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Conselho Editorial:

Amauri César Alves
Adriano Jannuzzi Moreira
Andréa de Campos Vasconcellos
Antônio Álvares da Silva
Antônio Fabrício de Matos Gonçalves
Bruno Ferraz Hazan
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Cláudio Jannotti da Rocha

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Gabriela Neves Delgado
Jorge Luiz Souto Maior
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Marcio Tulio Viana

Maria Cecília Máximo Teodoro
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Rosemary de Oliveira Pires
Rúbia Zanotelli de Alvarenga
Valdete Souto Severo
Vitor Salino de Moura Eça

A GREVE E OS NOVOS MOVIMENTOS SOCIAIS NA CRISE DO SISTEMA CAPITALISTA Abrindo Caminhos para uma Economia Moral

 

DIEGO NIETO DE ALBUQUERQUE

 

 

 

A GREVE E OS NOVOS

MOVIMENTOS SOCIAIS NA

CRISE DO SISTEMA CAPITALISTA

Abrindo Caminhos para uma Economia Moral

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Belo Horizonte

2019

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As opiniões emitidas em artigos de Revistas, Site e livros publicados pela

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ISBN: 978-85-9471-099-4

Belo Horizonte – 2019

Editoração Eletrônica e Projeto Gráfico: Amanda Caroline

Capa: Amanda Caroline

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Rúbia Zanotelli de Alvarenga

Valdete Souto Severo

Vitor Salino de Moura Eça

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dedico este trabalho ao meu doce ‒ o mais doce que já provei ‒, minha querida filha Ísis! Nome mitológico, personalidade humana, espírito curioso, apreciadora da liberdade, dos animais e da natureza!

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AGRADECIMENTOS

Primeiramente a Deus, Força Maior, Mundo das Causas, das Ideias, e Fonte Geradora da Graça e da Vida! Base de toda misericórdia! Criadora do Uni e do Verso!

Agradecer essa força indizível, neste momento, tem realmente para mim um sabor especialíssimo. Explico melhor, e peço vênia para quebrar um pouco do protocolo acadêmico neste espaço, até mesmo para que fique grafada a dimensão dessa concessão.

É o seguinte: toda a dimensão deste trabalho tem na história de seu processo marcas impregnadas na alma que sempre serão lembradas. Não se trata somente de um título acadêmico. Não mesmo! Vejamos:

Essas marcas já começaram a ser identificadas desde o momento que, em meados de 2016, resolvi me submeter ao processo seletivo de mestrado desta Universidade. Isso porque, após alguns anos lecionando, e trabalhando como advogado, na área de Direito do Trabalho, já me encontrava bastante desiludido com o Direito em si, suas ordálias, seu cotidiano conflituoso, e muitas das vezes desumano, seja pelo intenso processo de comercialização e desfalecimento do ensino jurídico pelo qual passa o país, notadamente na rede particular; seja pelo ambiente absolutamente hostil e atroz do combate diário da militância da advocacia. Assim, essas facetas já não mais supriam minhas expectativas. Foi quando, de maneira quase despretensiosa, poucas semanas antes do certame, peguei a bibliografia do edital da seleção para a vaga e comecei a cascavilhar as obras indicadas. Iniciei a ler os livros já produzidos pelos diversos autores desse programa de pós-graduação, quando, de maneira incrível, tive a sensação de estar abrindo um “novo portal”, uma “nova dimensão”, em tudo bem diferente do que, até então, tinha visto no mundo jurídico. Se conseguisse transcrever em palavras o verdadeiro sentimento experimentado naquele momento, certamente seria de Plenitude! Era como se, de fato, tivesse encontrado algo que fizesse sentido a boa parte do que não mais me fazia razão no entendimento da ciência jurídica; do sistema de produção; do mundo do trabalho; e também da essência humana em sociedade. Foi, como se diz no budismo, um “satori”. Ou na expressão mística, um “Fiat Lux”!

Já no final desse processo de seleção, exatamente no dia 3 (três) de novembro de 2016, experimentei outro marco bastante significativo – esse mais dolorido que realizativo ‒, que foi a partida de minha querida avó materna, Maria Nieto da Silva, que dedicou quase a totalidade de sua vida a amar e cuidar incrivelmente de sua família (filhos, netos, irmãos), sem fazer qualquer distinção ou condição. Uma mulher que desde a infância se dignou a acolher e ajudar os irmãos mais novos; depois “criou” dois filhos (um deles, minha mãe, Rosangela Nieto); ajudou na “criação” dos diversos sobrinhos (as); e ainda, ajudou minha mãe diretamente em minha criação.

Passado esse período, já no final do ano de 2016 para o início de 2017, comecei a apresentar uns problemas sérios de saúde, com muita dificuldade de alimentação, ficando bem debilitado, e realizando praticamente uma via crucis, indo de médico em médico, para, em julho de 2017, conseguir realmente definir um diagnóstico do que estava passando; que, após exames específicos, apontou para uma doença (acalasia) um tanto incomum, desconhecida ainda das ciências médicas (de causas chamadas idiopáticas), e que possui algumas alternativas cirúrgicas, inclusive com um dos especialistas desse novo tipo de procedimento aqui mesmo em Recife. Graças a Deus, a esse médico, Dr. Antônio Carlos Coelho Conrado, à voluntária Juliana Grisi, familiares e amigos, consegui realizar esse procedimento em 25 de setembro de 2017, e de lá para cá venho sempre em evolução, estando hoje vivo para poder completar meu mestrado.

Nesse paralelo de acontecimentos, de forma incrível, e ainda que com extrema dificuldade, durante todo o ano de 2017 e também parte de 2018, consegui superar a doença, cumprir todos os créditos e disciplinas, publicar artigos, fazer um livro, continuar lecionando, advogando (ainda que cada vez menos, graças!), sustentar minha família, e ainda me divertir muito, muito, com todo o manancial de conhecimento obtido com o programa, com as variadas leituras e pesquisas realizadas. Por isso, qualquer agradecimento a Deus, neste momento, é completamente insuficiente para a medida do que tenho recebido. Aqui é feito, pois não sentiria completa a presente empreitada; mas também é feito diariamente, só por estar mais um dia vivo e poder fazer parte de minha própria história.

Ainda atrelado a todo esse contexto de acontecimentos, devo, também, explicitar os mais sinceros agradecimentos pessoais a quem nunca esqueceria de fazê-lo.

 Primeiro, à minha amada esposa, Amanda, que mesmo diante desse turbilhão lutou todas essas batalhas ao meu lado. Sofreu muito junto, sem poder escorrer suas lágrimas à frente de nossa querida filhinha Ísis – que ainda muito novinha, poderia ter dificuldade na melhor compreensão desse momento ‒, mas que teve coragem de ajudar a me levantar, e por vezes, praticamente me carregar, em todas as acepções.

Aos meus pais, por todo o apoio material e pela luta para “me fazer gente”. Verdadeiros sobreviventes da estrutura, que tanto hoje conheço e pesquiso; vítimas também desfiguradas de um mundo hostil, tal qual ele se apresenta; entusiastas do estudo (principalmente minha mãe, que me serve de exemplo para a busca do ensino e da academia) e do trabalho; pessoas de valores morais bem definidos, que carregam sentimentos ora rígidos, ora alegres; idealizadores da vitória dos filhos, como as suas próprias. O meu mais sincero muito obrigado!

Ao meu irmão Dennys, minha cunhada June, meus sobrinhos Lucas e Clara, por sempre acreditarem em “minhas pegadas”. Por estarem à disposição para uma conversa de constante incentivo.

A todos os meus queridos professores do programa, especialmente na pessoa de três incríveis entre eles. Um, o meu estimado professor e orientador Michel Zaidan Filho, pessoa com quem pude desenvolver grande convivência. Sujeito ímpar; acolhedor; respeitoso; humano; intelectual e pesquisador inestimável deste estado; homem com coragem para falar o que pensa, não se furtando à fidelidade para com suas ideias; um verdadeiro professor e mestre!

O outro é o querido professor Everaldo Gaspar Lopes de Andrade, “Gasparzinho”, sujeito também inacreditável, não só pela sua revolucionária produção acadêmica, com os enormes serviços já prestados ao Direito do Trabalho, à Sociologia e à Filosofia do Trabalho, como também por sua personalidade muito próxima dos adjetivos já traçados para o professor Zaidan, acrescidos, ainda, por sua musicalidade própria, seu ar poético, seu olhar brilhante à construção de um mundo livre, emancipado e sem amarras!

A outra é a querida professora Juliana Teixeira Esteves, a quem, não diferente dos outros dois mestres, já que de bagagem e tamanho científico sem medida, tem, também, ajudado diretamente a romper com as sombras do atraso da exploração do trabalho humano, apresentando alternativas ao cenário constituído. Pessoa que me acolheu de forma inesquecível no programa de pesquisa, no grupo de estudo da Teoria Social Crítica; que, com seu sorriso e sua posição assertiva, já tem conseguido mover verdadeiras “montanhas” em prol do crescimento da pesquisa e da busca da verdade através da ciência do saber jurídico. A ela também o meu muito obrigado!

Por último, gostaria de agradecer a todos os meus alunos, indistintamente, das faculdades em que atualmente leciono, que, através de suas constantes perguntas, curiosidades e carinho, têm, conscientemente ou não, contribuído diretamente para o meu crescimento pessoal e profissional.

“Imagine que você vê pessoas sentadas à mesa de um banquete suntuoso. Mesas grandes, repletas de iguarias estão espalhadas diante delas. De uma série de alimentos deliciosos e de dar água na boca, perfeitamente preparados, desprendem-se odores, e eles brilham e chiam bem diante dos olhos delas, bem ao seu alcance.

“Mas as pessoas sentadas nesse banquete não estão comendo. Na realidade, os pratos estão vazios. Não se serviram sequer de uma migalha. Estiveram por muito tempo sentadas diante desse banquete.

E aos poucos estão morrendo de fome.

“Elas estão sentindo fome, não porque não podem participar do banquete maravilhoso, nem porque comer é proibido, ou uma coisa difícil, ou mesmo prejudicial. Estão passando fome porque não compreendem que a comida é o que necessitam. Elas não reconhecem as dores agudas e insistentes no estômago, causadas pela fome. Não veem que o que precisam fazer, é desfrutar do banquete que está bem à sua frente.” (HAGEN, 2002, p. 23).

 

 

 

 

NOTAS DO AUTOR

O presente livro é fruto da própria pesquisa empreendida na conclusão do mestrado do autor junto à Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), através de seu programa de pós-graduação em Direito, recentemente (aos fins do ano de 2018).

A ideia de materializar a investigação realizada na formatação de uma obra impressa, se deu, principalmente, pela possibilidade de uma maior expansão e circulação das informações então carreadas, no sentido de contribuir para o redimensionamento da ciência do Direito do Trabalho – por intermédio de sua matriz (as relações coletivo de trabalho) -, e ainda, estabelecer novas “pontes” para o enfrentamento da sociedade capitalista atual, em crise estrutural e sistêmica.

Para isso, buscou-se preservar ao máximo possível a publicação em seu original da academia, apenas realizando singelas adaptações de linguagem para fins de livro, de modo a não comprometer o conteúdo anteriormente apresentado juntamente à comunidade científica.

Vale ainda frisar, que o título do livro também passou por pequena adaptação, pensando numa melhor estética ou acessibilidade ao leitor interessado na temática, ou já até pesquisador da relações coletivas, do Direito do Trabalho, ou da Sociologia do Trabalho, mas que não tenha tanto parcimônia com títulos muito específicos e/ou descritivos (como foi estabelecido no trabalho efetivamente apresentado).

Espera-se, assim, que o leitor desfrute e encontre no presente livro elementos suficientes que veio buscar; e possa, por meio das possibilidades apresentadas, vislumbrar um verdadeiro “grito de esperança” em defesa da humanidade!

LISTA DE SIGLAS

PPGD

Programa de Pós-Graduação em Direito

UFPE

Universidade Federal de Pernambuco

OIT

Organização Internacional do Trabalho

UNICAMP

Universidade Estadual de Campinas

PIB

Produto Interno Bruto

LCP

Lei das Contravenções Penais

IBM

International Business Machines

CAPES

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

ONG

Organização Não Governamental

SRTE/SP

Superintendência Regional de Trabalho e Emprego/São Paulo

USP

Universidade de São Paulo

NMS

Novos Movimentos Sociais

CF

Constituição Federal

CLT

Consolidação das Leis Trabalhistas

TST

Tribunal Superior do Trabalho

MAI

Multilateral Agreement on Investiment

FMI

Fundo Monetário Internacional

ONU

Organização das Nações Unidas

ATTAC

Association pour la Taxation des Transactions pour I’Aide aux Citooyens

CNM

Confederação Nacional de Municípios

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PREFÁCIO

Foi com muito prazer que recebi a honrosa incumbência de fazer o prefácio deste livro: “A Greve e os Novos Movimentos Sociais na Crise do Sistema Capitalista – Abrindo caminhos para uma economia moral”. Originalmente uma dissertação de Mestrado em Direito, defendida no Programa de Pós-Graduação em Direito, da UFPE, na linha de pesquisa: Direito do trabalho e Teoria Social Crítica. Diego Nieto é professor universitário, pesquisador e advogado trabalhista. Uma característica relevante de sua atividade acadêmica é a preocupação civilizatória com a sociedade criada pelo capitalismo. A análise de Nieto vai muito além de um mero estudo sindical, econômico ou jurídico, para se transformar numa análise profunda (filosófica) da civilização capitalista, anunciando suas contradições e lacunas. Neste aspecto, a obra contrapõe um quadro econômico e social, no capitalismo avançado e suas consequências humanitárias, a um pano de fundo ético-moral, alicerçado naquilo que ele denomina: uma nova economia moral. No bojo dessa visão, está a pressuposição da greve como instrumento emancipatório, contra-hegemônico. Aí, seu estudo torna-se mais instigante, porque ele indaga se a luta contra-hegemônica vai além do sindicato, das reivindicações sindicais e do mundo do trabalho. Portanto, ele coloca a necessidade imperiosa do diálogo do mundo do trabalho e sua organização sindical com os novos e vaiados movimentos sociais. Poderia reivindicar a obra de Boaventura Santos ou Maria da Gloria Ghon, quando fala desses novos sujeitos da práxis revolucionária. No fundo, trata-se de saber em que bases ou termos, far-se-á esse diálogo do sindicato com esses movimentos. Essa é a resposta que o leitor terá que encontrar, lendo este instigante trabalho militante de Diego Nieto.

Recife, 18 de abril de 2019

Michel Zaidan Filho

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SUMÁRIO

PREFÁCIO

  1. INTRODUÇÃO

  1. DEFININDO O PROBLEMA – A CRISE DO PROCESSO CIVILIZATÓRIO DECORRENTE DA CRISE ESTRUTURAL, SISTÊMICA E MORAL DO CAPITAL – ENFRENTANDO AS PERSPECTIVAS DE SUA FORMULAÇÃO E A REALIDADE CONTEMPORÂNEA

2.1. Alguns esclarecimentos iniciais: do capitalismo, da burguesia, do trabalho e da força de trabalho como componentes fundamentais do sistema

2.2. Algumas faces da crise contemporânea como evidências da necessária reformulação sistêmica para a construção de novas realidades

2.2.1. Crise Conjuntural e Estrutural do Capital, sua amplitude na perspectiva do “fim dos empregos” e da informalidade

2.2.2. Crise Conjuntural e Estrutural do Capital, sua amplitude, na perspectiva da “era do capital improdutivo” e “da concentração” incrível das riquezas

2.2.3. Crise Conjuntural e Estrutural do Capital, sua amplitude, na perspectiva de István Mészáros

2.2.4. Crise Conjuntural e Estrutural do Capital, sua amplitude na perspectiva da morte lenta e dos rituais de sofrimento, nas dimensões de Fernanda Barreto Lira e Jailda Eulídia da Silva Pinto

  1. A MORAL MODERNA/INDUSTRIAL COMO FORMULADORA DA MODERNIDADE E O VAZIO CONCEITUAL EM SEUS FUNDAMENTOS NA CONTEMPORANEIDADE, SOB O IMPACTO DA MORAL ECONÔMICA E DAS RELAÇÕES DE TRABALHO

3.1. A construção da moral moderna como componente imaterial do sistema do Capital, do Estado e da formulação do Direito do Trabalho como mecanismos de constituição hegemônicos na ruptura do paradigma capitalista

3.2. A análise da moral moderna/industrial trazida por Everaldo Gaspar Lopes de Andrade e seu campo de abertura para o futuro através de novos horizontes teóricos no caminho da teoria crítica

3.3. Entre o esgotamento do paradigma produtivo na perspectiva habermasiana e a dialética do esclarecimento de Adorno e Horkheimer para a transição da moral moderna

3.4. As relações na perspectiva contemporânea (pós-moderna?), sua conexão e desconexão com a modernidade. E agora, o que fazer no mundo?

  1. A GREVE E OS NOVOS MOVIMENTOS SOCIAIS NA PERSPECTIVA DA FORMULAÇÃO DE UMA NOVA MORAL ECONÔMICA

4.1. A greve como fundamento do Direito do Trabalho, os seus momentos revolucionários e reformistas, e sua possível recuperação como elemento de insurreição contra-hegemônica

4.2. Entre a perspectiva de Fernanda Barreto Lira, o velho e o novo internacionalismo operário de Boaventura de Sousa Santos, e a transcendência do modelo clássico ou típico de greve na dinâmica da pós-modernidade – estabelecendo o caminho desta obra

4.3. A formulação dos novos movimentos sociais, a construção horizontal da luta operária, o sindicalismo nessa perspectiva e a conexão com a greve contra-hegemônica

4.4. Algumas alternativas já existentes de enfrentamento ao sistema do capital, o deslocamento das pautas desses novos movimentos e formas de articulação através da greve – o caminho definido do trabalho: trazendo o homem para o centro do debate

  1. O SUJEITO EMANCIPADO NA ONTOLOGIA DO SER SOCIAL, ALGUMAS ALTERNATIVAS TEÓRICAS REVOLUCIONÁRIAS PARA A GREVE E OS NOVOS MOVIMENTOS SOCIAIS CONTEMPORÂNEOS NA CONTRIBUIÇÃO DE UMA NOVA PAUTA MORAL HUMANA

5.1. O ser social e a centralidade do trabalho na formulação das estruturas de dominação, com sua crise na dimensão contemporânea no fim do pleno emprego

5.2. Um novo sujeito emancipado na perspectiva marxiana e seu reencontro com a natureza, na reconstrução da realização humana, por meio da via política comunal

5.3. O sujeito emancipado de Marx, a insurgência e a via da desobediência. Fugindo um pouco da proposta da Revolução do Proletariado, na legitimidade da greve e dos novos movimentos sociais para além do enquadramento convencional.

5.4. Uma releitura de Marx na ampliação do conceito de proletariado, para a construção de novos contornos da moral humana no sistema econômico, através da greve e dos novos movimentos sociais

  1. CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

ANEXO A – CRESCIMENTO ECONÔMICO E TAXA DE DESEMPREGO

ANEXO B – PAINÉIS SOBRE EMPREGO INFORMAL

ANEXO C – A BONANÇA DOS MILIONÁRIOS (OXFAM)

ANEXO D – CONCENTRAÇÃO DE RENDA

ANEXO E – NOTA METODOLÓGICA (QUADRO 2)

ANEXO F – OS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO COMÉRCIO JUSTO

ANEXO G – PINTURA RUPESTRE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. INTRODUÇÃO

De início, insta registrar que esta obra se desenvolve em torno da crítica ao processo civilizatório.

Pode-se dizer que o trabalho de pesquisa e investigação de um objeto se realiza majoritariamente através da dedicação extrema na análise, observação e verificação de tudo (ou ao menos quase tudo) que cerca a tarefa científica a ser empreendida. Assim, não fazer, certamente, é crer que a primeira vista de um ponto é tão real quanto, por exemplo, já fizeram supor, num passado não muito distante, que a Terra era o centro do universo; ou que o mundo era um grande quadrado e que navegar após os limites conhecidos das arestas dessa figura geométrica poderia representar uma queda inevitável no abismo do desconhecido.

No entanto, diante da dialeticidade dos conhecimentos científicos, seria mesmo o Sol o verdadeiro centro do Universo?[1]

Assim, nesta pesquisa, não se buscou empenhar menos do que essa dedicação hercúlea sobre os problemas e objetos aqui tratados. Com isso o autor, por evidente, espera que tenha sido possível cumprir a contento os objetivos talhados neste trabalho, não se furtando de, pelo menos, trazer algo digno das brilhantes pesquisas que vêm sendo rotineiramente desenvolvidas nesse Programa de Pós-Graduação de Direito (PPGD), da Faculdade de Direito do Recife desta Universidade (UFPE).

Além desse caráter extenuante e efusivo de dedicação, outro aspecto, e provavelmente mais significativo – pelo menos para quem realiza essa pesquisa ‒, foi de fundamental importância para a consecução do intento proposto, qual seja: a liberdade inspiratória na construção dessa tarefa, para preservar a felicidade na escrita e construção de cada palavra e frase deste livro. E isso tem um motivo fundamental, explica-se:

É porque o advento das ideias revolucionárias e de vanguarda da ciência está muito mais intimamente ligado às formas e momentos despretensiosos[2] do pesquisador sensível, do que aos extensos e, com o devido respeito – na maioria das vezes ‒, cansativos tratados e trabalhos reprodutórios e/ou monográficos de ideias já formuladas e repetidas em torno de uma mesma questão. Longe disso!

Pelo problema aqui trazido, entende este autor a exigência de perspectivas além da mera reprodução da doutrina tradicional do direito do trabalho, razão por que o exercício de métodos e formulações científicas distintas pode significar novos olhares dos elementos observados sob o crivo da ciência convencional.

Isso, noutra dimensão, acaba também por significar uma construção acadêmica em que se traduzem traços bem característicos do conjunto ideológico e de perspectivas fundamentais do sujeito-pesquisador que formula tal conteúdo. E que fique registrado: não se tem aqui a pretensão de ocultar ou deslocar essa observação. Talvez, inclusive, esteja nesse processo de significação a grande “chave” das ciências sociais como formulação científica válida no efeito de comparação com outros ramos do saber científico das áreas aplicadas – como as ciências exatas ou biológicas –, que acabam por transmitir uma lógica de objetividade (e suposta neutralidade) inerentemente maior que a do Direito, por exemplo. Desse problema, há até quem aponte essas diferenças de características metodológicas por razões relacionadas à posição estabelecida entre sujeito e objeto, nos casos das ciências naturais e no âmbito das ciências humanas[3].

Entretanto, mesmo sob essa peculiaridade, vale registrar que não se quer dizer que todas as pesquisas na área das ciências sociais, e do Direito, são mais carentes ou deficitárias em grau de cientificidade do que os demais ramos do saber científico. Não se trata disso. O que se quer trazer a lume é que o mito da objetividade na construção e desenvolvimento da presente pesquisa mostra-se refutado pelo próprio método utilizado por este pesquisador, como também pelos próprios objetos pelos quais se dedica à pesquisa, de maneira que se torna inviável a total neutralidade no desempenho de suas tarefas científicas quando o próprio autor da pesquisa acaba, de alguma maneira, inserido nos próprios objetos e cenários de observação, a saber, a sociedade ‒ e especificamente para a temática eleita: a sociedade humana do trabalho.

Assim, torna-se algo improvável para a formulação do saber nos moldes deste trabalho que o conhecimento produzido esteja desacompanhado de qualquer afeição própria de quem a elabora, porquanto seria algo teratológico pensar de maneira diversa, não obstante todo o respeito metodológico empreendido, mesmo porque não se pode dizer que este trabalho é mero senso comum, achismo ou algo do gênero.

Dito isso, para que fosse possível eleger o ponto de partida a ser observado na pesquisa, teve-se como indispensável observar, com o máximo de sensibilidade, um caminho científico a ser percorrido a partir da compreensão dos problemas centrais que atingem diretamente o homem e sua relação de subsistência com o mundo à sua volta, da modernidade/industrialidade à pós-modernidade/pós-industrialidade – ou, melhor dizendo, contemporaneidade[4]. Considerou-se, ainda, prioritariamente, o contexto das relações morais/éticas da produção, do trabalho, da distribuição de oportunidades, para, com base nisso, pautar a crítica ao processo civilizatório atual como um problema indissolúvel da lógica do capital[5] a partir da sociedade capitalista.

Nessa medida, ao traçar o ponto de partida acima, naturalmente sobrevém o recorte temporal a ser produzido nessa tarefa científica. Como o problema da crise civilizatória se conecta à crise estrutural do capital a partir do advento do sistema capitalista, a fotografia histórica a ser realizada ‒ como não poderia deixar de ser ‒ transita entre a modernidade e os tempos atuais. Raciocínio análogo vale em relação à abordagem do Trabalho e do Direito do Trabalho, que, no padrão da sociedade capitalista (objeto analisado), também estariam intimamente conectados ao momento histórico de produção da industrialidade e da pós-industrialidade (ao analisar os tempos atuais).

Nessa demarcação temporal, para fins de maior clareza e facilitação do leitor, é possível, ainda, identificar alguns momentos cruciais que merecem constantes referências ou balizamento ao longo do texto. Os exemplos mais evidentes são:

1) A pós-Idade Média (a partir do século XV), com o desgaste do regime feudal e servil de produção;

2) O período de derrocada do regime absolutista e da efetiva ascensão da classe burguesa (a partir do século XVIII);

3) A primeira e a segunda fase da Revolução Industrial (a partir do século XIX);

4) O momento de crise do modelo produtivo capitalista, no primeiro quarto do século XX, com as consequentes duas grandes guerras (de 1914 a 1918 e 1940 a 1945);

5) A fase do pós-guerra, com a efetivação do Estado do Bem-Estar Social de modelo keynesiano (os chamados “anos de ouro do capitalismo”);

6) A fase das crises advindas da década de 1970, com a derrocada do Estado Social e a esteira de consequências desse momento até os dias atuais.

Esse último momento tem uma significação especial, porquanto expõe uma série de fissuras na estrutura de desenvolvimento do sistema capitalista que até os anos anteriores (ainda sob a influência do Estado Social) aparentava terem sido sanadas, ou ao menos ocultadas, haja vista as condições exitosas de vida razoavelmente digna para a população mundial ocorrida a partir do pós-guerra. E que se diga de passagem, tais condições decorreram sobremodo da ampliação dos empregos e da melhoria da distribuição de renda.

Outro item na esteira desse, após a década de 1970, que vale desde já deixar estabelecido em face de sua importância, é o fim da potência soviética no início dos anos 1990 e a globalização/mundialização dos mercados. Isso traz e impõe outra maneira de tratar as relações econômicas e produtivas, e por via de consequência, das relações de trabalho, no âmbito do espaço geográfico. As realidades locais e específicas de cada Estado-nação não podem ser absolutamente desconsideradas nessa atmosfera; no entanto, o inverso também se faz extremamente factível, razão pela qual a presente pesquisa se faz na consideração desse viés, e nesse espaço global de observação, numa lógica generalista (dedutiva) dos elementos teóricos trazidos.

 Por esse modelo de definição, então, o levantamento de dados realizado acaba por ser condizente com qualquer dos períodos ou espaço referendados, que, através da articulação das ideias expostas, busca atingir os desígnios propostos da investigação.

Outra questão que a presente pesquisa buscou preservar como componente indispensável, e que, infelizmente, não por raras das vezes só aparece como “ponto cego” nos trabalhos, tem a ver com a análise do homem. Isso porque, no entender deste autor, não seria possível ou mesmo crível que um estudo jurídico pudesse sistematicamente passar distante do principal componente de formulação da sociedade, das estruturas, da política, do Direito e do Estado, se não fosse olhar sobre o homem. E aqui, desde já, fica a crítica ao esquecimento, nada incomum, desse componente fundamental do Direito, perpetrado por esse ramo do saber, nada obstante o reconhecimento angular da congênita relação existente com a sociedade, cristalizado, por exemplo, no famoso brocardo jurídico ubi homini, ibi societas; ubi societas, ibi jus[6].

Deixando a crítica de lado, fica a pergunta: a que tipo de homem o presente trabalho se refere?

No contexto de formulação definido, a observação passa pelo homem moderno e se estabelece no homem contemporâneo. Inserido na condição de vivência estrutural e social do modo de vida surgido após o momento do capitalismo, procura-se, assim, realizar um recorte de análise desse elemento fundamental (homem), por evidência do nexo etiológico e indispensável das patologias escancaradas da crise do capital a partir do sistema capitalista.

Por tal razão esse caminho se justifica, porquanto é evidente observar que o estágio evolutivo do homem na face da terra tem trazido avanços tecnológicos incomensuráveis, decorrentes, em sua significa expressão, da revolução produtiva ocorrida a partir do surgimento do Estado Moderno e do advento de uma nova classe social, que, nas fissuras da estratificação da Idade Média, passou a se organizar em torno do comércio e depois em torno da produção industrial, visando estabelecer seu intento hegemônico no planeta. Refere-se aqui à ascensão da classe burguesa.

Por outro lado, a análise humana nesse mesmo contexto também se justifica, apesar de o presente tempo histórico demonstrar-se surpreendentemente impactante no que tange à construção das realidades externas e à produção de resultados na perspectiva material. Não se pode verificar o mesmo a respeito das relações humanas e intersubjetivas, já que parecem rumar mais para um colapso sistêmico do que para a harmonização global e a perpetuação da felicidade coletiva. Essa percepção é produto não só das impressões subjetivas de qualquer cidadão de percepção mais aguçada, como também se verifica por variadas evidências objetivas que podem ser coligidas facilmente pela maneira como o sistema político, jurídico e social tem continuamente absorvido as relações humanas.

Os desafios ante essa observação são multifatoriais e se estabelecem ou se inter-relacionam de maneira mais sofisticada e elaborada do que permitiriam supor os debates enfrentados num passado não tão distante, que se resumiam a opções (soluções) político-ideológicas às potências de esquerda ou de direita, num viés transversal dos seus elementos econômicos. Por evidente, o enfrentamento dessas questões precisa avançar nessas dimensões, e novas formas de superação das mazelas humanas e sociais precisam ser construídas.

Por esse motivo, para desenvolver essas novas alternativas de superação dos defeitos produzidos pelo sistema do capital a partir do sistema capitalista, faz-se fundamental na pesquisa:

1) observar a dialética de constituição do sistema capitalista no período da modernidade;

2) verificar o processo de ascensão e constituição da classe burguesa;

3) entender o modelo de hegemonia e de transformação do trabalho implantado através do modelo subordinado/assalariado;

4) conhecer a dinâmica de acumulação proposta por essa classe;

5) e ainda, identificar algumas das fissuras atualmente existentes para caracterizar a ocorrência de uma crise estrutural a ponto de deslegitimar moralmente a perpetuação desse sistema nas condições atuais. Todo esse caminho foi amplamente traçado na primeira parte deste trabalho.

Também sobre a primeira parte da obra, e no sentido de detalhar o item 5, acima referido, este pesquisador reservou espaço para tratar da crise estrutural do sistema do capital na perspectiva do capitalismo atual, sob algumas dimensões que se dividem:

  1. a) primeiro, na evidência de algumas patologias atuais do mundo trabalho, mediante “o fim do pleno emprego” e o crescimento significativo da informalidade, denotando a fragilização das condições de vida da classe mais desfavorecida e ainda do próprio sistema econômico, que, na leitura de Marx, tem na centralidade do trabalho formal a sua condição de permanência do ciclo produção, trabalho e consumo.
  2. b) segundo, na dimensão concentração/má distribuição das riquezas, cada vez mais presente na sociedade global, de modo a perpetuar as condições extremas de pobreza e desigualdade social, e ainda, a enfraquecer os níveis de arrecadação estatal, reduzindo as chances de uma redistribuição social desses recursos.
  3. c) terceiro, na perspectiva da observação teórica, István Mészáros, através de algumas de facetas do que denomina “crise sociometabólica do capital”, como forma de demonstrar a diferença existente entre a crise conjuntural (própria e natural dos movimentos de autocorreção do sistema capitalista) e a estrutural (ora enfrentada), em face do contínuo desgaste do modelo convencional de desenvolvimento; da relação ambiental atual; e das correções econômicas tradicionalmente realizadas no sistema, ainda que ilícito ou moralmente sem legitimidade.
  4. d) quarto, na dimensão das pesquisas já realizadas por Fernanda Lira e Jailda Pinto, no que tange aos rituais de adoecimento e morte lenta, estabelecidos pelo sistema do capital mediante a subordinação da força de trabalho ao capital, que passa a posicionar a espécie humana em condição secundária na produção e no lucro.

Desenvolvido esse primeiro capítulo[7], com a verificação da crise objetivamente estrutural a partir das patologias do trabalho, da concentração absurda de renda, da crise sociometabólica de Mészáros e dos rituais de adoecimento e morte inerentes à subordinação da força do trabalho ao capital, pode-se ir fundo nos postulados constitutivos e mais sutis que ensejaram a formulação do paradigma do trabalho e do sistema capitalista (por seu modelo produtivo). Fala-se, na verdade, do arcabouço moral e ético, compreendidos tanto no contexto da era industrial (moderna), como também na observação de seu desgaste ‒ ou em transformação ‒ no âmbito da contemporaneidade.

Para tanto, o segundo capítulo demonstrará:

  1. a) como a sociedade burguesa, por intermédio da captura do Estado Moderno e seus diversos instrumentos ideológicos, construiu um arcabouço moral e ético para viabilizar o seu projeto hegemônico, inclusive pela teoria jurídica contratual do trabalho livre/subordinado;
  2. b) de que forma a moral puritana cristã serviu ao interesse de instrumentalizar o trabalhador moderno para sua melhor adaptação ao trabalho, igualmente reforçado pela racionalidade moral dos sistemas modernos de produção;
  3. c) como diversas empresas e unidades produtivas capitalistas podem desenvolver suas atividades em completa relativização de preservação das condições humanas, associando-se a práticas moralmente inaceitáveis, a exemplo do estabelecimento de relações com regimes cruéis e desumanos, como o nazismo;
  4. d) como, associado à pesquisa de Everaldo Gaspar Lopes de Andrade, é possível:

‒ primeiro, entender a dinâmica de construção da dogmática do direito do trabalho a partir das relações coletivas de trabalho e não das individuais;

‒ segundo, perceber que os fundamentos morais estabelecidos na construção do paradigma capitalista do trabalho subordinado, pelas mais variadas evidências, não mais subsistem;

‒ terceiro, enxergar um caminho de reformulação moral e ético a ser produzido nos contextos da pós-industrialidade, a exemplo dos pensamentos de Habermas e Adela Cortina, e ainda, a partir da noção da ética da responsabilidade de Weber.

  1. e) como, entre o esgotamento do paradigma produtivo de Habermas e a dialética do esclarecimento de Adorno e Horkheimer, é possível verificar o desgaste filosófico da práxis desse tempo, de modo a evidenciar de que forma o “esclarecimento” advindo do Iluminismo e da modernidade não tem sido capaz de resolver questões morais básicas de desrespeito à humanidade, o que abre espaço para o surgimento da noção de pós-modernidade;
  2. f) como as relações modernas e contemporâneas vão se conectar mutuamente para sacramentar o fim dos modelos narrativos determinantes da história, cedendo com isso a possibilidade de uma nova dimensão moral a ser construída no cenário da pós-industrialidade e da pós-modernidade. Tal caminho desenvolvido passa por clássicos como Lyotard e Bauman.

Assim, verificado esse conjunto de particularidades, começa-se, por via conexa, a aproximar e deslocar a pesquisa para os anseios típicos presentes na atualidade, a fim de abrir o caminho de ação da dimensão do sujeito emancipado nesse novo cenário histórico de acontecimentos. É que, com a crise civilizatória decorrente da crise sistêmica do capital, a greve e os novos movimentos sociais constituem uma alternativa para a formulação de um sistema moralmente legítimo, a trazer o interesse humano ao centro do debate, em desfavor do interesse defendido pelo capital (que é, unicamente, o contínuo acúmulo da propriedade privada).

Posto isso, torna-se fundamental proceder à análise da greve e dos movimentos mencionados anteriormente, como forma de luta e resistência para a construção dessas novas realidades, o que se procura desenvolver no terceiro capítulo, a saber:

  1. a) situar claramente a greve como elemento visceral no processo de constituição do Direito do Trabalho e sua própria formulação dogmática;
  2. b) indicar o processo de enfraquecimento dessa forma de resistência a partir do afastamento de seu caráter revolucionário, quando as estruturas de representação do trabalho (sindicatos, por exemplo) resolvem entrar na perspectiva reformista do Direito, e com isso passam a ser cooptadas pelo jogo da burguesia;
  3. c) demonstrar a importância do fortalecimento da luta operária através da aproximação da greve às variadas formas de movimentos sociais, principalmente os classificados como Novos Movimentos Socais;
  4. d) precisar o modelo de greve numa perspectiva atípica, que ultrapasse o modelo legislativo proposto, conjuntamente com os novos movimentos sociais, verificando as proposições apresentadas por Fernanda Barreto Lira e Boaventura de Sousa Santos;
  5. e) apontar esses movimentos de resistência numa construção de representação horizontal em que seja possível ampliar a comunicação e as formas de articulação, aproximando-se do modelo do “novo internacionalismo operário” de Boaventura;
  6. f) indicar a atual relevância dos movimentos articulados via internet e rede sociais, associada à sua eficiência na forma de mobilização, como também alguns exemplos desses novos movimentos com o uso dessas ferramentas;
  7. g) e ainda, ressaltar algumas alternativas de enfrentamento ao sistema do capital, em sua subordinação da força de trabalho, já formuladas atualmente, sobretudo pela Economia Solidária e pela Renda Universal Garantida.

Passada a análise desses modelos de resistência, por intermédio da greve e em aproximação com os novos movimentos sociais, como, ainda, ultrapassadas as dimensões da crise estrutural do sistema do capital na fase do sistema capitalista, e uma vez compreendido o paralelo moral existente entre a modernidade e os anseios da pós-modernidade, chega-se ao último capítulo da pesquisa. Nessa parte, o objetivo é promover o encontro de todos esses pontos levantados na pesquisa, com o reconhecimento da ontologia do ser social e da emancipação do sujeito, à luz das teorias de Marx e Lukács, como uma maneira de reforçar o processo de insurgência e libertação do indivíduo das amarras da expropriação sistemática na dimensão da crise civilizatória identificada.

Para isso, mostrou-se indispensável:

  1. a) recuperar a perspectiva da greve, a partir das experiências dos novos movimentos sociais, no sentido da posição firmada no capítulo anterior, por expressão de sua transcendência ao sistema jurídico;
  2. b) conectar os valores em construção de uma moral contemporânea no caminho da inclusão e da pluralidade dos sujeitos no mundo, nas suas variadas facetas;
  3. c) reconhecer a relevância do trabalho na constituição do sujeito como ser social;
  4. d) apresentar a veia emancipatória do sujeito no retorno do homem à natureza, pelo caminho da felicidade humana;
  5. e) propor a desobediência como fundamento legítimo para o fortalecimento da emancipação humana, destoando um pouco da posição marxista;
  6. f) e, por último, expandir o conceito de proletariado, para ampliar os cânones da luta operária e ajudar na construção de uma nova moral humana global.

Assim, após uma vista geral de todos os capítulos, importa dizer que essa empreitada científica objetiva não só trazer uma contribuição para o estudo da greve e dos novos movimentos sociais na perspectiva contemporânea, diante da crise civilizatória associada à crise estrutural do capital a partir do sistema capitalista; como também se busca reafirmar o caráter visceral e catalisador dessas formas de resistência na relação capital versus trabalho, para fins de reconstrução da dogmática tradicional do Direito do Trabalho, pois é no campo das relações coletivas que esse ramo do saber científico obtém sua fonte primária de constituição.

Espera-se, dessa maneira, que tenha sido possível cumprir a tarefa deste empreendimento, e que a via emancipatória através dos instrumentos eleitos contribua para a reformulação das pautas dos movimentos tradicionais de luta, e também do próprio capital, de modo a colocar o ser humano como bandeira prioritária de proteção em detrimento da propriedade privada, pelas suas variadas formas de manifestação. Intenta-se igualmente que este trabalho sirva para amenizar a crise civilizatória atual, que transborda o mundo do trabalho, e na dimensão múltipla, atinge toda a complexidade de dimensões da vida neste planeta.

  1. DEFININDO O PROBLEMA – A CRISE DO PROCESSO CIVILIZATÓRIO DECORRENTE DA CRISE ESTRUTURAL, SISTÊMICA E MORAL DO CAPITAL – ENFRENTANDO AS PERSPECTIVAS DE SUA FORMULAÇÃO E A REALIDADE CONTEMPORÂNEA

“Tá ‘rebocado’ meu ‘cumpadi’? Como os donos do mundo piraram? Eles já são carrascos e vítimas do próprio mecanismo que criaram! O ‘Monstro Sist’ é ‘retado’, e tá doido pra transar comigo; e sempre que você dorme de touca, ele fatura em cima do inimigo. A arapuca está armada, e não adianta de fora protestar, quando se quer entrar num buraco de rato, de rato você tem que transar! […]” (SEIXAS, 2018a).

O ponto inicial deste trabalho parte da observação e da sensibilidade dos mais variados elementos e dados empíricos que rumam à constatação de que o sistema econômico atual de distribuição das riquezas não tem sido capaz de promover ou garantir condições de vida razoavelmente dignas aos seres humanos no planeta Terra.

No centro dessa análise, e em face do recorte temporal do momento contemporâneo, serão, basicamente, tratados ao longo de todo o texto:

1) o sistema capitalista e sua crise estrutural;

2) a moral humana nesse contexto;

3) as relações de trabalho;

4) a greve e os movimentos sociais;

5) o sujeito emancipado como fundamento para a ação revolucionária.

O primeiro ponto de análise – o sistema capitalista e sua crise estrutural – parte de uma pesquisa vinculada aos mais variados dados estatísticos de organismos internacionais, tais como OIT e OXFAM, que indubitavelmente indicam a desordem sistêmica no modus operandi do modelo de vida no contexto histórico atual.

Tem-se nessa abordagem uma perspectiva objetiva do sistema, em consentâneo não só com os dados coletados, como também com as próprias pesquisas produzidas no marco teórico eleito e na trilha da teoria crítica. Com isso, quer-se dizer que, apesar do caráter e da percepção própria e exclusiva do autor, as bases epistêmicas e teóricas para a verificação objetiva da crise estrutural sistêmica não partem unicamente de suas impressões pessoais, mas de um arcabouço de estudos já existentes no âmbito das ciências sociais.

Desses estudos, somados às evidências observadas, alcança-se a certeza (ainda que relativa ‒ em respeito à ciência) da incapacidade inerente ao sistema capitalista de produzir uma alternativa de vida humana saudável neste momento histórico. É a impressão e constatação de que “alguma coisa está fora da ordem, fora da nova ordem mundial”[8] – na melhor expressão da música popular brasileira.

No bojo dessa verificação, algo fundamental do presente trabalho reside na distinção da ocorrência da (s) crise (s) conjuntural (ais) para a crise estrutural do sistema do capital. Para esse detalhe é que se faz identificar e justificar a (in) capacidade do sistema capitalista de se autorrefazer e/ou se reproduzir ciclicamente de modo a conseguir distribuir condições materiais de vida dentro do sistema. No esteio dessa distinção íntima está o núcleo das vias de transformação aptas a trazer algo verdadeiramente novo ou revolucionário como alternativa em matéria de preservação de uma sistemática à condição humana.

2.1. Alguns esclarecimentos iniciais: do capitalismo, da burguesia, do trabalho e da força de trabalho como componentes fundamentais do sistema

Inicialmente, antes de um maior aprofundamento no debate em torno da (s) crise (s) decorrente (s) do sistema capitalista, faz-se necessário esclarecer alguns dos variados conceitos e componentes próprios do sistema que o presente trabalho visa analisar, por ser esta uma medida de maior didática e solidez científica do que se propõe realizar.

Há de se reconhecer, à primeira vista, e considerando os objetivos da pesquisa aqui empreendida, que dois mundos se estabelecem quando, nos fins da Idade Média, uma nova classe de comerciantes toma o poder e revoluciona todo o sistema econômico, político, ideológico e de produção até então estabelecido. Ocorre, a partir desse momento, uma verdadeira ruptura na história, podendo-se dizer que passa a existir uma realidade antes, e outra depois da ascensão da classe burguesa e do surgimento do capitalismo no mundo.

Ainda que inicialmente esse processo não tenha sido de total ruptura com as estruturas até então existentes (com a Monarquia, p. ex.), em algum momento o confronto se tornou inevitável, de modo que a Europa passou a presenciar a ocorrência de algumas revoluções, a exemplo da Revolução Francesa em 1789. Não esquecendo os movimentos emancipatórios ocorridos em todo o mundo, que inegavelmente assumiram o caráter burguês, na maioria das vezes influenciados pelos ideais da filosofia liberal (enfeixados por autores como John Locke, Adam Smith e David Ricardo)[9].

Assim, o que ocorreu foi que a burguesia, no deslinde dos acontecimentos, usando de novas proposições políticas e tecnológicas, em praticamente três séculos ‒ dos anos finais da Idade Média do século XV ao final do século XVIII ‒, saiu de sua posição secundária e passou a impor ao mundo o seu modelo de vida, materializando seu intento como classe hegemônica sobre o globo terrestre. Como diz Andrade (2005, p. 19) sobre esse momento: “O absolutismo monárquico, com sua estrutura de poder nas mãos do clero e da nobreza, foi substituído pelo poder da burguesia”.

Uma leitura um pouco mais atenta de Marx e Engels deixa nítida a dialeticidade do processo evolutivo dessa nova classe (a burguesia) até a conquista da estrutura do Estado:

Cada etapa da evolução percorrida pela burguesia era acompanhada de um progresso político correspondente. Classe oprimida pelo despotismo feudal, associação armada administrando-se a si própria na comuna; aqui, república urbana independente, ali, terceiro estado, tributário da monarquia; depois, durante o período manufatureiro, contrapeso da nobreza na monarquia feudal ou absoluta, pedra angular das grandes monarquias, a burguesia, desde o estabelecimento da grande indústria e do mercado mundial, conquistou, finalmente, a soberania política exclusiva no Estado representativo moderno. O governo moderno não é senão um comitê para gerir os negócios comuns de toda a classe burguesa. (MARX E ENGELS, 1968, p. 24).

Desse trecho já fica evidente a tarefa e o caráter eminentemente revolucionário da burguesia ‒ tão bem identificado pelos autores (1968) no seu Manifesto Comunista ‒, que, como classe emergente, já nos fins do século XVIII consegue promover a união do poder e da riqueza na ordem social, expandindo os seus domínios pela face da Terra e restabelecendo um novo sentido, não só na órbita política, como também na História.

Essa quebra de paradigma produzido na história, como se verifica, passa a implicar uma nova forma de análise do homem, da sociedade, dos sistemas de produção e do Direito. Essa perspectiva de inserção de um novo paradigma se realizou a partir desse tempo, não só simplesmente pela ascensão política da burguesia, como também pela conjugação de diversos outros fatores e condições existentes, que contribuíram para a formação do contexto da época, e aqui trazidos de modo não exaustivo, a saber:

  1. a) a existência da produção por excedente na época;
  2. b) a existência da cultura da propriedade privada e o fim da propriedade comunal;
  3. c) a possibilidade de substituição da mão de obra escrava e feudal/servil para o trabalho assalariado;
  4. d) a implantação de mecanismos revolucionários para a tecnologia da produção;
  5. e) a criação de um mercado consumidor na Europa e de novos mercados no resto do mundo para o escoamento da produção.

É por meio desses elementos, claramente decisivos para a revolução produtiva operada nos fins do século XVIII na Inglaterra, a Revolução Industrial, que se dão “… as condições para que se desencadeasse um processo de acumulação em escala mundial, que resultou na consolidação do sistema capitalista” (FOLADORI; MELAZZI e KILP, 2016, p. 44).

No berço dessa revolução, a Inglaterra revelou seu pioneirismo para o resto do mundo, por possuir as condições mais propícias na época, as quais (COTRIM, 1997) seriam:

  1. a) o acúmulo de capitais e a existência de um sistema de crédito e bancário já desenvolvido;
  2. b) o controle capitalista do campo e a concentração agropastoril;
  3. c) o crescimento populacional, que passou a oferecer mão de obra disponível e mercado de consumo local;
  4. d) a posição geográfica (uma ilha) facilitando o comércio marítimo;
  5. e) a existência de fontes de energia com jazidas de carvão disponíveis[10]. Todos esses fatores foram cruciais para a realização da primeira fase do projeto revolucionário, que, num segundo momento, espalhou-se para os mais variados países da Europa e principalmente para a nação da América recém-criada: os Estados Unidos da América (EUA).

Importante destacar, sobre os itens b e c acima apresentados (controle pastoril do campo e formulação da mão de obra disponível), que a transição ocorrida da atividade agrícola para a atividade pastoril ‒ conforme FOLADORI; MELAZZI e KILP (2016) ‒ passa a predominar a partir dos finais do século XV e início do XVI, em face do aumento do preço da lã como suporte da ainda inicial produção têxtil, associado ao fim das terras comunais e de propriedade da Igreja no mesmo período. Isso, por outro ângulo, contribui decisivamente para a formação de uma massa de mão de obra que, perdendo seus meios de produção (terras, instrumentos), teve de se deslocar do campo para a cidade, em busca de melhores condições de vida na nascente indústria, sem poder mais exercer seu ofício originário e com isso subsistir. A consequência fundamental desse processo irá se traduzir na formação do chamado exército de mão de obra de reserva[11], na expressão marxiana.

Nessa perspectiva, esse ponto de formação da massa disponível passa a atuar, em igual medida, como um dos grandes diferenciais estabelecidos com o objetivo de apropriação da riqueza no projeto capitalista. Sem essa razão desenvolvida e sem essa demanda material de força braçal, o capitalismo não poderia operar sua realização na medida pretendida pelo sistema. Sobre esse processo realizado pelo projeto capitalista, os autores já citados anteriormente explicam mais sobre as características do modelo então inovador de trabalho e produção:

O sentido destas medidas foi criar uma classe de trabalhadores que não dispusesse de elementos para subsistir de forma independente, devendo, portanto, empregar-se nas manufaturas. O desenvolvimento do capitalismo não poderia esperar o simples crescimento da população. Haveria que acelerar esse processo em uma economia que era eminentemente rural, separando os produtores de suas terras. Denomina-se processo de acumulação originária a separação dos produtores diretos de seus meios de produção por meios violentos. Vale a pena destacar que é a primeira vez, na história, que aparecem trabalhadores livres de meios de produção, não de maneira individual, mas como classe, e de forma massiva e crescente. (FOLADORI; MELAZZI e KILP, 2016, p. 50).

Essa separação do produtor (trabalhador) dos meios de produção é uma inovação trazida pela estrutura capitalista, como condição de existência na atividade de produção. Só restam, então, ao necessitado, nessa hipótese trazida pelo modelo inovador capitalista, duas alternativas: 1- ou vende/aluga, não o trabalho em si, mas sua força de trabalho ao produtor (agora, o investidor burguês); 2- ou sofre todas as dificuldades decorrentes da penúria material advindas da retirada dos meios de subsistência que o processo revolucionário lhe impinge. Esse “encurralamento” proposto, por evidente, se realiza justamente devido à condição de afastamento das condições produtivas.

Isto significa que, na órbita do modelo capitalista, um grupo (a burguesia) propõe (impõe) a realização do primeiro item (vender/alugar a força de trabalho) como modo de sobrevivência da grande massa e como condição de realização de seus lucros produtivos, haja vista a eliminação dos meios de produção desse mesmo grupo através da cessão do trabalhador/produtor das formas ou alternativas de produção (utensílios, mercado, tecnologia produtiva etc.).

Marx, em Trabalho assalariado e Capital & Salário, Preço e Lucro, observa o mesmo detalhe:

Como se explica que um dos grupos compre constantemente para realizar lucro e enriquecer, enquanto o outro grupo vende constantemente para ganhar o pão de cada dia? Investigar esse problema seria investigar o que os economistas chamam de acumulação prévia ou original, mas que deveria ser chamada de expropriação original. Então veríamos que essa chamada acumulação original não é senão uma série de processos históricos que resultaram na decomposição da unidade original existente entre o homem trabalhador e seus instrumentos de trabalho. (MARX, 2010, p. 111).

Com isso, sem a possibilidade de dispor dos meios produtivos, a saída mais razoável é a realização do aluguel da força de trabalho. Não o trabalho em si, mas a força, a energia decorrente do trabalho e o quanto ele socialmente representa na troca da mercadoria. Esse é o elemento que mais interessa ao sistema do capital, porquanto “o capitalista comprou a força de trabalho pelo seu valor diário” (MARX, 2013, p. 13) e passou a regular, precificar, valorar, gerenciar a força (o potencial) decorrente desse labor[12], na busca de obtenção do lucro.

Não quer dizer com isso que Marx tenha feito da análise do trabalho algo menos importante em toda a sua obra, já que a centralidade do mundo do trabalho é algo mais que fundamental em seus escritos, tendo uma posição privilegiada desde os primeiros escritos até a considerada obra de maturidade (O Capital). Para ele, segundo Antunes (2013, p. 7), “o trabalho é condição fundamental para o desenvolvimento da própria vida social, é condição ineliminável para a existência humana, uma vez que é pelo trabalho que os bens socialmente úteis são produzidos”. No entanto, apesar dessa dimensão observada, na perspectiva e no objetivo dos componentes do sistema de produção capitalista, o trabalho adquire importância como a força que dele decorre, em proveito do capitalista, no círculo de obtenção do lucro da atividade industrial.

Significa dizer que a captura do trabalho como um vetor necessário e indispensável do capital acaba determinando as condições da operação empresarial, tendo em vista fazer parte do componente vivo que irá forjar a mercadoria produzida. Isso porque o trabalho, através de sua força, é o item capaz de gerar um novo valor ao componente morto ‒ que é a matéria-prima ou insumo – na lógica da produção. Por essa razão é que o trabalho, como força, encaixa-se na essencialidade do sistema. Sem ele o processo não seria capaz de gerar um mais-valor a ser apropriado pelo capitalista, reforçando o conceito dado por Marx de mais-valia[13].

Noutra perspectiva, mas seguindo a mesma linha, o que se busca obter mediante a venda/aluguel da força de trabalho do trabalhador não é outra razão que não seja transformar o trabalho humano numa mercadoria. Por isso a aquisição ocorrida no processo de produção era/é feito pela obtenção da força de trabalho, e não do próprio trabalho em si. Isso assim ocorre para viabilizar o projeto encetado pela classe burguesa, que assume e dá os contornos do modo de vida então estabelecido.

Ainda sobre essa questão, Andrade (2014, p. 130), referindo-se ao mesmo autor (Marx), explica:

Segundo Marx (2013), “para que o possuidor de dinheiro encontre a força de trabalho como mercadoria no mercado, é preciso que diversas condições estejam presentes” (ibidem, p. 242) […]. Daí, a força de trabalho só poder surgir como mercadoria “na medida em que é colocada à venda ou é vendida pelo seu próprio possuidor” (ibidem, p. 242). Assim, o que caracterizaria a época capitalista é o fato de a força de trabalho assumir, para o próprio trabalhador, a forma de trabalho assalariado, oportunidade em que também “se universaliza a forma-mercadoria dos produtos do trabalho”.

Assim, resta claro que na caracterização do sistema capitalista, a maneira estabelecida corresponde à troca da força de trabalho por intermédio do trabalho subordinado e assalariado. A introdução do componente do salário representa a grande virada para a aquisição de outra mercadoria (o trabalho) no processo de criação (produção) de novas mercadorias (o produto em si produzido e que será posto em circulação no mercado). Tudo vira mercadoria!

Toda essa sofisticada formulação do trabalho moderno vai se apresentar, como aponta RAMOS FILHO (2012, p. 15), “em dupla dimensão: é um dos fatores na produção da riqueza e é também a condição para que os indivíduos, com autonomia, tenham acesso à riqueza”. Talvez, sem esse modelo, a classe burguesa não houvesse produzido tudo quanto produziu em tão curto espaço de tempo histórico.

O problema é que essas duas dimensões se encontram em manifesta crise e precisam, urgentemente, ser observadas e questionadas, na perspectiva da realidade contemporânea (pós-moderna), ante as evidências cada vez mais presentes, que “colocam em xeque” tanto o sentido da produção de riqueza por esse modelo estabelecido, como também o acesso à riqueza e a emancipação humana por meio do trabalho subordinado.

A ruptura histórica promovida por essa classe revolucionária, apesar dos consideráveis avanços tecnológicos, não tem sido capaz de resolver questões básicas do sistema econômico e de vida, como a pobreza, a desigualdade, a melhor distribuição das oportunidades, as condições de saúde, o saneamento, o que não se pode considerar como um projeto moralmente válido.

As razões que induzem à verificação a respeito dessa frustração no projeto do pleno emprego, mediante o protótipo do trabalho subordinado, em face de seu evidente processo de desgaste, são múltiplas. Não caberia, na presente análise, fazer o esgotamento dessas considerações; ademais, fugiria por completo das propostas de pesquisa na temática estabelecida da greve como mecanismo contra-hegemônico para a formação de uma lógica moral econômica mais justa e humana. Este o objeto proposto neste trabalho.

Por tal razão, a questão da satisfação dos níveis de emprego e a realização da efetivação do projeto industrial capitalista do trabalho subordinado, como medida de ampliação da riqueza de empregador (burguesia) e empregado (proletariado), serão vistas de maneira focada na dimensão da crise sistêmica da sociedade capitalista, assim como o modo como esse conjunto de condições afetou a moral pós-moderna, intrinsicamente ligada ao trabalho, e o direito do trabalho. Depois, será estabelecido e resgatado o papel da greve e dos movimentos sociais na equalização desses desequilíbrios.

Para a consecução desse objetivo, far-se-á, na sequência, a abordagem a respeito das dimensões dessa crise contemporânea, as quais deixam exposta a efetiva rediscussão das condições de vida, de produção e trabalho humano, e os efeitos nocivos desse modelo político-financeiro-ideológico.

2.2. Algumas faces da crise contemporânea como evidências da necessária reformulação sistêmica para a construção de novas realidades

Apresentados os conceitos mais fundamentais que envolvem o corte produzido pelo advento da burguesia, e suas consequências, a partir dessa mudança de paradigma, nesta parte do trabalho torna-se de importância fundamental para o dimensionamento dos desafios hodiernos de todas as categorias do trabalho humano, e das relações jurídicas existentes, aprofundar alguns elementos que substanciam a crise atual do sistema do capital, a partir de suas evidências de atuação.

Não se quer com isso criar um discurso apocalíptico[14] ou um pessimismo doentio a ponto de reforçar arquétipos[15] de mais negativismos, atrasos e sofrimento humano. O viés trazido nesse momento, ao contrário, só é produzido como medida necessária de verificação na presente pesquisa; que, no melhor dos objetivos, caminha sempre no sentido da emancipação da espécie humana, sobremodo das estruturas enraizadas nos variados componentes da vida política e social desses seres aqui na Terra.

Tratar de um estudo relacionado à crise contemporânea requer, até por uma maior precisão científica, delimitar o alcance dessa observação nos limites da temática abordada na pesquisa, sob pena de incorrer em eventuais erros conceituais e/ou imprecisões que possam comprometer a fidelidade do que se quer realizar no trabalho.

Assim sendo, o primeiro ponto a ser aqui considerado é que a amplitude de observação trazida dessa crise contemporânea não tem pretensões de desenvolver uma reformulação em nenhuma teoria econômica que estuda a crise capitalista e a crise do capital, mesmo porque este autor não teria capacidade para tanto; sem falar que a presente pesquisa se reporta ao mundo jurídico laboral e tão somente busca colher os elementos interdisciplinares mais próprios de outras ciências, que cercam o debate da greve como caminho de enfrentamento contra-hegemônico para a formulação de uma nova lógica econômica mais humana. A despeito disso, não há como se furtar de deixar já claramente dito que a abordagem das questões econômicas aqui trazidas vai na trilha dos estudos do velho Marx, e também de autores secundários (de pesquisa marxiana) que fornecem elementos claros de visualização da fragilidade e do esgotamento de diversos paradigmas da era moderna industrial e seu modelo de trabalho.

Outro ponto fundamental é que, como se pode supor, a observação de uma crise contemporânea a partir de um referencial da pós-modernidade e da pós-industrialidade não deduz a conformação de um único fator como ponto de geração da crise como consequência. Pensar dessa maneira seria uma forma incrivelmente estrutural e moderna, o que, muito de longe, representaria os ditames do pensamento pós-moderno. E também assim, representaria uma enorme imprecisão científica.

Portanto, qualquer abordagem econômica da crise, nessa perspectiva, é apenas uma das facetas do assunto, mesmo porque, também numa linha do referencial teórico eleito, a obra de Marx vai muito além dos elementos puramente econômicos ‒ fato este até desconhecido ou intencionalmente distorcido por muitos que se prestam a analisar os trabalhos desse pesquisador e acabam colocando o método materialista como uma exclusiva observação do homem subserviente aos desejos econômicos. Essa conduta, na expressão de Fromm (1983, p. 12), representa uma “adulteração dos conceitos de Marx”.

Por isso, os aspectos aqui reportados da crise contemporânea, ainda que sob a raiz teórica marxista, não se restringem à perspectiva das finanças ou dos componentes materiais da vida. Mesmo porque uma abordagem pós-industrial do momento atual exige uma dimensão multifatorial de uma sociedade global, instantânea, interligada e complexa, que não poderia restar simplificada somente por uma das perspectivas, ou hierarquizada por definição de um de seus aspectos.

O professor e economista de São Paulo, Ladislau Dowbor, expressa um pouco dessa visão complexa da crise, numa de suas obras:

Todos temos as nossas crises prediletas. São as crises dos valores, das pandemias, da demografia, da economia, da energia, da especulação financeira, da educação, da pasteurização cultural, de identidades, da banalização da vida, da miséria que explode no mundo, da falta de água que já atinge mais de um bilhão de pessoas. A questão não é mais escolher a crise que nos pareça mais ameaçadora. A verdadeira ameaça vem de uma convergência impressionante de tendências críticas, da sinergia de um conjunto de comportamentos até compreensíveis, mas profundamente irresponsáveis e frequentemente criminosos, que assolam nossa pequena espaçonave. (DOWBOR, 2017, p. 9).

Esse autor expressa um pouco da lógica então existente e ruma na perspectiva de uma abordagem tipicamente pós-moderna, com o fim das narrativas tradicionais da modernidade e os sentimentos engessados sobre um ponto de vista da história, valendo repisar que não há como definir uma questão ou a questão mais influente sobre a análise da crise existente. Uma pesquisa jurídica nesses termos, sobre a sociedade pós-moderna, na qual o direito atual está inserido, como diz outro professor paulista, Eduardo C. B. Bittar (2014, s/p), “… implica uma compreensão de múltiplos fatores que se encontram em jogo, na superfície e na profundidade da experiência jurídica”.

Nada obstante essa característica metodológica da pesquisa, no contexto de observação inserido, e entre as variadas dimensões possíveis de ser trazidas sobre a crise atual, foram aqui eleitos alguns critérios que visam cumprir os objetivos propostos da pesquisa e podem:

1) melhor representar a transição histórica do mundo do trabalho da realidade moderna para a pós-moderna;

2) melhor escancarar as fragilidades do sistema do capital nesse mesmo momento histórico, mormente a órbita das relações de trabalho;

3) melhor indicar evidências empíricas da moral desumana que tem acompanhado o sistema capitalista. Entende, assim, o autor que os elementos trazidos dessa maneira podem oferecer os subsídios necessários ao debate objeto do trabalho.

2.2.1. Crise Conjuntural e Estrutural do Capital, sua amplitude na perspectiva do “fim dos empregos” e da informalidade

Partindo para a primeira ótica de observação, como se viu anteriormente, um dos aspectos mais fundamentais da manutenção da estrutura produtiva advinda do sistema capitalista é o trabalho humano, e por evidente, nesse modelo de criação moderna, o trabalho subordinado.

No âmbito de visão da classe que ascende ao poder a partir do século XVIII, e por intermédio da engenharia social então desenvolvida, é no trabalho vendido pelo empregado e comprado pelo empregador (a classe dominante) que a relação capitalista pode se constituir e gerar o lucro desejado no empreendimento produtivo a ser desenvolvido. A partir desse pressuposto é que o projeto de modernidade burguesa, conforme trata Marx apud Andrade (2005), elide o trabalho de suas características ontológicas, convertendo-se num sacrifício; e como consequência, o produto da atividade do trabalhador deixa de ser objeto de sua própria atividade, atuando o salário como o meio de compra dessa mercadoria (trabalho), bem como o principal objeto de atingimento para esse trabalhador assalariado, que se submete a essa condição por necessidade. O trabalho torna-se, então, um componente a ser comprado/adquirido no sistema de produção.

Andrade (2014) trilha na identificação de que o ethos civilizatório da sociedade industrial se estabeleceu justamente nessa substituição do trabalho escravo/servil por esse modelo do trabalho livre/subordinado. A partir disso, o referido professor desenvolve o debate acerca da perpetuação ou não desse protótipo na sociedade contemporânea, ante as mais variadas evidências empíricas de seu anacronismo, dando ensejo, na esteira de efeitos, ao próprio questionamento sobre a refutação do direito do trabalho e sua base epistemológica. Vale ressaltar, esse aspecto não se liga diretamente à abordagem nuclear desta obra, mas se conecta com o próprio instituto/fenômeno da greve e dos movimentos sociais (esses sim, relacionados mais estreitamente com a pesquisa), dada a indissociabilidade desses componentes – Direito do Trabalho e Movimentos Sociais ‒ para o pertinente debate e reformulação de uma nova ciência laboral baseada nas evidências coligidas no tempo presente. Todos esses detalhes serão retomados noutra oportunidade nestas linhas.

Voltando à questão do trabalho, considerando o corte temporal aqui realizado, alguns pontos precisam ser enfrentados na perspectiva da mudança da sociedade industrial para a sociedade contemporânea/pós-industrial. O primeiro a ser abordado está intimamente ligado a um dos componentes fundamentais do sistema capitalista produtivo ‒ que é a existência de vagas de emprego para que os trabalhadores tenham condições de vender sua força produtiva, e consequentemente, possam sobreviver e manter o funcionamento do sistema produtivo de bens e serviços ofertados pelo modelo capitalista, perfazendo a lógica da produção, circulação e consumo das mercadorias ‒ algo cuidadosamente observado por Marx, principalmente em O Capital (1996).

Esse primeiro ponto de análise da questão do trabalho, na verdade, significa o debate de algo inquestionável e amplamente reconhecido por qualquer das vertentes que pesquisam o assunto: o chamado desemprego estrutural nos tempos atuais. Entretanto, estudar a ausência de postos formais de emprego, a evidência do desemprego estrutural e suas mais amplas causas e condições, certamente levaria, no mínimo, a um intenso trabalho científico só para esse assunto, além de fugir completamente do propósito da presente pesquisa. Por essa razão, não se adentra aqui nos detalhes e minúcias acerca dos porquês e das razões que sucedem a presente crise estrutural dos empregos. Aqui, apenas se lança mão das mais variadas evidências que denotam a precarização e o empobrecimento dos níveis de empregos formais (com normas de proteções básicas ao trabalho) e sua cada vez maior eliminação, principalmente após o fim do chamado Estado Social e o advento da década de 1970 – períodos de maior sensibilidade para o recorte temporal desta pesquisa nesse aspecto.

Para entender esse cenário, insta registrar que, coligindo pesquisas em alguns autores que tratam especificamente do assunto, não é difícil identificar os momentos mais prósperos e mais conturbados no tocante a empregos pelo mundo. Coincidentemente, os níveis de acesso aos postos de trabalho no período do pós-guerra até a década de 1970, justamente época do nomeado “Estado Social”, “Estado de Providência”, “Estado keynesiano”, ou até na expressão americanizada Welfare State, são os mais expressivos para fins de garantia de ocupação dos postos produtivos. É justamente nesse momento da história capitalista que os níveis de emprego conseguem atingir patamares mais satisfatórios, e, com isso, é possível inserir parte da mão de obra, antes excluída do sistema de trabalho e renda, no contexto da atividade econômica.

O economista da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), Márcio Pochmann, em seu livro O Trabalho sob Fogo Cruzado (1999, p. 11), explica um pouco desse momento específico:

Durante a primeira metade do século XX, a análise crítica dos efeitos sociais negativos decorrentes do avanço desregulado do capitalismo influenciou, junto com outros fatores, a construção de um conjunto de políticas econômicas e sociais favoráveis ao bem-estar da sociedade. As políticas keynesianas promoveram, conjuntamente com a reformulação do papel do Estado, maior segurança socioeconômica aos trabalhadores e, portanto, menor grau de exclusão social, impondo limites aos riscos iminentes de fraturas sociais nas economias capitalistas desde então.

Com o fim da Segunda Guerra Mundial, ocorreu a difusão de um padrão sistêmico de integração social, que somente viria a ser questionado veementemente com a crise econômica dos anos 70 e com o avanço das políticas neoliberais.

Nessa mesma obra, chama atenção a precisão de alguns dados e gráficos (Anexo A), nem todos produzidos diretamente pelo autor, mas de fontes referendadas, acerca dessa perspectiva nítida do aumento global das taxas de desemprego após o declínio do Estado de Bem-Estar Social a partir da década de 1970, com efeitos mais sentidos principalmente a partir de 1980.

É fundamental a consideração de dois aspectos. Um é a evidência desse desemprego no âmbito das economias centrais do capitalismo (basicamente os países do atual G-8; no período em que o livro foi produzido denominava-se G-7), e também a relação desses números com outros indicadores econômicos, a exemplo da taxa de crescimento econômico, ou em relação à população economicamente ativa (Anexo A).

O segundo aspecto tem a ver com a reinserção dos países ex-socialistas no sistema global e o desemprego nessas nações já a partir de 1990, com o fim da União Soviética e a queda do muro de Berlim (Anexo A). Isso mostra de forma elucidativa a drástica redução dos níveis de emprego, seja nos países do capitalismo central, seja nos países periféricos ou recém-abertos à economia global – como no caso dos egressos da antiga União Soviética.

Outro pesquisador no assunto, o norte-americano Jeremy Rifkin, em sua obra O Fim dos Empregos. O Contínuo Crescimento do Desemprego em Todo Mundo (2004), procura trazer uma visão um pouco mais abrangente e atual do debate da questão do emprego, principalmente diante dos desafios contemporâneos, entre os quais se acha a inserção de insumos tecnológicos cada vez mais aplicados ao trabalho. Já em sua introdução, explica um pouco dessa realidade:

O desemprego global atingiu seu nível mais alto desde a Grande Depressão da década de 30. Mais de 800 milhões de seres humanos no mundo estão desempregados ou subempregados. E esse número continua a subir, à medida que milhões de pessoas ingressantes na força de trabalho se descobriram sem emprego; muitas dessas vítimas de uma revolução tecnológica que vem substituindo rapidamente seres humanos por máquinas em virtualmente todos os setores e indústrias da economia global. Após anos de previsões otimistas e alarmes falsos, as novas tecnologias de informática e de comunicações estão finalmente causando seu impacto, há tanto tempo prognosticado, no mercado de trabalho e na economia, lançando a comunidade mundial nas garras de um Terceira Grande Revolução Industrial. Milhões de trabalhadores já foram definitivamente eliminados do processo econômico; funções e categorias de trabalho inteiras já foram reduzidas, reestruturadas ou desapareceram. (RIFKIN, p. XLVII).

O professor, além de identificar o cenário claro de retração dos índices de empregabilidade, não apresenta uma visão muito otimista na reversão desse retrato histórico, chegando até a apostar na possibilidade de eliminação do trabalho humano no processo produtivo, algo não imaginável para o contexto da modernidade industrial e de formação do capitalismo.

Ainda sobre a pesquisa desse autor, um outro ponto de observação extremamente relevante, e que impacta diretamente na possibilidade de uma recuperação dos níveis de emprego aceitáveis ‒ como basicamente existia à época do Estado Social ‒, envolve a relação por vezes existente entre o crescimento econômico, de um lado, e o não crescimento nos níveis de empregos, do outro. Isso confirma algumas abordagens por ele trazidas, típicas desse momento de pós-industrialização, como, por exemplo, a substituição da mão de obra pelo uso da tecnologia ou do uso intenso do maquinário. Isso acaba por trazer a dedução de que é possível produzir e gerar resultado para o empreendedor (o capitalista) sem que haja necessariamente o trabalho humano. Esses apontamentos, portanto, revelam algo inusitado na estrutura do sistema capitalista, que se funda na sequência de produção, circulação e consumo.

Noutro passo, mudando um pouco de perspectiva, enquanto os índices de trabalho formal e normatizados decaem sistematicamente, outro índice, o do trabalho informal, cresce continuamente, ainda que não necessariamente na mesma proporção. O que indica pelos menos dois aspectos a se considerar:

1) que parte dessa mão de obra desempregada, ainda economicamente ativa, busca obter sua sobrevivência através dessas atividades de renda informais;

2) que esses tipos de atividades sem formalidades e/ou garantias legais podem levar a uma maior precarização dos trabalhos e, portanto, a piores níveis de qualidade de vida nas relações de produção.

Por certo, a verificação dessas duas hipóteses também necessitaria de um maior aprofundamento para serem efetivamente comprovadas, pois se afastaria dos objetivos e parâmetros de pesquisa do presente trabalho. Na verdade, tal perseguição já poderia revelar um outro trabalho. Assim, apenas as trazemos como medida de entendimento lógico e melhor articulação dos conceitos e evidências tratados neste tópico, e como medida de sucedâneo semântico dos efeitos perversos decorrentes do fim dos empregos convencionais.

Sobre essa mesma constatação, os variados organismos internacionais relacionados ao trabalho representam uma realidade alarmante sobre a questão da informalidade, devendo constituir um motivo de extrema preocupação para o sistema econômico tradicional, haja vista as consequências óbvias de um regime de trabalho não formalizado, oficializado; entre eles, o não recolhimento tributário das atividades comerciais por parte do Estado.

Para se ter a dimensão da situação, eis os dados de 2016 obtidos junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT)[16] através do relatório “Homens e Mulheres na economia informal: Uma imagem estatística” (tradução livre):

Dois bilhões de pessoas da população empregada com 15 anos ou mais de idade trabalham informalmente, representando 61,2% do emprego global (Anexo B, Painel C). A proporção de emprego informal varia em diferentes regiões (Anexo B, painéis A e C). Entre as cinco principais regiões, a grande maioria de emprego na África (85,8%) é informal. Ásia e no Pacífico (68,2%) e os estados árabes (68,6%) têm quase o mesmo nível de informalidade. Nas Américas (40,0%) e na Europa e na Ásia Central (25,1%), menos da metade do emprego é informal (Anexo B, painel C). Excluindo a agricultura, o nível global de emprego informal cai 50,5%, mas o emprego informal não agrícola permanece elevado em três regiões (África, os Estados Árabes e a Ásia e o Pacífico) (Anexo B, painéis B e C). (OIT, 2018, p. 13).

Segue o relatório a informar algo que já se pode imaginar: que “o nível de desenvolvimento socioeconômico de um país está positivamente correlacionado com a formalidade”. Isto é, os maiores índices de formalidade estão associados aos maiores patamares de desenvolvimento e à melhoria das condições de vida dessa região.

Assim, pelas evidências das duas patologias aqui trazidas – desemprego e informalidade –, resta bem caracterizado o retrocesso das condições equilibradas de oportunidades de sobrevivência para a maior parte da população mundial, que vive às expensas do trabalho; como também coloca em crise o sistema de produção capitalista, elaborado a partir do trabalho livre e subordinado, necessitando, portanto, de uma nova proposição, apta a restaurar patamares de civilidade moralmente razoáveis na face da Terra.

2.2.2. Crise Conjuntural e Estrutural do Capital, sua amplitude, na perspectiva da “era do capital improdutivo” e “da concentração” incrível das riquezas

Como se os dois elementos patológicos atuais do trabalho não fossem suficientes para a análise da crise sistêmica então existente, outra realidade pode ser sensivelmente observada, principalmente porque levanta mais frontalmente a dinâmica da moral econômica existente no sistema capitalista, como também a formulação das condições de vida e oportunidades nesse contexto de sociabilidade, qual seja: a concentração cada vez mais intensa dos recursos financeiros no atual contexto de pós-industrialidade. Esse tópico é mais um dos elementos tratados aqui como de fundamental importância para a identificação da crise civilizatória ora reinante na sociedade global.

Sobre essa questão, vale dizer que aqui se traz um debate mais próximo da realidade atual, tendo em vista o foco maior da pesquisa nesse tempo histórico. No entanto, a referência da linha teórica marxiana, a análise da concentração ou acumulação do capital e das riquezas, não é algo recente. Pelo contrário, o próprio Marx, em sua obra mais conhecida de Economia Política, O Capital (1996), na Seção VII do Segundo Livro, desenvolve maior formulação desse assunto em suas pesquisas, através da chamada “acumulação de capital”.

Essa ideia de acumulação, já observada pelo teórico alemão, no sentido explicado por Cafiero (1990, p. 72), “significa juntar, ajuntar, amontoar, amontar riquezas, fazer fortuna”. No trilho dessa linha teórica, esse é o sentido da relação social e de produção que o sistema capitalista inaugurou a partir de sua revolução, com o intuito manifesto de promover o processo de acumulação e, consequentemente, o lucro. Como não poderia deixar de ser, esse lucro referido é algo a ser apropriado à figura do capitalista e não do trabalhador (que forma um dos componentes da produção – o chamado capital variável – nessa sistemática de produção do lucro, através da entrega de sua força de trabalho).

O estudo de Marx sobre essas questões da acumulação, em O Capital, envolve uma complexidade muito maior de conceitos e formulações, no entanto, mais uma vez, a tentativa de seus detalhamentos aqui acarretaria uma sensível fuga do objetivo deste tópico. Apenas para se dimensionar a importância do entendimento dos mecanismos de acumulação para uma análise econômica, explica FOLADORI; MELAZZI e KILP (2016, p. 172), em obra já anteriormente citada, que:

Para conseguir alcançar seus objetivos de maximização dos lucros, o capital recorre aos mais diversos meios: tenta controlar os mercados já existentes ou novos mercados, concorre por fontes de matérias-primas, busca explorar ao máximo a força de trabalho, que é a única geradora de riquezas, canaliza em seu interesse privado os recursos da sociedade, tenta dominar setores da produção e de consumo não submetidos à lógica mercantil. Em outras palavras, a acumulação de capital se estende e/ou se aprofunda para garantir os meios mais eficazes que permitam aumentar os lucros para a classe capitalista.

Com essa citação resta evidenciado que a pedra fundamental dos mecanismos de aperfeiçoamento para obtenção do lucro máximo, na teoria marxiana, na análise do capital, e do próprio sistema capitalista, se insere na perspectiva do estudo da acumulação do capital. O motivo disso é que sem o processo de acumulação de capital contínuo, o próprio sistema do capital (entendendo esse como uma relação social) não subsistiria.

Outro pensador clássico que, de maneira contundente, desenvolve as pesquisas sobre a acumulação é o intelectual da Revolução Russa de 1917, Lênin, principalmente em sua obra O Imperialismo: Etapa Superior do Capitalismo (2011). Nessa detalhada análise, o autor, nada obstante o momento histórico do início do século XX, consegue observar claramente os fenômenos tanto da acumulação como do imperialismo das potências capitalistas da época, mediante apresentação e colheita de dados; e como esses fenômenos aparecem num fluxo de consequência da evolução do sistema de lucro do próprio capital.

Pode-se perguntar: se o presente trabalho tem seu enfoque num contexto da contemporaneidade, por que se referir a uma obra com mais de cem anos e num outro contexto do capitalismo?

A resposta se dá por vários motivos. O primeiro deles é que, no referencial teórico definido, a obra, apesar do tempo, seguindo o critério definido por esse autor no processo de delimitação da dimensão da crise a que se refere (conforme dito no item 2.2), demonstra claramente as fragilidades do sistema do capital pelas suas próprias contradições e contrassensos, entre eles, por exemplo, a concentração indiscriminada do próprio capital. Ou seja, as pessoas detentoras das riquezas à época, seguem possuindo ou ampliando essas mesmas condições materiais em tempos subsequentes. Fato esse inexoravelmente igual ao tempo hodierno. O que confirma essa obra como atual e relevante.

Outro motivo importante reside na sensibilidade do autor de observar, já naquele momento, dois elementos interconectados e extremamente presentes nesse momento histórico:

  1. a) a inserção e o domínio do capital bancário e financeiro sobre o capital industrial;
  2. b) e o parasitismo característico que essa relação de concentração de riqueza produz no sistema, permeado pela lógica exploratória de uns sobre outros.

Assim, o autor consegue alcançar esses pontos de observação: primeiro, pela perspicácia de identificar de que maneira os bancos, à época, saem da condição de meros intermediários nos pagamentos das operações de trocas entre industriais e comerciantes, para centralizadores estratégicos da totalidade do capital no sistema econômico; segundo, pela observação de que a relação de crescimento dessas instituições financeiras se dá, na verdade, de forma a romper com a livre concorrência tão propalada pelo sistema capitalista, que, já naquele estágio, tem de passar a conviver com um capitalismo de concentrações, acumulações e monopólios, por intermédio do próprio envolvimento do Estado como agenciador. Na perspectiva da filosofia leninista (2011, p. 158): “Encontrar princípios firmes e fins concretos para a conciliação do monopólio com a livre concorrência é, naturalmente, uma tentativa voltada ao fracasso”.

Na análise do autor se encontra a conexão desse desenvolvimento do capital por meio da concentração/acumulação, através da busca de novos mercados, exportação de mercadorias e capitais, principalmente para os países e regiões de capitalismo atrasado, onde podem ser garantidas melhores taxas de lucros e acumulação. Vale frisar nesse ponto que, à época do livro, muitas potências do capitalismo central ainda sustentavam um regime colonial sobre países, principalmente da Ásia e da África, e ainda assim os capitalistas industriais e do sistema financeiro desenvolviam a atividade imperialista aliada aos regimes de monopólios e cooperação, para fins de exploração das colônias, em prol dos países imperialistas do capitalismo central (os europeus ocidentais, basicamente).

Por esses pontos, seguindo o raciocínio da referência leninista para a questão da concentração e acumulação de riquezas, em texto publicado por Plínio de Arruda Sampaio Júnior (2011), nominado de “Por que voltar a Lênin? Imperialismo, Barbárie e Revolução”, como apresentação à própria obra clássica, o pesquisador de Campinas, trazendo o debate para a realidade mais recente, explica as razões de voltar à cena desse antigo texto:

A oportunidade de retomar o estudo sobre o imperialismo decorre do fato que, ao contrário do propalado pelas visões apologéticas, que comemoram o colapso da União Soviética, o fim da Guerra Fria e a crise do movimento socialista, a supremacia ilimitada do capitalismo não inaugurou um período de prosperidade, democracia e paz, mas uma época marcada pela instabilidade econômica, pela intensificação das tendências autocráticas do regime burguês, pela ausência de qualquer limite à guerra econômica entre as megaempresas multinacionais que disputam o controle do mercado mundial e pela relativização de formas explícitas de colonialismo e neocolonialismo que acompanham a terceira divisão do mundo pelas grandes potências imperialistas. O acirramento dos antagonismos do modo de produção capitalista prenuncia um futuro de grandes turbulências sociais, dramáticas comoções políticas e catastróficos desastres ecológicos. (SAMPAIO JÚNIOR, 2011, p. 8).

Essas palavras permitem confirmar a pertinência temática já declinada há mais de cem anos por Lênin, ou até mesmo antes, por Marx, no que tange aos assuntos da acumulação de capital, monopólios, concentração de riqueza e imperialismo. No entanto, faz-se necessária a adequação desses clássicos à realidade dos fatos históricos do presente. E nesse aspecto, os dados e debates em torno da concentração de riquezas no mundo se tornam ainda mais alarmantes nas mais variadas dimensões.

Para a visualização desse cenário, algumas organizações internacionais tradicionais, como a OXFAM[17], vêm constantemente desenvolvendo pesquisas precisas sobre o assunto, que, como dito, trazem dados estarrecedores acerca do movimento cada vez mais real do processo de concentração de riquezas no planeta. Em 2017, em informativo publicado, denominado “Uma economia para os 99%”, pode-se observar que “a renda dos 10% mais pobres aumentou em US$ 65 entre 1988 e 2011, o equivalente a menos de US$ 3 adicionais por ano, enquanto a renda do 1% mais rico aumentou 182 vezes mais que a dos pobres, em mais de US$ 11.800”.

A organização explica também que suas pesquisas:

Revelaram que, ao longo dos últimos 25 anos, o 1% mais rico teve um aumento de renda superior ao registrado para os 50% mais pobres juntos e que quase metade (46%) do aumento total da renda beneficiou os 10% mais ricos. (OXFAM, 2017).

E esclarece:

Porque os 10% mais pobres da população mundial ainda vivem abaixo da linha de extrema pobreza, definida em US$ 1,90 por dia atualmente, e o Banco Mundial projetou que, mantida a atual distribuição de renda, não conseguiremos alcançar a meta global de erradicação da pobreza até 2030. Mesmo esta meta é modesta, já que as linhas nacionais de pobreza dos próprios países estão, na verdade, acima de US$ 1,90 por dia. Cerca de três bilhões de pessoas, ou metade da população mundial, vivem abaixo da “linha ética de pobreza”, definida pelo valor por dia que permitiria que as pessoas tivessem uma expectativa de vida normal de pouco mais de 70 anos. (OXFAM, 2017).

Por essas referências, fica claro o tamanho do problema e da crise de concentração de riquezas estabelecido no mundo. Mesmo com as metas estabelecidas ou projetadas por algumas organizações internacionais, a exemplo do Banco Mundial, no campo da realidade prática os números de desigualdades e melhor distribuição de renda não conseguem apresentar novas realidades.

Noutra pesquisa desenvolvida pela mesma organização internacional (OXFAM), já agora em 2018, lançou-se o relatório “Recompensem o trabalho, não a riqueza”[18], que demonstra como a economia global permite que a elite econômica acumule imensas fortunas, ao tempo que milhões de pessoas enfrentam condições de trabalho precários e são remuneradas com baixos salários.

 

Quadro 1: Por um mundo mais igualitário

Para elaborar este documento, a OXFAM entrevistou mais de 70 mil pessoas em dez países que representam um quarto da população mundial:

• Mais de três quartos das pessoas concordam ou concordam enfaticamente que a distância entre ricos e pobres em seu país é muito grande, variando de 58% na Holanda a 92% na Nigéria.

• Quase dois terços dos entrevistados nos dez países acreditam que a distância entre ricos e pobres precisa ser resolvida urgentemente ou muito urgentemente.

