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Dicionário Jurídico

Indica o disparo de arma de fogo bem perto da vítima.

Indica em um documento que ele se dirige à autoridade competente, ou pessoa apta a tomar conhecimento de certo caso ou a resolvê-lo.

Locução latina, designa o juiz de instância inferior ou aquele de onde procedeu a demanda, ou o ato que se discute em outro juízo. Juiz a quo: juiz de onde veio o processo ou de cujo despacho, ou sentença, se recorreu para instância superior.

Abandono de processo

Ocorre quando o processo fica paralisado por mais de um ano, em virtude de negligência de ambas as partes (art. 267, II), ou por mais de trinta dias, por negligência do autor (art. 267, III).

É uma permissão dada ao advogado para ver o processo, por determinado prazo, a fim de que fale ou requeira alguma coisa em defesa de seu cliente. O mesmo que “dar vista” ou “vista dos autos”. A abertura de vista ao advogado pode ser também a concessão para que ele leve os autos, a fim de que os manuseie e examine em sua residência ou em cartório.

Absolvição sumária

Absolvição antecipada que ocorre na fase inicial nos crimes de competência do Tribunal do Júri quando o juiz deixa de oferecer pronúncia por reconhecer que o réu ou agiu em legítima defesa, ou em estado de necessidade, ou no exercício regular de direito, ou mesmo em estrito cumprimento de seu dever legal, ou, ainda, se ficar provado que era inimputável.

Abuso de poder exercido por alguém. O abuso de autoridade pode ser exercido pelo poder público (administrativo) - onde ocorre o excesso de limites no exercício das funções administrativas, cujas atribuições são definidas em lei (exemplo: delito cometido por funcionário no exercício de suas funções), e pelo poder privado - quando há o constrangimento exercido por uma pessoa sobre outra, em virtude de sua situação, decorrente, por exemplo, de sua idade ou condição social (exemplo: pátrio poder - do pai sobre o filho, poder marital - do marido sobre a mulher, do patrão sobre o empregado).

O mesmo que causa, feito, lide, demanda ou litígio, é o direito que têm as pessoas, físicas ou jurídicas, de pleitear, na Justiça, o que lhes pertence ou é devido; ação, também, é o próprio processo que está na Justiça, para se pedir alguma coisa de que se julga com o direito.

É a destinada à proteção urgente e provisória de um direito. Tem a finalidade de assegurar direito. Não dá razão a ninguém, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subseqüente, chamado de "principal". A cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome, mas, sim, o proponente da medida (cautelar inominada de sustação de protesto, por exemplo). Pode ser preparatória, quando antecede a propositura da ação principal, e incidental, proposta no curso da ação principal, como incidente da própria ação.

Ação cível ou civil

É a ação que se utiliza em juízo cível para a promoção da garantia ou defesa de um direito ou cumprimento de obrigação fundada em preceito do direito civil. A ação civil também é aquela formulada pela pessoa lesada ou prejudicada pela transgressão da lei penal, para exigir a reparação do dano causado e os prejuízos ocasionados pela prática do ato delituoso.

Ação civil pública

Meio atribuído ao Ministério Público, e dado a pessoas jurídicas públicas e particulares, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, objetivando fixar responsabilidade pelos danos a eles causados.

Visa à condenação do réu a fazer ou não fazer alguma coisa, sob pena de pagar multa diária (arts. 287, 644 e 645, CPC).

É ação que se promove, simultânea e cumulativamente, com outra ação, com objetivos diversos, mas existindo entre elas uma certa relação jurídica de analogia ou identidade, que justifique a necessidade de um julgamento único.

Ação Consignatória ou Ação de Consignação em Pagamento

Também chamada de ação de depósito em pagamento, é um depósito judicial feito por alguém de certa e determinada quantia, a fim de que obtenha a quitação de seu credor, quando este, sem justo motivo, se recusar a receber o pagamento. O credor é, então, citado a fim de, em dia e hora previamente designados, comparecer em juízo e receber o que é devido, sob pena de depósito judicial, para extinguir a obrigação. Cabe, também, a consignação em pagamento quando o credor for desconhecido; não for encontrado, sendo declarado ausente; residir em lugar incerto ou não sabido; houver dúvida sobre quem deva receber legalmente o pagamento; houver litígio pendente sobre o objeto do pagamento; houver concurso de preferência aberta contra o credor e quando ele for incapaz de receber.

Tem por finalidade criar, modificar ou extinguir um estado ou relação jurídica.

Ação de conhecimento

Tem como finalidade reconhecer o direito do autor.

É a que a pessoa prejudicada propõe, para haver reparação do que, por ação ou omissão, negligência, imprudência ou imperícia, lhe violou interesse, causando danos físicos, materiais ou morais.

Ação de Desapropriação

É a que propõe o órgão do Poder Executivo, que decretou a expropriação, contra o titular do domínio, para o fim de ser imitido na posse do imóvel expropriado, mediante indenização.

