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Dicionário Latim

Palavra	Significado
A contrario sensu	Em sentido contrário. Argumento de interpretação que considera válido ou permitido o contrário do que tiver sido proibido ou limitado
A digito cognoscitur leo	Pelo dedo se conhece o leão
A facto ad jus non datur consequentia	Não se dá conseqüência do fato para o direito
A fortiori	Por mais forte razão, por maior razão. Quando um dispositivo legal, por razões que se acrescem as nele previstas, deve ser aplicado extensivamente
A inclusione unius ad exclusionem alterius	Da inclusão de um à exclusão do outro
A latere	De lado. Argumentação não ligada necessariamente ao fato principal, mas que se acrescenta em reforço
A limine	Desde o inicio
A novo	De novo, novamente
A pari	Por paridade, por igual razão
A posteriori	De trás para diante; método que conclui pelos efeitos e conseqüências. Julgar a posteriori é julgar pela experiência. Argumentar a posteriori é argumentar passando do efeito à causa. Para depois. Que vem depois
A priori	De frente para trás; anteriormente à experiência, método que conclui pelas causas e princípios. Do precedente. De antemão
A quo	Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo. Ponto de partida
A radice	Desde a raiz
A vero domino	Pelo verdadeiro dono
Ab abrupto	Bruscamente, de repente
Ab absurdo	Por absurdo
Ab abusu ad usum non valet consequentia	O abuso de uma coisa não é argumento contra o seu uso
Ab accusatione desistere	Desistir de uma acusação
Ab actis	Dos feitos, dos autos, que pertence aos autos
Ab aeterno	Desde a eternidade, há muito tempo
Ab aliquo	De alguém
Ab alto	Por alto
Ab antiquo	De há muito tempo.
Ab executione incipiendum non est	Não se deve iniciar da execução.
Ab immemorabili	De tempo imemorável.
Ab imo corde	Do mais profundo do coração.
Ab imo pectore	Do íntimo do peito.
Ab initio	Desde o início.
Ab initio validi, post invalidi	A princípio, válidos; depois, inválidos.
Ab instantia	De instância.
Ab integro	Não alterado, inteiramente, fielmente
Ab intestato	Sem deixar testamento.
Ab irato	Em estado de ira.
Ab origine	Desde a origem.
Ab ovo	Desde o ovo, desde o começo.
Ab re esse	Estar fora de propósito.
Ab reo dicere	Falar em favor do réu.
Ab uno discant omnes	Por um, aprendam todos.
Ab utroque latere	De ambos os lados.
Ab utroque parte dolus compensandus	O dolo de ambas as partes compensa-se reciprocamente.
Abdicatio tutelae	Renúncia à tutela.
Aberratio criminis	Erro do crime, desvio do crime.
Aberratio delicti	Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima.
Aberratio finis legis	Afastamento da finalidade da lei.
Aberratio ictus	Erro de alvo, erro do golpe, desvio do alvo.
Aberratio personae	Erro de pessoa (o agente atinge pessoa diversa da que pretendia atingir).
Aberratio rei	Erro de coisa.
Abolitio criminis	Extinçâo do crime.
Absconditum mentis	O escondido da mente.
Absens	Ausente.
Absens heres non est	O ausente não é herdeiro.
Absens non dicitur reversurus	Não se considera ausente o que voltar.
Absente reo	Estando ausente o réu.
Absentem laedit cum ebrio qui litigat	Ofende a uma ausente quem discute com um ébrio.
Absolutio ab instantia	Absolvição da instância.
Absolvere debet judex potius in dubio quam condemnare	Na dúvida, deve o juiz antes absolver do que condenar.
Absque bona fide, nulla valet praescriptio	Nenhuma prescrição vale sem a boa-fé.
Abundans cautella non nocet	Cautela abundante não prejudica.
Abusus	Abuso.
Abusus non tollit usum	O fato de ter ocorrido abuso não deve prejudicar o uso.
Abyssus abyssum invocat	O abismo chama outro abismo.
Acceptans actum, cum omnibus suis qualitatibus acceptare videtur	O aceitante de um ato aceita-o com todas as suas qualidades.
Acceptilatio autem est veluti imaginaria solutio	A aceptilação é, pois, como um pagamento imaginário.