• 60% do total de entrevistados concordam ou concordam enfaticamente que o governo é responsável por reduzir a distância entre ricos e pobres. Na África do Sul são 69%.

• 75% dos entrevistados preferem níveis de desigualdade de renda mais baixos que os registrados no seu país. Na verdade, mais da metade dos entrevistados desejam ter níveis de desigualdade no seu país mais baixos que os registrados em qualquer país no mundo.

Fonte: OXFAM, 2018a, p. 7.

A partir desses dados, percebe-se que essas questões (má distribuição/concentração de riquezas) afetam diretamente todas as nações do globo, ainda que, como se pode imaginar, produzam seus efeitos mais severos nos países menos desenvolvidos.

A perspectiva tende sempre ao caminho do alargamento dessa concentração. Segundo o relatório, “o ano passado registrou o maior aumento no número de bilionários da história – um novo bilionário a cada dois dias. “Esse aumento teria sido suficiente para acabar mais de sete vezes com a pobreza extrema global” (OXFAM, 2018a, p. 2). Para permitir maior entendimento sobre esses dados, junta-se no Anexo C um quadro chamado “A bonança dos bilionários”, que detalha tais levantamentos.

Outro estudo relevante sobre o assunto trazido nesse relatório da OXFAM, e também visto como dados de referência por Ladislau Dowbor (2017), é o recém-publicado “World Inequality Report” (Relatório de Desigualdade Mundial), do Banco Credit Suisse, que aponta claramente a desproporção da distribuição de recursos entre ricos e pobres no mundo e a dificuldade para redistribuir essas riquezas:

O 1% mais rico capturou 27% do crescimento da renda global entre 1980 e 2016. Enquanto isso, os 50% mais pobres ficaram com a metade disso, ou seja, com 13%. Para alguém enquadrado nos 10% mais pobres, a renda anual média aumentou menos de US$ 3 em um quarto de século. Essa é uma forma profundamente ineficiente de se eliminar a pobreza: destinando somente 13 centavos de cada dólar de aumento da renda global para os 50% mais pobres e 42 centavos para os 10% mais ricos. Em vista dos limites ambientais do nosso planeta, essa abordagem também é absolutamente insustentável: considerando esse nível de desigualdade, a economia global precisaria ser 175 vezes maior apenas para permitir que todos passassem a ganhar mais de US$ 5 por dia, o que seria ambientalmente catastrófico. (OXFAM, 2018ª, p. 10).

Apesar dos dados globais no sentido da concentração, bem como da própria sensibilidade geral a respeito da desigualdade existente, os níveis de acumulação da parcela mais abastada de cada população variam, como se poderia supor, de acordo também com as regiões do planeta. Nesse mesmo relatório do Banco Credit Suisse, explica-se o percentual de captura da faixa da população (10%) mais rica no cenário dos recursos.

A desigualdade de rendimentos varia significativamente entre regiões. Em 2016, a participação no rendimento nacional de apenas 10% dos indivíduos com rendimentos mais elevados (o decil superior) foi de 37% na Europa, 41% na China, 46% na Rússia, 47% nos Estados Unidos-Canadá e aproximadamente 55% na África Subsaariana, Brasil e Índia. No Oriente Médio, a região mais desigual do mundo de acordo com nossas estimativas, o decil superior se apropriava de 61% da renda nacional. (WIR, 2018, p. 5).

E para fins de maior clareza, o Anexo D dessa pesquisa traz duas formas de gráficos do próprio documento citado para melhor visualização, e que reforçam exatamente o exposto acima em números.

Atualmente, uma ferramenta que tem sido bastante utilizada para a aferição desses níveis de concentração/desigualdade em cada região é o chamado “Índice de Gini”[19], que, metodologicamente, procura fazer um cálculo comparativo entre os 20% mais pobres e mais ricos em cada país/local. O índice funciona de maneira proporcional: quanto maior o indicador, maior a desigualdade. É possível visualizar no mapa abaixo, obtido junto ao portal “Index Mundi”[20], o Índice de Gini de cada país ‒ os mais iguais estão em cores mais claras (índice mais baixo), os mais desiguais estão em tons mais escuros (índice mais alto).

Figura 1: Índice de Gini

Fonte: Index Mundi[21] com dados do Banco Mundial.

Noutro norte, já numa dimensão das consequências advindas dessa realidade de extrema concentração/má distribuição das riquezas, um outro retrato que acaba por dificultar as possibilidades materiais de sobrevivência justa aos desafortunados ‒ e isso, por si só, já tem um componente ético/moral relevante para o debate ‒ tem a ver com a própria desarticulação fiscal retroalimentada nesse processo de acumulação, que acaba por afetar diretamente os orçamentos públicos e as possibilidades de melhor redistribuição material da sociedade, em proveito dos grupos privilegiados dentro dessa órbita. Isso porque, fazendo referência novamente ao Relatório “Recompensem o Trabalho, não a Riqueza” da Oxfam (2018a, p. 9):

Em muitos casos, as fortunas dos mais ricos são alimentadas pela evasão fiscal – praticada por indivíduos ricos e pelas empresas das quais são titulares ou acionistas. Usando uma rede global de paraísos fiscais, como revelado nos chamados Panamá e Paradise Papers, os super-ricos estão escondendo pelo menos US$ 7,6 trilhões das autoridades fiscais. Uma nova análise do economista Gabriel Zucman para este documento mostrou que isso significa que o 1% mais rico vem sonegando cerca de US$ 200 bilhões em impostos. Os países em desenvolvimento estão perdendo pelo menos US$ 170 bilhões por ano em impostos não pagos por empresas e super-ricos.

Ou seja, a dinâmica de concentração/má distribuição, além de cada vez mais evidente e palpitante, pois uns vivem absurdamente com muito e outros com praticamente nada, ainda afeta diretamente a capacidade arrecadatória dos Estados, visto que uma parcela considerável de seus recursos flutua livremente na dinâmica global, quando não é movimentada a partir de paraísos e evasões fiscais.

Na ordem global dos recursos, segundo indica Ladislau Dowbor (2017) a partir de pesquisas coligidas da revista The Economist e do Tax Justice Network, cerca de 20 trilhões de dólares circulam livremente por paraísos fiscais sem recolher um centavo de imposto, numa base total de 80 trilhões de dólares de Produto Interno Bruto (PIB) Mundial, o que daria pelo menos ¼ (um quarto) de todos os recursos do planeta sem tributação, por recursos advindos da ínfima parcela mais rica da terra, e que em absolutamente nada contribui para a diminuição da pobreza extrema e a desigualdade de renda cada vez mais presente.

Essas evidências, somadas a tais constatações, tornam impossível falar na preservação moral do sistema atualmente estabelecido pela sistemática global do capital, restando amplamente demonstrada a sua crise de legitimidade e humanidade também por esses aspectos.

2.2.3. Crise Conjuntural e Estrutural do Capital, sua amplitude, na perspectiva de István Mészáros

Na trilha dessas pesquisas relacionadas à crise estrutural do capital, um dos teóricos mais próximos ao objeto desse debate foi o húngaro István Mészáros, discípulo direto de outro filósofo de grande expressão, Georg Lukács, que deixou contribuições expressivas para o pensamento marxiano e os enfrentamentos ao sistema estabelecido.

Entre as várias análises de Mészáros, em especial, consta o estudo e a observação da crise sistêmica do capital, em suas variadas características, ganhando relevo a discussão, principalmente após a crise de 2008, do sistema financeiro e imobiliário americano, que afetou todo o mundo. Mas não só a partir dessa ocorrência, como explica Ricardo Antunes, em sua introdução da obra do pesquisador húngaro publicada no Brasil, A Crise Estrutural do Capital (2011):

[…] foi István Mészáros que desde o final dos anos 1960 vem sistematicamente descortinando a crise que então começava a assolar o sistema global do capital. Alertava que as rebeliões de 1968 assim como a queda da taxa de lucro e o início da monumental reestruturação produtiva do capital datado de 1973 já eram ambas expressões sintomáticas da mudança substantiva que se desenhava, tanto no sistema capitalista quanto no próprio sistema global do capital. (ANTUNES, 2011 apud MÉSZÁROS, 2011, p. 10).

 Assim, a análise da crise realizada por esse pensador vem sendo observada muito além das crises naturais e conjunturais do capital; ou seja, aquelas que fazem do próprio sistema capitalista um modelo de autorreformulação contínuo de expansão e desenvolvimento. Ultrapassando essa visão, o autor afirma que a fase atual do sistema capitalista e do capital chegou a um status quo e a uma condição tal de substância destrutiva (MÉSZÁROS), que se faz necessária a criação de um novo sistema de produção, diferente do até então operado, com valores e ações diversas das habitualmente operadas pelo sistema do capital.

O esgotamento dos mecanismos e dos modelos convencionais de superação das crises próprias do sistema é elemento central de sua teoria, que se mostra palpitante perante a sucessão de acontecimentos que se estabelecem na realidade vigente e colocam em questão a continuidade dessa estrutura. O próprio autor, em texto publicado ainda em 1971[22], denominado “A Necessidade do Controle Social”, assim se posiciona:

A questão não é “se haverá ruptura ou não”, mas “por quais meios” vão ocorrer. Ele se romperá por meios militares devastadores ou haverá válvulas sociais adequadas para o alívio das crescentes tensões sociais, que hoje estão em evidência mesmo nos cantos mais remotos de nosso espaço social global? (MESZÀROS, 2009, p. 48).

Apesar de o pensamento acima ter sido produzido nos anos ainda correntes da “guerra fria”, infelizmente nada há de diferente nessa percepção em pleno século XXI. Um mundo de tensões, conflitos e concentração desmedida das riquezas (como visto acima) que compõem o cenário habitual também deste momento histórico. Na visão trazida pelo autor, e compartilhada neste trabalho, novos horizontes urgem ser produzidos.

Alguns componentes são precisamente realçados nas pesquisas de Mészáros, naquilo que ele denomina de “crise sociometabólica do capital”, tendo na base desse raciocínio a evidência que o uso pela estrutura do capital de mecanismos, na maioria das vezes conservadores, não possui mais efetividade para a saída da crise ora instalada, e que, em certa medida, apenas conduz ao agravamento da realidade estabelecida.

Fica evidente, principalmente diante da crise mais recente (subprime de 2008), a prática da política já usada no século XX, e tratada como “lição da história” (MÉSZÁROS, 2011, p. 21), de resgate (socorro) público às diversas instituições financeiras, ou até empresas industriais, tida como “medida necessária” para salvar o mundo do que deveria ser a catástrofe desse novo século, e ainda recuperar a “confiança” no sistema. Essa prática, que o autor classifica como “a nacionalização da bancarrota do capital” (MÉSZÁROS, 2011, p. 22), acaba por capturar o dinheiro da sociedade (público) para manter a estabilidade empresarial e financeira daqueles que, na verdade, provocaram a própria desordem do sistema, geralmente por intermédio de sua ganância especulativa ou exploratória.

A partir de valores escancaradamente vultosos, essas ações de socorro/beneficiamento, além de institucionalizar a apropriação dos recursos do povo, evidenciam outra face desse mecanismo, que se constata na associação nem sempre lícita ou moralmente válida dos representantes do capital com a classe política, mediante a absorção da estrutura estatal e jurídica em seu favor – o que reforça a dimensão de Marx de que o Estado se transforma numa espécie de balcão de negócios da burguesia.

Explica Mészáros:

É nesse contexto que os nossos políticos deveriam realmente começar a prestar atenção à afirmada “importante lição da história”, em vez de “distribuir grandes blocos de dinheiro público” sob a pretensa “lição da história”. Pois como resultado do desenvolvimento histórico sob a regra do capital na sua crise estrutural, na nossa própria época atingimos o ponto em que devemos ser submetidos ao impacto destrutivo de uma simbiose entre a estrutura legislativa do Estado da nossa sociedade e o material produtivo, bem como a dimensão financeira da ordem reprodutiva societária estabelecida.

É compreensível que aquele relacionamento simbiótico pode ser – e isso ocorre com frequência – administrado com práticas absolutamente corruptas pelas personificações privilegiadas do capital, tanto nos negócios como na política. Mas não importa quão corruptas possam ser tais práticas, elas estão plenamente em sintonia com os contravalores institucionalizados da ordem estabelecida. E – dentro da estrutura da simbiose prevalecente entre o campo econômico e as práticas políticas dominantes – são legalmente bastante permissíveis, graças ao mais dúbio e, muitas vezes mesmo evidente, antidemocrático papel facilitador da selva legislativa impenetrável proporcionada pelo Estado também no domínio financeiro. (MÉSZÁROS, 2011, p. 25).

Essas medidas falaciosas de ter de “salvar o sistema” acabam afetando diretamente os geralmente escassos recursos públicos, que poderiam ser facilmente investidos em ações para efetivar melhorias sociais significativas, como, por exemplo, investimentos sólidos na educação, na pesquisa e nas condições de saúde e vida da maioria da população. Chama atenção o resgate de uma política keynesiana, nesses momentos, tendo o Estado como um verdadeiro parceiro. Agora parece ser interessante ao capital, para obter as somas de dinheiro necessárias e renovar o giro do sistema econômico.

No entanto, para Mészáros ‒ numa perspectiva diametralmente diversa a desses pragmáticos do sistema, que apontam tais mecanismos como saída ‒, reside aí mais um ponto de inflexão para o agravamento da crise estrutural já existente e para a ampliação dos defeitos do capital. Segundo ele, esse hábito estatal de socorros públicos ao capital, “… amplamente aceito como remédio milagroso para todos os possíveis males e problemas da ‘sociedade industrial moderna’ – limita-se estritamente a acelerar a maturação dessas contradições” (MÉSZÁROS, 2011, p. 67).

De outra banda, o autor, na formulação de sua teoria da crise estrutural, não fica somente nessa verificação de claro atingimento público e social, mas avança para observar outros componentes que estão a impactar e colocar em dúvida a própria manutenção e preservação da espécie humana na Terra, dentro do modelo de sociabilidade estabelecido. Nessa linha, como um verdadeiro teórico marxista, ressalta a relação do capital em desfavor dos recursos ecológicos e da relação homem e natureza. Debate, hoje, até certo ponto intenso nos meios de comunicação e acadêmicos, mas que o filósofo já vinha realizando desde a década de 1970, em diversos de seus textos.

Em A necessidade do controle social (MÉSZÁROS, 2011, p. 47), relembra a crítica de Marx a Feuerbach, realizada em A ideologia alemã, acerca da relação que se estabelece entre o homem e o domínio da natureza, através da atividade industrial; bem como o processo de desfiguração que se elabora nesse processo produtivo e suas formas de controle. Nesse mesmo artigo, menciona algumas das falácias promovidas pelo sistema capitalista para fins de solução dos problemas ambientais:

  1. a) que os custos da poluição devem ser suportados pela comunidade;
  2. b) que deve ser criado um fundo com recursos de crescimento excedente para custear os projetos;
  3. c) que o crescimento do capital será controlado;
  4. d) que, no longo prazo, a ciência e a tecnologia poderão solucionar todos os problemas dessa ordem.

Todas essas argumentações são refutadas pelo autor, que não acredita na possibilidade da convivência harmônica entre o sistema do capital e a manutenção de um meio ambiente sustentável. Entende, na verdade, como mais uma das contradições próprias do momento estrutural do capital.

Como ele mesmo diz:

Outra contradição básica do sistema capitalista de controle é que ele não pode separar “avanço” de destruição, nem “progresso” de desperdício – ainda que as resultantes sejam catastróficas. Quanto mais o sistema destrava os poderes da produtividade, mais libera os poderes de destruição; e quanto mais dilata o volume da produção tanto mais tem de sepultar tudo sob montanhas de lixo asfixiante. O conceito de economia é radicalmente incompatível com a “economia” da produção do capital, que necessariamente causa um duplo malefício, primeiro por usar com desperdício voraz os limitados recursos do nosso ambiente, o que é posteriormente agravado pela poluição e pelo envenenamento do meio ambiente humano, decorrentes da produção em massa de lixo e de efluentes. (MÉSZÁROS, 2011, p. 73).

Além dessas evidências e aspectos trazidos, a exemplo dos mecanismos conservadores das políticas de beneficiamento dos socorros públicos e da manutenção do sistema de destruição da vida humana em relação à conexão ao sistema natural (relação homem e natureza, já apontada por Marx), o referido autor ainda indica outros aspectos condicionantes da crise estrutural do capital, como a perda dos mecanismos de controle social associada ao desenvolvimento irracional do capital; o fim de válvulas de escapes sociais do passado; a emergência do desemprego crônico; a intensificação da taxa de exploração; entre outros. E todos esses pontos acabam se acumulando, se estruturando, ao invés de serem dissipados (MÉSZÁROS, 2010), e por isso implicam um comprometimento da estrutura do capital.

Nessa perspectiva, o teórico húngaro, numa análise mais detida, menciona os quatro caracteres como elementos dissonantes do atual momento histórico (e sua crise estrutural) para outras crises já ocorridas no passado (a exemplo da de 1929 a 1933), quais sejam (MÉSZÁROS, 2010, p. 69/70):

  1. a) seu caráter universal;
  2. b) seu alcance global;
  3. c) sua escala de tempo (extensa e permanente);
  4. d) seu modo de desdobramento “rastejante”. Essas observações são bem peculiares para diferenciar o que a sociedade global vem passando diante dos desafios propostos e as dificuldades de sua superação para uma nova realidade mais humana.

Ao traçar o fechamento das análises e evidências categorizadas neste capítulo, mediante a definição da crise estrutural do sistema capitalista e do capital neste momento histórico, diante das perspectivas aqui trazidas e expostas por intermédio dos variados dados obtidos de organismos internacionais e da base teórica carreada, resta deslegitimado e moralmente refutado o modelo atual econômico, na dimensão do deslocamento do ser humano como agente prioritário a ser preservado na ordem de produção do trabalho e das riquezas.

2.2.4. Crise Conjuntural e Estrutural do Capital, sua amplitude na perspectiva da morte lenta e dos rituais de sofrimento, nas dimensões de Fernanda Barreto Lira e Jailda Eulídia da Silva Pinto

Outra faceta relevante na identificação da crise estrutural do capital no sistema capitalista revela-se nos trabalhos já desenvolvidos dentro da linha de pesquisa desta Universidade Federal de Pernambuco, especificamente nas pessoas de Fernanda Barreto Lira e Jailda Eulídia da Silva Pinto.

A primeira, através de sua tese (2015), enfoca a dimensão do adoecimento como consectário próprio do mecanismo de subordinação da força do trabalho ao capital, principalmente mediante a captura da subjetividade dos indivíduos e os rituais de sofrimento que se instalam a partir do modelo de trabalho construído no advento do Estado moderno-capitalista. Este se fundamenta nas teorias das organizações clássicas e modernas, que apenas têm contribuído para a maior extração do sumo lucrativo do trabalho, em detrimento da necessária preservação da saúde humana.

Em seu trabalho, a autora não só identifica essa condição de adoecimento e impacto diante do contexto sistêmico estabelecido, como também demonstra a fragilidade da doutrina atual (convencional) ao tratar a matéria, dada a sua centralidade no modelo contraditório do trabalho livre/subordinado que tomou corpo na teorização do direito do trabalho clássico, e que em grande parte ainda remanesce nos manuais contemporâneos. É dessa raiz ‒ o trabalho comprado e vendido como mercadoria ‒ que brotam os modelos de sociabilidade e sobrevivência, de onde derivam os ritos de sofrimento e enfermidades em decorrência de um padrão de produção dissociado da vida e que se impõe à generalidade dos sujeitos.

Por esse motivo, assevera Lira (2015, p. 14):

Tal tipo de análise não só aponta para um corte epistemológico estreito na doutrina trabalhista clássica, como evidencia ser imprescindível o desvendamento ideológico que revelará e enquadrará o adoecimento no meio ambiente de trabalho como sendo resultante de um modelo de trabalho que se tornou, paradoxalmente, o lócus privilegiado da Sociologia Clássica e do Direito do Trabalho. Esse desvendamento ideológico permite que se tenha como pressuposto teórico a versão analítica que passa a considerar o adoecimento e sua implicações como sendo resultante da subordinação da força do trabalho ao capital. Logo, o adoecimento não pode ser eliminado enquanto houver a compra e venda da força de trabalho, daí por que ela deve ser ainda mais protegida.

A professora pernambucana também ultrapassa o campo de observação da questão da “saúde e adoecimento humano” na perspectiva da teoria clássica, assim como das formas de administração taylorista/fordista, para ir adiante no tocante às formas contemporâneas de gestão e teorias flexíveis. Estas, apesar de reconhecerem a mutação do trabalho do modelo fabril inaugural do sistema capitalista, ainda assim não têm conseguido enfrentar a demanda de maneira satisfatória, no sentido de garantir uma “gestão humana dos recursos”, e não uma “gestão dos recursos humanos” (LIRA, 2015, p. 111). É que apenas suscitam uma mobilidade dos tipos, fatores e mecanismos de adoecimento próprios daqueles modelos de gestão para esses, mas não elidem ou atacam as causas originários do sofrimento, o que, consequentemente, preserva um ciclo de exploração e morte progressiva.

Em paralelo à identificação dessas formas mais contemporâneas e flexíveis, procura, ainda, aprofundar-se nos estudos da sociologia crítica, percorrendo desde Durkheim e a ideia de solidariedade na divisão do trabalho; Dejours e as psicopatologias relacionadas à subordinação do trabalho, com os efeitos daquelas no tempo fora do trabalho (tempo social); passando por Pagès e o estudo do poder nas organizações, e Gaulejac e as análises de subjetivação pela força da lógica financeira; até chegar a Lazaratto e Negri, com a dinâmica da produção e o trabalho imaterial. É com base nessa sociologia mais crítica que realiza a aproximação com a teoria jurídica nas pessoas de Wilson Ramos Filho, Everaldo Gaspar Lopes de Andrade e Isabele de Moraes d’Angelo. E assim faz porque, como ela mesma afirma: “um não pode ser profundamente compreendido sem se articular com o outro” (LIRA, 2015, p. 194).

Com isso, a autora produz notável contribuição ao debate moderno e contemporâneo do modelo de trabalho, produção e formulação econômica, no contexto da tentativa de recuperação do trabalho aproximado da vida, como saída para a subordinação da força de trabalho ao capital. E, por tabela, deixa escancarada mais uma visão fundamental da crise estrutural do capital a partir do sistema capitalista: a visão do adoecimento e da morte lenta como categoria própria no mecanismo de subordinação do trabalho ao capital.

Por outro norte, a segunda referência apontada neste tópico, Jailda Pinto, em sua dissertação (2016), também partindo da identificação dos elevados ritos de sofrimento inerentes ao trabalho no sistema instituído, desenvolve suas linhas buscando problematizar e refutar a teoria clássica em volta ao estudo relacionado ao Direito Ambiental do Trabalho. Consegue, tal como Fernanda Lira, ir além dessa doutrina convencional, para propor novas bases de formulação desse campo do conhecimento, na perspectiva da ciência laboral como um Direito Humano Fundamental.

 Para empreender essa tarefa, a pesquisadora primeiro percorre as variadas fases do capitalismo, considerando-o, desde a constituição dessa nova divisão social do trabalho, instituído na modernidade e no paradigma do trabalho subordinado; passa pelos modelos de administração clássicos e suas diversas formas de gestão; com isso transpõe e situa o debate na dimensão dos problemas contemporâneos, entre eles, alguns já citados nesse trabalho: o desemprego estrutural e a precariedade das relações produtivas.

De forma análoga a Fernanda Lira, vai ao centro do debate, como explica em sua própria introdução:

[…] tanto os obreiros quanto os que se debruçam em estabelecer uma narrativa analítica sobre esse tema devem ter essa consciência: ser impossível remover o adoecimento enquanto prevalecer o modo de produção capitalista e a subordinação da força do trabalho ao capital. (PINTO, 2016, p. 15/16).

A pesquisa de Jailda Pinto não só articula a substância histórica e de acontecimentos inseridos na dimensão de constituição do trabalho subordinado, centralizado a partir do gatilho causador desse conjunto de adoecimentos, como, já num segundo momento, detalha com precisão a abordagem desempenhada pela teoria clássica do direito do trabalho sobre o assunto, e sua classificação usual para o meio ambiente do trabalho. Por essa tarefa é que se torna possível estabelecer uma visão analítica e ampla da carência fundamental instalada até o presente momento na habitual doutrina, e assim consegue estabelecer proposições para a sua reformulação e a constituição de novos ditames que caminhem no sentido da centralidade humana nas relações ambientais.

Através dessa perspectiva, também se verifica a crise sistêmica e estrutural do sistema do capital a partir do capitalismo, nas dimensões das pesquisas já realizadas pelas autoras citadas, e se tem relevo para o desenvolvimento da obra deste pesquisador.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. A MORAL MODERNA/INDUSTRIAL COMO FORMULADORA DA MODERNIDADE E O VAZIO CONCEITUAL EM SEUS FUNDAMENTOS NA CONTEMPORANEIDADE, SOB O IMPACTO DA MORAL ECONÔMICA E DAS RELAÇÕES DE TRABALHO

“Eu devia estar contente porque eu tenho um emprego, sou um dito cidadão respeitável, e ganho quatro mil cruzeiros por mês. Eu devia agradecer ao Senhor por ter tido sucesso na vida como artista, Eu devia estar feliz porque consegui comprar um Corcel 73. Eu devia estar alegre e satisfeito por morar em Ipanema depois de ter passado fome por dois anos aqui na Cidade Maravilhosa. Ah! Eu devia estar sorrindo e orgulhoso por ter finalmente vencido na vida, mas eu acho isso uma grande piada, e um tanto quanto perigosa […].” (SEIXAS, 2018b).

Nesta parte da pesquisa, traz-se a lume uma maior compreensão temporal e espacial pela qual passaram e passam as relações econômicas e de trabalho, submetidas nos contextos moderno (industrial) e pós-moderno (pós-industrial) ‒ a contemporaneidade ‒, com o objetivo de percorrer os fundamentos que serviram para a cristalização das crenças sobrepostas na modernidade, e com isso contribuir na construção de novas proposições, por intermédio da greve e dos novos movimentos sociais no tempo presente.

Para desenvolver tal projeção, relacionada aos elementos já acima dispostos sobre a crise estrutural do capital, faz-se necessária uma abordagem mais intimista das relações sociais, econômicas e produtivas, instaladas a partir da ruptura de paradigma ocorrida com o surgimento do modo de produção capitalista, mediante o advento da Revolução Industrial e sua esteira de consequências.

O ponto de verticalidade dessa relação mais íntima vai se estabelecer através da análise da moral e da ética moderna e pós-moderna (contemporânea), diante de uma gama de fatores inter-relacionados, mas que, na acepção da pesquisa, apenas se aproveita no âmbito da produção, do trabalho, da economia, da sociedade, da filosofia e do Direito.

Não se quer dizer que o debate moral e ético está distante de outros campos de observação ou ramos do saber. Apenas, por rigor metodológico e maior precisão, busca-se delimitar seu campo de análise e de produção de sentidos em face da abstração natural que a temática pode produzir no leitor.

Assim, a escolha desse feixe (moral e ética) como objeto de análise, ainda que suscitado de maneira bem particular por este pesquisador, parte dos vestígios já verificados e percebidos dos próprios dados e elementos críticos de conformação da crise estrutural do capital. Noutras palavras, a exemplo dos aspectos críticos acima citados, como desemprego estrutural; acumulação/concentração indiscriminada das riquezas; exploração severa da mão de obra; captura dos recursos e das instituições políticas; colapso ambiental; rituais congênitos de adoecimento, da subordinação da força de trabalho ao capital, algo de objetivo, comum e indissociável, resta intimamente presente no tempo e no espaço observado. Qual é esse objeto comum? A moral.

A construção de um conjunto de normatizações culturais de cada época arrasta consigo um punhado de elementos que se justificam nas ações efetivadas sob a forma da modernidade e da pós-modernidade (contemporaneidade), como neste trabalho se observa. É nessa sutileza de acontecimentos que reside, objetivamente, um ponto comum de verificação que acaba por construir um tecido de comportamentos reiterados, e que interessa significativamente à compreensão da greve, das relações de trabalho, do Direito do Trabalho, e da ordem econômica então estabelecida. E é nesse nicho que se faz urgente revolucionar, razão que justifica a abordagem numa pesquisa que visa propor o caminho da greve e dos movimentos sociais como mecanismo de enfrentamento à crise estrutural do capital, no seu papel contra-hegemônico, e de proposição para a emancipação do indivíduo do jugo exploratório do homem pelo homem.

Para essa tarefa, no âmbito dessa observação sobre a moral social estabelecida, pelo menos dois detalhes não devem passar despercebidos. Primeiro, a diferença conceitual e de sentido entre moral e ética, para que fique bem evidenciado na pesquisa que, a despeito da identificação de os problemas crônicos da crise estabelecida terem fundamento na moral até então formulada, a discussão ética não pode deixar de ser considerada no âmbito científico. Nesse mesmo ponto, vale deixar definido que a moral está para um comando de ordem prática, da ação, enquanto a ética está para um comando de ordem teórica, portanto, da generalidade, da abstração, conforme Adolfo Sánchez Vázquez (2002, p. 17) explica:

O problema do que fazer em cada situação concreta é um problema prático-moral e não teórico-ético. Ao contrário, definir o que é o bom não é um problema moral cuja solução caiba ao indivíduo em cada caso particular, mas um problema geral de caráter teórico, de competência do investigador da moral, ou seja, do ético. Assim, por exemplo, na Antiguidade grega, Aristóteles se propõe o problema teórico de definir o que é o bom. Sua tarefa é investigar o conteúdo do bom, e não determinar o que cada indivíduo deve fazer em cada caso concreto para que o seu ato possa ser considerado bom.

O segundo ponto a ser considerado tem a ver com própria transição da moral nos estágios de mobilidade da realidade industrial e moderna (quando do surgimento do capitalismo e do próprio direito do trabalho) para o contexto atual contemporâneo (pós-industrialidade). A observância nesse nível de detalhamento, na condição de variação do conteúdo moral de época para época, além de mostrar ser um caráter social em cada tempo histórico, como denota Vásquez (2002), “remonta até as próprias origens do homem como ser social”.

É essa lógica (do homem como ser político/social), de maneira indissociável, que se revela a matéria-prima fundamental da greve, dos movimentos sociais e das variadas formas de resistências, como ação legítima de enfrentamento. Aspectos esses completamente conectados ao Direito do Trabalho na acepção de suas fontes mais viscerais. E, portanto, objeto de estudo também peculiar de qualquer pesquisa mais aprofundada sobre esse ramo do saber jurídico.

A análise do costume, da moral, do homem, da sociedade, do trabalho, da produção, da economia e do direito não ocorre de maneira dissociada, pois acabam fisiologicamente interconectados na perspectiva de cada tempo histórico observado. Razão pela qual insta investigar os seus componentes como medida para um maior entendimento e formulação dos novos horizontes no recorte estabelecido nesta investigação científica, o que se realiza pelos tópicos abaixo estabelecidos.

3.1. A construção da moral moderna como componente imaterial do sistema do Capital, do Estado e da formulação do Direito do Trabalho como mecanismos de constituição hegemônicos na ruptura do paradigma capitalista

Na primeira parte deste trabalho foi possível referendar um pouco do mecanismo de formulação do projeto capitalista, tendo como ponto de ruptura o paradigma da criação da Sociedade Industrial, e, em seu conjunto, a constituição da Sociedade e do Estado Moderno. Nesse momento temporal, dentro dos desígnios dessa burguesia industrial, se fez útil e necessária a transformação do sentido do trabalho de construção do “ser” para a condição de “ter”, isto é: o trabalho teve de deixar a condição de ser algo como produto do seu produtor (trabalhador), portanto, quase que um prolongamento de sua própria existência, para se tornar algo capturado por outro sujeito (o  burguês), que passou a adquirir não o trabalho em si, mas a força de trabalho ‒ conceitos esses bem alinhados à lógica marxiana. Tal formatação, conditio sine quo non para a precificação do custo do trabalho (da mão de obra), visa garantir a mais-valia: o lucro do patrão no seu empreendimento produtivo.

Todo esse arranjo social e econômico, no entanto, seria bastante frágil aos intentos da burguesia, como classe hegemônica, se outras sofisticações, racionalidades e abstrações não fossem criadas e desenvolvidas ao longo desse período. Uma delas se materializa com o surgimento do Estado Moderno Capitalista, mediante a ruptura com o modelo de Estado Absoluto anterior, fincado na figura do Rei, da Nobreza e do Clero, ainda sob os resquícios do regime feudal, para a implantação de novas formas de pensamento advindas principalmente com as revoluções liberais do século XVIII.

Explica melhor Alysson Leandro Mascaro (2013) a respeito desse novo protótipo de representação que, ao contrário dos tempos anteriores ao capitalismo, quando não havia uma distinção das classes que dominavam a vida política e econômica da sociedade (ou seja, a classe detentora de poder político era também detentora do poderio econômico), no momento do surgimento do capitalismo, apresenta-se por uma aparente separação entre as duas esferas (política e econômica) através da formulação do Estado (agora nos moldes capitalistas), como uma estrutura autônoma.

Isso tem a ver com os valores inspirados nos movimentos libertários, renascentistas e iluministas que passaram, de alguma forma, a servir de esteio no processo de formação desse novo Estado. Como presente na inteligência de Koselleck apud Andrade (2014), o Estado Absolutista torna-se a verdadeira vítima operada pela revolução dos ideais iluministas, abrindo espaço para o surgimento desse novo modelo de modernidade.

Com isso, o Estado adquire os contornos e feitios necessários à atividade burguesa, numa construção bem específica dessa nova realidade. Da maneira posta por Alysson Mascaro (2013, p. 18), “ao contrário de outras formas de domínio político, o Estado é um fenômeno especificamente capitalista”. Em face dessa lógica, “sobre as razões dessa especificidade, que separa política de economia, não se podem buscar suas respostas, a princípio, na política, mas sim no capitalismo”. Esse autor quer dizer que a forma então adquirida na constituição do Estado esteve intimamente ligada ao melhor manejo do sistema capitalista que passa, a partir de então, a se sobrepor na sociedade.

Mais adiante, o filósofo da Universidade de São Paulo (USP) explica, com maior precisão, qual seria o papel do Estado no contexto de implementação desse projeto revolucionário:

Nas relações de produção capitalistas se dá uma organização social que em termos históricos é muito insigne, separando os produtores diretos dos meios de produção, estabelecendo uma rede necessária de trabalho assalariado. A troca de mercadorias é a chave para desvendar essa especificidade. No capitalismo, a apreensão do produto da força de trabalho e dos bens não é mais feita a partir de uma posse bruta ou da violência física. Há uma intermediação universal das mercadorias, garantida não por cada burguês, mas por uma instância apartada de todos eles. O Estado, assim, se revela como um aparato necessário à reprodução capitalista, assegurando a troca das mercadorias e a própria exploração da força de trabalho sob forma assalariada. (MASCARO, 2013, p. 18).

Assim, partindo dessa dimensão, o Estado desse novo tempo serve, no melhor sentido marxiano, como balcão de negócios da burguesia, o que, na esteira de consequências dessa condição, acaba por revelar e ofertar os mais variados e sofisticados meios a fim de garantir a preservação desse status quo como medida de preceito geral. E é justamente nesses meios articulados da classe dominante que vão repousar pelo menos outros dois elementos fundamentais de manutenção desse projeto, e que nessa obra se fazem como de valiosa observação: 1) a criação da ciência do Direito do Trabalho como lógica coercitiva, racional e justificadora das regras de sobreposição do capital à força de trabalho; 2) o aprimoramento do sistema de dominação por intermédio de outros mecanismos mais sutis e bem elaborados, que, além de ajudar no próprio processo de formulação das regras e preceitos do item 1, atuariam de maneira mais insidiosa, formatando, também, os elementos morais, culturais e psíquicos da sociedade em geral, sem descuidar do próprio trabalhador, que seria uma “peça” indispensável nesse projeto.

É por meio desses acontecimentos e condições que se estruturou a teoria do conhecimento jurídico-trabalhista da época, passando a servir ao “trabalho útil – extraído da concepção filosófica imposta pelo utilitarismo contratualista –, negando o trabalho livre” (ANDRADE, 2008, p. 137). Gerou, dessa forma, a glorificação do trabalho assalariado, o trabalho-dever, em detrimento dos modelos anteriores ou ainda da liberdade, da vida, da felicidade, do trabalho como realização e/ou do ócio criativo, que passa a ser rotulado como “preguiça” e/ou até criminalizado, como se pode verificar, por exemplo, no tipo penal de vadiagem previsto no artigo 59[23] da LCP (Lei das Contravenções Penais – Decreto-lei 3.688/1941).

Esse mecanismo de afloramento e aformoseamento do trabalho subordinado (base nuclear do Direito do Trabalho Tradicional) exsurge como alternativa mais eficaz para descontruir a lógica anterior ao sistema do capital de desvalorização desse modelo de trabalho, de modo que “esta condição passa a ser recontextualizada e naturalizada, para ser compreendida como uma “maneira de existir” ordinária, comum, normal, inclusive como ‘desejada’ por parte dos trabalhadores” (RAMOS FILHO, 2012, p. 15).

A Modernidade, o Estado e o Sistema Capitalista, assim, conseguiram produzir uma moral única racionalmente desenvolvida. Com isso, entra em cena uma engenharia social própria para a consecução desse intento. Assim,

[…] os engenheiros convocados para executar a tarefa seriam de duas espécies: a) os legisladores, que se encarregavam de produzir e sancionar as leis do país, com o objetivo de coibir aqueles que tentarem buscar egoisticamente a felicidade e consideram a felicidade dos que os cercam; b) os pensadores morais, a quem cabeira uma dupla tarefa: de um lado, aconselhar os legisladores, indicando-lhes a maneira como deveria ser socialmente manipulada a distribuição social dos prazeres e das dores. O objetivo era tornar mais provável a submissão. A segunda tarefa se voltaria para convencer os coagidos de que eles fazem justiça a seu impulso de busca de felicidade se se sujeitarem à coerção sem resistir. (ANDRADE, 2014, p. 61).

Essa elaboração hegemônica, igualmente, e além dos Aparelhos Repressivos (Administração, Polícia, Tribunais), cumpriu, e ainda cumpre, a tarefa dos chamados Aparelhos Ideológicos do Estado (ALTHUSSER, 1980), através da cultura, da moral, da família, da escola, como mecanismos de justificativa do projeto de modernidade intentado e, portanto, da sociedade capitalista. A lógica liberal, igualmente, se sobrepõe à proposta social de poder. O individualismo toma conta da cena em detrimento do coletivo.

Dessa maneira, a organização burguesa se apropria da razão e dos elementos iluministas mediante a construção consciente, criando, praticamente, um imperativo categórico (na expressão kantiana) que garanta a viabilidade do projeto político pensado na busca da fortificação do mercado (BITTAR, 2014). Nesse cenário, as relações de trabalho e o Direito do Trabalho não podem e não devem afetar o mercado e os lucros; apenas reforçar esses objetos.

Recuperando o pensamento de Alysson Mascaro, mas noutra obra (2018, p. 50) desse professor,

[…] A propriedade privada o é por direito. O trabalho é explorado por contrato. Circulam-se todas as coisas e todos os sujeitos mediante vínculos jurídicos. O direito é materialmente erigido a partir da dinâmica do modo de produção capitalista, atravessando e sendo atravessado por todas as relações e situações sociais disso advindas.

Noutra perspectiva, as ambivalências precisam ser eliminadas, e o Estado Moderno se empenha em transformar a população em sociedade alinhada com os preceitos da “razão”, fazendo com que a lógica legislativa e do Direito adquira status fundante nessa conjuntura. Adquire-se a postura de Estado jardineiro, na expressão de Bauman[24] (1999), visto que a razão moderna passa a modular, através das instituições do Estado, a dinâmica de sociabilidade e produção desse tempo. Todo o modus vivendi desse novo tempo passa, racional e justificadamente, a rumar no sentido da produção, da indústria, do emprego e do consumo.

Soma-se a isso outro componente de extrema sensibilidade e, ao mesmo tempo, de relevante dominação: a criação da lógica puritana e de moral divina do trabalho. Isto porque, atuando como artifício de criação de uma realidade mais aceitável e justificável para o trabalhador submeter sua força de trabalho ao investidor-capitalista ‒ que, noutro ângulo, passa a lucrar sobre sua vida produtiva através da produção da mais-valia ‒, a inserção da obrigação do trabalho como algo divino, necessário, e realizador à esfera de Deus, projeta, com requintes de perfeição, o ser-operário subjugado como algo sublime para viabilizar o projeto capitalista. É uma cortina de fumaça apta à sujeição e à viabilização do projeto de exploração a partir do trabalho.

O professor Wilson Ramos Filho, em sua obra Direito Capitalista do Trabalho (2012), explica um pouco mais sobre esse aspecto e traduz a maneira construída, demonstrando o intuito desenvolvido na sistemática, para que o resultado do trabalho não seja reivindicado por quem o produz:

A elaboração desta ética do trabalho pela sua transformação em atividade moral permite a introjeção de valores que interessam ao capitalismo, uma vez que se estabelece uma diferenciação entre o trabalho e os frutos do trabalho. A ética capitalista impõe o dever moral de trabalhar, silenciando quanto à repartição ética dos frutos do trabalho. (RAMOS FILHO, 2012, p. 19).

Na sequência, o autor traz a perspectiva clássica weberiana:

O próximo passo, como demonstrado por Max Weber, é transformar aquele princípio ético do dever de trabalhar em fundamento religioso, afirmando que “o que serve para aumentar a glória de Deus não é o ócio ou o gozo, mas o obrar; o primeiro e principal de todos os pecados é a dilapidação do tempo”. (WEBER, 2004) (RAMOS FILHO, 2012, p. 19).

Assim, essa construção racional e abstrata colocava, àqueles que não estivessem disponíveis ao projeto capitalista da modernidade, os portões do inferno. Isso não somente sob a perspectiva da carência material que a eventual insubmissão ao trabalho subordinado poderia provocar, como também sob a formulação psicológica e simbólica de que o ocioso poderia ser tido como marginal na formulação desse imaginário conceitual.

Vale registrar desde já que o autor desta pesquisa não quer aqui fazer uma relação analítica entre o trabalho e a moral ao longo da história, o que, por certo, demandaria não menos do que uma pesquisa para isso. Somente se busca trazer de que modo as alterações filosóficas e morais do sentido do trabalho, antes e depois da instituição do projeto capitalista, serviram de sucedâneo para construir a realidade industrial-moderna, e por esse viés, servir de justificação para a pregação do modelo produtivo então realizado, como um projeto hegemônico.

Assim, retomando a análise dessa construção moral do trabalho subordinado e resgatando esses elementos influentes no processo produtivo de formulação desse imaginário industrial, pelo menos dois outros detalhes não podem deixar de ser considerados: um, a contribuição dos elementos da filosofia religiosa protestante na construção de uma ordem disciplinar do trabalho; dois, a própria relação da influência das teorias modernas da administração, através, principalmente, de Taylor e Ford, na construção de um imperativo moral que fundamentasse a solidez dessas crenças.

Esse primeiro item ‒ da influência do protestantismo sobre a construção moral do trabalho à época ‒, por certo, também daria uma extensa pesquisa para que se esmiúcem as diversas influências e significados, o que, por óbvio, resta impossível de ser realizado nessa via. No entanto, ainda que haja inúmeras semelhanças e divergências sobre as mais variadas facetas do protestantismo e suas contribuições no processo de construção da moral capitalista, moderna e industrial, o elo mais comum dessas variadas linhas, e aqui realçado, se traduz na rigidez do conceito de trabalho, através de sua realização por meio da obrigação filosófica encetada pelo dogma religioso.

Tomando como referência o pensamento de dois dos maiores expoentes da reforma protestante, Martinho Lutero e João Calvino, é possível verificar, através da obra de Maíra Neiva Gomes (2016, p. 74), que o primeiro identificava o trabalho com vocação e, portanto, “enquanto tarefa ordenada por Deus, deveria ser realizado com rígida disciplina”; e o segundo, apesar de crer na predestinação em relação à salvação ou não do sujeito, entendia “que o trabalho sem descanso era o meio mais eficaz para conseguir a sua paz interior” e lidar com a possibilidade dessa salvação. Portanto, em ambos os pensadores do evangelho, a lógica do trabalho duro esteve sempre presente de maneira evidente, atuando como um preceito geral na condução da vida do bom cristão, que, por esse intermédio, encontraria a salvação.

Noutra medida, o segundo ponto de considerável influência na formulação dessa ordem moral já é algo dissociado dos aspectos religiosos, e, portanto, mais próximo de uma laicização, mas que de maneira tão dominante quanto o primeiro elemento, colaborou maciçamente na formulação do cenário moral daquele tempo. Trata-se da vinda das teorias modernas da administração e do uso dos componentes “científicos” no processo de trabalho subordinado.

Nessa parte da história, o advento dessa racionalização do processo produtivo, principalmente através dos sistemas conhecidos como taylorismo e fordismo, ganha relevante espaço no campo da objetivação do trabalho e da ordenação do saber produtivo, passando a representar “a clivagem não somente técnica, mas também e, sobretudo, social do trabalho” (PINTO, 2013, p. 18).

Esses modelos, ainda que guardadas as suas devidas peculiaridades, passam a se complementar e a se agrupar na figura do fordismo, que advindo cronologicamente após a existência dos elementos trazidos por Taylor, perdurará por boa parte do século XX, principalmente após a Primeira Guerra. Como se pode supor, os princípios mais fundamentais repousavam na lógica da especialização da atividade, no estudo dos movimentos e na eliminação do “tempo morto” na padronização da atividade. No fordismo, já se verifica na incorporação da divisão de tarefa associada à linha (esteira) de produção durante todo o processo produtivo ‒ sem esquecer o estabelecimento da cultura de produção e consumo de massa.

Os fatores em questão, pelos seus próprios objetivos, esvaziam a importância do saber do trabalhador na sistemática de produção, nada obstante a sua imprescindibilidade, disciplina, rigidez e exatidão no processo.

Geraldo Augusto Pinto (2013) explica um pouco desse contexto:

Basicamente, a ideia fundamental no sistema taylorista/fordista, como nos referiremos a ele daqui em diante, é elevar a especialização das atividades de trabalho a um plano de limitação e simplificação tão extremo que, a partir de certo momento, o operário torna-se efetivamente um “apêndice da máquina” (tal como fora descrito, ainda em meados do século XIX, por Karl Marx, ao analisar o avanço da automação na indústria da época), repetindo movimentos tão absolutamente iguais num curto espaço de tempo quanto possam ser executados por qualquer pessoa, sem a menor experiência de trabalho no assunto.

A intervenção criativa dos trabalhadores nesse processo é praticamente nula, tal como sua possibilidade de conceber o processo produtivo como um todo, pois cada qual é fixado num mesmo ponto da produção o tempo inteiro, de modo que se possibilite à linha de montagem trazer automaticamente e numa cadência exata à sua frente, o objeto de seu trabalho, estando cada trabalhador equipado em seu posto com todas as ferramentas e instrumentos necessários ao alcance da mão. (PINTO, 2013, p. 38).

Dessa maneira, nulificando o potencial humano do trabalhador, disciplinando-o e automatizando ao máximo os instrumentos de trabalho, esses mecanismos de gestão solidificaram uma cultura gerencial bem própria do florescimento do capitalismo industrial, principalmente a partir da segunda fase da revolução industrial, e passaram a fornecer uma “razão”[25] própria daquele ambiente organizacional, contribuindo para a construção de uma verdadeira moral planificada aos interesses da indústria, e que reforçasse os interesses do capital da época. É nesse ponto que essas teorias da gestão se conectam com uma lógica dogmática, essencialmente própria da estrutura do pensamento religioso.

Sobre essa junção, Palewski apud Ramos Filho (2012, p. 29) diz que “na doutrina taylorista, procedendo assim, ‘a razão humana’ contribuiria para a obra divina”. Mais uma vez, é o encaixe perfeito na perspectiva da hegemonia capitalista, substituindo (ou reforçando) a teologia puritana pela secularização dos sistemas científicos do trabalho e da produção, novamente por uma razão absenteísta[26] do sujeito trabalhador, no sentido da afirmação da moral favorável aos preceitos lucrativos.

Confirmando ainda mais esse aspecto da neutralização do sujeito e de captura do potencial humano na relação de trabalho, constituindo essa uma moral adequada, vale dizer que o Estado Capitalista não se limitou a usar os instrumentos de incentivo ao trabalho subordinado em detrimento do trabalho livre, criativo, humanizado, ou até de formular uma moral própria e condizente aos seus desideratos, sob os escombros da religiosidade puritana ou da racionalidade científica. Resgatando a dimensão tratada acima do Direito como justificador do sistema capitalista, evidencia-se que, na própria articulação jurídica da formulação do instituto contratual na relação de trabalho (sob as heranças da sistemática do Direito Civil), a construção é engenhosa e sutil, e serve não só aos parâmetros da Teoria do Direito (mal formulada, diga-se de passagem), como também à perpetuação da moral dominante (acima demonstrada), reforçando o arquétipo do trabalho e subordinando o trabalhador ao jogo dos resultados já definidos: ou se submete às regras morais e jurídicas do trabalho comprado/vendido, anulando-se como ser livre, ou sofre a penúria da marginalização do sistema de produção.

O professor mineiro Márcio Túlio Viana, numa de suas obras (2017), evidencia a existência dos paradoxos no sistema jurídico em face da permanente dualidade imperante no sistema entre opressão e resistência. Como exemplo dessa luta travada faz referência à formulação da pseudoliberdade apresentada na liberdade contratual “dada” ao trabalhador, nos seguintes termos:

Na verdade, desde o nascimento do sistema capitalista, os modos de oprimir e resistir foram se racionalizando – e até se institucionalizaram, como no caso do sindicato. E assim passaram a compor a própria estrutura das relações de produção.

A explicação pode ser encontrada nos paradoxos do sistema. Ao contratar com o patrão, o trabalhador cede o domínio de seus gestos: é como se usasse a sua própria liberdade para perdê-la. No entanto, mesmo antes do contrato a liberdade tem algo de ficção: não detendo em suas mãos o capital e a matéria-prima, quem nasceu para ser empregado simplesmente não tem como escolher a autonomia, vale dizer, o seu contrário. Ainda assim – ou talvez por isso – o contrato é peça-chave do sistema, posto que o legitima.

De fato, se fosse realmente livre para vender (ou não) a sua liberdade, o trabalhador a manteria – e o sistema seria outro. Desse modo, para que as relações de produção se perpetuem, é preciso não só que haja liberdade formal para contratar, mas que falte liberdade real para não contratar. (VIANA, 2017, p. 10/11).

Assim, resta evidente que a liberdade propagada na construção científica do contrato de trabalho é de todo modo figurativa, e apenas serve à aparência racional de liberdade como pano de fundo para esconder a sua verdadeira função no sistema capitalista: perpetuar o sistema de exploração e apropriação primária do trabalho produzido em favor da classe exploradora.

Outro viés de observação interessante na análise do esqueleto de abstrações e moralidade típicos daquela época, e já começando a estabelecer novos caminhos teóricos para o enfretamento dessas condições de expropriação estabelecidas, perpassa pela obra do professor alagoano Everaldo Gaspar Lopes de Andrade, que merece um tópico próprio para a sua abordagem.

3.2. A análise da moral moderna/industrial trazida por Everaldo Gaspar Lopes de Andrade e seu campo de abertura para o futuro através de novos horizontes teóricos no caminho da teoria crítica

O professor Everaldo Gaspar Lopes de Andrade, por intermédio de vasta publicação científica, tem desenvolvido a tarefa da problematização e refutação do objeto tradicional do Direito do Trabalho, calcado na lógica do trabalho subordinado – a partir da imprecisa construção teórica do trabalho livre e ao mesmo tempo subordinado ‒, que serviu de esteio à construção dos postulados e pressupostos tradicionais à época da formulação desse ramo do saber jurídico, mas que, pelas mais variadas evidências, não mais se justifica no presente tempo.

Mediante considerável pesquisa teórica e de refinamento bibliográfico, o autor não só tem realizado a refutação desse objeto, como também tem buscado ultrapassar esse elemento tradicional, no sentido de abandonar o modelo de trabalho subordinado para reforçá-lo na condição “livre”, e não livre/subordinado, como a teoria convencional ainda hoje teima em sustentar. Nessa tarefa, Andrade tem se valido de variadas fontes, da filosofia como condição fundamental de qualquer ciência, e principalmente da teoria social crítica com os autores da escola frankfurtiana.

Na trilha de seus trabalhos, entre as mais variadas análises, duas questões se apresentam de grande significância para esta pesquisa, interconectando-os aos objetivos estendidos aqui, e que terão relevância durante todo o texto. Uma primeira questão se deve à ressignificação das relações coletivas em detrimento das relações individuais, na medida em que a teoria tradicional anda na contramão dessa perspectiva e confere maior relevo às relações entres partes singulares, afastando-se das entranhas tradicionais da origem do Direito Laboral, onde são historicamente percebidos os movimentos sociais, de luta, de resistência e de associação.

Esse professor, numa visão circular, busca, no resgate dessas relações, contribuir para a redefinição da teoria do conhecimento jurídico trabalhista, na construção de um novo Direito do Trabalho Contemporâneo, bem como dessa mesma dogmática jurídica. Vale registrar que o presente autor, mais de uma vez, presenciou a confecção por esse professor da seguinte representação gráfica, na qual demonstra simbolicamente a dinâmica de constituição da dogmática jurídica a partir das relações de luta e resistência:

Figura 2: Método dialético – concreto/abstrato/concreto

Fonte: ANDRADE, 2008, p. 73.

Já o segundo ponto indicado como de considerável relevância, e completamente relacionado ao presente capítulo, tem a ver com a maneira que o professor Everaldo Gaspar desenvolve a análise da construção moral e ética da modernidade e das relações de trabalho, bem como o seu processo de desgaste nos tempos hodiernos, por razão dos valores da pós-modernidade[27], e, ainda, quais perspectivas morais e éticas podem/devem ser construídas a partir daquilo que acredita como razoável para a sociedade contemporânea e suas demandas complexas e plurais.

Esse segundo ponto de observação pode ser bem evidenciado nas três principais obras mais recentes do autor, Direito do Trabalho e Pós-Modernidade. Fundamentos para uma teoria geral (2005); Princípios do Direito do Trabalho. Fundamentos teórico-filosóficos (2008); Direito do Trabalho na Filosofia e na Teoria Social Crítica. Os sentidos do trabalho subordinado na cultura e no poder das organizações (2014). Como dito pelo próprio, tais livros “compõem uma trilogia” (2014, p. 19). O autor deste livro seguirá tão somente essas três publicações, dentro do campo de observação em questão.

Alguns aspectos dessa análise moral e ética da modernidade, e das relações de trabalho associadas desse tempo, vão ao fundo da problematização promovida pelo autor, de modo a identificar as raízes institucionais pelas quais submeteu a razão a uma sucessão de mecanismos dissociados de uma coerência humana. O estudo desse quesito ajudou também a confirmar as hipóteses projetadas pelo pesquisador em comento, no sentido de confirmar a impropriedade teórica criada em torno da falácia do trabalho livre/subordinado.

O primeiro detalhe em relação a isso está ligado à observação cuidadosa que se realiza em torno do chamado “século das luzes”, do movimento iluminista, e de que maneira esse pensar filosófico acabou reverberando na estrutura constitutiva dos ditames do Direito do Trabalho tradicional, principalmente mediante a formulação de alguns de seus institutos ‒ a exemplo do contrato de trabalho ‒, quando passa a representar o conjunto de crenças e características do arcabouço ético moderno daquela época.

Salta aos olhos, na obra Direito do Trabalho na Filosofia e na Teoria Social Crítica. Os sentidos do trabalho subordinado na cultura e no poder das organizações (2014), o passeio que se realiza sobre os variados pensamentos a respeito do Iluminismo (de diversos matizes – sob críticas ou elogios). Independentemente da projeção que se possa fazer, reconhece, no aludido movimento, a impregnada influência que se verifica desde as origens da formação do mundo moderno até o momento contemporâneo. Nas palavras do autor:

Essa engenhosa alquimia foi capaz de passar por cima do Socialismo Utópico, do Socialismo Científico, do Anarquismo, atravessar vários séculos e impor o modelo de estado e de sociedade que temos hoje – centrado no ultraliberalismo global. (ANDRADE, 2014, p. 33).

Isso porque o uso desses preceitos trazidos pela filosofia iluminista e também pelo movimento renascentista serviu, num primeiro momento, para se distanciar da ortodoxia construída no paradigma da religiosidade da Idade Média; mas, na sucessão dos acontecimentos, passou a servir aos interesses da classe burguesa, que, como já dito, encontrou nos ideais do contrato e do Direito uma ordem moral a ser seguida. Também associado a essa lógica, o uso da razão passa a compor a estrutura pragmática da produção, metrificando e sistematizando o tempo e a vida na fábrica. A formulação de um conjunto moral e ético naquele momento representa o sucesso do projeto capitalista. “A racionalidade passou a ser um elemento marcante” (ANDRADE, 2005, p. 97).

O problema dessa lógica reside na dimensão que a pregação dessa racionalidade alcança, de maneira que a moral moderna passa a se traduzir numa considerável irracionalidade no uso da razão, destoando dos preceitos humanos e sobressaindo na lógica utilitarista, como se pode verificar de maneira bem contundente no caso do uso alienante das teorias modernas da administração sobre o sujeito-operário nas relações produtivas[28].

Tratando dessa perspectiva, sem se afastar do caráter crítico a esse movimento histórico, o professor da Faculdade do Recife observa:

Daí a sua distinção entre razão louca e razão sábia – a primeira abdica de suas prerrogativas críticas, inclusive aquela dirigida a desmascarar a pseudorrazão, que se estabelece a serviço do poder e do desejo e, portanto, se torna, ao mesmo tempo, uma razão narcísica, ingênua e arrogante. Pior: ao desconhecer o irracional que a cerca, tona-se presa dessa mesma razão louca. Já a razão sábia seria aquela que tem a faculdade de estabelecer crítica à irracionalidade incorporada, tanto pelo próprio sujeito cognitivo como nas instituições externas e, ainda, nos discursos que se pretendem racionais – as ideologias. (ANDRADE, 2014, p. 37).

É nessa “razão louca”, a priori legítima e planejada, que repousa a construção moral dessa sociedade moderna, a necessitar, em algum momento, ser vista na condição de suas próprias ruínas. E as evidências, coligidas aos fatos históricos, somam-se aos montes para denotar tal circunstância.

O que se passa a verificar, nesse conjunto, é que o sistema (modelo) de produção proposto na esteira dessa revolução moderna coloca a lógica de perpetuação de sua própria manutenção à frente dos próprios seres que compõem o sistema, afastando-se da prioridade moral que se poderia dar ao projeto burguês. Este, sob a mesma crença, coloca a economia acima de qualquer outro bem jurídico (inclusive da própria vida). A própria estrutura moral e ética ‒ ainda que imoral ou antiética – serve como uma máquina de expropriação não só do trabalho humano, como também da própria vida de quem vende a força de trabalho (trabalhadores), ou até consome os bens e serviços produzidos no ciclo do capital. A priorização do lucro e da expansão dos resultados econômicos alcança posição elevada no ciclo de produção, e só esse objetivo passa a fazer sentido na lógica da sociabilidade global.

Nessa dinâmica, qualquer ser que utilmente possa compor o projeto hegemônico do capital torna-se uma vítima em potencial, prestes a perder sua própria vida em favor da preservação da moral moderna e da ética instrumental da indústria.

Um dos exemplos claros disso foram as associações entre grandes empresas (a exemplo da conhecida marca tecnológica IBM) e o governo nazista à época do regime nefasto. Durante a década de 1990, vítimas do nazismo apresentaram ações contra bancos, companhias de seguro e fábricas europeias, e conseguiram obter, até o ano de 2001, cerca de US$ 7 bilhões de reparações de empresas que tiveram ligações com o nazismo[29].

Neste ponto da pesquisa, e partindo dessa perspectiva, como se não bastassem as referências teóricas já consolidadas sobre essa linha de pensamento, o autor deste trabalho, consentâneo à ideia de enfrentar a crise estrutural do processo civilizatório do sistema do capital no sistema capitalista, resolveu produzir uma pesquisa que ruma no caminho dessas mesmas evidências já declinadas. A colheita desses resultados, não diferente, apresenta fatos dissonantes da existência de uma moral/ética humana na lógica de produção, corroborando a hipótese de que o sistema coloca outros bens jurídicos materiais à frente da vida humana, mediante a construção de sua moral/ética própria, que necessita ser urgentemente enfrentada.

Para tanto, a pesquisa foi feita no Portal de Periódicos (CAPES). A nota metodológica encontra-se descrita no Anexo E; o quadro abaixo (Quadro 2) traz exemplos de situações que ocorreram em diversos países envolvendo trabalhadores que foram submetidos por grandes empresas a condições de trabalho extremamente degradantes, seja através do trabalho prestado diretamente a essas empresas, seja indiretamente, quando inseridos da cadeia de fornecimento delas. É possível observar que diversos setores da economia estão envolvidos em tais casos; além disso, vale salientar que os dados a respeito das condições de trabalho dos médicos demonstram que tais situações não ocorrem apenas com a mão de obra pouco qualificada.

Para facilitar o entendimento do leitor quanto às ocorrências identificadas na pesquisa, considerou-se interessante formular um quadro em que constam o nome da empresa (marca), o ramo, e o que fez (o fato desumano envolvido). Observa-se, ainda, que um dos itens do quadro não possui o nome (marca) de empresa específica, porquanto, nesse caso, a análise do fato observado não envolveu uma empresa específica, mas todo um segmento.

 

  Quadro 2: Condições de trabalho degradante   

Empresa

Ramo

O que fez

Zara, H&M, Primark, entre outras

Têxtil

O desmoronamento do edifício Rana Plaza em Dhaka (Bangladesh), em 2013, provocou a morte de 1.127 trabalhadores e trabalhadoras que, no momento da queda, confeccionavam peças de vestuários para marcas internacionalmente famosas como Zara, H&M, Primark, entre outras. O caso revelou um lado obscuro da indústria de roupas, e os limites que foram ultrapassados por ela para alimentar a demanda do mercado por vestimentas mais baratas.

Primark

Têxtil

Consumidores europeus encontraram pedidos de socorro costurados por trabalhadores(as) na barra das roupas vendidas por uma famosa marca fast fashion. Nos pedidos liam-se denúncias de longas jornadas de trabalho às quais os(as) trabalhadores(as) eram submetidos(as).

Inditex

Têxtil

Denúncias envolvendo trabalho infantil em Portugal, trabalho degradante e trabalho migrante análogo à escravidão no Brasil foram noticiadas tanto por organizações não governamentais (ONGs) como pela mídia jornalística, e também por órgãos nacionais competentes, como a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE/SP) e a Polícia Federal (SP).

           ‒

Agronegócios

De 2002 a 2007, 1.383 trabalhadores morreram na lavoura de cana; muitos deles, fatigados, tombaram em pleno canavial. “A expansão da cana-de-açúcar para a produção de etanol exacerbou a prática do trabalho escravo desde 2007. O crescimento do setor sucroalcooleiro e do agronegócio de grãos no Cerrado, em regiões de nova fronteira agrícola, explica boa parte do aumento observado: metade dos libertados de 2009, assim como os de 2008 e 2007, foram encontrados em número reduzido de fazendas de cana-de-açúcar”. (Xavier Plassat)

Trapiche (Fornecedor Coca-Cola e PepsiCo)

Agronegócios

A Usina Trapiche, fornecedora da Coca-Cola e da PepsiCo, opera uma usina de cana-de-açúcar no litoral de Pernambuco, um estado no Nordeste do Brasil. Ela expulsou 53 famílias de suas casas em 1998; quase duas décadas depois, essas famílias continuam a lutar para recuperar sua terra. Desde que chamou a atenção para esse caso, a Oxfam vem articulando com a Coca-Cola e a PepsiCo como elas podem ajudar a resolver o conflito.

Grandes supermercados

Alimentos

Sofrimento humano generalizado entre mulheres e homens que produzem alimentos para supermercados em todo o mundo. Do trabalho forçado a bordo de navios de pesca no Sudeste Asiático, passando pelos salários miseráveis nas plantações de chá indianas, até a fome enfrentada por trabalhadores das fazendas de uva na África do Sul, o desrespeito aos direitos humanos e trabalhistas é muito comum nas cadeias de fornecimento alimentar.

            ‒

Saúde

Só nos Estados Unidos, entre 300 e 400 pessoas tiram a própria vida todos os anos, segundo a Fundação Americana para a Prevenção do Suicídio. Praticamente uma morte por dia. “Estudos recentes têm apontado uma cifra três vezes maior de suicídio entre médicos, comparada à população geral”, diz Alexandrina Meleiro, doutora em psiquiatria do Instituto de Psiquiatria da USP (Universidade de São Paulo). Em uma pesquisa com 61 profissionais médicos, foi identificado que 77% consideram o seu trabalho como estressante. Outro estudo realizado com 4.351 médicos, em Goiás, identificou um percentual de 83,8 profissionais que se referiram a uma sensação de desgaste com o desempenho de sua atividade.

Fonte: Autor (Referências disponíveis no Anexo E).

Assim, à observação dessas variadas ocorrências, resta de forma clara que esse modelo de desenvolvimento focado no lucro e no acúmulo intensivo de capital, a partir da ruptura promovida pela classe burguesa, tem cobrado seu preço sobre parcela significativa da sociedade mundial, mormente sobre a classe que precisa vender sua força de trabalho para se manter viva. Esse modelo social, em razão de sua própria crise estrutural, além de injusto e de não promover alteração substancial nas condições de desigualdade, já indica claramente sua deslegitimidade.

A condição desse reconhecimento, na esteira dessas evidências, abre ensejo para a visualização de um raciocínio de identificação da ideia de contemporaneidade, construído justamente a partir dos destroços percebidos dessa lógica moderna, encetado pelo descrédito desse projeto.

O professor Everaldo Gaspar cita Bauman:

É exatamente a descrença nessa possibilidade que é pós-moderna: “pós não no sentido cronológico (não no sentido de deslocar e substituir a modernidade, de nascer só no momento em que a modernidade termina e desaparece, de tornar a visão moderna impossível, uma vez chegada ao que lhe é próprio), mas no sentido de implicar (na forma de conclusão, ou de mera premonição) que os longos e sérios esforços da modernidade foram enganosos, foram empreendidos sobre falsas pretensões, e são destinados a terminar – mais cedo ou mais tarde – o seu curso; que, em outras palavras, é a própria modernidade que vai demonstrar (se é que ainda não demonstrou), e demonstrar além de qualquer dúvida, a vaidade de suas esperanças e o desperdício de seus trabalhos”. (BAUMAN apud ANDRADE, 2014, p. 62).

Prosseguindo na direção dessas formulações, o trabalho do professor alagoano constata os desgastes dos valores históricos da modernidade e aponta para a formulação de novos horizontes morais e éticos desse novo tempo histórico, no sentido do que chama de construir “uma nova pauta hermenêutica” (ANDRADE, 2008, p. 19) para o Direito do Trabalho, através da refutação do objeto tradicional (apoiado na moral moderna do trabalho subordinado), e sua própria ampliação ante a evidência da moral contemporânea.

Assim, é fundamental referir que essa parte tem servido não só ao propósito explicitado pelo autor, na reconstrução do arcabouço teórico-dogmático desse ramo do Direito, como, na verdade, também tem instado a cumprir a função útil de “abrir verdadeiras clareiras” na densa e sofrida floresta da ciência do trabalho humano, e especificamente aqui nesta obra, de apresentar novas possibilidades de indicativos teóricos para a análise das relações individuais e coletivas de trabalho no contexto de um conteúdo moral e ético alinhado ao objetivo deste trabalho científico, qual seja: de formular os movimentos sociais e de greve, a partir da construção de uma nova moral humana solidária, para além da crise civilizatória ensejada pelo modelo de crise do sistema do capital na sociedade capitalista.

Mais específico ainda sobre o debate, o pensamento do autor vai desembocar nos atalhos fornecidos de Adolfo Sánchez Vázquez, de maneira a distinguir conceitualmente moral e ética ‒ apontando os conteúdos práticos para o primeiro, e a noção teórica da moral para o segundo ‒, para eleger, no campo da teoria social crítica, dois filósofos europeus que passam a orientar a sua ideia como alternativa à realidade presente. Um que transita entre o pensamento moderno e contemporâneo, Habermas; e outra, absolutamente contemporânea, e que compôs a sua banca de doutoramento perante a Universidade de Deusto, Adela Cortina.

A linha de pensamento para a indicação dessas vertentes, e a consequente construção de “uma ética de responsabilidade solidária e coletiva” (ANDRADE, 2008, p. 148), vai, assim, basicamente, no caminho da observação das duas bases teóricas dos dois filósofos acima elencados, e que também servirão de esteio no curso deste trabalho, através da: a) teoria da ação comunicativa do primeiro (Habermas); b) ética dos mínimos e dos máximos da segunda (Cortina).

Ambas as referências teóricas, construídas pelos pensadores apontados, vão, numa análise sintética, compor e formatar esse arcabouço de ideias de Everaldo Gaspar, inclusive se inter-relacionando na medida de suas proposições, para viabilizar novas possibilidades éticas e morais, haja vista reconhecer que a superação desse mundo existente e seus controles deve se dar no âmbito da realidade teórica e da práxis (ANDRADE, 2005).

O ponto de conexão dessas teorias vai se estabelecer em torno da formulação de uma ética discursiva mínima, em que, nada obstante o máximo de diferenças existentes pelos sujeitos em sociedade (como também em relação à própria cultura desses sujeitos em sociedade), seja possível produzir ações morais e comunicações minimamente humanizadas.

Ao enfrentar os obstáculos da eleição dessas duas vertentes, o autor aprofunda, a partir dessas perspectivas, as dificuldades de se validar tais proposições em face da heterogeneidade que as demandas sociais existentes produzem. Como trazido pelo próprio questionamento de Cortina apud Andrade (2005, p. 327), em tradução livre:

Para esclarecê-lo, Adela Cortina parte da seguinte indagação: “Como é possível manter uma sociedade pluralista, quando nela hão de conviver cidadãos que têm distintas concepções de felicidade, não digamos já sociedade multiculturalista, em que as diferenças não são as existentes entre grupos formados numa mesma cultura, mas entre distintas culturas? Como é possível, não só que coexistam, mas que convivam, como dizíamos antes?

E como respondido na sequência da citação da filósofa:

A resposta consiste em que “a convivência é possível se as pessoas compartilharem uns mínimos morais, entre os quais está a convicção que se deve respeitar os ideais de vida dos cidadãos, por mais diferentes que sejam, desde que tais ideais se atenham aos mínimos compartilhados.

Essa condição de enfrentamento das variadas formas de pensamento, linguagem, cultura e sujeitos pode ser, por outro ângulo ‒ ainda corroborando a lógica de Cortina ‒, realizada pelo pensamento habermasiano do critério da universalização, também denominado de princípio “U”, que visa trazer o questionamento da validade de uma normatização. Perspectiva essa, juntamente com o que mais informa a lógica da ação comunicativa, que, ultrapassando a questão discursiva, se construirá numa dinâmica simétrica de entendimento razoável para a convergência desse ponto mínimo da ética humana.

Ao fim, outro ponto de relevo, e que tanto mais se alinha aos objetivos e ao perfil da proposta trazidos no presente trabalho, refere-se à classificação da ética weberiana, segundo Everaldo Gaspar Lopes de Andrade (2005, p. 324), a saber: “Ética da Convicção” versus “Ética da Responsabilidade”, quando diz que a primeira parte do postulado “segundo o qual o cristão atua como justo, depositando nas mãos de Deus os resultados de sua ação”; e a segunda “conduz o cidadão a responder pelas consequências de suas próprias ações”. Essa diferenciação deixa mais claros os trilhos sobre que tipo de ética/moral a presente obra visa tratar mais diretamente, porquanto o debate se constrói não no campo da teologia, da fé, ou até do misticismo, mas no sentido da ética da responsabilidade. Nesta, o debate moral para a construção de uma nova pauta humana em torno da greve e dos movimentos sociais se estabelece pelas ações concretas desse novo sujeito em construção na contemporaneidade.

3.3. Entre o esgotamento do paradigma produtivo na perspectiva habermasiana e a dialética do esclarecimento de Adorno e Horkheimer para a transição da moral moderna

Sob outro ângulo, nesse cenário de realidades já realçado na presente pesquisa, o escancaramento das veias abertas da racionalidade moderna não só produz seus efeitos sobre a construção da moral e ética industrial, como também atinge a estrutura da filosofia, seja ela numa razão reflexiva, seja numa razão prática, na perspectiva que coloca em relevo a crítica ao processo de reificação, traduzido pelo conjunto de realidades produtivas, nesse alegado momento histórico.

Tratando da questão da perspectiva de atingimento da realidade filosófica, Habermas, em sua obra O Discurso Filosófico da Modernidade (2000, p. 118), anota: “… o que ocorre com a autonomia e a autorrealização, que estavam contidas no conceito de processo de formação da filosofia da reflexão? Esses conteúdos normativos não podem ser recuperados pela filosofia da práxis?”.

Esses questionamentos trazidos pelo filósofo frankfurtiano seguem no sentido da constatação das irracionalidades humanas advindas do projeto moderno, que, aqui, se verifica através do afastamento moral e ético que essas estruturas produzem para a manutenção de seu projeto hegemônico; até mesmo por intermédio da captura da teoria científica tradicional desse ramo do saber jurídico, e da elaboração das regras do jogo do Direito como verdadeiro elemento de reprodução ideológica, conforme já se disse noutro oportunidade neste texto.

No aprofundamento das evidências acima ditas, em Habermas a abordagem dessas questões filosóficas e sua relação com os preceitos instrumentais da razão moderna restam evidenciadas na dinâmica de observação que ele realiza sobre o que chama de “envelhecimento do paradigma da produção”. Isso permite fazer uma conexão da abstração teórica com a concretude da prática, desvelando o desgaste que esse modelo industrial produz. Essa análise sobre o paradigma da produção funde-se com a observação produzida pelo autor em dois pontos fundamentais, que estão intimamente impregnados nesse modelo de modernidade:

1) a ideia de objetivação;

2) a ideia de reificação.

Para a perspectiva da objetivação, o pensador alemão foi buscar suas ideias no pensamento clássico de Aristóteles, em seu conceito de forma, baseado na lógica da apropriação subjetiva na realização das atividades produtivas:

[…] as objetivações, nas quais a subjetividade assume forma exterior, são simultaneamente a expressão simbólica de um ato de criação consciente e de um processo inconsciente de formação. A produtividade do gênio artístico é, por isso, o protótipo para uma atividade em que autonomia e autorrealização se unificam de tal modo que a objetivação das forças humanas essenciais perde o caráter coercitivo em face da natureza externa como interna. (HABERMAS, 2000, p. 112).

Essa visão unificadora das realidades internas e externas é complementada pelo filósofo com o auxílio dos pensadores Berger e Luckmann, de maneira a deixar bem caracterizado o papel que a objetivação ‒ exteriorização da subjetividade ‒ exerce no processo da socialização, e, portanto, na solidificação dessas relações.

Habermas descreve como o processo de objetivação integra esse mecanismo:

[…] a objetivação assinala apenas uma fase no ciclo de exteriorização, objetivação, apropriação e reprodução das forças essenciais do homem, no qual os atos criativos estão encadeados com o processo de formação de sujeitos socializados… (HABERMAS, 2000, p. 112).

Assim, deixa claro que nessa dinâmica de captura do subjetivo pela exteriorização da atividade do sujeito, a lógica de sociabilidade vai sendo construída e vai compondo um arcabouço de exploração alinhado ao projeto moral e ético que a modernidade passa a estabelecer. Que, repita-se, tem no trabalho subordinado e na viabilidade do projeto capitalista o seu esteio.

Outro ponto fundamental que se encaixa na organização desse projeto de socialização tem a ver com o que o autor denomina de reificação. A perspectiva dessa segunda ideia visa fechar o sentido do primeiro elemento (objetivação) ‒ apresentado em seu texto do envelhecimento do paradigma produtivo ‒, demonstrando o desgaste filosófico desse modelo, haja vista o efeito decorrente desse alheamento, presente na lógica de trabalho desse tempo.

Seguindo a mesma trilha de Berger e Luckmann, Habermas explica o conceito de reificação:

Reificação é a concepção dos produtos humanos como se fossem algo que não produtos humanos: condições naturais, sucessão de leis cósmicas ou manifestações de uma vontade divina. Reificação implica que o homem é capaz de esquecer a própria autoria do mundo humano e, além disso, que a dialética entre os produtores humanos e os seus produtos perdeu-se para a consciência. Um mundo reificado é, por definição, um mundo desumanizado. O ser humano vivencia-o como facticidade alheia a si, um opus alienum, sobre o qual ele não tem nenhum controle, e não como opus proprium da sua atuação produtiva. (BERGER e LUCKMANN apud HABERMAS, 2000, p. 112/113).

Assim, a partir dessas evidências, a estrutura íntima desse momento histórico passa a conviver com esses componentes, e passa a ter, nesses elementos, uma suposta razão livre que julga ser capaz de trazer a e manter nesse mundo um projeto de humanidade e sociabilidade; mas que na sucessão dos acontecimentos demonstra-se como um ledo engano. A grande dificuldade de ruptura desse paradigma reside nesses entrelaçamentos.

Como menciona o próprio filósofo, esses processos acabam por colocar a exploração material em “apropriação privilegiada da riqueza produzida socialmente, em última análise, pela propriedade privada dos meios de produção” (HABERMAS, 2000, p. 114). E com isso produzem-se densificações que estabelecem uma verdadeira práxis social, a manter um processo de reprodução e apropriação das forças humanas laborativas. Eis aí um valor normativo que passa a formar a práxis, associado ao conteúdo da técnica do que se produz.

Ao seguir essa linha de percepção, outra publicação de peso no caminho da escola frankfurtiana merece todo o relevo e contribui para o substrato teórico deste trabalho, fortalecendo, ainda mais, a perspectiva acima apresentada de Habermas quanto ao desgaste desse paradigma produtivo. Trata-se da “Dialética do Esclarecimento”, de Adorno e Horkheimer, que na ideia original trata da Dialética do Iluminismo.

Esses dois filósofos partem do questionamento do porquê da barbárie humana mesmo após a vinda do Iluminismo e de seus preceitos de luzes, razão e esclarecimento. Em que sentido esse “esclarecimento” teria conduzido o mundo ao nível de retrocesso humano em alguns aspectos (como o ódio antissemita, por exemplo), apesar do enorme desenvolvimento tecnológico e da razão. Tal questionamento, diga-se de passagem, é semelhante ao apresentado nesse trabalho científico, como noticiado nas partes iniciais, haja vista entendê-lo este pesquisador como ponto nodal a ser superado pelo homem da sociedade atual.

Adorno e Horkheimer estabelecem uma hipótese que passa a ser evidenciada, conforme a linha de pensamento já estabelecida nesse texto, na medida em que o processo de obtenção de luzes nesse momento histórico passa a ser absorvido pela lógica do positivismo, da racionalidade, da técnica, e da ciência como ratio essendi dessa sociedade constituída. Os pilares morais e éticos, portanto, são estabelecidos em torno desse conjunto valorativo, a constituir a razão de observação desse tema no presente trabalho.

Essa perspectiva confirma a lógica apresentada no capítulo anterior, de razão louca e razão sábia, que a sociedade industrial/moderna impõe em suas relações. Essa falsa percepção de razão e emancipação através do saber científico e racional acaba, no entanto, se revelando como uma verdadeira armadilha desses novos tempos. Como explicam os dois filósofos, esse processo vai produzir o mito do esclarecimento, algo que não é fácil de ser ultrapassado:

Mas este não é um simples processo de desmitologização: o fato de que ele tem origem no próprio mito e encontra seu termo atual na mitologização do esclarecimento sob a forma da ciência positiva reflete o fato de que o conhecimento pela dominação da natureza tem lugar pela assimilação dos processos de conhecimento e controle aos processos naturais, e explica por que esse processo de dominação da natureza pode resultar paradoxalmente numa mais completa naturalização do homem totalmente civilizado. (ADORNO e HORKHEIMER, 1985, p. 8).

Essa angústia esclarecida e, ao mesmo tempo, não suficiente para produzir um caminho de libertação e realização da condição humana, revela-se como algo patológico desse momento histórico. Não por acaso, o mundo passa a presenciar diversos fatos que, por via de consequência, levam a colocar em dúvida esse sistema de crença racional produzido por esse sentido de esclarecimento. Pode-se dizer que um desses fatos mais marcantes (pelo menos do ponto de vista simbólico) repousa na crueldade perpetrada durante a Segunda Guerra Mundial, mormente com o uso das bombas de destruição em massa, como ocorreu nos fatídicos eventos de Hiroshima e Nagasaki.

Ao contrário do que se poderia imaginar, o movimento do esclarecimento produz um sentido de vida afastado da solidariedade humana, reforçando os aspectos de objetivação e reificação apresentados por Habermas, numa tentativa de sucesso que remeteria ao pensamento kantiano da saída do homem de sua menoridade, como também de “livrar os homens do medo e investi-los na posição de senhores” (ADORNO e HORKHEIMER, 1985, p. 17). No entanto, esse desvirtuamento de sentido, em que pese o seu radical iluminismo, traduz-se na sobreposição da técnica sobre os valores de libertação e subsistência da espécie humana.

Como observam os autores:

O que os homens querem aprender da natureza é como empregá-la para dominar completamente a ela e aos homens. Nada mais importa. Sem a menor consideração consigo mesmo, o esclarecimento eliminou com seu cautério o último resto de sua própria autoconsciência. (ADORNO e HORKHEIMER, 1985, p. 18).

É essa instrumentalidade irracional, típica do modelo produtivo moderno, que comporá o cerne ético e moral deste tempo, abrindo espaço para a construção do pensamento tido como pós-moderno, justamente por se estabelecer pelo reconhecimento das cinzas desse pensamento moderno. Não pela substituição integral desses preceitos, senão pela agregação e reconhecimento de seu desgaste e desalinho, no que se sucede também nas relações de trabalho e de produção, como se poderia supor.

3.4. As relações na perspectiva contemporânea (pós-moderna?), sua conexão e desconexão com a modernidade. E agora, o que fazer no mundo?

O termo cunhado como “pós-modernidade” é usado antes na arte do que na literatura (BUCKINGHAM et al., 2016), tendo como marco tradicional do uso inicial da expressão a obra do francês Jean François Lyotard, A Condição Pós-Moderna (2009), publicada em 1979.

Essa obra não só traz a expansão do uso do termo no âmbito da filosofia e da literatura, como também reporta a um conceito bem próprio do autor ‒ definindo este tempo histórico da pós-modernidade como um momento de eliminação dos metadiscursos, das metanarrativas e suas pretensões totalizantes (2009) ‒, que, nada obstante a variedade de perspectivas conceituais dadas pelos mais variados estudiosos, reforça a noção desse marco de pensamento e segue a lógica do que se busca encampar no presente trabalho científico.

Noutro sentido, isto se coaduna com uma distinta visão das razões teóricas universalizantes e instrumentais que formataram o pensamento anterior (moderno), em busca de uma tentativa de proteção do saber, da razão, da ciência e dos valores éticos e morais, haja vista o pragmatismo que assolou o sistema de pensamento neste momento de pretensões modernas. E, ainda que a visão do autor não tenha alcançado a superação dessas construções, pode-se perceber que a ideia que se buscou, através de sua obra, foi resgatar ou remodelar na problemática do conhecimento as questões ontológicas em face das gnosiológicas (LYOTARD, 2009). Ou seja, revitalizar as perspectivas abandonadas do ser, nesse referencial, a serem recuperadas através do pensar pós-moderno.

Ocorre que, antes de estabelecer um conceito ou uma precisão própria e autônoma na construção do que venha ser a pós-modernidade – algo por demais contrário à própria perspectiva pós-moderna ‒, muito dessa formulação temporal se conecta às próprias questões da modernidade e sua significação, como visto em parágrafos anteriores.

O que se nota é que a construção de uma possível versão pós-moderna, completamente dissociada da modernidade, ainda é algo bem distante do cenário teórico apresentado pelos estudos científicos[30]. O debate dos valores desses momentos se faz como algo indissociável, dada a própria ligação conceitual de um com o outro.

Explica o filósofo da Universidade de São Paulo, Eduardo Bittar (2014, p. 21), sobre a dimensão da modernidade na pós-modernidade:

A necessidade de discutir ambas as expressões decorre da transação provocada por um certo estado de transição. Essa transação de dupla mão entre a modernidade e a pós-modernidade se dá exatamente porque é impossível não prever choques e antagonismos, que estão além da mera questão conceitual, e que moram, sobretudo, na dimensão do factual. Onde se inicia a pós-modernidade, em antagonismo ao fim da modernidade? Será que nada há de moderno dentro da experiência pós-moderna? Será que a crítica pós-moderna à modernidade pode ser aceita como uma espécie de superação temporal e ideológica da modernidade?

Assim, um estudo da pós-modernidade que se preze, ainda hoje, se faz conectado à consideração da modernidade. Uma integra a outra. Algo que se estabelece como dinâmica existencial vinculada aos ditames do outro pensamento, que, ainda que possa estar superado (em face da ideia de pós – e para aqueles que assim entendem o atual momento), não pode ser desconsiderado na identificação dessa superação. Por esse motivo é que, metodologicamente, neste trabalho, resolveu-se, antes de discorrer sobre uma vertente pós-moderna, estabelecer uma interligação constante com os aspectos da modernidade e da industrialidade, porquanto o objeto de estudo gira em torno do Direito Laboral, do movimento social e de greve inerente ‒ aspectos esses que surgiram sob a realidade moderna/industrial.

Essa questão (a interconexão da modernidade com a pós-modernidade), a bem da verdade, vem nutrindo boa parte dos debates entre os variados filósofos e teóricos que se dignam a estudar essa relação, de maneira até mesmo a gerar certa instabilidade na classificação de alguns autores a respeito das condições e circunstâncias do momento histórico atual. Por evidente, não se pretende resolver quaisquer dessas questões nesta pesquisa. Essa falta de unanimidade teórica resulta em catalogações produzidas entre os principais teóricos, definindo até que ponto um ou outro seria considerado pós-moderno, ou moderno.