É o meio de que tem o locador ou o sublocador, proprietário, senhorio ou adquirente de prédio urbano ou rural, para obter a desocupação do imóvel locado ou sublocado, quando o locatário, injustamente, se recusar a restituí-lo.

Ação de Execução

Visa ao cumprimento forçado de um direito já reconhecido.

Ação de Exibição

É aquela através da qual se pleiteia seja determinado que alguém exiba ou traga a juízo documento ou coisa, que se acha em seu poder.

Ação de Imissão de Posse

Através desta ação, pleiteia-se ser investida na posse que se encontrava em poder de outrem.

Ação de Indenização

Tem por objetivo assegurar a alguém o ressarcimento ou reparação do dano causado por outrem, em conseqüência de fato, abstenção de ato ou fato, que tenha trazido desfalque a seu patrimônio.

Ação de Perdas e Danos

Veja ação de dano.

Ação de Reintegração de Posse

É a que compete ao possuidor da coisa a fim de recuperar a posse de que fora esbulhado.

Ação de Reparação de Danos

É o meio judicial de que alguém se utiliza, quando prejudicado ou ofendido, para pedir a reparação dos danos que lhe foram causados.

Ação de Repetição de Indébito

É aquela onde se pede a restituição do que se pagou indevidamente, nas seguintes hipóteses: porque se tenha pago sem alguma causa; porque se tenha pago injustamente; ou por vício do consentimento, ou ainda porque não tenha sido cumprida a causa ou porque, propriamente, se evidenciou que o pagamento se fizera indevidamente.

Ação Declaratória

Tem por objetivo obter por sentença, desprovida de qualquer força de execução compulsória, embora com plena e efetiva força de coisa julgada, afirmação (declaração positiva), ou negação (declaração negativa) da existência de um direito ou de uma relação jurídica, da falsidade ou autenticidade de um documento ou obrigação.

Ação Declaratória de Constitucionalidade

Ação que tem por objeto principal a declaração da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Entretanto, se julgada improcedente, a Corte declarará a inconstitucionalidade da norma ou do ato. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Somente podem propô-la o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o Procurador-Geral da República.

Ação declaratória incidental

Serve para pedir que se julgue uma questão prejudicial referida no processo. Questão prejudicial é a questão que não está em julgamento, nem faz parte do mérito, mas se coloca como antecedente lógico da decisão a ser proferida e que poderá, por si só, ser objeto de um processo autônomo (arts. 5.0 e 325, CPC).

Ação direta de inconstitucionalidade (ADIN)

Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Será proposta perante o Supremo Tribunal Federal quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal. Ou será proposta perante os Tribunais de Justiça dos Estados quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo estadual ou municipal perante as Constituições Estaduais. Entretanto, se julgada improcedente, a Corte declarará a constitucionalidade da norma ou do ato. A Constituição Federal de 1988 e a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989 ampliaram o rol dos que possuem a titularidade para a propositura dessas ações.

É uma ação cumulativa em que as partes são, concomitantemente, autor e réu.

Ação em Causa Própria

É aquela em que a própria parte litigante, em pessoa, vem defender em juízo os seus próprios direitos, sem assistência de advogado, propondo uma ação ou defendendo-se de ação contra si proposta.

É proposta no curso de outra ação, já em andamento, e com ela passa a caminhar, dentro do mesmo processo para decidir questões prejudiciais. Exemplo: exibição de documentos com vistas a comprovar o direito discutido na ação principal

Ação própria para reclamar pagamento em dinheiro, ou entrega de coisa móvel ou fungível, aquilo que é suscetível de substituição por bem da mesma espécie, quantidade ou qualidade.

É a que se adota nas causas em geral, cujo procedimento é o rito (forma processual) ordinário, ou seja, procedimento comum a todas as ações que não tiverem, em virtude de princípio legal, rito próprio ou especial. O processo ordinário começará sempre pela citação ao réu, seguindo-se a sua contestação.

É o ato pelo qual o representante do Ministério Público (ação penal pública) ou o particular vai à Justiça pedir que se aplique a sanção legal contra o agente infrator. Ex: crimes de homicídio são de ação pública e crimes de defloramento são de ação privada.

É o direito que assiste a cada cidadão de pleitear perante a justiça a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos do patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios, bem como das entidades autárquicas e das sociedades de economia mista, em defesa dos interesses da própria coletividade.

É a ação própria para defesa da posse provada. Por essa razão, a ação possessória tem a finalidade de correr em proteção do possuidor da coisa contra os atos de violência ou de esbulho, que a atinjam ou a possam atingir.

É a que traz ou conduz o objetivo principal do litígio, constituindo, por isso, o fundamento do próprio juízo, sendo independente e tendo existência própria.

É a que se promove por denúncia do Ministério Público.