Accessio	Acessão.
Accessio cedit principali	O acessório segue o principal, o acessório está compreendido no principal.
Accessio possessionis	Acessão da posse.
Accessio temporis	Acréscimo de tempo ou prazo permitido por lei ou previsto em contrato, acessão de tempo.
Accessit	Aproximou-se.
Accessorium semper cedit principali	O acessório cede sempre ao principal.
Accessorium sequitur suum principale	O acessório segue o seu principal.
Accessorium sui principalis naturam sequitur	O acessório sempre acompanha o principal.
Accidentalia negotii	As coisas acidentais do negócio.
Accipere iudicium	Receber os termos da sentença.
Accipiens	Que recebe.
Accusare nemo se debet nisi coram deo	Ninguém se deve acusar, exceto na presença de Deus.
Accusatio suspecti tutoris	Acusação do tutor suspeito.
Accusatio testamenti	Acusação do testamento.
Acidente in itinere	Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para ir e voltar do trabalho.
Acta	Atos, autos.
Acta simulata substantiam veritatis mutare non possunt	Os atos simulados não podem mudar a substância da verdade.
Actio	Ação.
Actio ad exhibendum	Ação de exibição.
Actio aestimatoria	Ação estimatória.
Actio arbitraria	Ação arbitrária.
Actio arborum furtim caesarum	Ação de cortar árvores furtivamente.
Actio auctoritatis	Ação de autoridade.
Actio autem nihil aliud est quam jus persequendi in judicio quod sibi debeatur	A ação nada mais é do que o direito de perseguir em juízo o que lhe é devido.
Actio calumniae	Ação de calúnia
Actio commodati	Ação de comodato.
Actio communi dividundo	Ação de divisão.
Actio conducti	Ação de arrendamento.
Actio confessoria	Ação confessória.
Actio criminalis	Ação criminal.
Actio damni infecti	Ação de dano temido.
Actio damni injuriae	Ação de dano por injúria.
Actio de in rem verso	Ação destinada a recuperar o que obtido à sua custa com locupleta- mento alheio, ação de locupleta-mento indevido contra quem o obteve.
Actio de pastu	Ação de pastagem.
Actio de pauperie	Ação de pobreza
Actio depensi	Ação de cobrança de gastos.
Actio depositi	Ação de depósito.
Actio doli	Ação de dolo.
Actio dotis	Ação do dote.
Actio duplex	Ação dúplice.
Actio est jus persequendi judicio quod sibi debeatur	Ação é o direito de perseguir, diante do magistrado, aquilo que nos é devido.
Actio ex delicto	Ação do delito.
Actio ex empti	Ação de coisa comprada e não entregue.
Actio ex empto	Ação de reivindicação pelo comprador da entrega da coisa vendida.
Actio finium regundorum	Ação de demarcação.
Actio furti	Ação de furto.
Actio furti et damni	Ação de furto e dano.
Actio hypothecaria	Ação hipotecária.
Actio in personam	Ação pessoal.
Actio in rem	Ação real ou que tem por objeto a propriedade imóvel.
Actio indebiti	Ação do indébito.
Actio judicati	Ação que tem por fundamento a coisa julgada.
Actio jurejurando	Ação por juramento.
Actio libera in causa	Ação livre na causa.
Actio mandati	Ação de mandato.
Actio metus et doli	Ação de medo e de dolo.
Actio negatoria	Ação negatória.
Actio negotiorum gestorum	Ação do gestor de negócios para haver o reembolso das despesas em virtude da gestão.
Actio non datur nisi constet de corpore delicti	Não se dá a ação se não constar do corpo do delito.
Actio nullitatis	Ação de nulidade.
Actio ob sepulchrum violatum	Ação por violação de sepulcro.
Actio pauliana	Ação pauliana.
Actio personalis moritur cum persona	A ação pessoal extingue-se com o indivíduo.
Actio pignoratitia	Ação de penhor.
Actio popularis	Ação popular.
Actio possessoria	Ação possessória.
Actio quanti minoris	Ação de diminuição de preço.
Actio quod metus causa	Ação por causa do medo.
Actio redhibitoria	Ação redibitória.
Actio rei uxoriae	Ação da coisa da mulher.
Actio rescissoria	Ação rescisória.