Trazem-se novamente as palavras de Eduardo Bittar (2014, p. 106), num esforço para esclarecer a classificação produzida por Jacques Lemert:

Nesse contexto, aparecem ensaios de alguns autores até mesmo no sentido de compilar as tendências e assinalar as perspectivas específicas assinaladas por cada uma. Assim, as teorias pós-modernas, segundo Jacques Lemert, podem ser agrupadas conforme as seguintes tendências:

  1. O pós-modernismo radical, cujo principal enfoque residiria na sustentação da ideia de que a pós-modernidade irrompe com uma nova ordem de valores, afirmando-se sobre a modernidade, destacando-se, neste contexto, seus principais expoentes como sendo Michel Foucault, Jacques Derrida e Jacques Lacan.
  2. O modernismo radical, corrente que nega a morte da modernidade, tendendo a dela extrair algum tipo de continuidade ou princípio unificador, destacando-se como principal expoente Jürgen Habermas, revitalizando à sua maneira os fundamentos iluministas da filosofia.
  3. O pós-modernismo estratégico, tendência conciliadora das duas anteriores. A terceira via empreende um importante papel, com teóricos mistos, procurando dissolver os preconceitos com a modernidade, encaminhando o diálogo para um somatório de forças entre estas duas épocas e suas ideologias.

Não se busca imiscuir no debate desses teóricos, trazido aqui apenas para ilustrar a dimensão da complexidade dessa realidade conceitual do que venha a ser pós-moderno. Nessa tarefa, o primeiro aspecto a deixar bem evidente é que o presente trabalho se alinha num sentido de que a pós-modernidade é vista num conjunto de causas e condições capazes de precisar uma realidade não exatamente igual à modernidade e, portanto, distinta desse tempo histórico referido. Isso se torna claro ante as evidências coligidas da própria crise da modernidade, algo unânime não só entre os assumidos pós-modernos, como também pelos modernistas em suas variadas classificações.

Esclarece Everaldo Gaspar Lopes de Andrade (2014, p. 52) ao tratar do tema a partir de Terry Eagleton:

Pós-modernidade é uma linha de pensamento que questiona as noções clássicas de verdade, razão, identidade e objetividade, a ideia de progresso ou emancipação universal, os sistemas únicos, as grandes narrativas ou os fundamentos definitivos de explicação. Contrariando essas normas do Iluminismo, vê o mundo como contingente, gratuito, diverso, instável, imprevisível, um conjunto de culturas ou interpretações desunificadas, gerando certo grau de ceticismo em relação à objetividade da verdade, da história e das normas, em relação às idiossincrasias e à coerência de identidades.

Nesse sentir, a abertura desse canal de pensamento, ante as diferentes condições que se apresentam, ajuda a produzir também outra dimensão na perspectiva da produção e da realidade econômica. Se, como diz Krishan Kumar (1997, p. 95), “modernidade e industrialismo estão estreita, se não intrinsecamente ligados…”, sendo “difícil pensar no mundo moderno sem nos lembrarmos de aço, vapor e velocidade”, de maneira semelhante se identifica que a pós-modernidade (contemporaneidade) também está intimamente ligada à pós-industrialidade, sendo igualmente difícil imaginar o mundo atual sem a presença da automação desenfreada; da globalização dos mercados; do uso da internet e da presença das redes sociais; dos problemas ambientais globais; das dificuldades dos povos migratórios; da crise do pleno emprego, da concentração e má distribuição de renda cada vez mais latente; entre outras evidências.

Nessa observação das circunstâncias, resta bem evidenciado que a interconexão da modernidade e da pós-modernidade é igualmente importante para a perspectiva da industrialidade e da pós-industrialidade, de forma a revelar considerável importância à observância do Direito do Trabalho e o principal objeto de estudo deste trabalho, a greve e os movimentos sociais. Isso se dá pelo necessário reconhecimento do impacto desse atual modelo de pensamento sobre esse ramo do saber jurídico.

Essa articulação passa, doravante, a ser vista através da reformulação das circunstâncias do trabalho e da produção nessa atmosfera de acontecimentos. Enquanto os caracteres da era industrial e suas crises podem ser vistos, a partir do posicionamento da pós-industrialidade, de maneira bem evidente ‒ em razão das narrativas já realizadas ‒, o atual tempo/pensamento histórico, ainda que para aqueles agarrados fielmente à modernidade, passa a ser visto num conjunto de elementos inacabados, e que talvez nem se acabem, porquanto narrador e observador ainda carecem da certeza do que se observa a partir de então.

Ainda assim, nada obstante a dificuldade própria de se proceder à leitura de um cenário no qual o observador também é personagem, a precisão das condicionantes desse tempo consegue ser tateada e refletida a partir do que se consegue obter dos vestígios e evidências dos eventos históricos sentidos no presente espaço e tempo.

Na veia própria do autor, e cumprindo a tarefa de ao menos introduzir o leitor deste livro no mapa de significações do que se propõe a tratar; podem-se elencar algumas dessas percepções, aproximadas pelos seguintes termos: fugacidade nas relações; descrença no porvir; desesperança; descrédito institucional; fim do Estado Social; fim das potências socialistas; pensamento hegemônico do capital; mercados mundializados; globalização; pluralidades; sociedade informacional; sociedade da beleza e da estética; uso da tecnologia intensiva na produção; desindustrialização; preponderância especulativa em detrimento da produção; toyotismo e pós-fordismo em substituição ao fordismo e taylorismo; flexibilização das legislações de proteção ao emprego; fim do pleno emprego; informalidade; novas formas de trabalho e renda; tentativa de economias solidárias; multiculturalidade; tentativa de afirmação de minorias; ambientalismo; redes sociais e tentativa de aproximação pelo virtual; internet como meio de sociabilidade; reinvenção dos movimentos de lutas; movimentos em rede; global e local em relação; risco da xenofobia; fluidez.

Sob outro ângulo, concernente ao cerne do capítulo relativo à moral e à ética da modernidade e pós-modernidade, nesse mesmo conjunto de observações abre-se espaço para a interlocução de uma alternativa útil aos preceitos desse momento/pensamento histórico, no sentido da reconstrução de uma sociabilidade humana global, libertadora e emancipatória às condições do capital hegemônico. Algo inerentemente propositivo nesta pesquisa.

Neste ponto, o trabalho se aproxima de Zygmunt Bauman, o filósofo/sociólogo polonês, principalmente através de sua obra Ética Pós-Moderna (1997), por intermédio da investigação das questões éticas deste próprio tempo. Análise essa que não descarta ou rompe completamente com alguns temas da modernidade, mas reconstrói ou ao menos descontrói a abordagem desses mesmos temas em face dessa diversa perspectiva teórica.

O próprio autor explica melhor:

Sugiro que a novidade da abordagem pós-moderna da ética consiste primeiro e acima de tudo não no abandono de conceitos morais caracteristicamente modernos, mas na rejeição de maneiras tipicamente modernas de tratar seus problemas morais (ou seja, respondendo a desafios morais com regulamentação normativa coercitiva na prática política, e com a busca filosófica de absolutos, universais e fundamentações na teoria). Os grandes temas da ética – como direitos humanos, justiça social, equilíbrio entre cooperação pacífica e autoafirmação pessoal, sincronização da conduta individual e do bem-estar coletivo – não perderam nada de sua atualidade. Apenas precisam ser vistos e tratados de maneira nova. (BAUMAN, 1997, p. 8).

Isso significa que muitas das demandas da modernidade se refletem ainda nesse estágio histórico, seja por não terem sido resolvidas pelos desígnios daquele modelo de pensamento anterior, seja por qualquer outro motivo não aparente, porquanto a própria pós-modernidade não procura diretamente “resolver”, mas sim questionar, tratar e analisar, aos moldes dessa nova forma de pensar que se revela numa construção ética exatamente contrária às “saídas predeterminadas” ou às “repostas já definidas” e preconizadas pela ética moderna.

Essa experiência advinda da observação da crise da modernidade não passa despercebida pelo modelo pós-moderno (se é que se possa expressar a existência de um modelo). O desiderato reto e o esforço da modernidade em construir uma ética certa, completa e adequada às crenças daquele tempo trazem o seu próprio paradoxo.

Como expressa o filósofo polonês:

A contradição entre as apresentações reflete fielmente o verdadeiro conflito entre tendências igualmente vigorosas da sociedade moderna; uma sociedade que é “moderna” na medida em que tenta, sem cessar, mas em vão, “abarcar o inabarcável”, substituir diversidade por unanimidade, e ambivalência por ordem coerente e transparente – e, ao tentar fazê-lo, produz constantemente mais divisões, diversidade e ambivalência do que as de que se conseguiu livrar. (BAUMAN, 1997, p. 10).

A construção desse pensar unitário e pragmático, por intermédio do que o citado autor chama de “código coeso de regras morais” (BAUMAN, 1997, p. 11), é justamente do que a pós-modernidade procura se afastar. Essas questões não devem ser já predefinidas ou estabelecidas.

Essa postura leva até a se questionar um “vazio ético” desse próprio tempo, perspectiva que vai ao encontro do trazido por Lyotard ao propor que nesse tempo histórico não há que se falar em narrativas já estabelecidas, através do apresentado como o fim das “metanarrativas”. Não há mais heróis nem discursos mágicos. E ainda que se observe um padrão moral desse tempo/pensamento, conforme Bauman (1997) aponta ao remeter a Lipovetsky, há que se falar numa moralidade minimalista, e que a ideia de sacrifício em torno de um sistema de crenças e valores éticos parece se diluir, pondo fim ao idealismo típico das narrativas da era moderna.

Feito esse corte teórico, pode-se formular o questionamento: como observar, então, as relações de trabalho, de produção, e principalmente o objeto central desse trabalho (a greve e os movimentos sociais), diante dessa perspectiva moral e ética?

Uma hipótese de formulação dessa alternativa passa pela reformulação da emancipação do ser (indivíduo), como agente social (político), na inserção da greve e dos movimentos sociais (novos), como universalização dos valores humanos sobre o projeto econômico de poder presente no tempo histórico atual sobre a face da Terra.

Uma ética mínima, ou a descrença em qualquer padrão moral desse tempo, apenas abre espaço para a construção de realidades que se possam reforçar mediante os arquétipos da liberdade humana em face da subordinação da força de trabalho ao capital. O futuro ainda não escrito permite ao presente produzir suas linhas da liberdade, da felicidade e da autorrealização do homem. Eis aqui a justificativa de o trabalho focar suas luzes na luta operária, e a importância do próprio Direito do Trabalho (ramo do saber jurídico genuinamente advindo da luta social) no reforço a essa alternativa. Tarefa essa para um capítulo próprio.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. A GREVE E OS NOVOS MOVIMENTOS SOCIAIS NA PERSPECTIVA DA FORMULAÇÃO DE UMA NOVA MORAL ECONÔMICA

“Get up, stand up: stand up for your rights! Get up, stand up: stand up for your rights! Get up, stand up: stand up for your rights! Get up, stand up: don’t give up the fight! Preacherman, don’t tell me Heaven is under the Earth I know you don’t know What life is really Worth It’s not all that glitters is gold ‘Alf the story has never been told So now you see the light, eh! Stand up for your rights, come on! Get up, stand up, stand up for your rights! Get up, stand up, don’t give up the fight! Get up, stand up, stand up for your rights! Get up, stand up, don’t give up the fight! […].”[31] (MARLEY, 2018).

Tendo já percorrido a crise do capital na perspectiva capitalista, e a observação moral moderna e contemporânea, nesta parte do trabalho é que as demais peças do quebra-cabeça passam a se encaixar nos desígnios estabelecidos para a presente pesquisa. Isso ocorre no sentido da identificação e do reconhecimento de uma das formas de luta mais expressivas do homem como ator político[32], qual seja: a greve, que passa ocupar espaço na agenda global do sistema capitalista, ainda que a duras penas, durante quase todo o transcorrer histórico desse sistema econômico.

Neste capítulo apresenta-se a ideia dos movimentos sociais, aproximando-os ao conceito de greve e, portanto, traçando uma conexão desses movimentos com a luta operária na contemporaneidade.

De início, o autor lança mão de uma metodologia um pouco diferente da maioria dos autores ou pesquisadores que se dignam a estudar a greve na dogmática tradicional do Direito, quando geralmente optam por realizar seus trabalhos:

1) fincando o conceito desse objeto no enquadramento legal atual existente (através da chamada Lei de Greve – 7.783/89); e/ou:

2) procurando realizar uma análise histórica desse movimento no Brasil e no mundo, como também a sua própria evolução legislativa, desde a sua proibição, passando pela fase de tolerância e findando no momento de sua garantia como direito, que seria o status atual desse instituto perante a ciência tradicional do Direito.

Em sentido completamente diverso, a presente pesquisa tem por objetivo colocar o movimento de greve como algo que ultrapassa o mundo do Direito, principalmente como um fenômeno transversal a qualquer dos ramos da ciência humana e social, apesar de imanentemente conectado ao processo de produção a partir da dimensão do sistema capitalista[33].

Acredita-se que a metodologia de resgate da greve numa evolução histórica (seja legislativa ou dos próprios eventos) de maneira catalogada fugiria bastante às características perquiridas pelo autor, além de ser algo, como dito, já amplamente produzido até mesmo pelas doutrinas mais convencionais, o que não se aproximaria do feitio científico a que a obra se propõe.

A outra característica citada de aproximação do estudo dos movimentos sociais também se justifica por motivos das próprias evidências críticas que circundam a atuação sindical e o movimento de greve na lógica tradicional da industrialidade, e que o Direito resolveu acolher; mas que, no contexto da contemporaneidade, precisa de uma nova releitura em sua própria base conceitual, e também no modelo de ação, de modo a tentar se restabelecer como meio eficaz de luta revolucionária e de vanguarda, como já o foi noutro momento[34].

Ainda, essa maneira de analisar o instituto sob referência, e a reaproximação de seu estudo à luz dos movimentos sociais, deve se dar sob a consideração de um novo meio de articulação social no momento histórico, e que não pode ser desconsiderado, a saber, a relevância da internet e tudo o que ela representa do ponto de vista da sociabilidade atual. A relevância dessa nova forma de “espaço público” tem constantemente indicado novas maneiras de expressão e articulação que, de forma incontestável, devem, contemporaneamente, compor qualquer observação sobre os temas ora trazidos. Aqui, então, acolher-se-á uma lógica conceitual para essas novas formas de ação e representação coletiva, denominando-as de novos movimentos sociais (NMS), como vêm tratando as pesquisas nesse mesmo sentido.

Assim, neste trabalho, a dinâmica desses novos modelos, além de se afeiçoar à realidade do momento atual, marcadamente envolvida com suas próprias características, abre a possibilidade de um resgate do homem como um ser político e social, restabelecendo a conexão com a chance de reforçar um “eu liberto”, e criando novas maneiras emancipatórias, em seu reencontro com a lógica da natureza, na essência da perspectiva marxiana. Dinâmica essa que será abordada no último capítulo, mas que, desde já, resta justificada pela via da luta de ideias deste capítulo.

Posto isso, passa-se à análise daquilo a que o presente capítulo se propõe.

4.1. A greve como fundamento do Direito do Trabalho, os seus momentos revolucionários e reformistas, e sua possível recuperação como elemento de insurreição contra-hegemônica

  O fenômeno da greve (como ação política libertária) para o Direito do Trabalho, na acepção do estudo de suas fontes, é tratado de maneira unânime como fonte geradora da base científica pela qual se estruturou esse ramo do saber jurídico.

O que se vê é que a dogmática convencional (tradicional), como também os pesquisadores mais críticos, caminham em igual sentido quando tratam da importância histórica e do reconhecimento daquele movimento para a formulação, no contexto capitalista industrial, do arcabouço normativo vigente e do conteúdo desse saber jurídico. O Direito do Trabalho é, na esteira desses acontecimentos libertários e revolucionários, um fenômeno com momento histórico bem definido, forjado e criado como ciência no berço da sociedade industrial do século XIX.

Ocorre que as semelhanças entre os citados estudiosos bastam nesse aspecto. A doutrina tradicional, ao invés de enfatizar e apontar como objeto central da formulação desta ciência os movimentos associativos (greve), e a partir desse ponto formular seus axiomas científicos, acaba por dar preferência à individualidade e à contratualidade da relação de trabalho subordinado (DELGADO, 2013), sendo essa postura um erro histórico e metodológico relevante, que, por razões mais que evidentes, não se justifica, tanto mais no momento contemporâneo.

Exatamente na trilha dessa observação, e comparando as relações coletivas e individuais do trabalho, transcrevem-se as palavras de Everaldo Gaspar:

Se o Direito do Trabalho é um produto cultural das lutas operárias, do seu poder e de sua capacidade organizativa, as relações sindicais sobrepõem-se às relações individuais. Estas decorrem daquelas, e não o inverso. Acontece que os princípios escritos pela teoria tradicional, por um erro epistemológico ou por razões ideológicas, elegeram as relações individuais como objeto do Direito do Trabalho, quando são elas meras consequências das relações coletivas ou sindicais. (ANDRADE, 2008, p. 196).

A luta no sentido da reconstrução e do refazimento dessa impropriedade científica, produzida pela teoria dogmática mais tradicional do Direito do Trabalho, vem sendo, como já dito noutra oportunidade, amplamente refutada pelos cientistas dessa linha de pesquisa da Faculdade do Direito do Recife, capitaneada pelo professor acima citado.

A partir desse ponto, releva dizer que essa associação primitiva como movimento decorrente e reativo da escravidão advinda do capitalismo industrial e do estado liberal burguês da época, teve como substância interna a luta de classes, o intento libertário do jugo exploratório do homem pelo homem, a emancipação, a contra-hegemonia, a revolução, a busca da existência própria, o ataque às estruturas dominantes e a insurgência.

Essa postura de resistência sempre esteve presente nos movimentos sociais iniciais e passou a encontrar esteio no movimento de coalizão operária, na sua maneira mais expressiva. Essa relação de luta de classes, na verdade, tem representado, e não de hoje, o grande mecanismo de alavanca nas estruturas de poder e das sociedades até então. Isso reforça as palavras de Marx e Engels quando dizem que: “A história de todas as sociedades que existiram até nossos dias tem sido a história das lutas de classes” (MARX e ENGELS, 1999, p. 7).

Essa época de intensa ebulição e posição de enfrentamento é também classificada como o período heroico do sindicalismo revolucionário (HAZAN, 2016) e do movimento operário (ZAIDAN FILHO, 2010), que, no mundo, esteve intimamente associado às primeiras fases da Revolução Industrial, e no Brasil esteve afeto às ações produzidas basicamente até as duas primeiras décadas do século passado (XX) ‒ época considerada inicial e de consolidação da Primeira República brasileira, e que serviu de atração a muitos imigrantes em face da fuga decorrente da Primeira Guerra Mundial (de 1914 a 1918), como também em face da busca de oportunidades no novo país em desenvolvimento.

Esse momento da luta operária e do sindicalismo mundial, nada obstante a intensa história de opressão e de violência, é considerado como o período de maior ação revolucionária e antissistêmica desses movimentos sociais, muitos deles de vocação anarquista[35], que se mostraram capazes de balançar as estruturas do capital. Este, a nível global, principalmente após a Segunda Guerra Mundial, passa a visualizar o reconhecimento de algumas garantias e direitos mínimos à classe operária, como uma válvula de escape para arrefecer a luta de classes e com isso domesticar essas forças, que poderiam colocar em risco o projeto hegemônico e universalista do capital.

Esse processo de entendimento das estruturas do capital no sentido de conceder eventuais direitos e garantias não ocorreu de maneira instantânea, nem de forma suave. Deu-se entre a última parte do século XIX e o primeiro quarto do século XX, que, por diversas maneiras, e por diversos fatos ‒ entre eles, as duas Grandes Guerras ‒, ajudaram a estampar com maior nitidez que os níveis de pobreza e desigualdade são um ingrediente fundamental dos colapsos e dos conflitos na história humana.

O cenário internacional, pouco a pouco, foi tomado pelo debate sobre a concessão e a garantia de direitos e condições mínimas de trabalho, seja através das principais potências industriais capitalistas, que passaram a reconhecer tal necessidade, a exemplo da formulação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 1919, por intermédio do Tratado de Versalhes (REIS, 2010); seja através dos próprios congressos internacionais dos operários, de caráter socialista, que reforçaram essa agenda de forma bem mais ameaçadora ao capital.

Sobre o tema, discorre a professora mineira Daniela Murada Reis (2010, p. 32):

Certo é que os primeiros debates mais consistentes relativos à internacionalização da proteção aos trabalhadores, com a realização dos primeiros congressos internacionais, sucedem à materialização das primeiras políticas nacionais de proteção jurídica ao emprego, com superação das resistências próprias do ideário liberal e a difusão do ideário marxiano.

Assim, mediante a existência de um cenário de resistência que reiteradamente vinha se apresentando há algum tempo, associado ao colapso global das primeiras décadas do século XX, o próprio sistema do capital passou a defender o projeto de estabelecer concessões à classe trabalhadora já nesse primeiro quarto de século, solidificando-se tanto mais a partir do pós-Segunda Guerra Mundial, haja vista o cenário de bipolaridade ideológica que se apresentou com o socialismo soviético e as demais potências (como a Alemanha Oriental).

O sistema capitalista, nesse momento de concorrência (em face do contraponto social), precisou criar anticorpos e estabelecer uma proposta competitiva aos modelos apresentados pelas potências socialistas, para conseguir manter o seu intento dominante sobre o globo terrestre. Dessa forma, encontrou no modelo de Estado de Bem-Estar Social a ideia mais bem-acabada para garantir minimante os direitos básicos da classe operária, a par da redução básica da pobreza. Passou-se a crer que, com essas medidas, seria possível não só apresentar uma lógica social mais redistributiva, sob a roupagem de uma proposta mais livre e democrática que o modelo de socialismo real, como também abrandar o caráter dos movimentos de luta operária ‒ pelo menos de maneira que o sindicalismo fugisse da lógica ácida e passasse a fazer reivindicações sistêmicas e dentro da órbita da própria estrutura capitalista, o que de fato ocorreu.

Nesse contexto, desde então, tais movimentos não vêm mais se traduzindo naquele caráter político-revolucionário e acabam por ser observados (e realizados) apenas nos estritos preceitos reivindicativos das relações de trabalho livre/subordinado[36], produzindo resultados repetidos, e que por evidência da filosofia e da teoria social crítica, por si sós, não podem mais ser vistos como instrumentos capazes de produzir resultados moralmente válidos.

Seguindo a trilha desse processo, e trazendo-o para a realidade presente, basta observar que o caleidoscópio normativo atual, em consentâneo com a doutrina habitual/convencional, diferentemente do que se poderia pensar ou do que deveria ser, reduz ainda mais as perspectivas e possibilidades de uma ruptura com o conservadorismo e com o poder dominante, de maneira que qualquer movimento grevista fora dos padrões instituídos pela legislação pátria (basicamente: CF/88, CLT e Lei 7.783/89), e pelos ditames da OIT, resulta em severas punições e consequências nos âmbitos trabalhista, civil e penal (LIRA, 2009, p. 57).

A título de exemplo, a professora pernambucana Fernanda Barreto Lira, tratando de uma das espécies de movimento associativo em sua obra (2009), a chamada greve de solidariedade dos obreiros com a causa de outro grupo de trabalhadores, aponta que:

O Comitê de Liberdade Sindical da OIT, assim como a maioria dos ordenamentos jurídicos, condena tal tipo de greve, sob os argumentos de que ela penaliza a categoria econômica não causadora dos conflitos e é destinada à obtenção de fins apenas mediatos, quando a legitimidade deste movimento trabalhista deve ser averiguada pela sua direta ligação com os anseios e as dificuldades da categoria profissional. (LIRA, 2009, p. 74).

Numa simples análise dessa posição desse órgão, que teoricamente foi criado para garantir direitos fundamentais e básicos de proteção ao trabalhador, é possível ver que a referida posição rasga por completo a mensagem introdutória que Marx e Engels (1999, p. 3) declinaram em seu Manifesto Comunista, no sentido de conclamar a união da classe trabalhadora, na máxima: “PROLETÁRIOS DE TODOS OS PAÍSES, UNI-VOS!”.

Assim, para fins não previstos e/ou declinados no arcabouço normativo, a exemplo do modelo da greve de solidariedade citado acima, a desarticulação política e libertária resta evidenciada, e o suposto elemento protetivo pregado pelo Direito do Trabalho tradicional vai por terra, como também a eventual eficácia e/ou união da classe trabalhadora no processo de luta e de resistência.

Por outro ângulo, exigir, de maneira restritiva, a livre manifestação operária nos estritos ditames e moldura do sistema legalista equivale a mitigar o debate de classes e a luta emancipatória do jugo da classe dominante, a burguesia, que foi efetivamente a grande articuladora dos preceitos modernos do Direito. É dessa forma que, a despeito do que aparenta a doutrina comum, a classe burguesa mais impregna e garante sua hegemonia através do próprio sistema jurídico instituído. Mediante essa articulação sofisticada, perpetua seus desígnios, o que reforça as palavras de Bernard Edelman (2016, p. 21): “Em suma, no ‘Direito do Trabalho’, está todo o mistério do direito burguês que se transforma em seu verdadeiro lugar”.

Noutro agir, e de maneira mais insidiosa, não há como se olvidar que quando a livre atuação revolucionária não se acha reduzida pelo jogo legislativo, como demonstrado acima, entra em cena o Estado-Juiz com o arcabouço hermenêutico e aplicativo do Direito para inibir e restringir os movimentos grevistas, como medida de “segurança jurídica” e pacificação das relações de trabalho[37].

Remetendo à realidade local, essa postura restritiva, cada vez mais evidente, permeia toda a estrutura desse poder judicante, atingindo não só os Tribunais Regionais, conforme se faz demonstrar pelo trabalho citado (em nota de rodapé dessa página), como também compõe a tônica da própria instância máxima da Justiça brasileira (Tribunal Superior do Trabalho – TST).

A lógica do estreitamento das condições de exercício dessa manifestação é amplamente reiterada, e a possibilidade de se garantir a legítima mobilização operária nesse ambiente passa ao largo desse ramo do poder público. Como explica Cristiano Paixão e Ricardo Lourenço Filho apud Ellen Mara Ferraz Hazan (2016, p. 72), ao tratar dos julgados daquele Tribunal Superior relativos à greve:

[…] as decisões apresentam o direito de greve num sentido muito peculiar, concebido de forma limitada. As argumentações são elaboradas de modo semelhante. A afirmação relativa à previsão constitucional do direito é rapidamente seguida de uma negação, ou, no mínimo, uma mitigação. É comum a fórmula “a Constituição assegura… mas há limites”.

Por essas evidências, os movimentos grevistas e a luta operária, nesse aspecto, e a partir do abandono de seu caráter revolucionário, passam tão só a reformar (quando conseguem) uma moral modernista já anacrônica perante as atuais demandas sociais e humanas. Sobre essa moral da época moderna, Russel apud Andrade (2008, p. 234) opina: “(…) A moral do trabalho é uma moral de escravos, e o mundo moderno não precisa de escravidão”.

Nessa lógica, e para deixar bem situado o corte conceitual que se pretende adotar neste trabalho, é que o estudo da greve, aqui, será produzido numa perspectiva transcendente ao que é feito no Direito do Trabalho convencional (fugindo da perspectiva da doutrina tradicional), ampliando suas abordagens para além do raciocínio legal e dos parâmetros do normalmente adequado ao mundo do Direito[38], haja vista entender este pesquisador que o referido fenômeno, diante de sua complexidade e importância, não pode resumir-se aos estritos limites de uma só ciência, muito menos manter-se subjugado aos ditames da classe dominante, com requintes de perversidade dos poderes constituídos.

Assim, levando-se em consideração os objetos estabelecidos na pesquisa, esse mesmo fenômeno, na realidade contemporânea, necessita ser revisto mediante a conexão com outros movimentos sociais, a saber, os novos movimentos sociais (NMS), de modo a estabelecer alternativas mais eficientes de luta e propostas revolucionárias viáveis a este tempo histórico. Noutra análise, essa via pode representar a formulação de pautas diversas das tradicionalmente encampadas pelo sindicalismo operário, que, como dito, não tem produzido mais efeitos úteis como proposta de vanguarda.

4.2. Entre a perspectiva de Fernanda Barreto Lira, o velho e o novo internacionalismo operário de Boaventura de Sousa Santos, e a transcendência do modelo clássico ou típico de greve na dinâmica da pós-modernidade – estabelecendo o caminho desta obra

Mais um dos trabalhos realizados na linha de pesquisa deste autor, perante esta Universidade (UFPE), e que tem nexo direto com o tema do presente capítulo, refere-se à dissertação de mestrado realizada pela professora e pesquisadora pernambucana Fernanda Barreto Lira, que posteriormente obteve publicação em livro, A Greve e os Novos Movimentos Sociais (2009).

Dada a semelhança dos objetos tratados aqui por esse autor, como também a considerável precisão científica percorrida, a obra de Fernanda Barreto não poderia deixar de merecer uma análise própria dentro do estudo da greve e dos novos movimentos sociais, como medida de construção de novas pautas humanas, e sua alternativa à transcendência do capital em face das condições de vida e sofrimento dominante nesta fase histórica.

Na abordagem trazida pela referida autora, de especial relevância para o presente trabalho, vinculam-se duas vertentes de extrema conexão ao presente trabalho dissertativo, consoante se pode observar durante todo o texto, e que se estabelecem nos seguintes sentidos:

  1. a) o reconhecimento da greve como fonte primordial e estruturante da ciência do Direito do Trabalho;
  2. b) o sentido buscado do movimento de greve para além das estruturas tradicionais do Direito do Trabalho, ultrapassando o modelo normativo convencional, que se alinha na perspectiva do reconhecimento da greve atípica como mecanismo útil e instrumento contra-hegemônico ao capital.

Diga-se de passagem, que, tanto um quanto o outro ponto, desenvolvem-se numa lógica de pensamento que visa recolocar em posição de destaque e de reconhecimento a solidariedade inatamente presente nos movimentos de mobilização em detrimento do individualismo típico da moral capitalista.

No deslinde dessas vertentes, chama atenção também a maneira como Fernanda Barreto percorre os diferentes matizes filosóficos, desde o marxismo ortodoxo e não ortodoxo até o pensamento anarquista, para fincar suas bases num viés da neo-social-democracia, em que estabelece o marco teórico do seu pensamento através do renomado sociólogo português Boaventura de Sousa Santos, por meio das propostas chamadas do “novo internacionalismo operário” e da construção “Estado-novíssimo-movimento-social”, visto principalmente nas seguintes obras desse autor: Trabalhar o Mundo. Os Caminhos do Novo Internacionalismo Operário e A Gramática do Tempo: para uma nova cultura política.

Explicando à sua maneira a ideia desse novo internacionalismo de Santos, e sua dimensão conectada ao instituto da greve, escreve Fernanda Barreto:

De acordo com o pensamento de Boaventura de Sousa Santos, fica confirmada a tese de que um novo internacionalismo operário se afasta da visão espacial limitada ao Estado-nação: na verdade, aglutina todas as atividades produtivas e todas as alternativas de trabalho e obtenção de renda, além de se articular com outros movimentos e instituições não necessariamente vinculados ao mundo do trabalho. É exatamente nesse novo espaço e nessas esferas de relações sociais que a greve deverá reacender seu papel histórico de movimento social político-revolucionário e confirmar sua importância no âmbito das lutas apontadas pelo autor como essenciais à construção da alternativa por ele batizada como Estado-novíssimo-movimento-social, sempre a partir da perspectiva de consolidação de uma democracia verdadeiramente participativa. (LIRA, 2009, p. 135).

O modelo apresentado por Boaventura, e nos rastros seguidos por Fernanda Barreto, implica reconhecer e valorizar os mecanismos de emancipação, por intermédio de um conceito ampliativo e assistemático das greves e sua interligação aos demais movimentos sociais, haja vista o reconhecimento do poder hegemônico advindo do processo globalizante e seus efeitos deletérios sobre a situação humana. E nisso, mais uma vez, o pensamento dos autores referidos se aproxima desta obra, considerando não só a posição que a greve passa a ocupar no sistema de luta, mas também pelo contexto de entendimento do próprio sistema do capital (e sua crise) como uma realidade sufocante aos valores de existência digna, e de deterioração de uma moral minimamente humana, tendo em vista as evidências já coligidas ao longo do texto.

Por essa lógica de buscar a emancipação social, a autora pernambucana, em sua obra, chega até a mencionar e tenta desenvolver uma belíssima vertente a se consolidar, ou ao menos, a se experimentar como alternativa à dominação hegemônica ‒ inclusive na dinâmica de visão de outros renomados estudiosos das relações de trabalho, como o francês Alain Touraine e a espanhola Adela Cortina ‒, no sentido de se permitir um modelo baseado no que chama de “… solidariedade autônoma, espontaneamente brotada, fazendo surgir uma sociedade responsável pela garantia dos mínimos de justiça apuráveis a partir de uma noção racional e atemporal de ética” (LIRA, 2009, p. 134).

No entanto, apesar dessa esperança calcada num voluntarismo moral de justiça, a autora reconheceu a perspectiva de Boaventura, como “uma teoria política mais próxima do socialismo democrático” (LIRA, 2009, p. 134) e abandona, ou até deixa de enfatizar, a vertente dos mínimos morais daquela sociedade desenvolvida através da construção de voluntariedade espontânea, o que, ao ver desse pesquisador, traz maior aproximação ao modelo neo-social-democrata adotado em sua obra, do que uma abordagem mais livre e natural de criação de sociedade que, por certo, retiraria a intermediação (ou ao menos a participação) do Estado no centro do debate.

Ultrapassando essas questões, entretanto, e ainda que ao longo desta pesquisa fiquem identificadas eventuais divergências no caminho deste pesquisador com o modelo apresentado por Boaventura e seguido por Fernanda Barreto, vale ressalvar que a opção pelo caminho do novo internacionalismo operário, na formulação do Estado-novíssimo-movimento-social e na dinâmica apresentada pela autora, ajuda a forjar o destino a que a presente pesquisa busca levar no que pertence ao objeto da greve e dos novos movimentos sociais, porquanto diversos dos elementos reconhecidos pelo autor português podem ser verificados como próprios ou condizentes para a construção e o reconhecimento de movimentos afeiçoados aos parâmetros pós-modernos, pós-industriais, ou contemporâneos, e assim sendo, mostram-se conectados às linhas deste trabalho.

Com o intuito de melhor definir esse âmbito de verificação, vale apresentar o seguinte esquema de caracteres, retirado a partir do livro Trabalhar o Mundo. Os Novos Caminhos do Novo Internacionalismo Operário, de organização de Boaventura, em texto de SANTOS e COSTA (2005, p. 54-60), sobre o que chama de “seis teses sobre o novo internacionalismo operário”, quais sejam:

1) A afirmação do novo internacionalismo operário se assenta cada vez mais na ideia de cidadania;

2) O novo internacionalismo operário constitui uma forma, entre outras, de globalização contra-hegemônica, cujo sucesso parece depender cada vez mais das coligações com outros autores e das articulações com outras lutas emancipatórias noutros campos sociais;

3) O novo internacionalismo operário é, em si mesmo, uma realidade cada vez mais plural;

4) O novo internacionalismo operário não acontece apenas globalmente. Acontece também regional, nacional e localmente. O movimento operário deve ser capaz de articular as diferentes escalas em que ocorrem as suas lutas de resistência;

5) Entre o velho e novo internacionalismo operário há rupturas, mas há também continuidades;

6) O novo internacionalismo operário é uma realidade em construção e as suas manifestações são ainda embrionárias.

Essas acepções realçadas pelos autores vão no sentido da construção de uma nova maneira de produzir a luta de resistência contra-hegemônica, de forma a reaproximar o sindicato e a questão operária das outras variáveis e incontáveis demandas da sociedade, que não podem ser desprezadas ou esquecidas no processo de manifestação desse novo Estado Social. Essa pluralidade de percepções acaba por divergir do sindicalismo tradicional, centrando-se no debate exclusivamente reformista e típico da era moderna, industrial, que por razões evidentes parece não mais caber nos tempos hodiernos, dada a sua ineficiência.

E aí, pode-se até abrir o questionamento das razões que levaram o movimento operário a esse estado vegetativo, o que, como se pode imaginar, não cabe ser respondido somente com um motivo. Isso porque o caráter muitifatorial dessa fase de estagnação das forças obreiras surge numa relação de sucessão de acontecimentos que vão se traduzir nesse retrato situacional. Um desses fatores, na hipótese seguida nesta pesquisa, tem a ver com o próprio abandono dos sindicatos de seu caráter revolucionário por um modelo mais reformista, que aparentemente, num primeiro momento, se traduziu em algumas concessões e avanços reivindicativos, mas que com o passar do tempo não consegue mais se traduzir como um modelo digno de romper com a estrutura de perpetuação de pobreza, desigualdade e sofrimento que o capital tem imposto à maioria da população do planeta.

Outros fatores de deterioração têm a ver com um quadro sistêmico de fatos que se apresentam, principalmente a partir da década de 1970 do século passado, quando são verificadas profundas alterações na dinâmica de trabalho e produção, com o abandono dos modelos taylorista/fordista para a implementação do pós-fordismo e do toyotismo, o que muito contribuiu para a própria queda na preservação dos níveis de emprego obtidos nos períodos do chamado Estado Providência ou de Bem-Estar Social do pós-guerra: o desemprego estrutural.

Nesse mesmo caminho, evidencia-se ainda essa mudança de rota política com a maciça substituição do projeto de bem-estar social pela ideia neoliberal já a partir da década de 1980, personificada, principalmente, nas pessoas de Margareth Thatcher e Ronald Reagan, que implantaram uma cartilha de reformas para a saída da crise econômica que assolou o mundo nos finais da década de 1970 com a chamada crise do petróleo.

Polet aponta o perfil desses governos:

Refreiam a emissão de massa monetária, elevam as taxas de juros, reduzem drasticamente os impostos sobre as rendas mais altas, eliminam os controles sobre os fluxos financeiros (entradas e saídas de capitais), elevam bastante as taxas de desemprego, reprimem violentamente greves, estabelecem uma legislação antissindical e efetuam cortes nos gastos sociais (POLET, 2002, p. 21).

Esse cenário insculpido a partir desse último quarto histórico do século XX gera uma série de mudanças significativas: primeiro, nos níveis de emprego (através de seu esvaziamento); segundo, na forma de organização do trabalho e também nas modalidades contratuais de emprego (por intermédio dos modelos flexíveis e intermitentes de contratos); terceiro, na asfixia do sindicalismo, que a cada movimento de reivindicação passa a se deparar com o anteparo da empregabilidade como limitador da luta por melhores condições (o trabalhador fica numa encruzilhada entre ter o emprego ou ter condições e direitos dignos no contrato); quarto, no próprio desgaste do sentimento de solidariedade e de classe, típico das crises de narrativas da pós-industrialidade; quinto, na deslegitimação e marginalização da luta operária, constantemente verificadas nas políticas legislativa e judiciária (conforme já demonstrado no tópico anterior deste capítulo), sem falar especificamente da mídia convencional.

Esse conjunto de itens, trazidos apenas em caráter de evidência, expõe a estrutura típica do apontado por Boaventura, e seguido por Fernanda Barreto Lira, como modelo do “velho internacionalismo operário” e que, diante da nova cortina de realidades, não pode mais remanescer válido e aplicável como parâmetro de luta em face da relação de sobreposição do capital sobre o trabalho, o que abre terreno, por via de consequência, para a construção de novos modelos de manifestação obreira e sindical.

Fernanda Barreto, esmiuçando ainda mais o panorama de características típico desse “velho internacionalismo operário” e comparando-o ao já indicado como o “novo internacionalismo”, apresenta em sua obra um quadro resumido de aspectos que traçam o perfil de um e do outro movimento, e o faz a partir do ensaio de Peter Waterman, “Emancipar o internacionalismo operário”, também contido na obra de Boaventura (2005):

 

Quadro 3: Velho e novo internacionalismo operário

VELHO INTERNACIONALISMO OPERÁRIO

NOVO INTERNACIONALISMO OPERÁRIO

Hierarquia

Rede

Centralização

Descentralização

Comando

Participação

Controle

Capacitação

Debate restrito

Debate aberto

Tomada de decisão lenta

Tomada de decisão rápida

Elevada burocracia

Temporizada

Formal

Flexível

Orientação para a diplomacia

Orientação para a mobilização

Focalização exclusiva nos sindicatos e locais de trabalho

Focalização na construção de coligações com novos movimentos sociais e ONGs

Predominantemente no Norte

Predominantemente no Sul

Fonte: LIRA, 2009, p. 149.

De maneira semelhante, e ajudando ainda mais sobre o traçado desse novo perfil que deve acompanhar a luta operária, e também o sindicalismo nesse novo conjunto de aspirações, em consentâneo com os caracteres apresentados acima, traz-se o que diz Maíra Neiva Gomes, autora já apresentada noutra oportunidade neste trabalho, em sua obra O Sindicato Reinventado (2016):

É possível afirmar que, diante das novas realidades sociais e da própria organização do trabalho, o sindicalismo tal como é conhecido, fundamentado no modelo taylorista/fordista e keynesiano, não consegue responder aos anseios sociais. O sindicato rigidamente hierarquizado, que representa apenas trabalhadores formais, distribuídos em categorias, que se preocupa com as questões meramente trabalhistas, cada dia perde seu ponto de referência social. Ora, o trabalhador não é mais identificado cartesianamente, de forma homogênea. Ele é polivalente ou multifuncional e quer ser reconhecido não apenas como trabalhador, e sim também enquanto mulher, negro, imigrante, homossexual, deficiente físico, enfim, como um sujeito que deseja contribuir cotidianamente e de forma individualizada para a construção da democracia, de modo que suas singularidades sejam respeitadas. (GOMES, 2016, p. 250).

Por todas essas evidências, se o trabalhador não se encontra mais representado nesses parâmetros de resistências, através desse modelo do sindicalismo vertical da modernidade, resta mais do que refutado esse modelo como alternativa político-revolucionária, devendo-se apresentar novas alternativas. É nesse campo de possibilidades que as evidências caminham na similitude da proposta do “novo internacionalismo operário”, a que o presente autor procura se afeiçoar, lançando mão do trabalho já proposto por Fernanda Barreto, nessa mesma linha de pesquisa.

4.3. A formulação dos novos movimentos sociais, a construção horizontal da luta operária, o sindicalismo nessa perspectiva e a conexão com a greve contra-hegemônica

Apresentados os parâmetros do chamado “velho” e “novo” internacionalismo operário, e estabelecido o modelo de movimento de greve aqui tratado, faz-se importante apresentar, neste ponto, que a proposta construtiva de um novo sindicalismo acha-se interligada às novas e diferentes proposições de manifestações coletivas, que não se situam exclusivamente no debate centralizado da relação de emprego e seus aspectos acessórios.

Seguindo esse caminho, vale dizer que não se objetiva aqui trazer o foco do trabalho para a análise do sindicalismo (ou focar tão só nesse âmbito), apesar da adjacência que o tema aqui tratado necessariamente estabelece, tendo em vista: primeiro, o papel de significativa relevância daquela na construção e formulação do próprio direito do trabalho; segundo, a própria centralidade e o reconhecimento dessas entidades como nucleares do sistema jurídico, a exemplo do que se estabelece no artigo 8º[39], VI, da Constituição Brasileira, ou do que prevê o artigo 4º[40], caput, da Lei 7.783/89 (Lei de Greve), no sentido de condicionar o exercício legítimo da negociação coletiva e da greve à intervenção desses entes de representação.

Entretanto, respeitando o viés eleito por este autor, no sentido de que a perspectiva aqui indicada não reforça, necessariamente, a atuação sindical ou qualquer movimento de representação operária, dentro da moldura predefinida dos ditames das leis, ou até de eventuais normativas internacionais, por razões de sua deslegitimidade, como forma razoável de contraposição à estrutura hegemônica – que, por consequência, apenas reforça o status quo do sofrimento global humano ‒, a discussão acerca da exclusividade das estruturas sindicais como mecanismos de representação para a mobilização coletiva da classe trabalhadora, e uso da greve, nesse caso, faz-se desnecessária e esvaziada.

Sobre esse ponto, há até quem se debruce (a exemplo de Ellen Mara Ferraz Hazan, 2016) no sentido de questionar a melhor hermenêutica e debate sobre a aplicação do artigo 9º[41] da Constituição Federal brasileira, bem como a inconstitucionalidade da Lei 7.783/89, dado o seu caráter restritivo ao que previu a Carta Política de 1988, em face do melhor gozo/fruição do direito de greve e sua amplitude. No entanto, como se pode verificar, o debate ora trazido pelo autor busca, de maneira diversa, ultrapassar essa questão[42], pois, como já dito, a própria formulação e o entendimento da greve dão-se como um movimento essencialmente transcendente ao modelo tradicional de uma resistência unívoca dos trabalhadores, ainda que nos moldes do que define a lei brasileira: que esse tipo de manifestação, ação ou luta política seja exercida exclusivamente por intermédio da representação sindical.

Dessa forma, os traços seguidos neste livro, em sentido contrário, refutam esse modelo típico do sistema jurídico, considerando as evidências sociais acima já declinadas; ultrapassa o debate da constitucionalidade da Lei de Greve, ou até do modelo empregado no Brasil de seu direito perante as normas internacionais da OIT; e avança no caminho da aproximação dos movimentos plurais e multidimensionais existentes no presente tempo, que não se limitam às realidades do trabalho livre/subordinado da era moderna e industrial. Ainda, no mesmo sentido, tal visão se estabelece em movimentos que procuram inscrever uma lógica de enfrentamento mais eficiente às estruturas de perpetuação hegemônica; estas, pelos dados já carreados, não têm sido capazes de garantir a sobrevivência pacífica da humanidade.

Para que isso aconteça, e a ótica da greve seja transcendente ao modelo típico do sistema jurídico, a formulação dessa nova medida de realização de luta e de movimento social deve se expandir, se diversificar, se pulverizar, e produzir um diálogo muito mais próprio das demandas globais e locais, para lidar com os problemas afetos ao mundo globalizado. Modelo esse, próximo também, ao já proposto no tópico anterior pelo chamado “novo internacionalismo operário”.

De maneira transversa, evidenciadas, portanto, as fraquezas e fissuras dos modelos tradicionais de luta operária, bem como as suas fragilidades de representação e de ação libertadora, outra saída não há para o sindicalismo e a luta operária tradicional que não seja a ampliação, a aproximação e o diálogo com esses novos agentes de transformações sociais que começam a emergir, notadamente a partir do final do século passado e início deste século.

Mas então se pode questionar: o que são esses novos movimentos e essas novas maneiras de enfrentamento ao capital globalizado? O que elas têm de tão diferente que podem significar uma alternativa à luta operária?

Partindo dessa premissa, e procurando caracterizar a fisionomia desses movimentos como alternativa válida ao enfrentamento do status quo dominante e seus problemas, ante o cenário de evidências desse tempo histórico, vale trazer as palavras de outra professora pernambucana, Juliana Teixeira Esteves, sobre o assunto:

A luta pelos direitos sociais internacionais, na era da globalização neoliberal, pressupõe uma estratégia emancipatória que ultrapasse os discursos do capitalismo que segue essa mesma doutrina e que possa superar esse desenvolvimento internacional baseado na exploração humana e na precarização do mercado de trabalho.

Na medida em que o capitalismo ultraliberal e hegemônico é global e se move em dimensão planetária; que a investida contra os direitos sociais e protetivos dos trabalhadores é global, as reações contra as barbáries por ele praticadas também tem de ser global. Por isso, torna-se imprescindível a restauração dos movimentos sociais contra-hegemônicos e de caráter universalista que proponham uma nova versão de solidariedade internacional. (ESTEVES, 2010, p. 163).

Significa dizer, então, na perspectiva trazida pela autora, que essas novas maneiras de representação podem abrir janelas de realidades diferentes dos movimentos tradicionais da luta operária (basicamente do século XX); e também aproximar as vítimas do sistema global, de maneira a produzir uma força de resistência, através de uma nova solidariedade inter-relacional, capaz de enfrentar os problemas estruturais da sociedade global e local, no cenário atual do mundo globalizado.

Porém, antes de aprofundar os aspectos dessas novas formas de lutas, e com o objetivo de evitar qualquer hermenêutica equivocada, deixa-se claro que essa nova maneira de resistência, no tocante ao sentimento e conteúdo que representa, não significa dizer que seja completamente nova – em que pese a classificação dessas formas de movimentos como novos movimentos sociais (NMS)[43]. Não mesmo! Pelo contrário, noutro momento da história, principalmente a partir do segundo quarto do século XIX e até primeiros anos do século XX no Brasil, já era possível identificar o mesmo combustível revolucionário e antissistêmico que na luta operária nacional se associou à veia do anarcossindicalismo, mas não somente.

Neste ponto, insta ressaltar que os movimentos pretéritos, no campo de observação da teoria social crítica através de sua matriz original teórica de Marx e Engels, ou até de aproximação anarquista (como aconteceu no Brasil no final do século XIX e início do século XX), se traduzem como a principal linha de referência desta pesquisa, seja pela coragem insurrecional, seja do ponto de vista do esteio teórico clássico que esses fenômenos de outrora deixaram para os objetos aqui tratados, como as greves, os movimentos sociais, a luta operária contra-hegemônica, o capitalismo dominante, a desigualdade, o sofrimento humano, a felicidade, entre outros.

Seria injusto, e até um equívoco desta pesquisa, não reconhecer o papel teórico fundamental desses fenômenos revolucionários do passado, que serviram, como dito, de referencial central na formulação da teoria social crítica, dando sentido aos fundamentos da presente pesquisa. Somente a título de exemplo, e numa perspectiva teórica, como poderia se olvidar a atuação marcante de Marx e Engels na formulação do Manifesto do Partido Comunista de 1848, de modo a produzir um levante considerável na articulação do proletariado em todo o mundo?

Ou num viés de verdadeiro movimento de luta, como esquecer a revolução produzida pelo movimento hippie a partir da década de 1960, diante da opressão sistêmica do estado americano, das estruturas tradicionais da família, da cultura, da religião, da imposição sexual e todos os outros aspectos daquela época?

Ou até, como esquecer, ainda, o corajoso levante dos estudantes franceses, no conhecido Maio de 1968, que abalou toda a estrutura da sociedade francesa e mundial, abrindo as veias da contemporaneidade?

Certamente não há como esquecer essas manifestações de extrema relevância.

No entanto, respeitada e guardada essa similitude insurrecional latente na própria constituição humana, aflorada nas hipóteses acima aventadas, a qual foi muito bem observada e/ou considerada pelos teóricos também elencados, o que se observa de novo ‒ e por isso essa classificação ‒ se estabelece no completo entorno que compõe essas movimentações de agora, na sua forma de composição, organização, aglutinações, manifestações, linguagem, objetivos, método de ação e outras características.

Realizando essa digressão distintiva, a mesma professora (Esteves), anteriormente citada aponta sua perspectiva comparativa entre aqueles movimentos de outrora e os declarados novos movimentos:

Há, pelo menos, três diferenças fundamentais:

  1. a) A primeira é a luta contra o capital improdutivo; contra o capitalismo de cassinos, improdutivo, que transita por cima do Estado-nação, não gera emprego e renda e desencadeia uma concentração de renda e de riqueza sem precedentes;
  2. b) A segunda é a luta para a proteção de gênero humano e não apenas da classe operária, hoje minoria no universo da população economicamente ativa e os não empregáveis;
  3. c) A terceira vincula-se a uma luta contra-hegemônica contra o capitalismo centrado no modelo de desenvolvimento destrutivo, em relação à vida, ao meio ambiente e à natureza. (ESTEVES, 2010, p. 165-166).

Trazendo mais detalhes da característica desses novos vieses de luta, o próprio autor já teve a oportunidade de expressar outros caracteres que envolvem esses tipos de novos movimentos sociais:

Entre as mais variadas características desses movimentos, e que por esses motivos recebem a marca de “novos” movimentos sociais, podemos enumerar de maneira não exaustiva, as seguintes:

  1. a) o uso da internet e a forma de mobilização em rede;
  2. b) a ação não institucionalizada ou sistêmica;
  3. c) o viés antiglobalizante ou anticapitalista, principalmente em face do capital improdutivo;
  4. d) a relação de proximidade entre o local e o global;
  5. e) a ruptura com os mecanismos tradicionais e formais de produção e consumo;
  6. f) a ampliação de novas pautas contemporâneas como sustentabilidade, meio ambiente, cultura, xenofobia, minorias etc. (ALBUQUERQUE, 2018, p. 920).

Posto isso, pode-se observar claramente que as formas e características de expressão desses novos movimentos atuam de maneira absolutamente peculiar e obtêm modos de propagação e ação até então atípicos e desconhecidos para estruturas conservadoras e de poder, principalmente em face do primeiro item (a) acima elencado: a internet. Por evidente, esse elemento, entre as principiais mudanças dos movimentos tradicionais, é o que, recentemente, tem produzido maior impacto no campo da ação e eficácia dessas mobilizações.

Sobre o tema, vale abrir um parêntese para observar que essa forma eletrônica de se articular, propagar, agrupar e organizar, de maneira mais eficiente, tem colocado as ruas dentro desse ciberespaço (um novo ambiente), aproximando o público do privado e o privado do público numa fração de segundos, e certamente tem servido à formulação de uma nova maneira de se viver em sociedade, que conjuga os problemas gerais e institucionais da população em geral, de forma instantânea.

Esse fato acima indicado, por si só, é de uma enorme relevância, porquanto promove a criação de uma nova esfera ‒ política ‒ de manifestação da sociedade. A importância do aparecimento de um novo ambiente acaba se traduzindo num local de vazão de anseios, intenções e desejos, como um substrato das mobilizações e expressões de grupos.

No passado, um exemplo de criação de um novo espaço público e que acabou por se traduzir naquilo que Habermas (apud BUCKINGHAM et al., 2016) entende como ligação da razão comunicativa com a esfera pública foi a criação dos cafés e salões literários da Europa do século XVIII, que, à margem do controle do Estado, serviram ao agrupamento de sujeitos de interesses similares, abrindo espaço para questionar a estrutura institucional e produzir as revoluções da época (a exemplo da Revolução Francesa).

No caso da internet, esta acaba naturalmente gerando uma rede de articulação geométrica que, de forma pulverizada e instantânea, por vezes até anônima, acaba produz e reproduz informações que atuam na formação de conceitos sobre determinado objeto, pessoa, fato ou política pública, evidenciando, de forma mais contundente, o processo de participação individual e coletivo.

O sociólogo espanhol Manuel Castells (2003, p. 7), um dos grandes pesquisadores no assunto, observa: “Se a tecnologia da informação é hoje o que a eletricidade foi na Era Industrial, em nossa época a Internet poderia ser equiparada tanto a uma rede elétrica quanto ao motor elétrico, em razão de sua capacidade de distribuir a força da informação por todo o domínio da vida humana”. E acrescenta:

Uma rede é um conjunto de nós interconectados. A formação de redes é uma prática humana muito antiga, mas as redes ganharam vida nova em nosso tempo transformando-se em redes de informação energizadas pela Internet. As redes têm vantagens extraordinárias como ferramentas de organização em virtude de sua flexibilidade e adaptabilidade inerentes, características essenciais para se sobreviver e prosperar num ambiente em rápida mutação. É por isso que as redes estão proliferando em todos os domínios da economia e da sociedade, desbancando corporações verticalmente organizadas e burocracias centralizadas e superando-as em desempenho. (CASTELLS, 2003, p. 7).

Esses “nós” a que o professor se refere são os seres humanos, pessoas ligadas a essa realidade virtual e que conjugadas nesse novo ambiente, acabam produzindo comportamentos como:

  1. a) o de articulação em face de uma causa, ou até contra essa mesma ou outra causa;
  2. b) ou com o fito de afirmação ou busca do reconhecimento de algum direito[44];
  3. c) ou de repúdio a uma situação econômica específica;
  4. d) ou ainda, para a mudança de uma estrutura política, como aconteceu recentemente com os países do Oriente Médio (Egito, Tunísia, Síria), evento conhecido como “Primavera Árabe[45]”.

Neste livro, não há interesse em elencar ou promover uma pesquisa exploratória para fins de esgotar quais seriam os movimentos já catalogados pela literatura científica do tema, mesmo porque, além de fugir significativamente do proposto aqui, por certo tal dimensão seria facilmente superada, talvez antes mesmo do término deste trabalho, haja vista a contínua ocorrência desses tipos de movimentos em todo o mundo. Por esse motivo, apenas se faz referência a alguns exemplos, a título de ilustração, para uma melhor inserção da questão da greve e da luta contra-hegemônica nesse platô de movimentos/mobilizações.

Sobre esse ponto, remete-se novamente à tese de Juliana Teixeira Esteves (2010), que em um dos seus capítulos menciona algumas hipóteses desses movimentos contemporâneos e antiglobalizantes, como, por exemplo:

1) o movimento de Seattle, ocorrido em 1999, contra a assinatura do Multilateral Agreement on Investiment (MAI), na terceira conferência da Organização Mundial do Comércio;

2) as manifestações que se seguiram a Seattle nos anos 2000: contra o Fórum Econômico Mundial de Davos, em janeiro; contra o Banco Mundial e o FMI, em abril; na cúpula da ONU sobre a pobreza, em junho; na reunião do FMI e do Banco Mundial, em setembro; na cúpula da União Europeia, em dezembro;

3) O Fórum Social Mundial, iniciado em 2001;

4) A criação da ATTAC – Association pour la Taxation des Transactions pour I’Aide aux Citoyens (Associação pela Tributação das Transações Financeiras para Ajuda aos Cidadãos) em 1998;

5) os distúrbios eletrônicos e o cyberativismo;

 6) as manifestações durante a jornada de Gênova;

7) o movimento americano do No Logo, de desprezo às grifes tradicionais (Nike, Gillette etc.) e estímulo ao consumo da produção local.

Assim, o que se percebe é que todos esses movimentos, ainda que possam ter distinções variadas, estão intimamente ligados à questão do globalismo desumanizado, da sobreposição dos valores econômicos em detrimento do sujeito, do enfrentamento ao modelo global do sistema do capital, da tentativa de centralização da pessoa humana, do uso tecnológico de alguma maneira, da ampliação das pautas e da consideração de seus objetivos por um viés mais solidário e menos individual de uma classe específica. E isto acaba se traduzindo em mobilizações antissistêmicas e alternativas para o enfrentamento da estrutura de reprodução tradicionais do sistema capitalista, que têm por propósito arrefecer ações que possam colocar em risco o modelo hegemônico de perpetuação.

Vale ainda citar outras ações que ajudam a fechar a contextualização do que se propõe neste tópico deste capítulo. Uma tem a ver com mais alguns exemplos desses novos modelos de ações e mobilizações, e que não foram trazidos no rol acima tratado pela professora Juliana Esteves. A outra se conecta a algumas experiências da luta proletária, relacionadas à tentativa de formulação e criação de um sindicalismo mais horizontal, ou até cosmopolita, como classifica a professora mineira Maíra Neiva Gomes (2016).

No primeiro desses aspectos, afora os exemplos já trazidos dessas novas mobilizações, insta destacar pelos menos mais três ações recentes, são elas:

  1. a) o movimento dos Indignados na Espanha;
  2. b) o Occupy Wall Street, nos Estados Unidos;
  3. c) o movimento dos estudantes contra o modelo liberal de educação no Chile.

Todos, em sua extensão, e apesar das peculiaridades, estiveram imbuídos do sentimento antissistêmico, da busca por uma democracia mais horizontal, da forma de articulação em rede, do enfrentamento do sistema econômico de acumulação de riquezas somente para os mais abastados, bem como do caráter insurgente e revolucionário.

Interessa observar que esses movimentos ocorridos nos anos 2010 e 2011 acabaram se espelhando uns nos outros, como também nas ocorrências do Oriente Médio (Primavera Árabe), no mesmo período, o que evidencia essa forma de atuação como uma tendência eficaz e atual que gera desobediência e recupera a sagacidade popular de outrora.

No segundo aspecto mencionado, no tocante à luta proletária a partir do sindicalismo, também se começa a observar algumas ações e/ou atuações dessas estruturas políticas no sentido da realização de uma atuação mais contemporânea, através da articulação em rede e por meio da internet; e ainda, sob a influência de parâmetros mais democráticos e eficientes de participação, considerando, principalmente, a maneira transnacional de circulação e atuação das empresas no sistema capitalista. Diante dessa situação, as estruturas sindicais locais de cada país ou região têm se inter-relacionado e estabelecido comitês internacionais de representação, inclusive no Brasil, com a participação das Centrais Sindicais, a exemplo da CUT.

Explicando um pouco dessa realidade, a professora Maíra Neiva Gomes expõe em sua obra Reflexões sobre sindicalismo contemporâneo: Estudo em homenagem a Marcos Marçal (2011, p. 60-61):

Denominada no meio sindical de “comitê mundial”, a organização dos representantes dos trabalhadores em cada fábrica da mesma multinacional, independentemente da localização geográfica, ocorre por meio de redes internacionais de solidariedade, que passarão a ser denominadas de redes internacionais sindicais.

De acordo com o secretário de organização sindical da Confederação Nacional dos Metalúrgicos (CNM-CUT), Ubirajara Alves de Freitas (Bira), o comitê da Volkswagen, surgido em 1999, foi o pioneiro. Desde sua criação, os representantes dos trabalhadores da montadora no Brasil participam das reuniões mundiais, que ocorrem duas vezes ao ano. Somente na base metalúrgica, o Brasil participa de 15 comissões, e outras dez estão em formação.

Em novembro de 2001, a CUT criou o projeto “CUT Multi – Ação Contra as Multinacionais”. Tal projeto visa incentivar a organização dos trabalhadores de empresas transnacionais e promover a luta unificada por melhores condições de trabalho, unindo os sindicatos que representam os trabalhadores de uma multinacional.

Portanto, esses Comitês Internacionais obtêm uma abrangência de articulação considerável, dispostos a realizar ações mais compatíveis à realidade global do capital, e assim representam mais uma alternativa de recuperação do sindicalismo como agente de enfrentamento contra-hegômonico nesse cenário de expropriação da força de trabalho em todo o mundo.

Na mesma obra citada de Gomes, há um exemplo emblemático de articulação contemporânea e ação criativa realizada pelos trabalhadores da IBM, em 2007, com a participação do Comitê Europeu dos Trabalhadores da Empresa:

Em 2007, os trabalhadores da IBM iniciaram de forma virtual no site Second Life a posteriormente denominada “Greve dos Avatares”. Os Trabalhadores da IBM de toda a Europa protestaram contra a proposta da multinacional de corte salarial de mil euros por ano, que seria efetuado nos salários dos trabalhadores da empresa na Itália e contra a ruptura unilateral do acordo com os sindicatos.

O Comitê Europeu dos trabalhadores da empresa, as Federações de Trabalhadores do Metal, a IWIS-Solidariedade Internacional de Trabalhadores da IBM e a UNI decidiram convocar essa greve virtual.

Os trabalhadores baixaram no Second Life cerca de 2 mil avatares, que são a representação visual dos usuários em realidade virtual (no caso os próprios grevistas), geralmente encontrados para download em sites de animes.

Esses avatares cortaram todas as conexões do sistema, retirando do ar sites como Facebook, Second Life, Twitter, entre outros.

O protesto simbolizou o primeiro passo na aliança sindical global dos trabalhadores, utilizando as novas tecnologias. Foi uma maneira inovadora de dar uma resposta às necessidades dos trabalhadores, para pensar globalmente e atuar localmente. (GOMES, 2011, p. 62-63).

Desses exemplos, pode-se observar que a estrutura sindical, ainda que resistente à formulação e à adaptação a esses novos mecanismos de organização para o cumprimento de seus desideratos, reconhece que as vias ordinárias do século passado, notadamente as da época do Estado de Bem-Estar Social, não servem mais como agente legítimo revolucionário.

Por isso que, conjugando essas evidências acima trazidas, tanto no tocante à fluidez, eficiência e sagacidade dos chamados novos movimentos sociais globalmente vistos, quanto em face das novas maneiras de articulação internacional do sindicalismo e das Centrais Sindicais, a proposta da realização da greve atípica – considerada como uma forma de resistência filosófica inerente à condição humana em sociedade – deve se realizar numa razão ampliativa de suas pautas e objeto de desejo, de modo a combater a moral econômica construída pelo sistema do capital, propondo como centralidade de atuação a reconstrução de uma moral humana como prioridade na estrutura societal global.

4.4. Algumas alternativas já existentes de enfrentamento ao sistema do capital, o deslocamento das pautas desses novos movimentos e formas de articulação através da greve – o caminho definido do trabalho: trazendo o homem para o centro do debate

Neste ponto do trabalho, tendo já sido desvelada a crise sistêmica e estrutural do capital a partir do sistema capitalista, por intermédio de suas dimensões eleitas; tendo já se verificado o sistema moral constitutivo da modernidade, com suas metamorfoses produzidas pela contemporaneidade; e tendo já posicionado a greve, os movimentos sociais e o sindicalismo na dinâmica de transição da sociedade capitalista industrial-moderna para a sociedade pós-industrial contemporânea, e sua importância congênita para a ciência do Direito do Trabalho, é possível suscitar algumas formas de expressão já observadas como medidas de enfrentamento ao sistema do capital, na perspectiva de se produzir uma pauta de vida mais humana.

Uma dessas alternativas reside na chamada Economia Social ou Solidária. Isso porque, diante do cenário identificado de crise do pleno emprego e do sucateamento do modelo industrial de trabalho, em paralelo com suas próprias patologias, novas formas de alternativas de trabalho e renda começam a surgir, ainda que forma tímida e sob a pecha de considerável precariedade, mas que não podem ser desconsideradas num cenário de alternativas à realidade de espoliação promovida pela subordinação da força de trabalho ao capital.

A lógica dessa Economia Solidária consiste, justamente, em subverter a ideia tradicional estabelecida pelo sistema de trabalho capitalista, do trabalho subordinado, visando colocar os agentes produtivos num mesmo nível de importância, para que, de forma solidária, possam voluntariamente se relacionar, trocar bens e serviços, sem uma hierarquia ou um “chefe” na organização produtiva.

Como aponta José Soares Filho (2007, p. 126):

Tais empresas formam um quadro paralelo ao tradicional sistema produtivo, com atividades empresariais fundadas na autogestão, na solidariedade e na democratização das relações de trabalho e que, ao mesmo tempo, produzam resultados econômicos significativos.

Na obra da também professora de Pernambuco, Isabele Bandeira de Moraes d’Angelo (2014), a presente proposição aparece como uma alternativa central nesse processo de enfrentamento ao capital. São, então, elencadas algumas espécies desse tipo de empreendimento solidário, através, principalmente, das cooperativas de produção, que associadas a outras medidas a serem desenvolvidas ‒ como a das incubadoras desses empreendimentos solidários e a criação de clubes de trocas – podem, segundo a autora, representar uma saída válida para “redesenhar a cidadania” (D’ANGELO, 2014, p. 97).

Como já trazido pelo autor desta obra noutra oportunidade (ALBUQUERQUE, 2018, p. 916):

O Brasil, ainda que de maneira inicial, tem procurado nas últimas décadas monitorar o desenvolvimento dessas estruturas e atividades no país. Através da SENAES (Secretaria Nacional de Economia Solidária), órgão vinculado ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), criado em junho de 2003 (por meio do Decreto 4.764/2003), tem realizado pesquisas e produzido mapeamentos atinentes à matéria. Basicamente, desde 2005 são realizados estudos periódicos desses Empreendimentos de Economia Solidária (EES), juntamente com o Fórum Brasileiro de Economia Solidária (FBES), existindo hoje dois mapeamentos já realizados no país.

Esses mapeamentos produzidos têm realizado uma verdadeira radiografia desse sistema de produção, evidenciando várias de suas dificuldades, entre elas o alto índice de informalidade e de rotatividade desses empreendimentos, o que indica a necessidade de melhoria e expansão desse modelo de produção.

Em apoio a essas unidades, um mecanismo que visa fortalecer a alternativa em tela e mitigar muitas das dificuldades ainda enfrentadas, é o chamado Sistema de Comércio Justo. A ideia desse sistema é criar e estimular um cenário comercial alternativo que seja capaz de preservar “os produtores dos países Sul do Mundo, excluídos ou com desvantagens em relação aos mercados convencionais, favorecendo a comercialização de seus produtos e pagando-lhes um preço justo” (IMS, 2010, p. 13).

Em termos práticos, consta da cartilha referenciada:

Através de alianças entre produtores do Sul do mundo e consumidores do Norte, o Comércio Justo contribui para que:

  • Os camponeses e os pequenos produtores das zonas mais pobres do mundo tenham condições para viver dignamente do seu trabalho;
  • Sejam reforçados e desenvolvidos métodos de produção agrícola e artesanal que valorizem as culturas e os saberes locais e que respeitem o meio ambiente;
  • Os consumidores obtenham produtos de qualidade, com a garantia de terem sido respeitados os direitos dos trabalhadores e o meio ambiente. (IMS, 2010, p. 13).

A partir desse padrão de produção e consumo, chama a atenção o realce dado para alguns valores que, tradicionalmente, não são tidos como prioritários na dinâmica do capitalismo convencional, quais sejam: solidariedade, humanidade, preço justo, preservação da natureza, manutenção dos direitos humanos, entre outros. Sobre essa tábua axiológica definida por esse conceito de Comércio Justo, vale a vista em seus princípios básicos (Anexo F).

Assim, por esses motivos, apenas de caráter exemplificativo, é que se pode cogitar a alternativa do modelo de Economia Social e Solidária como via de enfrentamento às condições do capital no sistema capitalista, mormente diante das patologias do trabalho e da empregabilidade na sociedade contemporânea, como o fez a professora Isabele d’Angelo (2014), de modo, ainda, a apresentar uma nova pauta de luta para os movimentos sociais e a reformulação do Direito do Trabalho convencional, calcado no trabalho subordinado.

Outra via de projeção para o enfrentamento das condições do capital no sistema capitalista tem a ver como uma proposição no âmbito no caminho da neo-social-democracia, a chamada “Taxa Tobin” e a “Renda Universal Garantida”.

Como já se viu, partindo de um diagnóstico de liberação completa dos mercados, na flutuação do capital global sem maiores impedimentos, o cenário contemporâneo, pós-globalização, soterra qualquer possibilidade efetiva de se combater ou de resistir às medidas hegemônica impostas pelo capital, nesse espectro histórico, agora, cada vez mais financeirizado. Por via de consequência, a dinâmica de exploração e perpetuação da propriedade privada, através da preservação desse capital fictício e do lucro sem trabalho, serve para a ampliação das margens de desigualdades e o aprofundamento da pobreza.

Nessa perspectiva, ganha relevo a possibilidade de se criar um mecanismo de taxação dos fluxos financeiros especulativos para que se efetive uma maior redistribuição dos recursos e possibilidades de desenvolvimento, mormente investindo em setores estratégicos para o combate desses desequilíbrios.

Nas palavras de José Adelmy da Silva Acioli (2018, p. 271):

O interesse em derredor da implantação da taxa Tobin convergia para a necessidade de limitação do poder do capital do financeiro através da regulamentação dos mercados, da criação de uma barreira contra os ataques especulativos que são fruto de sua grande mobilidade e do fomento de uma solidariedade internacional para o desenvolvimento. A ideia-força inicial, conforme Schutte (2010:24), era onerar o acesso ao mercado financeiro, a fim de tornar menos necessário o aumento de juros para proteger o câmbio, com a fixação de um tributo na ordem de 1% das movimentações financeiras, porém, em uma de suas últimas análises, o economista já havia retrocedido ao patamar de 0,1% para a tributação. O escopo principal era combater, a partir da cooperação internacional dos países integrantes do mercado financeiro, a volatilidade das operações especulativas diárias à vista (spot markets), de modo que o efeito arrecadatório era apenas um objetivo secundário.

Em paralelo, e no caminho dessa taxação dos fluxos especulativos, surge também como possibilidade de ação a criação de uma renda mínima universal que albergue todos, indistintamente, e sirva ao enfrentamento das condições patológicas do sistema do capital em crise, no fito de garantir um piso de dignidade mínima à humanidade global. Esse panorama de proteção se mostra cada vez mais como uma saída legítima para fazer frente não só à questão da pobreza e da desigualdade/má distribuição de renda, como também visando ocupar um espaço fundamental diante do modelo contemporâneo de fragmentação dos empregos, e seu barateamento, como maneira de recuperar a centralidade humana no sistema econômico.

Assim, em que pese a renda universal não servir como substituição de renda salarial, torna-se imperioso observar e reconhecer a sua importância na posição desse momento histórico, diante do diagnóstico operado pelo próprio James Tobin (apud ACIOLI, 2018, p. 278) no que tange à presença da “obsolescência do trabalho remunerado”. À medida que a alternativa de uma renda mínima digna, substancial e que permita a sobrevivência completa dos indivíduos pode representar um esvaziamento da condição de exploração inata ao sistema capitalista, cada vez mais em crise, a garantia das condições materiais de vida abre a possibilidade de os mais necessitados não terem de “vender/alugar” a própria dignidade para tentar preservar sua existência.

Sob outro ângulo, a implantação de um modelo como esse, que vá ao cerne e ataque o centro de perpetuação da exploração humana, o sistema nervoso do capital na sociedade capitalista – que, como visto, vive a expensas das energias produtivas de quem trabalha –, pode representar uma reconfiguração no modelo de produzir riquezas no mundo e emancipar o sujeito atualmente refém das condições de vida ora existentes.

Por isso, na perspectiva do atual redimensionamento da luta operária, da greve e dos novos movimentos sociais, aproximada ao modelo já apresentado no tópico antecedente do “novo internacionalismo operário”, faz-se necessário observar essas formas alternativas de enfrentamento do sistema do capital, mas não só as aqui exemplificadas, como também as que aproximem o ser humano de uma centralidade das pautas de luta, para, em sintonia com a sociedade contemporânea, recuperar seu caráter revolucionário.

Esse ponto da pesquisa reforça o caráter insurgente e contra-hegemônico da greve e reafirma o modelo horizontal de luta sindical a ser desenvolvido, para que retome o seu caráter emancipatório. Como advoga Ariston Flávio Freitas da Costa (2016, p. 167), só assim será possível “extrair sua poesia do futuro” e situar a perspectiva dos novos movimentos sociais (NMS), aqui adotada, na classificação do viés marxista ou comunista[46], conforme estabelecem Carlos Montaño e Maria Lúcia Duriguetto (apud Jailda Pinto, 2017, p. 200).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. O SUJEITO EMANCIPADO NA ONTOLOGIA DO SER SOCIAL, ALGUMAS ALTERNATIVAS TEÓRICAS REVOLUCIONÁRIAS PARA A GREVE E OS NOVOS MOVIMENTOS SOCIAIS CONTEMPORÂNEOS NA CONTRIBUIÇÃO DE UMA NOVA PAUTA MORAL HUMANA

“Nunca se vence uma guerra lutando sozinho, cê sabe que a gente precisa entrar em contato, com toda essa força contida e que vive guardada, o eco de suas palavras não repercute em nada. É sempre mais fácil achar que a culpa é do outro, evita o aperto de mão de um possível aliado, convence as paredes do quarto e dorme tranquilo, sabendo no fundo do peito que não era nada daquilo. Coragem, coragem, se o que você quer é aquilo que pensa e faz, coragem, coragem, eu sei que você pode mais […]” (SEIXAS, 2018c).

Percorridos os antecedentes, chega-se à última parte do trabalho, cumprindo um dos objetivos a que se propôs a pesquisa, através de uma releitura de algumas alternativas teóricas (fundamentalmente marxianas), no auxílio da reconstrução de nova pauta moral justa, que, prioritariamente, traga os valores de solidariedade, emancipação e felicidade humana para o centro das ações revolucionárias, em detrimento das reivindicações tradicionais que reforçam a estrutura perversa do sistema do capital.

Nessa etapa, far-se-á indispensável:

1) recuperar a perspectiva da greve, a partir das experiências dos novos movimentos sociais, no sentido da posição firmada no capítulo anterior, na sua transcendência ao modelo previsto no sistema jurídico;

2) conectar os valores em construção de uma moral contemporânea no caminho da inclusão e da pluralidade dos sujeitos no mundo, nas suas variadas facetas;

3) reconhecer a relevância do trabalho na constituição do sujeito como ser social;

4) apresentar a veia emancipatória do sujeito no retorno do homem à natureza, pelo caminho da felicidade humana;

5) propor a desobediência como fundamento legítimo para o fortalecimento da emancipação humana;

6) e, por último, expandir o conceito de proletariado, para ampliar os cânones da luta operária e ajudar na construção de uma nova moral humana global.

Insta dizer que essas trilhas de observação, apesar de em sua maior parte estarem associadas às ideias de Marx e Engels, não se traduzem na proposta de alternativa que os autores entenderam em sua época para enfrentar o sistema do capital, na lógica da revolução do proletariado e tomada do Estado burguês pela classe operária. Nesse ponto, há relativa divergência com este autor, embora, como se pode facilmente perceber, há grande reconhecimento durante todo o texto da incrível produção teórica desses autores clássicos da filosofia e da sociologia mundial.

5.1. O ser social e a centralidade do trabalho na formulação das estruturas de dominação, com sua crise na dimensão contemporânea no fim do pleno emprego

Este primeiro tópico converge para alguns aspectos já abordados na primeira parte deste livro, mormente porque a análise aqui realizada perpassa pelo momento da ascensão, domínio e perpetuação do sistema capitalista, em sua relação histórico-social no chamado sistema do capital. Como já tratado nas fases iniciais, a maneira de implementar esse projeto hegemônico de sociabilidade teve como pedra fundamental a instituição do trabalho subordinado, que, por razões ideológicas e instrumentais, precisou também ser visto como livre ‒ aspecto esse que, como restou demonstrado, não pode ser considerado válido para um sistema jurídico que se reputa perquirir justiça e equilíbrio substancial, devendo, pois, sua dogmática tradicional ser reconstruída, como já vêm maciçamente propondo as pesquisas desta Universidade.

Isso tem seus motivos, pois essa fórmula do trabalho subordinado, como se viu, foi elaborada a partir de um engendramento sofisticado realizado pela classe (burguesa), que ascendeu ao poder a partir de suas revoluções liberais e passou a definir o modo global de organização do trabalho até então. O caráter universal desse modelo de trabalho assume, então, uma característica de indispensabilidade na condição de subsistência da maior parte da população, que precisa vendar/alugar sua força de trabalho, como única via de preservação de sua vida, ao passo que um investidor na unidade produtiva (o capitalista) adquire seus lucros mediante a exploração desse trabalho, através do cálculo da mais-valia, perpetuando o ciclo desse modus vivendi.

Nesse processo hegemônico, como consequência dessa ruptura no modelo produtivo, duas consequências evidentes exsurgem como fundamentais a serem consideradas neste tópico da pesquisa, em face de seu nexo fundamental, e aqui passam a ser examinadas, quais sejam:

Primeiro, a modificação/distorção do sentido do trabalho como condição social do ser (em sua relação com a natureza numa lógica ontológica), para a figuração do trabalho necessário ‒ apesar de proclamado livre ‒, mas que se torna subordinado e indispensável à manutenção material do sujeito no sistema do capital;

Segundo, no caminho do que já se apresentou das evidências coligidas na primeira parte desta obra: a consideração do cenário mais recente do fim do pleno emprego global, na dinâmica do esvaziamento da centralidade do trabalho subordinado, apregoado como ratio essendi do sistema capitalista; este, inexistindo em condições gerais, torna-se incapaz de se manter por muito tempo, seja pela quebra do sistema de circulação capital/trabalho/consumo e consumo/capital/trabalho, seja pela própria concentração absurda de renda, decorrente da supremacia do capital improdutivo (especulativo) sobre o produtivo.

Inicialmente, sobre esse primeiro ponto declinado, e para melhor enfrentar a questão, insta registrar que é justamente nessa razão que reside toda a beleza congênita do real sentido atribuído por Marx e Engels ao trabalho e sua relação na constituição do ser social. Alguns textos dos autores são de extrema significância no propósito de desvelar como o trabalho está umbilicalmente conectado à afirmação da existência humana no processo evolutivo na Terra.

Por essa linha de pensamento, coube a Engels, no texto intitulado “Sobre o papel do trabalho na transformação do macaco em homem”, a verificação desse processo dialético de articulação do ser humano com a natureza, que se busca recuperar nesta pesquisa.

Para melhor definir o que se quer realçar, e aprofundando essa perspectiva do trabalho conectado à origem humana em sua relação com a natureza, vale trazer as palavras de uma relevante pesquisa nessa linha, de José Adelmy da Silva Acioli (2018, p. 219), nos seguintes termos:

Deve-se a Engels a inserção do estudo a respeito do trabalho no centro histórico do processo de humanização. Em 1876, o filósofo escreveu sobre o papel do trabalho na transformação do macaco em homem. Com apoio no método de Darwin, concluiu que a transição de sua marcha de quatro patas até chegar à posição ereta procede da necessidade de as mãos executarem funções cada vez mais variadas e diferentes das dos pés, especialmente a de recolher e sustentar os alimentos, construir ninhos, empunhar paus para sua defesa, etc. As mãos livres foram fundamentais no longo salto histórico, através do qual passaram a ser um órgão de trabalho e, ao mesmo tempo, também produto dele, com a aquisição de habilidades e destrezas que foram sendo transmitidas hereditariamente de geração em geração e permitiram um maior domínio sobre a natureza até se chegar à perfeição da mão humana capaz de produzir um manancial de coisas magníficas.

O que se pode perceber claramente é que essa conexão de causa e consequência com o ambiente natural em que o ser humano esteve envolvido gerou não só uma intimidade umbilical entre o sujeito e objeto (natureza), como também levou a todo o processo de aperfeiçoamento físico do ser humano, através de sua adaptabilidade, no sentido de obter o domínio de suas tarefas nesse ambiente natural; e ainda, propiciou um processo de abstração e racionalização do homem em sua ação, elevando-o a uma categoria diferente do animal ou de qualquer outra espécie viva.

Nesse passo, esse segundo efeito ‒ elevar a uma categoria diferente do animal ‒ é o que Marx explica na conhecida parábola do homem (artesão) e da abelha/aranha, comparando-os na ação do trabalho ante a natureza, como segue:

Uma aranha executa operações semelhantes às do tecelão, e a abelha envergonha mais de um arquiteto humano com a construção dos favos de suas colmeias. Mas o que distingue, de antemão, o pior arquiteto da melhor abelha é que ele construiu o favo em sua cabeça, antes de construí-lo em cera. No fim do processo do trabalho obtém-se um resultado que já no início deste existiu na imaginação do trabalhador, e, portanto, idealmente. (MARX, 1996, p. 298).

Dessas características inerentes ao trabalho humano é que se constitui uma condição diferenciada dessa espécie, que, na mesma medida, acaba trazendo o sentido da execução dessa ação para um conteúdo do próprio ser como pessoa (identidade), porquanto o produto de sua execução parte da abstração desse próprio sujeito e representa parte da própria existência objetivamente externada na intervenção da natureza. O homem, nessa dialeticidade, se vê espelhado em sua tarefa, e esta altera a substância do homem em suas mais variadas relações.

Essa lógica é uma constatação histórico-filosófica que atesta a posição central do trabalho, numa órbita individual e social, para além do que se propõe a simples realização da tarefa naquele momento específico. E coloca o trabalho numa dimensão não só teleológica, como também ontológica, na dinâmica da constituição do processo de sociabilidade do homem-homem e do homem-natureza. Sobre essa centralidade das relações, vale retomar as palavras de ACIOLI (2018, p. 222):

Nesse viés, a categoria do trabalho é a protoforma, isto é, a condição originária ou fundante de toda práxis social de onde advém a interação com os outros seres sociais por meio de posições teleológicas ontologicamente secundárias (como a arte, a política, a religião, a filosofia etc.) encetadas através da práxis interativa e intersubjetiva entre os indivíduos que convivem socialmente a partir do filamento trabalho (condição primeira).

Apesar desse cenário conceitual, o que sobressai a partir do corte histórico da ascensão burguesa e da imposição do sistema capitalista é um grande problema, já identificado por Marx e Engels, no qual muitos já se detiveram: a incompatibilidade do modelo proposto pelo sistema do capital versus o modelo de trabalho como fundamento ontológico e existencial na sua relação com a natureza.

Noutro ângulo, o que se quer demonstrar é que essa perspectiva artificial apresentada a partir desse novo paradigma de relações na sociedade capitalista, por um mecanismo de alienação, deslocou a essência do trabalho como condição de existência e como condição de sociabilidade harmônica com o meio ambiente, para transportá-lo a uma realidade paralela, antinatural e não biológica, que apenas se reproduziu numa ação, em primeiro lugar, de apropriação das energias e da vida do ser que realiza o trabalho para fins de sucesso do projeto da classe burguesa; e num segundo momento, em subordinação, coerção, sofrimento, não realização do ser, que se viu obrigado a vender/alugar sua força produtiva.

Essa dinâmica do trabalho sem sentido, ou melhor, no sentido do sistema do capital, coloca no trabalho alienado a melhor proposta de realização do sujeito, que não mais consegue, desprovido da liberdade humana, produzir o prometido de forma definitiva. Como bem indica Fromm (1980), num raciocínio mais amplo, na verdade, o próprio modelo de progresso ilimitado, de sujeição da natureza, de vitória material, de felicidade através dessa crença, desmorona.

Nesse mesmo fluxo de ideias, outra pesquisadora dessa linha, Maria Clara Bernardes Pereira, ao tratar dos estudos do sociólogo da Unicamp Ricardo Antunes, na análise de uma de suas principais obras, Os Sentidos do Trabalho: Ensaio sobre a afirmação e a negação do trabalho (2009), anota:

Considerar uma vida cheia de sentido, na esfera do trabalho, é absolutamente diferente de dizer que uma vida cheia de sentido se resume exclusivamente ao trabalho, o que seria um completo absurdo. A busca de uma vida cheia de sentido, que tem um significado muito especial, relacionar-se-á com a arte, a poesia, a pintura, a literatura, a música, o momento da criação, o tempo de liberdade. (PEREIRA, 2012, p. 104).

Ao deixar bem evidente o vácuo existencial entre o trabalho com sentido poético e livre e o trabalho militarizado, subordinado aos termos do proposto pela Revolução Industrial e pelo sistema do capital, nota-se o distanciamento estabelecido entre um e outro modelo, reforçando a perspectiva já levantada por Marx e Engels, e após, também por Lukács, em Para uma ontologia do ser social, Volumes I (2018) e II (2013).

Vista noutra dimensão, a ruptura conceitual em relação a esse trabalho com fundamento ontológico não se dá despretensiosamente; pelo contrário, produz o que Erich Fromm (1955, p. 79/81) considera como formação de um “caráter social” próprio “de uma personalidade de um homem médio”, que, por razões lógicas, terá como objetivo instrumentalizar o sujeito no processo de implantação do modo de vida do capital. Essa maneira de dividir as tarefas e organizar a produção, visando eliminar o trabalho como razão existencial e lançando-o numa órbita apartada das sutilezas da essência humana, encontra justamente na formação desse caráter social, subsidiado por uma moral média e própria dessa estrutura de ideias, o seu maior sustentáculo no processo de engenharia social estabelecido.