É a ação intentada com o objetivo de ser anulado decisório judicial, que já tenha passado em julgado, porque tenha sido proferido contra expressa disposição de lei ou porque tenha violado direito expresso, a fim de que se restabeleça a verdade jurídica, colocando-se o ofendido, em sua posição anterior. Não é um recurso, como pode parecer. É ação pela qual se pede a decretação de nulidade ou ilegalidade da sentença proferida, passada em julgado, formulando-se novo processo, com novos argumentos para que se formule novo julgamento.

É a de procedimento sumaríssimo, que compete em determinadas causas, quando, por seu valor ou natureza, não se lhes adota o procedimento ordinário. É a ação que se procede de plano, de prazo breve, forma expedita, respeitando-se apenas fórmulas indispensáveis à defesa natural. Na terminologia do Código de Processo vigente, essa denominação não é mais adotada, embora possa haver ação de rito especial que se processe de modo tão expedito quanto o sumaríssimo anterior.

É o ato pelo qual, em virtude de divergência ou contradições nos depoimentos de duas ou mais testemunhas, coloca-se uma em presença da outra, a fim de se chegar à verdade, concluindo-se pela exata afirmativa ou negativa dos depoimentos contraditórios. Pode ocorrer, também, entre as partes e as testemunhas. Pode se efetivar a pedido do interessado ou por determinação do juiz.

Respeitar, cumprir uma ordem, uma recomendação ou uma lei.

Decisão coletiva dos tribunais superiores. Veredicto de uma corte judiciária. O mesmo que aresto. Do verbo “acordar” - resolução ou decisão, de comum acordo, verbo este que consta das sentenças e decisões proferidas pelos tribunais, representando a vontade superior do poder. O conjunto de acórdãos dos tribunais forma a sua jurisprudência, que se diz “mansa e pacífica”, quando se verifica repetida e uniforme para os mesmos casos e iguais relações jurídicas.

É aquele a quem se imputa, perante órgão de justiça, a autoria de um crime ou de uma contravenção

É aquele designado especialmente para executar determinada tarefa: promotor "ad hoc"; tutor "ad hoc"; escrivão "ad hoc", etc.

Para fins judiciais. Cláusula que consta de mandato judicial, que permite o exercício de poderes comuns no ajuizamento das ações e condução dos respectivos processos.

Juízo ad quem é aquele para quem se recorre.

Ato de aditar, completar. O mesmo que adição, acréscimo, ampliação. Aditamento do pedido.

Ato judicial, mediante o qual se estabelece e se declara que a propriedade de uma coisa se transfere do seu primitivo dono para outra pessoa, que, então, assume sobre a mesma todos os direitos de domínio e posse, que são inerentes a toda e qualquer alienação. Pode recair sobre bens móveis, imóveis e rendimentos. Não tem o mesmo sentido de arrematação, embora sejam idênticos os efeitos de uma e de outra. Na arrematação, há sempre licitação, e esta se atribui à pessoa que houver oferecido o maior lanço, ao passo que na adjudicação, nem sempre se faz mister a efetividade do leilão ou da hasta pública, e esta se opera, ou porque não houve licitação, ou porque a pessoa, com direito a pedi-la, preferiu receber a coisa pelo preço da maior oferta, quando houve, ou pelo valor da própria dívida exigível.

Administração Direta

Conjunto de órgãos ligados diretamente aos governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Administração indireta

São os órgãos dotados de personalidade jurídica própria e criados para a consecução de um objetivo específico do Estado, como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Relativo a aduana ou alfândega. Imposto que se paga pela importação de mercadoria.

Profissional com formação em Direito e legalmente habilitado, que orienta e esclarece problemas legais e presta assistência, em juízo ou fora dele, aos interesses jurídicos da parte de que é mandatário, defendendo os direitos lesados ou ameaçados daqueles que o constituem ("contratam").

Advogado constituído

Aquele que é contratado por alguém para defender seus interesses.

Advogado dativo ou assistente judiciário

Advogado nomeado pelo juiz para propor ou contestar ação civil, mediante pedido formal da parte interessada que não possui condições de pagar as custas do processo ou os honorários do advogado. Na esfera penal, é o nomeado ao acusado que não tem defensor, ou quando, tendo-o, este não comparecer a qualquer ato do processo.

Em linguagem forense, é o aviso ou notícia levado ao conhecimento do juiz, pelo oficial encarregado do leilão público ou da arrematação, do maior lanço oferecido, dando também ciência ao licitante de idêntica ocorrência, que decorre a aceitação de sua oferta ou de seu lanço, maior e mais avantajado, que o dos demais lançadores.

No Direito Civil, agente é toda pessoa que atua na execução de um ato jurídico, sendo o autor, tendo-o executado por conta própria ou de outrem. Em Direito Público, agente se entende toda pessoa que exerce uma função ou está encarregada de uma delegação pública: agente do governo, agente diplomático, agente de polícia, agente do fisco. No Direito Penal, agente significa todo aquele que deu causa ao crime, seja resultante de ação ou de omissão, ou mesmo que a causa dele tenha provindo de imprudência, negligência ou imperícia.