Actiones in rem	Ações sobre a coisa.
Actiones poenales	Ações penais.
Actiones praejudiciales	Ações prejudiciais.
Actiones transeunt ad heredes et in heredes	As ações passam para os herdeiros e contra os herdeiros.
Actionum cumulatio regulariter est permissa	A cumulação de ações é regularmente permitida.
Acto causa mortis	Ato por causa da morte.
Acto inter vivos	Ato entre vivos.
Actor agit, quando vult, et non cogitur, sed contrarium est in reo	O autor demanda quando quer, sem poder ser obrigado a isso; quanto ao réu, porém, dá-se o contrário.
Actor et reus idem esse non possunt	Autor e réu não podem ser os mesmos.
Actor forum rei sequi debet	O autor deve seguir o foro do réu.
Actor in replicando, actor est	O autor replicando, é autor.
Actor potius credendum est	Deve-se, de preferência, acreditar no autor.
Actor probat actionem	O autor prova a ação.
Actor rei forum sequitur	O autor segue o foro do réu.
Actore non probante, reus absolvitur	Se o autor não prova, o réu é o absolvido.
Actori incumbit onus probandi	Ao autor cabe o ônus da prova.
Actori non licet quod reo denegatur	Ao autor não é lícito o que ao réu se negou.
Actori onus probandi incumbit	Cabe ao autor o ônus da prova.
Actum est	Está terminado.
Actum nihil dicitur cum aliquid superest ad agendum	Nada se diz feito, quando resta algu- ma coisa a se fazer.
Actus agentum nunquam ultra eorum intentionem operantur	O ato nunca produz os efeitos além da intenção dos agentes.
Actus corruit omissa forma legis	O ato é nulo, omissa a forma da lei.
Actus debet interpretari ut aliquid operetur, non ut sit inanis et inutilis	Deve-se interpretar o ato de maneira que produza efeito, não de modo que seja vão e inútil.
Actus in dubio validus interpretari debet	O ato, em caso de dúvida, deve-se interpretar corno valioso.
Actus judicialis potentior est extrajudiciali	O ato judicial pode mais que o extrajudicial.
Actus legitimus	Ato legítimo.
Actus limitatus limitantum producit effectum	Ação limitada produz efeito limitado.
Actus non a nomine sed ab effectu judicatur	Julga-se o ato não pelo nome, mas pelo efeito.
Actus non dicitur perfectus quando partim est factus et partim non	Não se considera o ato perfeito quando uma parte foi feita e outra não.
Actus quo liberi illegitimi jua legitimorum natorum adpiscuntur	É o ato pelo qual os filhos ilegítimos adquirem os direitos dos filhos legítimos.
Actus simulatus nullius est momenti	O ato simulado nenhum valor possui.
Actus, a principio nullus, nullum producit effectum	O ato nulo desde o principio não produz nenhum efeito.
Ad accusandum	Para acusar.
Ad adjuvandum	A fim de ajudar, para ajudar.
Ad aemulationem	Para emulação.
Ad agendum	Para agir.
Ad animum	No ânimo.
Ad appellandum	Para apelar.
Ad arbitrium	Segundo a vontade de alguém, conforme o arbítrio.
Ad argumentandum	Para argumentar.
Ad argumentandum tantum	Só para argumentar.
Ad beneplacitum	Segundo o beneplácito (a permissão).
Ad benevolentiam	Para a benevolência.
Ad breve	Por pouco tempo.
Ad captandum vulgus	Para cativar a multidão.
Ad causam	Para a causa
Ad causam pertinenti	Relativo à causa.
Ad cautelam	Por cautela, por precaução, por segurança.
Ad colorandam possessionem	Para colorir a posse.
Ad confessionem	Para confessar.
Ad corpus	Por corpo.
Ad defendionem	Para defesa.
Ad deliberandum	Para deliberar.
Ad dicendum	Para dizer.
Ad diem	Até o dia, dia em que termina o prazo.
Ad discendum	Para aprender.
Ad domum	Em casa.
Ad effectum	Para o efeito.
Ad effectum videndi	Para efeito de ver.
Ad evacuando	Para desocupar.
Ad excludendum	Para excluir, eliminar.
Ad exemplum	Para exemplo.
Ad exhibendum	Para exibir.