O modelo proposto nessa dinâmica de absorção de subjetividade atua internamente na desfiguração e na reconstituição da autoimagem do sujeito, para transformá-lo num microcosmo que vê na realização do trabalho industrial a sua única forma de existir, de ser feliz e manifestar a sua realização enquanto homem social.

Transcrevem-se, por oportunas, as palavras de Fromm:

Em outras palavras, a função do caráter social consiste em moldar e canalizar a energia humana em uma determinada sociedade, para que esta possa continuar funcionando, continuamente.

A sociedade industrial moderna, por exemplo, não teria alcançado seus fins caso não tivesse arregimentado a energia dos homens livres para trabalhar com uma intensidade sem precedentes. O homem teve de ser moldado de forma a tornar-se ansioso por empregar a maior parte de sua energia no trabalho, para que adquirisse hábitos de disciplina, especialmente ordem e pontualidade, em grau desconhecido em quase todas as demais culturas. Não bastaria que cada indivíduo tivesse de decidir conscientemente, todos os dias, que queria trabalhar, ser pontual, etc., porquanto quaisquer dessas deliberações conscientes conduziriam a mais exceções do que poderia suportar o bom funcionamento da sociedade. Também não bastariam, como motivos, a ameaça e a força, porquanto as tarefas altamente especializadas da sociedade industrial moderna só podem, a longo prazo, ser realizadas por homens livres e não pelo trabalho forçado. A necessidade de trabalhar, de pontualidade e ordem teve de ser transformada em impulso interior para esses objetivos. Isto quer dizer que a sociedade teve de produzir um caráter social ao qual tais impulsos fossem inerentes. (FROMM, 1955, p. 80/81).

Resta dizer que essa coerção instaurada por meio dessa nova divisão do trabalho e sua gama de complexidades, inclusive atentando para a reconfiguração individual e coletiva da sociedade, somente teve como intento a sobreposição do projeto hegemônico com o fim das estruturas feudais, em alinhamento ao Estado moderno burguês, transpondo a felicidade para a realização da relação homem e natureza num segundo plano.

Por outro lado, tendo visto com clareza a caracterização dessa distorção do trabalho promovida por esse novo sistema de relação social, é indispensável observar que outros componentes diante dessa realidade não podem ser desconsiderados, já que passam a enriquecer a questão tratada neste trabalho.

Ressalta-se a própria perspectiva de Marx (1996), ao entender que a maneira pela qual o trabalhador passa a existir como vendedor/locatário de sua própria força de trabalho (o modelo explicado), através desse novo sistema de relação, por si só, não é capaz de ilidir o trabalho em sua forma instintiva e natural de ação. Ou seja, esse estado íntimo e ontológico, ainda que deformado pelo processo industrial e seus amplos instrumentos de disseminação ‒ atingindo as variadas esferas de atuação ‒, é algo latente ou ínsito à condição humana, porquanto previsto nas próprias vísceras da antropologia social.

Entende o autor que mesmo diante do corte histórico realizado por essa nova classe hegemônica (a burguesia), a relação sujeito-natureza, numa perspectiva transcendente ao modelo capitalista, estará sempre à disposição de ser recuperada, tanto mais na razão da dialeticidade de seu método histórico. Essa constatação ocorre também nos estudos de Lukács.

Já o outro componente retoma um dos primeiros pontos aqui levantados e traz ao debate o questionamento da realidade centrada no trabalho subordinado, mercantilizado, de como se deve estabelecer uma nova relação social no sistema vigente, haja vista a ocorrência do desemprego estrutural, da informalidade, do subemprego e das demais patologias relacionadas à crise do emprego no cenário contemporâneo (demonstrado noutro capítulo deste livro).

Esse ponto, numa dimensão contemporânea, levanta a seguinte ponderação: se a centralidade do sistema capitalista foi construída por intermédio de uma variedade de mecanismos (próprios da moral industrial moderna), numa órbita do trabalho comprado/vendido, hoje não mais existente, qual será a saída para restaurar a liberdade humana e a conexão do homem com a natureza, numa perspectiva imanente, como demonstrado pelos filósofos acima, na ótica contemporânea?

Tendo dito Marx e Engels (1968, p. 36) que “a condição de existência do capital é o trabalho assalariado”, e esse não mais existindo, nesse espectro de tempo hodierno, estar-se-á realmente mais próximo da concretização do projeto de destruição/reformulação desse sistema de desigualdades? As máximas dos autores (1968, p. 37) de que “A burguesia produz, sobretudo, seus próprios coveiros” e “sua queda e a vitória do proletariado são igualmente inevitáveis” estariam em processo de concretização?

Será que, neste momento da história, estaria a sociedade mais próxima da reconstrução desse modelo de comunhão do homem com a natureza, numa dimensão integrativa capaz de contemplar o nível de progresso existente, sem desrespeitar os parâmetros mínimos de humanidade, respeito, solidariedade, na construção de uma ética universal?

Essa é a alternativa de construção que a greve e os novos movimentos sociais devem trilhar para a representação desse novo sujeito e a ideia moralmente capaz de alterar a rotação do sistema, visando recolocar a pessoa antes “do número” no sistema global, mediante um movimento de reintegração do homem ao seu hábitat e à sociabilidade natural.

5.2. Um novo sujeito emancipado na perspectiva marxiana e seu reencontro com a natureza, na reconstrução da realização humana, por meio da via política comunal

Neste tópico, inicialmente, vale salientar que apesar do alinhamento à matriz teórica marxiana, a via do retorno do homem à sua condição inicial de integração com a natureza, como proposto num dos vieses de alternativa para a crise do processo civilizatório decorrente do sistema do capital, na visão deste autor, só pode ser entendida sob as nuances do palco histórico atual, ou seja, da sociedade contemporânea e seu conjunto de peculiaridades.

Antes da afirmação dessa via, poder-se-ia questionar o porquê desse caminho teórico-metodológico, entre os muitos possíveis.

A resposta vem de forma bastante evidente, tanto mais pela dinâmica de abordagem realizada já durante todo o trabalho, como por entender que o referencial teórico estabelecido é o que fornece os melhores subsídios para o objeto tratado nesta pesquisa. Tal realidade se faz notória pela remessa à base de formulação do sistema do capital, na construção da divisão social do trabalho e seu modelo exploratório na origem da ruptura da integração homem-natureza. Para um melhor entendimento desse processo, cabe uma pequena digressão.

O estudo desse processo de deslocamento do trabalho em condições naturais para o trabalho produzido no recorte capitalista se faz necessariamente pelo entendimento da evolução do homem em sociedade e sua constituição grupal desde os primeiros hominídeos. Disso se valeram Marx e Engels para a elucidação das primeiras formações políticas e o entendimento da constituição do Estado.

Essa questão remonta ao debate da chamada pré-história, período que os estudiosos (CÁRCERES, 2000) apontam como anterior ao aparecimento das primeiras formas de escrita nas sociedades antigas (cerca de 4.500 a.C.), e que se estabeleceram basicamente em dois grandes momentos: a) Paleolítico ou Período da Pedra Lascada (próximo ao aparecimento dos primeiros hominídeos, cerca de 3 milhões de anos atrás, até 26.000 anos a.C.); e Neolítico ou Período da Pedra Polida (de 26.000 a.C. até por volta de 5.000 a.C.). O mesmo autor admite para algumas regiões da terra (a exemplo do Oriente Médio) a classificação de Mesolítico como um momento de transição entre o Paleolítico e o Neolítico.

Nessa primeira fase da Pedra Lascada, a relação do homem com o ambiente se dava da maneira mais prática e rudimentar possível, numa dinâmica bem mais primitiva e próxima do mundo animal e da natureza do que qualquer outra realidade humana. Essas evidências são facilmente percebidas pelas pinturas rupestres obtidas em fundos de caverna (Anexo G). Nesse primeiro momento, pouco se pode falar num modelo produtivo que viesse a gerar uma observação mais complexa em relação ao trabalho, porquanto o homem vivia muito mais à base do que a natureza lhe concedia, sem empreender um sistema de cultivo ou comércio. Nesse contexto, não havia como se falar em qualquer sistema de propriedade ou numa organização política mais complexa.

Como descreve Leandro Konder (2009, p. 55/56):

Durante o período chamado de paleolítico (ou idade da pedra lascada), ao que parece, os homens viviam em uma economia puramente coletora ou predatória, limitando-se a consumir aquilo que a natureza já lhes oferecia em estado de coisa pronta para consumo. Não existia uma economia propriamente produtora.

Supõem alguns que, do caráter predatório da atividade econômica resultasse uma vida de nomadismo para os homens de então, de vez que lhes era necessário seguir a caça em suas migrações. Desconhecendo o cultivo (pois o ato de plantar e colher exigia uma capacidade de racionalização, um nível de observação e domínio da natureza não alcançado na época), os homens se viam obrigados a abandonar a uma região quando nela começavam a escassear os recursos alimentícios de natureza vegetal, não renovados devidamente.

Dado o baixo nível de produtividade do trabalho, isto é, da técnica mediante a qual o homem garante a sua subsistência e se afirma, dominando a natureza, não havia escravidão. A exploração do trabalho escravo era economicamente inviável: o que um escravo podia produzir não compensava os gastos que o seu proprietário precisaria ter com a sua manutenção e o esforço que precisaria despender para vigiá-lo.

Em tais condições, inexistiriam fontes de produção suscetíveis de apropriação particular. E, inexistindo propriedade privada, não havia organização política destinada a protegê-la.

Passo a passo, o homem começa a dar alguns avanços evolutivos na relação com a natureza, seja por intermédio do domínio do fogo, da melhoria e aperfeiçoamento dos instrumentos de caça e pesca, do desenvolvimento de técnicas agrícolas, seja pela melhor articulação da linguagem. Em concomitância com essa evolução tecnológica, começa-se a estabelecer um novo processo de agrupamento, de tribos, de clãs, que será a gênese da formação dos Estados, no futuro.

De outro ponto, esse salto evolutivo se desenvolve já na parte final da fase do Paleolítico, ou, como dito, no Mesolítico em algumas regiões, mas só vai se estabelecer mesmo em definitivo no momento da Idade da Pedra Polida, ou Neolítico. A partir daí é que se estabelecem novos padrões de relações sociais, muito mais associados à razão produtiva, à acumulação, à divisão das tarefas e à diferenciação do trabalho entre aqueles que produzem e aqueles que não produzem e vivem do ócio, a partir do acúmulo.

É justamente nesse momento que começa a haver um processo de segmentação de grupos (classes) em torno da lógica da produção e dos recursos. Como diz Leandro Konder (2009, p. 61) sobre esse momento, “a evolução da técnica de produção já justificava economicamente a exploração do trabalho escravo. E começaram a ser plasmadas formas de organização social que não só admitiam, mas até baseavam o seu funcionamento no escravismo”. Assim, dadas as condições de existência da escravidão, diriam Marx e Engels em A Ideologia Alemã (2009) que já estaria criada a primeira forma de propriedade privada.

Konder acrescenta sobre esse período histórico:

Com a divisão social do trabalho é que a situação muda. A divisão da sociedade em classes repercute em cada indivíduo. Já não é mais razoável esperar que cada indivíduo veja realmente no próximo um seu semelhante, isto é, um indivíduo potencialmente igual a ele, porque, com a diferenciação das condições sociais e a pertinência a diferentes classes, a semelhança entre os indivíduos sofre um esvaziamento de sentido. Como é que um aristocrata proprietário de escravos, desfrutando o ócio que lhe proporciona a exploração do trabalho alheio, poderia ver com clareza e concretamente no escravo que lhe está subjugado um ser igual? (KONDER, 2009, p. 64/65).

A partir do relato desse tempo, resta bem ilustrado o evidente grau de intervenção que esse revolucionário modelo produtivo, por intermédio da segmentação social das tarefas e da criação de classes, passa a produzir não só na própria natureza objetiva da sociedade (a práxis), como principalmente no universo subjetivo do homem. Por isso, na mesma direção, o jovem Marx, rompendo com o idealismo próprio do hegelianismo, em sua Crítica da filosofia do direito de Hegel – Introdução (2013, p. 9), afirma que “ser radical é agarrar as coisas pela raiz. Mas, para o homem, a raiz é o próprio homem”. Por essa razão é que na compreensão do contexto da historicidade material do homem reside a chave para identificar a raiz do problema que se arrasta até a sociedade atual.

Vista essa origem, que dá esteio à sociedade de classes, e o advento da futura modernidade, abre-se o debate sobre emancipação humana. Isso porque a maneira como autores buscaram entender esse mundo de causas que instituíram o mundo de exploração e apropriação do homem sobre o homem conduz à construção de suas teorias libertárias.

Nessas condições, entender como a perspectiva marxiana enxerga a via emancipatória significa compreender como essa dinâmica de exploração se originou, se estabeleceu e se aperfeiçoou por intermédio do sistema capitalista, para tornar possível o rompimento dessa estrutura histórica causadora do defeito que promove as demais órbitas de sofrimento. Eis aqui uma característica muito forte do abandono de Marx do idealismo alemão, iniciado por Hegel.

A fuga da análise do homem em seu processo abstrato para a aproximação de sua observação no processo em concreto, como indica José Paulo Netto em seu simples, porém precioso, livro de Introdução ao Estudo do Método de Marx (2011, p. 56): “Para Marx, a sociedade burguesa é uma totalidade concreta. Não é um ‘todo’ constituído por ‘partes’ funcionalmente integradas. Antes, é uma totalidade concreta inclusiva e macroscópica, de máxima complexidade, constituído por totalidades de menor complexidade”.

Assim, dentro desse universo de reconhecimento, Marx vai percorrer sobre a via emancipatória uma dimensão que ultrapassa a perspectiva do reconhecimento de direitos, ou de progressão numa condição política de determinado grupo ou categoria. Esse debate, da forma como explica ACIOLI (2018), restou muito claro na obra do filósofo alemão Sobre a questão judaica, que traz uma linha divisória entre emancipação política e emancipação humana, haja vista o debate que se estabeleceu à época, entre a libertação do Estado Alemão Cristão e os judeus, para se conquistar um Estado Secular, supostamente livre das pregações religiosas, mas que, na verdade, não resolveu os antagonismos, e apenas deslocou o homem religioso para dentro das relações privadas, ou seja, promoveu uma separação entre o homem privado e o homem social. Justamente aí reside a crítica do teórico acerca da emancipação que visa pregar.

Sobre isso, vale trazer a explicação de Marx apud Acioli (2018, p. 227):

A emancipação política é a redução do homem, por um lado, a membro da sociedade burguesa, a indivíduo egoísta independente e, por outro, a cidadão, a pessoa moral.

Mas a emancipação humana só estará plenamente realizada quando o homem individual real tiver recuperado para si o cidadão abstrato e se tornado ente genérico na qualidade de homem individual na sua vida empírica, no seu trabalho individual, nas suas relações individuais, quando o homem tiver reconhecido e organizado suas “forces propes” [forças próprias] como forças sociais e, em consequência, não mais separar de si mesmo a força social na forma de força política.

A partir dessa constatação, o teórico alemão desenvolveu um sentido de pensamento concreto para enfrentar uma realidade concreta: o sistema do capital; e com isso, buscou reproduzir o resgate do homem à sua condição de integração com a natureza. A emancipação só poderia representar a total libertação diante da materialização de uma ação que rompesse com esse conjunto de complexidades concretas, que, fisiologicamente, se constitui como uma verdade dominante, antinatural, perversa e injusta do homem para com o homem. A via encontrada foi a revolução do proletariado por intermédio de um novo sistema de relação social: o comunismo.

Marx (1968) encontra nesse novo modelo de relação social a ruptura com a relação tradicional da propriedade privada para a eliminação dos antagonismos de classe que servem à subjugação de uns aos outros. A efetivação desse projeto (comunal) possibilita a emancipação do sujeito, convencionalmente reificado na sociedade do capital, mas que pode, através desse novo conjunto de causas e condições, retornar à sua realidade imanente com a natureza.

5.3. O sujeito emancipado de Marx, a insurgência e a via da desobediência. Fugindo um pouco da proposta da Revolução do Proletariado, na legitimidade da greve e dos novos movimentos sociais para além do enquadramento convencional.

Tratada nos tópicos anteriores a perspectiva ontológica do trabalho; a sua desfiguração pela ruptura ocorrida com a introdução da divisão do trabalho; a separação de classes; e a introdução do paradigma do capital; como também, discorrido sobre a via apontada por Marx e seu fiel companheiro Engels, na construção do comunismo, vale trazer ainda a relação sujeito, trabalho e emancipação, na dinâmica de Erich Fromm, sobremodo para embasar o espaço da desobediência civil como ponto de inflexão do método estabelecido da greve e dos novos movimentos sociais, neste trabalho.

Antes de se chegar à questão da ação desobediente, alguns aspectos precisam estar estabelecidos, tendo em vista a não incomum imputação dirigida por alguns incautos a Marx e Engels, no sentido, por exemplo, de que a teoria marxiana da emancipação, pela via do comunismo, seria uma teoria determinista, exclusivamente materialista, e que por esse motivo colocaria a realidade econômica à frente do debate, descuidando-se da centralidade humana. Essa postura, diga-se de passagem, ganharia espaço no Marx da maturidade, da Economia Política.

Ocorre que isso não procede. Pelo contrário, Marx e Engels construíram o debate e a teoria na trilha da transcendência (da superação) do ser humano a essas estruturas (sociais, políticas e econômicas), que, construídas artificialmente a partir da sociedade capitalista, fogem essencialmente à condição de harmonia do ser humano na face da Terra, pois, ao invés de produzir uma realidade libertária, de forma inversa, têm historicamente promovido a expropriação de uma minoria sobre uma maioria. Como dizem os próprios autores (1968, p. 41): “os que no regime burguês trabalham não lucram e os que lucram não trabalham”.

Assim, a condição real de subsistência (através do trabalho, preço e lucro) atrela a condição sistêmica de manutenção da vida aos seus pressupostos de funcionamento nessa órbita social; modifica, também, os parâmetros da divisão social do trabalho, na medida em que condiciona a sociedade de classes a se perpetuar a partir dos diversos instrumentos sistemicamente aperfeiçoados no transcorrer histórico. Alguns deles foram vistos nesta obra, a exemplo do capital improdutivo.

Dessa maneira, a questão do lucro, do dinheiro, do materialismo e do resultado econômico, diferentemente do que se pode imaginar, não se estabelece como o ponto-fim dos autores, que apenas partem dessa constatação para ir ao âmago, à raiz do problema: a opressão e o domínio de uma classe sobre a outra (de um sujeito sobre o outro). Por essa razão, a relação contra o capital não é uma relação de ordem exclusivamente econômica, mas sim um embate de ordem social. Na máxima dos autores (1968, p. 22): “A história de todas as sociedades que existiram até nossos dias tem sido a história das lutas de classes”.

Fromm explica mais detidamente essa acusação simplista desferida contra os dois teóricos, nos seguintes termos:

Procurei demonstrar a total falsidade desta interpretação de Marx, bem como que a teoria dele não admite a vantagem material como principal motivação do homem; que, além disso, a própria meta de Marx é libertar o homem da pressão das necessidades econômicas, de modo a poder ser completamente humano; que Marx está fundamentalmente interessado na emancipação do homem como indivíduo, na superação da alienação, na restauração da capacidade dele para relacionar-se inteiramente com seus semelhantes e com a natureza; que a filosofia de Marx constitui um existencialismo espiritual em linguagem secular e, por força desta qualidade espiritual, opõe-se à prática materialista e à tenuemente disfarçada filosofia materialista de nossa época. (FROMM, 1983, p. 16).

Logo se vê que a imputação à centralidade econômica como mecanismo de emancipação, por evidente, não se faz como o fiel desiderato dos autores na busca da sociedade comunal. O objetivo fundamental dessa revolução do proletariado reside nas entranhas da libertação do homem, na proposição de uma ruptura da sociedade baseada na exploração, para a constituição de uma sociedade baseada na essencialidade do trabalho como autorrealização. Portanto, esse processo construtivo, diversamente do que se possa supor, coloca o homem no centro ativo da história.

Por esse caminho, Fromm coloca a via emancipatória marxiana no seu melhor sentido, deslocando-se da centralidade deficiente do discurso exclusivamente materialista, para reconhecer a via libertária pela qual se construiu a proposição teórica do comunismo como o caminho de insurreição e realização que os autores formularam, servindo, portanto, como referência para a justificação da ação revolucionária e desobediente dos movimentos de resistência abordados neste trabalho.

Esclarece o psicanalista alemão:

Para Marx, o comunismo é a abolição positiva da propriedade privada, da autoalienação humana, e assim a verdadeira apropriação da natureza humana por meio do e para o homem. Ele é, por conseguinte, o retorno do próprio homem como um ser social, isto é, realmente humano, um retorno completo e consciente que assimila toda a riqueza da evolução anterior. O Comunismo como naturalismo plenamente evoluído é humanismo, e como humanismo plenamente evoluído é naturalismo. Ele é a solução definitiva do antagonismo entre o homem e a natureza, e entre o homem e seu semelhante. Ele é a verdadeira solução do conflito entre existência e necessidade, entre indivíduo e autoafirmação, entre liberdade e necessidade, entre indivíduo e espécie. Ele é a solução do enigma da História e disso ele mesmo tem conhecimento. Esta relação ativa com o mundo objetivo é denominada por Marx “vida produtiva”. É vida criando vida. No tipo de atividade da vida reside todo o caráter da espécie, seu caráter como espécie; e a atividade livre e consciente é o caráter da espécie dos seres humanos. O que Marx tem em mente como “caráter da espécie” é a essência do homem; é o que é universalmente humano e que é realizado no decurso da História pelo homem graças à sua atividade produtiva. (FROMM, 1983, p. 41/42).

Entretanto, em que pese a riqueza teórica advinda da teoria marxiana, essa proposição teve de enfrentar um problema prático que perpassa pelo decorrer do processo histórico da experiência real do socialismo soviético (a partir da Revolução de 1917), na medida em que acabou, passo a passo, abandonando esse sentimento libertário, humano e de vanguarda, para estruturar uma lógica de opressão, perseguição, desrespeito à integridade e liberdade de realização humana. Acionou justamente o sentido reverso do que havia sido proposto por Marx e Engels em sua construção teórica.

Nesse caso, um sistema que, por intermédio da revolução do proletariado, deveria eliminar o senso de dominação de classe, promover um novo modo de relação social baseado na propriedade comum, e com isso ser o caminho da emancipação humana, redundou, conforme Fromm (1983, p. 17), “numa forma de capitalismo em que a classe trabalhadora tivesse assumido posição superior”; e não exatamente só por isso, mas, por motivos diversos, e hoje cada vez mais claros, não conseguiu realizar o projeto revolucionário da sociedade global comunista e promover a revolução humana no caminho de libertação desse jugo exploratório.

A despeito dessas críticas ao modelo do projeto soviético, e sua tentativa frustrada, que, para maior aprofundamento, certamente exigiria outra pesquisa, algo mais notável se sobreleva da teoria marxiana, aqui recuperado, que se conecta na dinâmica também identificada por Fromm e por diversos teóricos desde a Antiguidade, passando por nomes como Thoreau, Gandhi e outros ativistas, sem falar dos próprios movimentos anarquistas, a saber: a ação desobediente, a insubmissão, a rebeldia, o espírito revolucionário e seus fundamentos como elemento de mobilização e enfrentamento das estruturas de dominação durante a história do homem na face da Terra, em sua dialeticidade.

Nesse campo de observação, o que se pode perceber é que a análise da desobediência ao longo da história deixa bem definido o papel e a relevância dessa via de ação heterodoxa no processo de construção de novas realidades, com a abertura de canais (ou novas formas de enxergar um objeto) ainda não percebidos num primeiro momento histórico; mas que pela vinda do debate público específico trazido, na forma de desobediência, produz nuances evolutivas à sociedade.

Isso significa que, de tempos em tempos, a desobediência passa a questionar o modelo de “verdade” então cristalizado e aceito, de modo a deslocar parte da moral convencional de cada momento histórico para o campo da necessária observação; e dessa forma, produz avanços nos níveis de humanização e de sociabilidade global. Através desse ponto de desequilíbrio é que a sociedade encontra o ponto da mudança, da virada, da vanguarda, da inovação, para construir e reconstruir, de forma substancial, o seu conjunto de crenças e valores, como também a própria estruturação do Estado e do Direito.

Tratando de forma mais detalhada desse instrumento à disposição do ser humano, como também evidenciando sua relevância na construção do processo dialético histórico, Fromm (1984, p. 9/10) escreve:

Durante séculos, reis, padres, senhores feudais, patrões da indústria e pais insistiram em que a obediência é uma virtude e a desobediência é um vício. Para introduzir outro ponto de vista, vamos contrapor a essa postura a seguinte afirmação: a história humana começou por um ato de desobediência e não é improvável que seja encerrada por um ato de obediência.

De acordo com os mitos hebraicos e gregos, a história humana foi inaugurada por ato de desobediência. Adão e Eva, vivendo no Jardim do Éden, eram parte da natureza; estavam em harmonia com ela, mas não a transcendiam. Estavam na natureza tal como o feto no útero da mãe. Eram humanos, mas, ao mesmo tempo, ainda não humanos. Tudo isso mudou quando desobedeceram a uma ordem. Ao romper os laços com a terra e mãe, cortando o cordão umbilical, o homem emergiu de uma harmonia pré-humana e pode dar o primeiro passo para a independência e para a liberdade. O ato de desobediência fez Adão e Eva livres e abriu-lhes os olhos. Eles se reconheceram um ao outro como estranhos e reconheceram o mundo fora deles como estranho e até mesmo hostil. Seu ato de desobediência rompeu o vínculo primário com a natureza e fez deles indivíduos. O “pecado original”, longe de corromper o homem, libertou-o: foi o começo da história. O homem teve que sair do Jardim do Éden para aprender a confiar em suas próprias forças e torna-se integralmente humano.

Mais adiante, e ainda no mesmo texto:

Assim como o mito hebraico de Adão e Eva, o mito grego de Prometeu vê toda a civilização humana basear-se num ato de desobediência. Prometeu, ao roubar o fogo dos deuses, estabelece as bases para a evolução do homem. Não haveria história humana, não fosse o “crime” de Prometeu, que, tal como Adão e Eva, é punido por sua desobediência. Mas não se arrepende e pede perdão. Ao contrário, diz orgulhosamente: “Prefiro estar acorrentado a esta rocha que ser o servo obediente dos deuses”. (FROMM, 1984, p. 10).

Com essa análise, o autor deixa bem definido o espaço ocupado pela transgressão, pela rebeldia, pela desobediência, no deslinde dos acontecimentos e na própria constituição da teoria teológica do surgimento do homem, na tradição judaico-cristã, e na mitologia grega. Vai às entranhas do conhecimento humano para apontar a importância desse movimento de desequilíbrio no processo evolutivo social.

Essa mesma perspectiva encontra-se também reforçada por Freud, em Totem e tabu (FREUD, 1990), quando, na sociedade primitiva, os filhos se rebelam contra o Pai centralizador e egoísta ‒ que guardava para si todas as mulheres do clã e o direito de reproduzi-las ‒, precisando matá-lo para obterem o direito de perpetuação de sua linhagem. Partindo desse ato revolucionário, os filhos, antes submissos, conseguem obter liberdade do jugo a que se achavam atados e abrem espaço para a vinda de um novo modelo de relação social, em decorrência da eliminação da figura autoritária que cristalizava as relações existentes.

Vale dizer que, para o pai da psicanálise, esse acontecimento terá, ainda, outras repercussões na ordem social e na constituição dos sujeitos, a exemplo dos sentimentos de culpa e remorso que emergem pelo senso de insegurança decorrente da ausência que a figura do Pai gera (OLIVEIRA, 2010), e o processo de reconstituição de um novo modelo de poder que passa a ser criado como uma nova forma de estabilização da realidade entre os sujeitos.

Voltando a Fromm, importa dizer que ele procura não só dispor da importância geracional e transformadora que a desobediência representa no processo antropológico, como também esmiúça o seu polo contrário, a obediência, e como ela opera na relação de poder e contrapoder, internamente (no ser humano) e externamente (diante da estrutura social). Isso resta muito claro quando ele classifica a obediência numa perspectiva própria do indivíduo, como autodeterminação, escolha própria, afirmação do sujeito; ou numa via de obediência externa, como determinação definida por outrem (instituição ou pessoa), que passa a impor uma ordem ou autoridade.

Na primeira hipótese, o psicólogo social (1984, p. 12) denomina essa espécie como “obediência autônoma”, e na segunda, como “obediência heterônoma”, na medida em que somente nessa dimensão de obediência autônoma se poderia achar realmente visualizada uma dinâmica afirmativa e representativa da liberdade do sujeito, isto é, a ação livre e emancipada.

Com essa vista da obediência e desobediência, o teórico vai, na verdade, seguir uma dimensão muito aproximada da liberdade de consciência para fins de considerar uma ação como autônoma ‒ seja pela via da obediência (interior), seja pela via da desobediência (exterior). Em ambos os casos remanesce o senso de liberdade e paz na postura do sujeito. Na mesma toada, Fromm (1984) acrescenta ainda sobre o risco de essa obediência autônoma ser destorcida pela consciência autoritária (superego no conceito psicanalítico), dado o processo de internalização das estruturas de dominação exterior sobre o sujeito. Nesse ponto se aproxima da dimensão que a teoria marxiana confere aos contornos da alienação da classe proletária e que a moral industrial moderna soube aproveitar muito bem ao implementar o projeto capitalista.

É por isso que o caminho dialético exercido pela ação desobediente – em comparação com a ação obediente ‒ tem mais possibilidades de ocupar espaço e fornecer as bases fluídas dos novos tempos, e de uma revolução moral a ser empreendida em cada tempo histórico. Essa dinâmica de atuação, tradicionalmente refutada pelas estruturas de poder vigentes, traz reflexos evolutivos, ainda que os sujeitos que assim empreendem suas convicções, historicamente, e de forma nada incomum, “paguem um preço” alto por suas ações transgressoras. É que a ruptura do status quo vigente resulta num cenário de incertezas, pânico e desconforto nas categorias de poder, que usualmente se valem dos variados métodos repressivos para tentar conter os “ventos dos novos tempos”.

Segundo Thoreau, em sua obra clássica Desobediência Civil (s/a, p. 30):

Existem leis injustas; devemos nos contentar em obedecer-lhes, ou devemos tratar de emendá-las, e obedecer-lhes até que sejam revogadas, ou transgredi-las imediatamente? Os homens, em geral, quando submetidos a um governo como o nosso, acham que devem esperar até que consigam persuadir a maioria a alterá-las. Pensam que, se resistirem, o remédio será pior do que o mal. No entanto, é por culpa do próprio governo que o remédio é pior do que o mal. Ele o torna pior. Por que não se mostra mais capaz de antecipar a providenciar a reforma? Por que não atenta para a minoria esclarecida? Por que grita e resiste antes de ser ferido? Por que não estimula os cidadãos a se mostrarem alerta e apontarem os seus próprios erros e tratar de corrigi-los? Por que sempre crucifica Cristo e excomunga Copérnico e Lutero, e proclama Washington e Franklin rebeldes?

Sobre esse processo de confronto, outra que também de forma convicta se colocou na contramão das estruturas de poder, Emma Goldman, e sofreu suas represálias[47], explica em O Indivíduo, a Sociedade e o Estado (1998, p. 25/26) como o sujeito é o centro evolutivo da dialética histórica e como isso afeta as estruturas de dominação:

O indivíduo é a verdadeira realidade da vida, um universo em si. Ele não existe em função do Estado, ou dessa abstração denominada “sociedade” ou “nação”, e que nada mais é que um ajuntamento de indivíduos. O homem sempre foi e é – necessariamente – a única fonte, o único motor de evolução e progresso. A civilização é o resultado de um combate contínuo do indivíduo ou dos grupamentos de indivíduos contra o Estado, e até mesmo contra a “sociedade”, quer dizer, contra a maioria hipnotizada pelo Estado e submetida a seu culto. As maiores batalhas já travadas pelo homem o foram contra obstáculos e handicaps artificiais que ele próprio se impôs e que paralisam seu desenvolvimento. O pensamento humano sempre foi falseado pelas tradições, pelos costumes, pela educação enganadora e iníqua, dispensada para servir os interesses daqueles que detêm o poder e gozam de privilégios; ou seja, pelo Estado e pelas classes proprietárias. Esse conflito incessante dominou a história da humanidade.

Com base nesses autores, pode-se verificar:

  1. a) primeiro, quer seja por Marx, Fromm, Freud, Thoreau, ou Goldman, o processo de transgressão e de desobediência coloca frente a frente os anseios libertários de um grupo ou indivíduo com os blocos ou estruturas de poder que visam à conservação da realidade vigente para a manutenção de seus interesses;
  2. b) segundo, que esse processo de embate é o elemento gerador da dialética histórica;
  3. c) terceiro, que esses últimos teóricos da desobediência (Thoreau e Goldman), ainda que de forma não deliberada, aproximam-se da linha de pensamento marxista do “Estado como o comitê de negócios da classe burguesa”, quando reconhecem na classe dominante, hegemônica, um grupo poderoso o bastante para atacar e submeter a individualidade humana aos seus anseios tirânicos, o que reforça a centralidade do papel do homem em busca de sua ação livre como via de enfrentamento para a luta emancipatória.

A despeito das constatações acima trazidas e dos óbices impostos aos sujeitos que adotaram a desobediência como forma de manifestação, há de se estabelecer outra linha de reconhecimento, mais bem aceita no debate democrático, no sentido de que o referido método de expressão político-filosófica, apesar de aparentemente não parecer – tendo em vista o conceito mais raso que se produz acerca do Direito apenas em seu aspecto formal ‒, na verdade se constrói na própria essência do Estado Democrático do Direito, em sua dimensão mais substancial. Explica-se melhor.

É que um Estado Democrático não se constrói tão somente com a rigidez de seu arcabouço jurídico. Uma Constituição, nada obstante a sua natureza jurídica, não deixa de ser uma Carta Política em sua essencialidade; assim como qualquer lei não deixa de ter seu caráter político em face de sua produção pelos representantes do povo. E por evidente, sendo essas construções produtos diretos ou indiretos da vontade pública, podem (ou devem) ser constantemente rediscutidas, reanalisadas, refutadas, ainda que por meios extraordinários dos já previstos formalmente no texto constitucional[48], haja vista a própria máxima de que “Todo poder emana do povo”. Nessa medida, a desobediência, ainda que de forma atípica, passa a compor o próprio processo de formação da realidade democrática do Direito.

Como diz Habermas apud Repolês (2003, p. 133):

A justificação da desobediência civil apoia-se, além disso, numa compreensão dinâmica da constituição, que é vista como um projeto inacabado. Nesta ótica de longo alcance, o Estado democrático de direito não se apresenta como uma configuração pronta, e sim, como um empreendimento arriscado, delicado e, especialmente, falível e carente de revisão…

O processo de desobediência e ação insurgente, ao contrário do que se poderia imaginar, atua no sentido do fortalecimento da democracia e representa, no momento de sua eclosão, a pulsão de vontade de um grupo, ou sujeito, que, numa dimensão substancialmente jurídica, não pode ser desconsiderada, ainda que sua forma de manifestação seja contra legem, ou fora das expectativas das instituições do Estado para aquele tempo.

Por essa linha pensamento, resgatando o instituto da greve e dos novos movimentos sociais, e em face de tudo o que restou demonstrado nas folhas antecedentes, somente pelo caminho da desobediência é possível (re)construir um sistema de produção, trabalho, economia e existência para a formulação de uma moral justa como superação da crise civilizatória hodierna, na dimensão da realidade pós-industrial e contemporânea em que a sociedade se acha envolvida.

5.4. Uma releitura de Marx na ampliação do conceito de proletariado, para a construção de novos contornos da moral humana no sistema econômico, através da greve e dos novos movimentos sociais

De nada adiantaria a defesa da greve e dos novos movimentos sociais na dimensão do redirecionamento do ser humano em detrimento do sistema do capital, na formulação de uma nova moral justa, ante os cânones da contemporaneidade, se um dos principais desafios e características desse tempo histórico não fosse teoricamente enfrentado para viabilizar a ideia aqui carreada. Assim, se presentes os efeitos da crise do capitalismo pós-industrial, através da deterioração dos níveis de emprego, da informalidade, da precarização, do enfraquecimento do sindicalismo convencional, entre outras patologias do trabalho, como seria possível produzir a mencionada ação desobediente e revolucionária, com eficácia razoável, para fins de enfrentamento e mudança da realidade sistêmica ora constituída?

Como seria possível realizar a união da classe proletária, como se propôs na teoria marxiana, se aquela se acha completamente desencontrada e desfigurada na relação capital versus trabalho? Será que a propositura de Marx e Engels não teria mais aplicabilidade aos tempos atuais, tendo em vista esse novo cenário do sistema do capital e diante das patologias do trabalho?

Será que a crise estrutural do capital, nas suas variadas dimensões, consoante restou apresentada no início da obra, não seria uma suficiente motivação para o redimensionamento do conceito de proletariado, tradicionalmente restrito aos contornos da relação do trabalhador fabril no cenário da modernidade? Será que o contexto contemporâneo das lutas plurissignificativas que envolvem uma atmosfera de maior complexidade de demandas, e que começam a brotar no seio dos novos movimentos sociais, não é suficiente à ampliação e organização das massas subjugadas e a conexão à luta operária?

Parece ser esse o caminho mais adequado à presente realidade e que poderá construir novos horizontes, novos mundos, mais humanizados e conectados a uma moral econômica solidária e responsável. E por que tal conclusão?

Como observa José Adelmy da Silva Acioli (2018, p. 230):

Todas as opressões parciais que ocorrem na sociedade capitalista – dos trabalhadores com emprego permanente, dos subproletários temporários, dos não empregáveis, da mulher, dos negros, dos homoafetivos, dos imigrantes, da intolerância religiosa, dos sem-terra, dos sem-teto, dos indígenas etc. – devem ser identificadas, inclusive quanto as suas eventuais contradições, e se reencontrarem na totalidade social através do filamento identitário comum a todos que á a exploração do trabalho alienado. Sozinhas tais identidades finitas jamais terão condições hegemônicas de vencer a tarefa revolucionária da sociedade, à medida que a criação do ato fundante lhes ultrapassa quanto aos seus escopos teleológicos particulares. A universalidade representativa das interações entre esses particularismos forja concretamente a identidade a ser emancipada e funda a existência de novos discursos libertadores que deverão guiar a ação do movimento operário e legitimá-lo na luta pela emancipação de toda a humanidade e a instituição de uma nova ordem social.

Noutras palavras, o que quer indicar o autor mencionado é que a subordinação da força de trabalho ao capital, nas suas mais variadas facetas, acaba por cooptar as variadas formas de expressão e manifestação humana (seja aparentemente através do trabalho ou não), e, com fulcro na regra da propriedade privada e da exploração sistêmica (base do sistema capitalista), leva à fragmentação do sistema de luta de classe evidenciado por Marx, de modo que esse conjunto desarticulado de expressões e manifestações, no contexto da contemporaneidade, deve se conectar num radical comum para esses grupos, a saber: a junção da ação proletária.

A frente desses grupos fragmentados precisa se posicionar diante da órbita do sistema do capital, como via de união e de sobrevivência contra-hegemônica à crise estrutural instalada e perante as novas formas de mobilização sociais que se apresentam neste século. Para tanto, algumas medidas devem ser consideradas na dinâmica desse tempo histórico, mormente em face do debate que trata da greve.

A primeira dessas medidas, e muito bem defendida pelo autor acima citado, é a leitura que orbita a diversidade dos envolvidos e interessados na ação revolucionária e desobediente, haja vista o cenário líquido, pulverizado, plural, complexo, abrangente, global e local, trazido neste trabalho noutro momento, e que passa a se instalar na sucessão de acontecimentos em que a sociedade se acha inserida.

Pela análise dessas novas formas de manifestações e ações coletivas, os novos movimentos sociais, por intermédio de novas formas de articulação, junção e exercício, principalmente com o uso marcante da internet, têm, como consequência natural, deslocado o sindicalismo tradicional – verticalizado ‒ e de pauta unívoca das relações laborais, para atuar numa posição de necessária horizontalidade, como alternativa de sobrevivência e construção dialógica com o cenário mais geral dos variados vitimizados, analogamente ao sistema do capital.

Outro trabalho, com esse mesmo sentido de observação, de autoria do professor e sociólogo da USP, Ruy Braga (2015), intitula-se Pulsão Plebeia ou da Plebe. Nessa obra, através de uma coletânea de artigos, o referido autor ‒ partindo de uma visão gramsciana de que as classes subjugadas necessariamente possuem um senso desfigurado e fragmentado ‒ desenvolve sua análise a partir dos eventos de rebeldias ocorridos em países como Brasil, Portugal, Espanha e Grécia, no que classifica de “Sul Global”[49], a partir da crise de 2008. Por intermédio de uma radiografia de semelhanças que abarcaram esses movimentos, o pesquisador consegue identificar algumas figuras envoltas nessa atmosfera, transitando entre trabalhadores com serviços precários (em sua maioria), informais, desempregados ou pequenos empreendedores, todos submetidos aos efeitos devastadores do sistema do capital em suas crises (entre elas, a de 2008).

Apenas para deixar registrado, o referido professor não atribui à plebe a condição de uma nova classe social, nem procura confrontar essa dimensão teórica, mas focaliza na dimensão prática desses grupos, a partir do cenário temporal da contemporaneidade.

Para que não remanesçam dúvidas, eis as suas palavras:

Alguns poderiam perguntar: afinal, porque essa pulsão seria “plebeia” e não “proletária”, por exemplo? A dúvida procede. Diria se tratar simplesmente da necessidade teórica de alargar a análise da ação social a fim de englobar não apenas os trabalhadores, mas também certos setores pequeno-burgueses, em especial os jovens, diretamente atingidos pela intensidade da atual crise e, consequentemente, aprisionados no remoinho da precarização do trabalho que a acompanha. (BRAGA, 2015, p. 11).

Assim, é nesse ponto de interseção ‒ que une os variados interessados e/ou vitimizados pela força gravitacional da crise do sistema do capital a partir do capitalismo, submetidos em suas forças produtivas a partir uma dinâmica sofisticada de apropriação das riquezas ‒ que a greve, a luta popular, a luta operária, os novos movimentos encontram, justamente, na causa comum, e na raiz original dos problemas, a possibilidade de uma virada estrutural e existencial humana como ser político.

O mesmo autor, noutra de suas obras (2017), fornece os vestígios a serem identificados dessa medida de ação quando, fulcrado na referência teórica de Rosa Luxemburgo, reconhece que “… o capitalismo é um sistema que só pode viver em expansão…” (BRAGA, 2017, p. 15) e, por conta disso, a busca pela ampliação das formas de exploração passa a ser uma ratio essendi na dinâmica de produção, no que inevitavelmente reverbera na produção de grandes categorias de precariados e desproletarizados; e, ademais, que “há uma boa notícia: o precariado luta e, por vezes, com certa eficiência” (BRAGA, 2017, p. 19).

Na esteira dessas evidências, principalmente a partir dessas pulsões populares cada vez mais presentes, é que a ampliação da luta proletária deve se realizar de maneira não taxativa:

  1. a) favorecendo uma postura de horizontalidade do sindicalismo contemporâneo;
  2. b) realizando a greve numa dinâmica desobediente ao enquadramento legal existente;
  3. c) dialogando à luz dos novos movimentos sociais;
  4. d) posicionando-se ao lado dos interesses e grupos multifacetados;
  5. e) produzindo pautas de ações centradas na preservação humana sobre os interesses expropriatórios do capital, em face de sua crise estrutural na dinâmica capitalista.

Por essa releitura, abre-se também a esperança de que o trabalho passe a ser reincorporado como uma proposta de autorrealização, atrelado à felicidade dos seres aqui na Terra, a exemplo do resgate da teoria do homem natural de Marx e Engels, e da ontologia do ser social de Lukács, projetando a luta emancipatória e contra-hegemônica na proposição do fim do trabalho alienado e dissociado da vida.

  1. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A crise humana civilizatória resta estabelecida. No epicentro dessa realidade, encontra-se presente a crise estrutural do capital a partir da sociedade capitalista. Assim, a despeito do expressivo desenvolvimento tecnológico advindo da ruptura da sociedade feudal, o modelo societal instituído com a modernidade, e em parte, mantido no momento atual, não tem sido capaz de garantir a sobrevivência de todos, nem de manter a dignidade básica dos seres neste planeta.

Em conjunto com o projeto de modernidade e a sociedade capitalista, faz-se necessária a criação de um modelo de trabalho dissociado da vida e da autorrealização, que se convencionou chamar de “trabalho livre e subordinado” ‒ uma contradição evidente ‒, visto que uma coisa não pode ser livre e, ao mesmo tempo, subordinada. Esse modelo serviu, e ainda serve, de esteio para a teoria jurídica clássica do Direito do Trabalho, apesar de todos os fundamentos desse tempo não se acharem mais presentes na atual dimensão histórica, razão pela qual os seus postulados devem ser questionados e atualizados.

Nesse feixe de necessidades, a greve e os movimentos sociais – elementos historicamente fundamentais para a criação da dogmática dessa ciência – podem representar uma alternativa válida para amenizar, ou até eliminar, a crise civilizatória verificada, e construir uma nova dimensão de vida para todos; bem como para cumprir o papel na reconstrução de uma nova teoria dogmática para o Direito do Trabalho, posicionando-o no campo dos Direitos Humanos Fundamentais.

No caminho desse objetivo, foi possível chegar às seguintes conclusões e observações na pesquisa:

  1. a) O ponto de partida da crise civilizatória reside na própria crise do sistema do capital, a partir da sociedade capitalista;
  2. b) A sociedade capitalista promove uma ruptura histórica a partir da ascensão da classe burguesa ao poder, destituindo a sociedade feudal e o absolutismo monárquico;
  3. c) A viabilização do projeto capitalista se institui por intermédio do Estado Moderno e pela formulação do trabalho na condição de subordinado, destituído da noção de ontologia do ser;
  4. d) Em paralelo às modificações política, econômica e jurídica, desenvolve-se uma moral e ética próprias da modernidade, como sucedâneo ao sucesso do sistema capitalista em seu conjunto, na justificação do trabalho subordinado e do próprio Direito do Trabalho.
  5. e) A moral e ética desse tempo encontram-se, em parte, em processo de desgaste, dada a introdução de novas formas de trabalho, suas patologias, bem como em decorrência de novos modelos mentais e filosóficos que passam a fazer parte desse novo momento;
  6. f) O cenário de desgaste dessa moral pode ser verificado na chamada contemporaneidade, que, na filosofia e sociologia, é tida como pós-modernidade/pós-industrialidade ‒ apesar de eventuais conflitos teóricos existentes quanto ao entendimento sobre a pós-modernidade como algo dissociado, ou não, da modernidade;
  7. g) O mapeamento empírico desse momento revela uma pluralidade de significações, com uma multiplicidade de interesses em jogo, envolvendo pautas que vão desde as questões identitárias, passando por fatores ambientais, até as dimensões de trabalho precário, o que exige a adequação e a ampliação dos movimentos de lutas ‒ entre eles, a greve ‒ aos novos tempos;
  8. h) O sindicalismo também precisa se adequar a esses novos desígnios da contemporaneidade, reinventando-se à luz de uma maior horizontalidade e comunicação com os variados setores da sociedade;
  9. i) A aproximação com os chamados novos movimentos sociais apresenta-se como alternativa de resgate do viés revolucionário e vanguardista da greve e sua adequação às vicissitudes dos novos tempos;
  10. j) A greve, como medida de enfrentamento contra-hegemônica capaz de enfrentar e até superar as condições da crise do capital na sociedade contemporânea, deve se realizar numa perspectiva de transcendência aos enquadramentos legais;
  11. k) A justificativa teórica desse modelo de ação grevista atípica e insurgente, e de contraposição à subordinação ao capital, encontra esteio no mecanismo histórico da desobediência – mecanismo esse de propulsão dos avanços societais e elemento extraordinário de fortalecimento da democracia;
  12. l) A ação de greve, aproximada do contexto dos novos movimentos sociais, no mundo contemporâneo, deve se construir pela modificação e ampliação da pauta tradicional, deslocando o homem para o centro vindicativo e tendo a luta como prioridade, em detrimento das pautas monetárias ou meramente reivindicativas;
  13. m) As pautas revolucionárias devem propor o resgate do homem à sua condição natural de relação ontológica do trabalho como ação realizadora, na dimensão da teoria marxiana;
  14. n) A eficácia dessa luta, por meio da greve e dos novos movimentos sociais, deve aproximar e agrupar a classe operária a todas as vítimas dos desmandos produzidos pela crise estrutural do capital na sociedade capitalista, visando agregar força revolucionária suficiente a instaurar um novo mundo.
  15. o) A reinvenção dessas formas de luta poderá produzir a construção de uma economia moral minimamente justa com o homem solidário.

Ao final, sabe-se que mesmo diante de todo o esforço empreendido nessa tarefa científica, é possível que haja, ainda, alguns “pontos cegos” na contribuição que se pretendeu fornecer, de modo que as futuras melhorias, críticas e refutações serão parte integrante na construção do caminho aqui trilhado.

Que o trabalho aqui deixado seja capaz de reforçar a necessária recolocação da espécie humana na pauta prioritária de proteção do sistema econômica, na razão de uma nova formulação e de novos valores morais a serem empreendidos neste século.

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ANEXO A – CRESCIMENTO ECONÔMICO E TAXA DE DESEMPREGO

 

Fonte: POCHMAN, 1999.

ANEXO B – PAINÉIS SOBRE EMPREGO INFORMAL

Fonte: OIT, 2018, p.13/14.

ANEXO C – A BONANÇA DOS MILIONÁRIOS (OXFAM)

Fonte: OXFAM, 2018a, p. 8.

ANEXO D – CONCENTRAÇÃO DE RENDA

Fonte: World Inequality Lab, 2018.

ANEXO E – NOTA METODOLÓGICA (QUADRO 2)

Esta nota metodológica abrange as áreas analisadas na pesquisa realizada por este autor para elaborar o Quadro 2 desta obra, através de publicações que descrevessem e contivessem dados a respeito de:

  1. Condições de trabalho degradante, trabalho infantil e trabalho análogo ao escravo;
  2. Trabalho escravo no setor de agronegócios no Brasil;
  3. Sofrimento de trabalhadores inseridos em cadeias de fornecimento de grandes empresas;
  4. Nível de estresse ocupacional nos profissionais de saúde.

Os dados foram pesquisados através do Portal de Periódicos (CAPES); a busca foi feita utilizando as palavras-chaves “trabalho degradante” e “moral econômica”. Também foram retiradas informações do Projeto de Lei do Senado n. 226, de 2007. Além desses, os dados referentes ao trabalho nas cadeias de fornecimento de grandes empresas foram levantados em trabalhos da Oxfam Brasil, organização que atua no combate à pobreza, desigualdades e injustiças. Foram trazidos para a pesquisa dados dos relatórios “Hora de mudar” e “Direito à terra e as gigantes do refrigerante”.

Fontes das informações demonstradas no quadro:

JACQUES, Caroline da Graça; SANTOS, Maria João Nicolau dos; ORCHARD, Maria Soledad Etcheverry. Responsabilidade Social das Empresas, Trabalho Decente e Acordos Marco Internacionais: um estudo de caso do setor têxtil. Política & Sociedade, [s.l.], p.160-193, 2016. Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). http://dx.doi.org/10.5007/2175-7984.

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OXFAM (2018b). Hora de mudar: Desigualdade e sofrimento humano nas cadeias de fornecimento dos supermercados. Disponível em: < https://www.oxfam.org.br/sites/default/files/arquivos/a_hora_de_mudar_resumo_pt-br_final.pdf>. Acesso em: 30 out. 2018.

SANTOS, Cidalia de Lourdes Moura et al. Fatores de estresse na atividade de médicos em João Pessoa (PB, Brasil). Production, [s.l.], v. 21, n. 1, p.181-189, 26 jan. 2011. FapUNIFESP (SciELO). http://dx.doi.org/10.1590/s0103-65132011005000003.

ANEXO F – OS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO COMÉRCIO JUSTO

Fonte: Instituto Marista de Solidariedade, 2010, p. 17/18.

ANEXO G – PINTURA RUPESTRE

Fonte: Cáceres, 1996, p. 15.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

[1]  O autor traz aqui esse questionamento num intuito exclusivamente provocativo, para fins de passar uma conotação evolutiva da ciência e suas teorias.

[2]  A história da ciência fornece incontáveis exemplos dessa ocorrência. Desde a lei da gravidade de Newton e a alegoria da queda da maçã em sua cabeça, passando pela teoria do empuxo, identificada como um princípio geral por Arquimedes ao se deitar numa piscina cheia d’água, até a descoberta do anel benzênico de Kekulé e a imagem da cobra comendo o próprio rabo (ouroborus).

[3]  Sobre essa análise (ARANHA e MARTINS, s/a, p. 202): “Enquanto as ciências da natureza têm como objeto algo que se encontra fora do indivíduo que conhece, as ciências humanas têm como objeto o próprio sujeito cognoscente. Podemos, portanto, imaginar as dificuldades da economia, da sociologia, da psicologia, da geografia humana, da história para estudar com isenção aquilo que diz respeito ao próprio sujeito tão diretamente”.

[4]  Durante todo o trabalho, o autor tentará posicionar a ideia de pós-modernidade e pós-industrialidade numa dimensão de contemporaneidade, por razões de algumas controvérsias teóricas existentes sobre o total rompimento, ou não, da pós-modernidade com a própria modernidade. Algo explicado mais detidamente no item 3.4 do texto. Como também, em face do caráter de proposição revolucionária que o presente trabalho de pesquisa apresenta, no sentido de uma narrativa propositiva da greve, por meio dos novos movimentos sociais e da aglutinação da luta operária – valores que não se desvinculam totalmente de uma face de modernidade, apesar de realizado numa perspectiva atual (contemporânea), e com contornos bem distintos de outro tempo histórico.

[5]  Desde já vale deixar bem definido que o sentido de “sistema do capital” empregado durante todo este trabalho leva em conta à ideia de que o capital é uma dimensão social, e não faceta puramente econômica. Na verdade, o capital é a relação, e o capitalismo é o sistema de produção que, durante certo momento histórico, o capital passa adotar no mundo.

[6]  Pela tradução livre do autor: Onde está o homem, está a sociedade; onde está a sociedade, está o direito.

[7]  Que na verdade, pelo sumário, é o capítulo dois do trabalho, tendo em vista que o capítulo um é a Introdução.

[8]  Trecho da música “Fora de ordem”, composta por Caetano Veloso (VELOSO, 2018).

[9]  Os referidos autores clássicos, apesar das nuances em seus trabalhos, foram contribuintes para o desenvolvimento do pensamento liberal em sua acepção política (principalmente Locke) e na dimensão econômica (principalmente Smith e Ricardo, protagonistas da Escola Clássica da Economia).

[10]  Isso passa ser fundamental, ainda na primeira fase da Revolução Industrial, para a implantação da máquina a vapor e a potencialização do processo produtivo.

[11]  O que o autor quer passar com essa ideia é que o próprio sistema capitalista intrinsecamente produz e necessita ter níveis interessantes de desempregados (pessoas fora do trabalho industrial), mas que estejam à disposição para serem aproveitadas de imediato, com o objetivo de servir como mecanismo compensatório nos momentos em que as margens de lucros empresariais não se tornam mais desejáveis para a classe burguesa; e com isso possibilitar uma estratégia de barateamento do custo da força de trabalho, negociando, dispensando ou forçando a redução salarial dos trabalhadores na produção, haja vista a formulação do trabalho como uma mercadoria dentro do sistema econômico, que nessas circunstâncias precisa ter seu preço diminuído. Essa perspectiva é apresentada em diversas de suas obras, como Trabalho Assalariado e Capital & Salário, Preço e Lucro (2010); O Manifesto do Partido Comunista (1968); Contribuição à Crítica da Economia Política (2008), entre outras.

[12]  Labor aqui é tratado de maneira semelhante a trabalho. Não se busca fazer a diferenciação realizada por Hannah Arendt sobre essa questão. Esse mesmo sentido também já foi visto pelo presente autor em outras pesquisas, a exemplo de Andrade (2014) e Cosentino (2018).

[13]  Numa dimensão sintética desse conceito, a mais-valia adquire uma ideia da parte relativa ao trabalho excedente realizado pelo operário na medida de suas tarefas. Isto é, a parte do trabalho que a força de trabalho foi capaz de pagar o seu custo, de modo que a sobra dessa força é apropriada pelo capitalista que extrai o mais-valor dessa operação. Dessa parte que sobra do custo da força de trabalho, mas que ainda compõe os esforços da mão de obra, é que vem o lucro. Vale dizer que esse conceito é bem estabelecido por Marx, principalmente em O Capital (1996).

[14]  Expressão metafórica que faz referência ao livro bíblico do Apocalipse, que de maneira profética, pela revelação de Jesus Cristo ao apóstolo João, estabelece o processo de julgamento do final dos homens aqui na Terra, e tem por usual sentido a ideia de fim da história, ou fim do mundo, da maneira como é conhecido.

[15]  A expressão arquétipo tem grande relevo no estudo da mente humana, principalmente através do autor psicanalítico Carl Jung e seus relevantes estudos de Simbologia e do Inconsciente Coletivo. O conceito tem a ver com figura, imagens, registros, ancestrais e fundamentais que, presentes no inconsciente, perfazem o mundo da existência humana. Um clássico exemplo é o chamado arquétipo da maternidade, que milenarmente vem sendo sempre reforçado por cada mulher que se torna mãe e experimenta o sentimento de maternidade. Sobre o assunto destaca-se a obra do autor, Os Arquétipos e o Inconsciente Coletivo (2002).

[16]  Fundada em 1919 para promover a justiça social, é uma Agência das Nações Unidas que tem como missão promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho decente e produtivo. Disponível em: <http://www.ilo.org/brasilia/conheca-a-oit/lang–pt/index.htm>. Acesso em: 25 jun. 2018.

[17]  A Oxfam foi fundada em 1942, quando um grupo de pessoas se reuniu para uma campanha de arrecadação de alimentos com o objetivo de diminuir a fome e amenizar os danos causados pela Segunda Guerra Mundial. Tornou-se uma das organizações não governamentais internacionais líderes no trabalho de ajuda humanitária para pessoas em situações de emergência no mundo. É hoje uma confederação de 20 organizações presentes em 94 países que atuam pela redução da pobreza, erradicação da fome e das desigualdades.

[18]  Nota da OXFAM: Os dados apresentados neste relatório foram colhidos por meio de pesquisas on-line concebidas como um experimento controlado aleatorizado. O projeto foi encomendado pela Oxfam Grã-Bretanha e implementado pela Oxfam Internacional em cooperação com Christopher Hoy da Universidade Nacional da Austrália. Detalhes sobre o projeto (seu questionário, modo pelo qual as informações foram processadas e seu documento de trabalho) estão publicamente disponíveis nos registros da Associação Econômica Americana para ensaios controlados aleatorizados, no endereço: https://www.socialscienceregistry.org/trials/2534.

[19]  Criado pelo matemático italiano Conrad Gini, varia de zero a um (alguns apresentam de zero a cem). O valor zero representa a situação de igualdade, ou seja, todos têm a mesma renda. O valor um (ou cem) está no extremo oposto, isto é, uma só pessoa detém toda a riqueza. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/desafios/index.php?option=com_content&id=2048:catid=28&Itemid=23>. Acesso em: 30 jun. 2018.

[20]  O Index Mundi é um portal de dados que reúne fatos e estatísticas de várias fontes de pesquisas e os transforma em recursos visuais fáceis de usar ou visualizar.

[21]  Disponível em: <https://www.indexmundi.com/facts/indicators/SI.POV.GINI>. Acesso em 28 out. 2018.

[22]  Proferido na primeira Conferência Isaac Deustcher Memorial (Londres), em 26/1/1971, e trazido em pelo menos duas obras traduzidas no Brasil: A Crise Estrutural do Capital (2009) e Para Além do Capital: rumo a uma teoria da transição (2002).

[23]  Art. 59. Entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses.

Parágrafo único. A aquisição superveniente de renda, que assegure ao condenado meios bastantes de subsistência, extingue a pena.

[24]  Essa dimensão apresentada por Bauman fica muito evidente quando o autor analisa o mito produzido pelo Estado Moderno, em sua ilusão de conviver com as ambivalências de maneira a agrupá-las em seu projeto racional de verdade, mas que na sucessão dos acontecimentos históricos mostrou-se frágil. Transcrevendo as palavras do autor (1999, p. 29): Ao longo de toda a era moderna, a razão legislativa dos filósofos combinou bem com as práticas demasiadamente materiais dos Estados. O Estado moderno nasceu como uma força missionária, proselitista, de cruzada, empenhado em submeter as populações dominadas a um exame completo de modo a transformá-las numa sociedade ordeira, afinada com os preceitos da razão. A sociedade racionalmente planejada era a causa finalis declarada do Estado moderno. O Estado moderno era um Estado jardineiro.

[25]  Aqui se usa razão entre aspas em face da crítica claramente existente a esse modelo racionalizado, robotizado e automatizado. Acrescenta-se que este trabalho, em termos gerais, vai no sentido da refutação dessa “razão louca” que se construiu em torno da lógica industrial e moderna.

[26]  Essa expressão é usada no contexto do parágrafo no sentido de eliminar a subjetividade do trabalhador; esvaziar a essencialidade humana no processo produtivo; torná-lo instrumental, robotizado.

[27]  Atualmente o autor prefere denominar de contemporaneidade.

[28]  Vale citar a brilhante crítica da dramaturgia e do cinema produzido por Charles Chaplin, em Tempos Modernos (1936, EUA), que demonstra a situação do operador a desempenhar um trabalho rotineiro e alienado, durante o auge do padrão de Taylor e Ford.

[29]  Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/fsp/mundo/ft1202200104.htm>. Acesso em: 9 out. 2018.

[30]  Por esse motivo, constantemente se busca no presente trabalho colocar a expressão “contemporaneidade” para designar o atual pensamento e tempo histórico.

[31]  Tradução Livre: Levante, resista: Lute pelos seus direitos! Levante, resista: Lute pelos seus direitos! Levante, resista: Lute pelos seus direitos! Levante, resista: não desista da luta! Pastor, não me diga que o paraíso está embaixo da terra, você sabe quanto a vida realmente vale, nem tudo que brilha é ouro, só a metade da história foi contada, e então agora você enxergou a luz, eh! Lute pelos seus direitos, vamos lá! Levante, resista: Lute pelos seus direitos! Levante, resista: Lute pelos seus direitos! Levante, resista: Lute pelos seus direitos! Levante, resista: não desista da luta!

[32]  Essa ideia visa traduzir uma inspiração próxima da clássica visão aristotélica de que o homem é um ser gregário por natureza; é um ser político.

[33]  Essa perspectiva fica parcialmente evidenciada no conceito de greve que Carlos López-Munis de Cava (1986, p. 11), talha em sua obra, nos seguintes termos: “Por greve deve-se entender, em sentido amplo, qualquer perturbação no processo produtivo, com abstenção temporária do trabalho ou sem ela”. Insta registrar que todas as referências trazidas aqui no texto sobre o citado autor advieram, principalmente, de sugestões do Professor Dr. Everaldo Gaspar Lopes de Andrade, na própria banca (defesa) de dissertação, ocorrida em 20.12.2018; acompanhadas também pela concordância da Professora Dra. Fernanda Barreto Lira, na mesma oportunidade. Esse pesquisador procurou colocar os referidos apontamentos correlatos em nota de rodapé, para que se evitasse a desfiguração do texto e de sua estrutura nessa versão pública, em definitivo.

[34]  Pode-se referir esse momento, principalmente, quando o sindicalismo atuava essencialmente visando realizar uma luta política. No Brasil, chama a atenção para ações realizadas logo nos primeiros anos da República, mormente através dos sindicatos eminentemente anarquistas.

[35]  Sobre essa questão, vale a pena a leitura da dissertação de outro pesquisador desta Universidade, Ariston Flávio Freitas da Costa (2016), denominada de Os Anarquistas e os Imigrantes, no Contexto do Sindicalismo Brasileiro: o resgate do anarcossindicalismo e as tendências contemporâneas. O autor, neste trabalho, aponta o nível de relação desse pensamento político-filosófico com relação à sua influência sobre o sindicalismo e o movimento operário brasileiro.

[36]  Vale destacar que esse modelo apontado como de caráter meramente reivindicativo, pela perspectiva de classificação de Carlos López-Munis de Cava (1986, p. 16), tem em sua taxonomia como “modelo trabalhista ou modelo estático”. É nas palavras do próprio autor o modelo que “… responde, em último caso, a uma concepção burguesa liberal que pretende a integração ou assimilação da greve pelo sistema capitalista”.

[37]  Para tanto, vale a pena acessar o artigo de Rafael Borges Bias, “A perspectiva Emancipatória da Greve nos Limites do Direito: Uma Análise Histórica do Tratamento Jurisprudencial da Greve no TRT-6”, in Anais do II encontro RENAPEDTS, organizadores Aldacy Rachid Coutinho e Leonardo Vieira Wandelli, 1. ed., Florianópolis: Empório do Direito, p. 655.

[38]  Essa dimensão que aqui se busca adotar aproxima-se mais da classificação dada por Carlos López-Munis de Cava (1986, p. 17), em sua taxonomia, como “modelo dinâmico ou multidimensional de greve”. Contrapondo o modelo trabalhista ou estático, é nas palavras do próprio autor o modelo que “… responde, ao contrário, a uma concepção classista revolucionária da sociedade, pretendendo que a greve seja um instrumento de oposição ao sistema capitalista […]. O objetivo da greve não é tanto a defesa dos interesses dos trabalhadores, mas a emancipação e promoção da classe trabalhadora, isto é, a construção de uma nova ordem social”.

[39]  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV – a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI – é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

[40]  Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembleia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.

[41]  Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

  • 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
  • 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

[42]  Nesse ponto, pode-se dizer que o modelo apontado por este pesquisador aproxima-se de outra classificação apontada por Carlos López-Munis de Cava (1986, p. 40) como “Greve Selvagem”, isto é, “aquela que surge e se desenvolve à margem do sindicato, aquela que não é organizada e assumida posteriormente por um sindicato.” Essa classificação é uma aproximação, porquanto o trazido no texto não exclui, necessariamente, a ação de greve pelos sindicatos; apenas não o coloca como um agente insubstituível para o tipo de ação contida na pesquisa.

[43]  Os estudos dessas variadas formas de ações, mobilizações, manifestações e movimentos passam a ser classificados dessa forma. Como exemplo dos variados estudos sobre esse tema, e sua forma metodológica, vale citar GOHN e BRINGEL (2012).

[44]  Conforme explica Ilse Scherer-Warren (2012), os pesquisadores do tema dos movimentos sociais costumam usar a expressão advocacy para classificar esses tipos de ações/manifestações que atuam em favor de uma causa social ou na busca da efetivação dos direitos humanos.

[45]  O termo “Primavera Árabe” foi popularizado pela mídia, no início de 2011, para se referir ao movimento que teve início na Tunísia, quando, após o suicídio de um comerciante, a população se revoltou contra o governo, forçando o então presidente Zine El Abidine Ben Ali a deixar o país. O movimento inspirou uma série de revoltas similares em vários países do Oriente Médio e do norte da África (CONOLLY, 2013).

[46]  Como explica Jailda Pinto (2017, p. 200) em sua dissertação, “Carlos Montaño e Maria Lúcia Duriguetto (2011) reforçam a amplitude do universo teórico e político dos novos movimentos sociais e oferecem uma divisão constituída de três grupos: Acionalista, Esquerda Pós-Moderna e Segmentos Marxistas ou Comunistas”. Explica Jailda: “A vertente Acionalista agrupa pensadores europeus não marxistas, influenciados pelos acontecimentos de maio de 1968, na França, liderada pelo sociólogo francês Alain Touraine, pelo alemão Tilman Evers, aos quais se uniria a professora Maria da Glória Gohn. O segundo é integrado pela chamada Esquerda Pós-Moderna. Inspirado ainda nas teorias acionalistas, nega a herança tanto das bases teóricas marxistas, ou seja, a divisão da sociedade em classes, a luta política/revolucionária, quanto a vitalidade das organizações clássicas (partidos e sindicatos), superadas pelas demandas dos novos movimentos sociais que, por sua vez, estão centrados no universo cultural e na reprodução social. Nesse grupo se destaca o sociólogo Boaventura de Souza Santos”. E no próximo parágrafo, sobre o segmento dos marxistas ou comunistas: “Os autores que adotam o terceiro grupo, que reúne os segmentos Marxistas ou Comunistas, afastam-se da dogmática stalinista e procuram enquadrar as demandas dos NMS às lutas de classe e às formas de organização herdadas do marxismo- leninismo, partidos e sindicatos. Objetivam incorporar as lutas dos NMS ao modo de produção capitalista e à luta política revolucionária”.

[47]  A escritora lituana, em face de seu posicionamento anarquista e contestador, conseguiu a proeza de ser deportada tanto dos Estados Unidos da América quanto da antiga União Soviético. Ambos os regimes foram alvo de críticas e ataques da pensadora.

[48]  Toda Carta Política já define uma certa margem de Poder de Reforma dela própria, através dos processos legislativos de Emendas Constitucionais (art. 59, I, da CF/88), ou das Revisões Constitucionais periódicas (art. 60, § 2º, do ADCT), por exemplo.

[49]  Essa classificação de Sul não é uma vista geográfica, mas, à semelhança de Boaventura de Sousa Santos, é perspectiva política. Tem a ver com os países de capitalismo periférico, não central.

PLANEJAMENTO ESTATAL E COOPERATIVISMO: Pluralidade e a Constituição Econômica Efetivada

 

 

Ícaro Moreira Ursine

 

 

 

 

PLANEJAMENTO ESTATAL E COOPERATIVISMO:

Pluralidade e a Constituição Econômica Efetivada

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Belo Horizonte

2019

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Aos artistas humanos que vivem no palco o mesmo papel dos bastidores.

AGRADECIMENTOS

Agradeço a minha avó, Benice Moreira Rodrigues, pela possibilidade ímpar de cursar o Mestrado e poder dedicar o tempo necessário para o aprimoramento acadêmico.

À minha mãe, Maria Elizete, por sua constante transformação de pensamento.

Ao meu irmão Wagner Ursine, pois é muito bom ter um irmão.

Aos amigos e familiares, pelo apoio.

 Aos membros do Colegiado do PPGD – PUC Minas,  especialmente ao Coordenador Leonardo Macedo Poli.

Aos empregados do PPGD – PUC Minas, em especial, à Erinalda H. de Oliveira.

Aos empregados da biblioteca, em especial, à Roziane Michielini,
e todos aqueles que possibilitam a realização das atividades diárias da PUC Minas.

Aos professores do PPGD – PUC Minas, especialmente ao professor Edimur Faria,  pela oportunidade de convivência com os diversos aspectos da docência.

E ao professor Giovani Clark, por sua personalidade única, caráter inabalável e pelo apoio e orientação sempre presentes durante anos.

“São as nossas escolhas […] que revelam o que realmente somos, muito mais do que as nossas qualidades.”  Alvo Dumbledore (Personagem)

(ROWLING, 2000, p. 187)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RESUMO

 

Em face da importância conferida às cooperativas pela Constituição da República de 1988, o objetivo do trabalho é analisar como o Estado (União) atua planejadamente na indução do cooperativismo no Brasil. O desenvolvimento textual segue a linha de pesquisa “Estado, Constituição e Sociedade no Paradigma do Estado Democrático de Direito” e utiliza a metodologia documental (bibliográfica) e empírica. A introdução do Direito Econômico no Brasil, por Washington Peluso Albino de Souza, permitiu a compreensão da Ideologia Constitucionalmente Adotada que inclui a participação das formas alternativas de produção, entre elas as cooperativas, conforme interpretação da Constituição da República de 1988. Elas geram emprego, renda e sobretudo reintroduzem o fator humano no mercado. O cooperativismo, firmado na atuação democrática, é adequado para a realização dos objetivos constitucionais para a transformação não revolucionária da sociedade. Em tempos de grandes monopólios e oligopólios, a população sofre com as práticas insustentáveis e agressivas do poder econômico privado que geram poucos postos de trabalho, concentram renda e disseminam a ideia de “eficiência” puramente financeira nas relações públicas e particulares, situação que precisa ser revista. Buscou-se conceituar os termos necessários, apresentar a história do cooperativismo e do planejamento e, para a conclusão, cada lei do plano plurianual da União (1991 até 2016) foi destrinchada, tornando possível compreender como o cooperativismo recebe do Estado a promessa constitucional de apoio e estímulo.

 

Palavras-chave: Cooperativismo. Formas alternativas de produção. Constituição Econômica. Ideologia Constitucionalmente Adotada. Planejamento.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ABSTRACT

 

Considering the importance given to cooperatives by the Constitution of the Republic of 1988, the objective the objective of the work is to analyze how the State (Union) plans its action to induce cooperativism in Brazil. The textual development follows the research line “State, Constitution and Society in the Paradigm of the Democratic State of Law”. The research methodology is documentary (bibliographical) and empirical. The introduction of Economic Law in Brazil, by Washington Peluso Albino de Souza, allowed the understanding of the Constitutional Ideology that includes the participation of alternative forms of production, among them cooperatives, according to the Constitution of the Republic of 1988. They generate employment, income and above all reintroduce the human factor in the market. Cooperativism, based on democratic action, is adequate for the realization of the constitutional objectives for the non-revolutionary transformation of society. In times of monopolies and oligopolies, the population suffers from the unsustainable and aggressive practices of private economic power that generate few jobs, concentrate income, and disseminate the idea of purely financial “efficiency” in public and private relations, a situation that needs to be magazine. It was sought to conceptualize the necessary terms, to present the history of cooperativism and planning and, to conclude, each law of the plurianual plan of the Union (1991 to 2016) was studied, making it possible to understand how cooperativism receives from the State the constitutional promise of support and encouragement.

Keyword: Cooperativism. Alternative forms of production. Economic Constitution. Constitutional Adopted Ideology. Planning.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LISTA DE ILUSTRAÇÕES

 

FIGURA 1 – Os treze pioneiros de Rochdale em 1895

FIGURA 2 – Principal símbolo do cooperativismo

FIGURA 3 – Marca do cooperativismo no Brasil

FIGURA 4 – Bandeira internacional do cooperativismo 1923 – 2001

FIGURA 5 – Bandeira internacional do cooperativismo 2001 – 2013

FIGURA 6 – Bandeira internacional do cooperativismo 2013 – atual

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LISTA DE QUADROS

 

QUADRO 1 – Linha do tempo sobre o cooperativismo

QUADRO 2 – Pesquisa Lei de Diretrizes Orçamentárias – 1991 a 1995

QUADRO 3 – Pesquisa Lei de Diretrizes Orçamentárias – 1996-1999

QUADRO 4 – Pesquisa Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2000-2003

QUADRO 5 – Pesquisa Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2004-2007

QUADRO 6 – Pesquisa Lei de Diretrizes Orçamentárias -2008-2011

QUADRO 7 – Pesquisa Lei de Diretrizes Orçamentárias -2012-2015

QUADRO 8 – Objetivos, metas e iniciativas no PPA 2016-2019

QUADRO 9 – Pesquisa Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2016-2018

QUADRO 10 – Sugestões da população na Constituinte de 1988 (Apêndice A)

QUADRO 11 – Identificação do cidadão pesquisado (Apêndice A)

QUADRO 12 – Redação original da Constituição de 1988 (Apêndice A)

QUADRO 13 – Estrutura do relatório e pesquisa (Apêndice B)

QUADRO 14 – Pesquisa qualitativa para as cooperativas individuais (Apêndice B)

QUADRO 15 – Dados do relatório (Apêndice B)

QUADRO 16 – Dados numéricos da pesquisa qualitativa (Apêndice B)

QUADRO 17 – Normas no Município de Belo Horizonte/MG (Apêndice C)

QUADRO 18 – Lei Orgânica de Belo Horizonte/MG  (Apêndice C)

QUADRO 19 – Pesquisas institucionais (Apêndice F)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LISTA DE GRÁFICOS

 

GRÁFICO 1 – Legislação no tempo

GRÁFICO 2 – Número de cooperativas no Brasil

GRÁFICO 3 – Número de cooperados no Brasil

GRÁFICO 4 – Número de empregados das cooperativas no Brasil

GRÁFICO 5 – Balança comercial das cooperativas

GRÁFICO 6 – Quantidade de cooperativas (de crédito)

GRÁFICO 7 – Tipos de cooperativas em Belo Horizonte/MG (Apêndice B)

GRÁFICO 8 – Produção normativa anual Belo Horizonte/MG (Apêndice C)

GRÁFICO 9 – Produção normativa anual Minas Gerais (Apêndice D)

GRÁFICO 10 – Tipos de normas sobre o cooperativismo mineiro (Apêndice D)

GRÁFICO 11 – Tipos de normas sobre o cooperativismo no Brasil (Apêndice E)

GRÁFICO 12 – Produção normativa anual do Brasil (Apêndice E)

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

ACI

Aliança Cooperativa Internacional

BACEN

Banco Central do Brasil

BCB

Banco Central do Brasil

BNDES

Banco Nacional do Desenvolvimento

CAM

Central de Abastecimento

CDB

Certificado de Depósito Bancário

CDC

Código de Defesa do Consumidor

CID

Certificados de Depósito Interbancários

CIRA

Cooperativa Integral de Reforma Agrária

CMN

Conselho Monetário Nacional

CODECOM

Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico

CONAF

Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar

COOPJUS

Cooperativa de Crédito dos Integrantes do Poder Judiciário e das Instituições Jurídicas da União em Minas Gerais LTDA

COPOM

Comitê de Política Monetária

CR/88

Constituição da República de 1988

FGCOOP

Fundo Garantidor das Cooperativas de Crédito

FRENCOOP

Frente Parlamentar do Cooperativismo

ICA

International Co-operative Alliance

IOF

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários

ISSQN

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

LGBT

Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros

MAPA

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

MG

Minas Gerais

MICES

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

N. ou N.

Número

NOSSACOOP

Cooperativa de Economia e Crédito dos Empregados das Instituições de Ensino e Pesquisa e de Servidores Públicos de Minas Gerais Ltda

OBS

Observação

OCB

Organização das Cooperativas Brasileiras

OCEMG

Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais

PBH

Prefeitura de Belo Horizonte

PL

Projeto de Lei

PLP

Projeto de Lei Complementar

PND

Plano Nacional de Desenvolvimento

PPA

Plano Plurianual

PPAs

Planos Plurianuais

PPGD

Programa de Pós-graduação em Direito

PROFICOOP

Profissionalização da Gestão Cooperativa

PRONINC

Programa Nacional de Incubadoras de Cooperativas Populares

PUC

Pontifícia Universidade Católica

PUC Minas

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

PUC-SP

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

RDC

Renda Fixa da Cooperativa

RE

Recurso Extraordinário

RECOOP

Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária

Resp

Recurso Especial

S.A.

Sociedade Anônima

SESCOOP

Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo

SFN

Sistema Financeiro Nacional

SICONV

Sistema de Convênios

SICOOB

Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil

SICREDI

Sistema de Crédito Cooperativo

STF

Supremo Tribunal Federal

STJ

Superior Tribunal de Justiça

UFRJ

Universidade Federal do Rio de Janeiro

USP

Universidade de São Paulo

SUMÁRIO

PREFÁCIO

  1. INTRODUÇÃO

  1. BASE TEÓRICA E CONCEITUAÇÃO

2.1. Direito Econômico

2.1.1. Marco teórico

2.1.2. Ideologia constitucionalmente adotada

2.1.3. A estrutura do mercado

2.1.4. Direito Econômico e Metodologia

2.2. Ação e intervenção estatal

2.2.1. Objetivo da ação estatal

2.2.2. Formas de ação (intervenção) estatal

2.2.3. Planejamento

2.2.4. Plano Plurianual Nacional

2.3. Meios alternativos de produção

2.3.1. Exemplos de meios alternativos de produção

2.3.2. O cooperativismo

2.3.3. Estado e cooperativismo

2.3.4. Interferências dos meios alternativos no mercado

  1. HISTÓRIA E BASE JURÍDICA

3.1. A formação do cooperativismo

3.3.1. História internacional do cooperativismo

3.1.2. História nacional do cooperativismo

3.1.3. Símbolos do cooperativismo

3.1.4. Linha do tempo do cooperativismo

3.1.5. A cultura brasileira e a relação com o trabalho cooperativo

3.2. Base jurídica nacional

3.2.1. Constituinte e Constituição de 1988

3.2.2. Leis infraconstitucionais

3.2.3. Movimentação legislativa sobre o cooperativismo

3.2.4. O cooperativismo na esfera estadual e municipal

3.2.5. Dados do cooperativismo

3.2.6. Planejamento e cooperativismo no STF e no STJ

3.3. Origem do planejamento do Estado

3.3.1. Evolução do Plano Plurianual

  1. O cooperativismo e o Estado

4.1. O cooperativismo e a atuação no mercado

4.1.1.   A presença das cooperativas e a ação transformadora

4.1.2. O trabalho cooperativo sem transformação produtiva

4.2. Os planos plurianuais e o cooperativismo

4.2.1. Tratamento do cooperativismo no PPA 1991-1995

4.2.2. Tratamento do cooperativismo no PPA 1996-1999

4.2.3. Tratamento do cooperativismo no PPA 2000-2003

4.2.4. Tratamento do cooperativismo no PPA 2004-2007

4.2.5. Tratamento do cooperativismo no PPA 2008-2011

4.2.6. Tratamento do cooperativismo no PPA 2012-2015

4.2.7. Tratamento do cooperativismo no PPA 2016-2019

4.2.8. Fomentos diversos para o cooperativismo

4.2.9. Controle e execução do planejamento do Estado e o cooperativismo

4.3. As cooperativas de crédito

4.3.1. Regulação estatal no cooperativismo de crédito

4.3.2. A participação social e o crédito

4.3.3. Contraposição aos bancos

  1. CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

APÊNDICE A – Democracia e participação popular

APÊNDICE B – As cooperativas de Belo Horizonte/MG

APÊNDICE C – Cooperativismo em  Belo Horizonte/MG

APÊNDICE D – Normas do Estado de Minas Gerais

APÊNDICE E – normas sobre cooperativa do Brasil

APÊNDICE F – Pesquisas institucionais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PREFÁCIO

Luana Mathias Souto

É com grande alegria e responsabilidade que recebi o honroso convite de prefaciar este importante estudo sobre as cooperativas no Brasil – PLANEJAMENTO ESTATAL E COOPERATIVISMO: pluralidade e a Constituição Econômica efetivada – desenvolvido pelo meu querido amigo Ícaro Moreira Ursine. Trabalho este que é fruto de sua dissertação de mestrado realizado no Programa de Pós-graduação em Direito da PUC Minas e do qual o acompanhei durante sua trajetória, sendo testemunha de seu compromisso e empenho em desenvolver trabalho de excelência, do qual todos nós agora podemos ter acesso por meio deste livro.

  Esta obra perfaz com a didática própria de sua docência análise sobre a importância das cooperativas nacionais na busca por pluralidade no processo produtivo e efetividade à Constituição Econômica. Tema de extrema relevância diante do atual cenário nacional, em que o desemprego e a miséria batem a porta de milhares de brasileiros.

Assim, em tempos de capitalismo exacerbado e busca intensa por lucro, as cooperativas se mantêm como abrigo ao trabalhador, ao pequeno produtor, de suas famílias e da sociedade na persecução dos objetivos da Constituição da República de 1988; construção de uma sociedade livre, justa e solidária; garantia do desenvolvimento nacional; erradicação da pobreza e redução das desigualdades e; promoção do bem de todos. Desta forma, a atenção conferida nesta obra ao tratamento legislativo das cooperativas e a verificação de sua efetividade é compromisso não só acadêmico, mas também social, uma vez que fala por quem muito contribui para o desenvolvimento nacional, mas pouca atenção recebe.

A adoção de formas coletivas de trabalho é, portanto, o escopo de subsistência utilizado pela sociedade desde os seus primórdios – não nos esqueçamos das corporações de ofício da Idade Média – e que se mantém ainda hoje presente, modernamente, por meio das cooperativas. Adveio o desenvolvimento e a industrialização, mas não se abandonou a prática coletiva de trabalho, pois ela é representativa do alinhamento entre desenvolvimento econômico e promoção da cidadania. Primando pela ideia de que forças somadas alcançam grandes objetivos. E, neste momento, nosso país precisa se atentar a isto, pois o Estado assim como a nossa casa exige para sua boa administração de planejamento. Se o planejamento hoje existente não contempla a todos ou se a sua previsão não é adequadamente atendida, pouco sucesso pode-se esperar desta administração.

De forma que, não investir em modelos de promoção de economia solidária é legar uma nação às amarras imprevisíveis e opressivas de um mercado não altero e que, no lugar de pessoas vê apenas cifras.

Por estas e outras razões que esta obra é tão importante, pois nos alerta para a necessidade de maior compromisso estatal para com este modo de produção, que tem em sua base fundante a preocupação com o bem-estar, o trabalho mútuo e o desenvolvimento econômico. Não obstante, em nenhum aspecto e, isto fica claro durante a leitura deste estudo, o projeto cooperativista visa suplantar o capitalismo, mas sim, garantir democracia na distribuição do poder econômico, reconhecendo outras formas de geração de riquezas que sejam compatíveis com as necessidades e anseios sociais. Coadunando-se, portanto, à ideologia constitucionalmente adotada que tem por característica o pluralismo produtivo.

Desta forma, o presente estudo mantém o compromisso firmado pelo Professor Washington Peluso Albino de Souza, legado ao nosso querido Professor Giovani Clark e que agora possui por discípulo o Professor Ícaro Moreira Ursine.

Boas sementes merecem germinar e produzir novos frutos. Esta obra é um exemplo disto!

  1. INTRODUÇÃO

O tempo presente é o palco das ações humanas. A modificação da realidade social não pode esperar a chegada das novas gerações, as escolhas devem ser feitas hoje, as necessidades devem ser pensadas hoje, somente assim o futuro pode ser melhorado. Agir e planejar são indissociáveis. Quem age sem planejar, não pode esperar nada do futuro próximo. Quem faz planos e não os inicia, decepciona-se e permanece estagnado.

No século XXI, a coletividade ainda permanece sedenta por direitos, frustrada e descrente com a atual situação de desigualdade, injustiça e precariedade. Na conturbação generalizada, agir virou sinônimo de loucura, planejar de sonho, e, assim, outros interesses (não coletivos) proliferaram na nação.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traça objetivos fundamentais e determina que o Estado brasileiro atue, organizadamente, para modificar a realidade social. Para isso, a intervenção precisa ser constante. O Estado deve promover a superação das dificuldades herdadas (dívidas, preconceitos, guerras), deve melhorar as condições de vida do povo (fome, desemprego, violência), executando as escolhas passadas e planejar a transformação da sociedade futura (redução das desigualdades, pleno emprego, livre concorrência, soberania nacional).