1. Decisão ou despacho. 2. A parte recorrida no recurso de agravo.

1. Circunstância acidental que, além da reincidência, contribui para maior gravidade do delito, e que sempre majora a pena, quando não constitui ou qualifica o crime. 2. A parte que recorre no recurso de agravo.

Recurso que se interpões perante o prolator da decisão interlocutória, que prejudicou a parte. O agravo pode ser interposto de duas maneiras: a) por instrumento;b) na forma retida.

Agravo de Instrumento

Recurso cabível contra as decisões interlocutórias, tidas como violadoras do direito da parte. Para a formação do instrumento, o agravante deve instruir a petição do agravo com as peças obrigatórias (decisão agravada, certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas aos advogados do agravante e agravado) e com as peças facultativas, ou seja, aquelas que ele entender de utilidade para o julgamento do agravo.

É o recurso que cabe, no Supremo Tribunal Federal , de decisão do seu Presidente, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte. É, portanto, uma espécie de recurso disciplinado no Regimento Interno do Tribunal que o adota; daí a razão de seu nome.

É o recurso que cabe contra decisão interlocutória, nas mesmas circunstâncias em que se interpõe o agravo de instrumento, com a diferença de ficar retido nos autos, a fim de que dele conheça o tribunal, preliminarmente, quando julgar a apelação.

A última manifestação das partes, com exposição de fundamentos de fato e de direito, com a finalidade de convencer o juiz a decidir de acordo com a sua respectiva pretensão.

É a ordem escrita, emanada de uma autoridade, judicial ou administrativa, para que se cumpra um despacho ou se possa praticar determinado ato. Alvará judicial é o decreto mandado lavrar pelo juiz, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, seja por despacho. Quando oriundo da autoridade judicial, o alvará tem a equivalência de mandado judicial. Ex: alvará para levantamento de um depósito, alvará para suprimento de consentimento ou de outorga. Expedido por autoridade administrativa, o alvará implica numa licença. Ex: alvará de licença, alvará para construção, para comercio, para oficinas.

Resgate de uma dívida ou obrigação, promovido gradualmente, em sucessivas parcelas. A amortização mostra o valor de cada pagamento parcelado até o pagamento integral da dívida. Na linguagem do Direito Fiscal ou Tributário, significam as deduções que podem ser feitas, legalmente, pelo contribuinte do imposto sobre a renda, na soma total dos seus rendimentos, a fim de que se promova a tributação pelo líquido efetivo de suas rendas apuradas.

Antecedentes Criminais

Fatos que revelam o modo de proceder de alguém durante a sua vida, sob ponto de vista criminal, dos costumes ou da moral. Vida pregressa.

Antecipação de Tutela

Decisão provisória do juiz que, a requerimento da parte, antecipa, total ou parcialmente, os efeitos da pretensão do pedido inicial, desde que exista prova inequívoca capaz de convencê-lo da verossimilhança da alegação do autor e desde que haja fundado receio de dano irreparável.

Princípio da anterioridade: princípio legal segundo o qual uma lei tem de ser anterior aos fatos e situações a que se refere e pretende regular. O termo anterioridade também demonstra a prioridade de uma pessoa em relação a outra, pela execução anterior de um ato ou pela satisfação de uma exigência que lhe assegura semelhante primazia. Ex: credor hipotecário que faz inscrever a sua hipoteca em primeiro lugar, tem anterioridade sobre qualquer outro credor hipotecário, mesmo por instrumento dado e passado antes do seu.

Separado dos autos da ação principal; apenso; processo apartado; autos apartados.

Recurso interposto de juiz inferior para superior. É um dos recursos de que se pode utilizar a pessoa prejudicada pela sentença, a fim de que, subindo a ação à superior instância, e, conhecendo esta de seu mérito, pronuncie uma nova sentença, confirmando ou modificando a que se proferiu na jurisdição de grau inferior. Confirmando a sentença, a autoridade superior usará a expressão “confirma a sentença apelada” e, repelindo-a, usará “rejeita a sentença apelada”.

É o recurso que se interpõe de decisão terminativa ou definitiva de primeira instância, para instância imediatamente superior, a fim de pleitear a reforma, total ou parcial, da sentença de natureza cível com a qual a parte não se conformou.

Recurso interposto pela parte que se julga prejudicada, contra a sentença definitiva de condenação ou absolvição em matéria de natureza criminal.

É a parte contra quem se apela (que teve sentença favorável), ou da sentença de que se apela.

Aquele que interpõe recurso de apelação sobre sentença que lhe tenha causado prejuízo.

O mesmo que anexar, juntar aos autos petição, documento ou outros autos, sendo “dependurados” ou anexados exteriormente (presos por uma linha - cordel), que com eles tem relação, por determinação legal ou a pedido de uma das partes.