No contexto democrático, a Constituição Econômica de 1988 admitiu que o particular realizasse suas atividades de diversas formas (livre iniciativa e diversidade produtiva). Também possibilitou que o debate econômico e as escolhas políticas em relação à economia fossem levadas ao arcabouço legislativo, aparato estudado no Direito Econômico, sistematizado por Washington Albino Peluso de Souza. Ademais, seus intérpretes ensinam que o Brasil não adota apenas um modelo produtivo, ao contrário, o convívio entre as diversas formas produtivas, estilos de vida e de comércio foram conjuntamente harmonizadas, assegurando o direito às diferenças.

As cooperativas modernas fazem parte das formas alternativas de produção admitidas na ideologia constitucional adotada. Os cooperados preocupam-se, solidariamente, com a superação, o melhoramento e o planejamento de suas atividades. O trabalho coletivo modifica a realidade social dos participantes, fortalece os vínculos humanos e gera riquezas econômicas e sociais. Assim, com o incentivo do Estado brasileiro, o cooperativismo deve preocupar-se em manter o interesse democrático acima do interesse financeiro.

Objetiva-se, no trabalho, analisar como o Estado (União) atua, planejadamente, na indução do cooperativismo no Brasil. A existência de comando constitucional expresso para apoio e estímulo ao cooperativismo por parte do Estado é determinante para a realização do trabalho e das pesquisas relacionadas, que auxiliarão na demonstração da importância das cooperativas na sociedade e na resposta ao objetivo proposto. Verifica-se, portanto, a hipótese que afirma a adequada correlação entre a determinação constitucional de tratamento do cooperativismo e as leis dos planos plurianuais.

Metodologicamente, utiliza-se da pesquisa documental e empírica, didaticamente sintetizadas e organizadas em quadros e apêndices. Todo o tema foi subdividido em doze partes, da introdução ao último apêndice. O desenvolvimento é composto por três grandes itens, e os elementos pós-textuais foram organizados em sete partes.

A base teórica e a conceituação foram tratadas no primeiro item. O leitor é introduzido aos ensinamentos de Washington Albino Peluso de Souza sobre o Direito Econômico e as principais definições da área, essenciais para o desenvolvimento argumentativo do texto. Em seguida, a abordagem relacionada ao Estado é construída em relação aos objetivos da atuação (intervenção direta e indireta) e no dever de planejamento atribuído pela Constituição da República de 1988. Alcança-se, assim, a explanação sobre os meios alternativos de produção e a participação do cooperativismo como concorrente externo ou como colaborador das práticas atuais de mercado.

A segunda parte versa sobre a história do cooperativismo, com intuito de auxiliar na compreensão da importância do trabalho coletivo organizado, tanto para superar crises quanto para manter a estabilidade social. Em seguida, a estrutura legislativa é apresentada, evidenciando a relação direta entre a atuação (intervenção) estatal e o cooperativismo, desde a primeira cooperativa, em Minas Gerais. O planejamento e seu aparato é relacionado, posteriormente, permitindo a ciência do conteúdo geral das leis dos planos plurianuais brasileiros, instituídos pela Constituição da República de 1988.

Na terceira grande parte, verifica-se a atuação (intervenção) planejadora estatal e o cooperativismo. A preocupação final é a visualização do tratamento dispendido às cooperativas em todas as leis dos planos plurianuais, até 2016-2019, e em outras atuações, como a regulação exercida pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. Levanta-se, por fim, o debate relacionado ao comportamento das cooperativas fora de seus princípios característicos, e como toda a comunidade “perde” ou “ganha” quando a cooperativa atua no processo produtivo.

Sublinha-se a importância dos elementos pós-textuais presentes. Além das referências, os apêndices apresentam ao leitor seis das diversas pesquisas elaboradas para a construção do trabalho. É possível compreender o tratamento do cooperativismo durante a última constituinte, o histórico legislativo em três Entes federativos e a busca por informações em relação ao cumprimento das leis planejadoras pela Lei de Acesso à Informação. A estruturação dos elementos permite a divulgação de dados para a comunidade acadêmica e o desenvolvimento de trabalhos científicos futuros, principalmente, de assuntos pouco convencionais.

O autor estruturou a pesquisa após a publicação de cinco artigos sobre o cooperativismo em cinco anos de estudos. Durante esse período, diversos temas foram relacionados ao cooperativismo, como o Direito do Consumidor, arcabouço legislativo, função social e atuação frente às crises econômicas. Nos dois últimos anos, sob orientação de Giovani Clark, o autor buscou concatenar o cooperativismo à atuação (intervenção) estatal planejada, que resultou na publicação da análise reduzida das leis dos Planos Plurianuais e o cooperativismo. No presente trabalho, o aprofundamento temático é maior, pois relaciona o Estado planejador e o cooperativismo, levando em consideração todo o histórico legislativo sobre cooperativas no Brasil, a relação com a atividade produtiva alternativa e a reflexão sobre os benefícios coletivos característicos do trabalho cooperado.

A linha de pesquisa “Estado, Constituição e Sociedade no Paradigma do Estado Democrático de Direito” recepciona adequadamente o desenvolvimento do trabalho sobre a atuação (intervenção) do Estado planejador e o cooperativismo. As cooperativas nascem dos anseios sociais e trazem benefícios para toda a sociedade. A sua estrutura é democrática e adequada ao Paradigma do Estado Democrático de Direito, motivo pelo qual, a Constituição da República determina que o Estado mobilize-se para valorizá-las.

O desenvolvimento econômico nacional e equilibrado é assunto da política econômica. Sem investimento planejado, o livre mercado tão pretendido não passa de mercado oligopolizado, concentrado e que impede a estruturação de novos agentes econômicos. A cooperação é alternativa para o famigerado animus lucrandi e para o Estado puramente assistencialista.

Concluiu-se pela verificação parcial da hipótese. As cooperativas têm tratamento nas leis dos planos plurianuais, no entanto, é aquém do esperado. A efetivação da Constituição Econômica de 1988 demanda que o Estado, por meio das leis planejadoras, inclua as formas alternativas de produção de maneira diferenciada. A indução do cooperativismo na legislação passou da simples menção (nas leis dos primeiros planos) para o início da verdadeira inclusão de modos produtivos alternativos no mercado (na Lei do Plano Plurianual de 2016-2019). Ademais, entende-se que o cooperativismo permanece firmado às suas características originais quando é conduzido fora do modelo capitalista, ou seja, como alternativa de produção.

  1. BASE TEÓRICA E CONCEITUAÇÃO

A análise do planejamento estatal envolvendo o cooperativismo é o norte temático do trabalho. Para melhor compreender a linha argumentativa, busca-se apresentar os principais autores, o marco teórico e alguns conceitos basilares.

2.1. Direito Econômico

Segundo a definição de Washington Albino Peluso de Souza[1], Direito Econômico é:

[…] o ramo do Direito que tem por objeto a “juridicização”, ou seja, o tratamento jurídico da política econômica e, por sujeito, o agente que dela participe. Como tal, é o conjunto de normas de conteúdo econômico que assegura a defesa e harmonia dos interesses individuais e coletivos, de acordo com a ideologia adotada na ordem jurídica. Para tanto, utiliza-se do “princípio da economicidade”. (SOUZA, 2017, p. 23).

A aproximação entre os agentes econômicos, Estado e cooperativas é percebida quase simultaneamente à organização da primeira cooperativa brasileira. Decorre que, inicialmente, o tratamento jurídico versava apenas sobre a estrutura formal do desenvolvimento da atividade cooperativista. Na conjuntura política/social instaurada com a Constituição da República de 1988, as políticas públicas econômicas direcionam a produção moldada no cooperativismo como alternativa para fortalecer a microeconomia e, consequentemente, auxiliar na estabilidade macroeconômica.

O cooperativismo é aceito ideologicamente por ser compatível com a ordem jurídica nacional. Recebeu valorização jurídica específica na Constituição da República de 1988, e seus valores políticos se aproximam consideravelmente da totalidade da Constituição Econômica de 1988.

Analisa-se o cooperativismo, sob o prisma jurídico, perpassando sua introdução no Brasil até o último Plano Plurianual de 2016-2019. Para isso, o Direito Econômico e suas definições se encaixam didaticamente melhor, de modo que será possível demonstrar a importância do planejamento para a construção harmônica de interesses entre o particular, a sociedade e o Estado. O próximo tópico apresentará o marco teórico e as principais estruturas do ramo de ensino adotado.

2.1.1. Marco teórico

A adoção da obra de Washington Albino Peluso de Souza para dar alicerce científico a esta análise decorre diretamente da importância do autor para a introdução do Direito Econômico como ramo autônomo do Direito, sobretudo, referenciado na Constituição da República de 1988. Seria inadequado esquecer das suas reflexões sobre a ideologia[2] constitucional, chave que possibilitará visualizar o cooperativismo como meio próprio de produção no Brasil.

Washington Albino Peluso de Souza foi pioneiro ao inserir a disciplina de Direito Econômico na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais em 1972. No ano de 1977, com a elaboração da Carta do Caraça, diversos professores proclamaram que o ensino do Direito Econômico é essencial para o desenvolvimento nacional e do bem-estar social. Sua ministração deveria ocorrer nas graduações e pós-graduações de todo o Brasil para tratar da Ordem Jurídica e Política Econômica, inclusive sobre o ordenamento jurídico do Planejamento em foco (SOUZA, 1977).

Washington Albino Peluso de Souza afirma que “o ‘Planejamento’ vem sendo adotado em todos os países, […] independentemente do regime e da ideologia política” e que planejar é “‘técnica’ de intervenção do Estado no domínio econômico”. Portanto, o marco teórico será o ensinamento sobre o planejamento, como forma de intervenção indireta do Estado, independentemente do regime ou da ideologia política, somado à concepção de ideologia constitucionalmente adotada e sua efetivação, também apresentada pelo autor (SOUZA, 2017, p. 371).

A definição do marco teórico em relação ao planejamento é associada ao cooperativismo nesta produção. Logo, busca-se a compreensão jurídica da relação entre o Estado e as cooperativas, com foco na intervenção baseada no planejamento. Observam-se os primórdios legislativos e as alterações sequenciais que resultaram na atual situação jurídica do cooperativismo.

2.1.2. Ideologia constitucionalmente adotada

Para Washington Albino Peluso de Souza (2017), a ideologia constitucionalmente adotada é resultado da aplicação do “Método Analítico Substancial”, utilizando dos princípios e fundamentos determinados na Constituição e interpretando com base na economicidade. A ideologia adotada é independente das ideologias puras (capitalista, nacionalista, comunista, socialista ou social democrata), refletindo a soma de princípios de qualquer origem para a formação ideológica constitucional.

A ideologia constitucional, própria da Constituição da República de 1988, é inclusiva e pode ser compreendida como avanço, frente aos pensamentos unívocos e totalizantes de ideologias que rezam por meios de produção comuns, sem acúmulo de capital, ou por meios de produção individualizados e privados, com acúmulo de capital. Sendo assim, não há a adoção de um modelo econômico unidirecional, mas buscou-se a diversificação nas formas de abordagem constitucional e na produção. Partindo da análise da ideologia, trabalha-se a estrutura do mercado e demais formas de produção, e como essas são influenciadas pela estrutura constitucional.

2.1.3. A estrutura do mercado

É comum ouvir expressões que personificam o mercado, como ser portador de vontades, força de controle ou outras características humanas. No entanto, o mercado não possui personalidade, é manifesto de acordo com as ações de seus participantes, que impactam diretamente toda a economia. Sobretudo, o mercado é patrimônio nacional e deve ser estruturado com o objetivo de promover o desenvolvimento cultural e socioeconômico, trazendo bem-estar para a população e fortalecendo o Brasil tecnologicamente (BRASIL, 1988).

O mercado surge da competição e da negociação e se aprimora com a utilização do dinheiro. A atual economia financeira, cercada de normas, é a expressão da comunidade de mercado, impessoal e prática. Max Weber[3] aponta que as relações se resumem ao ato de troca de mercadoria e dinheiro, deixando de lado as obrigações pessoais, coleguismo e intimidades. O autor adverte que o “livre” mercado não é desejável, pois potencializa a ausência de ligação humana, destruindo pretensões sociais fraternas (WEBER, 2011, p. 180 -186).

Max Weber reflete também sobre a consolidação de monopólios dentro do mercado. A perpetuação do poder econômico, herdado e fortemente estruturado, gera a monopolização gradual de áreas produtivas (mercados), dificultando o ingresso de novos agentes econômicos e reduzindo as possibilidades de negociação. É preciso alcançar certa paz mercadológica, com a equivalência de forças entre os agentes econômicos para a verdadeira competição e negociação (WEBER, 2011, p. 180 – 186).

As formas alternativas de produção, de acordo com a Constituição da República de 1988, podem fazer parte do mercado ou se estruturarem fora desse, mas, para isso, é necessário que recebam tratamento diferenciado com o objetivo de igualar forças com os demais agentes econômicos. Toda a população é beneficiada, tendo em vista que, com mais participantes, o mercado abre margem significativa de negociação e possibilita a realização de atividades paralelas. Outra vantagem é que as formas alternativas diminuem o ciclo de criação de monopólios e oligopólios, por sua estruturação democrática, que possibilita a participação de mais pessoas, sem necessidade de grande poder econômico para isso. O mercado, portanto, se torna permeável à população.

O mercado não é “ser” ou ente personificado, ao contrário, é derivação direta da ação humana. As criações de estruturas diversificadas acrescentam estabilidade e prologam as relações sociais financeiras, bem como aliviam crises, incluem consumidores, fortalecem as ligações sociais e ampliam a participação individual na produção. Alguns aspectos da estrutura de mercado e o aprofundamento no planejamento estatal na vertente do cooperativismo são trabalhados levando em consideração critérios metodológicos definidos, como será exposto a seguir.

2.1.4. Direito Econômico e Metodologia

Para o desenvolvimento metodológico do trabalho, seguindo os ensinamentos de Washington Albino Peluso de Souza, busca-se pautar as reflexões no “método analítico substancial”, que engloba a Teoria da Constituição Econômica, objetivando alinhar o cooperativismo (forma alternativa de produção) e sua abordagem no planejamento como poder/dever do Estado.

Tendo como parâmetro a pesquisa desenvolvida por Antônio Carlos Lúcio Macedo de Castro[4], não seria adequado desenvolver o presente trabalho sob a perspectiva da maximização de riquezas (eficiência) atribuída ao método da “Análise Econômica do Direito”, decorrente do pensamento utilitarista de Jeremy Bentham[5], que foi desviado da felicidade individual para a acumulação de riquezas. Dentre as formas de leitura jurídicas decorrentes desse método, o Direito deve ser pensado e aplicado como forma de minimizar custos de transação (CASTRO, 2015, p. 94).

Na perspectiva da Análise Econômica do Direito, foram elaboradas as Emendas Constitucionais números 6, 7, 9 e 19, as quais consistem em diminuir a atuação (intervenção) estatal para a adoção da crença na liberdade do mercado, tido como natural dentro da sociedade. No entanto, afirma-se que o Supremo Tribunal Federal não utiliza essa metodologia para pautar suas decisões, mas a Teoria da Constituição Econômica, ou seja, a adoção dos princípios constitucionais para a formação da sua justificativa jurídica (CASTRO, 2015).

A perspectiva do trabalho é retratar o planejamento do Estado como forma de incluir agentes econômicos. Compreender como a ação (intervenção) pode melhorar a divisão do poder político e econômico com mais participantes/agentes e auxiliar no desenvolvimento de toda a sociedade. Tendo em vista os aspectos apresentados, aplica-se melhor o “método analítico substancial” para vislumbrar a adoção e efetividade dos ditames da Constituição Econômica.

Em síntese, o método aplicado consiste no conjunto misto de processos, indutivo e dedutivo, que extrai do fato específico ou das hipóteses gerais conclusões úteis ao desenvolvimento intelectual. Observa-se o fato econômico, suas características e a política econômica que o envolve. Após, faz-se o ajustamento desse fato à ideologia (constitucionalmente adotada). Da análise, busca-se o tratamento jurídico do fato e outras variações jurídicas que possam envolvê-lo (reflexos em diferentes áreas do Direito). Resulta dessa operação, a compreensão do tema, identificando seus princípios, regras, necessidades, previsão jurídica e distintos elementos. A dinâmica social e o tratamento jurídico das políticas econômicas tornam-se mais claras e devem atender satisfatoriamente os ditames constitucionais (SOUZA, 2017, p. 106).

Observa-se o cooperativismo, para compreender em várias frentes como é seu tratamento no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como foco o planejamento do Estado. Na posse do material de pesquisa preparado, apresentam-se as formas de atuação (intervenção) estatal e pondera-se sobre sua coerência com os ditames constitucionais.

2.2. Ação e intervenção estatal

A ação estatal também é conhecida com o termo “intervenção”. Na esfera jurídica, está relacionada à autorização legítima (democrática, no caso do Brasil) de ação. O termo intervenção remete à visão atribuída ao Estado dentro da ideologia liberal, que deveria ser tolerada excepcionalmente.

Segundo Washington Peluso Albino de Souza (2017), a Primeira Guerra Mundial marcou a transição entre a era liberal e a era de intervenções. O neoliberalismo é idealizado, levando em consideração a atuação mínima do Estado, conjugada com a necessária intervenção sobre o domínio econômico e na sociedade. Partindo do pressuposto de intervenção, a “representação” popular ajustou formas de ampliar ou mitigar a atuação do Estado, sempre limitada à legalidade. Para considerar a atuação excepcional, não deve fazer parte da estrutura econômica do Estado, ao contrário, se a economia e a sociedade admitem e utilizam da atuação, esta deixa de ser excepcional.

Apesar da utilização da palavra intervenção, conforme a literatura do Direito Econômico, seria possível utilizar a palavra ação estatal, pois a Constituição da República delimitou os propósitos, as formas e os princípios que regem a atuação do Estado. Seguindo a linha de raciocínio da atuação comum do Estado, não cabe falar em intervenção, o Estado tem o poder/dever de agir em harmonia com os ditames constitucionais, mesmo na denominada esfera privada. Com a crescente taxa demográfica nacional, a atuação estatal se torna mais necessária e não pode reduzir-se à perpetuação do poder econômico; deve, ao menos, limitar ou pulverizar o poder para que alcance o maior número de pessoas que por esse poder se interessem.

2.2.1. Objetivo da ação estatal

O Estado pode agir de maneira que até mesmo a falta de ação representa atuação (intervenção). Diversos autores apresentam suas compreensões sobre o comportamento do Estado (governantes), no entanto, didaticamente, podem ser distinguidas entre regulação e regulamentação, como será apresentado à frente.

Para Celso Furtado[6], o Estado deveria superar a visão exclusiva de defesa dos interesses patrimoniais e mirar a defesa das conquistas dos trabalhadores organizados, assegurando a empregabilidade da população e protegendo o mercado interno de interferências internacionais. Nesse sentido, o investimento em educação seria a forma mais promissora para alcançar mudanças sociais significativas, no entanto, não é possível observar no Brasil essa priorização (FURTADO, 2001).

Por sua vez, Jessé José Freire de Souza[7] reflete que o Estado fica refém do querer mercadológico, que o impede de realizar ações que efetivamente melhorem a estrutura socioeconômica. A submissão estatal coloca a população em desvantagem em relação ao poder econômico, o que é perpetuado pelo aparato midiático, que dá a sensação de esclarecimento e politização. A perpetuação dessa situação diminui ainda mais a força do Estado para proteção da classe trabalhadora dos mandos, monopólios (e oligopólios), do mercado (SOUZA, 2015, p. 239).

Para Washington Peluso Albino de Souza (1980), podem existir diversas razões para a atuação (intervenção) do Estado. A mais evidente é a regulamentação jurídica da concorrência, que visa garantir o funcionamento do mercado. A crise do capitalismo liberal também exige a ação estatal, o socorro (salvação) a empresas privadas – que, muitas vezes, agiram com irresponsabilidade –, para a manutenção da ideologia econômica, situação cada vez mais frequente. O Estado deve balizar suas ações norteado pelas premissas constitucionais que visam impedir a acumulação extrema de riquezas, principalmente, associada à falta de função social dos meios de produção privados. Estruturar políticas econômicas e aplicar é forma de concretização da Constituição Econômica; para isso, o Estado deve atuar (intervir), defendendo aqueles que necessitam (pequenos empresários, cooperativistas, quilombolas, médios empreendedores) e regulando o poder econômico concentrado nas mãos dos monopólios e oligopólios.

O Direito Econômico busca compatibilizar o querer social, políticas econômicas, às normas do “mercado”. No caso brasileiro, o Estado deve atuar (intervir) para alterar a realidade social. E para isso, existem várias possibilidades que elevariam a mobilidade social e a inclusão das classes menos favorecidas. Pequenas iniciativas podem gerar diferenças econômicas significativas, que melhoram as condições sociais, são exemplos: educação, alimentação, distribuição de riquezas, criação de mercados menos monopolizados, fomento à cultura, saneamento básico, preservação da biodiversidade e distribuição de vacinas.

A forma aqui defendida é baseada na economia solidária, fundamento para os meios alternativos de produção. O fortalecimento de estruturas não convencionais pode auxiliar na diminuição das mazelas sociais, atendendo aos ditames da Constituição Econômica. Cabe lembrar que o modo de produção privado está impactando toda a população mundial, com benefícios concentrados e malefícios generalizados, incompatíveis com o propósito da criação da sociedade humana. Poluição, aquecimento global, rompimento de barragens, miséria e outras mazelas são esquecidas diariamente, mas afligem inúmeras pessoas. Por outro lado, a sociedade moderna vivencia grande expansão tecnológica, com o consumo de bens e serviços diferenciados, fruto das inovações (fomentadas pelo Estado).

O Estado deve atuar para balancear as relações humanas. A questionável meritocracia e a estimada individualidade são interpeladas no dia a dia da população brasileira, que, em sua maioria, permanece na mesma classe econômica de seus ascendentes e dificilmente ingressam no mercado como verdadeiros agentes econômicos. As formas alternativas, como o cooperativismo, abrem a possibilidade de desenvolvimento sem grande vinculação ao poder econômico herdado. No entanto, dificilmente, a estrutura que visa diminuir a concentração econômica tem chances competitivas com aqueles que já, por gerações, permanecem inseridos nas elites nacionais. Sem o apoio do Estado, por meio do planejamento e da execução, não há liberdade no mercado; ao contrário, sem atuação, o “livre” mercado seria concentrado nas mãos de poucos agentes (oligopólios), e não existiria perpetuação de modos alternativos de produção.

As intervenções estatais são diversas, cabendo, por esse motivo, limitar as formas de ação àquelas que envolvem diretamente o tema do trabalho. A precisão conceitual da regulação e da regulamentação serão apreciadas no tópico subsequente, das quais serão extraídas as peculiaridades envolvendo o cooperativismo e o planejamento estatal.

2.2.2. Formas de ação (intervenção) estatal

Washington Albino Peluso de Souza (1980) apresenta quatro regimes econômicos relacionados à ação do Estado. Economia dirigida, orientada, combinada e contratual. A Economia dirigida é a primeira manifestação da atuação (intervenção) do Estado. Caracterizada pela imposição ao particular de conduta, normalmente atribuída aos Estados totalitários. Posteriormente, Franklin Delano Roosevelt[8] adotou essa forma de atuação nos Estados Unidos, praticando planos econômicos especialmente dirigidos para a economia liberal, que se consolidou na economia global durante a Segunda Guerra Mundial.

A economia orientada é caracterizada pelo planejamento indicativo, que visa orientar, não impositivamente, os agentes do mercado ou não. Atrativos econômicos são utilizados, como a alteração na carga tributária, prêmios e apoios diversos. Nesse contexto, a infraestrutura é privilegiada para facilitar a produção de novas tecnologias e serviços. O maior problema apresentado está relacionado à seleção casuística de segmentos a serem beneficiados, o que distorce o planejamento.

A economia combinada relaciona diretamente o Estado com os outros agentes econômicos de mercado ou não, como empresas, cidadãos, cooperados, associados que buscam em conjunto definir práticas e realizar o planejamento comum. A economia contratual utiliza-se das características da economia combinada, no entanto, busca garantir contratualmente que a parte do Estado será cumprida, bem como a do particular (SOUZA, 1980).

A movimentação política e econômica do Estado, sua atuação (intervenção), é nomeada conforme suas principais características. A primazia pela ordem econômica natural e ausência de influência do Estado é a base conceitual do liberalismo. A Constituição Econômica Liberal passa a proteger as liberdades e ressaltar a abstenção do Estado em relação às atividades econômicas daquela sociedade. A situação é alterada em decorrência das guerras que envolveram diversas nações. O Estado assume o papel de empresário. O chamado neoliberalismo (novo liberalismo) de regulamentação é caracterizado pela transfiguração do Estado Nacional em social, ao atuar na economia diretamente, como produtor, vendedor, fornecedor, pesquisador e também por meio de normas para a melhoria econômica da nação. Setores mais caros, com baixa lucratividade, eram abraçados pelo Estado, enquanto a indústria armamentista e a indústria de consumo eram predominantemente território da iniciativa privada. O período de constatação do neoliberalismo de regulamentação está aproximadamente contido nos anos de 1945 até 1990 (CLARK, 2008, p. 105).

Com o fim da Guerra Fria, a bipartição do socialismo e do capitalismo perde base, passa-se, então, à nova fase do neoliberalismo, a atuação (intervenção) normativa é priorizada em detrimento da atuação (intervenção) direta. O neoliberalismo de regulação caracteriza-se pela mudança no discurso da forma que a inclusão social é feita, o protagonismo para a realização das necessidades do cidadão deveria partir da iniciativa privada. A técnica de atuação (intervenção) estatal reservou para as agências reguladoras a função de regular e fiscalizar o mercado, sem a preocupação com a produção ou o fornecimento de qualquer produto. Os setores antes lucrativamente desinteressantes passam a ser cuidadosamente escolhidos e, quando vantajosos, são captados pelos particulares (CLARK; COSTA, 2010, p. 3-17).

A regulação, bem como a regulamentação, é cotidianamente experimentada pelos brasileiros como forma de administração estatal. A ação (intervenção) objetiva a realização dos princípios constitucionais, em destaque, o da eficiência, e, para tanto, o planejamento é crucial. O planejamento é dever do Estado, assim sendo, tornou-se instrumento indispensável para a publicidade dos planos do governo, gerência de recursos e elaboração legislativa em relação a temas específicos, enquanto agente regulador. Como será abordado, o planejamento, se bem utilizado, é alavanca para o desenvolvimento da sociedade e das formas diversas de produção.

2.2.3. Planejamento

O “planejamento” é técnica de intervenção estatal, afirma Washington Albino Peluso de Souza (1980). É utilizado na esfera pública e privada, pois visa coordenar o dispêndio de força humana (intelectual, braçal, financeira) para alcançar certas finalidades. Para o Estado, o planejamento tem o condão de efetivar a política econômica idealizada, transferindo para o texto legal os objetivos, metas e outras subdivisões adequadas à finalidade.

Washington Albino Peluso de Souza distingue o já conceituado “planejamento” da expressão “Plano”, peça técnica. O “Plano” refere-se à peça técnica elaborada a começar da estruturação e organização do planejamento pensado pelos governantes e interessados. Nessa fase, os especialistas técnicos são responsáveis por compor a documentação que será levada ao debate político (se houver) e ao ordenamento jurídico por meio de lei. Após a promulgação da lei, que carrega a peça técnica, a estrutura passa a ser denominada “Lei do Plano”, que efetivamente interessa para o Direito Econômico. Ademais, a “Lei do Plano” deve ser bem elaborada para que seja flexível às mudanças sociais, econômicas e sistêmicas, mas concreta o suficiente para ser aplicável e gerar resultados (SOUZA, 2017).

A natureza do planejamento é política (ato político / governamental), concretizada na elaboração da peça técnica e levada ao ordenamento jurídico na forma de “Lei do Plano” (SOUZA, 1980). Eros Roberto Grau[9] trata o planejamento de forma diferente da abordada por Washington Albino Peluso de Souza, autor do marco teórico utilizado no trabalho. Para Eros R. Grau, o planejamento não seria forma de intervenção do Estado no domínio socioeconômico. O ato (técnico) de planejar seria raciocínio sobre a atuação futura dos agentes econômicos, Estado, pela explicitação normativa das ações coordenadas. Por não ser concreto, o planejamento não seria intervenção, já a ação resultante do ato de planejar seria (GRAU, 2010, p. 146).

No artigo 174 da Constituição da República, fica explicitado que o planejamento é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, o que significa que a própria elaboração do planejamento já (deve) acarretar modificações no domínio econômico. Mesmo a movimentação do setor privado pode ser decorrente da possibilidade que o planejamento abre, por exemplo, à destinação de verbas para determinado setor. Por isso, ao menos no Brasil, o planejamento é forma indireta de intervenção, que visa à expressão antecipada do princípio da economicidade, tendo em vista a ideologia constitucionalmente adotada e a ponderação sobre sua aplicação fática. O planejamento, portanto, precisa ser interpretado e estruturado de acordo com o desejo público (BRASIL, 1988).

Juliano Ribeiro Santos Veloso[10] pondera que o planejamento é ato jurídico capaz de criar, modificar e extinguir direito, e sua utilização tem o objetivo de remover a aleatoriedade da ação governamental, propiciando a organização. Para o autor, não é possível alcançar o desenvolvimento social e econômico sem o planejamento adequado em todos os níveis da Administração Pública. A ausência do planejamento deve ser combatida socialmente, inclusive com a atuação do Poder Judiciário. No entanto, os tribunais ainda resvalam na dificuldade do controle jurisdicional sobre questões nitidamente políticas e técnicas, assunto tratado no tópico “3.2.6 Planejamento e cooperativismo no STF e no STJ”, página 94 (VELOSO, 2014).

O planejamento é poder-dever do Estado. Curiosamente, a palavra “plano” aparece 60 vezes durante o texto da Constituição da República de 1988, as quais estão relacionadas ao desenvolvimento nacional, regional e setorial em diversas áreas. São citados os planos de governo, plano de obras, plano de carreira pública, planos regionais de desenvolvimento, planos e programas nacionais, plano diretor, plano nacional de reforma agrária, plano nacional de educação, plano nacional de cultura, planos de cultura, plano nacional de juventude, plano de custeio e de benefícios (previdência), plano de pagamento (precatório), e, por fim, sublinha-se o Plano Plurianual (PPA). É preciso compreender o surgimento do plano plurianual e sua influência para a economia nacional, assunto tratado no próximo tópico.

2.2.4. Plano Plurianual Nacional

O PPA é previsto na Constituição da República de 1988, no artigo 165, inciso I. Seu principal objetivo é estabelecer, de forma organizada por região, as diretrizes, objetivos e metas que devem ser observadas pela Administração Pública. O PPA encabeça as leis orçamentárias e define o norte de gastos do poder público, uma das espécies de leis planejadoras fixadas na Constituição da República de 1988.

A iniciativa para a proposição da lei do PPA é do Poder Executivo, competência privativa da presidência da República (artigo 84, inciso XXIII). O projeto deve ser apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional (artigo 48, inciso II). Para o controle e avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário mantêm sistema de controle interno (artigo 74, inciso I). A duração do PPA se estende até o primeiro ano do próximo mandato presidencial, momento em que é elaborado o novo PPA para o segundo ano de Governo (atualmente 4 anos); por esse motivo, o PPA é considerado plano de Estado (BRASIL, 1988).

Atualmente, o PPA é normatizado pelo Decreto n. 2.829, de 29 de outubro de 1998. Optou-se por estruturar toda ação finalística do Governo Federal em Programas, com objetivo, órgão responsável, prazo, metas, ações e descrição regionalizada de atuação (BRASIL, 1998).

Oportuno dizer que o planejamento tem relação direta com os meios alternativos de produção. A organização estatal pode ser a chave para o aprimoramento e desenvolvimento de formas diversificadas e robustas de produção, que, como será abordado, fortalecem a economia e estabilizam as relações sociais. Dessa maneira, passa-se à análise do conceito de “meios alternativos de produção” e suas características, focando, sobremaneira, no cooperativismo.

2.3. Meios alternativos de produção

A forma mais utilizada para a produção de bens e serviços, atualmente, é baseada no acúmulo de capitais, com oligopólio e propriedade privada. Assemelha-se à monocultura, cujo objetivo é gerar massivos resultados, mas sofre do mesmo mal, ao ser atingida por alguma intempérie ou variação na dinâmica produtiva, os prejuízos vislumbrados são avassaladores. Os meios alternativos de produção, por sua vez, podem ser comparados às policulturas dentro da sociedade. Variabilidade que podem não gerar a produção astronômica, no entanto, são mais resistentes a mudanças, como se pode inferir das anotações de Paul Singer.

Paul Singer[11] nasceu na Áustria, em 1932, logo anexada pela Alemanha de Hitler em 1938. Um ano após, Paul Singer e sua família deslocaram-se para o Brasil com a família, na diáspora engendrada pelos afetos a Hitler. A jornada política do autor no Brasil é relacionada diretamente com a visão socialista da qual é partidário. É professor na Universidade de São Paulo (USP) e na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), além de atuar nos governos Municipal de São Paulo e Federal (VANNUCHI; SPINA, 2005, p. 1).

A loteria do nascimento é imprevisível. Atributos físicos, classe social e localidade são herdados e não dependem da escolha individual. No entanto, apesar de imprevisíveis, os aspectos sociais podem ser alterados pela comunidade, dependendo do modelo produtivo adotado. A solidariedade é escolha, assim como o meio capitalista de produção.

Não há forma de produção original. Dos nômades aos reis, dos camponeses aos grandes produtores, dos operários aos acionistas, todas as formas de produção foram aprendidas e introduzidas na cultura humana. O modo de produção privada com acúmulo de capitais é, como os outros, introduzido no consciente coletivo, motivo pelo qual é vivenciado como normal ou natural, fazendo-se necessário o enfrentamento e a quebra do tabu[12], não obrigatoriamente por revolução, mas por meio da educação de consumo, além de conscientização para os outros meios de produção.

Paul Singer lembra que a “apologia da competição” dá ênfase apenas para os poucos vencedores, então, se pergunta sobre os que não alcançaram, os que não passaram no vestibular, os que não entraram no mestrado ou doutorado, os que se mantêm à margem dos vencedores. Por fim, aqueles que venceram acumulariam os frutos de sua condição e os fracassados, com menos tempo e dinheiro, certamente permaneceriam como derrotados. Para o autor, a desigualdade crescente é inerente à forma de produção privada com acúmulo de capitais, por trazer distanciamento cumulativo entre os que alcançam as etapas e os que não podem ocupar o mesmo espaço (SINGER, 2002, p. 8).

A mesma característica da acumulação é lembrada por Jessé de Souza, que aponta a existência da “ralé” brasileira e da perpetuação da sua condição de pobreza, como será abordado posteriormente (SOUZA, 2009).

O capital não é apenas financeiro, outras condições sociais podem ser acumuladas, como a educação, lazer e cultura, que aprimoram o ser humano. Esse conjunto de “benefícios”, se não for bem distribuído, pode gerar massas de trabalhadores improdutivos, grãos de bilionários e ultraoligopólios.

A economia solidária é pautada na repartição dos ganhos e na autogestão. A repartição dos ganhos consiste na divisão da remuneração dos fatores de produção, comumente conhecido como lucro[13], por meio da remuneração (pró-labore) e retiradas dos envolvidos no modo de produção. Os critérios para distribuição, nos meios de produção alternativos, são definidos por todos, o que decorre da autogestão. A autogestão é a direção democrática da produção e do lucro derivado, enquanto a heterogestão, por sua vez, é característica de empresas capitalistas que são geridas por fatores externos e por pessoas que não estão ligadas diretamente à produção, mas ao capital que representam (SINGER, 2002, p. 16).

Segundo Paul Singer (2002), a economia solidária é contemporânea ao início da forma de produção industrial privada. A vertente de maior destaque é o cooperativismo, que foi forjado com os princípios da economia solidária.

A possibilidade de produção alternativa relaciona-se diretamente com o “Instituto da Repartição”, forma de acesso aos bens transformados pela população. Nesse sentido, além das formas convencionais de renda, salário, juros e lucros, é possível incluir as sobras, a produção para o sustento próprio, o trabalho coletivo e outras formas não convencionais de repartição. Significa dizer que os meios alternativos abrem novas possibilidades para que o resultado do trabalho humano possa servir para todos. Ressalte-se que, longe de alcançar igualdade material entre os indivíduos, a criação de caminhos alternativos dá oportunidade de participação socioeconômica para mais indivíduos, pulverizando o poder econômico sobre mais pessoas.

Após a breve introdução ao tema, busca-se apresentar os tipos diversos de produção. Dedica-se maior parcela de atenção ao cooperativismo, para firmar as bases teóricas e reflexivas do presente trabalho. A dependência do Estado ou da sociedade de um único sistema de produção pode acarretar em prejuízos prolongados que geram perdas de direitos e da integridade social.

2.3.1. Exemplos de meios alternativos de produção

Para Gilberto Bercovici[14], a Constituição da República de 1988 não adotou um modelo econômico em detrimento de outros. Ao contrário, ampliou a possibilidade de novos tipos de produção ou modelos diferentes sem, contudo, perder a força de coesão da nação. A ordem constitucional recebe e disciplina as antigas e as novas formas de produção, para que a sociedade tenha desenvolvimento adequado, equilibrado e continuo (BERCOVICI, 2005).

O pluralismo produtivo é característica da ideologia constitucional adotada no Brasil. De acordo com Giovani Clark[15], Leonardo A. Corrêa[16] e Samuel P. do Nascimento[17], não há relação direta entre o capitalismo e a democracia; ao contrário do senso comum, a adoção da ideologia capitalista é forma de organização social e econômica que garante proteção aos detentores de capital e ao sistema que o provê. Decorre que, em vários aspectos, o capitalismo (e suas vertentes) não se adequa ao modo de organização democrático, tendo em vista que a concentração de riquezas gera desbalanceamento na estrutura social, o que motivou a criação de vertentes do capitalismo, como o neoliberalismo, em sua primeira e segunda fase (CLARK, CORRÊA; NASCIMENTO, 2013).

A Economia Plural impõe o reconhecimento da inexistência de unidade de produção, significa que a pluralidade permite extrair riquezas diversas das relações heterogêneas, que são essenciais para alcançar o determinado na Constituição Econômica de 1988 (CORRÊA, 2015). Por esse motivo, a adoção de meios alternativos de produção coaduna melhor com a ideologia constitucional e com a estruturação democrática que se pretende manter. Não se fala em acabar com o capitalismo, mas em possibilitar outras formas de produção de maneira concorrente. Os autores referenciam três formas alternativas de produção, sendo a primeira baseada no associativismo, seguida do desenvolvimento alternativo e, posteriormente, das alternativas ao desenvolvimento (CLARK; CORRÊA; NASCIMENTO, 2013).

Frente aos ensinamentos, podem-se sublinhar alguns exemplos de alternativas à produção capitalista. O cooperativismo, a produção quilombola, indígena ou de associações, a reciclagem ou mesmo a “privatização” da proteção ao meio ambiente são formas de produção com características diferentes da simples produção individual acumulativa. Simplistas, pois reúnem em poucos indivíduos o controle da produção, decisão e retorno financeiro e social da atividade. Os meios alternativos mais complexos buscam dar retorno à coletividade, ampliando o controle da produção, democratizando as decisões e trazendo retornos para mais pessoas.

A distribuição do poder econômico e das propriedades busca atender melhor aos preceitos sociais de liberdade e democracia. Tem o condão de gerar a participação social de maneira igualitária e acesso aos produtos resultantes da produção tradicional. Cumpre salientar que a economia capitalista, na maioria dos casos, depende de apoio da sociedade, por meio do Estado, para que se desenvolva, assim também é a relação entre os meios alternativos, que devem ser apoiados para que mais pessoas tenham acesso ao desenvolvimento econômico.

Sabe-se que os meios alternativos de produção podem ser considerados mais antigos (antiquados), levando em conta apenas os aspectos financeiros. Por outro viés, os meios alternativos são robustos e consolidados na história, passando de geração e também se estruturando em princípios próprios, ligados, sobretudo, ao sustento da comunidade em que se instalam. O cooperativismo é fruto do desenvolvimento da interrelação humana, estruturado em princípios específicos e próprios para a disseminação no mundo.

2.3.2. O cooperativismo

O cooperativismo é fruto da vontade individual de coletivizar a produção. Independentemente das motivações, o cooperado espera que possa alcançar melhor retorno e desenvolver-se junto à sua comunidade, trabalhando em conjunto com outras pessoas de mesma ambição.

A cooperativa é sociedade simples. O trabalho cooperado pode ser categorizado em diversas vertentes, carregando em todas os princípios e características que distinguem as cooperativas das demais sociedades, não obstante, juridicamente seja considerada como sociedade simples independentemente do objeto, conforme previsto no Código Civil de 2002, artigo 982 (BRASIL, 2002).

As cooperativas são amparadas juridicamente. Atualmente, a “Lei das Cooperativas” é a referenciada na Lei n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (BRASIL, 1971), que trouxe disciplina à Política Nacional de Cooperativismo. A lei relaciona os princípios e as principais disposições sobre o tema. Além do Código Civil e da “Lei das Cooperativas”, existem leis exclusivas das Cooperativas de Crédito, Lei complementar n. 130/2009, e Trabalho, Lei n. 12.690/2012. Acentua-se que a falência ou a recuperação judicial não são institutos próprios das cooperativas, Lei n. 11.101/2005 (BRASIL, 1971, 2005a, 2009, 2012).

O cooperativismo é meio alternativo de produção. Sua atuação é diferenciada, e o comportamento produtivo é a tônica em relação ao meio de produção comum. Independentemente das disposições legais, a filosofia cooperativista baseia-se na oportunidade de adesão de qualquer interessado que se compatibilize com o objeto da cooperativa. As decisões são tomadas em conjunto, por voto democrático, que prioriza o ser humano em relação às posses financeiras. A produção ou prestação de serviço não objetiva o lucro, ao contrário, parte das sobras é destinada à educação dos cooperados e familiares, bem como fundos para amparo social aos envolvidos.

O ato cooperativo é a expressão máxima do cooperativismo. A cooperativa é estruturada para os cooperados, e a relação fática entre esses é denominada ato cooperativo, diferentemente das demais relações de mercado.

A contraprestação recebida pelos cooperados é materialmente vantajosa e socialmente enriquecedora. Trata-se da efetiva função social da organização cooperativa. Os benefícios sensíveis, na ótica utilitarista, apresentam-se nos resultados positivos, no entanto, toda a sociedade usufrui da filosofia cooperativista, principalmente de sua atuação agregadora (GOMES; URSINE, 2015c).

O cooperativismo é compatível com a Constituição Econômica brasileira de 1988. A organização cooperativa busca valorizar o ser humano, trazendo existência digna aos cooperados e familiares. A livre iniciativa (CR/88 art. 1º IV e art. 170) é potencializada, tendo em vista que mais pessoas podem participar ativamente do processo produtivo, alavancados pela ação mútua. As cooperativas valorizam o trabalho local (CR/88 art. 172), fortalecendo a soberania nacional sobre os diversos recursos naturais e sociais do Brasil. Cada cooperado é dono da cooperativa e do patrimônio que lhe é destinado; em conjunto, atuam com maior foça para concorrer em igualdade com os outros meios produtivos e com os demais agentes econômicos (CR/88 art. 170 IV). Por fim, quando estimulado, o cooperativismo diminui as desigualdades sociais e regionais (CR/88 art. 3º III e art. 170 VII), por sua atuação microeconômica, que individualmente pode significar “pouco”, mas no conjunto tem boa expressividade macroeconômica.

A representação do cooperativismo é realizada, no âmbito internacional, pela Aliança Cooperativa Internacional[18] e pela Aliança Cooperativa Internacional das Américas. Nacionalmente, o sistema é estruturado partindo da Organização das Cooperativas Brasileiras e do Sistema Nacional de aprendizagem do Cooperativismo. Regionalmente, a responsabilidade de representação é da Organização das Cooperativas dos Estados, em Minas Gerais, pela Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (OCEMG) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo de Minas Gerais. As confederações de cooperativas são formadas pela junção de no mínimo três cooperativas centrais ou federações de cooperativas que representam a junção de ao menos três cooperativas singulares, que, por fim, são estruturadas pelos cooperados (SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2017b).

O cooperativismo e os demais meios de produção que podem ser considerados alternativos interferem no processo produtivo de maneira própria, isto é, sem embate frente a frente, mas ocupando espaço monoprodutivo, com a diversificação econômica para gerar conforto à sociedade que não aposta todas as suas fichas em um sistema, mas no maquinário suficiente à manutenção das comodidades modernas.

Dá-se o nome de concorrência externa para a atuação especial exercida pelo cooperativismo. É externo, ou seja, fora da sistemática convencional, por não ter o lucro como foco principal e por possuir características próprias, únicas, que o diferencia da forma produtiva privadas e acumulativa. As empresas “concorrem” no sistema produtivo capitalista (prejudicado pela formação de monopólios e oligopólios), e as formas produtivas alternativas concorrem com todo o sistema produtivo capitalista, ou seja, não se submetem às mesmas condições e expectativas que as empresas. Cabe, portanto, refletir sobre a interferência dos meios alternativos no mercado convencional.

2.3.3. Estado e cooperativismo

As relações do Estado com os outros setores da sociedade são estudadas e debatidas a todo o tempo. Com o cooperativismo, não pode ser diferente, deve-se repensar as relações e melhorá-las sempre que possível.

Valadares apresenta a hipótese, posteriormente confirmada, de que “nas relações entre o Estado e o cooperativismo, nem o Estado Brasileiro utiliza, de forma eficaz, do cooperativismo como instrumento de política de desenvolvimento econômico, nem o cooperativismo utiliza, de forma eficaz, do Estado como instrumento de desenvolvimento do cooperativismo” (VALADARES, 1995, p. 13).

O Estado tem a prerrogativa de contribuir para que as cooperativas possam competir em igualdade com os outros agentes econômicos. Essa ideia perpassa a hipótese de Valadares, ou seja, o Estado brasileiro deve fomentar planejadamente o cooperativismo, e as cooperativas devem aproveitar para crescerem e se tornarem sólidas para seguirem no processo produtivo.

Após a realização de pesquisa para verificar a existência e contato das cooperativas de Belo Horizonte, foram encaminhados formulários contendo algumas questões sobre a atuação da cooperativa e suas perspectivas em relação ao Estado. A ausência de resposta à pesquisa[19] enviada, de acordo com o APÊNDICE B – As cooperativas de Belo Horizonte/MG, pagina 167, para mais de 100 cooperativas em Belo Horizonte (Minas Gerais) é indício do desconhecimento próprio das cooperativas e do seu papel dentro da sociedade.

A autonomia é apontada por Valadares (1995) como geradora de embate entre o Estado e as cooperativas. Conforme será demonstrado, o governo buscou interferir indiretamente e negativamente nas ações das cooperativas, até mesmo proibindo sua organização em certos períodos. Em 2017, no entanto, sob a égide da Constituição da República de 1988, não foi possível apontar interferência indireta no sentido negativo.

2.3.4. Interferências dos meios alternativos no mercado

A alternativa para quem, o que e sobre qual sistema? A interferência dos meios alternativos no mercado pressupõe que exista o meio ordinário de produção. O chamado sistema de produção capitalista ou de produção individual, que objetiva a acumulação de riquezas, foi aprimorado com o tempo, no entanto, mantém características que permitem reconhecê-lo.

O flagrante resultado do meio ordinário de produção é a impessoalidade, situação que acaba por afastar formalmente o capital do ser humano. A principal consequência é a estruturação política contraditória. Fala-se em democracia e oportunidade, mas, ao mesmo tempo, observa-se a violência e a miséria alastrando-se pela nação. Por óbvio, a estrutura estatal e humana, no atual contexto, depende de provisões econômicas, porém a problemática se instala quando a estrutura volta-se primeiramente aos interesses do material (dinheiro) em detrimento do ser humano, como espécie animal.

O sistema produtivo que coloca o dinheiro em primeiro lugar está marcado pela produção exacerbada de bens de consumo e por características desagradáveis. A degradação ambiental está generalizada, consequência da alta produção de bens, acumulação de riquezas e do enfraquecimento das políticas ambientais de proteção. Nesse sistema de poluição, a água engarrafada, os aparelhos para melhorar a respiração, os planos de saúde e os alimentos sem agrotóxicos se tornam caros e indispensáveis para ter vida saudável. Sendo assim, o agente econômico que polui e provoca doenças é o mesmo que oferece o tratamento e a cura.

A produção alternativa busca minar a perpetuação de algumas características negativas no mercado. O foco central é a quebra da hegemonia produtiva, retirar a falsa impressão de superioridade produtiva do meio ordinário. O sistema de mercado aparenta ser livre e aberto aos novos interessados, mas revela-se centralizador, corruptor e contrário aos interesses individuais. Poucas empresas controlam a maior parte das transações. As participações de outras formas produtivas aumentam a variedade de agentes, possibilitando que o poder econômico seja menos concentrado e que a “mão invisível” possa ser mais transparente, permitindo que a produção, a distribuição e o consumo sejam úteis para a existência humana digna.

Outras características são apresentadas pelos autores Boaventura Santos[20] e César Rodríguez-Garavito[21]. Igualdade, solidariedade e preservação ambiental devem ser o norte produtivo dos meios alternativos. A igualdade e a solidariedade expressam-se pela retomada do protagonismo humano, incluindo pessoas antes sem oportunidade de participar do mercado e pulverizando humanização nas transações. A restauração da boa-fé, da palavra e a diminuição da busca por alento no Judiciário podem resultar da introdução desse pensamento. A preservação do meio ambiente é de total interesse do ser humano, por isso, as formas alternativas de produção devem buscar maneiras de diminuir o consumo desmedido, induzir o comportamento de reaproveitar objetos e utilizar formas não agressivas ao meio ambiente (SANTOS; RODRÍGUEZ-GARAVITO, 2005).

Possibilitar a interferência dos meios alternativos na estrutura sócioeconômica do mercado é garantir a ligação entre os meios produtivos e a sociedade, priorizar o desenvolvimento social e econômico e, por fim, democratizar o poder financeiro. Permite-se, assim, que a concorrência externa seja exercida em benefício da coletividade.

As formas alternativas de produção podem ser pequenas, frágeis ou inviáveis na sistemática atual, mas precisam sair do papel, serem vividas para que contaminem toda a sociedade com boas características. A constante reinvenção dos meios de produção carece de novo impulso para que se tornem mais adequados às necessidades humanas, e não às necessidades de crescimento e lucro.

Na esfera prática, a participação do cooperativismo nas transações do mercado é relevante para o crescimento de todo o Brasil. De acordo com o Ministério da Agricultura, as cooperativas foram responsáveis pela produção ou processamento de quase 50% da produção agrícola no Brasil, envolvendo mais de 1 milhão de pessoas. O cooperativismo é uma das formas alternativas que geram interferência mercadológica e necessita de tanta atenção governamental quanto a dispendida para garantir o funcionamento das formas ordinárias (BRASIL, 2016b).

Após pesquisa no Sistema de Convênios (SICONV), mantido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, constatou-se que foram abertas mais de 160 oportunidades de convênios envolvendo o cooperativismo e o associativismo. A atuação (intervenção) governamental para ampliar a produtividade e fomentar o cooperativismo reflete diretamente na expressividade que essas instituições têm frente ao mercado, principalmente, quando as ações são organizadas, planejadas em prol do desenvolvimento econômico (BRASIL, 2017b).

As comunidades quilombolas, estruturadas por descendentes dos negros escravizados no Brasil, recebem apoio da União, por meio do Ministério da Agricultura, para facilitar sua visibilidade no mercado. O selo “Quilombos do Brasil” foi criado para fornecer motivação à estrutura autossustentável dos quilombos, auxiliando na manutenção financeira da comunidade e beneficiando a produção local. Outros incentivos estatais são destinados às comunidades quilombolas (BRASIL, 2016e).

O PPA 2016 reserva três objetivos específicos envolvendo o cooperativismo e mais de cinquenta iniciativas para o fortalecimento da cultura negra e da sua importância no Brasil. Quilombos bem estruturados e com visibilidade têm o papel de diminuir a resistência do mercado aos produtos da cultura negra, dividir o poder econômico entre a comunidade e fomentar a sustentabilidade local, com preservação dos bens públicos naturais (BRASIL, 2016a).

As interferências dos meios alternativos são diversas, muitas vezes, sem grande expressividade econômica, mas com grande capacidade modificadora. Como refletem, Boaventura Santos e César Rodríguez-Garavito, as alternativas são “enclaves” de solidariedade dentro da mecânica capitalista., dentre as quais é possível estruturar as transformações sociais de forma continua e não abrupta, como em movimentos revolucionários (SANTOS; RODRÍGUEZ-GARAVITO, 2005).

Após a compreensão conceitual dos meios de produção, do cooperativismo, planejamento, regulação e regulamentação, além das noções sobre o Direito Econômico, busca-se tecer o desenvolvimento jurídico e histórico dos temas em destaque. O cooperativismo e o planejamento do Estado nem sempre foram associados, ou mesmo considerados. Após a Constituição da República de 1988, porém, os tópicos foram gradualmente aproximados, e hoje o resultado do planejamento pode significar a sustentação do cooperativismo nacional.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. HISTÓRIA E BASE JURÍDICA

A história do surgimento da primeira cooperativa moderna é cercada de significados e exemplos para o desenvolvimento do pluralismo produtivo brasileiro. A perseverança dos pioneiros de Rochdale ultrapassou a barreira do empreendedorismo individual para se tornar a forma de trabalho democrático que melhor se compatibiliza com a Constituição Econômica de 1988.

3.1. A formação do cooperativismo

As relações entre as espécies são diversas, dentre as quais estão as colônias, protocooperação, inquilinismo, predação, mutualismo, comensalismo e o parasitismo. Decorre dos exemplos a possibilidade de uma metáfora (AMABIS; MARTHO, 2004).

Na sociedade, há homens que vivem juntos cegados por um líder, outros que se ajudam em cooperação, por livre escolha. Há os que se beneficiam do ganho alheio, sem prejudicá-lo, e aqueles que, em nítida ambição, predam o mercado e impedem o crescimento alheio. Aqueles que trabalham e dividem o sustento, e os que se beneficiam do ganho do outro, sem atrapalhar seus lucros. Por fim, há uns poucos indivíduos que, frente a tantas formas de relação, preferem se apossar do bem público, subornar políticos e saquear a sociedade, sem dar o preço justo pelo trabalho, parasitando e paralisando o sistema produtivo.

A cooperação é inerente aos seres vivos, que trocam informações, alimentos, instrumentos e DNA (Ácido Desoxirribonucleico) para a perpetuação da espécie. A sociedade humana carrega esse mesmo “instinto”, a cooperação. Essas iniciativas foram vivenciadas em todo o globo antes dos pioneiros de Rochdale. Ayllus, incas no período pré-colombiano, missões jesuítas, inclusive no Brasil, colégios romanos e a comunidade mesopotâmica há milênios, todos vivenciaram protótipos do que hoje se considera uma cooperativa (HOLYOAKE, 2001, p. 5).

A formação do cooperativismo no Brasil foi cercada de bons exemplos que ajudaram a florescer a filosofia associativista e trouxeram alternativas viáveis de produção, principalmente, para os rurícolas. O desenvolvimento histórico levará em consideração os pontos internacionais mais importantes e posteriormente os aspectos nacionais, que são decorrentes daqueles.

3.3.1. História internacional do cooperativismo

A abordagem do cooperativismo e sua atual conjuntura exigem o retrospecto histórico em relação às origens do cooperativismo no campo internacional. O registro da cooperativa mais antiga é datado de 1761, na Escócia, a Fenwick Weavers’ Society. Outras cooperativas foram estruturadas na Europa Ocidental, América do Norte e no Japão. Porém, para a criação do marco, a Rochdale Equitable Pioneers Society foi considerada como a primeira cooperativa moderna (INTERNATIONAL CO-OPERATIVE ALLIANCE, 2017).

A história dos 28 tecelões de Rochdale foi difundida pelo mundo, e sua experiência é vivida por milhões de pessoas. Buscam-se apontar os motivos de tanta importância atribuída à sociedade cooperativa dos pioneiros.

Os conhecidos 28 chamam-se: Miles Ashworth, Samuel Ashworth, James Bamford, John Bent, David Brooks, John Garside, George Healey, John Hill, John Holt, Charles Howarth, Benjamin Hordan, John Kershaw, James Maden, William Mallalien, James Manock, Benjamin Reedman, John Scowcroft, Joseph Smith, James Smithies, James Standring, Robert Tayor, William Taylor, James Tweedale, Samuel Tweedale e James Wilkinson (HOLYOAKE, 2001, p. 92).

Figura 1 – Os treze pioneiros de Rochdale em 1895

Legenda: Treze dos 28 tecelões fundadores da primeira Cooperativa de Consumo em 1895.

Fonte: (INTERNATIONAL CO-OPERATIVE ALLIANCE, 2017)

No entanto, para a história, foram lembrados apenas como 28 pessoas, que juntas, indistintamente, levaram à criação e sedimentação das características modernas do cooperativismo.

Jacob George Holyoake[22] era inglês, ateu e entusiasta das cooperativas inglesas. Seu trabalho como escritor e editor rendeu vários ataques por dita blasfêmia e agitação, mas também resultou na criação do termo secularism (English Secularism, 1896). Dentre as suas lutas estão a remoção de impostos sobre os jornais, a autoajuda das classes trabalhadoras e o cooperativismo. Especificamente sobre o cooperativismo, a obra sobre os 28 tecelões de Rochdale é o relevante relato sobre a criação e efeitos da atuação humana conjunta na vida da comunidade, informações sistematizadas que trazem proveito ao presente trabalho (SIMKIN, 2014, p. 1).

A constante menção dos 28 tecelões de Rochdale pode trazer a falsa impressão de sociedade cooperativa perfeita, criada rapidamente, sempre próspera e de fácil condução. Jacob Holyoake relata, no entanto, a verdadeira história de debates internos, investimento de tempo, dinheiro e dedicação extrema dos cooperados.

Em 1843, vivenciava-se, na Inglaterra, a conhecida primeira Revolução Industrial (aproximadamente 1760 – 1840), momento histórico que definiu a evolução econômica e social atual. A acumulação de riquezas e o crescimento tecnológico forçou modificações urbanas e industriais que evidenciaram situações de desigualdade, miséria e repressão estatal, sempre apoiado pela maioria dos proprietários, detentores dos meios produtivos.

Durante o período de industrialização avançada, as greves eram generalizadas. Por parte dos trabalhadores, a pauta de exigência era o aumento de salário, provisões e moradia. Os proprietários, por sua vez, realizavam o lockout, fechamento da empresa para impedir o trabalho e a consequente falta de pagamento do dia ao trabalhador (HOLYOAKE, 2001, p. 21).

Em relação ao Brasil, o grande colaborador da Revolução Industrial Inglesa, cabem destacar os apontamentos de Gilberto Cotrim[23]. O autor traz à memória o Tratado de Methuen (1703) entre Portugal (metrópole) e Inglaterra, em que as riquezas brasileiras eram utilizadas para a compra das manufaturas inglesas, por intermédio de Portugal. Tal acordo diminuiu o desenvolvimento português e brasileiro em relação às manufaturas e industrialização, mas abriu caminho para o desenvolvimento mecânico-industrial inglês posteriormente (COTRIN, 2005, p. 250).

Ainda sobre o Tratado de Methuen, Washington Peluso Albino de Souza afirma que o escoamento do ouro de Minas Gerais favoreceu a industrialização inglesa, que acumulou poder econômico suficiente para obter posição de vantagem em relação às outras nações. A consequência, portanto, foi a consolidação das práticas do capitalismo moderno em todo o mundo. A situação sedimentou a cultura colonial brasileira que visa fornecer toneladas de produtos sem valor agregado e adquirir poucos produtos que representam todo o ganho com a exportação. A cultura é observada com nova roupagem, mas é mantida sob o pretexto de superávit primário e crescimento econômico (lento, em relação às nações ricas ou sem a cultura de colônia pós-moderna (SOUZA, 1976).

As modificações sociais na Inglaterra propiciaram o desenvolvimento de posicionamentos políticos variados. Conviviam, os socialistas, cartistas, teetotallers, congregacionistas e conservadores, todos fragmentos da nova sociedade industrial. Nesse contexto, as reflexões de Roberto Owen (1771-1858) foram influentes, principalmente, para os protótipos de cooperativa, que surgiam e findavam rapidamente antes de 1844. Owen era socialista e defensor da educação para os trabalhadores, de modo que pelo estudo, a sociedade poderia ampliar o conhecimento e o pensamento crítico sobre a própria situação laboral (HOLYOAKE, 2001, p. 23).

Os Teetotallers defendiam a aplicação salarial em prol da família e bem-estar social. Os seguidores desse pensamento buscam a abolição do álcool, que julgam ser o precursor dos males sociais da época. São assim conhecidos por fazerem parte da “sociedade de temperança” (HOLYOAKE, 2001, p. 23)

Os cartistas (movimento inglês – 1837 até 1848) almejavam a adesão social e política à Carta do Povo. O voto universal era o objetivo principal dos defensores. Apesar de não aprovada no Parlamento Inglês, a movimentação social gerou consequências positivas para a criação do cooperativismo e do direito dos trabalhadores da época (HOLYOAKE, 2001, p. 23).

A criação da “Rochdale Society of Equitable Pioneers”, no dia 24 de outubro de 1844, é resultante da ponderação e reflexão sobre os valores e pensamentos da época, somado ao espírito de unidade e sobrevivência durante as crises locais provocadas pelo forte êxodo rural e concentração populacional para o trabalho nas indústrias urbanas.

Para os pioneiros, a venda à vista seria o primeiro dos princípios, o segundo foi o voto por pessoa, a neutralidade religiosa e o comprometimento mútuo, assim, pequenos aspectos de cada ideologia foram somados e criou-se o pensamento cooperativista.

A soma das ideologias aceitas dentro do cooperativismo pode ser comparada à ideologia constitucionalmente adotada, expressa pelo professor Washington Peluso Albino de Souza (2017). A ideologia cooperativista não é fechada, aceita determinadas abrangências e retrações, no entanto, se mantém coesa pelos princípios do cooperativismo.

Os cooperados de Rochdale prezavam pela elevação no nível moral das relações comerciais. O peso justo, a medida exata e a relação interpessoal sincera são características da cooperativa pioneira, bem como é o legado incorporado pelas atuais. Para subscrever o capital social[24], alguns encarregados percorriam grandes distâncias, situação que era mais trabalhosa que o simples desembolso do capital. No entanto, o comprometimento com a causa é fator determinante para a perpetuação da cooperativa, o pagamento pontual para integralização é exemplo que cria e fortalece esse vínculo entre os indivíduos. Completa, o autor Holyoake (2001, p. 29), que “para serem bons cooperados era mister que se submetesse a fazer algum sacrifício, pelo menos por algum tempo. ”

Os primeiros produtos comercializados foram o açúcar, manteiga, farinha e aveia. Após algum tempo, passou-se a comercializar produtos diversos, como vestimentas, itens de higiene pessoal, chá e tabaco (HOLYOAKE, 2001, p. 27).

Os cooperados não foram bem recebidos na comunidade tradicional, que via essa inovação societária como mais um dos diversos casos de rebeldia que se desenvolviam na época. Muitas pessoas que zombaram da criação da cooperativa, falando frases como “os velhos tecelões abriram seu negócio”, após verificarem a vitória da iniciativa cooperativista, uniram-se aos cooperados (HOLYOAKE, 2001, p. 85).

O valor desenvolvido com mais afinco na cooperativa pioneira foi a educação dos sócios. O incentivo e a busca de conhecimento é pilar do cooperativismo, a sede de conhecimento desenvolve a tolerância, fundamental em grupos democráticos, além de engajar os cooperados nos trabalhos cooperativistas. A decisão de destinar parte das sobras para o aprimoramento da biblioteca e da sala de jornais contribuiu para o desenvolvimento econômico dos próprios cooperados (HOLYOAKE, 2001, p. 85).

Para a comunidade, o crescimento da cooperativa de Rochdale foi proveitoso. Em quatro anos, a cooperativa contava com 140 membros, chegando a ter 3.450 membros e capital de 152 mil libras. A cooperativa pioneira também auxiliou na formação de outras, inclusive na compra e manutenção do moinho para a produção de farinha para o abastecimento da cooperativa. Outra vantagem foi a proteção do ganho do cooperado com o pagamento de juros sobre o capital investido, o que atraia mais cooperados (HOLYOAKE, 2001).

O auxílio mútuo em relação ao crédito foi inicialmente estruturado no meio rural alemão por Friedrich Wilhelm Raiffeisen[25] em 1847. A composição associativa não era propriamente cooperativa, mas foi determinante para a fundação da Heddesdorfer Darlehnskassenveirein, no ano de 1864, em tradução livre, Associação de Caixas de Empréstimo de Heddesdorf. São características das cooperativas do tipo Raiffeisen, o voto por pessoa, a responsabilidade ilimitada e a restrição de atuação e não distribuição de sobras ou lucros (PINHEIRO, 2008).

Outros modelos de cooperativa surgiram pela Europa nesse período. Herman Schulze[26], em 1856, trouxe para sua cooperativa algumas diferenciações, como o retorno das sobras líquidas para remuneração do capital, maior área de atuação e remuneração dos dirigentes. Por sua vez, Luigi Luzzatti[27] estruturou, em 1865, na Itália, a cooperativa do tipo Luzzatti, caracterizada pela ausência de vínculo para a associação, capital social reduzido, empréstimos de pequeno valor sem garantias, ausência de remuneração para dirigentes e responsabilidade limitada (PINHEIRO, 2008).

A história internacional do cooperativismo é densa e carrega para a esfera nacional brasileira os princípios e características fundamentais definidos pela Aliança Cooperativa Internacional (ACI). No Brasil, o cooperativismo passou por avanços e retrocessos, e vários fatores levaram à propagação do cooperativismo em todo o território.

3.1.2. História nacional do cooperativismo

O desenvolvimento do cooperativismo no Brasil foi diferenciado em relação ao europeu. Antes de sua disseminação, o Estado já era presente em relação ao controle jurídico da organização de novas cooperativas. Os modelos importados da Europa, quando possíveis de serem aplicados, ainda não se adequavam perfeitamente à realidade dos brasileiros. Após vários anos de produção legislativa e modificações políticas, as cooperativas alcançaram certa estabilidade no modelo econômico constitucionalmente adotado atualmente.

No período colonial, o envio de matéria prima para a metrópole era intenso, sendo que pau-brasil, açúcar e ouro foram os principais itens. Por sua vez, a escravização dos povos indígenas, o comércio de escravos africanos (tráfico negreiro) e a importação de manufaturas elaboradas também marcaram Brasil colônia com reflexos até a atualidade (COTRIN, 2005).

Como apresentado anteriormente, as riquezas brasileiras foram comercializadas entre Portugal e Inglaterra, o que possibilitou o desenvolvimento industrial inglês e propiciou o desenvolvimento do cooperativismo em 1844. No ano de 1889, a possível primeira cooperativa do Brasil foi organizada em Ouro Preto (Minas Gerais), chamada de “Sociedade Cooperativa Econômica dos Funcionários Públicos de Ouro Preto, Minas Gerais” (SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2010).

Há divergências em relação à primeira cooperativa do Brasil. De acordo com relatos anteriores da Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (OCEMG), Juiz de Fora (Minas Gerais) seria sede da “Sociedade Beneficente de Juiz de Fora”, formada em 1885. Portanto, datada antes da cooperativa de Ouro Preto (PINHEIRO, 2008).

O ramo creditício foi inaugurado por iniciativa do Padre Jesuíta Theodor Amstad[28] (1851 – 1938). Preocupado com a organização social de sua localidade, o Padre incentivou, em 1902, a criação da “Caixa de Economia e empréstimo Amstad” no Município de Nova Petrópolis (RS). O tipo estrutural Raiffeisen foi utilizado e disseminado por todo o Rio Grande do Sul em mais de 66 cooperativas de crédito (PINHEIRO, 2008). Nova Petrópolis foi, posteriormente, titulada como a Capital Nacional do Cooperativismo pela Lei n. 12.205, de 19 de janeiro de 2010 (BRASIL, 2010a).

Para a autora Diva Benevides Pinho[29], o cooperativismo ganhou destaque no Brasil, em 1936, com a edição do Decreto n. 22.239, de 19 de dezembro de 1932. Situação na qual passou a receber visibilidade política e social consolidada e direcionada. A confusão entre as sociedades cooperativas e a sociedade anônima foi extinta, optando-se pelo regime jurídico próprio do cooperativismo (PINHO, 1962, p. 36).

Ao contrário dos procedimentos de criação do movimento cooperativista europeu, que envolveu anos de tentativa e erro e o desenvolvimento da filosofia cooperativista no seio social, no Brasil, a introdução do cooperativismo foi pouco original e rapidamente cooptada, “sugadas” pelo poder econômico. A autonomia real do cooperativismo foi vivenciada apenas com a Constituição da República de 1988, em que, efetivamente, foi permitida a criação de cooperativas sem o aval estatal. Sublinha-se que as cooperativas de crédito dependem de autorização para funcionar, não por serem cooperativas, mas por serem instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil (conforme definido na Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e na Constituição da República de 1988, artigo 192).

O apoio ao cooperativismo parecia estável e viabilizador da crescente expansão desse tipo societário. No entanto, durante o conturbado período de mudanças de governo e instalação da Ditadura Civil/Militar no Brasil (1964 – 1985), a autorização de novos registros de cooperativas foi suspensa. A atitude desencadeou a diminuição no número de cooperativas, superado alguns anos depois. A mobilização política dos envolvidos foi crucial para a promulgação da “Lei do Cooperativismo”, que possibilitou a reinserção das cooperativas no contexto jurídico brasileiro, concedendo novamente certa liberdade (COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO OESTE DE MINAS GERAIS, 2017).

Em 1971, com a promulgação da “Lei do Cooperativismo”, foram estabilizados os princípios e estruturas inerentes às cooperativas no Brasil. A Lei n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, elenca características do cooperativismo no artigo 4º. Dentre essas, estão: adesão voluntária (primeiro princípio, adesão livre e voluntária); limitação no número de quotas-parte e sua incessibilidade (terceiro princípio, participação econômica); singularidade de voto (segundo princípio, gestão democrática); retorno das sobras líquidas no fim do exercício; indivisibilidade dos fundos; neutralidade política e indiscriminação; prestação de assistência aos associados; área de atuação limitada às possibilidades de reunião e controle (BRASIL, 1971).

Ênio Meinen[30] e Márcio Port[31] apresentam os outros princípios do cooperativismo definidos pela Aliança Internacional Cooperativa (AIC)[32]. O quarto, autonomia e independência; quinto, educação, formação e informação; sexto, intercooperação; sétimo, interesse pela comunidade. A lista de princípios foi definida em 1995 pela AIC, após duas revisões (1937, 1966) (MEINEN; PORT, 2012).

Em março de 1992, com a edição da Resolução n. 1.914/1992 do Banco Central do Brasil, proibiu-se a constituição de novas cooperativas como “Luzzatti” (todas as cooperativas sem restrição de associados). Essa proibição foi revogada, em 2005, com a edição da Resolução n. 3.321/2005 do Banco Central do Brasil. As cooperativas receberam também a prerrogativa de instalar postos de atendimento eletrônico e possibilitar a expansão no número de associados de diferentes origens (como o microempresário e o pequeno produtor), todos dentro da mesma cooperativa. Atualmente, existem somente dez cooperativas do tipo Luzzatti (cooperativas de crédito de livre adesão, sem remuneração de dirigentes e capital social) (PINHEIRO, 2008).

A história brasileira do cooperativismo é marcada pela ação estatal e conquistas desse meio alternativo de produção. Contudo, a cultura cooperativista brasileira ainda não recebe visibilidade no meio acadêmico, na mídia e na política. A violência simbólica, constante afirmação da incapacidade brasileira em conduzir a própria história, reflete diretamente na queda do número de cooperativas e no diminuto apoio estatal, como será abordado.

3.1.3. Símbolos do cooperativismo

Os símbolos são originados de convenções de grupos (reunião de pessoas com objetivo comum) que atribuem algum significado a objetos ou a imagens. Eles são importantes, pois facilitam a identificação de estruturas complexas. No cooperativismo, a simbologia foi pensada com a finalidade de expressar os valores e princípios de forma visível, atrelando significados diversos ao principal símbolo do cooperativismo, e padronizada pela AIC, apresentado na Figura 2 – Principal símbolo do cooperativismo, página 63, tem as seguintes características:[33]

O pinheiro é considerado símbolo da imortalidade e da fecundidade. Multiplica-se com facilidade, inclusive em terrenos inóspitos. Dois pinheiros simbolizam a união e fraternidade. – O círculo é uma figura geométrica que não tem começo nem fim, simboliza a eternidade do cooperativismo. – O verde-escuro dos pinheiros simboliza o princípio vital da natureza e toda a esperança que ela representa. – O amarelo-ouro, cor do sol, fonte de toda a energia e calor, fonte de toda a vida. A combinação destes símbolos resultou na marca mundial do cooperativismo. Em qualquer país, em qualquer língua, quaisquer que sejam os princípios religiosos ou políticos, o emblema mostra a eternidade sem limites do círculo, abraçando os dois pinheiros unidos e coesos, imortais e fecundos nos seus princípios, perenes na multiplicação de seus ideais. A esperança verde e a energia amarela dos adeptos do cooperativismo são marcadas pelas cores dos emblemas. (SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2017c).

Figura 2 – Principal símbolo do cooperativismo

Fonte: (COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS, 2013)

O mesmo símbolo é apresentado de maneira diferente, conforme a Figura 3 – Marca do cooperativismo no Brasil, página 64. Apesar das alterações estéticas, as características apresentadas no símbolo tradicional são mantidas. Está ligada principalmente aos sindicatos de cooperativas e à Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

Figura 3 – Marca do cooperativismo no Brasil

Fonte: (SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE GOIÁS, 2017)

O cooperativismo era, até 2001, representado mundialmente pela bandeira com sequência de cores de acordo com a Figura 4 – Bandeira internacional do cooperativismo 1923 – 2001, página 65. No entanto, seu significado passou a ser associado fortemente ao movimento LGBT[34], de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis, principalmente, após os anos 80 e 90 (UNIMED, 2010). Gilbert Baker[35] foi o criador da “bandeira” que objetiva unir a comunidade e dar visibilidade às dificuldades enfrentadas pelos grupos minoritários.

A mudança na identidade visual foi proposta e analisada pela Aliança Internacional Cooperativa (AIC), que divulgou a bandeira apresentada na Figura 5 – Bandeira internacional do cooperativismo 2001 – 2013, página 65.

Figura 4 – Bandeira internacional do cooperativismo 1923 – 2001

Fonte: (UNIMED, 2010)

Figura 5 – Bandeira internacional do cooperativismo 2001 – 2013

Fonte: (SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO

ESTADO DE MINAS GERAIS, 2013)

A atual bandeira (Figura 6 – Bandeira internacional do cooperativismo 2013 – atual, página 66) do cooperativismo foi lançada em 2013 e busca nova identidade global das cooperativas, com intuito de difundir seus valores de forma rápida e inteligível. A marca foi apresentada por uma cooperativa britânica e lançada na Conferência Global do ano de 2013 da ICA (URSINE, 2014).

Figura 6 – Bandeira internacional do cooperativismo 2013 – atual

Fonte: (INTERNATIONAL CO-OPERATIVE ALLIANCE, 2013)

3.1.4. Linha do tempo do cooperativismo

Nos tópicos anteriores, foram apresentados os aspectos mais abrangentes sobre a história do cooperativismo na Inglaterra e no Brasil. A partir dessa base, passa-se aos resultados das pesquisas detalhadas nos seguintes apêndices: APÊNDICE C – Cooperativismo em Belo Horizonte/MG, página 173; APÊNDICE D – Normas do Estado de Minas Gerais, página 177; e APÊNDICE E – normas sobre cooperativa do Brasil, página 179.

Os dados foram mesclados, e outros assuntos pertinentes foram acrescentados para a elaboração da linha do tempo sobre o cooperativismo que segue abaixo. O apanhado relata a relação estreita entre as cooperativas e o Estado, por meio de leis que auxiliaram na formação do cooperativismo atual, o qual será abordado posteriormente.

A linha do tempo foi montada com a seguinte estrutura: disposição do ano e a indicação de origem da relação estatal (União, Estado de Minas Gerais ou Município de Belo Horizonte); e por abordar leis em sentido amplo de distintas fontes, serão dispostas com o tipo (lei, decreto, resolução), a origem (brasileira, estadual ou municipal), o número e o ano.

Quadro 1 – Linha do tempo sobre o cooperativismo

Ano do evento

Informação

N.

1824
Brasil

Constituição de 1824 – A constituição, criada após a declaração de independência de 1822 não contém menção ao cooperativismo moderno, que surgiu em 1844 na Inglaterra.

001

1885
Brasil

Juiz de Fora/MG. Formação da primeira sociedade a refletir os valores e princípios do cooperativismo moderno, segundo Pinheiro (2008), ao citar a obra publicada pelo Sindicato e Organização das Cooperativas de Minas Gerais (1997).

002

1888
Brasil

Abolição da escravidão. A liberdade do povo é o primeiro passo para o efetivo desenvolvimento do cooperativismo, baseado na democracia e na liberdade de associação e inciativa. Esse período é marcado pela ausência de planejamento do Estado para com os libertos, o que gera consequências na atualidade.

003

1889
Brasil

A primeira sociedade com o nome “Cooperativa” no Brasil. Essa cooperativa foi denominada de Sociedade Cooperativa Econômica dos Funcionários Públicos de Ouro Preto (PINHEIRO, 2008).

004

1890
Brasil

O Decreto – Brasil – n. 164, de 17 de janeiro de 1890, no Governo Provisório da República, disciplinou que o funcionamento das cooperativas deveria ser autorizado pelo Governo. Compreensão que se extrai do artigo primeiro, que excetua as caixas econômicas, sociedades de seguros mútuos, sociedades que tenham como objeto as substâncias alimentares.

005

1890
Brasil

Foi concedida autorização para a organização de “Cooperativa de cerveja”. Decreto – Brasil – 437/1890. Apesar do nome cooperativa, o estatuto não contempla muitas características do cooperativismo moderno, mas merece destaque por ser, provavelmente, a primeira norma a utilizar o termo cooperativa no âmbito nacional.

006

1890
Brasil

O Decreto – Brasil – 1.191/1890 autoriza a organização da “Cooperativa de Consumo, de Construções e Produções do Congresso Operário”, que tem por objetivo auxiliar na distribuição de alimentos, construção de pequenas habitações e possibilitar a criação de oficinas de arte e oficio dentre os acionistas. A norma recebe destaque por ser o primeiro estatuto a tratar de assuntos sociais relacionados a uma cooperativa. Após esse período, foram autorizadas a organização de várias cooperativas, inclusive a primeira, especificamente, para os ruralistas no Decreto – Brasil – 52/1891.

007

1890
Brasil

O Decreto – Brasil – 839/1890 concede isenção do pagamento de alguns tributos para a “Sociedade Cooperativa Militar do Brasil”. É a primeira norma a tratar sobre a questão tributária envolvendo cooperativa.

008

1891
Brasil

Constituição de 1891 – A liberdade de associação foi instituída no artigo 72 §8. A associação é a base de formação do cooperativismo, o direito resguardado constitucionalmente auxilia no crescimento do cooperativismo no Brasil.

009

1895
Inglaterra

Fundada a Aliança Cooperativa Internacional (AIC), com o objetivo de apoiar a disseminação do cooperativismo por todo o mundo (PINHEIRO, 2008).

010

1897
Minas Gerais

Minas Gerais inicia o tratamento legislativo sobre o cooperativismo, com a edição do Decreto – Minas Gerais – 1008/1897, autorizando a organização da “Sociedade Cooperativa Barbacenense” em Barbacena (Minas Gerais).

011

1902
Brasil

Criação da primeira cooperativa de crédito brasileira. A cooperativa foi denominada como “Caixa de Economia e Empréstimo Amstad”, mais conhecida como “Caixa Rural de Nova Petrópolis (PINHEIRO, 2008).

012

1903
Brasil

O Decreto – Brasil – 979/1903 menciona as cooperativas de produção e consumo, ao disciplinar a estrutura de sindicatos, e diz que a liquidação dessas organizações será regida pela lei comum das sociedades civis.

013

1907
Brasil

O Decreto – Brasil – 1.637/1907 foi editado para normatizar as sociedades cooperativas no Brasil. A forma de organização das cooperativas poderia ser feita em nome coletivo, comandita ou sociedade anônima, descrevendo se são limitadas ou ilimitadas. Pontos especiais do Decreto: Número mínimo de 7 sócios; duração máxima de 30 anos (no caso de omissão do ato de constituição a duração seria de 10 anos); utilização da palavra lucro; aplicação do princípio democrático, um voto por pessoa.

014

1907
Brasil

O Decreto Brasil 6.663/1907 traz a primeira abertura de crédito público para facilitar a disponibilização de crédito privado agrícola por meio de cooperativas.

015

1908
Minas Gerais

A primeira aprovação estatutária de uma cooperativa, a “Federação Cooperativa Agrícola de Cataguases”. O Decreto – Minas Gerais – 2.205/1908 representa marco significativo do controle estatal para a criação e atuação das cooperativas no contexto mineiro. Situação frequente que dominou a normatização cooperativista até 1916.

016

1912
Brasil

Fundada a primeira central de cooperativas do Brasil a operar com a função crédito. A União das Cooperativas Riograndense de Responsabilidade Ltda foi formada em Porto Alegre (RS) (PINHEIRO, 2008).

017

1917
Minas Gerais

Os favores e prêmios concedidos à Cooperativa Inhapinense são cassados. Decreto – Minas Gerais – 4.764/1917. Os favores públicos poderiam consistir de isenção tributária, disponibilidade de maquinário ou terreno, no entanto, não foram encontrados outros dados sobre os favorecimentos cassados.

018

1918
Brasil

O Decreto – Brasil – 12.896/1918 concede aos produtores de trigo, inclusive às cooperativas, prêmios para o aprimoramento do cultivo, buscando o abastecimento de alimentos e a comercialização (inclusive exportação). Atuação estatal planejada para o desenvolvimento econômico que fortalece o cooperativismo.

019

1926
Brasil

As cooperativas do tipo Raiffeisen e Luzzatti foram reguladas e sua fiscalização estruturada. O Ministério da Agricultura acompanhou a criação e organização dessas cooperativas. Decreto – Brasil – 17.339, de 2 de julho de 1926.

020

1932
Brasil

A primeira alteração na normatização do cooperativismo, pelo Decreto – Brasil – 22.239/1932. Sobretudo foi sublinhado que a sociedade cooperativa é sociedade de pessoas e não de capitais (art. 2). São pontos importantes: Manutenção do mínimo de 7 associados; o prazo de duração se torna indeterminado; a nomenclatura lucro ainda persiste; regra geral, as cooperativas poderiam ser instituídas sem autorização do governo, salvo as de crédito, seguros e correlatas; foi instituída as formas de classificações de cooperativas de forma exemplificativa; isenção de tributos federais nos atos de constituição para novas cooperativas.

021

1933
Brasil

O Decreto – Brasil – 23.611/1933 dispõem sobre as cooperativas profissionais, organizam os trabalhadores de determinada categoria (agrários, proletários, liberais ou funcionários públicos).

022

1934
Brasil

Constituição de 1934 – Garante o direito de associação e de não interferência estatal para a dissolução compulsória, a não ser por sentença judicial. (Artigo 113 inciso 12).

023

1934
Brasil

Revogação do Decreto – Brasil – 22.239/1932 pelo Decreto Brasil 24.647/1934. São pontos importantes: manutenção no número mínimo de associados em 7; primeira utilização da palavra sobras; diminuição dos juros, remuneração do capital social; obrigatoriedade do uso da palavra “cooperativa” na denominação da sociedade; mulheres casadas podem se associar as cooperativas sem autorização paterna ou marital (se utilizarem dinheiro próprio para o investimento); mínimo de 2 cooperativas para formar uma federação de cooperativas; cooperativa-profissional dos cooperados; proibição de associar a mais de uma cooperativa profissional; proibição de revenda de produtos agrícolas por cooperativas; instituição dos princípios da cooperação-social, em que escolas e vendas, podem ser instituídas, com vantagens tributárias para proporcionar à população acesso à educação e bens de consumo, devem ser autorizadas pelo Governo. Forma de ação planejada do Estado para o crescimento econômico e social envolvendo o cooperativismo.

024

1936
Brasil

Foi autorizada a constituição da primeira cooperativa de consumo popular nos moldes do Decreto Brasil 24.647, em Ipanema no Rio de Janeiro. Decreto – Brasil – 1.199/1936.

025

1937
Brasil

Constituição de 1937 – A primeira Constituição do Brasil a tratar sobre o assunto cooperativista. Conhecida como “A Polaca” dispensou tratamento às cooperativas nos artigos 16 incisos XIX e 18 alíneas “f”. Cabe destacar: competência privativa da União; competência dos Estados para suprir peculiaridades locais em relação ao cooperativismo.

026

1938
Brasil

O Decreto – Brasil – 581/1938 revoga os Decretos – Brasil – 23.611/1933 e 24.647/1934 e revigora o Decreto – Brasil – 22.239/1932. Sublinha-se a possibilidade de fiscalização das cooperativas visando o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei.

027

1938
Brasil

O Decreto – Brasil – 926/1938 limita a atuação das cooperativas de seguros apenas para o setor rural e agrícola, excetuando-se as cooperativas de seguro para acidentes do trabalho.

028

1939
Brasil

Pela primeira vez, pessoas jurídicas são admitidas em cooperativas singulares pelo Decreto – Brasil – 1.836/1939. A admissão foi limitada as cooperativas industriais extrativas.

029

1940
Brasil

Destaque para a autorização de funcionamento da “Sociedade Cooperativa de Crédito de Minas Gerais” em Belo Horizonte. Decreto – Brasil – 5.280/1940.

030

1941
Brasil

O Decreto – Brasil – 6.980/1941 regulamenta a fiscalização das sociedades cooperativas. Busca evitar a violação da lei, permitindo intervenção na sociedade cooperativa. O Decreto – Brasil – 5.144/1942 dispõe sobre a intervenção nas sociedades cooperativas.

031

1941
Brasil

O Decreto-lei – Brasil – 3.430/1941 concede à Cooperativa dos Avicultores do Estado do Distrito Federal a exploração industrial do Entreposto de aves e ovos de Benfica. Forma, segundo o decreto, de incentivar o movimento cooperativista avícola, além de proporcionar assistência técnica para a cooperativa. Planejamento estatal para o fomento ao cooperativismo e o desenvolvimento local.

032

1943
Brasil

Nova disposição sobre a organização, funcionamento e fiscalização de cooperativas. Decreto-lei – Brasil – 5.893/1943. São destaques: área determinada de atuação da cooperativa; proibição de privilégios entre os associados; proibição de associar a mais de uma cooperativa com o mesmo objeto social; Autorização para o ingresso de pessoas jurídicas não concorrentes na cooperativa. O Decreto foi alterado parcialmente pelo Decreto-lei – Brasil – 6.274/1944. Nesse ano foi criada a “Caixa de Crédito Cooperativo”, transformado em “Banco Nacional de Crédito Cooperativo” em 1951.

033

1943
Brasil

Primeira intervenção estatal em uma cooperativa. O Decreto – Brasil – 13.133/1943 determinou a intervenção na cooperativa de Mogi das Cruzes no Estado de São Paulo, sem especificar o motivo.

034

1944
Brasil

O Decreto-lei – Brasil – 7002/1944 concede favores e auxilio para a instalação de uma rede nacional de armazéns e silos. Diversas cooperativas foram, posteriormente, contempladas com as mesmas prerrogativas designadas no Decreto.

035

1946
Brasil

Constituição de 1946 – Com o viés de trazer a democracia ao Brasil, a Constituição não trouxe referência ao tema cooperativista.

036

1946
Brasil

Fim da primeira intervenção governamental em uma cooperativa. O Decreto Brasil 22.345/1946 revoga o Decreto Brasil 13.133/1943 e convoca Assembleia Geral para a eleição de nova diretoria na Cooperativa Agrícola de Mogi das Cruzes em São Paulo.

037

1946
Brasil

Primeira cooperativa de crédito mútuo do Brasil, em que os associados possuem relação com uma entidade, com área de ação reduzida. Cooperativa de Crédito dos Funcionários da Matriz do Banrisul Ltda (PINHEIRO, 2008 apud MEINEN, 2002).

038

1948
Brasil

A Lei – Brasil – 404/1948 concede favores às cooperativas com o objetivo de mecanização da lavoura. A redução de frete, isenção de impostos e o fornecimento de maquinário com longo parcelamento estão compreendidas entre as formas de auxílio. Regulamentado pelo Decreto – Brasil – 27.802/1950. O auxilio é forma de planejamento do Estado para o fortalecimento econômico por meio de cooperativas.

039

1948
Minas Gerais

A lei – Minas Gerais – 282/1948 extingue os débitos das sociedades cooperativas de natureza civil com o Estado de Minas Gerais.

040

1949
Minas Gerais

São concedidas subvenções a cooperativas específicas e as cooperativas de produção e consumo que ficaram isentas do Imposto de transmissão “inter-vivos”, por 18 meses. Respectivamente: lei Minas Gerais 531/1949 e Lei Minas Gerais 526/1949. As leis de subvenções e isenções se repetem frequentemente até 1966.

041

1950
Belo Horizonte

Primeira lei tratando sobre o cooperativismo municipal. A Lei – Belo Horizonte – 126/1950 (revogada) Assunto: Isenção de tributos para cooperativas de consumo.

042

1951
Brasil

A Caixa de Crédito Cooperativo foi transformada em Banco Nacional do Crédito Cooperativo, extinto definitivamente em 1995 (PINHEIRO, 2008, p 37). O Banco Nacional de Crédito Cooperativo foi reorganizado em 1966 pelo Decreto-lei – Brasil – 60/1966.

043

1954
Brasil

O Decreto – Brasil – 35.628/1954 reconhece os cursos de ensino superior da cooperativa mantenedora da Faculdade Fluminense de Filosofia.

044

1954
Minas Gerais

Foram concedidos favores para as empresas e cooperativas que se organizarem para o reflorestamento de terras inaproveitadas pelo Estado. São benefícios: garantia de utilização da terra; financiamento para máquinas; assistência para o plantio. Ação estatal para a preservação ambiental e fortalecimento econômico que envolve o cooperativismo.

045

1956
Belo Horizonte

O Município de Belo Horizonte cede área para a Cooperativa Agrícola. Lei – Belo Horizonte – 570/1956 (revogada). Objetiva o abastecimento da população com a distribuição de produtos com a construção de um depósito de alimentos. Forma de planejamento estatal envolvendo cooperativismo.

046

1957
Brasil

O Decreto – Brasil – 41.490/1957 instituiu a Comissão de Organização da Triticultura Nacional para, dentre outras finalidades, constituir uma cooperativa em cada zona geoeconômica do Brasil, construir silos e armazéns e dar orientação para as cooperativas. Forma de planejamento estatal em relação ao cooperativismo.

047

1957
Brasil

O Decreto Brasil 41.872/1957 dá tratamento diferenciado em relação a fiscalização às cooperativas de crédito, ou que tenham a seção de crédito. Elas poderão ser fiscalizadas pelo Ministério da Agricultura e também pela Superintendência da Moeda e do Crédito do Ministério da Fazenda.

048

1958
Brasil

O Decreto – Brasil –  43.552/1958 autoriza o Serviço de Economia Rural a fiscalizar as cooperativas em geral.

049

1961
Belo Horizonte

Isenção de tributos para cooperativas de produção, consumo, de construção e escolar. Lei Belo Horizonte/Minas Gerais 900/1961.  A transmissão de bens também não seria tributada para as cooperativas que construíssem casas próprias destinadas a seus associados. Forma de planejamento estatal em relação ao cooperativismo.

050

1961
Minas Gerais

O Código de Impostos e Taxas define que as cooperativas de produção e consumo, não abertas ao público, gozam de isenção de imposto sobre vendas e consignações. Decreto – Minas Gerais – 6.132/1961.

051

1962
Brasil

O apoio ao cooperativismo diminui, o que gera queda no número de cooperativas, em especial ao cooperativismo de crédito.  Foi editado o Decreto do Conselho de Ministro n. 1.503 que sobrestou as autorizações e os registros de novas cooperativas (COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO OESTE DE MINAS GERAIS, 2017).

052

1962
Belo Horizonte

Isenta as cooperativas de todos os tributos municipais. Lei – Belo Horizonte – 955/1962.  As normas de isenção eram comuns em relação ao cooperativismo. Atualmente, 2017, a diferenciação no tratamento tributário não é visto como abstenção de pagamento tributário, mas sim como modos e valores diferenciados.

053

1963
Costa Rica

Criação da Organização das Cooperativas das Américas (ACI – Américas) com sede na Costa Rica. O objetivo é fomentar o cooperativismo e defender seus interesses no Continente Americano (SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2010, p. 22).

054

1963
Belo Horizonte

A Lei – Belo Horizonte – 1.006/1963 estabelece convênios para o abastecimento de alimentos por meio de cooperativas de produção e também para a construção de casas próprias. Forma de planejamento estatal para o desenvolvimento econômico e social que envolve o cooperativismo.

055

1964
Minas Gerais

Utiliza a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais para financiar a construção civil popular com a utilização, também, de Cooperativas Habitacionais. Decreto – Minas Gerais – 7.364/1964.

056

1964
Brasil

Promulgação do Estatuto da Terra, Lei Brasil 4.504/1964. As cooperativas são apontadas como forma de associação apta de organizar e melhorar as terras não utilizadas. A criação da Cooperativa integral de Reforma Agrária (CIRA) e a possibilidade das cooperativas já instituídas modificarem-se para cooperativas integrais auxiliando na distribuição agraria e na produtividade das terras. Forma de planejamento estatal em relação ao cooperativismo. A CIRA é regulamentada pelo Decreto – Brasil – 58.197/1966.

057

1964
Brasil

Início do regime civil / militar no Brasil. (1964 – 1985).

058

1964
Brasil

Lei – Brasil – 4.595/1964 – O sistema Financeiro Nacional é estruturado e regulado. Foram criadas as comissões consultivas em que o Banco Nacional de Crédito Cooperativo e as cooperativas que operam em crédito poderiam participar. O sistema financeiro inclui o cooperativismo em sua estruturação.

059

1965
Brasil

Decreto – Brasil – 57.391/1965. Autoriza o financiamento da produção agrícola e pecuária e preço mínimo para os produtores ou cooperativas, bem como a garantia de beneficiamento. Forma de planejamento estatal em relação ao cooperativismo.

060

1966
Brasil

O Decreto – Brasil – 58.377/1966 cria o Plano de Financiamento de Cooperativas Operarias para facilitar a aquisição e construção de moradias para a população cooperada. Planejamento estatal envolvendo o cooperativismo.

061

1966
Brasil

O Decreto-lei – Brasil – 59/1966 define a Política Nacional do Cooperativismo. Em destaque: Comando de atuação para o financiamento e incentivo para o estímulo ao cooperativismo; menção ao despropósito de lucro; definição dos princípios do cooperativismo; aumento do mínimo de pessoas para constituir uma cooperativa, que passa a ser 20; criação do Conselho Nacional de Cooperativismo.

062

1967
Belo Horizonte

A lei – Belo Horizonte – 1406/1967 transforma o Departamento de abastecimento em cooperativa de consumo dos servidores municipais.

063

1967
Brasil

Constituição de 1967 – Não há preocupação com o tema cooperativo no texto constitucional.

064

1967
Brasil

Isenta de imposto de importação os equipamentos importados pela “Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda” (Itambé). A lei – Brasil 5.205/1967 – incentivou a modernização e competitividade da referida cooperativa. Forma de planejamento estatal em relação ao cooperativismo.

065

1970
Brasil

A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) com sede em Brasília – DF foi criada para dar auxilio técnico e consultivo ao Governo e defender os interesses das cooperativas junto às esferas de poder da União (SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2010).

066

1970
Minas Gerais

Criação e estruturação da Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2010).

067

1971
Brasil

A política nacional de cooperativismo e o regime jurídico das sociedades cooperativas é redefinido pela Lei – Brasil – 5.764/1971. São destaques: não sujeição à falência; limitação do número de associados à impossibilidade técnica; opção de proporcionalidade para a deliberação em cooperativas centrais, federações e confederações; Mínimo de 20 associados para criação de cooperativas singulares; mínimo de 3 cooperativas singulares para a formação de cooperativas centrais ou federações; criação obrigatória de fundos de reserva, assistência técnica educacional e social; referência aos princípios do cooperativismo.

068

1976
Belo Horizonte

O Decreto – Belo Horizonte – 2.963/1976 foi o primeiro a autorizar a atuação de uma cooperativa. A Cooperativa Habitacional Califórnia foi autorizada a construir um conjunto habitacional entre a Cidade Industrial e a Vila Oeste. Outras cooperativas foram autorizadas a construir para atender famílias de baixa renda. Forma de planejamento estatal envolvendo o cooperativismo.

069

1978
Brasil

Começando desse período, várias universidades foram autorizadas a fornecer o curso de formação de tecnólogos em cooperativismo. Em especial, a Universidade Federal de Mato Grosso foi autorizada pelo Decreto – Brasil – 81.179/1978.

070

1979
Belo Horizonte

Primeiro Decreto municipal a conceder imóvel em benefício de uma Cooperativa. Essa situação se torna recorrente e atualmente o imóvel é cedido com tempo determinado e finalidade estabelecida na norma. Forma de incentivo planejada para o desenvolvimento do cooperativismo. Decreto – Belo Horizonte – 3.637/1979.

071

1981
Belo Horizonte

A resolução – Belo Horizonte – 467/1981 firmou convênio entre a Prefeitura e a Cooperativa Habitacional Santa Luzia para a construção de Grupo escolar.

072

1982
Minas Gerais

Vários convênios foram celebrados entre o Estado de Minas Gerais e Cooperativas específicas. Objetiva auxiliar o desenvolvimento da cooperativa com assessoramento no processo produtivo, contábil e educacional.  Ex: resolução – Minas Gerais – 2.826/1982. (Resoluções parecidas foram editadas entre os anos de 1976 e 1986).

073

1984
Brasil

Foi criada a Secretaria Nacional de Cooperativismo no Ministério da Agricultura. Decreto – Brasil – 90.393/1984.

074

1985
Brasil

Instituída comissão especial para a análise da situação do cooperativismo no Brasil. Decreto – Brasil – 91.773/1985.

075

1987
Belo Horizonte

A Prefeitura celebra convênio com a Fundação Arthur Bernardes para desenvolver pesquisa sobre a viabilidade econômica para a implantação de uma cooperativa de produtores rurais no Município de Belo Horizonte. A resolução – Belo Horizonte – 977/1987 promove a integração de vários setores do Estado, dentre eles a Prefeitura de Belo Horizonte, a Universidade Federal de Viçosa e outras. Forma de planejamento estatal envolvendo o cooperativismo.

076

1988
Brasil

Constituição de 1988 – A “Constituição Cidadã” tratou dos temas envolvendo o cooperativismo: liberdade associativa, sem interferência estatal, dentro dos parâmetros legais; tratamento tributário diferenciado para o ato cooperativo; incentivo às cooperativas garimpeiras; inclusão do cooperativismo de crédito no Sistema Financeiro Nacional; norma de incentivo ao cooperativismo.

077

1989
Belo Horizonte

Promulgada a Legislação Tributária Consolidada pela Lei – Belo Horizonte – 5.641/1989. A lei e suas alterações também disciplina a cobrança de tributos sobre as cooperativas.

078

1990
Belo Horizonte

Promulgação da Lei Orgânica de Belo Horizonte. Dentre os artigos que envolvem o cooperativismo, sublinha-se o de número 139 em que o Poder Público fica instruído a apoiar à organização da atividade econômica em cooperativa.

079

1991
Brasil

A Lei – Brasil – 8.171/1991 disciplinou a Política Agrícola no Brasil. O cooperativismo é citado como forma propícia de desenvolvimento agrícola, sendo alvo de apoio e estimulo. A organização cooperativa facilita a ação do Poder Público estreitando o contato com o produtor rural. Essa ação de forma planejada favorece o desenvolvimento de cooperativas.

080

1994
Minas Gerais

A Política Estadual de Desenvolvimento Agrícola de Minas Gerais indica ações que envolvem o desenvolvimento do associativismo e do cooperativismo rural, para facilitar o acesso ao crédito e outras formas de incentivo. O objetivo é amenizar as dificuldades econômicas e sociais das classes mais carentes por meio da organização das comunidades rurais e urbanas. Lei – Minas Gerais – 11.405/1994.

081

1998
Belo Horizonte

Criação do programa “Direto da Roça”. O programa visa evitar intermediários e atravessadores ligando as cooperativas e produtores rurais ao público consumidor. É alternativa para que os produtores possam alcançar preços mais justos. O programa permanece em atividade no ano de 2017. Forma de planejamento estatal envolvendo o cooperativismo. Decreto – Belo Horizonte – 9.538/1998.

082

1998
Belo Horizonte

Foi instituída forma de associação entre o Município e outras entidades (incluindo o cooperativismo) para facilitar o empreendedorismo e o microcrédito. Para isso, a Prefeitura deveria constituir o Banco Popular de Belo Horizonte e fornecer formas de crédito mais acessíveis para, dentro outros empreendedores, as cooperativas. Forma de planejamento estatal envolvendo o cooperativismo. Lei – Belo Horizonte – 7.488/1998.

083

1998
Belo Horizonte

O regulamento interno da Central de Abastecimento Municipal (CAM) foi aprovado. As cooperativas podem ser habilitadas para atuarem no Setor Atacadista do CAM. Decreto – Belo Horizonte – 9.532/1998.

084

1998
Brasil

Foi criado o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária – RECOOP. Medida Provisória – Brasil – 1.715 /1998 (a mesma medida foi reeditada repetidamente).

085

1999
Belo Horizonte

A Lei – Belo Horizonte – 7.640/1999 reconhece a existência do ato cooperativo envolvendo terceiros para a dedução na base de cálculo do ISSQN, quando a cooperativa é o intermediário para o recebimento financeiro do associado e quando presta serviço para terceiros. A regulação foi efetuada pelo Decreto 9.877/1999. A disposição foi mantida em 2003 com a promulgação da Lei – Belo Horizonte – 8.725/2003.

086

1999
Minas Gerais

O Decreto – Minas Gerais – 40.527/1999 cria o Programa de Apoio e Desenvolvimento do Setor de Gemas e joias do Estado de Minas Gerais. Dentre os incentivos, está a formação e incrementação de cooperativa de garimpeiros do Estado.

087

1999
Brasil –

A lei – Brasil – 9.867/1999 dispõe sobre a criação e funcionamento das cooperativas sociais, que tem o objetivo de inserir pessoas em desvantagem no mercado econômico por meio do trabalho. São exemplo de pessoas em desvantagem: condenados, egressos prisionais, dependentes químicos, portadores de deficiência física e psicológica. Criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP. Forma de planejamento estatal em relação ao cooperativismo disciplinado no Decreto – Brasil – 3.017/1998.

088

2000
Belo Horizonte

A criação do Fórum População de Rua para acompanhar a população em situação de vulnerabilidade que vive nas ruas de Belo Horizonte. Lei – Belo Horizonte – 8.029/2000. As cooperativas de trabalho e produção foram apontadas como forma de diminuição da vulnerabilidade e da situação de extrema pobreza desse grupo populacional. Forma planejada de ação estatal que inclui as cooperativas.

089

2000
Minas Gerais

A Lei – Minas Gerais – 13.689/2000 trouxe providências para a implantação de “agrovilas” no Estado de Minas Gerais. As agrovilas levam em consideração a exploração racional do meio ambiente no meio rural. Para a formação de agroindústrias e outras formas de produção de pequeno porte, a lei determina o incentivo a forma de organização cooperativa.

090

2001
Minas Gerais

A Lei – Minas Gerais – 13.965/2001 cria o Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à Extração, ao Consumo, à Comercialização e à Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado – PRÓ-PEQUI. Dentre as formas de gerenciamento do programa está a organização de comunidades tradicionais em cooperativas para a preservação e coleta dos produtos nativos.

091

2002
Brasil

Foi instituído o Programa Grande Fronteira do Mercosul. Dentre os objetivos, está o fortalecimento da agricultura familiar pelo associativismo econômico. Lei – Brasil – 10.466/2002.

092

2003
Brasil

O Decreto – Brasil – “sem numeração” datado de 04/07/2003 criou força tarefa envolvendo vários ministérios para viabilizar o plano de desenvolvimento do cooperativismo no Brasil.

093

2003
Minas Gerais

As cooperativas, devidamente credenciadas, tem isenção de IPVA nos termos do Decreto – Minas Gerais – 43.709/2003 e da Lei – Minas Gerais – 14.937/2003.

094

2004
Minas Gerais

A Lei – Minas Gerais – 15.028/2004 instituiu a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária. O apoio as formas de organização autogestionárias, associativas e auto-sustentáveis incluem o cooperativismo para a formação de resultados sociais satisfatórios.

095

2004
Minas Gerais

A lei de Apoio ao Cooperativismo foi editada e trouxe de forma sistematizada o apoio e propostas para o desenvolvimento da atividade cooperativa em Minas Gerais. A sociedade cooperativa devidamente registrada, pode participar de processos licitatórios. Lei – Minas Gerais – 15.075/2004.

096

2005
Belo Horizonte

Exclui a incidência de ISSQN das Cooperativas médicas na prática do ato cooperativo pela Lei – Belo Horizonte – 9.017/2005. Forma de planejamento estatal em relação a saúde na municipalidade envolvendo o cooperativismo.

097

2007

Brasil

O artigo 34 da Lei-  Brasil 11.488/2007 aplicou alguns benefícios da Lei Complementar n. 123 de 2006 às cooperativas. Dentre outros benefícios destaca-se o de preferência no caso de licitação, com margem para essa consideração, antes aplicada apenas às micro e pequenas empresas.

098

2008
Minas Gerais

Foi criado o Conselho Estadual do Cooperativismo que tem como competência acompanhar e coordenar as políticas de apoio ao cooperativismo. Decreto – Minas Gerais – 44.762/2008.

099

2008
Belo Horizonte

O Município de Belo Horizonte edita o regulamento relacionada a limpeza urbana e coleta de lixo disposta no artigo 151 da Lei Orgânica de Belo Horizonte. As cooperativas têm preferência para proceder a coleta e triagem do material reciclado. Decreto – Belo Horizonte – 13.378/2008.

100

2009
Brasil

A edição da Lei Complementar – Brasil – 130/2009 trouxe especificações para o cooperativismo de crédito no Brasil. Aspectos importantes: A vinculação das cooperativas de crédito às disposições normativas do Conselho Monetário Nacional; equiparação entre as instituições financeiras comuns e as cooperativas; proibição de cooperativas mistas com seção de crédito.

101

2010
Brasil

Petrópolis no Estado do Rio Grande do Sul recebeu o Título de “Capital Nacional do Cooperativismo”. Lei – Brasil – 12.205/2010.

102

2011
Belo Horizonte

A Lei – Belo Horizonte – 10.220/2011 dispõe sobre o exercício de transporte de pequenas cargas em motocicletas por associados de cooperativas, facilitando a formalização desse tipo de trabalhador.

103

2011
Minas Gerais

A extração e a comercialização da Macaúba e outras palmeiras oleaginosas é incentivado principalmente nas comunidades que tradicionalmente vivem dessa cultura. Para a organização delas apresentou-se as alternativas de associações e cooperativas. Lei – Minas Gerais – 19.485/2011.

104

2011
Belo Horizonte

O primeiro marco para o cooperativismo de Belo Horizonte foi estabelecido pela Lei – Belo Horizonte -10.152/2010 que dispõe sobre a Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária, cria o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária e o Fundo Municipal de Economia Popular Solidária. O principal objetivo é aplicar a sustentabilidade e o desenvolvimento social com práticas autogestionárias, como as cooperativas. O Poder Público utilizaria a capacidade de trabalho organizado em associações e cooperativas para o auxílio na erradicação da pobreza, gerar emprego e difundir os conceitos do associativismo e do desenvolvimento local. A forma de trabalho coletiva se torna alvo de fomento direto das atividades municipais. Forma de planejamento estatal em relação ao cooperativismo.

105

2011
Belo Horizonte

Permissões de uso de imóveis públicos voltaram a ser concedidas às cooperativas de Belo Horizonte com maior frequência. São exemplos: Decretos Belo Horizonte/Minas Gerais 14.581/2011 (Cooperativa Solidária de Trabalhadores) e 14.554/2011 (Cooperativa de Reciclagem).

106

2012
Belo Horizonte

O decreto – Belo Horizonte – 14.899/2012 elegem as cooperativas como receptoras de livros didáticos descartados pelo Poder Público. Essa prática visa a destinação correta do descarte e incentivo a reciclagem.

107

2012

Brasil

A Lei – Brasil – 12.620/2012 instituiu o Dia Nacional do Cooperativismo de crédito o dia 28 de dezembro.

108

2012
Brasil

As cooperativas de trabalho recebem tratamento diferenciado pela Lei – Brasil – 12.690/2012. São destaques: a inclusão de princípios, dentre eles a não precarização do trabalho e a preservação dos direitos sociais; o mínimo de membros é diminuído para 7 pessoas; retirada mínima do valor correspondente ao mínimo salarial nacional, duração do trabalho de até 8 horas e 44 semanais.

109

2013
Minas Gerais

Foi promulgado o Plano Plurianual de Ação Governamental de Minas Gerais, dentre as disposições estão: preservação ambiental por meio da reciclagem efetuada pelas cooperativas de catadores; apoio às cooperativas de produção de café. Lei – Minas Gerais – 20.626/2013.

110

2013
Minas Gerais

Foram promulgadas normas que facilitam a quitação de dívida tributária relativa ao ICMS para as cooperativas. Lei – Minas Gerais – 21.016/2013 e Decreto – Minas Gerais – 46.382/2013.

111

2013
Brasil

Foi instituído o Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo Social. As chamadas cooperativas especiais podem receber apoio específico para seu desenvolvimento. Decreto – Brasil – 8.163/2013

112

2014
Minas Gerais

A Resolução – Minas Gerais – 5.492/2014 ratificou a concessão de regime especial de tributação para as cooperativas e produtores da agricultura familiar.

113

2014
Minas Gerais

Foi estabelecida a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável que inclui o apoio e o incentivo às organizações cooperativas e associativas de produtores. Lei – Minas Gerais – 21.156/2014.

114

2014
Belo Horizonte

A Lei – Belo Horizonte/Minas Gerais – 10.719/2014, foi promulgada e é considerado o segundo marco para o cooperativismo municipal, dispõe especificamente sobre a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo, que consiste no conjunto de ações voltadas para o incentivo ao cooperativismo e do desenvolvimento dessa forma produtiva no município.  Dentre as ações, sublinha-se a criação da Câmara do Cooperativismo no Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. Forma de planejamento estatal em relação ao cooperativismo. O poder público realizará planejadamente o apoio e o estimulo a atividade cooperativista, dará assistência técnica e educativa e facilitará o intercâmbio de informações entre as cooperativas e seus parceiros.

115

2015
Minas Gerais

O Regulamento – Minas Gerais – 46.712/2015 da Lei Minas Gerais – 20.608/2013 – foi promulgado para disciplinar a aquisição de alimentos oriundos do modo de produção familiar e estabelece que a organização de agricultores familiares apoiada será de cooperativas ou de sociedades empresariais.

116

2015
Belo Horizonte

O Decreto – Belo Horizonte/Minas Gerais – 16.157/2015 cria o Fórum Municipal de Abastecimento e Segurança Alimentar de Belo Horizonte que dentre as atribuições está o estimulo ao cooperativismo e o associativismo.

117

2016
Minas Gerais

A Assembleia Legislativa foi autorizada a contratar cooperativas para prestar serviço de transporte, segundo a Deliberação – Minas Gerais – 2.648/2016 e pelo Decreto – Minas Gerais com numeração especial – 436/2016.

118

Fonte: Elaborado pelo autor

A linha do tempo resume os resultados obtidos na elaboração de pesquisas bibliográficas, da qual se depreendem algumas informações.

Evidencia-se a incessante elaboração de leis, decretos e outras normas sobre o assunto. Desde a primeira norma relacionada ao cooperativismo, mais de mil foram elaboradas e publicadas de acordo com os apêndices C, D e E.

Por alguns anos, as cooperativas foram moldadas como sociedades anônimas no Brasil. A importação do conceito de cooperativa foi falha, no primeiro instante, o que significou perda dos princípios pioneiros, como o voto democrático ou a educação do cooperado. No contraponto, as legislações definiam como as cooperativas dividiriam seus “lucros” e como seria a formação do capital social. A estruturação em sociedade anônima deixou de ser utilizada em 1932.

Após a promulgação da Constituição da República de 1988, observou-se maior critério para a produção legal. Foram elaboradas normas que objetivam o fortalecimento do cooperativismo e a transformação da organização produtiva, desenvolvimento econômico. Antes desse período, as normas encontradas possuíam intensa relação com a estruturação formal das cooperativas. Os benefícios (normalmente isenções tributárias), antes da Constituição da República de 1988, eram concedidos sem critério identificável ou contrapartidas anteriormente definidas, e não eram propriamente diferenciadas das outras empresas não cooperativistas. Cabe lembrar que era corriqueira a extensão de benefícios legais pré-existentes para as cooperativas.

A modificação na preocupação legislativa tem relação com a formalização do Direito Econômico no texto constitucional e de seu caráter democrático e diversificador. No modelo plural de produção, é viável efetivar a expansão do cooperativismo “rochaleano”. Ademais, com produção legislativa adequada, é possível aplicar os ditames constitucionais com o objetivo de alcançar os resultados de desenvolvimento econômico e social prolongados.

 

Gráfico 1 – Legislação no tempo

Fonte: Elaborado pelo autor

3.1.5. A cultura brasileira e a relação com o trabalho cooperativo

Cooperar não é atributo nato. A cultura é inata, é transmitida de geração para geração e pode ser modificada com o tempo. Por esse motivo, pergunta-se se há cultura de cooperação por parte do povo brasileiro. Para refletir sobre o assunto, cabe apresentar os chamados autores dos retratos do Brasil.

Com a chegada da Família Imperial no Brasil, em 1807, surgiu a primeira esperança da constituição da arte genuinamente brasileira. A arte até então se concentrava na família real e em suas proezas, mas, em 1816, a Missão Artística Francesa chegou ao Brasil e alterou os rumos da arte tupiniquim (LUZ, 2005, p. 1).

Apesar da controvérsia em relação a quem efetivamente convocou a expedição, é certo que Joachim Lebreton[36] organizou e possibilitou a expedição com os artistas e artífices franceses. Em 1816, criava-se a Escola Real das Ciências, Artes e Officios, por desejo de D. João VI[37] (LUZ, 2005, p. 1).

O artista Debret é apresentado como anotador de seu tempo, descrevendo a realidade como era possível enxergar, o verdadeiro fotógrafo histórico. Negros, estruturas, costumes e pessoas, diferentemente da pomposidade e exuberância do barroco. Jean-Baptiste Debret[38] personifica o primeiro anotador, documentador guiado pela visão distante das antigas artes performáticas que modificavam a visão real em prol de um ideal, que acaba formando concepções distorcidas dos acontecimentos sociais para os governados e governos ligados à coroa (LUZ, 2005, p. 2).

Contar a história como verdadeiramente é. A proposta da Escola Francesa foi incorporada à nova concepção de arte e descrição no Brasil. Dentro desse desafio, vingaram, vários autores, que, por meio de palavras, tentam descrever a realidade brasileira com isenção, que é racionalmente impossível, mas almejada.

Os fotógrafos do Brasil são conhecidos por trazerem a nova concepção de imagem, desmistificadora e inovadora da realidade que eles vivenciam. Autores como Gilberto Freyre[39], Sérgio Buarque de Holanda[40], Raimundo Faoro[41] e Roberto DaMatta[42] são vistos como parte dos retratos do Brasil, com origem na típica visão realista francesa.

Esses autores trouxeram reflexões, pensamentos, o distinto ideal, somados à sua vivência, e conceitos que são considerados importantes para descrever a realidade brasileira por trás da cortina de informações desencontradas, preconceitos, vontades políticas e da ação do mercado.

Em cada obra, os autores descrevem como é a ação do Estado para com seus nacionais e a cultura brasileira na visão de cada um. O Estado, visto como uma ferramenta pessoal, centralizadora e combativa aos interesses de alguns, é a mais corriqueira e está associada à cultura brasileira descrita pelos retratos do Brasil.

“Casa-grande & senzala”, de 1933, de Gilberto Freyre, busca apresentar sua visão da realidade envolvendo a sociedade brasileira e envolta em patriarcalismo. O autor busca identificar os hábitos do patriarcado e do sistema escravocrata que influenciam na centralização de poder e na ausência de trabalho em cooperação. A realidade brasileira deriva-se, assim, da influência portuguesa, principalmente, das características dos trabalhadores que colonizaram o Brasil (FREYRE, 2003).

Por sua vez, o livro “Raízes do Brasil”, de 1936, de Sérgio Buarque de Holanda, apresenta o homem cordial e o patrimonialista para a sociedade brasileira, trabalhando os ensinamentos de Gilberto Freyre. O homem cordial é a expressão máxima do brasileiro, movido por emoção, sem o imperativo da razão. O patrimonialismo é associado ao Estado burocrático, que reflete a apropriação das funções estatais em benefício particular, ou seja, a utilização da máquina e do poder público para fins diversos do social (HOLANDA, 1995).

Adentrando na obra de Sérgio Buarque de Holanda, extrai-se que a atual falta de coesão entre os cidadãos não é tipicamente moderna e deve ser interpretada de maneira histórica. A fantasia palaciana de títulos e honrarias afasta o trabalho coletivo, pois tais privilégios são exclusivos de quem os consegue. A unificação, artificialmente criada, foi sempre ligada ao Estado. Práticas políticas diversas buscam, em nome da união, aglutinar pessoas e formar, inclusive sobre a característica de ditadura, o governo forte (HOLANDA, 1995).

A experiência colonial no Brasil era tipicamente exploradora, ou seja, a metrópole ibérica controlava o território e extraia o máximo de recursos. Essas características resultaram em descaso colonizador e em expedições temporárias, sem o intuito de permanecer no território. Por esse motivo, mina-se a ideia de cultura cooperativista brasileira que se autossustenta, ao menos na interpretação dos autores citados.

Outra observação é a presença de trabalho escravo em larga escala no Brasil. Esse tipo de prática afasta ainda mais o ser humano da cooperação mútua. A cultura da submissão se torna referência para o povo brasileiro, tanto para o dominador quanto para o dominado. A própria formação de cidades, normalmente organizadas pelo compartilhamento de interesses entre os cidadãos, foram a.o Brasil o objeto de dominação colonial mais forte (HOLANDA, 1995).

O mais próximo à ideia de cooperação era o “muxirão” ou “mutirão”, situação em que pessoas uniam-se para realizar determinadas tarefas, como a construção de casas, colheitas e plantios. No entanto, afirma-se que “seria ilusório pretender relacionar a presença dessas formas de atividade coletiva a alguma tendência para a cooperação disciplinada e constante” (HOLANDA, 1995, p. 60).

Na mesma linha de raciocínio, está Raimundo Faoro, que, em “Os donos do poder”, de 1958, busca destrinchar a sociedade brasileira desde o descobrimento. O autor conta como a ideia de Estado foi associada ao interesse particular e está sempre presente na organização política brasileira. Da ideia de patrimonialismo, surge o conceito de estamento, como a minoria que controla o Estado e, consequentemente, toda a sociedade de dentro da máquina pública. Nesse contexto, Faoro diz: “Nessa dança orquestrada pelo estamento, não entra o povo: quem seleciona […] é a comunidade de domínio, num ensaio maquiavélico de capitação do assentimento popular” (FAORO, 2001, p. 111).

Em “Os Sertões”, de 1902, Euclides da Cunha descreve o sertão brasileiro e a guerra de canudos, tentando trazer com isenção as formas geográficas, vegetação, a descrição do sertanejo e a batalha em si. Euclides revela sobretudo a distância entre a República e o povo do Nordeste, esquecido há anos, deixado à própria sorte. O brasileiro, para o autor, é o misto de branco, negro e mulato, mistura que o torna igual por natureza, indiferenciado. Para além da mistura, o sertanejo foi moldado pelo sertão, adaptado a pouca água, comida e à mudança brusca de temperatura  (CUNHA, 1984, p. 269).

Na obra “O que faz o brasil, Brasil?”, Roberto DaMatta descreve as peculiaridades do brasileiro buscando a distinção de identidade entre as demais culturas. Seu principal ponto é a malandragem e o “jeitinho” que só o brasileiro possui. A vontade escusa de ganhar está em toda parte, também se personifica nos tratos pessoais que o brasileiro carrega, favorecendo seus amigos e familiares, como se isso fosse honesto e necessário. DaMatta esclarece que a sociedade igualitária e liberal não admite o “jeitinho”, e que a igualdade é típica dos Puritanos ingleses e se consolidou na doutrina liberal da sociedade americana (DAMATTA, 1986, p. 36).

As reflexões dos autores dos retratos do Brasil apresentados acima levam ao entendimento que não há cultura de cooperação nacional. O que justificaria a dificuldade na formação de cooperativas na atualidade e a concentração de forças no Estado que pode fomentar ou aniquilar a forma de trabalho cooperativa, pois tudo está muito ligado a ele.

Não obstante a impressão deixada pelos autores, é preciso repensar a condição de elite burocrática brasileira, apontada como malfeitora da sociedade. A distinção entre assuntos políticos e econômicos inexiste. Matérias políticas trazem reflexos econômicos, assim como o contrário, pois são indissociáveis. As elites econômicas são parte do Estado, confundindo-se com a elite política que governa o Brasil.

Fazer a distinção entre elite econômica e política é minimizar a responsabilidade pelo descumprimento da constituição econômica por parte dos grandes oligopólios, que fazem valer seus interesses e submetem o restante às condições de burocracia, falta de apoio e regulação exacerbada, que minam o desenvolvimento das formas alternativas de produção. O Estado reflete a “vontade” de quem o controla, se é o povo, observa-se a vontade pública genuína, se é do patrocinador da campanha política, pode-se chamar de vontade pública mitigada pelo interesse individualizado.

É importante lembrar dos ensinamentos de Florestan Fernandes[43], sociólogo e político brasileiro que enfrenta o pensamento subserviente com que os autores dos retratos do Brasil descrevem o povo brasileiro. Sob o ponto de vista das “elites”, não é possível observar a cultura de cooperação. No entanto, a construção econômica atual, pautada na individualidade (oligopolizada), é decorrente da luta de classes e da subordinação imposta pelas classes dominantes (brancos, ricos e ligados ao capital externo) (FERNANDES, 1994).

A exemplo, merecem ser sublinhadas, as reflexões de Euclides da Cunha, que apresentam a distância cultural no próprio território nacional. O povo nordestino, habituado à ausência da grandeza do Estado, une-se em torno de um líder (Antônio Conselheiro) que organiza as práticas sociais e reforça a cultura do trabalho cooperativo dentro da comunidade, que resistiu bravamente às investidas do Estado.

O ponto de maior convergência entre os autores é a participação do Estado desde o início até a atualidade. A ausência de bons governantes pode dificultar o desenvolvimento econômico e social do Brasil, por serem a referência máxima de controle e estabilidade. O planejamento do Estado se torna importante, norte, para as ações dos particulares e, principalmente, das cooperativas que cresceram em meio ao individualismo brasileiro, conforme exposição dos autores dos retratos do Brasil.

Giovani Clark, ao analisar o tema, reflete que a visão eurocêntrica (adotada pelos autores dos retratos do Brasil) sedimenta a colonialidade brasileira. A ideia de povo misturado e inferior é repassada por gerações e ganha novos aspectos, sendo o principal, a incapacidade de organização e a necessidade de “apoio” dos mais preparados. A cultura da cooperação nacional sofre com essa situação, as elites econômicas (nitidamente confundidas com a elite burocrática), deixam de atuar (na esfera econômica e política) em prol de organizações como as cooperativas, que reforçariam a concorrência e poderiam diminuir (normalizar) o lucro dessa elite. Sem visibilidade, as iniciativas que demandam participação social são marginalizadas em favor da vontade individual.[44]

Em contraponto aos autores mencionados, está Jessé Souza que, de maneira inversa, escreve sobre como o Estado ficou refém do querer mercadológico. Sendo assim, não é o Estado o culpado pelas mazelas sociais ou aquele que busca centralização. O mercado teria a função de, pelo capital, ditar as decisões estatais.

Jessé Souza faz crítica ao economicismo como forma superficial e simplificadora de ver a sociedade e os problemas sociais, quantificando pelo produto interno bruto as condições da nação. Da mesma forma, as classes sociais são divididas pelo valor que recebem, e não por sua qualidade de vida ou acesso aos bens de produção. A própria dignidade humana fica limitada a condições capitalistas, o que cerceia a inteligência brasileira a pensar exclusivamente em dinheiro como parâmetro de vida (SOUZA, 2015, p. 12).

A dominação social pela violência simbólica, que antes era exercida pelos religiosos, passou a emanar dos cientistas, a ciência criada pela classe média e utilizada para manter os privilégios das classes alta e média. A ciência, quando associada à visão superficial, dá argumentos falaciosos, que moldam a estrutura social e dificultam a ascensão de integrantes de outras classes sociais.

O chamado argumento de autoridade tem origem na eleição da ciência para justificar variadas concepções sociais, como as estruturas políticas, planos de governo e, até mesmo, o planejamento do Estado. Esse argumento é fruto da limitação da inteligência brasileira que está associada à falácia sobre o mérito pessoal, que inexiste na falta de oportunidades iguais. Jessé Souza fala sobre o patrimonialismo:

A tese do patrimonialismo permite defender privilégios, ou seja, ser uma “ideologia conservadora” de iniquidades, ao mesmo tempo em que dá a impressão de ser “crítica” da realidade. A meu ver é precisamente esse “golpe de mestre” de ter conseguido transformar uma ideia conservadora e que, na verdade, assegura a permanência de privilégios injustos, com a “aparência” de crítica social, o que explica, a despeito de sua fragilidade teórica evidente, a extraordinária longevidade e eficácia dessa ideia entre nós. Como foi e como é ainda possível se passar por avançado e crítico quando se é conservador e mesquinho? (SOUZA, 2009, p. 68).

Para o autor, o Estado deve atuar para alterar a realidade social. Para isso, existem várias possibilidades, dentre as quais estão: ampliar o emprego formal, que traz segurança ao trabalhador; aumentar a mobilidade social pela inclusão das classes menos favorecidas, dando educação de qualidade (principalmente pública), alimentação nas escolas, acesso aos livros, cultura e eventos; incentivar a saúde preventiva, com vacinas e ensino de higiene. Ou seja, o básico para a vida digna do cidadão.

Essa visão diferenciada sobre a atuação (intervenção) do Estado leva à constatação de que a sociedade é ludibriada, mesmo sendo visivelmente beneficiada por programas do Estado. Essa ação é reflexo da tolice na ilusão da compreensão de mundo mercadológico que não pertence à maior parte da população. Dessa maneira, compreende-se o título “A tolice da inteligência brasileira” como a efetivação da dominação do pensamento patrimonialista e culturalista sem qualquer visão crítica que poderia ser feita, que fica sobrepujada aos noticiários e a realidade superficial.

As peculiaridades brasileiras descritas envolvem a vontade de cooperação, a subserviência inerente à população e o “conformismo” com situações prejudiciais. O trabalho associado deve vencer as barreiras que afastam os brasileiros, para que todos possam ganhar. Se antes cordial, individualista, patrimonialista, o cooperado deve buscar ser sincero, coletivista, reivindicativo e investir em atividades que possam ser úteis para todos os envolvidos e também para a comunidade.

Por fim, a busca pela cultura cooperativista em meio à sociedade pulsante de preconceitos, corrupção e falta de informação é essencialmente transformadora de caráter (opressor) e da forma de vida (social e econômica). O cooperativismo, após a superação das dificuldades herdadas, poderá ser a forma de produção mais adequada para compatibilizar as novas tecnologias, a mão de obra humana e a realidade social posta. A dinâmica legislativa é responsável pelo acréscimo de benefícios cruciais para o fomento ao cooperativismo, mas, por vezes, não levam em consideração as peculiaridades dos meios alternativos de produção frente ao meio ordinário (oligopolizados), como será apresentado.

3.2. Base jurídica nacional

O cooperativismo moderno foi introduzido no Brasil com base nas experiências externas. No campo internacional, a influência do cooperativismo é observada em diversas constituições no mundo, no entanto, Portugal, antiga metrópole, apresenta a grande diversidade de tratamento sobre o tema. Em comparação com o Brasil, Portugal menciona duas vezes mais o cooperativismo em seu Texto Fundamental. O estimulo ao cooperativismo e a valorização da autogestão são recorrentemente positivados, com o intuito de fortalecer a estrutura democrática e econômica da nação (GOMES; URSINE, 2014, p. 194).

O Brasil carrega a responsabilidade constitucional de zelar pelas cooperativas nacionais, para isso, existe o complexo arcabouço vigente. As remotas alterações legislativas e jurídicas já foram abordadas durante a apresentação da história do cooperativismo nacional. Passa-se, portanto, à análise específica da base jurídica vigente, ou mais recente, com fulcro de elencar aquelas que envolvem a ação estatal e o fomento ao cooperativismo. Observa-se assim, como o planejamento do Estado agrega, ou deveria agregar, ao tratamento diferenciado do cooperativismo nacional.

3.2.1. Constituinte e Constituição de 1988

A abordagem constitucional, base do ordenamento jurídico brasileiro, é chave para validar e interpretar as leis dela decorrentes. Busca-se apresentar as leis que abordam o tema, especificando os detalhes cruciais para o fomento ao cooperativismo, confrontando os dados pesquisados com o dizer legal.

Sobre a formação da Constituição da República de 1988, foi elaborada pesquisa documental sobre as propostas da população e dos constituintes em relação ao cooperativismo. O APÊNDICE A – Democracia e participação popular, página 157 traz a metodologia e os detalhamentos da pesquisa, incluindo os resultados. Não obstante, passa-se a tecer considerações importantes sobre a pesquisa e a Constituição da República de 1988.

O ponto de maior destaque é a efetiva participação. A experiência brasileira de compartilhar a construção da Constituição de maneira direta com o cidadão reforça o caráter democrático e preserva a estrutura social por mais tempo. Toda essa história foi registrada e catalogada pelo Poder Legislativo conforme é explicado no Apêndice A.

A maioria das opiniões (67%), carregadas de sabedoria popular, associam o cooperativismo diretamente à forma de organização do trabalho rural, e outros relacionam à reforma agrária (22%). As sugestões também são favoráveis (87%), a manutenção da forma de trabalho cooperativo da maneira já existente, sem modificações substanciais em sua estrutura, contra 11% favoráveis às mudanças para melhorar o atual modelo. Verificar dados do APÊNDICE A – Democracia e participação popular, página 157.

Observou-se que apenas 8% não mencionaram alguma forma de ação estatal no contexto do cooperativismo, dentre os quais, nenhum propôs o afastamento. Inclusive, alguns cidadãos relatam a falta de fiscalização estatal e o desvio de finalidade envolvendo o cooperativismo. Dentre as sugestões apresentadas (total de 136), 37 delas foram integradas na Constituição da República de 1988 e versam basicamente sobre o apoio e fomento do Estado, para que as cooperativas possam trazer desenvolvimento microeconômico para seus usuários e localidade. Dados completos: APÊNDICE A – Democracia e participação popular, página 157.

A elaboração da Constituição da República de 1988 foi pautada na participação popular e reservou espaço privilegiado para o cooperativismo nacional. É possível citar o artigo 5º que versa sobre a liberdade de associação (inciso XVII) e da autonomia e independência dos cidadãos para estruturar e gerir as cooperativas, conforme a deliberação dos cooperados, sem interferência estatal (inciso XVIII). Ainda no artigo 5º, cabe sublinhar a existência do inciso XX, que é plenamente compatível com o primeiro princípio do cooperativismo, ambos versam sobre a liberdade associativa, ingresso, permanência e saída (BRASIL, 1988).

As garantias individuais são fundamentais para a existência das práticas cooperativas, conforme disciplinado pela Aliança Internacional Cooperativa (AIC). Sem a liberdade associativa, de expressão e econômica, o modelo cooperativista não tem possibilidade de existir, seja em economias monopolizadas ou em regimes ditatoriais, a sobrevivência do cooperativismo está ligada às práticas básicas do capitalismo, com o qual não se confunde, mas convive (quando não usurpado).

O artigo 146 que relaciona as matérias reservadas à lei complementar estabelece, no inciso III, alínea c, que o ato cooperativo, vinculo estabelecido entre cooperativas e entre seus associados, receberá tratamento tributário diferenciado. Até 2017, a referenciada lei não foi promulgada, reaparecendo a cada legislatura, mas sem sequência nas casas do Congresso Nacional (BRASIL, 1988).

Dentro da Constituição Econômica de 1988, especialmente composta dos artigos 170 ao 181, menciona-se o tratamento ao cooperativismo no artigo 174, §§2º e 4º. Ao tratar sobre o planejamento, o constituinte incluiu o apoio e o estimulo ao cooperativismo e outras formas de associação, bem como às cooperativas de mineradores com o acesso especial às lavras e jazidas. A colocação pontual do cooperativismo, em ligação direta com o ato de planejar, gerou o interesse necessário para a elaboração do trabalho. A maior expressão do planejamento constitucional é realizada pelo PPA, que deve, por isso, conter referência direta ao cooperativismo e às variadas formas de associação. O planejamento agrário também deve contemplar o cooperativismo como forma de estruturação e divisão de terras, auxiliando, assim, o aumento da produção nacional, de acordo com o artigo 187, inciso VI (BRASIL, 1988).

Por fim, o tratamento dado ao cooperativismo de crédito foi originalmente disposto no artigo 192, inciso VIII. No entanto, após a Emenda Constitucional n. 40, de 2003, o cooperativismo de crédito passou a integrar o caput do artigo. O SFN, integrado pelos agentes econômicos que devem se estruturar para promover o desenvolvimento equilibrado do Brasil e da coletividade, abrange as cooperativas de crédito, com regulação por lei complementar (Lei Complementar n. 130/2009). A alteração trouxe visibilidade para o ramo (crédito) que mais se destaca em meio ao capitalismo financeiro mundial e tem papel importante para impedir os abusos do poder econômico na exploração do capital não originado no trabalho e na produção (BRASIL, 1988).

Com a perspectiva geral do cooperativismo na Constituição, busca-se trabalhar as leis infraconstitucionais e seus principais destaques em relação ao cooperativismo.

3.2.2. Leis infraconstitucionais

Basicamente, as leis infraconstitucionais que estabelecem o alicerce atual do cooperativismo são: Lei Ordinária n. 5.764/1971 (recepcionada em parte pela Constituição da República de 1988); Código Civil de 2002 (Lei Ordinária n. 10.406/2002); Lei Complementar n. 130/2009; Lei Ordinária n. 12.690/2012; além das resoluções e decretos editados pelo Banco Central do Brasil e pelo Poder Executivo.

A Lei Ordinária n. 5.764/1971, conhecida como “Lei do Cooperativismo”, foi editada durante o Governo de Emílio G. Médici[45] e revogou todas as disposições anteriores. Atualmente, define a política do cooperativismo e dá distinção jurídica às cooperativas, somando-se ao Código Civil de 2002. A lei foi recepcionada pela Constituição de 1988, em sua maior parte, com exceção das disposições relativas à autorização de funcionamento, que inexistem atualmente (BRASIL, 1971).

A definição da natureza jurídica[46] (art. 4º) representa distinção, admitida pelo Estado, entre as cooperativas e as outras instituições. A natureza civil e as características de adesão voluntária; variabilidade do capital social; incessibilidade das quotas-partes; singularidade de voto; retorno das sobras líquidas; neutralidade e assistência fazem a diferenciação imediata das cooperativas, que, posteriormente, foram complementadas pela normatização seguinte.

A lei dá direção básica para a criação de cooperativas, como os livros necessários, a formação do capital social, fundos, quórum de votação, fusão, incorporação e desmembramento e a definição de ato cooperativo. Pela lei, é possível verificar a enfática inexistência de vínculo empregatício entre a cooperativa e o cooperado, mas acrescenta que as cooperativas devem arcar com as despesas (tributos) de forma equiparada às demais empresas. O Banco Nacional do Crédito Cooperativo S/A permaneceu responsável pelo financiamento e apoio das cooperativas, no entanto, foi extinto em 1990.[47]

O ato cooperativo não é ato de mercado, são atos praticados entre as cooperativas e seus associados, e entre cooperativas, quando tem a finalidade de realizar, cumprir, os seus objetivos sociais.

O Código Civil Brasileiro de 2002 (Lei Ordinária n. 10.406/2002) trata das cooperativas em duas oportunidades. A primeira encontra-se no Título II, Capítulo Único, artigos. 982 e 983, ambos no parágrafo único. Ficou determinado que as cooperativas sempre serão consideradas sociedade simples e devem ser constituídas segundo a definição legal descrita em lei própria (BRASIL, 2002).

Posteriormente, o capítulo VII, nos artigos 1.093 ao 1.096, dispõe especificamente sobre a sociedade cooperativa. Sublinham-se as características elencadas: variabilidade ou despensa do capital social; número mínimo de sócios; limitação de posse de quotas do capital; intransferibilidade de quotas; quórum de deliberação por pessoa; distribuição dos resultados; indivisibilidade do fundo de reserva; responsabilidade limitada ou ilimitada; e aplicação das normas para a sociedade simples no caso de omissão legislativa (BRASIL, 2002).

A Lei Complementar n. 130/2009 trouxe a sistematização nacional do cooperativismo de crédito, que passa a integrar (infraconstitucionalmente) por completo o Sistema Financeiro Nacional (SFN). Por participar do SFN, as cooperativas de crédito devem obedecer às legislações pertinentes ao Sistema, ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil.

A lei complementar abriu a possibilidade excepcional da cogestão (art. 16) entre a cooperativa de crédito singular e sua respectiva central ou confederação. O objetivo principal é evitar o colapso financeiro da cooperativa, o que pode desestabilizar a economia local dependendo do caso. Nesses casos, eventual irregularidade pode trazer risco para a solidez da sociedade cooperativa (BRASIL, 2009).

As cooperativas foram proibidas de estruturar a seção de crédito quando forem originalmente constituídas sob outro ramo. A proibição de atuar em duas frentes (mistas), utilizando do crédito, não impede que cooperativas de outros ramos integrem o quadro social da cooperativa de crédito. Outra diferenciação é a possibilidade do atendimento ao público externo, não cooperado (art. 2º §2º).

A Lei Ordinária n. 12.690/2012, que versa sobre as cooperativas de trabalho, foi criada no Governo da Presidenta Dilma Rousseff, visando adequar minimamente as condições de atuação, remuneração e formação das cooperativas de trabalho. A mudança mais perceptível é a diminuição no número de cooperados para a constituição de nova cooperativa, de 20 (Lei n. 5.764/1971) para sete sócios. Por não gerar vínculo empregatício, nem mesmo possuir características de subordinação ordinária, a referida lei estabeleceu que a retirada mínima não pode ser inferior ao salário mínimo, e a jornada não poderá ser superior às 44 horas semanais (BRASIL, 2012b).

Existem outras normas, resoluções e decretos editados pelo Banco Central do Brasil e pelo Poder Executivo de cada ente federativo. De acordo com o Banco Central do Brasil[48], mais de 190 resoluções, três mil comunicados, 70 cartas circulares e 55 circulares foram editadas no período de setembro de 2009 até setembro de 2017. Conforme os Apêndices C, D e E, além do Quadro 1 – Linha do tempo sobre o cooperativismo, página 66, várias normas foram emitidas pelo Poder Executivo na forma de decretos, decreto-lei, entre outras.

As leis devidamente aprovadas seguem ritos específicos definidos na Constituição da República de 1988 e nos regimentos de cada casa legislativa. A possibilidade de alteração é inerente ao processo democrático e cabe apresentar os mais importantes projetos para a modificação na legislação atinente ao cooperativismo.

3.2.3. Movimentação legislativa sobre o cooperativismo

A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) é órgão consultivo do Estado e dá sugestões aos deputados da bancada cooperativista. Acompanha a movimentação legislativa no Brasil em relação ao cooperativismo, sublinhando as normas que podem interferir no funcionamento dessas instituições.

Atualmente, existem aproximadamente 40 projetos em tramitação no Congresso Nacional, que trazem atenção especial dos Orgãos de representação do Cooperativismo. São acompanhados pela OCB, que emite parecer sobre a importância do projeto e se posiciona, favoravelmente ou não, à sua tramitação.

A lei complementar específica para disciplinar o tratamento tributário destinado ao ato cooperativo não foi promulgada, ao menos até 2017, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) posicionou-se em relação ao ato, sustentando que a Constituição da República de 1988 não concedeu isenção ou imunidade ao ato cooperativo, apenas determinou tratamento diferenciado (BRASIL, 2017e).

A OCB menciona sua preocupação em relação ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n. 271/2005, que dispõe sobre o ato cooperativo, afirmando que a complexidade do sistema demanda que o projeto seja melhor estudado, evitando impactos negativos nas cooperativas do Brasil.  Dentre outros projetos, estão o Projeto de Lei n. 519/2015, que trata sobre a nova Lei Geral das Cooperativas; Projeto de Lei n. 3.723/2008, sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas no âmbito federal (a OCB posicionou-se contrária ao projeto); Projeto de Lei n. 1.572/2011 sobre o novo código comercial (ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS, 2017).

Segundo o Diário da Câmara dos Deputados, mais de 230 Deputados Federais e 35 Senadores da República compõem a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). A frente é estruturada por deputados e senadores dispostos a defender os valores e direitos relacionados ao cooperativismo no âmbito nacional. É possível encontrar todos os tipos de partidos políticos envolvidos na Frente, o que reflete as características plurais envolvendo o cooperativismo (BRASIL, 2015).

Em Belo Horizonte, conforme o APÊNDICE C – Cooperativismo em Belo Horizonte/MG, página 173, dez projetos de lei estão tramitando na Câmara Municipal. Dentre os assuntos, estão a possibilidade de contratação da Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico, para os servidores municipais; a fixação de critérios para a tributação de cooperativas; apoio às cooperativas que representem núcleos artísticos sem personalidade jurídica; e a instituição do programa de Recolhimento Inteligente de Lixo Urbano.[49]

Os projetos legislativos devem ser voltados para o desenvolvimento do cooperativismo, considerando o que a Constituição da República de 1988 disciplinou sobre a matéria. Todavia, a tramitação é lenta, rotina vivenciada no Brasil, em que os congressistas e os interesses econômicos definem a pauta de votação, retirando assuntos importantes e priorizando melhorias para os oligopólios. Por ser matéria de competência concorrente, a legislação financeira e econômica atinente ao cooperativismo pode ser objeto de atuação também dos Estados e Municípios (competência descrita nos artigos 24 e 30 da Constituição da República de 1988), que, planejadamente, podem suprir as omissões da União. Estuda-se alguns desses aspectos.

3.2.4. O cooperativismo na esfera estadual e municipal

O cooperativismo tem movimentação nos entes estatais. Tendo como parâmetro as informações obtidas nos APÊNDICE C – Cooperativismo em Belo Horizonte/MG/MG, página 173, e APÊNDICE D – Normas do Estado de Minas Gerais, página 177, que estruturaram o Quadro 1 – Linha do tempo sobre o cooperativismo, página 66, cabe sublinhar algumas leis relacionadas ao cooperativismo e que demonstram a atuação (intervenção) planejadora nas esferas mais específicas da federação.

Em Minas Gerais, a Lei n. 15.398, de 16 de novembro de 2004, instituiu a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo. A referida lei busca externalizar diretrizes e regras de apoio e incentivo ao cooperativismo no Estado, ou seja, as regularmente inscritas na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Dentre os planos estão a criação do Conselho Estadual do Cooperativismo, composto por representantes do Governo e da OCEMG, com objetivo de coordenar as políticas de apoio ao cooperativismo, acompanhar a execução das propostas e formalizar convênios; instituição do Fundo de Apoio ao Cooperativismo no Estado de Minas Gerais, objetivando financiar atividade, pesquisa e melhorar a gestão do sistema cooperativista, visando à sustentabilidade do modelo. A lei foi regulamentada no Decreto n. 44.009/2005 (MINAS GERAIS, 2004).

O município de Belo Horizonte instituiu a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo, em 2014, com a promulgação da Lei n. 10.719, de 21 de janeiro. Nessa oportunidade, constituiu-se a Câmara do Cooperativismo junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Codecom). Dentre outras poucas disposições, a constante no artigo 6º chama a atenção, por permitir que as cooperativas participem dos processos licitatórios promovidos por órgãos ou entidades da Administração Pública, direta e indireta.  A estruturação foi pensada para atender aos seguintes objetivos: estimular a forma de trabalho cooperativa; incentivar as atividades já existentes; capacitar os cidadãos sobre a temática cooperativista; e divulgar as políticas estatais para o setor (BELO HORIZONTE, 2014).

A multiplicidade de ações em benefício do cooperativismo, apesar de não suficiente, impactam diretamente nos dados do cooperativismo nacional, como será apresentado, demonstrando a força e atuação social do cooperativismo e a possibilidade de avanço desse meio alternativo de produção.

3.2.5. Dados do cooperativismo

Regularmente, o Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (2017b), lança o anuário de informações sobre o cooperativismo mineiro, que se revela importante para a análise do tema, para além do financeiro, com o viés humanístico e atento às modificações sociais.

Em Minas Gerais, a participação de mulheres no quadro social representa aproximadamente um terço do total de cooperados, que está entorno de 1.495.152 pessoas. A representatividade feminina dentre os dirigentes e na diretoria é de 13,3% do total de 3.469. Em relação aos empregados, a proporção é equiparada entre os gêneros.

Para facilitar a visualização dos dados sobre o cooperativismo, optou-se pela elaboração de gráficos[50], que reúnem dados da pesquisa bibliográfica sobre o tema.

Gráfico 2 – Número de cooperativas no Brasil

Fonte: Elaborado pelo autor

Gráfico 3 – Número de cooperados no Brasil

Fonte: Elaborado pelo Autor

Gráfico 4 – Número de empregados das cooperativas no Brasil

Fonte: Elaborado pelo Autor

Dos gráficos, é possível extrair algumas conclusões aparentes, que serão, posteriormente, analisadas em conjunto com as leis dos planos plurianuais e com as leis orçamentárias. A visível queda no número de cooperativas é constatada a partir do ano de 2007. Não é possível, em princípio, determinar as causas da queda. Entende-se que a organização dos cooperados, buscando o fortalecimento institucional, foi marcante para que as cooperativas diminuíssem numericamente, no entanto, ampliassem suas estruturas, aglutinando cooperativas (fusão e incorporação) e, sobretudo, criando postos de atendimento fora da central (GOMES; URSINE, 2015c).

O fortalecimento das cooperativas que restaram no sistema resultou no crescimento do número de cooperados e de empregados, o que corrobora com a afirmação anterior. O mecanismo de proteção adotado pelos cooperados é relativamente bom para a manutenção e sobrevivência do modelo alternativo, mas reduz o número de agentes econômicos cooperativos, que podem, em última análise, deixar de fazer concorrência externa com as outras instituições e ganharem a faceta de centralizadores financeiros.

Apresentados os dados não econômicos do cooperativismo, com marco final em 2017, busca-se seguir ressaltando algumas decisões jurídicas atinentes ao tema. A jurisprudência e as decisões dos Tribunais Superiores ganharam ainda mais força com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), motivo pelo qual passa-se a tais considerações (BRASIL, 2015).

3.2.6. Planejamento e cooperativismo no STF e no STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) é composto por onze ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal (CR/88 art. 101). Sua competência precípua é guardar a Constituição da República de 1988, mantendo a estabilidade jurisdicional no Brasil (CR/88 art. 102). O STF possui arquivo jurisprudencial que permite ao usuário resgatar acórdãos sobre determinado tema. Para este tópico, optou-se pela utilização das palavras “cooperativa” e “cooperativismo” para selecionar o material pertinente. Foram encontrados mais de 1.500 acórdãos, 11 temas reconhecidos com repercussão geral, 46 informativos e três súmulas.

Dentre as diversas discussões, cabe apresentar o principal tema debatido no STF. A tributação[51] sobre o ato cooperativo e sobre as cooperativas aparece recorrentemente entre os acórdãos e na repercussão geral, bem como é objeto das três súmulas editadas. A primeira súmula, de número 81, aprovada em 1963, diz que as cooperativas não gozam de isenção de impostos locais. A segunda súmula, de número 84 de 1963, informa que as cooperativas não estão isentas do imposto sobre o consumo de produtos importados. Por fim, a súmula 436 de 1964, aprovada um ano após as demais, versa que a lei estadual pode revogar a isenção concedida às cooperativas anteriormente  (BRASIL, 2017f).

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram encontrados mais de 50 acórdãos, 725 decisões monocráticas e quatro informativos de jurisprudência, ao utilizar as palavras “cooperativa” e “cooperativismo”. A súmula número 262, de 24 de abril de 2002, versa sobre a incidência de “imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas”, não decorrentes do ato cooperativo. A tributação é o principal resultado da pesquisa no STJ (BRASIL, 2017d).

Inexiste jurisprudência constitucional sobre o planejamento e o cooperativismo. Utilizando a mesma metodologia de pesquisa empregada anteriormente, optou-se pelas palavras “planejamento”, “plano”, “cooperativa” e cooperativismo”. O resultado apresentou acórdãos relacionados aos planos de saúde e às cooperativas, que não guardam conexão com o planejamento estatal, no primeiro plano. No STJ, o resultado indicou o planejamento tributário das cooperativas e outras que não são pertinentes ao tema trabalhado.

Sobre a atuação do Poder Judiciário, cooperativismo e planejamento, cabe apresentar algumas reflexões de Edimur Ferreira de Faria[52]. O planejamento (e sua efetivação) é condicionante para a implementação da boa gestão pública. Sublinha-se que, para o autor, a necessidade de planejar não é ato jurídico que cria, modifica ou extingue direitos. A modificação jurídica está na elaboração da “Lei do Plano”, como o Plano Plurianual, e nas leis que exigem o cumprimento das normas orçamentárias (FARIA, 2011).

Edimur Ferreira de Faria diverge de Juliano Ribeiro Santos Veloso, que entende o planejamento como fonte modificativa da realidade jurídica, precipuamente, por estar previsto na Constituição da República de 1988. Por esse motivo, o Poder Judiciário deveria atuar em conjunto com a sociedade para fazer cumprir o que foi previamente planejado, evitando desperdício de sinergia e recursos públicos. Os autores, no entanto, convergem em relação à necessidade de adequação das decisões judiciais ao planejamento, pois qualquer despesa pública tem reflexo geral na sociedade, o que demanda atenção do magistrado ao que foi previamente planejado (VELOSO, 2014).

O planejamento envolve a decisão política do governante, que escolhe os objetivos mais importantes e as formas de alcançar os ditames constitucionais. A efetivação desse plano se dá por meio do ato administrativo, emanado normalmente pelo Poder Executivo, que define diretamente o mérito, objeto de ação. Ao trabalhar o controle do mérito do ato administrativo pelo Judiciário, Edimur Ferreira de Faria afirma que o ato administrativo envolvido pela discricionariedade não dá livre poder de ação, mas confere margem para a melhor escolha na efetivação do disposto na Constituição. O Poder Judiciário pode exercer jurisdição para o controle do mérito do ato administrativo e verificar se a escolha do agente público foi adequada e coerente com o ordenamento jurídico, no entanto, não deve indicar outra conduta, pois a discricionariedade ainda permanece (FARIA, 2011).

As peças técnicas do planejamento, como o PPA e as leis orçamentárias, devem ser utilizadas pelo Judiciário para balizar a prestação jurisdicional e relacionadas à análise dos atos administrativos e sua adequação ao mundo jurídico. As decisões judiciais que levam em conta o orçamento público precisam tratar da efetivação do PPA, base de criação das leis orçamentárias e da definição das despesas públicas. A assincronia entre o ato administrativo e o PPA deve gerar decisão judicial contrária à manutenção do ato e seus respectivos efeitos, por afetar o interesse público manifesto no planejamento.

Outras leis, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, tratam e asseguram o cumprimento da legislação orçamentária e sua ligação obrigatória com o planejamento. Entende-se que Edimur Ferreira de Faria guarda maior compatibilidade com os ensinamentos do professor Washington Peluso Albino de Souza. Ambos sublinham a importância do planejamento para as ações do Estado, bem como a consequente limitação do poder discricionário às normas planejadoras. O planejamento necessita ser legalmente elaborado, e seu cumprimento deve ser assegurado juridicamente, além da fiscalização costumeira.

Na ausência de jurisprudência do STJ e do STF em relação ao planejamento e ao cooperativismo, além do pouco material que envolve unicamente o planejamento, é possível constatar que o Poder Judiciário não enfrentou, ainda, problemas em relação à pouca utilização do PPA na atuação (intervenção) do Estado. A possibilidade não envolve a criação de mais despesas públicas, ao contrário, visa que o governante atente-se ao planejado e evite gastos ou investimentos não previstos, atuação que prejudica todo o sistema público já estudado e esquematizado na lei competente.

A decisão judicial é o reflexo mais próximo da realidade social, dizendo o direito para o caso concreto, aplicando, portanto, a legislação bruta à sociedade. A utilização de princípios democráticos e a sabedoria geral exigida do magistrado precisa refletir o planejamento, mesmo nas pequenas respostas aos conflitos submetidos. Planejar é dever, é buscar, sobretudo, o desenvolvimento social, alterando a realidade problemática e dispendiosa, observada nas legislações e nas decisões judiciais, por uma realidade mais robusta e perene, que acalente ao mesmo tempo os anseios econômicos e humanos.

3.3. Origem do planejamento do Estado

Conforme o marco teórico adotado, o ato de planejar é inerente à atividade estatal e está presente em qualquer ideologia adotada. O planejamento, por meio da lei do plano, é a forma de o Estado externalizar suas atividades e pretensões. Seja para limitar-se a prestar segurança e garantir a ordem econômica, seja para assumir o controle econômico e distribuir riquezas, o planejamento é necessário, sem o qual, o ato tende a não ser efetivo, a ser abrupto e perturbar a ordem jurídica e a ser inconstitucional.

Pelos ensinamentos de Washington Peluso Albino de Souza, pode-se definir o planejamento estatal como ato político, econômico, administrativo e jurídico, de teorização e de estabelecimento de comportamentos, metas e diretrizes para guiar as ações estatais. O planejamento independe do regime econômico ou da ideologia adotada, sendo modalidade técnica de intervenção indireta no domínio econômico (SOUZA, 2005, p, 371).

Inicialmente, o planejamento era atribuído a regimes ditatoriais de “esquerda” ou “direita”, por agirem contundentemente sobre a economia e planejarem anos de atividade produtiva com antecedência (atuação indireta). Os Estados que adotaram o liberalismo como forma econômica estavam impotentes em relação às desigualdades e abusos do poder econômico, gerando crises que abalavam a própria soberania do Estado. O Neoliberalismo, pensado para solucionar problemas cruciais do liberalismo, foi estruturado para permitir a intervenção do Estado no domínio econômico e social.

A experiência brasileira com o planejamento é antiga. A chegada (processo de invasão do território indígena) dos portugueses foi coordenada e planejada, objetivando a extração das riquezas naturais e estruturando o Brasil com características centralizadoras e planejadas. Mesmo com séculos de história, algumas passagens históricas remetem à clara falta de planejamento, como a investida de Canudos (1896 a 1897), o superfaturamento das obras da Copa do Mundo (2014) e Olimpíadas (2016). Outras, porém, manifestam bons resultados, como a criação de universidades federais e o investimento contra a miséria da população.

No Brasil, o planejamento carregou certa flexibilidade em relação à utilização de termos similares, como plano; projeto; metas; programa; objetivos. Atualmente, a utilização de cada termo foi sistematizada, recebendo especificidades próprias.

Washington Peluso Albino de Souza (2017) lembra a existência de alguns importantes planos brasileiros, dentre os quais estão: Plano Nacional (I PND 1971 e II PND 1974); Planos Estaduais; Planos Regionais (Plano de Desenvolvimento do Nordeste de 1959); Planos municipais; Planos de áreas metropolitanas.

O plano pode ser classificado em democrático ou autocrático; indicativo, imperativo ou misto; curto, médio ou longo prazo/termo; global ou parcial; definitivo ou derivados (SOUZA, 2017) .A lei do plano é definidora da Política Econômica do Brasil e tem caráter explicitamente político e jurídico.

3.3.1. Evolução do Plano Plurianual

O primeiro PPA foi promulgado na Lei n. 8.173, de 30 de janeiro de 1991, pelo Presidente Fernando Collor de Mello[53]. Diferentemente dos PPAs vindouros, o de 1991 foi estendido por 5 anos, até o final de 1995. A principal característica é a redução do investimento público para regularização das contas do Governo (BRASIL, 1991).

No Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso[54] foi promulgada a Lei n. 9.276, de 09 de maio de 1996, conhecida como “Brasil em Ação”. O PPA de 1996-1999 é mais detalhado que o anterior, seguindo objetivamente o determinado na Constituição da República de 1988. O objetivo elencado é a consolidação da estabilidade de preços, alcançada por medidas econômicas do Governo do Presidente Itamar Franco[55]. A modernização do Estado, a redução da desigualdade social no Brasil e a modernização produtiva estão entre as preocupações que orientam a elaboração desse PPA (BRASIL, 1996).

Ronaldo Coutinho Garcia[56], ao trabalhar os primeiros PPA, relembra que foram estruturados sem suporte metodológico, refletindo situações exageradas e sem respaldo prático efetivo. Afirma-se que as lideranças políticas não compreenderam as dimensões do planejamento bem estruturado para efetivar as transformações sociais mencionadas na Constituição da República de 1988 (GARCIA, 2012).

No segundo mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso, as diretrizes estratégicas continuaram direcionadas à consolidação da estabilidade econômica. O combate à pobreza, geração de empregos, inclusão social, defesa dos direitos humanos, redução das desigualdades inter-regionais e a promoção dos direitos de minorias vítimas de preconceito e discriminação foram incorporadas significativamente no texto legal do PPA 2000-2003 (Lei n. 9.989, de 21 de julho de 2000) (BRASIL, 2000b).

Em 2004, no primeiro mandato do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva[57], promulgou-se a lei do PPA “Brasil de todos”. A “inclusão social e a redução das desigualdades sociais” e o “crescimento com geração de trabalho, emprego e renda, ambientalmente sustentável e redutor das desigualdades sociais” são os dois grandes objetivos do PPA 2004-2007 (BRASIL, 2004).

Após a reeleição do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi elaborado o PPA 2008-2011 (Lei n. 11.653, de 07 de abril de 2008). O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foi estrategicamente incluído nesse PPA, A dinâmica de participação social para a formação da lei do plano foi consolidada e melhor estruturada em relação aos PPAs passados. O método de apresentação foi diferenciado, setorizando o plano e destinando objetivos específicos para o órgão responsável. Verifica-se que o programa de ação do Governo busca trazer estabilidade econômica e social, com geração de emprego e diminuição da desigualdade social brasileira (BRASIL, 2008).

A eleição da Presidenta Dilma Rousseff[58] buscou manter os investimentos e a programação de Governo adotada por seu antecessor. O PPA 2012-2015 (Lei n. 12.593, de 18 de janeiro de 2012) carrega a mesma sistemática apresentada no PPA 2008-2011, que consiste na redução das desigualdades e manutenção do desenvolvimento econômico. Depreende-se que as formas alternativas de produção foram valorizadas, em especial, para o trabalhador rural e sua família. A democratização das formas de trabalho e o avanço tecnológico estruturam esse PPA (BRASIL, 2012a).

Durante o segundo mandato da Presidenta Dilma Rousseff, foi elaborado o PPA 2016-2019 (Lei n. 13.249, de 13 de janeiro de 2016). A economia brasileira encontrava-se abalada, por esse motivo, a garantia do equilíbrio das contas públicas, o aperfeiçoamento da gestão pública e o desenvolvimento sustentável orientado pela inclusão social figuraram entre as diretrizes do PPA 2016-2019 (BRASIL, 2016a).

A inclusão social tem proporcionado uma condição de vida melhor a uma parcela expressiva da população, a partir do acesso à renda e às oportunidades. E o patamar de desenvolvimento que o Brasil vem alcançando nesses últimos anos tem também como consequência uma nova visão da sociedade com relação às suas possibilidades e expectativas. As demandas da população exigem esforços ainda maiores do Estado, seja com mais investimentos em infraestrutura, aumentando a competitividade da economia, seja com mais serviços públicos de qualidade. (BRASIL, 2016d, p. 08).

No PPA de 2008-2011, a meta era ampliar o Bolsa Família, aumentar a agenda social, garantir educação de qualidade e a manutenção dos investimentos em infraestrutura. No PPA de 2012-2015, a principal meta era a erradicação da pobreza extrema, a manutenção do emprego e renda e a qualificação da mão de obra. Os eixos estratégicos do Plano Plurianual de 2016-2019 (Lei n. 13.249, de 13 de janeiro de 2016) são a educação de qualidade como caminho para a cidadania e o desenvolvimento social e econômico, a inclusão social, a redução da desigualdade, a distribuição das oportunidades e do acesso aos bens e serviços públicos, a ampliação da competitividade econômica e o fortalecimento das instituições públicas com a participação da sociedade (BRASIL, 2016d).

Durante o Governo do Presidente Michel Miguel Elias Temer Lulia[59], a adoção do PPA 2016-2019 foi prejudicada pela elaboração e apoio das propostas que divergem significativamente das diretrizes apontadas. O limite de despesas primárias (incluído pela Emenda Constitucional n. 95 de 2016), a reforma trabalhista (Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017), a diminuição do protecionismo do mercado nacional e a redução no debate sobre questões de gênero no ensino público são exemplos que dificultam a aplicação do PPA. Cabe sublinhar que o planejamento foi organizado para melhorar as condições de trabalho, diversidade produtiva, aperfeiçoamento contínuo do serviço público, diversidade cultural e a promoção do cuidado integral do cidadão. Nesse caso, a prática de políticas públicas austeras deve ser norte para as modificações no PPA, evitando que o texto seja ignorado.

A “Lei de Responsabilidade Fiscal”, Lei Complementar n. 101/2000, estabelece critérios para atribuir responsabilidade ao gestor público. O planejamento está disposto no capítulo II e é, segundo o artigo 16, considerado como parâmetro de compatibilidade para a execução das atividades públicas. O planejamento deve ser público e servir como parâmetro para as ações estatais, inclusive, servindo o PPA de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (BRASIL, 2000a).

Visto o planejamento do Estado, seus fundamentos, breve histórico e as primeiras relações com o cooperativismo, busca-se associar as ações, ditas intervenções, do Estado e sua repercussão no cooperativismo.

  1. O cooperativismo e o Estado

A relação entre o Estado brasileiro e o cooperativismo existe desde a primeira cooperativa no Brasil. As cooperativas foram estruturadas principalmente por agentes ligados ao Estado, como, por exemplo, militares e funcionários de repartições. Isso significa que, além da relação como pessoa jurídica que atua no mercado, as cooperativas foram utilizadas para reforçar o vínculo entre os servidores, que receberam apoio constante do Estado.

O cooperativismo, assim como as demais formas de organização do trabalho, reflete diretamente na vida pessoal dos envolvidos, positivamente ou não. É característica da cooperação, envolver a pessoalidade e o trabalho mútuo, razão pela qual as relações sociais tendem a melhorar, reforçando os valores democráticos do Estado. No entanto, apesar de benéfico, as características do cooperativismo acabam por dificultar sua operação no processo produtivo, em comparação às empresas com finalidade lucrativa.

O Estado brasileiro sempre atuou como agente de fomento das atividades produtivas, sejam essas lucrativas ou não. A política estatal pode conceder isenções, facilitar ou dificultar o ingresso de produtos estrangeiros, financiar pesquisas, quebrar patentes e muitas outras iniciativas que podem melhorar o desempenho de seguimentos específicos.

A opção política de financiar determinada atividade deve levar em conta os benefícios sociais e econômicos que trará para a nação. O comprometimento das despesas públicas implica no comprometimento de gerações, as escolhas estatais precisam levar em consideração os benefícios imediatos e mediatos, bem como o reflexo social dessa relação. O financiamento, por exemplo, de empresa privada que gere o monopólio (ou oligopólio) de determinado seguimento industrial pode trazer benefícios financeiros; no entanto, favorece a concentração de poder econômico, o que dificultam a efetivação da Constituição da República de 1988.

Escolher o cooperativismo como alvo de atenção estatal atende melhor ao que é determinado na Constituição da República. O Estado é essencial para o desenvolvimento da atividade cooperativa no Brasil, que gera descentralização do poder econômico, a inclusão social, o emprego, o acesso ao mercado de trabalho e a pessoalização das relações na democracia, contanto que mantenha suas características primordiais.

4.1. O cooperativismo e a atuação no mercado

O cooperativismo tem presença verificável no mercado nacional, atuando, em alguns casos, no setor de exportação. Conforme apresentado, existem mais de seis mil cooperativas, treze milhões de cooperados e trezentos mil empregos gerados no Brasil.

O processo produtivo, como estrutura de participação de agentes econômicos, em sua expressiva maioria, formada por empresas com a finalidade lucrativa, pode ser aprimorado com a participação das cooperativas quando a atuação cooperativista reflete as características de não lucratividade, gestão democrática, inclusão e humanização, posicionando-se contrariamente ao modo de produção capitalista.

O melhoramento do processo produtivo é decorrente das modificações na sociedade, sem qualquer ato revolucionário, ou seja, o aprimoramento naturalmente induzido pela inclusão de outros modelos de produção.

4.1.1. A presença das cooperativas e a ação transformadora

A inclusão do cooperativismo como forma alternativa de produção gera a indagação sobre sua função. “Seria o cooperativismo extensão de práticas convencionais de mercado, ou sua ação pode ser contrária ao modelo predominante?”

A primeira face de atuação são as cooperativas populares do ramo de consumo, produção e trabalho. Essa forma alternativa busca a inclusão de indivíduos normalmente marginalizados. Jessé Souza chama de “ralé” brasileira os marginalizados por gerações. A “ralé” é tipicamente composta por trabalhadores braçais que vendem sua força muscular em troca da irrisória contraprestação. A “ralé”, para além do fim propriamente econômico, possibilita aos membros da classe média o acesso ao capital cultural inestimável para a manutenção dos níveis e subníveis sociais.

Cabe ressaltar que a condição da “ralé” brasileira é derivada da estrutura social entorno da escravidão no Brasil. Durante o período da escravidão, as famílias, cerceadas de liberdade, foram desestruturadas e divididas. O labor estava imposto como única condição de vida da população escrava, enquanto a cultura, a participação na sociedade e a interação social livre era destinada aos escravagistas.

É preciso sublinhar que a acumulação de capital cultural e a perpetuação das condições de desigualdade, no Brasil, originam-se dessa situação. Enquanto alguns detinham tempo, liberdade, acesso à leitura, educação, convívio religioso e prática na realização de negócios, outros eram obrigados à atividade braçal que consumia tempo, não gerava retorno cultural e ainda sobrecarregava o indivíduo. A libertação foi brutalmente complexa para a antiga população escrava. Sem a acumulação cultural histórica, o trabalho braçal permaneceu como a atividade central (ciclo vicioso), e o distanciamento da “sociedade” resultou na criação das periferias, o que agravou a desigualdade social ainda vivenciada.

Jessé Souza apresenta a contraposição aos pensadores mais tradicionais do Brasil, dentre os quais, Sérgio Buarque, Roberto DaMatta, Raymundo Faoro e Gilberto Freyre. O posicionamento crítico do autor aparenta ter início ao constatar que o brasileiro fica preso ao pensamento marcante, denominado de “complexo de vira-lata”, que consiste na ideia de inferioridade crônica em relação à Europa e aos Estados Unidos.

A inteligência brasileira se submete à violência simbólica. Jessé Souza mostra como a visão demonizada do Estado encobre a famigerada vontade de lucro superfaturado dos oligopólios que atuam no Brasil. Ocultam-se as mazelas do mercado e busca-se sobrecarregar o Estado de atributos negativos, como a corrupção perpétua e exclusiva, a incompetência e a submissão aos interesses particulares e a inferioridade em relação aos países paradigmáticos, que, além de imporem a dominação tipicamente econômica, esfacelam a cultura brasileira pela violência simbólica (SOUZA, 2015, p. 20).

O reposicionamento da “ralé” brasileira perpassa o seu reconhecimento e sua apropriação da força de trabalho. A forma alternativa de produção coloca o ser humano em primeiro lugar nas relações comerciais, quebrando com o meio mais abrangente que acabou por excluir e marginalizar muitos brasileiros. O fomento ao cooperativismo é resultado da integração do Estado com a sociedade, principalmente, pela face das universidades públicas, que abrem espaço para o desenvolvimento de pesquisas e formam cidadãos interessados pelas formas de produção alternativas.

O projeto Integrar Cooperativas busca a criação de novas cooperativas, funcionando como incubadora. Sua atuação principal é em São Paulo e Rio de Janeiro, com auxílio de várias universidades, como a Universidade de São Paulo (USP) e a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) (GUIMARÃES, 1999, p. 11). Hoje, a iniciativa de incubar, fomentar o desenvolvimento de cooperativas e da economia popular está presente em todas as regiões do Brasil, sendo que as regiões norte e nordeste agrupam 24 universidades e institutos dedicados (INCUBADORA de Empreendimentos Solidários, 2017).

A Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, através da extensão universitária, alcança diretamente os quilombolas do Norte de Minas Gerais. Idealizado por Pedro Augusto Xavier de Assis[60] e Marilene Gomes Durães[61], professores da PUC Minas, o projeto de extensão tem o objetivo de trazer desenvolvimento social e econômico para os quilombos “Buriti do Meio” e “Bom Jardim da Prata”, na cidade de São Francisco (Minas Gerais). Dentre as ações implementadas, estão a criação de associação e o ensino sobre o cooperativismo para os jovens da comunidade[62].

Em Minas Gerais, a participação das cooperativas no Produto Interno Bruto (PIB) é de 7,8%, total de R$ 43,3 bilhões em movimentações econômicas. O PIB per capita é de R$ 29.007,14 por cooperado, contra R$ 26.562,78 dos não cooperados mineiros. Os ramos que possuem maior movimentação financeira são (do maior para o menor) crédito, agropecuário, saúde, dentre outros. Em relação ao recolhimento de tributos, estima-se mais de R$ 1,6 bilhão. (SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2017b).

Apesar de vivenciar queda nos investimentos em geral, o cooperativismo mineiro participa na produção de leite em 30%, na produção de café 55,9% e exporta US$ 633,9 milhões anualmente. No Brasil, as exportações chegaram a US$ 5,14 bilhões, com destaque para produção de aves, açúcar e café (SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2017b).

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MICES) fornece os dados da participação das cooperativas, que se aproximam dos informados pela OCEMG. É importante observar que o saldo das cooperativas é positivo na balança comercial (exportaram mais que importaram), conforme demonstrado no Gráfico 5 – Balança comercial das cooperativas, página 107 (BRASIL, 2017a).

 

Gráfico 5 – Balança comercial das cooperativas

Fonte: Elaborado pelo autor com dados do (BRASIL, 2017a)

Iniciativas como as exemplificadas são de grande valor para a ampliação da presença econômica das cooperativas no Brasil, que, antes de números econômicos, são verdadeiras modificadoras da realidade e condições da “ralé”, marginalizados pelo sistema de produção dominante.

A cooperativa existe para agir contrariamente ao modelo ordinário de mercado. O início do cooperativismo foi marcado pela Revolução Industrial Inglesa. Frente à elevação populacional das cidades, à falta de alimentos e ao desemprego, os cidadãos uniram forças para estabelecer o novo modelo de produção, menos prejudicial para todos e importante para o desenvolvimento individual.

A principal característica que evidencia a contraposição das cooperativas é a mutualidade na relação de trabalho e produção. Trabalho nominalmente copiado por empresas, ao chamar seus empregados de colaboradores, mas efetivamente vivido nas cooperativas e demais meios alternativos de produção. A organização do esforço mútuo e a inserção das relações comunicativas e interpessoais em toda a cadeia produtiva representa a resistência que pode interferir no funcionamento do mercado. A falta de comunicação, a multiplicação de ações escondidas e a influência política velada não é reflexo do lucro, mas dá vontade indomável de lucrar. A semente da pessoalidade busca minimizar as ações escusas, reforçar os laços de confiança que podem diminuir as fraudes e até mesmo o sistema de corrupção do setor privado e do setor público. O cooperativismo, nesse sentido, faz a verdadeira profanação da forma ordinária de produção.