Análise, exame, julgamento, opinião sobre um ato jurídico pelo juiz, para sua aprovação ou reprovação.

Diz-se do ato mediante o qual o juiz ou a autoridade administrativa determina que se tome de alguém coisa ou pessoa que se encontrava em seu poder.

Anunciar por pregoeiros ou com pregão. Convocar alguém por pregoeiros, Assim se verifica a presença das partes às audiências convocadas ou marcadas pelo juiz.

É o ato de verificar uma ou mais contas ou parcelas de um conjunto de operações. Também é a averiguação de um fato, através da verificação das circunstâncias que o motivaram.

Termo empregado na linguagem jurídica especialmente para significar o processo que se utiliza a fim de se dar solução a litígio ou a divergência havida entre duas ou mais pessoas. A Lei 9307/96 revogou todo o sistema do juízo arbitral que constava tanto no Código Civil (arts. 1037 a 1048), como do Código de Processo Civil (arts. 1072 a 1102), trazendo importantes inovações, dentre elas a equiparação entre a cláusula compromissória e o compromisso arbitral como formar de composição extrajudicial de litígios, cuja adoção exclui a causa do âmbito do processo jurisdicional. Compromisso arbitra, em direito cambiário, é o meio de que se servem os banqueiros para liquidar suas contas, utilizando-se de uma terceira praça.

Procedimento que se promove no sentido de apreciar-se o valor de determinados fatos ou coisas, de que não se têm elementos certos de avaliação. Ex: Arbitramento da caução às custas, da gratificação ao tutor, da indenização, de rendimentos, etc.

Estimativa ou avaliação pecuniária feita por peritos de coisa ou de fato submetido à decisão do juiz da causa. No processo em curso, será o meio de que se disporá para a evidência dos elementos indispensáveis para a base de uma avaliação ou estimação provada. Em direito internacional público, é o mesmo que arbitragem.

Julgar na qualidade de árbitro. Fixar pelo juiz honorários de peritos.

Objeção, impugnação, argumentação. Alegação fundamentada.

Conservação, manutenção, guarda de papéis, processos, etc. Suspensão do andamento de um processo, inquérito ou procedimento. Em casos de processos criminais, o juiz manda arquivar aquele que julga improcedente, prescrito ou que, por outro qualquer motivo, veja-se em condições de ser estancado ou paralisado definitivamente.

Conjunto de alegações fundamentadas, escritas ou orais, em petição, contestação, acusação ou defesa. É também o conteúdo de recurso ou de memorial.

Apresentar ou expor as razões ou alegações sobre um feito ou sobre uma causa, seja pró ou contra.

Adquirir, comprar bens ou coisas em hasta pública ou leilão.

Diz-se da apreensão judicial da coisa objeto do litígio ou de bens do devedor, ordenada pela Justiça, necessários à garantia da execução, ou seja, para garantir o credor quanto à cobrança do seu crédito, evitando que seja injustamente prejudicado, pelo desvio desses bens, com o respectivo depósito à disposição do juiz que determinou a medida. O arresto se dá em tantos bens quantos forem suficientes para a garantia da dívida, que ficam sob a guarda da Justiça até que se ultime a pendência que a justificou.

Relacionar; fazer rol; inventariar

Parte da lei que enuncia uma regra geral. Unidade básica para a apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos de um texto normativo. As leis, regulamentos, regimentos são divididos em artigos, que podem ser fracionados em parágrafos e alíneas.

Termo processual que precede a tomada de depoimentos, de testemunhas, e no qual se faz menção da data e do lugar onde o ato se realiza, da autoridade que o preside e dos interessados comuns

Intervenção de terceiro no processo, para auxiliar uma das partes (art. 50). Pode ser simples (envolvimento indireto), ou litisconsorcial (envolvimento direto, devendo a sentença ser uniforme, tanto para o assistido como para o assistente).

Assistência Judiciária

É a faculdade que, por lei, se assegura às pessoas provadamente pobres, que não estiverem em condições de pagar as despesas ou custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, de virem pleitear o benefício da gratuidade da justiça, para que demandem ou defendam os seus direitos. Compreende não somente a dispensa das taxas judiciárias, selos, emolumentos, despesas de editais, indenizações devidas às testemunhas, como dos honorários de advogados e peritos, tanto na primeira como na segunda instancia, até a execução da sentença. Assistência judiciária também é o departamento da Ordem dos Advogados que se encarrega de promover a concessão da justiça gratuita e costuma fazer a indicação do advogado que funcionará no pleito.

Assistente judiciário

O advogado nomeado pelo juiz para propor ou contestar ação civil, mediante pedido formal da parte interessada.

Técnico indicado pela parte para acompanhar perícia (art. 421, § 1º, CPC). Atribuição de dirimir os dissídios oriundos das relações entre empregadores e empregados regidos pela legislação social.

Registro escrito no qual se relata o que se passou numa reunião.

Todo ato lícito que tenha o objetivo imediato de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Revela a manifestação da vontade da pessoa ou de várias pessoas para a consecução de certo fim, ou objetivo, que vem produzir certo efeito de direito. A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e possível, forma prescrita ou não proibida em lei.

São aqueles que dizem respeito à marcha ou ordem do processo.

Reunião solene, presidida pelo juiz, para a realização de atos processuais.

Audiência de conciliação, Instrução e Julgamento

É aquela em que o juiz, procedendo a instrução final do feito, promove os debates orais das partes, proferindo, em seguida, sua decisão, ou convertendo o julgamento em diligência, quando entende necessária a prática de certos atos para que possa prolatar a sentença. Antes de iniciar a instrução, o juiz tentará conciliar as partes e, chegando a acordo, mandará tomá-lo por termo, para a homologação respectiva.

Audiência de instrução

Mais precisamente: audiência de instrução e julgamento. Momento culminante do processo de conhecimento quando, em reunião pública e solene do juiz com as partes, produzem-se ou completam-se as provas, enseja-se a conciliação e é proferida a sentença.

Sessão em que o juiz atende ou ouve a parte, permitindo que ela fale, em juízo, na defesa de suas pretensões, e determinando medidas ou proferindo decisões acerca das questões trazidas a seu conhecimento pertinentes aos processos em curso. Quando a audiência é marcada para que nela se profira a sentença sobre o feito, diz-se audiência de julgamento.

Indicando a ausência sem notícias ou em lugar incerto e não sabido, o ausente é a pessoa de cujo paradeiro não se sabe, de quem se ignora a residência atual ou de quem não se tem notícia. Segundo princípio legal, o ausente se presume vivo até a idade de oitenta anos. E se conta esta idade, e se há de desaparecido cinco anos, sem dar novas suas, pode ser pedida como dada a sua morte, a fim de que se considere definitiva a sucessão. Tão logo se declare a ausência, será nomeado curador para que administre os bens do ausente. Se se passam dois anos, sem que dê notícias de seu paradeiro, pode ser decretada a abertura da sucessão provisória, até que, segundo as regras legais, possa ser concedida a abertura definitiva (vinte anos, após a abertura da sucessão provisória, ou cinco anos depois da ausência, se o ausente conta oitenta anos)

É uma entidade de direito público, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, destinada à execução de atividades destacadas da administração direta. Exemplo: INSS, BACEN.

Ato através do qual é feita a apreensão de pessoa ou de coisa, executada por ordem judicial ou policial.

É o termo inicialmente lavrado pela autoridade fiscal, para evidência ou comprovação material da infração, nele se indicando a transgressão praticada contra o preceito fiscal, dando início ao processo administrativo para apuração de toda e qualquer contravenção fiscal, seja ao imposto de consumo ou a outro qualquer imposto.

Termo processual que consubstancia o ato da penhora, nele se descrevendo todas as diligências promovidas para realizá-la e se anotando, com as necessárias indicações, todos os bens apreendidos.

Exame pericial que se faz em um cadáver, para determinar a causa da morte e a identidade do morto.

Em direito processual civil, é a pessoa física ou jurídica que pleiteia um direito na Justiça, que promove uma ação contra outrem. Em direito penal, é o indivíduo que, direta ou indiretamente, pratica um crime.

Exerce o constrangimento ilegal contra a liberdade ou o direito líquido e certo de alguém, legitimando a impetração de habeas corpus ou de mandado de segurança.

Tem o mesmo sentido que processo. Conjunto de peças que constituem um processo, como a petição, documentos, termos de diligências, de audiências, certidões, sentença, etc.

Conjunto ordenado das peças de um processo judicial.

Autos em que foi feito o “termo de conclusão”, sendo remetidos ao juiz que fará o despacho, a decisão ou sentença. “Concluso para despacho”. “Concluso para sentença”.

Ato de organizar as primeiras peças do processo, ou seja, da petição e documentos que o acompanham, para a sua formação. Ajuizada a ação, com o despacho dado na petição inicial, o processo começa a formar-se pela autuação dela, com os documentos que leva junto. É também o ato de abertura de inquérito, processo ou procedimento, mediante termo lavrado pelo escrivão ou pelo serventuário encarregado de secretariar o feito.

Reunir e pôr em ordem as primeiras peças para a formação do processo, lavrando-se o respectivo termo. É também lavrar um auto, como, por exemplo, de flagrante delito ou de infração fiscal.

Em direito previdenciário, é aquele que é devido ao segurado que, após doze meses de contribuições mensais, fica incapacitado para o trabalho por prazo superior a quinze dias.

Registro de alguma anotação à margem de alguma outra. Por exemplo, anotação de sentença de divórcio no Livro de Registro de Casamento e de Imóveis.

Chamar a si, atribuir-se chamar o juiz a seu juízo a causa que corre em outro ("O juiz avocou

Primeiro grau acadêmico conferido a quem se forma em direito.