Ao resgatar as reflexões de Giorgio Agambem[63], é possível fazer o parâmetro da profanação e do cooperativismo. O autor convida a profanar, utilizar, aquilo que é elevado ao título de sagrado, imutável (como o lucro) e dar novo significado (AGAMBEN, 2007). O cooperativismo tem a função de profanação, rediscussão do consumo ilimitado, da exploração ambiental e da forma submissa de trabalho. É profanador, por restaurar as condutas, o mercado ao uso humano.

Se o pensamento comum remoe que o consumo é o único objetivo humano, força motriz inabalável, que submete o sistema produtivo a suas vontades, as cooperativas relembram que a interação humana, o convívio harmônico, deve ser o principal objetivo do sistema produtivo. A humanidade necessita cooperar para o desenvolvimento geral, evitando assim a concentração de poder político e financeiro, que submete os demais ao juízo individual. O consumo precisa deixar o posto de sagrado e retornar a sua verdadeira função, nomear um dos tipos de relação humana, a troca, seja por outra mercadoria, seja por dinheiro.

O cooperativismo profana a ideia de exploração ambiental desenfreada e necessária para o progresso da humanidade. Não significa ausência de exploração, mas uso consciente e rentável dos recursos, que não devem servir apenas ao explorador imediato, mas a todos, pois a finitude dos recursos impedirá o aproveitamento direto das gerações futuras, no entanto, o progresso alcançado e as finanças devem chegar até mesmo aquelas gerações.

As relações de trabalho podem ser sustentáveis e harmônicas. O cooperativismo dá exemplo da força empreendedora e dirigente que os próprios trabalhadores têm sobre si. A premissa do poder sobrenatural do empresário em gerir o dinheiro, que justifica a exploração da mão de obra, é enfrentada pela sobrevivência da filosofia cooperativa por 173 anos. Profana-se a ideia de incompetência do trabalhador, levando à tona que a educação e a organização podem transformar a realidade social dos grupos. O trabalhador ganha espaço na participação democrática da instituição que faz parte, trazendo mais engajamento e confiança (SANTOS; RODRÍGUEZ-GARAVITO, 2005).

A produção cooperativista ativa o mercado local. Por se tratar de sociedade de pessoas, a cooperativa desenvolve suas atividades voltada para público específico, local ou regionalizado. Por esse motivo, a utilização do serviço ou a produção organizada diminui os gastos do cooperado e geram sobras, que são investidas na localidade. Sem a interferência do capital (que exige lucros), as sobras, o dinheiro resultante das transações que resta, pode ser dividido e aproveitado de outras maneiras, ou utilizado para a aquisição de ferramentas e bens, gerando a perpetuação da instituição.

O cooperativismo é exemplo da modificação não revolucionária, introduzida para ressignificar a produção ordinária. Abre a possibilidade para os cidadãos saberem que existe outro modo, o que foi sacralizado e imutável já foi profanado, que novas experiências podem ser tentadas e que novos conceitos podem ser criados.

O Estado se vale dessa forma de produção para criar oportunidade de inclusão para diversas pessoas. Conforme apresentado no Quadro 1 – Linha do tempo sobre o cooperativismo, página 66, as cooperativas de catadores foram utilizadas para possibilitar a existência digna dos trabalhadores urbanos, normalmente em situação de rua. As cooperativas agrícolas foram utilizadas estrategicamente para o abastecimento de Belo Horizonte por anos. Esses benefícios são lembrados no Texto Constitucional, mas vêm perdendo forças pela transferência dos interesses políticos e econômicos para as empresas convencionais.

O cooperativismo como ação contrária ao modelo atual de mercado é o pensamento decorrente da análise sistemática da filosofia cooperativista e da construção legislativa sobre o tema. No entanto, o cooperativismo parece se ajustar mais às exigências do atual mercado do que sendo efetivo contraponto, nesse caso, exercendo a concorrência externa, por fora do modelo produtivo capitalista, ou seja, pelo modelo alternativo de produção. As práticas que ajustam a filosofia cooperativista ao atual modelo de mercado levam a descaracterização social do cooperativismo, como será apresentado.

4.1.2. O trabalho cooperativo sem transformação produtiva

O cooperativismo é (deveria ser) ferramenta estruturada para rivalizar com o sistema de mercado posto. No entanto, é possível perceber que as práticas estão cada vez mais convencionais, o que pode dificultar a diferenciação do cooperativismo com as demais formas de produção capitalista e retirar o apoio estatal que o cooperativismo recebe.

O ponto preocupante é o desvirtuamento funcional das cooperativas, facilmente visualizado no ramo do trabalho. Apesar de legalmente instituídas, algumas cooperativas não carregam os princípios do cooperativismo como fundamento de suas ações e valem-se dos subterfúgios legais para diminuir o custo da mão de obra. Segundo o art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato de trabalho celebrado e intermediado por cooperativa não gera vínculo empregatício, afastando a responsabilidade do tomador e diminuindo as garantias do trabalhador, que não partilha do ambiente de solidariedade do cooperativismo, mas realiza as mesmas atividades do empregado tradicional (BRASIL, 1943).

A fraude trabalhista pode existir mesmo com a promulgação da Lei n. 12.690/2012, que dispõe sobre as Cooperativas de Trabalho. A inversão de função do cooperado dá a tônica do problema das fraudes, a exemplo de quando o cooperado deixa de ter liberdade associativa, ou seja, só terá vínculo com determinada empresa (que antes o contratava) se for vinculado a nova cooperativa, ou se não atender às garantias mínimas descritas no artigo 7º da Lei (BRASIL, 2012b).

Em meio aos esquemas de corrupção escancarados no Brasil, a Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (Coaf) foi envolvida no esquema de fraude da merenda em São Paulo (TAVARES, 2016). A Lei Complementar n. 123/2006, somada à Lei n. 11.488/2007, concede às cooperativas a prerrogativa do desempate em processos licitatórios, razão pela qual, algumas vezes, essas acabam sendo captadas por processos espúrios, que desvirtuam o propósito do cooperativismo.

Há dificuldade de posicionamento em relação às atividades do Estado. Conforme descrito no APÊNDICE B – As cooperativas de Belo Horizonte/MG, página 167, nenhuma cooperativa de Belo Horizonte respondeu às perguntas encaminhadas, que versam inclusive sobre como a cooperativa observa as atividades do Estado em relação à sua atuação e quais são as suas perspectivas em relação a elas. Ícaro Moreira Ursine[64] e Cristiane Trani Gomes[65], ao pesquisarem sobre o cooperativismo em Minas Gerais, apontaram, em 2014, as dificuldades na obtenção de informações sobre as taxas e produtos fornecidos pelas cooperativas. Constataram que os dados prevalentes eram registrados pelo Estado ou pelas Organizações Estaduais de Cooperativas, enquanto as cooperativas singulares, por sua vez, não forneciam claramente informações aos não cooperados (GOMES; URSINE, 2015b, p. 449).

As empresas privadas convencionais seguem de perto o movimento das despesas públicas (investimentos públicos), para estabelecerem a melhor forma de atuação e lucratividade envolvendo o Poder Público. Sem o acompanhamento correto, as cooperativas perdem oportunidades e não recebem parcela dos gastos públicos, sendo inclusive afastadas de processos licitatórios que envolvam a terceirização de mão de obra.

Conforme a decisão do STJ, no Recurso Especial n. 1031610 RS e Acórdão n. 1815/2003 do Tribunal de Contas da União (TCU), é permitido ao autor da licitação que proíba a participação de cooperativas em situações que envolvam a subordinação na prestação de serviço. Fruto do entendimento equivocado da estrutura das cooperativas. Esse entendimento, além de afrontar diretamente o princípio da livre iniciativa, concorrência e da licitação, afasta a possibilidade de contratação de prestadores de serviço mais baratos para a Administração Pública, pois diminui a figura do intermediário.

No mesmo sentido, por deliberação da Assembleia Geral, a cooperativa pode se organizar criando formas de controle similares às necessárias para a prestação das atividades. Para exemplificar, o cargo de gerente pode ser criado e exercido para disciplinar o trabalho dos demais cooperados (art. 10 §4º). É necessário sublinhar que a Lei das Cooperativas de Trabalho veda a participação de cooperativas como intermediária quando existe subordinação entre a tomadora e os cooperados (fraude). No entanto, a mesma lei autoriza a participação das cooperativas em quaisquer procedimentos de licitação pública que tenham relação com seu objeto (art. 10 §2º) (BRASIL, 2012b).

A utilização da palavra lucro também esconde a perda gradual da ideologia cooperativista. É possível ouvir, em algumas palestras sobre o cooperativismo, que, apesar da utilização do termo “sobras”, as cooperativas precisam efetivamente batalhar por lucros. O que essa frase representa é a equiparação entre o modo produtivo capitalista e as cooperativas, pelo que mais os diferenciavam, que é a forma de pensar (trabalhar), os ganhos e as perdas. O lucro tem relação com o investimento de capital e o exercício da empresa, que geram para os acionistas e quotistas a remuneração do capital e, para o empresário, a retirada do pro labore. Nas cooperativas, o investimento não é apenas financeiro, é de tempo e trabalho, portanto, carregado de pessoalidade, o cooperado é dono e coopera para que todos tenham êxito na administração da sociedade e, consequentemente, distribuição das sobras alcançadas.

Algo impessoal, como o lucro, não pode referenciar o ganho resultante da atividade complexa como a das cooperativas, por esse motivo, utiliza-se a palavra sobra. Se, no fim do exercício, sobrar dinheiro, existe divisão de sobras, e o mesmo acontece com o prejuízo. O analista econômico Devair Antônio Mem[66] chama a atenção para que os dirigentes das cooperativas utilizem a palavra sobra corretamente, explicando a diferença do lucro e a importância de se manter as tradições cooperativistas pelo bem do desenvolvimento mútuo (MEM, 2015).

No tocante à influência estatal e ao desvirtuamento das práticas cooperativas, é possível apontar a situação das cooperativas de crédito no Judiciário, incluídas como “instituições financeiras” e, por esse motivo, sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n. 8.078/1990. Sobre isso, cabe apresentar os argumentos utilizados pelos magistrados para basear suas decisões:

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre as cooperativas de crédito e os cooperados. Nos termos do art. 18, §1º da Lei 4.595/1964, a cooperativa quando oferta crédito aos associados integra o Sistema Financeiro Nacional e, assim, equipara-se às instituições financeiras.

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre as cooperativas de crédito e os cooperados. As partes não se encaixam nas definições legais de consumidor e de fornecedor, pois o vínculo não é de consumo, mas de cooperação. (BRASIL, 2017g).

A descaracterização jurídica das cooperativas de crédito perpassa pela Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, elaborada durante a resolução do conflito entre bancos e usuários, situação que não é semelhante à do cooperado e da cooperativa. As práticas não comerciais, o não objetivo de lucro, a ação voluntária de ingresso ou constituição em relação à cooperativa e outras características, aqui abordadas, as diferenciam sobremaneira dos bancos, o que deveria ser critério decisório do Poder Judiciário.

A aplicabilidade do CDC é desfavorável à filosofia cooperativista, que deve dar atenção e obedecer às decisões dos próprios cooperados, donos, e não ser submetida à regra geral, pensada para instituições lucrativas que precisam do mínimo legal para prestar ou fornecer produtos satisfatoriamente ao consumidor, sem força, parte vulnerável da relação de consumo.

A vulnerabilidade está relacionada à impossibilidade de ação do usuário/consumidor contra atitudes lesivas do agente econômico que presta serviços ou fornece produtos. A proteção para os vulneráveis é decorrente do princípio da isonomia (CR/88 art. 5º) e equilibra as relações de consumo, protegendo o consumidor automaticamente. A hipossuficiência, por outro lado, não se confunde com a vulnerabilidade, uma vez que está relacionada à condição socioeconômica da parte, analisada na situação fática. A proteção ao hipossuficiente é necessária para a efetiva prestação jurisdicional, assegurando o acesso à justiça e, didaticamente, assegurando a responsabilização de todas as classes sociais (GOMES; URSINE, 2015a).

Cumpre informar que, caso a cooperativa de crédito preste serviços para o público geral (prerrogativa constante na Lei Complementar n. 130/2009), não associado, o CDC deve ser utilizado. A justificativa apoia-se na vulnerabilidade do consumidor, que não faz parte do quadro societário da cooperativa.

A força contrária ao cooperativismo é sutil, mas pode extinguir as diferenças entre a forma de atuação convencional (subordinada e assalariada) e a cooperada (compartilhada). Como exemplificado, a falta de atenção com a atividade é a principal dificuldade que os cooperados podem enfrentar. Sem a mobilização interna, preocupação com os princípios e a promoção da educação cooperativa, a tendência é que essa forma associativa volte a ser tratada como as outras, ou seja, sem proteção específica na Constituição, sem lugar no planejamento estatal e, por fim, sem forças para continuar a atividade, frente às inovações que o lucro pode proporcionar em relação à participação (oligopolizada) do mercado.

Se as cooperativas não podem ser distinguidas na prática, não há argumentos para sustentar a diferenciação no âmbito legislativo. Perdendo o aparato legislativo e o planejamento estatal, as cooperativas estarão imersas nas mesmas águas concorrenciais dominadas pelos monopólios e oligopólios modernos, submissas ao capital.

4.2. Os planos plurianuais e o cooperativismo

A obrigatoriedade do plano plurianual é prevista na Constituição da República de 1988 como instrumento que externalizará, de forma regionalizada, os objetivos e metas para realizar as despesas públicas e estruturar os programas de duração continuada (CR art. 165). O plano deve estender-se até o primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente. Atualmente, esse período é de quatro anos (ADCT art. 35, inciso I) (BRASIL, 1988).

Os PPAs refletem bem a dinâmica econômica e social pela qual o Brasil passou a adotar na gestão de determinado governante. As crises e problemas econômicos são temas centrais no PPA de 2016-2019 e nos PPAs de 1991-1995 e de 1996-1999. A abordagem desses, porém, é nitidamente diferente. Enquanto os primeiros falam em corte de gasto, venda de ativos do Estado, controle e rigidez, o PPA de 2016 apresenta-se mais ameno, prezando ainda pela manutenção dos investimentos públicos com fulcro na melhora da economia.

O ponto em comum em toda a estrutura das leis dos PPAs é a dificuldade de controle do cidadão. A participação do cidadão na elaboração do planejamento ganhou atenção com a evolução temporal do PPA. No entanto, o controle específico do alcance de metas não é facilmente compreensível, nem mesmo pode ser extraído de maneira individualizada das legislações orçamentárias (que não especificam a destinação de recursos para cada programa).

Como será apresentado, além das informações (pouco explicativas) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, foi utilizada a prerrogativa pública de acesso à informação, Lei de Acesso à Informação, conforme explicado no APÊNDICE F – Pesquisas institucionais, página 183, e no tópico 4.2.9 Controle e execução do planejamento do Estado e o cooperativismo, página 131.

Para visualizar e compreender como os Planos Plurianuais tratam o cooperativismo, passa-se a analisar o conteúdo da lei instituidora de cada PPA e as leis orçamentárias do mesmo período trabalhado e conjugá-las com outros dados já mencionados nos gráficos anteriores.

4.2.1. Tratamento do cooperativismo no PPA 1991-1995

O Plano Plurianual de 1991-1995 é pouco específico, confuso e não detalhado, principalmente, para a sistemática financeira pautada na moeda Real. Na elaboração das diretrizes, objetivos e metas do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, constante no anexo ao PPA 1991-1995, existe a seguinte referência ao cooperativismo: “apoio técnico ao cooperativismo rural, por intermédio de organizações estaduais de cooperativismo” (BRASIL, 1991, p. 217).

No entanto, na discriminação dos investimentos, na segunda parte do anexo, as áreas costumeiramente ligadas ao cooperativismo, agricultura e crédito, não mencionam a destinação financeira (nos moldes das outras destinações) a esse tipo de associativismo. São exemplos de investimentos a irrigação; o desenvolvimento animal e da pesca; a regularização dos cursos hídricos; e investimentos em empresas ligadas ao Estado.

No Quadro 2 – Pesquisa Lei de Diretrizes Orçamentárias – 1991 a 1995, página 114, é possível visualizar como as cooperativas foram tratadas nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias ligadas ao plano plurianual. Optou-se por não especificar as leis orçamentárias anuais, pois não apresentam a aplicação financeira de maneira útil e mais detalhada.

Quadro 2 – Pesquisa Lei de Diretrizes Orçamentárias – 1991 a 1995

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Ano de vigência

Artigos sobre o cooperativismo

Conteúdo

Lei n. 8.074, de 31 de julho de 1990.

Presidente Fernando Collor

1991

25; 51 III.

Financiamento rural; destinação exclusiva de recursos para mini, pequeno produtor e cooperativas.

Lei n. 8.211, de 22 de julho de 1991.

Presidente Fernando Collor

1992

45 III.

Financiamento para atender à mini, pequeno e médios produtores e as cooperativas rurais.

Lei n. 8.447, de 21 de julho de 1992.

Presidente Itamar Franco

1993

Não contém.

Lei n. 8.694, de 12 de agosto de 1993.

Presidente Itamar Franco

1994

2º III b; 36, parágrafo único.

Elenca como prioridade para o combate à inflação, fome, desemprego e outros, o incentivo à produção agrícola e reforma agrária, com ênfase para o cooperativismo; Financiamento para cooperativas rurais.

Lei n. 8.931, de 22 de setembro de 1994.

Presidente Itamar Franco

1995

2º III; 36, parágrafo único.

Conteúdo idêntico ao anterior.

Fonte: Elaborado pelo autor

Nesse período, o cooperativismo experimentou crescimento no número de cooperativas, de 3.529, no ano 1991, a 3.928, no ano 1995. O número de cooperados sofreu ligeira queda no ano 1993, primeiro ano de Itamar Franco, mas terminou o ano 1995 com 700 mil cooperados a mais. O número de empregos gerados pelo cooperativismo caiu no período. Confiram-se informações nos gráficos: Gráfico 2 – Número de cooperativas no Brasil, página 91; Gráfico 3 – Número de cooperados no Brasil, página 92, e Gráfico 4 – Número de empregados das cooperativas no Brasil, página 93.

A crítica acadêmica em torno do PPA de 1991-1995 e do PPA 1996-1999 está relacionada à abrangência e generosidade com que a realidade é tratada. Toda estrutura estatal é apresentada e busca-se demonstrar a necessidade de diminuição do aparato público. Nesse contexto, as ideias introduzidas e trabalhadas na primeira parte do anexo não guardam relação direta com os investimentos e despesas elencadas posteriormente (GARCIA, 2012).

4.2.2. Tratamento do cooperativismo no PPA 1996-1999

O Plano Plurianual de 1996-1999 não apresenta menção ao cooperativismo no texto legal, mas em seu anexo. O cooperativismo está entre as ações relacionadas à agricultura (item 05). O objetivo é a promoção do cooperativismo rural para o estímulo à autogestão e à melhoria de vida, renda e emprego no meio rural. Para cumprir esse objetivo, o Governo propôs três metas: apoio à modernização de 3.800 cooperativas; promoção da autogestão em 160 cooperativas; treinamento de 29.600 dirigentes e funcionários de cooperativas e associações em todos os casos rurais (BRASIL, 1996).

 No Quadro 3 – Pesquisa Lei de Diretrizes Orçamentárias – 1996-1999, página 116, é possível visualizar a preocupação em destinar verbas ao Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (RECOOP), tema de repetidas medidas provisórias, iniciando pela Medida Provisória n. 1.715, de 3 de setembro de 1998, durante o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Outro ponto importante é a preocupação direcionada unicamente ao cooperativismo rural, conforme externalizados no anexo do PPA 1996-1999.

Quadro 3 – Pesquisa Lei de Diretrizes Orçamentárias – 1996-1999

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Ano de vigência

Artigos sobre o cooperativismo

Conteúdo

Lei n. 9.082, de 25 de julho de 1995.

Presidente Fernando Henrique Cardoso

1996

23 §2º.

Financiamento de programa de custeio e investimentos agropecuários exclusivos para micro e pequenos produtores e cooperativas.

Lei n. 9.293, de 15 de julho de 1996.

Presidente Fernando Henrique Cardoso

1997

23 §2º.

Conteúdo idêntico ao anterior.

Lei n. 9.473, de 22 de julho de 1997.

Presidente Fernando Henrique Cardoso

1998

27 §2º; 31 VII, §2º, §4º; 44 VI, XII.

Destinação de crédito ao Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária – RECOOP; Financiamento de programa de custeio e investimento agropecuário exclusivo para micro e pequenos produtores rurais e cooperativas. Formação de estoques reguladores e estratégicos para empréstimos e financiamentos ligados ao cooperativismo rural.

Lei n. 9.692, de 27 de julho de 1998.

Presidente Fernando Henrique Cardoso

1999

28 §2º; 33 §2º, I.

Conteúdo idêntico ao anterior.

 

Fonte: Elaborado pelo autor

Garcia (2012) faz crítica ao lançamento do programa Brasil em Ação, que aponta prioridades para o investimento financeiro durante o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. A crítica recai na utilização mitigada do PPA, que deveria ser melhor aproveitado como instrumento de externalização para todos os planos do Governo. O autor afirma que diversos dirigentes editaram o PPA e, logo após, lançaram algum outro programa que efetivamente demonstra o que será priorizado durante o mandato.

No período do PPA 1996-1999, o número de cooperativas e de cooperados permaneceu crescente. A geração de emprego, porém, só melhorou em 1998, recuperando as perdas na empregabilidade ocorrida nos anos anteriores, conforme Gráfico 4 – Número de empregados das cooperativas no Brasil, página 93. É possível que o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (RECOOP) tenha surtido efeitos positivos na melhoria dos números totais do cooperativismo brasileiro.

4.2.3. Tratamento do cooperativismo no PPA 2000-2003

O PPA de 2000-2003 foi promulgado após a edição do Decreto n. 2.829, de 29 de outubro de 1998, que estabeleceu normas para a elaboração do PPA e do Orçamento da União. A norma especifica vários itens necessários e a obrigação de definição das prioridades do planejamento. O PPA foi elaborado e estruturado em quatro anexos, I; II A; II B. III (BRASIL, 2000b).

O Anexo I relata diversas diretrizes estratégicas que englobam todas as possibilidades de atuação (intervenção) do Estado, como o relato utópico das pretensões estatais. Para compreensão do leitor, no Anexo II, primeiramente, o nome do programa é informado e depois menciona-se o “código”, rubrica mais específica do programa, sobre determinado assunto (BRASIL, 2000b).

Anexo II: Programa 0351 – Agricultura Familiar – Pronaf, código 5696 Desenvolvimento do Cooperativismo e Associativismo Rural, totalizando R$ 138.732.305; Programa 0904 – Carta de Crédito, código 0807 Carta de Crédito Associativa (que também pode ser utilizado por cooperativas para financiar a aquisição, construção ou aprimoramento na construção civil), totalizando R$ 9.000.000 (BRASIL, 2000b).

Quadro 4 – Pesquisa Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2000-2003

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Ano de vigência

Artigos sobre o cooperativismo

Conteúdo

Lei n. 9.811, de 28 de julho de 1999.

Presidente Fernando Henrique Cardoso

2000

34 §2º; 40 §2º, I.

Destinação de crédito ao RECOOP; Financiamento de programa de custeio e investimento agropecuário exclusivo para micro e pequenos produtores rurais e cooperativas. Formação de estoques reguladores e estratégicos para empréstimos e financiamentos ligados ao cooperativismo rural.

Lei n. 9.995, de julho de 2000.

Presidente Fernando Henrique Cardoso

2001

40 §2º, I.

Conteúdo idêntico ao anterior.

Lei n. 10.266, de 24 de julho de 2001.

Presidente Fernando Henrique Cardoso

2002

38 VI, §2º, I.

Dotação para o RECOOP; Financiamento de programa de custeio e investimento agropecuário exclusivo para micro e pequenos produtores rurais e cooperativas. Formação de estoques reguladores e estratégicos para empréstimos e financiamentos ligados ao cooperativismo rural.

Lei n. 10.524, de 25 de julho de 2002.

Presidente Fernando Henrique Cardoso

2003

55 VI, §2º, I. Obs.: O anexo de Metas e Prioridades referenciam a concessão de crédito a 3 mil famílias; e auxilio para desenvolver 1.682 cooperativas.

Conteúdo idêntico ao anterior.

 

Fonte: Elaborado pelo autor

No mesmo período, conforme o Quadro 4 – Pesquisa Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2000-2003, página 117, foi reservado crédito para o RECOOP e para o financiamento de programas para o incentivo e custeio das cooperativas rurais. Cabe sublinhar a pouca alteração na redação das respectivas leis orçamentárias. O número de cooperativas terminou positivo, no entanto, atingiu o máximo de 7.549 cooperativas, que caíram para 7.355.

4.2.4. Tratamento do cooperativismo no PPA 2004-2007

O PPA 2004-2007 foi significativamente alterado pela Lei n. 11.318/2006. Pela primeira vez, o estímulo ao cooperativismo é apresentado no texto promulgado, dentro do “Megaobjetivo I” diretriz 6, que fala sobre o estímulo ao cooperativismo. Durante o texto, as cooperativas de crédito são citadas como forma de acesso financeiro para pequenos empreendimentos rurais e urbanos, além da geração de emprego (BRASIL, 2004).

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ficou responsável pelo programa 1169, que versa sobre o cooperativismo e o associativismo rural. O objetivo é o fortalecimento dessas instituições para atingir eficiência no setor produtivo e na prestação de serviços. Para o programa, foram destinados R$ 61.648.641, menos do que o disponibilizado no PPA anterior. As cooperativas de produtores da aquicultura foram inseridas no Programa 1343, para o aprimoramento e melhoria desse tipo de produção. Outras inclusões são: Programa 0368 sobre manejo e conservação do solo; Programa 0365 sobre a minimização de risco no agronegócio; Programa 0502 Amazônia Sustentável.

É sensível a modificação na abordagem do cooperativismo dos antigos Planos para o PPA de 2004-2007. A preocupação em estruturar o Governo e cada possibilidade de atuação resultou no primeiro PPA, com foco central na alteração da realidade social, por meio de programas esquematizados e bem delimitados. Ao contrário do que é possível observar no primeiro PPA, com preocupações nitidamente econômicas, no PPA 1996 e no PPA 2000, que apresentam a realidade social de maneira utópica e distante, mas ainda focada na estabilidade econômica, conquistada pela aplicação do plano real dois anos antes e nas privatizações.

Garcia (p. 442, 2012) esclarece que os dois Planos elaborados durante o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva foram compartimentados em “feudos corporativos-burocráticos”. Os programas foram agrupados sob responsabilidade de poucos ministérios, mesmo os de grande complexidade. Nessa época, o Governo elaborou o Programa de Aceleração do Crescimento e o Plano de Desenvolvimento da Educação, indicando que o PPA não externalizou as efetivas pretensões do Estado.

Analisando os gráficos já apresentados, cabe sublinhar que, no ano 2007, o cooperativismo chegou ao auge histórico em relação ao número de cooperativas instaladas, 7.672. O total de cooperados e empregados continuou crescendo durante o período. Em relação às leis orçamentárias da época, o RECOOP foi deixado de lado, e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) recebeu a tarefa de investir no cooperativismo nacional.

Quadro 5 – Pesquisa Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2004-2007

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Ano de vigência

Artigos sobre o cooperativismo

Conteúdo

Lei n. 10.707, de 30 de julho de 2003.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva

2004

88 III.

Financiamento para a expansão e ao desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, da agricultura de pequeno porte e pesca.

Lei n. 10.934, de 11 de agosto de 2004.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva

2005

92 III, IV a.

Financiamento para a expansão e desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, extrativismo, manejo de florestas de baixo impacto, agricultura de pequeno porte e pesca; Investimento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, para o desenvolvimento de cooperativas de produção.

Lei n. 11.178, de setembro de 2005.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva

2006

97 III, IV a, IV h.

Financiamento para a expansão e desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, extrativismo, manejo de florestas de baixo impacto, agricultura de pequeno porte e pesca; Investimento do BNDES, para o desenvolvimento de cooperativas em geral.

Lei n. 11.439, de 29 de dezembro de 2006.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva

2007

99 III, IV a, IV h.

Conteúdo idêntico ao anterior.

 

Fonte: Elaborado pelo autor

4.2.5. Tratamento do cooperativismo no PPA 2008-2011

O PPA 2008-2011 não trouxe no texto da lei promulgada a menção da palavra cooperativa ou cooperativismo. O anexo I, entretanto, mostra a destinação dos recursos para setores que envolvem o cooperativismo (BRASIL, 2008).

A primeira indicação de incentivo ao cooperativismo está no Programa 0352 sobre abastecimento agroalimentar, especificamente, no código 00811, que menciona a equalização de juros em financiamentos destinados à liquidação de dívida de produtores rurais e cooperativas. O Programa 6003 de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário, apesar de citar as cooperativas como público-alvo das ações, não menciona nenhum código específico para as cooperativas, situação repetida nos outros programas.

Cabe informar os demais itens que tratam do cooperativismo: Programa 0103 sobre crédito orientado ao desenvolvimento e geração de emprego e renda; Programa 1409 de desenvolvimento da agroenergia; Programa 1342 de desenvolvimento sustentável da pesca; Programa 1334 sobre o desenvolvimento sustentável de territórios rurais, código 8394 sobre o fomento ao empreendedorismo das cooperativas da agricultura familiar e assentamentos da reforma agrária; Programa 1442 sobre o desenvolvimento sustentável do agronegócio (objetivando aumentar a participação das cooperativas e associações rurais de 0,14% para 0,21% na população brasileira; Programa 1133 sobre a economia solidária em desenvolvimento; Programa 0391 sobre mineração e desenvolvimento sustentável; Programa 0365 sobre minimização de riscos no agronegócio; Programa 0257 sobre a universalidade dos serviços de telecomunicações (BRASIL, 2008).

O cooperativismo brasileiro passa a receber, no PPA e nas leis orçamentárias (Quadro 6 – Pesquisa Lei de Diretrizes Orçamentárias -2008-2011, página 120), mais visibilidade como forma de produção alternativa, principalmente, para o trabalho artesanal, extrativista e agricultura de pequeno porte. O financiamento por meio do BNDES foi mantido.

Quadro 6 – Pesquisa Lei de Diretrizes Orçamentárias -2008-2011

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Ano de vigência

Artigos sobre o cooperativismo

Conteúdo

Lei n. 11.514, de 13 de agosto de 2007.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva

2008

96 III, IV a, IV h.

Financiamento para a expansão e desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, extrativismo, manejo de florestas de baixo impacto, agricultura de pequeno porte e pesca; Investimento do BNDES para o desenvolvimento de cooperativas em geral.

Lei n. 11.768, de 14 de agosto de 2008.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva

2009

91 III, IV a, IV h.

Conteúdo idêntico ao anterior.

Lei n. 12.017, de 12 de agosto de 2009.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva

2010

34 IX, 89 III, IV a, IV h.

Transferência de recursos para instituições sem fins lucrativos que estejam voltadas diretamente ao processamento de material reciclável organizada em cooperativa integradas por pessoas em situação de risco social. Financiamento para a expansão e desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, extrativismo, manejo de florestas de baixo impacto, agricultura de pequeno porte e pesca; Investimento do BNDES para o desenvolvimento de cooperativas em geral.

Lei n. 12.309, de 09 de agosto de 2010.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva

2011

36 VII, 89 III, IV a, IV h.

Conteúdo idêntico ao anterior.

 

Fonte: Elaborado pelo autor

A criação de cooperativas para o manejo de itens recicláveis e a inclusão de pessoas em situação de risco é vista como fundamental para a melhoria na qualidade de vida da população. Nesse período, conforme Quadro 1 – Linha do tempo sobre o cooperativismo, página 66, foi editado o decreto sobre a triagem e reciclagem de resíduos em que as cooperativas recebem preferência para essa realização. A Lei Complementar n. 130/2009 é promulgada, sistematizando a participação das cooperativas de crédito no SFN.

Em relação aos números do cooperativismo, é possível visualizar queda das cooperativas singulares por mais de quatro anos. Não obstante a queda, o número de cooperados continuou crescendo. Os empregos gerados totalizaram 7.887.707 no último ano analisado (2011).

4.2.6. Tratamento do cooperativismo no PPA 2012-2015

O PPA 2012-2015, elaborado no Governo da Presidenta Dilma Rousseff, não menciona o cooperativismo no texto promulgado. No entanto, seguindo a experiência legada pelo último Plano, o anexo único menciona, em ao menos 13 objetivos, o cooperativismo.

O primeiro objetivo a tratar sobre a utilização de cooperativas é o de número 0413, que visa a organizar a agricultura familiar e inserir 25 cooperativas nas cadeias produtivas e mercados de energia renovável, além de 90 na produção de biodiesel. As cooperativas são mencionadas durante o anexo, em conjunto com iniciativas com o intento de promover a inclusão social. São exemplos: Objetivo 0759 trata sobre a inserção feminina rural por meio do acesso a recursos naturais inclui (iniciativa 030H); Objetivo 0840 sobre a utilização das cooperativas para a superação das desigualdades regionais e da pobreza extrema (iniciativa 03G3); Objetivo 0982 sobre o fortalecimento da política nacional de economia solidária (iniciativa 0461).

O PPA 2012-2015 relaciona o cooperativismo diretamente como objetivo em três oportunidades. São as de número 0837, que visa ampliar o acesso ao crédito pelas cooperativas, o 0342 que inclui as cooperativas na cadeia produtiva de reciclagem, e o objetivo 0747, que versa sobre o fortalecimento do cooperativismo rural, visando à redução de custos e perdas. Dentre as metas, estão a formação de consórcios entre cooperativas e agroindústrias, por meio de convenio; a capacitação de 360 dirigentes, funcionários e integrantes do quadro social de cooperativas pelo programa Profissionalização da Gestão Cooperativa (ProfiCoop); implantação de 40 projetos para a inclusão de jovens e mulheres em cooperativas; capacitação técnica e gerencial de 3.200 pessoas ligadas ao cooperativismo rural. São iniciativas: 02XJ concessão de crédito às cooperativas por meio dos bancos públicos; 02XT promoção da capacitação, intercooperação e o acesso a mercados para cooperativas.

Ao analisar as leis orçamentárias da época (Quadro 7 – Pesquisa Lei de Diretrizes Orçamentárias -2012-2015, página 122), não foram encontradas alterações, mantendo o conteúdo idêntico às leis orçamentárias do período anterior. Em relação à situação do cooperativismo no Brasil, analisando os gráficos apresentados, é possível constatar que o número de cooperativas oscilou, terminando com 6.655 no ano 2015. O número de cooperados e de empregos gerados foi ascendente, fechando em 13 milhões e 376 mil, respectivamente, no ano 2015.

Quadro 7 – Pesquisa Lei de Diretrizes Orçamentárias -2012-2015

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Ano de vigência

Artigos sobre o cooperativismo

Conteúdo

Lei n. 12.465, de 12 de agosto de 2011.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva

2012

33 VII, X; 86 III, IV a, IV h.

Transferência de recursos para instituições sem fins lucrativos que estejam voltadas diretamente ao processamento de material reciclável e para atividade de extrativismo, manejo florestal, pesca e agricultura realizadas por povos e comunidades tradicionais e agricultores quando organizadas em forma de cooperativa composta por pessoas em situação de risco social. Financiamento para a expansão e desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, extrativismo, manejo de florestas de baixo impacto, agricultura de pequeno porte e pesca; Investimento do BNDES para o desenvolvimento de cooperativas em geral.

Lei n. 12.708, de 17 de agosto de 2012.

Presidenta Dilma Rousseff

2013

54 VII, X;  88 III, IV a, IV h.

Conteúdo idêntico ao anterior.

Lei n. 12.919, de 24 de dezembro de 2013.

Presidenta Dilma Rousseff

2014

57 VII, X;  92 III, IV a, IV h.

Conteúdo idêntico ao anterior.

Lei n. 13.080, de 02 de janeiro de 2015.

Presidenta Dilma Rousseff

2015

69 VII, X;  106 III, IV a, IV h.

Conteúdo idêntico ao anterior.

 

Fonte: Elaborado pelo autor

As leis dos PPAs analisados até 2015 mostraram-se pouco adequadas ao tratamento do cooperativismo em relação aos ditames da Constituição Econômica de 1988. Não obstante a melhoria gradativa na abordagem, principalmente durante o Governo Lula, o setor cooperativo era inserido sem a preocupação com suas peculiaridades em relação ao modelo de produção. A situação foi alterada com a promulgação da lei do PPA 2016-2019, que, como será demonstrado, trabalhou o cooperativismo de diversas maneiras, com mais atenção às especificidades, o que pode auxiliar no aprimoramento de modelos produtivos alternativo.

4.2.7. Tratamento do cooperativismo no PPA 2016-2019

O PPA 2016-2019, em vigor, foi promulgado em 2016, ainda no Governo de Dilma Rousseff, no entanto, sofreu alteração no final desse mesmo ano já no Governo de seu sucessor (Lei n. 13.397, de 21 de dezembro de 2016). Visivelmente, é o PPA mais organizado, introduzido pela Mensagem Presidencial e composto pelo texto legal e pelos anexos I – Programas Temáticos; II –  Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado; III e IV – Empreendimentos Individualizados como Iniciativas. Para o presente estudo, apenas o anexo I é apropriado.

Durante a Mensagem Presidencial, o cooperativismo é tratado diversas vezes. O Governo se compromete a fortalecer a agricultura familiar por meio das cooperativas e do associativismo, com a consequente inserção da produção nos mercados públicos e privados. Os quilombolas recebem atenção especial, de acordo com a mensagem; a organização de suas atividades será prioritariamente por meio de cooperativas. As cooperativas de crédito são lembradas como fonte para o acesso ao crédito, e as cooperativas de mineração são apresentadas como forma de melhorar a produtividade local (BRASIL, 2016a).

As prioridades da Administração Pública foram elencadas taxativamente. As metas do Plano Nacional de Educação, o Programa de Aceleração do Crescimento e o Plano Brasil sem Miséria compreendem às prioridades da Administração Pública. O cooperativismo não foi abordado no texto da lei, no entanto, está presente nos anexos em 16 objetivos.

Conforme as informações que constam no Quadro 8 – Objetivos, metas e iniciativas no PPA 2016-2019, página 124, o cooperativismo foi tema central (específico) de três objetivos, quatorze metas e dezesseis iniciativas. Trata-se do PPA mais completo em relação ao cooperativismo desde 1991. Cabe ressaltar que o PPA não destina verba específica para o cooperativismo, nem mesmo faz prospecção em relação ao tema.

A principal característica do PPA 2016-2019, envolvendo o cooperativismo, é o estimulo à forma de produção alternativa, com a inclusão de grupos sociais em desvantagem, a sustentabilidade na exploração ambiental, geração de emprego e renda para os rurícolas, busca da igualdade de gênero, visando possibilitar o acesso às políticas públicas. Nota-se que o Estado deposita no cooperativismo a responsabilidade da manutenção das suas características principais e, assim, promover a melhoria na qualidade de vida e no microssistema econômico em que a cooperativa está instalada.

Quadro 8 – Objetivos, metas e iniciativas no PPA 2016-2019

Objetivo

Meta (s)

Iniciativa (s)

Execução

0661 – Desenvolver a cafeicultura de maneira sustentável, com geração de emprego, renda e divisas.

Responsável: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Ausente

050I – Ampliação dos financiamentos para o custeio, estocagem e aquisição de café, entre outros, por meio de linhas de crédito, com recursos do Funcafé, cujo público-alvo são produtores e suas cooperativas de produção, indústrias torrefadoras de café, indústrias de café solúvel, beneficiadores e exportadores do produto.

Indeterminável em relação ao cooperativismo.

0747 – Fortalecer o cooperativismo e o associativismo rural visando à melhoria da qualidade de vida, organização e sustentabilidade da base produtiva, geração de trabalho, emprego e renda, inclusão social e redução das desigualdades regionais.

Responsável: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

046E – Promover a capacitação profissional em gestão de cooperativas e associações rurais de 7.000 dirigentes e empregados dessas instituições. · Órgão responsável: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

046F – Promover a educação, formação e capacitação de 9.000 associados ou não de cooperativas e associações rurais, e organização da base produtiva e gestão da propriedade rural. · Órgão responsável: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

04ZQ – Implementação da participação da juventude e da equidade de gênero no cooperativismo e associativismo rural e igualdade de oportunidades nas tomadas de decisões. · 04ZS – Elevação da quantidade de produtores participantes como membros de cooperativas e associações de produção agropecuária. · 04ZT – Implementação de 56 eventos de projetos para o desenvolvimento do cooperativismo e associativismo rural. · 04ZU – Concessão de créditos às Cooperativas e Associações Rurais – Bancos Públicos (PRODECOOP e PROCAP-AGRO). · 04ZW – Produção e distribuição de material instrucional, técnico e acadêmico para promoção e divulgação do cooperativismo e associativismo rural. · · 06XO – Apoio a projetos do setor agropecuário.

No ano de 2016 a dotação orçamentária foi de R$ 3.100.002, no entanto, apenas R$ 616.098 foram efetivamente utilizados. As metas para capacitação de produtores e profissionais totalizam 16 mil pessoas alcançadas. Aproximadamente seis mil já participaram dessa capacitação.

1050 – Incentivar o desenvolvimento econômico e social dos produtores rurais das classes C e D, em suas diversidades e amplitudes, com vistas à expansão da classe média rural.

Responsável: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

04AA – Realizar ações coletivas em parceria com instituições públicas e privadas para criar, estruturar e aumentar o número de cooperativas e associações rurais.

05BF – Promoção e disseminação das potencialidades estruturantes do cooperativismo e do associativismo entre os produtores rurais que não participam de nenhum tipo de ação coletiva para maximizar os ganhos econômicos do setor, através do fortalecimento de tais ações conjuntas organizadas.

O Ministério da Agricultura, pecuária e abastecimento considera que a meta está com andamento adequado, mesmo apontando que 0% foi realizado em 2016. A dotação orçamentária não foi direcionada para os itens estudados.

0413 – Promover a organização da agricultura familiar para o fortalecimento do cooperativismo e associativismo, a agroindustrialização, a inserção em mercados públicos e privados e o aproveitamento energético sustentável

Responsável: Ministério do Desenvolvimento Agrário

0427 – Qualificar 2.000 organizações da agricultura familiar, sendo 1.600 cooperativas e associações e 400 empreendimentos coletivos de povos e comunidades tradicionais, por meio de assistência técnica e capacitação, com enfoque na gestão, organização da produção e comercialização, e considerando sua diversidade e suas especificidades.

atégia para sua valorização.

04OV – Promoção da adequação da legislação sanitária, fiscal e tributária visando fortalecer a agroindustrialização, o cooperativismo e o associativismo da agricultura familiar.

04OW – Estabelecimento de parcerias com Estados, Distrito Federal, Municípios e consórcios de

Municípios para a implantação, a estruturação e o fortalecimento dos serviços de inspeção sanitária, bem como para a qualificação dos empreendimentos agroindustriais da agricultura familiar.

A previsão é de 2 mil unidades, em 2016 foram organizadas 211. A média seria 500 por ano. Dotação orçamentária foi de 31 milhões e 04 milhões foram utilizados. O item 04OV foi o único a receber dotação.

Iniciativas:

04OM – Elaboração e implementação do Programa Nacional de Cooperativismo e Associativismo da Agricultura Familiar · 04ON – Elaboração e implementação do Programa Nacional de Aproveitamento de Fontes Renováveis de Energia pela Agricultura Familiar.

04OO – Mapeamento do potencial de aproveitamento de fontes renováveis de energia pela agricultura familiar · 04OP – Sistematização e difusão, por meio de publicações, capacitações e eventos, de informações e instruções para viabilizar o aproveitamento de fontes renováveis de energia pela agricultura familiar.

OBS: Continua.

06IB – Aprimoramento da abordagem territorial no planejamento e monitoramento das ações de organização da agricultura familiar.

OBS: Continua.

Iniciativas (continuação):

06IE – Qualificação e estruturação das cooperativas e associações da agricultura familiar para acesso a políticas públicas e para comercialização e pós-colheita de produtos hortigranjeiros.

06IF – Qualificação da gestão e promoção da inovação em organizações e empreendimentos coletivos da sociobiodiversidade, com vistas à geração de renda e a adequação sanitária e ambiental.

04OQ – Implementação de unidades de referência de aproveitamento de fontes renováveis de energia pela agricultura familiar.

04OR – Organização da oferta de produtos da agricultura familiar para abastecer o mercado institucional através das compras públicas.

1035 – Promover o etnodesenvolvimento dos povos e comunidades tradicionais, por meio da inclusão produtiva e da geração de renda.

Responsável: Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Ausente

04PT – Promoção do associativismo e do cooperativismo junto aos empreendimentos coletivos de Povos e Comunidades Tradicionais, com base nos princípios da Economia Solidária.

O apoio ao empreendimento coletivo das comunidades tradicionais tem previsão de 600 unidades, mas nenhuma foi realizada em 2016.

0481 – Promover o desenvolvimento da pequena e média mineração por meio de ações de extensionismo mineral, formalização, cooperativismo e arranjos produtivos locais.

Responsável: Ministério de Minas e Energia.

043S – Realizar ações de extensionismo mineral em 100 empreendimentos de pequena mineração

043T – Elaborar e implantar o programa de apoio ao desenvolvimento sustentável de Arranjos Produtivos Locais – APLs de Base Mineral

04SI – Fomento e apoio à organização social e empresarial das pequenas unidades produtivas, com incentivo à formação de cooperativas.

34 unidades foram alcançadas do total de 100, até 2019. A rubrica orçamentária destinada é de aproximadamente R$ 500 mil, o total pago foi de R$ 167 mil.

1045 – Promover sistema penal justo e que viabilize a reintegração social.

Responsável: Ministério da Justiça.

Ausente

045B – Aumentar de 130 mil para 250 mil o número de pessoas presas que participam de atividades laborais, incluindo a inserção laboral em cooperativas sociais.

A iniciativa de aumentar o número de pessoas presas está em 115.805 em 2016.

1133 – Estimular a ampliação da produção aquícola e pesqueira de forma sustentável e competitiva.

Responsável: Ministério da Pesca e Aquicultura.

04IH – Consolidar 60 cooperativas e associações de pescadores e aquicultores.

Ausente

Até 2016 nenhuma cooperativa foi consolidada.

1029 – Promover a incorporação de soluções inovadoras pelas cadeias e arranjos produtivos da agropecuária para aumento da produtividade, competitividade e sustentabilidade.

Responsável: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

041R – Capacitar 10.000 agentes multiplicadores de soluções inovadoras para a agropecuária, vinculados a redes públicas e privadas de assistência técnica e extensão rural (Ater), a cooperativas e organizações não governamentais, além de agricultores.

Ausente

Até 2016, 2 mil pessoas foram capacitadas.

1030 – Aprimorar parcerias, processos, recursos humanos e infraestruturas estratégicas no país para a pesquisa, o desenvolvimento e as inovações da agropecuária.

Responsável: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

04O8 – Cooperação com parceiros nacionais (ministérios, Sistema S, cooperativas, organizações e movimentos sociais) para promover inovações na agropecuária com foco no protagonismo de redes locais ou regionais.

Ausente

Indeterminável em relação ao cooperativismo.

1034 – Desenvolver pesquisas integradas à assistência técnica e difusão tecnológica como instrumentos dinamizadores da competitividade e sustentabilidade agropecuária, e inclusão socioprodutiva nas regiões produtoras de cacau.

Responsável: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Ausente

04PN – Elaboração de planos de negócio para as propriedades, associações e cooperativas agrícolas com foco em agregação de valor, diversificação, verticalização, conservação produtiva e certificação de produtos nas regiões produtoras de cacau.

Indeterminável em relação ao cooperativismo.

0984 – Articular, acompanhar e fortalecer o conjunto das ações governamentais no âmbito da Agenda Social Quilombola.

Responsável: Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

04M4 – Apoiar a agroindustrialização de pelo menos 400 empreendimentos em comunidades quilombolas, como forma de estimular a comercialização por meio do cooperativismo e associativismo.

Ausente

Nenhum empreendimento foi estimulado até 2016.

0287 – Fortalecer o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda por meio do aprimoramento das políticas de intermediação de mão de obra, qualificação profissional e concessão de benefícios.

Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego.

Ausente

06BA – Consolidação do Observatório Nacional do Mercado de Trabalho, da Economia Solidária e Cooperativismo e estruturar a rede de observatórios do trabalho.

Indeterminável em relação ao cooperativismo.

1096 – Promover a economia solidária e suas diversas formas organizativas.

Responsável: Ministério do Trabalho e Emprego.

04OE – Fomentar 2 mil iniciativas de finanças solidárias com Bancos Comunitários de Desenvolvimento, Fundos Solidários e Cooperativas de Crédito Solidário na promoção da dinamização econômica territorial.

06CD – Incubação de empreendimentos econômicos solidários no âmbito do Programa Nacional de Incubadoras de Cooperativas Populares – PRONINC, contemplando o desenvolvimento e disseminação de tecnologias sociais e inovações apropriadas às demandas da economia solidária.

Apenas 266 iniciativas foram fomentadas até 2016;

0442 – Promover a efetivação dos direitos da pessoa com deficiência e sua igualdade de oportunidades, por meio do fomento a sua autonomia, independência e segurança.

Responsável: Secretaria de Direitos Humanos.

03UR – Apoiar a inclusão de pessoas com deficiência em 250 empreendimentos econômicos solidários ou cooperativas sociais.

Ausente

Nenhum apoio a inclusão de pessoas com deficiência em cooperativas sociais foi realizado em 2016;

1102 – Reduzir a pressão sobre os recursos naturais e a poluição por meio da implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos com a inclusão socioeconômica de catadores de materiais recicláveis.

Responsável: Ministério do Meio Ambiente.

04S6 – Fomentar e fortalecer 1.000 cooperativas, associações e redes de cooperação de catadores de materiais recicláveis para atuação na coleta seletiva e na cadeia produtiva da reciclagem · Órgão responsável: Ministério do Trabalho e Emprego.

06NQ – Implementação das ações integradas para fomento e fortalecimento de associações, cooperativas e redes de cooperação de catadores de materiais recicláveis, por meio de formação, assessoria técnica, infraestrutura e logística em unidades de coleta, triagem, processamento e comercialização de resíduos.

Até 2016, 143 cooperativas foram fomentadas ou fortalecidas.

1072 – Articular, expandir e qualificar a rede de cuidado e de reinserção social das pessoas e famílias que têm problemas com álcool e outras drogas.

Responsável: Ministério da Justiça.

04J7 – Fomentar e fortalecer a inserção socioeconômica de 5 mil pessoas que fazem uso problemático de álcool e outras drogas em empreendimentos econômicos solidários e/ou cooperativas sociais. · Órgão responsável: Ministério do Trabalho e Emprego.

Ausente

Nenhuma cooperativa social recebeu fomento ou fortalecimento até 2016.

Fonte: Elaborado pelo autor com dados extraídos do PPA 2016-2019

(BRASIL, 2016a) e do (BRASIL, 2017c)

A mudança mais drástica está relacionada à execução do PPA, por meio da elaboração e concretização da lei orçamentária. Analisando o Quadro 9 – Pesquisa Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2016-2018, página 129, é possível verificar que a lei orçamentária de 2018 foi promulgada com alterações significativas em relação ao cooperativismo. Cabe sublinhar que o investimento do BNDES em relação às cooperativas foi removido, a rubrica foi inserida durante o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva após a extinção do Programa RECOOP do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Outras medidas foram sugeridas pelo Governo Temer para justificar e sanear o “rombo fiscal”, aumentando a arrecadação, como por exemplo, a incidência de mais tributos sobre o ato cooperativo. O extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo está relacionado como fonte de recursos quando na recuperação de seus haveres. Por último, menciona o RECOOP como arriscado para o Estado, pela dificuldade de recebimento dos empréstimos e crédito disponibilizados.

Quadro 9 – Pesquisa Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2016-2018

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Ano de vigência

Artigos sobre o cooperativismo

Conteúdo

Lei n. 13.242, de 30 de dezembro de 2015.

Presidenta Dilma Rousseff

2016

74 VII, X; 11 III, IV a, IV h.

Transferência de recursos para instituições sem fins lucrativos que estejam voltadas diretamente ao processamento de material reciclável e para atividade de extrativismo, manejo florestal, pesca e agricultura realizadas por povos e comunidades tradicionais e agricultores quando organizadas em forma de cooperativa composta por pessoas em situação de risco social. Financiamento para a expansão e desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, extrativismo, manejo de florestas de baixo impacto, agricultura de pequeno porte e pesca; Investimento do BNDES para o desenvolvimento de cooperativas em geral.

Lei n. 13.408, de dezembro de 2016.Presidente Michel Temer

2017

76 VII, X;  115 III, IV a, IV h.

Conteúdo idêntico ao anterior.

Lei n. 13.473, de 08 de agosto de 2017.

Presidente Michel Temer

2018

71 VII, X; 110 III.

Novos itens: Tema 11; a.2.1; Item (3.2.5.3)

Conteúdo parcialmente idêntico.

Removeu-se o investimento pelo BNDES; Foram incluídos itens que visam aumentar a arrecadação da União e para isso: busca a incidência do PIS, COFINS e CSLL sobre os valores resultantes dos atos cooperativos. Recuperar haveres oriundos do Banco Nacional de Crédito Cooperativo. Ressalta o risco financeiro dos programas relacionados a revitalização de cooperativas de produção agropecuária pelo RECOOP.

Fonte: Elaborado pelo autor

É preciso compreender que o planejamento é fundamental para alterar a realidade social e econômica do Estado e promover o desenvolvimento nacional. O fortalecimento da economia sem a respectiva preocupação com a estrutura social gera, historicamente, discrepâncias na comunidade, as quais, a longo prazo, geram violência, revoluções e repressão. Cabe citar os casos mais conhecidos, em que a preocupação econômica e a falta de cuidado com o ser humano ocasionou grande aflição popular: o Tratado de Versalhes e a ascensão de Hitler; a exploração europeia nas colônias africanas com o desenlace em genocídios, como o de Ruanda em 1994; a escravidão e os reflexos na criação de comunidades e a dominação de agentes paraestatais (traficantes) no Rio de Janeiro.

A falta de planejamento é preocupante, e sua inexecução é reflexo da demagogia, política que visa enganar a população e priorizar assuntos não democráticos. A escolha do cooperativismo como “forma alternativa de produção”, alternativa pelas características positivas que sua estrutura carrega, é tratada no PPA como útil para a economia nacional e promotora de benefícios sociais que não são de responsabilidade direta de qualquer outra empresa (com finalidade lucrativa). Exatamente por ser intrínseca ao trabalho cooperativo a inclusão, a geração de renda de pequenos agricultores e produtores ou por organizar o trabalho baseado na autogestão, o cooperativismo é adequado e recebe atenção específica na Constituição da República de 1988 e em todos os PPAs.

O PPA deve ser centralizador, indicar ao cidadão os verdadeiros objetivos do Governo, mesmo que isso demande selecionar as prioridades e diminuir a importância de outras atividades. Isso é planejar, trabalhar os recursos escassos que o Estado dispõe e ordenar para alcançar o melhor resultado, como ensina o professor Washington Peluso Albino de Souza. O planejamento precisa ser tratado com seriedade, e sua elaboração e execução detalhadas. No caso do PPA de 2016-2019, é possível encontrar o detalhamento de ações, no entanto, a verificação de sua execução é falha, as leis orçamentárias não são específicas em relação aos objetivos, metas e iniciativas, e o resultado divulgado pelo Ministério do Planejamento, conforme apresentado no Quadro 8 – Objetivos, metas e iniciativas no PPA 2016-2019, página 124, não é satisfatório.

Outras formas de planejamento são disponibilizadas pelo Estado em relação ao cooperativismo, cabe apresentar algumas no próximo tópico.

4.2.8. Fomentos diversos para o cooperativismo

Além das metas e inciativas elencadas na lei do PPA, o Brasil realiza outras formas de fomento em relação ao cooperativismo. Entre os principais atores estão o Banco Central do Brasil (BACEN ou BCB), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB)[67].

O BACEN é responsável pelas cooperativas de crédito nacionais, e sob direção do Conselho Monetário Nacional (CMN). Por meio desses órgãos, são elaboradas as diretrizes em relação ao cooperativismo de crédito, principalmente, em relação à utilização do depósito à vista, o fator multiplicador da moeda e os outros desenlaces econômicos que o exercício da atividade cooperativa gera. O cooperativismo de crédito, bem como a atuação (intervenção) do BACEN, serão analisados no tópico 4.3 As cooperativas de crédito, página 132.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ligado ao Poder Executivo da União, além das funções de suporte ao cooperativismo rural, informa seis linhas de atuação do Poder Público para o cooperativismo. São linhas de atuação: Programa Nacional Permanente de Desenvolvimento da Agroindustrialização de Cooperativas – InterAgro; Programa de Profissionalização em Cooperativismo e Associativismo Rural – ProfiCoop; Programa de Estímulo e Promoção do Cooperativismo para a Juventude – ProcoopJovem; Programa de Gênero e Cooperativismo – CooperGênero; Programa de Produção Integrada de Sistemas Agropecuários em Cooperativismo e Associativismo Rural – PISACoop; Programa de Promoção e Divulgação da Prática do Cooperativismo – PromoCoope (BRASIL, 2016c).

A OCB é responsável pelo fornecimento de dados e informações sobre o cooperativismo no Brasil. Em conjunto com as organizações estaduais, a OCB promove a realização de atividades que buscam divulgar e ensinar o cooperativismo para a população. A realização de atividades[68] como a Corrida da Cooperação, Dia de Cooperar, Coop Encena, Coopsportes, Aprendiz Cooperativo e outras iniciativas auxiliam na integração dessas instituições com a sociedade (SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2017a).

Atualmente, a preocupação da OCB gravita em torno da organização do quadro social das cooperativas. A organização consiste em integrar os cooperados nas atividades de suas cooperativas, informando, verificando suas necessidades e estabilizando as relações entre os envolvidos. Com a inclusão efetiva dos cooperados, definição de funções, aprimoramento de qualidades e compreensão das peculiaridades individuais, a cooperativa tende ao fortalecimento, com integrantes mais coesos, participativos e comprometidos com a filosofia cooperativista (SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 2017a).

É visível o planejamento do Estado em relação ao cooperativismo, no entanto, a dificuldade na demonstração dos resultados obtidos com o planejamento deve ser trabalhada. Nem o Estado, nem mesmo as cooperativas, sabem o que efetivamente acontece quando se planeja, mas, certamente deveriam saber que a falta de planejamento pode minar o cooperativismo de maneira irreversível.

4.2.9. Controle e execução do planejamento do Estado e o cooperativismo

A fiscalização e controle em relação à adequação das despesas e receitas com a legislação orçamentária (planejadora) é de competência do Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas. Para o cidadão a análise dos pareceres e informações disponibilizadas é o principal caminho para a fiscalização democrática.

Pela dificuldade em obter informações claras dos órgãos governamentais, optou-se por realizar pesquisa empírica, com base na Lei de Acesso à Informação. Os Órgãos mencionados no planejamento como responsáveis pelas cooperativas foram solicitados para que disponibilizassem informações sobre a atuação (intervenção) do Estado e o cooperativismo.

De acordo com o Quadro 19 – Pesquisas institucionais (Apêndice F) página 183, foram realizadas doze solicitações de informações. As primeiras respostas foram negativas em relação ao fomento do cooperativismo. A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste afirmou que inexiste programa para o desenvolvimento do nordeste relacionado ao cooperativismo. O Banco Central do Brasil, inicialmente, afirmou que as informações solicitadas não poderiam ser objeto de questionamento, a requisição foi encaminhada para a ouvidoria.

Sobre a execução do PPA, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão afirmou que mantém “Relatório de avaliação das metas do PPA”, utilizado na extração dos dados do Quadro 8 – Objetivos, metas e iniciativas no PPA 2016-2019, página 124. Após análise, ficou evidente que as metas descritas no PPA, em relação ao cooperativismo, não foram cumpridas de maneira satisfatória, para evitar mencionar que foram esquecidas.

O controle da legislação planejadora é tema que transpassa a análise pretendida no trabalho. No entanto, é preciso ressaltar que a facilidade em encontrar informações sobre a execução do plano sinaliza sua utilidade para o desenvolvimento econômico. A distância técnica dificulta a conscientização sobre o vínculo do planejamento e da execução efetiva. Sem conhecimento, a população não exige, sem participação, o planejamento é marginalizado em benefício de ações imediatistas.

4.3. As cooperativas de crédito

As cooperativas de crédito foram compreendidas pelo Estado de forma paulatina. Até 1964, por exemplo, não existia definição da competência para administrar o setor do cooperativismo de crédito, a atuação (intervenção) do Estado era desorganizada, e o cooperativismo de crédito sofreu queda numérica. A definição foi alcançada na promulgação da Lei n. 4.595 de 1964, que, no artigo 17, submete as cooperativas de crédito e com seção de crédito à competência do Conselho Monetário Nacional – CMN e às demais disposições da referida lei (SOARES; MELO SOBRINHO, 2007).

A regulação do setor financeiro é importante, no entanto, depende do comprometimento responsável do CMN e do BACEN. Cabe apontar que nem sempre o interesse do BACEN é condizente com os interesses da sociedade e da preservação de adequada política econômica, conforme os ditames da Constituição Econômica de 1988. Durante a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a dívida pública da União, Estados e Municípios, em 2010, o Deputado Federal Ivan Valente apontou conflito de interesse na definição das taxas de juros, definidas pelo Comitê de Política Monetária (COPOM), órgão deliberativo do BACEN. O relatório subsidiário manifesta a necessidade de investigação dos participantes das reuniões que definem a taxa de juros, quando são maiores, mais resultado financeiro é alcançado (BRASIL; VALENTE, 2010).

No decorrer da análise da regulação estatal e da participação do BACEN não fica evidente se a melhoria na condição do cooperativismo de crédito no Brasil é diretamente derivada da intervenção do Estado. A experiência da proibição ou excesso de burocracia para o setor cooperativo, vivenciado de 1964 até 1967, aproximadamente, é indício de que, em determinados momentos, o interesse do Estado não está comprometido com o setor cooperativo. Outrossim, atualmente, é possível verificar certo equilíbrio no tratamento do cooperativismo de crédito. Ademais a complexidade sistêmica (burocracia) pode ser empecilho suficiente para inibir a criação e estruturação de novas cooperativas.

Como o exemplo da investigação sobre a dívida pública que levantou dúvidas sobre o conflito de interesses em relação à definição das taxas de juros, é preciso refletir o quanto é de interesse do setor bancário que haja consolidação no setor cooperativo, por anos condicionado a determinadas exigências que os bancos não possuíam.

A força bancária no Brasil refletiu na Constituição da República (1988) com a modificação, em 2003, do limite nas taxas de juros reais superiores a doze por cento ao ano e na alta lucratividade bancária experimentada no Brasil, mesmo em tempos de crise. Por esse mesmo motivo, os brasileiros convivem com juros de cheque especial no valor de 534,25% a.a. (ao ano), praticado pelo Banco Mercantil do Brasil S.A., ou de 423,19% a.a. pelo Banco Santander (Brasil) S.A. durante o mês de setembro de 2017 (BANCO CENTRAL DO BRASIL, 2017b). Ao oferecer o mesmo produto, cheque especial, a Cooperativa de Crédito dos Integrantes do Poder Judiciário e das Instituições Jurídicas da União em Minas Gerais LTDA – SICOOB Coopjus pratica 84% (ao ano) de encargos, mais IOF (SICOOB COOPJUS, 2017).

O setor cooperativista deve receber apoio especial, não subsidiário, do BACEN. A elaboração da regulamentação derivada do comando do SFN deve estar relacionada a perspectivas além da fiscalização do setor. O artigo 174 determina que o Estado exerça a fiscalização e trabalhe para apoiar e estimular o cooperativismo. Sem planejamento todo o setor cooperativo, que atende 8,5 milhões de brasileiros, permanecerá pequeno se comparado aos bancos, por exemplo, o Banco do Brasil com 52,7 milhões de clientes. O planejamento regulatório é importante e dever do BACEN, o cooperativismo de crédito, alternativa à atual estrutura bancária, torna-se guarida para o equilíbrio financeiro da população, o acesso ao microcrédito e o fortalecimento geral em meio às crises.

4.3.1. Regulação estatal no cooperativismo de crédito

O interstício de 1962 até 1970 não representou os melhores anos para o cooperativismo brasileiro. Estima-se que até, o ano de 1961 existiam 511 cooperativas de crédito no Brasil, no entanto, conforme consta no Quadro 1 – Linha do tempo sobre o cooperativismo, página 66, a edição do Decreto do Conselho de Ministros n. 1.503, de 12 de novembro de 1962 resultou na diminuição considerável no número de instituições cooperativas, dificultando seu funcionamento e impedindo a abertura de novas cooperativas de crédito ou com seções de crédito. Segundo Marcos Antonio Henrique Pinheiro[69] (2008) o cooperativismo precisou de vinte anos para se recuperar do trágico período.

Em 1965 a edição da Resolução n. 11 do CMN inaugurou a regulação no setor cooperativo. A resolução obrigou as cooperativas a manterem seus depósitos no Banco do Brasil e cumprirem diretrizes contábeis e operacionais. Gravosamente, as cooperativas foram convocadas para o recadastramento, proibidas de atuarem fora de suas respectivas sedes (queda no número de filiais, agências, sucursais, escritórios e outros), e a constituição foi limitada. Para criar nova cooperativa de crédito, os cooperados deveriam ser produtores rurais e possuírem, previamente, cooperativa de produção e seguirem diversas outras condições para tanto. Cabe lembrar que a resolução restritiva foi elaborada três anos após o decreto que sobrestou a criação de novas cooperativas no Brasil (SOARES; MELO SOBRINHO, 2007).

Logo em 1966, as cooperativas foram limitadas a recolher apenas depósito à vista e apenas de associados, pela redação da Resolução n. 15. Em 1968, apesar da autorização de funcionamento para as cooperativas de crédito rural, apenas produtores rurais poderiam integrá-las. Ademais, agências, departamentos ou escritórios foram compelidos a fechar (SOARES; MELO SOBRINHO, 2007).

Evidencia-se melhor a falta de planejamento em relação à adoção dessas medidas, ou mesmo a deliberada sistematização contra o cooperativismo, ao analisar o Gráfico 6 – Quantidade de cooperativas (de crédito), página 135, que mostra o pequeno crescimento do cooperativismo de 1940 a 1960, e revela a respectiva queda e a melhoria nas condições após a promulgação da Constituição da República de 1988. Marden Marques Soares[70] e Abelardo Duarte de Melo Sobrinho[71] sublinham que o crescimento no número de cooperativas de crédito visualizado durante os anos 80, não gerou reflexos significativos para o número de cooperativas nos anos 90, visto que a taxa de “mortalidade” das cooperativas estava em 89% (SOARES; MELO SOBRINHO, 2007).

 

Gráfico 6 – Quantidade de cooperativas (de crédito)

Fonte: SOARES; MELO SOBRINHO, 2007, p. 106.

Somente em 1992, a regulação foi progressivamente modificada para ser mais palatável aos interesses do cooperativismo. Sob a égide da Constituição da República de 1988, que em seu texto original, determinou o apoio e o incentivo ao cooperativismo, editou-se a Resolução n. 1.914 / 1992. A referida resolução é apontada como instrumento restaurador do segmento cooperativista nacional.

Dentre os principais ganhos da Resolução n. 1.914 / 1992 estão: possibilidade de constituir cooperativa de crédito sem vínculo com instituição determinada; o vínculo passa a ser visualizado em relação às pessoas, e não em relação à instituição; pessoas jurídicas poderiam participar de cooperativas de crédito; (possibilidade fundada na Lei 5.764/1971) (SOARES; BALLIAN, 2009). As cooperativas do tipo Luzzatti, por sua vez, de livre admissão, foram proibidas (PINHEIRO, 2008).

Em 1995 foram criados os primeiros bancos controlados por cooperativas no Brasil. Os bancos cooperativos são utilizados como fonte de custeio para as cooperativas singulares ligadas a determinado sistema (Sistema de Crédito Cooperativo -Sicredi ou Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil – Sicoob). A possibilidade surgiu após a edição da Resolução n. 2.193 de 1995. Em 2000, a Resolução n. 2.788 permitiu a existência de bancos múltiplos cooperativos (possibilita maior atuação dos bancos cooperativos, como bancos ordinários) (PINHEIRO, 2008).

Em 2002 a Resolução n. 3.058, de 22 de dezembro, autorizou a criação de cooperativas de pequenos, microempresários e microempreendedores, com a finalidade de melhorar o acesso ao crédito para os pequenos e microempresários. Mas, somente em 2003, a Resolução n. 3.106, de junho, permitiu que as cooperativas de crédito admitissem livremente qualquer pessoa que se interessasse. A permissão decorre da necessidade do governo em ampliar o acesso ao crédito e diminuir o spread bancário (a diferença entre o valor do capital para a fornecedora e o custo para o tomador do empréstimo). Facilitar o acesso ao crédito fomenta o desenvolvimento de todas as atividades econômicas, atitude que induz e fortalece o cooperativismo de crédito frente ao SFN (SOARES;MELO SOBRINHO, 2007).

As demais resoluções, elaboradas até 2008, alteraram a burocracia interna das cooperativas e bancos cooperativos, bem como autorizaram comedidamente algumas atividades, por exemplo, o recebimento de depósitos de poupança rural por bancos cooperativos. Em 2015, foi editada a Resolução n. 4.434, de 05 de agosto, fruto da consolidação das resoluções esparsas, aglutinando assim as informações necessárias para o setor. A medida é importante para que as cooperativas compreendam melhor o posicionamento na burocracia do BCB, estruturando-se e ajustando suas condutas.

Em síntese, a Resolução n. 4.434 / 2015 do CMN, disciplina a autorização de novas cooperativas de crédito, que necessitam de planejamento e estruturas adequadas à operação de crédito. A referida resolução também definiu os três tipos de cooperativas, a cooperativa plena (operação geral), clássica e a de capital e empréstimo. A cooperativa de crédito clássica não está autorizada a realizar transações em ouro, moeda estrangeira, securitização de crédito (com exceção do emitido pelo Tesouro Nacional), venda e compra de ativos próprios ou aplicação em fundos de investimentos. A cooperativa de capital e empréstimo, além das restrições da cooperativa clássica, não pode captar recursos e depósitos sem emissão de certificados. Para obter a autorização, as cooperativas devem integralizar de dez mil reais até vinte e cinco milhões de reais (BANCO CENTRAL DO BRASIL, 2015).

O planejamento e a normatização das cooperativas de crédito precisam ser interdependentes, a atuação (intervenção) indireta do Estado pode prejudicar o desenvolvimento de atividades ou permitir que o crescimento financeiro e estrutural seja responsável e perene. A cooperativa de crédito foi negligenciada (prejudicada) pela atuação (intervenção) do Estado, conforme apresentado. Atualmente, o BCB guarda publicações que enfatizam a função social das cooperativas de crédito no Brasil e a importância do crédito disponível para toda a população. Não obstante, é difícil afirmar, sem dúvidas, sobre a verdadeira faceta na burocratização e no tratamento das cooperativas de crédito (se é positiva ou negativa) e se assim permanecerá.

4.3.2. A participação social e o crédito

Planejar para cumprir a Constituição Econômica de 1988 é incluir. Cidadãos inclusos, com acesso ao crédito, e o compromisso com a atividade produtiva, ampliam a arrecadação tributária, geram emprego, estabilizam a economia, favorecem a educação, o acesso aos bens de consumo, melhoram os aspectos da concorrência (possibilitando o processo produtivo alternativo) e dão base para efetivar os fundamentos da Constituição da República de 1988.

A participação social e o acesso ao crédito facilitam a concretização dos fundamentos da Constituição da República de 1988 descritos no artigo 1º. A soberania nacional é fortalecida pela descentralização do poder econômico, estabilização social e menor dependência do capital externo. A dignidade da pessoa humana é possível quando os direitos e garantias constitucionais e fundamentais, são praticados quando a população tem acesso aos bens básicos e existe possibilidade de escolha econômica dos nacionais. A cidadania é exercida quando o mínimo para a subsistência presente é alcançado, assim o cidadão pode preocupar e participar da construção de seu futuro. Os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa são potencializados pela divisão do poder econômico e na possibilidade de produção convencional ou não com a mesma força. Por derradeiro, com a participação, o pluralismo político é vivenciado na nação. O poder que emana do povo, assim, é (efetivamente) exercido por ele.

A questão central do crédito, portanto, está na acessibilidade. O crédito existe em abundância para determinados seguimentos da sociedade, normalmente, para pessoas físicas e jurídicas que já possuem capacidade financeira, bens como forma de garantia, ou contatos financeiros. Assim, conseguem a maior parte do crédito disponível e perpetuam-se com poder econômico concentrado; apenas os donos do poder conseguem crédito e podem disponibilizá-lo.

Disponibilizar crédito gera custos; O conhecido spread bancário é formado pelo custo de captação do recurso, impostos e depósito compulsório (que aumenta ou diminui a disponibilidade de recursos pelos bancos), despesas administrativas (funcionamento da instituição) e custo do risco. O lucro está fora do spread bancário, é trabalhado de acordo com as necessidades de cada instituição financeira. O BACEN afirma que procura diagnosticar e reduzir as taxas de juros e o spread bancário, de diversas formas, inclusive auxiliando as cooperativas de crédito (BANCO CENTRAL DO BRASIL, 2016, p. 11).

Mahammad Yanus[72] é ganhador do Prêmio Nobel da Paz, em 2006, por idealizar e concretizar a disponibilidade do microcrédito em Bangladesh (Índia). O resultado foi significativo para a modificação na condição de vida dos cidadãos da região, principalmente na independência financeira das mulheres pobres da zona rural, no ano de 1976. O microcrédito consiste em fornecer dinheiro para pessoas que, normalmente, não tem acesso às linhas de crédito tradicionais, com diminuição das exigências de garantias e com o compromisso pessoal de pagamento. O banqueiro Mahammad Yanus demonstrou como o acesso ao crédito pode melhorar a condição de vida das pessoas, por incluí-las no sistema econômico que as marginalizou (ALVES, 2015).

No Brasil, utiliza-se o termo “microfinanças” para referenciar o serviço financeiro sustentável destinado à população de baixa renda, que, normalmente, é marginalizada no setor creditício. O termo “microcrédito”, por sua vez, é utilizado quando há atividade empreendedora envolvida ou pretendida. Assim, pessoas físicas e jurídicas aproveitam da disponibilidade de crédito para realizar e aprimorar sua atividade produtiva (SOARES; MELO SOBRINHO, 2007, p. 23-24).

O planejamento do Estado em relação ao acesso ao crédito por toda a população é relativamente recente. As iniciativas atinentes aos estudos e debates sobre as microfinanças no Brasil foram iniciadas em 1992 e aprimoradas a partir de 1999. Em 2005, com a promulgação da Lei n. 11.110, de 25 de abril de 2005, foi instituído o Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado, que objetiva gerar trabalho e renda por meio da atividade empreendedora popular (BRASIL, 2005b).

As cooperativas são articuladoras do acesso ao crédito em diversas localidades. As cooperativas estão pulverizadas em todo o território nacional; dentre os municípios atendidos, mais de 100 contam apenas com as cooperativas para o acesso ao crédito e a serviços financeiros. A consideração corrobora com o índice de 43% de cooperados que utilizam apenas as cooperativas como instituição financeira. Por meio das cooperativas a educação financeira é alcançada, o crédito é disponibilizado e o índice de inadimplência diminui, reduzindo o custo do crédito (SOARES; MELO SOBRINHO, 2007, p. 69).

O crédito é importante para o Estado, para o banqueiro e para o cidadão. O desequilibro das relações entre eles pode gerar diversas dificuldades, como alto custo dos serviços financeiros, a marginalização financeira e a dependência das instituições de garantias (Estado) e do recebimento de juros da dívida pública para a manutenção das taxas significativas de lucros. O cooperativismo é apresentado como alternativa para o modelo que, atualmente, beneficia poucos usuários, sobrecarrega o Estado e marginaliza a população. Portanto, passa-se à análise da contraposição que as cooperativas oferecem ao sistema bancário.

4.3.3. Contraposição aos bancos

Como apresentado, a falta de planejamento, ou o planejamento frágil em relação ao cooperativismo de crédito, dificultou a ampliação do seguimento no Brasil. A resistência do cooperativismo é reflexo da participação popular que busca melhores serviços e preço mais acessível pelo crédito, produtos ou para o que possa oferecer, sua mão de obra. O planejamento envolvendo o cooperativismo foi aprimorado, em decorrência da promulgação da Constituição da República de 1988; e, de acordo com a pesquisa exposta, o setor se desenvolveu, mas está longe de alcançar os grandes oligopólios do mercado. Anos depois das investidas negativas no setor cooperativo de crédito, é possível observar melhoras, mas depois de duramente atrofiado, restam dúvidas sobre a efetiva recuperação do setor, e mais dúvidas pairam sobre a perspectiva da competição em igualdade com os bancos.

As peculiaridades do cooperativismo de crédito são sensivelmente benéficas para a sociedade brasileira, por esse motivo, cabe o questionamento sobre as diferenças entre os bancos e as cooperativas. A manutenção do sistema financeiro idealizado em torno de lucro e não produtividade é ideal para a população em geral? É preciso afirmar, a priori, que o planejamento do Estado em prol da ampliação do cooperativismo de crédito tem relação direta com a manutenção das taxas de juros, inflação, soberania nacional e acesso ao crédito por toda a população.

As cooperativas são distintas dos bancos em vários aspectos. A principal diferença está na relação entre as pessoas, jurídica e físicas. Os cooperados têm relação direta com a sociedade cooperativa, são donos e podem decidir sobre todos os assuntos relativos a ela. O objetivo da sociedade, portanto, é satisfazer as necessidades dos próprios usuários (proprietários), cooperados.

Pequenas atitudes influenciam centenas de pessoas, melhorando a qualidade de vida da população. No sertão da Bahia, em Pintadas, a agência bancária fechou as portas, sem o lucro esperado, e os agricultores foram forçados a utilizar outra agência a mais de quarenta quilômetros de distância da cidade. Por esse motivo, uniram-se para criar a cooperativa de crédito, única instituição financeira da região. A iniciativa de 50 produtores beneficiou mais de 1.650 pintadenses (SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO, 2016).

A constituição dos bancos não carrega a mesma relação de propriedade compartilhada que o cooperativismo possui, a exemplo de Pintadas (Bahia). A divisão entre donos e clientes é marcante. Os usuários não têm poder de decisão, não determinam sua abrangência, preço, prestação de serviço ou qualquer outra função. A escolha do cliente está na utilização ou não do serviço. Os donos, normalmente acionistas, realizam as escolhas para atingir o principal objetivo da prestação de serviço financeiro: o lucro. O lucro, próprio da empresa, é o Norte que influencia na opção das taxas cobradas, disponibilização de crédito e procedimentos para cobrança, por exemplo. Não é próprio da atividade lucrativa a preocupação com os benefícios sociais e o acesso à oportunidade de crédito. O objetivo é claro, a atividade almeja cobrir seus gastos e gerar ganhos elevados a cada transação.

Por outro lado, nas cooperativas, a relação de confiança, perdida na crescente impessoalidade empresarial, é fundamental para a criação e continuidade da instituição de crédito cooperativo. Pagar caro pela disponibilidade de crédito e pelo acesso aos serviços financeiros deve ser opção para o cidadão. Para ser escolha, é preciso extinguir os oligopólios dos bancos, ampliar a concorrência e incluir as cooperativas na atuação externa. O Estado é submetido ao poder econômico bancário e acaba por realizar as políticas econômicas mais favoráveis ao setor. São exemplos: a regulação do BACEN e a participação ativa dos bancos nas tomadas de decisões; a modificação na Constituição da República de 1988 para permitir a liberdade da prática de juros; a concentração de títulos da dívida pública nos bancos; e, não menos importante, o sucateamento do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal (e de outros bancos públicos, muitos já extintos). Ao cidadão, resta submeter-se ou organizar-se.

A título de exemplo de organização civil para melhorar o acesso aos serviços financeiros cabe apresentar o caso da Cooperativa de Economia e Crédito dos Empregados das Instituições de Ensino e Pesquisa e de Servidores Públicos de Minas Gerais Ltda, chamada de SICOOB NOSSACOOP. Sua constituição está fortemente ligada à criação de alternativas para o acesso aos serviços financeiros prestados pelos bancos comerciais. A iniciativa dos professores e funcionários da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG foi concluída em 1997, com a autorização do Banco Central do Brasil. A cooperativa foi ampliada, realizou diversas incorporações e consolidou-se no ramo creditício em Belo Horizonte/MG (SICOOB NOSSACOOP, 2017, p. 1).

Cabe frisar que o Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil – SICOOB é atualmente o maior sistema financeiro cooperativo do Brasil. É integrado por cooperativas singulares e por pessoas jurídicas que prestam apoio ao setor. Por meio do SICOOB, as cooperativas podem oferecer serviços financeiros variados e contar com a estrutura pré-definida de atuação (BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A, 2017).

Na contraposição aos bancos, as cooperativas são responsáveis por 3,8% dos ativos totais do SFN. Segundo a OCB, em alguns Estados, o índice é maior, chegando a 24% dos ativos no estado de Santa Catarina e 11,6% no berço do cooperativismo de crédito brasileiro, o Rio Grande do Sul. Quanto mais participação do cooperativismo, melhor é para a sociedade (SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO, 2016).

O cooperativismo exerce pressão concorrencial externa ao sistema capitalista. O trabalho cooperado não tem base no lucro, mas nas relações sociais e no trabalho mútuo. O número de cooperativas de crédito e o aumento da participação no SFN geram divisão no poder econômico e dão condições para o acesso simplificado aos produtos do sistema financeiro. O oligopólio bancário tende a diminuir, e a concorrência, princípio da Constituição Econômica, é possibilitada (CLARK; URSINE, 2016).

O cooperativismo de crédito carrega o espírito democrático na sua gestão. Uma pessoa, um voto. Decorre que as decisões, o planejamento e o oferecimento de produtos é escolha dos próprios usuários. A força de atuação das cooperativas é originada em cada participante, o que não acontece nas demais instituições financeiras. O compromisso com o lucro compromete a segurança do usuário dos bancos, e, rapidamente, os serviços são modificados, as taxas alteradas e a escolha que resta para o cliente é sair ou aceitar, o típico contrato de adesão. Já nas cooperativas as mudanças são debatidas e previamente escolhidas, o cooperado, então, é responsável por suas decisões e tem ciência das consequências que elas podem trazer.

Os juros de empréstimo praticados pelas cooperativas são menores. Algumas cooperativas apresentam taxas 50% mais baratas, se comparadas com a dos bancos. O Sicoob registrou taxação de 2,27% para o empréstimo pessoal ao mês, e os bancos registraram 4,58%. O empréstimo é garantido pelo Fundo Garantidor das Cooperativas de Crédito – FGCOOP, que cobre prejuízos de até R$ 250 mil por pessoa (MARTINS, 2017).

Nas cooperativas de crédito, é possível encontrar o Renda Fixa da Cooperativa – RDC, produto que é similar ao Certificado de Depósito Bancário – CDB. Esses produtos não possuem grande diferenciação em relação ao oferecido pelos bancos, tendo em vista que, por não ser agente com fins lucrativos, a cooperativa utiliza apenas para capitar dinheiro e reinvestir nos próprios cooperados. Estima-se que o RDC da cooperativa pague 95% a 100% do Certificados de Depósito Interbancários – CDI (SICOOB CECREMEF, 2017). Já o CDB paga aproximadamente 92% do CDI (TREVIZAN, 2015).

O cooperativismo brasileiro é estruturado para fornecer o melhor serviço para seus cooperados. As cooperativas não perdem para os bancos em relação à disponibilidade de crédito e dos demais serviços, mas precisam expandir sua atuação para gerar resultados consideráveis na economia brasileira. A concorrência, porém, é ainda desleal. Os bancos, sabiamente, utilizam-se dos meios de comunicação, propaganda, influência econômica e outras formas de atuação lícitas, para dominarem o mercado financeiro.

O brasileiro tem sua margem de escolha limitada aos cinco bancos principais (Banco do Brasil, Caixa Econômica, Itaú, Santander e Bradesco). No entanto, com o planejamento do Estado, o cooperativismo tem chances de desenvolvimento. Se não há plano, as ações precipitadas podem minar a filosofia cooperativista, e a sociedade perde muito com isso. Com liberação facilitada de recursos, fomento ao ensino da ideologia cooperativa e cuidados na regulação estatal, é possível alcançar o modelo produtivo plural admitido pela Constituição Econômica.

Com base no desenvolvimento apresentado e na responsabilidade estatal para o cooperativismo, cabe realizar as conclusões seguintes.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. CONCLUSÃO

O planejamento é fundamental para a alteração na realidade social. O maior compromisso brasileiro com o futuro está no grande plano, a Constituição da República de 1988. O povo, fonte do poder, escolheu quatro objetivos principais e estruturou todo o Estado para cumpri-los. Esse plano não esconde os problemas nacionais, ao contrário, alerta que miséria, desigualdade regional, injustiça social, falta de desenvolvimento, pobreza, desemprego, marginalização, preconceito e discriminação existem e não devem fazer parte da sociedade.

O Direito Econômico tem como objeto a política econômica juridicizada e pode contribuir para a solução dos problemas nacionais. A Constituição Econômica de 1988 foi elaborada para conter princípios e valores que estruturam a ideologia constitucionalmente adotada, que por sua vez, equilibra as relações econômicas e sociais, permitindo, assim, a existência de diversas formas de atuação no processo produtivo. Nesse contexto, as formas alternativas de produção foram admitidas e prestigiadas no texto constitucional. Dentre elas está o cooperativismo, que deverá receber apoio e estímulo estatal.

Buscou-se compreender por que o trabalho cooperativista moderno, com menos de 180 anos, recebeu prestígio constitucional. O princípio democrático do cooperativismo é a razão dessa importância. É por esse princípio que as relações econômicas voltam a receber o fator humano como determinante na realização das atividades econômicas. O lucro perde o status de protagonista e a força coletiva passa a determinar o futuro da instituição.

A presença econômica das cooperativas no Brasil pode não ser significante do ponto de vista puramente financeiro. O mercado cartelizado e oligopolizado gera muito mais dinheiro (alta lucratividade), o que inviabiliza as práticas econômicas alternativas. No entanto, a acumulação de poder econômico nas mãos de poucas pessoas põe em risco a realização do plano democrático brasileiro. O Estado deve, portanto, buscar planejadamente aumentar a participação de formas alternativas de produção (cooperativas), impedir a formação de oligopólios e monopólios e cuidar para que os cidadãos possam ter oportunidades de participar ativamente do mercado.