Ato de enviar ou devolver os autos de uma autoridade superior, onde se encontravam, em virtude de recurso, para outra inferior, do tribunal ao juízo de 1ª instância ou a tribunal de inferior instância. Devolução que o juiz faz ao cartório dos autos do processo que estavam em seu poder, para despacho ou sentença. Cancelamento da anotação, no distribuidor do foro, da propositura da ação, depois de extinto o processo para que nada conste de futuras certidões.

Expressão simbólica significando a volta dos autos do grau superior para o juízo originário, após julgamento do último recurso cabível e interposto ou medida administrativa após solução da lide.

Baixa na Distribuição

Ato pelo qual o distribuidor, por ordem do juiz, declara sem efeito a distribuição da ação.

Estudo do tiro de arma de fogo e dos movimentos do projétil, nela e fora dela. Pode ser interior ou exterior. A interior se relaciona com o estudo da arma e de seu calibre, o tipo da pólvora, o peso do projétil, o cano e suas raias. A exterior estuda o movimento do projétil no espaço.

Veste talar preta que os magistrados, os membros do Ministério Público, e os advogados usam à maneira de capa, quando exercem suas funções nas sessões dos tribunais de justiça e do júri. Toga.

Tudo o que é economicamente apreciável ou de valor imaterial, é suscetível de utilidade, de conveniência ou de apropriação, e que pode ser objeto de direito. É todo direito ou vantagem de que alguém é titular, ou que se acha inerente à sua pessoa, sob proteção da lei.

Todo aquele que goza de um favor ou de uma vantagem, ou de uma liberalidade concedida por outrem: o beneficiário do seguro de vida. Também é aquele que aproveita, direta ou indiretamente, um ato de terceiro. Pessoa a favor de quem é emitida uma ordem de pagamento. Herdeiro que aceita a herança a benefício do inventário.

Beneficio de Justiça Gratuita

Veja Assistência Judiciária.

Em direito fiscal, é a incidência dúplice do mesmo imposto no mesmo contribuinte ou sobre a mesma coisa. Ocorre, pois, quando duas autoridades diferentes, igualmente competentes, mas exorbitando uma delas das atribuições que lhes são conferidas, decretam impostos que incidem, seja sob o mesmo título ou sob nome diferente, sobre a mesma matéria tributável, isto é, ato ou objeto.

Adotada como medida cautelar preparatória ou no curso da lide, é uma diligência policial ou judicial, que consiste na procura de pessoa ou coisa (instrumentos, objetos, documentos, menores, pessoas vítimas de crime, provas, etc.) para apreensão, a fim de ser entregue, depositada ou conduzida à autoridade que a determinou.

Perder a validade ou a força de um direito, em decorrência do tempo superado o prazo legal, o titular do direito não mais poderá exercê-lo.

Perda de validade ou de eficácia. Perda de um direito por extinção do prazo em que poderia ser exercido. Diz-se da qualidade do ato ou contrato que perdeu validade jurídica por inadimplemento de cláusula ou de obrigação, ou pela concorrência de qualquer circunstância que o torna nulo.

Conjunto de operações feitas pelo contador do juízo para determinar o valor dos impostos, taxas e custas a pagar nos inventários e outros processos.

Delito contra a honra, que consiste na imputação falsa, feita a alguém, vivo ou morto, de fato que a lei define como crime. A calúnia difere da difamação e da injúria. Quando da calúnia possa resultar prejuízo material, pode o caluniado exigir do caluniador a indenização, a que faz jus, provado o dano causado.

O Tribunal de Justiça atua em órgãos plenário - o Órgão Especial - e fracionários. Estes dividem-se em Grupos e Câmaras. Estas são compostas por quatro desembargadores, dos quais apenas três participam do julgamento, sendo presididas.

Atendem aos processos que ingressam no Tribunal de Justiça durante os períodos de recessos, nos meses de janeiro e julho.

Aptidão legal para ser sujeito ativo ou passivo de direitos. Faculdade de exercer, por si mesmo, todos os atos da vida civil.

Refere-se à primeira parte, ou à parte mais alta de um artigo de lei.

Condição da pessoa a quem falta legitimidade processual para ingressar em juízo como autor.

Carecedor do direito de ação

Aquele a quem faltam requisitos para as condições da ação, tais como interesse e legitimidade.

Ordem escrita através da qual o juiz, de instância superior ou o tribunal, atribuindo-se competência para julgar determinado feito que corre em juízo hierarquicamente inferior e a ele subordinado, requisita os autos de processo, para tomar conhecimento do que neles se contém e delibere como for de direito.

Carta de Adjudicação

Instrumento que é passado ao adjudicatário, seja do imóvel adjudicado ou dos rendimentos, a fim de que se atribua a ele a propriedade do imóvel ou o direito de receber os rendimentos. A carta de adjudicação, no caso de execução, deve conter: a autuação, a sentença exeqüenda, o auto de penhora, a avaliação, a quitação dos impostos, a certidão de maior lanço e a sentença de adjudicação. Em se tratando de adjudicação em inventário, deve conter a decisão que a admite, a descrição do imóvel, seu valor e os demais esclarecimentos próprios ao ato.

Carta de Arrematação

Título que se expede a favor do arrematante para transferir-lhe bens que lhe foram vendidos em leilão ou hasta pública.

Meio que serve para citar alguém por via postal.

Em direito processual, é aquela pela qual o Tribunal (juiz de categoria superior) requisita ao juiz de categoria inferior, seu subordinado, a realização de certo ato ou diligência, em seu juízo, que irá integrar-se em processo sob sua direção, cujo prazo de cumprimento é prefixado.

Título hábil para a execução provisória de sentença quando ela for impugnada mediante recurso recebido só no efeito devolutivo. A carta de sentença é a formação de novos autos, “especiais”, onde se vai processar a execução da sentença, desde que, por motivos imperiosos, não possa esta ser executada nos autos originais ou suplementares. Constitui-se pela extração de várias peças do processos, que se mostram indispensáveis à sua composição.

Constituição Federal (Lei fundamental de uma nação soberana, que determina a sua forma de governo, institui os poderes públicos, regula as suas funções e estabelece os direitos e deveres essenciais do cidadão em relação ao Estado)

Carta em que um juiz requisita a outro, de igual ou superior categoria, o cumprimento de determinado ato, no lugar de jurisdição do deprecado (juiz a quem é dirigida a carta precatória), dentro do território nacional. A Carta Precatória pode ser para citação, execução, inquirição de testemunhas ou qualquer outro ato processual no interesse de um processo, mas que deva realizar-se em Comarca diferente da em que ele tramita.

É a que o Poder Judiciário de um país dirige ao de outro, por via diplomática, rogando o cumprimento, no território estrangeiro, de determinada diligência, ou a execução de um ato.

Carta testemunhável

É o recurso cabível, em matéria penal, contra decisão que denega recurso, ou da que, embora o admitindo, obste a sua expedição e seguimento para o juízo de instância superior. Modalidade de recurso, cabível contra as decisões em que o juiz denegue recurso em ação criminal, ou da decisão que obstar à sua expedição e seguimento para o Tribunal

Lugar onde o serventuário da justiça e o de polícia judiciária exercem o seu ofício. É também o lugar onde se guardam as notas públicas, títulos e documentos, processos e livros pertencentes ao seu arquivo.

Cartório extrajudicial

Local onde são praticados os atos notariais e registrais, como, por exemplo, escrituras, testamentos públicos, registros imobiliários de pessoas físicas, expedição de certidões, etc.

Local privativo onde um serventuário da Justiça exerce o seu ofício e no qual são guardados livros, documentos e processos.

Ato de cassar, de revogar. Anulação ou reforma de um julgamento. Em senso estrito, significa não apenas a anulação total do julgamento, mas ainda o deslocamento do caso para outro juízo, de competência semelhante à do que teve sua decisão cassada, que deverá julgá-lo.

Ato de o Tribunal (segunda instância), ao julgar recurso contra sentença proferida por juiz de primeira instância, reformar totalmente a decisão de primeira instância.

Garantia real ou fidejussória, do adimplemento de uma obrigação, ou da responsabilidade resultante do exercício de certa função, ou profissão. É realizada por penhora ou hipoteca, depósito de dinheiro ou de valores representados por títulos, peças de metal nobre, etc.

É a garantia real (sobre bens) ou fidejussória (baseada "na palavra", compromisso de pessoas, que é a fiança) de que de um ato judicial, que uma das partes quer praticar, resultará indenizada a parte contrária pode ser requerida pelo interessado, mas, às vezes é a própria lei que determina que alguém, para fazer algo, ou para promover determinada ação, preste caução. Exemplo: o Código Civil, no art. 555, diz que o proprietário tem direito de exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou reparação necessária, quando este ameace ruína, bem como preste caução pelo dano iminente.

Em direito civil, diz-se de tudo aquilo que produz um efeito de direito. Diz-se do porquê, da razão, do motivo imediato do ato jurídico. Em direito penal, diz-se do fim imediato de uma ação ou omissão; do motivo que conduz alguém à pratica da infração penal. Em direito processual ou direito judiciário, diz-se do fundamento jurídico; do conteúdo da ação, a que o processo dá forma e movimento. É a questão; o caso que é objeto de uma relação jurídica litigiosa. Nesse sentido, conceitua-se como lide, que, segundo definição doutrinária italiana, muito acatada entre nós, é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Na técnica processual, confunde-se, pois, com a demanda. Esta acepção vem de que a causa é o fundamento legal do direito que se quer fazer valer perante a autoridade judiciária. Causa, a razão, extensivamente, passou a designar o processo judicial que, por ela, a causa, a razão, o motivo, é intentado, sendo, pois, equivalente a litígio.