Toda a história do cooperativismo brasileiro está permeada de relação com o Estado. Evidencia-se a coesão entre os servidores públicos, a melhoria na oferta de alimentos no município, a inclusão de pessoas em situação de risco e até mesmo a disponibilidade de serviços financeiros onde o fluxo não é atrativo para os bancos. Todas essas observações não poderiam ser esquecidas, nem mesmo a rica evolução legislativa que externalizou como o Estado planejou e executou incentivos ao cooperativismo no decorrer dos anos.

O cooperativismo é, atualmente, alvo do planejamento estatal. A ação indireta do Estado no cooperativismo é observada em todos os planos plurianuais e foi intensificada a cada edição. Até o ano de 2015 as leis dos Planos Plurianuais não observavam as peculiaridades dos processos alternativos de produção, principalmente em relação ao cooperativismo. Isso significa que, apesar de previsto, o tema era tratado no contexto geral do processo produtivo capitalista. A lei do Plano Plurianual 2016-2019 passou a evidenciar, de forma mais completa, a diferenciação no processo produtivo e insere o cooperativismo em áreas importantes, como a agricultura familiar, a organização do trabalho quilombola e no apoio aos grupos sociais em desvantagem. O que deixa a desejar é a execução da lei do plano em relação ao cooperativismo evidenciado durante a pesquisa. Para cumprir o comando da Constituição da República de 1988 não basta planejar (apenas), é preciso criar a lei do plano e executar conforme é estabelecido.

O cooperativismo de crédito, por integrar o Sistema Financeiro Nacional, é regulado pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. A elaboração de normas permitiu certo crescimento das cooperativas de crédito, no entanto, nada comparado a explosiva lucratividade bancária observada no mesmo período. Sendo assim, questionou-se sobre o verdadeiro benefício da regulamentação, se a participação econômica cooperada foi auxiliada ou apenas mantém aspectos burocráticos que impedem a guinada de crescimento do setor.

A situação do cooperativismo poderia ser diferente, melhor. O interesse econômico em minar o desenvolvimento do cooperativismo é sensível, principalmente nos anos de 1961 até 1970 em que o crescimento do trabalho cooperado foi interrompido brutalmente. Observa-se que a regulação estatal no período foi prejudicial e sem motivação aparente. A análise dessa situação resulta na constatação da existência do planejamento negativo, ou ausência de planejamento, em que o Estado promove alterações na situação econômica e social com interesses diversos aos da coletividade, seja pela violação do dever de planejamento ou na valorização de certas vontades particulares na perpetuação ou estagnação de determinados setores, o que resultou na retração do cooperativismo no Brasil.

Outra constatação importante está relacionada ao comprometimento do cooperativismo com a sociedade. Por meio do Estado, a sociedade incentivou e estruturou o cooperativismo e admitiu legalmente as prioridades, as características e a formatação básica pensadas pelos integrantes dessas instituições. A cooperativa é sociedade simples que recebeu distinção legislativa para participar na transformação da sociedade de forma única. Ao atuar seguindo as características próprias, as cooperativas podem fazer concorrência externa com os demais sistemas produtivos. Isso significa que os princípios e modos de ação serão distintos e promoverão mudanças constantes nos agentes econômicos. A participação humana e a menor preocupação com os resultados exagerados (lucro) permitem que as cooperativas não sejam coniventes com a corrupção, protejam os usuários, forneçam bons produtos e distribuam as riquezas localmente.

Prejudicial é a cooptação das cooperativas pelas práticas usuais de mercado. Quando a atuação passa a ser idêntica a dos outros agentes econômicos, as cooperativas perdem suas especificidades e consequentemente não fariam jus às vantagens e à necessidade de apoio e incentivo estatal. Pequenas alterações, como a utilização da palavra lucro para os ganhos da cooperativa, representam perdas para toda a estrutura. Assim, o cooperado perde voz para defender sua ideologia e a educação cooperativista é esquecida. Sem suas características, as demais iniciativas produtivas poderiam exigir que o Estado não dispensasse tratamento distinto. O perigo do discurso sedutor que o lucro traz é a ilusão de que as “pequenas” cooperativas irão concorrer em igualdade no mercado de grandes oligopólios, sem qualquer apoio social.

A hipótese de tratamento adequado foi parcialmente constatada. Conforme descrito, o cooperativismo é trabalhado nas leis do Plano Plurianual, no entanto, o apoio e incentivo nem sempre foram adequados às especificidades do setor. A ideia de modelo produtivo alternativo é mais oportuna na abordagem do tema, pois preserva as características que definem o cooperativismo brasileiro. Ignorar as peculiaridades do cooperativismo pode gerar a fragilização do sistema e indiferenciação dos demais agentes econômicos lucrativos, o que afetaria a função social inerente a ele.

Por fim, o cooperativismo necessita de apoio planejado do Estado, e a sociedade necessita da presença forte do cooperativismo. Não existe sociedade livre, justa e solidária quando o poder econômico privado está concentrado nas mãos de poucos. O cooperativismo auxilia na distribuição de riquezas, no investimento local e na estabilidade econômica. Os nacionais podem contar com seus pares para a disponibilidade de crédito, na organização produtiva e em outros diversos assuntos que a empresa (com finalidade lucrativa) não objetiva. Ademais, existe legislação planejadora para o cooperativismo, resta à sociedade cobrar sua execução.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REFERÊNCIAS

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APÊNDICE A – Democracia e participação popular

  1. MOTIVO DA PESQUISA

Durante a análise do conteúdo (livros, artigos e informações online) disponibilizado sobre o cooperativismo, verificou-se que as afirmações em relação à opinião popular não carregam respaldo científico, ou seja, normalmente não utilizam uma pesquisa para fundar as constatações.

As hipóteses sobre como a população entende o cooperativismo são variadas, mas para a constatação devida é necessário proceder a algum tipo de pesquisa específica, bem como à análise de dados concretos.

A pesquisa com a população é dispendiosa, financeiramente e com relação ao tempo. Por esse motivo, optou-se por uma base de dados pública, com informações históricas e confiáveis em relação ao objetivo.

Sendo assim, a pesquisa tem o objetivo de compreender o que a população esperava do cooperativismo em relação ao Estado durante a constituinte de 1988. O resultado facilitará a demonstração do objeto deste trabalho, pois busca entender a atuação (intervenção) estatal em favor ou desfavor do cooperativismo, e como a população reage ao tema.

  1. METODOLOGIA EMPREGADA

A pesquisa é bibliográfica e tem como base as informações documentais arquivadas no site do Senado brasileiro. Todas as informações foram extraídas sem formatação, com intuito de facilitar o resgate de conteúdo.

Para restringir o alcance da pesquisa foram instituídos dois filtros. O primeiro “cooperativa” e o segundo “cooperativismo”. Após a pesquisa, foram destacados, com negrito, os textos que contêm informações efetivas sobre o cooperativismo. Os comentários mais importantes foram resumidos e transcritos neste apêndice A.

A análise dos dados, a quantificação e qualificação do conteúdo, servirão como base para a conclusão do apêndice A e para a elaboração do texto principal.

Para organizar essa pesquisa como científica, define-se o seguinte:

A – Fonte de informação: Base de dados do Senado Federal Brasileiro.

B – Tipo de pesquisa: Bibliográfica, histórica.

C – Problema: Não é possível fazer afirmações sobre a sociedade em relação ao cooperativismo por falta de pesquisas concretas.

D – Hipótese: A população brasileira não se manifesta sobre o cooperativismo e sobre a relação dessas instituições e o Estado.

E – Link importante: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/legislacao.

  1. RESULTADOS

Sugestões analisadas: 136

Total de sugestões analisadas resultantes da pesquisa detalhada acima. Os autores das sugestões são cidadãos comuns, brasileiros, que poderiam enviar sugestões para a elaboração da Constituição da República de 1988. Homens e mulheres preocupadas com a constituinte e com o futuro do Brasil em relação ao tema.

Ao ler as sugestões, buscou-se reduzir os dados a números e foi obtido o seguinte índice:

A – Posicionamento favorável ao modelo de cooperativismo?

Aproximadamente 2% mostraram-se desfavoráveis ao cooperativismo, apontando seus defeitos sem sugestão para eles. Aproximadamente 11% são contrários ao atual modelo do cooperativismo, mas fizeram sugestões para melhorar essas condições. Aproximadamente 87% mostraram-se favoráveis e contentes com a ação das cooperativas.

B – Relaciona reforma agrária ao cooperativismo?

Dentre as sugestões aproximadamente 22% ligaram a reforma agrária ao cooperativismo.

C – O cooperativismo é relacionado ao trabalhador rural?

Aproximadamente 67% apresentaram as cooperativas com ligação direta ao trabalho rural, o restante não mencionou, ou mencionou o cooperativismo urbano e rural como formas de desenvolvimento (econômico / social).

D – A ação do cooperativismo deve ser auxiliada ou em conjunto com o Estado?

Aproximadamente, apenas 8% não mencionaram a necessidade de intervenção do Estado no contexto do cooperativismo. Não foram encontradas afirmações de afastamento completo entre essas instituições.

E – O cooperativismo é forma de sustento microeconômico?

Para a maioria, aproximadamente 87% as cooperativas se mostram como forma de sustento microeconômico, proporcionando ao cooperado uma forma de participar do mercado.

F – O modelo do cooperativismo é apenas para situações de crise?

Para aproximadamente 22% das pessoas, o modelo serve para a proteção do cidadão em momentos em que o modelo produtivo predominante está em crise. O restante aponta o modelo como forma de manutenção da dignidade financeira do trabalhador, e alguns poucos, mais incisivos, apontam como modelo de produção que deveria substituir o vigente.

G – O posicionamento do cidadão é moderado?

Aproximadamente 8% não se encaixam plenamente entre os radicais e os que aceitam o convívio dos modelos produtivos (cooperativismo e outro modelo produtivo predominante). Aproximadamente 12% são mais radicais, e o restante apresenta o modelo em convívio pleno com outros.

H – Sugestões foram integradas (incorporadas) à Constituição de 1988?

Das sugestões dos cidadãos, apenas 19% foram incorporadas, sendo que dentre eles, a maioria mencionou o apoio e incentivo ao cooperativismo por parte do Estado.

Quadro 10 – Sugestões da população na Constituinte de 1988 (Apêndice A)

Sugestões da população para o cooperativismo – Constituinte de 1988

Pergunta controle / Resposta controle

Sim

Não

Parcialmente

Posicionamento é favorável ao atual modelo de cooperativismo?

116

4

16

Relaciona do cooperativismo com a reforma agrária?

30

106

Relacionado com o auxílio para o trabalhador rural?

92

44

Cooperativa e Estado, para ele, devem estar afastados?

11

122

3

Cooperativismo como forma de sustento microeconômico?

116

18

2

Cooperativas para situação de crise ou prolongada?

30

104

2

Posicionamento moderado na atuação do cooperativismo?

108

17

11

Sugestões que foram integradas à Constituição de 1988?

37

98

1

Fonte: Elaborado pelo Autor

Quadro 11 – Identificação do cidadão pesquisado (Apêndice A)

Identificação de gênero

Masculino

110

Feminino

19

Sem resposta

07

Identificação do grau de instrução

Pós-graduação

02

Superior completo

33

Superior incompleto

14

Segundo grau (completo ou incompleto)

38

Primeiro grau (completo ou incompleto)

38

Analfabeto

02

Sem resposta

09

Habitação- Urbana ou Rural

Urbana

96

Rural

35

Sem resposta

05

Identificação da faixa etária

Maior que 50 anos

42

Até 49 anos

57

Até 25 anos

20

Menor que 19 anos

07

Sem resposta

10

 

Fonte: Elaborado pelo Autor

  1. FRAGMENTOS IMPORTANTES POPULAÇÃO GERAL

Reinaldo Souza Alvim – Defendo o cooperativismo, mas um cooperativismo sob o total controle do Governo, para isso é preciso duas cooperativas: cooperativa Agrícola e a cooperativa de consumo.

Ivone Senheid Ferreira – Principalmente o pequeno agricultor que sofre muito, quase a troco de nada. Por que o agricultor não é como um assalariado, que todo fim de mês recebe o seu salário. O que eu acho é que deveria ter um auxílio ao pequeno agricultor, na forma de cooperativas pagando um preço, assim dizer, alto pelo produto, mas que o preço alto fosse pago pelo Governo, não pelo consumidor.

Roberto Rodrigues – Entendo que o cooperativismo é o único caminho para a recuperação da agricultura Brasileira, bem como uma excelente alternativa no setor urbano para cooperativas de trabalho florescentes em outras Nações. O grande problema do cooperativismo no Brasil é a falta de educação sobre o assunto. Proponho que a Constituição à imagem da portuguesa, lato sensu e de outros países europeus e latino-americanos, especifique o grau de interesse governamental no setor, através da participação em educação cooperativa.

Mauro Lino – Todas as prefeituras municipais, deverão ter, sob o seu controle, uma cooperativa para compra e venda de produtos de primeira necessidade à população.

Adonai Bruno – Obrigatoriedade das cooperativas a manter em seus quadros de funcionários, um mínimo de 5 engenheiros agrônomos e veterinários exclusivamente para controle, fiscalização e orientação técnica sobreo uso de produtos químicos.

Antônio Quintino Pereira – Cooperativismo: O Estado estimulará por todos os meios possíveis o cooperativismo em geral, além do que assumirá o compromisso de promover a formação de uma mentalidade cooperativista de âmbito nacional, em todos os ramos de atividade, livre de ingerências políticas e outras quaisquer contrárias aos seus princípios e finalidade, que deverá substituir num futuro não muito distante, na proporção justa e razoável, o atual sistema de competição pelo de cooperação, com suas óbvias e irrefutáveis vantagens para todas as classes e condições sociais, inclusive as harmônicas e salutares relações entre si, em vez de choques de interesses e posições de empresários, empregados, organizações etc.

Rogério Engelberg – Reforma agrária com a instituição de cooperativas agrícolas em caráter urgente.

Valter Pinto – (sobre os detentos) – Ao serem soltos receberiam um lote de terra que passará a ser de sua propriedade onde morará com sua família, e produzirá para seu sustento, e comercialização ajuda por maquinário de cooperativa a ser criada pelos presos.

Geraldo Magela Costa – Ao Governo Federal, na minha opinião, caberia criar “cooperativas”, nos moldes das existentes em Israel (Bibutz ou Kibutums) e nessas cooperativas assentar os sem terras, pois quando por um motivo qualquer deixar a cooperativa, no seu lugar seria assentado um outro sem terra, trazendo com o visto em Israel, maior produção e distribuição da renda.

Candida Ferreira Vieira – Ouvimos dizer que a cooperativa ia emprestar dinheiro para o lavrador e não saiu até agora.

Wanda Zuleika Silveira – Que cooperativas sejam fiscalizadas para que os produtores rurais muitas vezes pouco esclarecidos possam usufruir de todas as vantagens que o cooperativismo real proporciona.

Adeir Fraga – Eu sou agrônomo da de Urubici-SC., esta cooperativa, que como muitas outras, passa por várias crises financeiras. Como todos sabemos, as cooperativas são associações de produtores e/ou consumidores, com a finalidade de se eliminar os intermediários. Porém os intermediários geralmente sonegam impostos. E como impostos tão altos, as cooperativas, que não podem sonegar, não conseguem eliminar estes intermediários. Espero que tenham sido validas as minhas sugestões.

Carlos Alberto de Souza – Sugiro, também, que se estude a viabilidade de criar uma lei que faça com que os empregados de cooperativas tenham direitos iguais, ou até em menor parte, aos associados. Ou seja, se resolver resolveram dar uma bonificação para os associados, que também deêm ao empregado, se as sobras são divididas entre os associados, que os empregados também tenham participação na mesma.

Albano Luiz Hammes – Formação de lideranças cooperativistas para que as comunidades adotem este sistema evitando assim a exploração das multinacionais e intermediários.

Jairo Augusto Rocha – Cooperativa do consumidor em vez de congelamento e tabelamento.

  1. FRAGMENTOS IMPORTANTES DOS CONSTITUINTES

Dentre constituintes (e outras entidades) que enviaram sugestões, totalizando 21 (vinte e uma).  Eles demonstraram interesse pelo cooperativismo e fizeram propostas para a inclusão na Constituição de fomento ao cooperativismo. Algumas propostas podem ser destacadas:

Geraldo Alckmin (PMDB) – sugere que o Poder Público adote uma política nacional de cooperativismo, com o objetivo de estimular as atividades cooperadas em todo o território nacional, na forma que estabelece.

Propostas semelhantes: Victor Faccioni (PDS); Erico Pegoraro (PFL); Luiz Salomão (PDT); Cid Sabóia de Carvalho (PMDB); Paulo Macarini (PMDB); Sérgio Spada (PMDB); Floriceno Paixão (PDT); José Ignácio Ferreira (PMDB); Oswaldo Lima Filho (PMDB); Nelson Wedekin (PMDB); Sérgio Roberto Barcelos (Câmara Municipal de Júlio de Castilho).

Hilda Frolich (Associação) – Sugere que no ensino de 1. E 2. Graus se incluam aulas sobre a agricultura. O cooperativismo e a administração rural.

Propostas semelhantes: Borges da Silveira (PMDB).

Felipe Mendes (PDS) – Sugere seja competência da União legislar sobre cooperativismo. Que seja vedado à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o ato cooperativo. Que poder Público reconheça a função social das cooperativas.

Siqueira Campos (PDC) – Sugere que a ordem econômica realize o desenvolvimento nacional com base no cooperativismo.

Sugestão de Pessoa Jurídica: Mário da Costa Cardoso (Representante da UNIMED de Santos) –Sugere a proibição de inciativas mercantilistas na área de assistência médica, especial, assistência ao cooperativismo médico.

 

Quadro 12 – Redação original da Constituição de 1988 (Apêndice A)

Art. 5º XVIII

…a criação de associações e, na forma da lei, a de Cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Art. 146 III c

…adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades Cooperativas.

Art. 174 § 2º

A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Art. 174 § 3º

O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em Cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

Art. 174 § 4º

As Cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.

Art. 187.

A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente: VI – o cooperativismo;

Art. 192.

(Artigo alterado posteriormente pela Emenda Constitucional. Número 13) O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre:  VIII – o funcionamento das Cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras. (Redação original do artigo).

Fonte: (BRASIL, 1988)

  1. CONCLUSÃO

Frente aos dados estruturados, passa-se as considerações conclusivas. Inicialmente, constatou-se que a pesquisa científica sobre o cooperativismo é complexa, e esbarra em várias dificuldades, todas decorrentes da subjetividade que envolve o tema. O autor da informação, pessoa pesquisada, ao prestar sua contribuição esbarra na falta de conhecimento sobre o tema ou mesmo no conhecimento parcial, que reflete em respostas pouco moderadas, ou sem aplicação prática. A segunda dificuldade se apresenta na elaboração das questões para a aglutinação de informações. Nessa etapa, perguntas práticas e abrangentes buscam reduzir a números os pensamentos de várias pessoas, o que exige a elasticidade na interpretação de cada resposta, mas que garante um parâmetro razoável para compreender como o povo interage com cooperativismo.

O problema de cunho acadêmico, qual seja, a falta de pesquisa sobre o cooperativismo e a opinião popular é solucionável apenas com o empenho das cooperativas e dos pesquisadores, que precisam gastar tempo e recursos financeiros para saber como a população verdadeiramente reage ao tema. A hipótese apresentada não se confirma, na medida que a população brasileira manifestou sobre o tema nas horas propícias, neste caso, na constituinte de 1988.

Em relação ao aproveitamento das opiniões no texto da Constituição de 1988, verificou-se que pouco dos anseios populares no tocante ao cooperativismo foram atendidos. As opiniões dos constituintes, no entanto, permaneceram no texto até o ano de 2017, sem perspectiva de alteração.

As opiniões carregam a sabedoria popular e a percepção prática da serventia das cooperativas. A associação direta das cooperativas com o trabalhador rural é reflexo do apoio ao cooperativismo rural que partiu do Estado durante anos, após o início da normatização sobre o assunto (assunto tratado nos próximos apêndices). Até pouco tempo, por exemplo, o Ministério da Agricultura era responsável por gerir todo o assunto do cooperativismo no Brasil, seja ele urbano ou rural. Atualmente essa tarefa é compartilhada pelo Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil, Ministério do Planejamento e com o Ministério da Agricultura.

O apelo pela reforma agrária, demanda repetitiva no cenário nacional e pouco trabalhada efetivamente, também está presente. Nas sugestões, as cooperativas deveriam ser responsáveis por realizar a reforma agrária com o auxílio do Estado, preservando nas cooperativas a propriedade das terras e impedindo que novas grandes propriedades se formassem.

É incomum encontrar opiniões sobre o cooperativismo como forma de ação econômica, no entanto, elas foram presentes na constituinte de 1988. Algumas pessoas afirmaram que o cooperativismo deveria ser a forma de produção dominante, ou seja, por meio do cooperativismo o Brasil poderia se desenvolver e fazer cumprir os anseios de justiça social da população. Partindo dessa compreensão, caberá refletir sobre os ensinamentos de Washington Peluso Albino de Souza que trabalha a pluralidade da Constituição econômica de 1988, que admite vários meios de produção, inclusive aquele que a população é dona dos meios produtivos de maneira microeconômica.

É preciso raciocinar sobre as várias denúncias em relação ao cooperativismo que se apresentaram. Pequenas insinuações sobre a hereditariedade no âmbito cooperativo, sobre o desvio de finalidade e sobre a importância da fiscalização estatal fazem entender que algo está errado.

A primeira característica é relacionada a falta de fiscalização estatal. Nesse sentido, destaca-se que o primeiro fiscal das cooperativas deveriam ser os próprios cooperados, instruídos pela educação cooperativa parte dos princípios do cooperativismo mundial. Sem a participação do associado, não há ação estatal que possa impedir os problemas financeiros e societários (desvio de finalidade).

Sobre a hereditariedade, claramente contrária às normas do direito das cooperativas, é preciso ressaltar que a legitimação do representante da cooperativa é definida de maneira democrática. Nesse contexto, a permanência contínua de uma família na liderança da cooperativa, se não for resultante de fraude (denunciável) é reflexo da participação do cooperado nessa escolha, até mesmo quando omisso.

O cooperativismo é apontado como forma de sustento microeconômico, sendo assim, as famílias, individualmente, se apoiam no cooperativismo para suprir suas necessidades básicas. A vertente social do cooperativismo é expressa nessa situação, pessoas com poucas possibilidades se unem para terem força na competitividade, alcançando assim novos locais para a venda e produção de maneira diferente do modelo individual predominante.

As opiniões em diversos casos inseriram a referência ao Estado como parte ativa na formação e aprimoramento do cooperativismo. Apesar de se tratar de constituinte, seria possível que as opiniões se relacionassem com a ausência de fomento e afastamento do Estado no estilo de Constituição liberal. Mesmo com diversas possibilidades, em linha geral a população pede o apoio do Estado para as cooperativas, isso significa que a existência do cooperativismo em mercados “livre” não seria possível. Mesmo assim, no caso concreto é difícil vislumbrar a atuação (intervenção) do Estado para o fomento ao cooperativismo, limitando muitas vezes ao mínimo de aparências.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Senado Federal. Atividade legislativa: legislação. Brasília: Planalto, 2017. Disponível em: <https://goo.gl/xAp6VV>. Acesso em: 12 maio 2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

APÊNDICE B – As cooperativas de Belo Horizonte/MG

  1. MOTIVO

1.1. Relatório

Estruturar e reunir informações sobre o cooperativismo em Belo Horizonte, para possibilitar contato com as cooperativas, visitas e delimitar as informações. Objetiva-se também verificar quais produtos são oferecidos pelas cooperativas e o tipo.

1.2. Pesquisa quantitativa

Buscar informações junto às cooperativas de Belo Horizonte / MG, contato possibilitado pelo relatório.

  1. METODOLOGIA EMPREGADA

2.1. Relatório

Trata-se de relatório para estruturar e categorizar as informações, cabe apresentar a metodologia empregada. A pesquisa é bibliográfica e busca reunir as informações disponibilizadas pelo Sistema OCEMG – Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais. A OCEMG possibilita a consulta das cooperativas de acordo com as preferências do pesquisador, mas não realiza a quantificação e estrutura que se espera para o presente trabalho. Por esse motivo, esse relatório busca estrutura e quantificar os dados já disponibilizados e categorizados parcialmente. Para esta pesquisa foi utilizada a palavra-chave “Belo Horizonte”. As informações foram extraídas e integralizadas, seguindo o  Quadro 13 – Estrutura do relatório e pesquisa (Apêndice B), página 168.

Os resultados obtidos podem ser encontrados no Quadro 15 – Dados do relatório (Apêndice B), página 169.

Link importante: http://www.minasgerais.coop.br/pagina/54/cooperativas—consulta-de-cooperativas.aspx

Quadro 13 – Estrutura do relatório e pesquisa (Apêndice B)

Número e envio de Pesquisa:

Número na ordem da pesquisa e o status da pesquisa: Enviada, erro, não encontrado (forma de envio).

Sigla:

Sigla da cooperativa.

Nome:

Nome completo da cooperativa.

Site:

Site da cooperativa.

Site funciona?

Status do site nos dias 15 e 16 de maio de 2017.

Ramo:

O ramo em que a cooperativa foi classificada pela OCEMG.

Produto/Serviço:

Quais produtos a cooperativa oferece.

Telefone de Contato:

Telefone da cooperativa.

Endereço:

Endereço da cooperativa.

Resposta da pesquisa:

Em caso de resposta, ela será anexada nesse tópico.

Outras informações: Informações institucionais ou outras.

 

Fonte: Elaborado pelo autor

2.2. Pesquisa qualitativa

A metodologia empregada é a pesquisa qualitativa, com a prévia definição das perguntas de acordo com o objeto do trabalho. O contato com as cooperativas foi feito de maneira diversificada. Formulários, e-mails e outras formas de envio de texto foram utilizadas para a tentativa de contato com as cooperativas de Belo Horizonte. Espera-se que todos respondam a pesquisa, no entanto, poucas respostas também são essenciais para o trabalho. O texto da pesquisa está no Quadro 14 – Pesquisa qualitativa para as cooperativas individuais (Apêndice B), página 168.

Os resultados podem ser encontrados no Quadro 16 – Dados numéricos da pesquisa qualitativa (Apêndice B), página 170.

  1. PESQUISA ENVIADA – COOPERATIVAS INDIVIDUAIS

Elaborou-se o relatório e, posteriormente, os dados foram apurados e as formas de contato foram separadas para o envio da seguinte pesquisa:

 

Quadro 14 – Pesquisa qualitativa para as cooperativas individuais (Apêndice B)

Comunicado e pesquisa enviados para as cooperativas de Belo Horizonte.

A opinião da sua cooperativa é importante.

Prezado gestor da cooperativa,

Meu nome é Ícaro Ursine, (ocultado), sou advogado e pesquisador sobre o tema “cooperativismo” e estou em contato para saber mais sobre sua cooperativa.

A Constituição do Brasil feita em 1988 diz em seu artigo 174 §2 que o Estado (Governo) apoiará e estimulará o cooperativismo. Apesar disso, muitas vezes, não percebemos essa ajuda.

Por essa dificuldade, estou desenvolvendo uma pesquisa para entender como as cooperativas e o Estado tem se relacionado. Se, verdadeiramente, existe apoio ao cooperativismo.

No espirito cooperativista, conto com sua participação nesta pesquisa. As perguntas abaixo podem ser respondidas livremente, e constarão no relatório final indicando a respectiva autoria e a instituição.

As respostas podem ser encaminhadas para: (ocultado). Caso tenha interesse em conversar mais sobre o assunto é só ligar para meu telefone (ocultado) e marcamos uma reunião.

A – Nome da Cooperativa:

B – Nome do autor das respostas:

C- As cooperativas vêm alterando positivamente a realidade de muitas pessoas, em especial a vida do cooperado, além da família e da comunidade. Na sua opinião, como a sua cooperativa melhora a condição social e financeira dos cooperados?

D – Na sua compreensão, as cooperativas estão ganhando ou perdendo espaço no mercado?

E – Quais são suas impressões sobre a atuação do Governo, Federal, Estadual e Municipal, em relação a sua cooperativa? É possível ver o apoio do Governo?

F – Quando se fala em estímulo e apoio ao cooperativismo, na sua opinião, o que o Estado, Governo, poderia fazer para melhorar e ampliar o cooperativismo no Brasil?

G – Quais são suas projeções para o futuro de sua cooperativa no mercado? E para o cooperativismo no Brasil?

H – Gostaria de deixar algum comentário para acrescentar na pesquisa?

As respostas podem ser encaminhadas para: (ocultado).

O trabalho final ficará gratuitamente disponível na biblioteca da PUC Minas e no site.

A linguagem desta mensagem foi adaptada para ser mais acessível.

A formatação do texto pode variar de acordo com o meio de contato fornecido.

Fonte: Elaborado pelo autor

  1. RESULTADOS

Quadro 15 – Dados do relatório (Apêndice B)

Informação

Quantidade em Belo Horizonte

Número de Cooperativas em  Belo Horizonte.

120

Informação

Quantidade em Belo Horizonte

Possuem site oficial:

71

Sites em funcionamento em 16 maio 2017:

63

O site é “.coop.br” ou “.coop”:

06

Oferecem informações sobre a história, atuação ou missão da cooperativa:

55

Possuem apenas um ou nenhum dos seguintes itens: site; telefone; endereço.

10

Fonte: Elaborado pelo autor

Gráfico 7 – Tipos de cooperativas em Belo Horizonte/MG (Apêndice B)

Fonte: Elaborado pelo autor

Quadro 16 – Dados numéricos da pesquisa qualitativa (Apêndice B)

Pesquisa qualitativa

Informação numérica

Pesquisas enviadas 16 maio 2017

100

Erro ao enviar a pesquisa:

10

Sem forma de contato:

10

Respostas obtidas até 16 agosto de 2017

02

Fonte: Elaborado pelo autor

  1. CONCLUSÃO

5.1. Relatório

A primeira observação recai sobre o número de cooperativas em relação ao total da população de Belo Horizonte/MG, que gira em torno de um milhão e meio de pessoas. Os dados poderiam ser mais expressivos com a realização do planejamento adequado na esfera municipal.

Na cidade de Belo Horizonte/MG foram encontradas 120 cooperativas cadastradas no sistema da OCEMG. Dentre elas, os tipos mais frequentes são: saúde, crédito e trabalho. 71 sites oficiais foram encontrados e visitados, no entanto, apenas 63 estavam em funcionamento durante o período da pesquisa.

Menos da metade das cooperativas pesquisadas apresentaram preocupação em oferecer informações extras sobre seu funcionamento, história, atuação ou missão. Frente as facilidades tecnológicas e a importância da informação para que a cooperativa seja conhecida, entre seus pares, usuários e na comunidade, fica evidente a necessidade de investimento (de baixo custo) para suprir essa ausência.

Apenas 6 cooperativas utilizam o “.coop” ou “.coop.br” para compor o site de sua cooperativa. A estratégia criada pela AIC tem o objetivo de padronizar os sites das cooperativas e ajudar em sua divulgação. O fortalecimento do cooperativismo no meio digital busca fornecer informações e atrair novos cooperados, que estão interagindo mais de forma online.

Dentre as cooperativas, apenas 10 que não possuem informações, ou possuem apenas uma informação sobre telefone, endereço ou site. Os poucos exemplos não prejudicam a imagem do cooperativismo, e podem sinalizar equívocos na obtenção da informação ou que as cooperativas deixaram de operar recentemente e ainda não foram excluídas do cadastro.

5.2. Pesquisa qualitativa

Sobre a pesquisa qualitativa é possível, pela dedução, entender que as cooperativas não disponibilizam tempo ou interesse para a resposta de questionários ou pesquisas sobre elas. Mesmo a OCEMG, que produz o “Anuário” do cooperativismo mineiro, envia com muita antecedência as questões e reforça a necessidade da resposta pelas cooperativas.

Entretanto, a análise da ausência de respostas não pode ser exclusivamente interpretada como falta de interesse ou disponibilidade. Outros fatores podem ser apontados. O primeiro é a relação das cooperativas e do Estado. Como a pesquisa envolve a desmistificação dessa relação, é possível que elas prefiram não abordar o tema para não se comprometerem politicamente com o assunto.

Outro ponto é a falta de conscientização sobre a atuação (intervenção) do Estado em benefício ou prejuízo de suas cooperativas. A simplicidade falaciosa de afirmações como ‘O Estado cobra muito imposto”, “O Estado não faz nada”, típicas do senso comum, escondem a o que realmente acontece. Até mesmo a cobrança de muito imposto deve ser compreendida para saber se é ou não realmente prejudicial para a cooperativa.

A ausência de resposta abre várias vertentes interpretativas que confunde ao invés de auxiliar na compreensão da atuação (intervenção) estatal junto às cooperativas. Por esse motivo, somente com o apoio das cooperativas, o setor poderia ser melhor compreendido e integrado na sociedade brasileira, sofre com os oligopólios e os avanços tecnológicos muitas vezes ignorados por elas.

REFERÊNCIAS

SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consulta de cooperativas. Belo Horizonte: OCEMG, 2017. Disponível em: <https://goo.gl/77grfs> Acesso em: 14 maio 2017.

APÊNDICE C – Cooperativismo em  Belo Horizonte/MG

  1. Motivo da pesquisa

Encontrar, listar e organizar as normas o cooperativismo do Município de Belo Horizonte / MG.

  1. Metodologia empregada

A pesquisa bibliográfica tem como base as informações disponibilizadas pelo Município de Belo Horizonte/MG, por meio da Câmara Municipal. A limitação temporal é:  abril de 2017. As palavras-chave utilizadas para a pesquisa foram “cooperativismo”, “cooperativa” e outras conexas, descartadas os resultados que não se referiam ao cooperativismo.

Link importante: https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao.

Os dados foram detalhadamente expostos no Quadro 1 – Linha do tempo sobre o cooperativismo, página 66.

  1. Resultados

Quadro 17 – Normas no Município de Belo Horizonte/MG (Apêndice C)

Informação

Dados numéricos

Total de normas encontradas

54

Normas não revogadas expressamente

44

Normas revogadas

10

Artigos na Lei Orgânica

3

Leis não revogadas

16

Decretos não revogados

25

Resoluções não revogadas

3

Proposições à Câmara de Vereadores de Belo Horizonte

Total de proposições em tramitação (2017)

11

Projetos de Lei

10

Requerimento de Comissão

01

Fonte: Elaborado pelo autor

Gráfico 8 – Produção normativa anual Belo Horizonte/MG (Apêndice C)

Fonte: Elaborado pelo autor

 

Quadro 18 – Lei Orgânica de Belo Horizonte/MG  (Apêndice C)

●Art. 138 – A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Parágrafo único – São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, na forma da Constituição da República e desta Lei Orgânica.

●Art. 139 – O Poder Público, agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, no âmbito de sua competência, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, atuando:

I – na eliminação do abuso do poder econômico;

II – na defesa, promoção e divulgação dos direitos do consumidor;

III – na fiscalização da qualidade dos bens e dos serviços produzidos e comercializados em seu território;

IV – no apoio à organização da atividade econômica em cooperativas e no estímulo ao associativismo;

V – na democratização da atividade econômica.

VI – na proteção dos trabalhadores em face da automação.

Inciso VI acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica n° 16, de 15/06/2000 (Art. 1º)

Parágrafo único – O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à pequena e à microempresa, assim definidas em lei, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

●Art. 140 – A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

Parágrafo único – As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não-extensivos às do setor privado.

Fonte: PREFEITURA DE BELO HORIZONTE/MG, 2017

4 . Conclusão

Diferente da Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica de Belo Horizonte dispõem conjuntamente sobre a Ordem Social e Econômica nos artigos 138 e seguintes, mas em seu conteúdo, as duas assemelham-se.

Por se tratar de atuação localizada, o apoio dispendido às cooperativas está intimamente ligado ao modo de atuação (intervenção) do Poder Público. Essa especificidade é diferente do disposto na Constituição da República de 1988 que associa o fomento e o apoio a lei e não a atuação direta.

Os primeiros registros de leis em sentido amplo que versam sobre o cooperativismo é de 1950 em Belo Horizonte/MG. As leis, no princípio, versavam sobre a isenção tributária de impostos do Município ou de benefícios pontuais concedidos à determinadas cooperativas. Em 1987, observou-se mudanças no tratamento das cooperativas. A inclusão dessas instituições como forma melhorar a produtividade e posição social dos cidadãos foi intensificada.

A concretização da Lei Orgânica em 1990 reservou espaço específico para os assuntos cooperativistas e a atuação (intervenção) do Poder Público. Diversas leis foram promulgadas e associam o desenvolvimento microeconômico ao o cooperativismo, também o apresenta como alternativa para a organização de pessoas para receberem apoio público sistematizado. Sublinham-se as leis de “Incentivo à Economia Popular Solidária”, o Programa “Direto da Roça”, incentivo a reciclagem e às cooperativas de catadores, “Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária” e a instituição da “Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo” por meio da lei Belo Horizonte/MG n. 10.719/2014. Não obstante, cooperativas como as habitacionais não receberam, recentemente, apoio ou fomento, necessário para, por exemplo, executar os projetos de melhoria estrutural nas comunidades mais pobres do Município.

O apoio local é importante por ser compatível como a forma de atuação, também localizada, da maior parte das cooperativas. Com isso, cooperativas estratégicas podem receber atenção especial e trazerem mais resultados sociais. As cooperativas podem ser utilizadas para facilitar a atuação (intervenção) do Poder Público na fiscalização e implementação de políticas públicas para o desenvolvimento social da população, inclusive da mais carente, como a “população de rua” que pode se organizar em cooperativas para buscar superar as necessidades comuns.

ReferênciaS

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE/MG. Pesquisar legislação: Lei Orgânica. Belo Horizonte: PBH, 2017. Disponivel em: <https://goo.gl/Yp5pdk>. Acesso em: 28 jun. 2017.

APÊNDICE D – Normas do Estado de Minas Gerais

  1. Motivo da pesquisa

Encontrar, listar e organizar as normas o cooperativismo do Estado de Minas Gerais.

  1. Metodologia empregada

A pesquisa bibliográfica tem como base as informações disponibilizadas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A limitação temporal é:  abril de 2017. A palavra-chave utilizada foi “cooperativa”. Os resultados foram lidos e catalogados em documento apartado, que gerou o  Quadro 1 – Linha do tempo sobre o cooperativismo, página 66, e os dados deste Apêndice.

  1. Resultados

Gráfico 9 – Produção normativa anual Minas Gerais (Apêndice D)

Fonte: Elaborado pelo autor

Gráfico 10 – Tipos de normas sobre o cooperativismo mineiro (Apêndice D)

Fonte: Elaborado pelo autor

  1. CONCLUSÃO

Inicialmente, a ação (intervenção) do Estado de Minas Gerais se resumia a aprovação e reformas de estatutos e concessão e cassação de favores quando o assunto era o cooperativismo. O primeiro Decreto mineiro de 1897 autorizou a formação da “Sociedade Cooperativa Barbacenense”. Esse período inicial cessou em 1924 e retornou com o viés tributário e financeiro em 1947.

O hiato normativo de 21 anos, sem motivação aparente, foi quebrado pelo interventor nomeação de interventor Benedito Valadares Ribeiro (MINAS GERAIS, 2017). Durante esse segundo período de produção normativa, os assuntos mais tratados eram os tributários (normalmente o ICMS), crédito público e convênios (entre o estado e as cooperativas ou entre programas envolvendo a SUDENE). O fomento às cooperativas de habitação é temática atípica presente nesse período.

Após 1994 é possível começar a visualizar a mudança nos assuntos abordados em relação ao cooperativismo. A lei mineira 11.405/1994 trata do desenvolvimento da política agrária e inclui as cooperativas como forma de minimizar as mazelas econômicas e sociais, em especial das pessoas carentes. As normas tributárias ainda são maioria, no entanto há tendência de inserção do cooperativismo em programas de apoio aos necessitados, desenvolvimento local e crescimento econômico de determinadas atividades.

Em 2004 foi promulgada a Lei MG n. 15.075 que dispõe sobre a “Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo”. A elaboração dessa lei solidifica a importância que o cooperativismo conquistou em Minas Gerais e auxilia na divulgação e criação de novas instituições. A possibilidade de desenvolvimento financeiro e social agregadas ao cooperativismo são fortalecidas por leis como a citada.

REFERÊNCIAS

MINAS GERAIS. Instituição: Benedito Valadares Ribeiro. MGWEB: Belo Horizonte, 2017. Disponível em: <https://goo.gl/HtDh32> Acesso em: 28 jun 2017.

MINAS GERAIS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS. Legislação. ALMG: Belo Horizonte, 2017. Disponível em: < https://goo.gl/qsuFkm> Acesso em: 29 jun 2017.

APÊNDICE E – normas sobre cooperativa do Brasil

  1. Motivo da pesquisa

Encontrar, listar e organizar as normas o cooperativismo do Brasil.

  1. Metodologia empregada

A pesquisa bibliográfica tem como base as informações disponibilizadas pelo Planalto, ligado a Presidência da República do Brasil. A limitação temporal é: abril de 2017. A palavras-chave utilizadas foram “cooperativa” e “cooperativismo”. Os resultados foram lidos e catalogados em documento apartado, que gerou o  Quadro 1 – Linha do tempo sobre o cooperativismo, página 66, e os dados deste Apêndice.

  1. Resultados

Gráfico 11 – Tipos de normas sobre o cooperativismo no Brasil (Apêndice E)

Fonte: Elaborado pelo autor

Gráfico 12 – Produção normativa anual do Brasil (Apêndice E)

Fonte: Elaborado pelo autor

  1. CONCLUSÃO

Durante a análise das normas envolvendo o cooperativismo, constatou-se forte interação entre o Estado e as cooperativas, desde seu surgimento no Brasil até a atualidade existe referencias normativas ao tema.

Analisando o Gráfico 12 – Produção normativa anual do Brasil (Apêndice E), página 179,  é possível observar picos de produção de textos legais. O primeiro, que varia de 1934 a 1938 está relacionado a autorizações para o funcionamento de cooperativas. Do mesmo contexto está o pico de 1954 a 1958. Atualmente, a autorização para o funcionamento de cooperativas não é mais necessária por determinação constitucional. No entanto, as cooperativas de crédito, por serem potencialmente influentes na economia, devem buscar autorização no Banco Central do Brasil.

A centralização de poder na União resultou em elevada produção normativa sobre o cooperativismo. Já em 1907, o Brasil possuía legislação para tratar do assunto, aprimorada principalmente, no ano de 1932, e concretizada em 1971, com a atual “Lei do Cooperativismo”. Diferentemente dos Estados e do Município de Belo Horizonte/MG, a legislação do Brasil já tratava de assuntos sociais de maneira mais frequente, antes da Constituição da República de 1988, principalmente para facilitar a venda de produtos e construção de casas para as pessoas necessitadas.

Com o advento da Constituição da República de 1988, todos os Entes federativos aprimoraram a edição de suas normas sobre o cooperativismo. Diversas formas de apoio e fomento ao cooperativismo podem ser observadas. A principal é a inclusão frequente do cooperativismo como instituição capaz de auxiliar o Estado a atender a população necessitada e organizar a produção de pequenos produtores. Os órgãos de representatividade do cooperativismo receberam maior abertura para participar dos conselhos de discussão de vários assuntos envolvendo o tema. Foram promulgadas normas que concedem “honra” aos marcos do cooperativismo, como criação do dia do cooperativismo e a titulação de Nova Petrópolis como a capital nacional do cooperativismo.

Apesar da expressividade numérica em relação à produção normativa, é preciso sublinhar que a maior parte dela é composta por autorizações ou interferências pontuais nas cooperativas. Em segundo lugar, as modificações tributárias envolvendo o tema e por último as normas que foram efetivamente elaboradas para trazer modificação sistêmica, apoio ou mesmo remover apoio ao cooperativismo (como a proibição de criação de novas cooperativas de crédito em 1962).

Inicialmente, as cooperativas possuíam relação direta com o Estado por meio dos cooperados. Muitas cooperativas foram formadas por funcionários e receberam apoio direto, como a doação de imóveis ou isenção tributária. A via de mão dupla fortalece a instituição estatal, pois mantêm seus funcionários coesos e ao mesmo tempo auxilia na manutenção e propagação do cooperativismo no Brasil.

Por derradeiro, observar a produção legislativa sob o olhar do Direito Econômico facilita a compreensão sobre as normas que efetivamente buscam dar apoio ao cooperativismo e normas foram elaboradas sem atenção ao movimento cooperativista. Para a efetivação da Constituição da República de 1988, o Estado deve contribuir na manutenção de formas diversas de produção, como tem feito, ao menos normativamente. É benéfico para a sociedade que não se apoia em poucos detentores de capital, auxilia na distribuição de renda, democratiza a produção e os modelos produtivos, multiplica as diversidades produtivas em outras localidades e por fim, recebe maior legitimidade por ser estruturado em prol do ser humano.

 Referências

BRASIL. Legislação. Planalto: Brasília, 2017. Disponível em: <https://goo.gl/u91j9c> Acesso em: 29 jun. 2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

APÊNDICE F – Pesquisas institucionais

  1. Motivo da pesquisa

Obter o posicionamento dos órgãos governamentais em relação ao tema cooperativismo e planejamento, especialmente o PPA.

  1. Metodologia empregada

A pesquisa tem como base a Lei de Acesso à Informação artigo 10, Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e os questionamentos levantados durante a elaboração das demais pesquisas e do trabalho principal. As informações, de acordo com a lei, podem ser obtidas de qualquer órgão público, autarquias, fundações e outras. As perguntas foram elaboradas de acordo com a competência do destinatário, de forma direta. Entende-se que as questões foram elaboradas de acordo com a referida lei que, no artigo 7º, determina:

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

 I – orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

II – informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III – informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

 IV – informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V – informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI – informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;

VII – informação relativa:

  1. a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
  2. b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. (BRASIL, 2011).
  3. Resultados

Quadro 19 – Pesquisas institucionais (Apêndice F)

Banco Central do Brasil – Demanda 1 – Protocolo: 2017373964

Conteúdo: Prezados, sou pesquisador sobre o cooperativismo e gostaria de solicitar informações sobre as cooperativas de crédito, perguntas que serão enumeradas a seguir:

 

Recurso (20 de setembro de 2017): Protocolo: 2017/377871 e 18600002738201764

Conteúdo: Entrei em contato com o BCB solicitando informações, registrada na demanda 2017373964, sobre o cooperativismo de crédito no Brasil. Cabe registrar que de acordo com o site a solicitação pode versar sobre: “Qualquer cidadão pode solicitar informações sobre normas referentes ao Sistema Financeiro Nacional editadas pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional, funcionamento de instituições financeiras e administradoras de consórcios, cotações de moedas, séries históricas e temas econômicos e outros assuntos relacionados às atividades do Banco Central do Brasil. Contudo, o Banco Central do Brasil não presta atendimento a demandas que configurem consultoria, consultas em tese ou sem a perfeita identificação das informações da operação ou das partes envolvidas. “ Realizei as seguintes indagações: 1- no total de operações financeiras, qual a participação das cooperativas ? 2- qual a importância do cooperativismo para o SFN na visão do BCB? 3- as cooperativas recebem menos reclamações do que os bancos? 4- o BCB considera que as cooperativas auxiliam na diminuição do juros ? 5- qual seria a perspectiva de um SFN sem as cooperativas de crédito, alteraria significativamente o a disponibilidade de crédito? 6- como é a atuação do BCB na fiscalização das cooperativas? 7- o BCB precisou intervir em alguma cooperativa recentemente? Por qual motivo? Cumpre esclarecer que o BCB possui pessoal especializado que atuam na organização das demais instituições financeiras (não bancos), e tem capacidade técnica e possui dados para responder essas perguntas. No entanto, recebi a resposta negativa, falando que é consultoria. Ao contrário, é uma pesquisa científica, sem vinculação com qualquer cooperativa ou instituição financeira, a pesquisa serve para que no futuro possam aprimorar o conteúdo das demandas judiciais, administrativas, doutrinária e outras. Até mesmo sites especializados ou livros de teoria econômica necessitam de base antes de formularem suas publicações, dados que são obtidos ou do banco central ou de pesquisas como essa. Agradeço a resposta, e sinalizo que ela será anexada ao resultado da pesquisa a ser publicada no primeiro semestre de 2018. Atenciosamente.

Resposta BCB 05/10/2017 – Prezado(a) Senhor(a), Refiro-me ao requerimento registrado sob o n° 18600.002738/2017-64, por meio do qual Vossa Senhoria formula questionamentos relacionados ao segmento das cooperativas de crédito. Sobre o assunto, apresento as seguintes respostas às perguntas de Vossa Senhoria: – O BACEN tem controle sobre a participação das cooperativas de crédito no mercado brasileiro? O BACEN mantém técnicos especializados no tema? Eles auxiliam no desenvolvimento das cooperativas? R: O controle exercido pelo Banco Central do Brasil (BCB) sobre a participação das cooperativas de crédito no mercado brasileiro pode ser observado pelos dados constantes no link http://www.bcb.gov.br/pre/composicao/coopcred.asp , no qual constam, entre outras informações, a relação das instituições em funcionamento no país, as informações econômico-financeiras e o panorama do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. O BCB mantém componente técnico especializado no segmento das cooperativas de crédito, denominado Departamento de Supervisão de Cooperativas e Instituições Não Bancárias (Desuc). O auxílio ao desenvolvimento das cooperativas é realizado por meio do acompanhamento constante do setor e de ações de supervisão e orientação, a exemplo da publicação, pelo BCB, do documento “Diretrizes para boas práticas de Governança em Cooperativas de Crédito”, disponível no link http://www.bcb.gov.br/pre/microFinancas/coopcar/pdf/DiretrizesVersaoCompleta.pdf , que tem como objetivo a solidez e a eficiência do segmento cooperativo e o crescimento sustentável do setor, no Brasil. – Existem programas ou outros incentivos para o desenvolvimento do cooperativismo pelo BACEN? Quais? Qual o montante financeiro destinado para eles? R: Além das ações de orientação, como a publicação do citado documento “Diretrizes para boas práticas de Governança em Cooperativas de Crédito”, que buscam o crescimento sustentável do setor, informamos que o desenvolvimento do cooperativismo é beneficiado também por medidas de fomento à cidadania financeira, adotadas pelo BCB. A cidadania financeira é um dos pilares da Agenda BC+, que tem como objetivo revisar questões estruturais relativas ao BCB e ao Sistema Financeiro Nacional (SFN), gerando benefícios sustentáveis para a sociedade brasileira. Este pilar tem como metas aumentar o nível de educação financeira; ampliar a inclusão financeira da população; proporcionar maior proteção ao cidadão consumidor de produtos e de serviços financeiros; melhorar a comunicação e a transparência entre as instituições financeiras e seus clientes; mensurar o impacto das ações do BC, sob a perspectiva da cidadania financeira. Para tanto, o BCB atua de forma normativa, buscando a maior participação da população no SFN, de forma consciente, o que reflete no desenvolvimento do setor cooperativo. Sugerimos consultar a nossa página, no link http://www.bcb.gov.br/pre/composicao/coopcred.asp ,onde poderá encontrar amplo material sobre o assunto.

– O número de reclamações feitas contra as cooperativas é menor do que a contra os bancos? Qual são os dados em relação a isso? R: O número de reclamações registradas nos canais de atendimento do BCB contra cooperativas é historicamente menor do que o número de reclamações contra bancos. No primeiro semestre de 2017, foram registradas cerca de 152 mil reclamações. Dessas, aproximadamente, 91,5% foram contra bancos, 0,5% contra cooperativas e 8,0% em face de instituições de outros segmentos. – Qual o total de operações financeiras realizadas pelas cooperativas em relação ao montante geral de operação? R: As informações disponíveis no BCB sobre o assunto podem ser obtidas no link https://www3.bcb.gov.br/informes/relatorios?lingua=pt – O BACEN interviu em alguma cooperativa de crédito nos últimos 10 anos? Qual o motivo? R: Sim. Em 6 de dezembro de 2012, decretou-se intervenção na Cooperativa de Crédito Rural do Litoral Vale do Itajaí e Norte Catarinense – Credialves, conforme Ato do Presidente n. 1.240, com fundamento nos artigos 1º, 5º e 15, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, e § 1º, todos da Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974. – O BACEN possui informação em relação a atuação das cooperativas para ampliar a disponibilidade de crédito para a população? É possível verificar se a existência de cooperativas diminuem ou aumentam os juros (do crédito para a população)? R: Dados sobre a disponibilidade de crédito por cooperativas foram publicados no último Relatório de Inclusão Financeira (disponível no link https://www.bcb.gov.br/Nor/relincfin/RIF2015.pdf ). Eles também foram disponibilizados no Portal de Dados Abertos do BC. Não há análise publicada por este Banco Central que examine especificamente “se a existência de cooperativas diminuem ou aumentam os juros (do crédito para a população)”. Contudo, destacamos que outras análises relativas ao setor cooperativo podem ser encontradas no link http://www.bcb.gov.br/pre/composicao/coopcred.asp e na série Cidadania Financeira (disponível no link http://www.bcb.gov.br/ptbr/#!/n/SERIECIDFINAN ). Conforme prevê o artigo 15 da Lei 12.527, de 2011, no caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado registrar recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias perante o Chefe do Departamento de Atendimento ao Cidadão. Atenciosamente, Departamento de Atendimento ao Cidadão (Deati) Divisão de Atendimento ao Cidadão (Diate) Tel: 145 www.bcb.gov.br/?FALECONOSCO.

MP – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão  – Protocolo 03950002907201719 -20/09/2017 19:51

Conteúdo: Prezados, Como o Ministério do Planejamento (MP) controla a realização do PPA (Plano Plurianual)?  Até o momento, os objetivos relacionados ao cooperativismo foram cumpridos, ou quanto deles foram cumpridos?  O Cidadão tem controle da realização do PPA? Atualmente, qual a prioridade do Governo Federal em relação ao cooperativismo, dentro do alcance do MP?

Resposta em 02/10/2017 – Senhor Icaro, O Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão agradece o seu contato. Em atenção à sua solicitação, informamos que o Ministério do Planejamento, de acordo com a legislação pertinente (Lei n. 13.249 – Institui o PPA, Decreto n. 8.759, de 10 de maio de 2016 e Portaria n. 200, de 28 de Junho de 2017), elabora e encaminha uma vez ao ano o Relatório de Avaliação das Metas do PPA, até 31/maio de cada exercício. Dessa maneira que o Cidadão tem controle atualmente da realização do PPA. Em relação ao Ano-base de 2016 os volumes I e II do Relatório encontram-se publicados no link http://www.planejamento.gov.br/assuntos/planeja/plano-plurianual (Volume I – Avaliação Geral e Temática e Volume II – Anexos) As informações sobre cooperativismo e demais assuntos tratados no PPA podem ser localizados no link acima. Atenciosamente, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP).

MJ – Ministério da Justiça -FUNAI – Fundação Nacional do Índio – 08850004188201712 – 20/09/2017 19:36

Prezados, Solicito informação sobre o cooperativismo dentro das comunidades indígenas.  A FUNAI realiza alguma atividade de fomento ao cooperativismo dentro das comunidades indígenas ou fora delas?  Atualmente, como as comunidades indígenas organizam suas formas de produção?  Agradeço a resposta.

Resposta: (não respondido até dia 05 de novembro de 2017).

MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – 21900001477201795 – 20/09/2017 19:44

Prezados, consta no site do MAPA que existem algumas iniciativas para o fomento do cooperativismo, no entanto, sem grandes informações. Por esse motivo, faço as seguintes solicitações de informações:

1- Como o MAPA efetiva o fomento ao cooperativismo determinado na Constituição da República?

2- Qual o montante financeiro dispendido para o cooperativismo por meio do MAPA?

3- Qual a efetiva participação das cooperativas para a produção nacional?

4- Quantas cooperativas atualmente são assistidas pelo MAPA?

5- O Programa Nacional Permanente de Desenvolvimento da Agro(..) de cooperativas, está em atividade? quais tipos de aliança ele visa promover? Qual o montante financeiro destinado para o programa?

6- O MAPA constatou melhoria, aumento ou alteração na participação das cooperativas no mercado depois de implantar os programas citados no site?

7- O MAPA constatou melhoria social com o fomento ao cooperativismo? Quais?

Obrigado pela resposta!

Resposta em 07/11/2017: Prezado Senhor Icaro, Segue parecer técnico da área responsável em resposta à sua solicitação: 1- Como o MAPA efetiva o fomento ao cooperativismo determinado na Constituição da República? Conforme dispõe o parágrafo dois do artigo 174 da Constituição Federal – “A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo”, o MAPA possui ações de parcerias com as entidades representativas do cooperativismo brasileiro para o desenvolvimento e implantação de legislação adequada para apoiar e estimular as cooperativas e associações rurais estabelecidas, bem como, da elaboração de mecanismos que facilitem a organização de novas instituições de cooperação no setor agropecuário. 2- Qual o montante financeiro dispendido para o cooperativismo por meio do MAPA? Atualmente, os grandes volumes de recursos são enviados diretamente para o sistema cooperativista brasileiro, para aplicarem diretamente na qualificação, profissionalização e competitividade das cooperativas brasileiras no mercado global. Adicionalmente, o MAPA tem aplicado recursos anuais na ordem dos 2 milhões de reais, sujeito a contingenciamentos, somado a diversas fontes de recursos oriundas de emendas parlamentares, que variam conforme o ano e a pressão do setor cooperativista à seus representantes no Congresso Brasileiro. 3- Qual a efetiva participação das cooperativas para a produção nacional? O MAPA verifica junto a órgãos consultivos (por exemplo, Organização das Cooperativas Brasileiras) dados estatísticos para informar qual a efetiva participação das cooperativas para a produção agropecuária nacional. 4 Quantas cooperativas atualmente são assistidas pelo MAPA? O Ministério possui diversas secretarias e departamentos que realizam diversas ações voltadas ao fomento da produção agropecuária do setor cooperativista, além de realizar parcerias com várias instituições que envolvem cooperativas e associações em suas atividades de apoio. Como as ações envolvem, ainda, as 27 Superintendências nas Unidades da Federação, não está disponível a informação de quantas cooperativas são atualmente atendidas pelo MAPA. 5- O Programa Nacional Permanente de Desenvolvimento da Agro(..) de cooperativas, está em atividade? Quais tipos de aliança ele visa promover? Qual o montante financeiro destinado para o programa? O Programa Nacional Permanente de Desenvolvimento da Agroindustrialização de Cooperativas (InterAgro) foi planejado para estimular a organização das cadeias produtivas, apoiando a formalização de alianças para ampliar a participação das cooperativas nos processos de agroindustrialização e nos mercados. O objetivo é a aplicação de um método para que grupos de cooperativas e empresas realizarem plano de negócios conjunto e formalizem contratualmente suas relações. Este programa encontra-se em fase de reestruturação e sem recursos disponíveis para o presente ano. 6- O MAPA constatou melhoria, aumento ou alteração na participação das cooperativas no mercado depois de implantar os programas citados no site? As participações das cooperativas e associações nas ações desenvolvidas pelo MAPA sempre foram intensas. Em geral verifica-se que entidades beneficiadas, cooperativas e associações rurais, sempre repassam uma avaliação positiva dos programas realizados junto a elas. 7- O MAPA constatou melhoria social com o fomento ao cooperativismo? Quais? Verificam-se resultados positivos relatados pelas entidades representativas dos sistemas de organização das cooperativas do Brasil. Atenciosamente, SDC::DENACOOP – ASSUNTOS GERAIS DO DENACOOP.

MDIC – Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – 52750000636201729 – 20/09/2017 19:59

Prezados, atualmente o MDIC tem controle em relação a participação das cooperativas no Brasil? Qual a participação delas no comércio exterior? Existe algum programa de fomento ao desenvolvimento do cooperativismo no MDIC? Quais? Qual o montante financeiro destinado para eles? Existem programas para as outras formas de produção? Quais? Qual o montante financeiro destinado para eles?  O Cooperativismo tem participação crescente no mercado? Existem indicadores comerciais criados pelo MDIC para essa verificação? Obrigado pela resposta!  Atenciosamente.

Resposta no dia 11/10/2017: Senhor Solicitante, Em atenção à solicitação de Vossa Senhoria, informamos que os dados de comércio exterior por cooperativa podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/estatisticas-de-comercio-exterior/balanca-comercial-brasileira-trading-companies Salientamos que a Lei n. 12.527/2011 (art. 11, §6º) e o Decreto n. 7.724/2012 (art. 17, caput e § único) desobrigam o Órgão de prestar a informação já tornada pública e de fácil acesso a qualquer cidadão. Sendo o que nos competia, Departamento de Estatística e Apoio à Exportação (DEAEX) do MDIC Eventual recurso deverá ser dirigido ao Secretário de Comércio Exterior deste Ministério, no prazo de 10 dias, a contar da ciência desta resposta.

MDA – Ministério do Desenvolvimento Agrário – INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – 54800000660201751 – 20/09/2017 19:46

Prezados, o INCRA tem alguma forma de fomento para a realização da reforma agrária por meio do Cooperativismo? Qual o montante financeiro dispendido para a realização da reforma agrária por meio de cooperativas? Nos últimos anos quantas cooperativas auxiliaram na realização dos objetivos do INCRA?

Obrigado pela resposta!

Resposta: (não respondido até dia 05/11/2017) – Elaboração de recurso simples.

Recurso e deferimento do pleito pela não apresentação de resposta:

  No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria n. 1.567 do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, de 22 de agosto de 2013, decido pelo acolhimento do presente recurso interposto, nos termos do art. 23 do Decreto n. 7.724/2012.

  Em consulta ao sistema e-SIC, constatou-se que o pedido se encontra sem resposta até o momento, bem como o recurso denominado Reclamação sequer foi decidido. Dessa forma, acolho o recurso à CGU e determino, ao órgão ou entidade, que ofereça resposta ao cidadão no prazo de 5 dias, em cumprimento ao disposto na Lei de Acesso à Informação.

  A LAI prevê a responsabilização dos agentes públicos quando da prática de condutas ilícitas no tocante a recusa/retardamento no fornecimento das informações requeridas:

Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; (…) § 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nos 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992.

  Ainda que o órgão ou entidade recorrido(a) entenda que existam vedações para a disponibilização da informação, o cidadão tem o direito de saber os motivos da negativa, conforme inciso I do art. 19 do Decreto no 7.724/2012. A CGU monitorará o cumprimento desta decisão.

Recomendo à autoridade de monitoramento que reavalie os fluxos internos do órgão ou entidade, para assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos legais, em especial garantindo que todo pedido de acesso à informação seja respondido adequada e tempestivamente.

OUVIDOR-GERAL DA UNIÃO.

Resposta em 02/01/2018: Prezado, em atendimento à demanda, temos a informar que as ações relativas a efetivação da política de Reforma Agrária, mormente no que concerne ao desenvolvimento social e econômico das famílias beneficiárias dessa política, são realizadas diretamente pelo Incra através das atividades de seus servidores, mas também através das inúmeras parcerias implementadas com outros órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal via convênios ou termos de execução descentralizados, e  com entidades privadas mediante pactuação de contratos. No tocante ao objeto da presente consulta, informamos:

a) Não dispomos de um orçamento específico para fomentar a realização de atividades no âmbito da reforma agrária pelas organizações cooperativistas, em especial. O que temos são ações cuja execução poderão ser realizadas por Cooperativas desde que estas se habilitem conforme os requisitos estabelecidos nas normativas que disciplinam as ações a serem executadas.

É o caso, por exemplo, das atividades de Assistência Técnica, Social e Ambiental – ATES disponibilizada para os assentados mediante chamamento por Edital, nos termos da Lei n. 12.118/2010. Ou ainda, do Programa Terra Sol, cujos procedimentos estão estabelecidos na NE n. 109/2013;

b) Conforme exposto na resposta da letra (a), o Incra não dispõe de orçamento específico destinado à operacionalização de atividades exclusivamente por cooperativas;

c) Sobre quantas cooperativas ao longo dos últimos anos auxiliaram o Incra na tarefa de promover a Reforma Agrária, para responder a essa questão teríamos que consultar as 30 Superintendências Regionais já que temos um regime de gestão descentralizado, o que confere autonomia a essas Superintendências no estabelecimento de suas parcerias.

Informamos que Vossa Senhoria tem o direito de recorrer desta informação no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua ciência. A autoridade competente para apreciação de seu recurso é a responsável pelo monitoramento da Lei de Acesso à Informação no INCRA. Atenciosamente, Equipe SIC/LAI Incra.

MI – Ministério da Integração Nacional SUDENE – Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste 20/09/2017 19:53

Prezados, existe algum planejamento em relação ao desenvolvimento do Nordeste por meio de cooperativas? Qual? Qual o montante destinado para esse projeto? Agradeço a resposta. Atenciosamente.

Resposta em 28/09/2017: Prezado Senhor, De acordo com informações da nossa Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas não existe nenhuma ação na SUDENE através de cooperativas.

BB – Banco do Brasil S.A. – 99901001506201704 – 20/09/2017 19:31

Prezado, gostaria de saber quais linhas de crédito foram disponibilizadas para as cooperativas pelo Banco do Brasil e se elas tiveram subsidio do Governo. Qual o montante disponibilizado e o efetivamente emprestado (ou disponibilizado) para as cooperativas? Gostaria também de solicitar informação sobre a adimplência dos empréstimos, se eles foram pagos e qual o valor restante para ser pago.

Agradeço a resposta.

Resposta em 11/10/2017 – Prezado(a) Sr(a). Icaro, Encaminhamos-lhe resposta da Diretoria de Crédito do Banco do Brasil ao seu pedido de informação: “Em Jun/2017, o total de recursos aplicados em Cooperativas Agropecuárias foi de R$ 8.386.000 mil. O Banco do Brasil disponibiliza diversas linhas de crédito para as Cooperativas Agropecuárias, classificadas de acordo com a finalidade. São elas: Custeio: BB Coopinsumos (Aquisição de Insumos para Fornecimento aos Cooperados), Custeio em Regime de Integração Pronaf Agroindústria Custeio Industrialização: Industrialização para cooperativas Agropecuárias Comercialização: Adiantamento a Cooperados Financiamento Garantia de Preços ao Produtor -FGPP Aquisição de Produtos Agropecuários – FGPP APA Financiamento Estocagem Produtos Agropecuários -FEPM e FEE Comercialização Produção Própria – CPP Desconto de Nota Promissória Rural (NPR) e Duplicata Rural (DR) Funcafé Investimento: Pronaf Agroindústria Investimento Prodecoop Procap-Agro Programa ABC Programa PCA FCO Rural Inovagro Moderagro Moderfrota Moderinfra Com exceção das linhas FGPP, FGPP APA e FEE, que são contratadas com recursos não controlados (taxas livres), as demais linhas de crédito para cooperativas utilizam recursos controlados do crédito rural (taxas prefixadas definidas pelo Conselho Monetário Nacional). Com relação às demais informações solicitadas, esclarecemos não ser possível o seu fornecimento, considerando haver restrição de acesso baseada no sigilo comercial, conforme art. 6º, I, do Decreto 7.724/2012, uma vez que se tratam de dados afetos à estratégia negocial do Banco. Mais informações podem ser encontradas na página de Relações com Investidores do Banco do Brasil. http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/relacoes-com-investidores#/ Cordialmente, Fábio Queiroz Alves Gerente Executivo” Atenciosamente, Serviço de Informação ao Cidadão do Banco do Brasil – SICBB Recurso Conforme a Lei 12527/11 em seu artigo Art. 15, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – 99903000517201749 – 20/09/2017 18:45

Prezado, gostaria de saber quais ações o BNDES desenvolveu em relação ao cooperativismo nos últimos anos, bem como o montante financeiro reservado e o total efetivamente utilizado pelas cooperativas. Cabe também solicitar informações sobe a adimplência das cooperativas na participação do programa, e o total de dívida das cooperativas com o BNDES.

Obrigado pela resposta.

Resposta em 09/10/2017 – Prezado Icaro,

Em atenção ao seu pedido de informação n. 99903000517201749, esclarecemos que o BNDES entende que o cooperativismo é um meio fundamental para fortalecer os empreendedores de menor porte, pois permite que eles tenham importantes ganhos de escala e produtividade. No crédito, por exemplo, um produtor isoladamente teria mais dificuldade em obter apoio do que organizado sob a forma de cooperativa. As cooperativas de crédito, por sua vez, cumprem papel fundamental ao imprimir concorrência e capilaridade ao sistema financeiro.

 A partir disso, o estreitamento da parceria com as cooperativas é elemento estratégico para o BNDES expandir o crédito junto a micro e pequenas empresas e produtores rurais, porquanto o cooperativismo contribui para o aumento da competitividade de diversos setores da economia nacional. Nesse sentido, os sistemas cooperativos e suas entidades institucionais, como a Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB, são fundamentais neste processo de ampliação de acesso ao crédito.

Destarte, o BNDES e OCB possuem um acordo de cooperação técnica para potencializar a divulgação das políticas e formas de atuação do Banco, bem como de suas Linhas de Financiamento Agropecuários. Desde 2015, já foram realizados em conjunto uma série de ações como intercâmbio de informações entre as instituições, treinamentos e capacitações, ações de divulgação, dentre outros.

A intenção é que essa parceria possa ser ampliada para outros ramos do Cooperativismo, de forma que o cooperado passe a acessar ainda mais as opções de crédito oferecidas pelo BNDES. Como consequência, a realização desses investimentos proporcionará melhorias, inovações, desenvolvimento regional e incremento de produtividade e renda.

   Com relação ao apoio financeiro, o BNDES oferece, além dos programas destinados especificamente a cooperativas e seus associados  — Programa de Capitalização de Cooperativas de Crédito – PROCAPCRED, Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias – PROCAP-AGRO, Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária – PRODECOOP e  Linha de Crédito de Investimento para Agregação de Renda à Atividade Rural – PRONAF Agroindústria —, produtos para o público em geral e que também atendem às cooperativas, possibilitando o apoio financeiro a projetos de investimento, a aquisição isolada de máquinas e equipamentos e capital de giro isolado como o BNDES AUTOMÁTICO, BNDES FINAME e BNDES Giro, respectivamente.

No que concerne ao PROCAPCRED, este foi instituído com o objetivo de promover o fortalecimento da estrutura patrimonial das cooperativas de crédito.

Os recursos para o Programa são originários do BNDES e se destinam a financiar diretamente os cooperados para aquisição de quotas-partes de cooperativas singulares de crédito. Cabe destacar que o  cooperativismo de crédito contribui de maneira significativa para a universalização dos serviços financeiros no país. O Programa, ao fortalecer essas instituições, vai muito além dos cerca de 250 mil beneficiários diretos. Até o momento, foram atendidas cerca de 500 cooperativas, o que representa aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do universo total de cooperativas de crédito, filiadas a nove importantes sistemas, os quais possuem mais de 6 milhões de associados. Como os recursos são alocados diretamente no capital social dessas cooperativas, possibilitam o seu crescimento tanto em número de associados quanto em valor das operações de crédito.

O PROCAP-AGRO, por seu turno, financia recursos para capital de giro e para a integralização de quotas-partes de capital social em cooperativas agropecuárias singulares e centrais. Tem por objetivo promover a recuperação ou a reestruturação patrimonial das cooperativas de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola ou pesqueira e atender as necessidades imediatas operacionais das cooperativas, mediante o capital de giro.

Já o PRODECOOP objetiva incrementar a competitividade do complexo agroindustrial das cooperativas brasileiras, por meio da modernização dos sistemas produtivos e de comercialização.

Por fim, a Linha de Crédito de Investimento para Agregação de Renda à Atividade Rural – PRONAF Agroindústria tem como finalidade investimentos, inclusive em infra-estrutura, que visem o beneficiamento, armazenagem, o processamento e a comercialização da produção agropecuária, de produtos florestais e do extrativismo, ou de produtos artesanais, e a exploração de turismo rural.

Enviamos, em anexo, planilha com a visão geral dos Programas citados, com os montantes financeiros reservados e o total efetivamente utilizado pelas cooperativas:

Por fim, esclarecemos que o BNDES está impedido de divulgar informações sobre adimplência e valor da dívida, em razão do sigilo bancário a que está obrigado, por força do artigo 1º da Lei Complementar n. 105/2001, combinado com o artigo 22 da Lei 12.527/2011, e com o artigo 6º, inciso I, do Decreto 7.724/2012.

CEASA-MG – Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. – 99915000030201727  – 20/09/2017 20:09

Prezados, O CEASA possui informações em relação a participação das cooperativas dentre os fornecedores de alimentos? Qual o percentual?  — Os cooperados recebem algum incentivo que o CEASA tem ciência? Existe algum programa de incentivo às cooperativas feito pelo CEASA? Obrigado!

Movimentação em 09/10/2017 – Pedido de dilação para fornecer a resposta.

Resposta em 23/10/2017 – Prezado Sr. Informamos que não possuímos as informações solicitada a respeito de cooperativas dentre fornecedores de alimentos.

Fonte: Elaborado pelo autor

  1. CONCLUSÃO

A Lei de Acesso à Informação é útil para compreender o tratamento do planejamento público em relação ao cooperativismo atualmente. Tornou-se evidente que a preocupação com o orçamento é demasiadamente financeira, mesmo que o plano não tenha sido efetivado.

Ao selecionar os diversos órgãos da Administração Pública direta e indireta, considerou-se as indicações feitas na lei do Plano Plurianual. Se, no planejamento, o cooperativismo é ligado a produção e distribuição de alimentos da agricultura familiar, o ideal é que a Central de Abastecimento informe se existe o aproveitamento desses produtos. O mesmo é aplicado ao BNDES que por muitos anos foi responsável pelo incentivo ao cooperativismo nacional.

O juízo de valor possível em relação a resposta é simples: o Estado está agindo sem o planejamento centralizado. Cada órgão possui diversas responsabilidades e, caso cumpra apenas algumas e respeite o orçamento financeiro, suas obrigações com a sociedade são consideradas concluídas. A descentralização de função não é sinônimo de desarmonia, é a busca pela efetivação localizada de planos elaborados pelos governantes.

Outra importante constatação está relacionada ao sigilo que recai sobre os dados gerais do setor das cooperativas em relação ao envolvimento com as instituições financeiras. O sigilo impede que a pesquisa conclua sobre a efetividade da utilização do recurso, ou seja, se ele gerou resultado positivo. A simples disponibilidade não significa desenvolvimento para o setor. O planejamento acompanhado requerer engajamento financeiro e educacional (estruturante) para que o investimento seja perpétuo, sustentável.

Referências

BRASIL. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei (…). Diário Oficial da União, Brasília, 2011. Disponível em: <https://goo.gl/Fu5T52>. Acesso em: 21 set. 2017.

[1]  Nascimento 1917 – Falecimento 2011. Professor, jurista e pioneiro do Direito Econômico no Brasil.

[2]  É o conjunto de princípios (ideias) originadas na sociedade e que a estruturam. Juridicamente, os princípios são integrados na ordem jurídica e passam a organizar a sociedade de maneira harmônica. Para Washington Albino Peluso de Souza é a ideologia que aglutina os aspectos políticos a ordem jurídica. Busca-se compreender a ordem jurídica positivada e, caso seja inspirada em determinada organização econômica (socialismo, capitalismo, nacionalismo), compreendê-la também (SOUZA, 1980).

[3]  Nascimento 1864 – Falecimento 1920. Autor alemão consagrado por fazer reflexões entre os campos jurídico, econômico e sociológico.

[4]  Nascimento 1975 -. Advogado e professor de Direito Tributário na PUC Minas.

[5]  Nascimento 1748 – Falecimento 1832. Filosofo inglês e consagrador das reflexões utilitaristas.

[6]  Nascimento 1920 – Falecimento 2004. Economista brasileiro com participação relevante para a estrutura nacional e o desenvolvimento de políticas econômicas em relação a América Latina.

[7]  Nascimento 1960 -. Sociólogo brasileiro, pesquisador e autor do livro “Ralé brasileira”.

[8]  Nascimento 1882 – Falecimento 1945. Presidente dos Estados Unidos da América.

[9]  Nascimento 1940 -. Jurista e advogado, autor de obras envolvendo o Direito Econômico. Ministro do STF de 2004 a 2010.

[10]  Nascimento 1976 -. Procurador Federal – Advocacia-Geral da União.

[11]  Nascimento 1932 -. Austríaco / Brasileiro (1954). Escritor sobre economia solidária; Secretário Municipal do Planejamento de 1989 a 1992 no Governo de Luiza Erundina; Atuou na Secretaria Nacional de Economia Solidária (SENAES) do Ministério do Trabalho e Emprego em 2003 no Governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

[12]  Definição da palavra tabu: 1. Em certos povos e sociedades, proibição ou restrição de natureza ritual e religiosa, que determina que certos objetos, indivíduos, lugares ou atos, por serem considerados sagrados ou esp. impuros e perigosos, sejam evitados, e que como instituição social ger. está associada a fortes sanções e à crença de que sua violação traz castigo sobrenatural. 2. P. ext. Proibição convencional imposta por tradição ou costume a certos atos, modos de vestir, temas, palavras, etc., tidos como impuros, e que não pode ser violada, sob pena de reprovação e perseguição social (FERREIRA, 2010b, p. 1993).

[13]  1. Ganho, vantagem ou benefício que se obtém de alguma coisa, ou com uma atividade qualquer (FERREIRA, 2010a, p. 1291).

[14]  Nascimento (informação não disponível) -. Professor de Direito Econômico na Universidade de São Paulo e escritor.

[15]  Nascimento 1963 -. Professor de Direito Econômico na PUC Minas, escritor e pesquisador sobre temas de Direito Econômico.

[16]  Nascimento 1979 -. Professor de Direito Econômico na Universidade Federal de Juiz de Fora.

[17]  Nascimento 1983 -. Professor de Direito Econômico na Universidade Federal do Piauí.

[18]  Em inglês International Co-operative Alliance – ICA foi fundada em 19 de agosto de 1895 na Inglaterra durante o primeiro Congresso Cooperativo, em que vários representantes do cooperativismo na Europa participaram. Seu posicionamento político é neutro e sua estrutura é democrática (INTERNATIONAL CO-OPERATIVE ALLIANCE, 2017).

[19]  Pesquisa sobre a atuação do Estado na visão das cooperativas.

[20]  Nascimento 1940 -. Português, Professor Catedrático da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.

[21]  Nascimento 1971 -. Colombiano, jurista e escritor.

[22]  Nascimento 1817 – Falecimento 1906. Inglês, Militante do secularismo estatal e escritor sobre o cooperativismo.

[23]  Nascimento 1955 -. Historiador e educador brasileiro.

[24]  Apesar da utilização do termo capital social, o ideal seria modificar a nomenclatura para algo próximo ao “capital cooperado” ou “capital mútuo”. A necessidade está ligada a finalidade da formação desse capital, no primeiro caso ele é utilizado para criar empresa com a finalidade lucrativa, no segundo, estruturar sociedade civil cooperativa, sem objetivo de lucro.

[25]  Nascimento 1818 – Falecimento 1888. Alemão e estruturador do cooperativismo de crédito.

[26]  Nascimento 1808 – Falecimento 1883 – Alemão e organizador dos Bancos Populares.

[27]  Nascimento 1841 – Falecimento 1927. Italiano estruturador do sistema Luzzatti inspirado em Herman Schultze.

[28]  Nascimento 1851 – Falecimento 1938. Padre Suíço visionário responsável por implantar o cooperativismo de crédito no Brasil, iniciando pelo Rio Grande do Sul.

[29]  Nascimento 1926 – Falecimento 2016. Professora emérita da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP. Autora de obras envolvendo o cooperativismo.

[30]  Nascimento (informação não encontrada) -. Advogado e pesquisador sobre o cooperativismo.

[31]  Nascimento (informação não encontrada) -. Curador do Portal do Cooperativismo de crédito e autor de livros sobre o cooperativismo.

[32]  Cabe esclarecer que a definição dos princípios pela AIC tem o condão de padronizar a compreensão do que é ser cooperativa. O Estado, no entanto, pode admitir ou não os princípios e características, permitindo a criação de cooperativas em seu território.

[33]  A pesquisa sobre os símbolos do cooperativismo foi desenvolvida, incialmente, em 2014, e guarda a mesma estruturação apresentada à época (URSINE, 2014).

[34]  A sigla pode variar.

[35]  Nascimento 1951 – Falecimento 2017. Estados Unidos. Artista e ativista do movimento LGBT.

[36]  Nascimento 1760 – Falecimento 1819. França. Intelectual e integrante da Classe de Belas-Artes do Instituto da França. Institucionalizou o ensino das artes no País.

[37]  Nascimento 1767 – Falecimento 1826. Portugal. João Maria José Francisco Xavier de Paula Luiz António Domingos Rafael de Bragança. Rei de Portugal e Algarves, Rei do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves e Imperador do Brasil.

[38]  Nascimento 1768 – Falecimento 1848. França. Pintor, desenhista e professor. Formado na Academia de Belas-Artes de Paris.

[39]  Nascimento 1900 – Falecimento 1987. Escritor do cotidiano brasileiro. Constituinte em 1946 pela União Democrática Nacional.

[40]  Nascimento 1902 – Falecimento 1982. Escritor, historiador e professor de História Econômica do Brasil.

[41]  Nascimento 1925 – Falecimento 2003. Advogado e escritor. Presidente da Ordem dos Advogados.

[42]  Nascimento 1936 -. Antropólogo e escritor.

[43]  Nascimento 1920 – Falecimento 1995. Sociólogo e político brasileiro.

[44]  Reflexões do Professor Giovani Clark. Orientação acadêmica, Contagem – Minas Gerais, 04 de setembro de 2017.

[45]  Nascimento 1905 – Falecimento 1985. Presidente do Brasil no período de 30 de outubro de 1969 a 15 de março de 1974. Regime civil / militar.

[46]  Definida como sociedade de pessoas, natureza jurídica própria, civil (BRASIL, 1971).

[47]  Criado pela Lei 1.412, de 13 de agosto de 1951 da transformação da Caixa de Crédito Cooperativo (BRASIL, 1951). Extinto pela Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, durante o Governo do Presidente Fernando Collor (BRASIL, 1990).

[48]  Pesquisa realizada no dia 04 de setembro de 2017. Termo utilizado: cooperativa. Intervalo de pesquisa: 01/09/2009 a 04/09/2017. Resultado total: 3465 itens encontrados; 3394 itens não revogados; 64 itens revogados; (BANCO CENTRAL DO BRASIL, 2017a).

[49]  Pesquisa realizada no dia 04/09/2017. O resultado obtido foi diferente do informado no Apêndice C, tendo em vista o lapso temporal, nesta oportunidade contabilizou-se 08 (oito) projetos em tramitação e 01 (um) requerimento de comissão (BELO HORIZONTE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, 2017).

[50]  A elaboração dos gráficos está ligada a pesquisa bibliográfica realizada com dados extraídos principalmente de documentos disponibilizados pelo Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (2017a) e pela Organização das Cooperativas Brasileiras (2016).

[51]  São exemplos de matérias reconhecidas com repercussão geral e que versam sobre a tributação de cooperativas: RE 611586 RG / PR – PARANÁ – Relator Ministro Joaquim Barbosa; RE 672215 RG / CE – CEARÁ – Relator Ministro Joaquim Barbosa; RE 597315 RG / RJ – RIO DE JANEIRO – Relator Ministro Joaquim Barbosa; RE 599362 RG / RJ – RIO DE JANEIRO – Relator Ministro Dias Toffoli; RE 598085 RG / RJ – RIO DE JANEIRO – Relator Ministro Eros Grau (BRASIL, 2017g).

[52] Nascimento 1939 -. Professor da PUC Minas e autor de livros e artigos sobre Direito Administrativo.

[53]  Nascimento 1949 -. Mandato presidencial de 1990 até 1992. Político brasileiro e empresário.

[54]  Nascimento 1931 -. Mandato presidencial 1995 até 2002. Político brasileiro e sociólogo.

[55]  Nascimento 1930 – Falecimento 1995. Mandato presidencial 1992 até 1994. Político brasileiro e engenheiro.

[56]  Nascimento (sem informação) -. Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

[57]  Nascimento 1945 -. Mandato presidencial 2003 até 2010. Político brasileiro, recordista de popularidade dentre os presidentes.

[58]  Nascimento 1947 -. Mandato presidencial 2011 até 2016. Política brasileira e economista.

[59]  Nascimento 1940 -. Mandato presidencial 2016 (previsão) até 2018. Político brasileiro e advogado. Recordista em desaprovação dentre os presidentes.

[60]  Nascimento 1968 -. Professor no curso de Administração da PUC Minas em Contagem/MG e pesquisador.

[61]  Nascimento 1968 -. Professora no curso de Direito da PUC Minas em Betim/MG e pesquisadora.

[62]  Palestras realizadas em junho de 2014 intituladas: “Empreendedorismo, Cooperativismo e Elaboração de Projetos” promovido pelo Programa de Extensão Quilombos São Francisco, Ícaro Moreira Ursine fez parte da equipe que ministrou as palestras.

[63]  Nascimento 1942 -. Filósofo italiano. Trabalha os conceitos de estado de exceção e homo sacer.

[64]  Nascimento 1991 -. Pesquisador acadêmico do cooperativismo no Brasil.

[65]  Nascimento (informação não encontrada) -. Professora de direito empresarial na PUC Minas.

[66]  Nascimento (informação não encontrada) -. Atua profissionalmente no setor cooperativista.

[67]  Representante do sistema de cooperativista nacional, é sociedade civil, órgão técnico-consultivo do governo e não lucrativo. As cooperativas têm devem ser registradas na OCB (BRASIL, 1971).

[68]  Atividades descritas pela Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais – OCEMG.

[69]  Nascimento (informação não encontrada) -. Pesquisador e autor de livro sobre o cooperativismo.

[70]  Nascimento (informação não encontrada) -. Pesquisador e autor de livro sobre o cooperativismo.

[71]  Nascimento (informação não encontrada) -. Pesquisador e autor de livro sobre o cooperativismo.

[72]  Nascimento 1940 -. Economista e banqueiro (Índia).

O “Limbo” Previdenciário Uma Solução Possível Pela Via da Cooperação Interinstitucional

 

Sílvia Maria Maia Xavier

 

 

 

 

O “Limbo” Previdenciário

Uma Solução Possível Pela Via da Cooperação Interinstitucional

 

 

 

 

 

 

 

 

Belo Horizonte

2019

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Belo Horizonte – 2019

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CRLS  – Câmara de Resolução de Litígios de Saúde do Rio de Janeiro

CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social

CR/1988  – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

EC – Emenda Constitucional

FGTS – Fundo de Garantia e Tempo de Serviço

IAP – Instituto de Aposentadorias e Pensões

IAPAS – Instituto de Administração Financeira da Previdência Social

IN – Instrução Normativa

inc. – inciso

INSS  – Instituto Nacional do Seguro Social

LOPS – Lei Org