Ad eximere tempus	Para gastar o tempo.
Ad extra	Por fora.
Ad extremum	Até o fim, até o extremo.
Ad fidem	Com fidelidade.
Ad finem	Até o fim, até o extremo.
Ad futuram memoriam	Para a lembrança futura.
Ad gloriam	Pela glória.
Ad hoc	Para isto, para um determinado ato. Investido em função provisória, para um fim especial (defensor ad hoc, nomeado para um ato de defesa).
Ad hominem	Contra o homem.
Ad honorem	Por honra (diz-se do que é feito de graça, sem interesse lucrativo).
Ad honores	Pelas honrarias.
Ad hunc modo	Assim, desta forma.
Ad id	Para isto.
Ad impossibilia nemo tenetur	Ninguém está obrigado ao impossível.
Ad inferos	Aos infernos.
Ad infinitum	Até o infinito.
Ad instar	À semelhança.
Ad interim	Interinamente, durante este tempo.
Ad intra	Por dentro.
Ad iudicia	Para as coisas da justiça.
Ad judicem agere	Agir perante o juiz.
Ad judicem dicere	Falar na presença do juiz.
Ad judicia	Para o foro judicial.
Ad judicia et extra	Para fins judiciais e extrajudiciais.
Ad judicium	Ao julgamento.
Ad kalendas grecas	Nunca.
Ad libitum	Á escolha, à vontade.
Ad litem	Para o litígio.
Ad litteram	Literalmente.
Ad litteris et verbis	Letra por letra, palavra por palavra.
Ad locum	Sem demora, logo.
Ad mandatum faciendi	Para cumprir o mandato.
Ad me	A mim, para mim.
Ad meliorandum	Para melhorar.
Ad mensuram	Por medida.
Ad misericordiam	Por compaixão.
Ad modum	Conforme a maneira.
Ad multos annos	Por muitos anos.
Ad naturam	Conforme a natureza.
Ad nauseam	Até a exaustão, até a saciedade.
Ad necessitate	Por necessidade.
Ad negotia	Para negócios.
Ad nostram consuetudinem	Conforme o nosso costume.
Ad nutum	Por um aceno de cabeça, às ordens de alguém, ao menor sinal. Ex.: funcionário demissível ad nutum, ou seja, por livre vontade da administração.
Ad pariendum	Para parir, gerar, adquirir.
Ad patiendum	Para suportar.
Ad perpetuam rei memoriam	Para que se perpetue a verificação de uma coisa ou fato.
Ad personam	Contra a pessoa.
Ad personam domini	Contra a pessoa do dono.
Ad pompam et ostentationem	Para a pompa e a ostentação.
Ad postremum	Finalmente.
Ad praescriptum	Conforme as ordens.
Ad praesens	Presentemente.
Ad probandum tantum	Apenas para provar.
Ad probationem	Para prova.
Ad processum	Para o processo.
Ad quem	Para quem Juiz ou tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo; dia ou termo final de contagem de um prazo. Ponto de chegada.
Ad referendum	Para apreciação posterior, para aprovação.
Ad rem	À coisa, ao assunto.
Ad salutem	Para salvação.
Ad satiatem	Em grande número, a fartar.
Ad satiem	Em grande número, a fartar.
Ad scribendum	Assunto para ser escrito.
Ad sensum	Pelo sentido.
Ad similia	Por semelhança.
Ad solemnitatem	Formalidade exigida por lei para validade de um ato ou negócio.
Ad solvendum	Para solver.
Ad spem	Quanto à esperança.
Ad substantia negotii	Para a essência do negócio.
Ad summam	Em suma.
Ad te	Para ti.
Ad tempus	A tempo, oportunamente.
Ad terrorem	Para atemorizar.
Ad ultimum	Finalmente.
Ad unguem	Com toda perfeição.
Ad unquem	À unha, com esmero.
Ad usucapionem	Para o usucapião.
Ad usum	Segundo o uso.
Ad usum forensem	Para o uso do foro.
Ad utilitatem	Para utilidade.
Ad validitatem	Para validade.
Ad valorem	Pelo valor.
Ad vanum	Inultilmente.
Ad verbum	Palavra por palavra.
Ad verbum reddere	Traduzir palavra por palavra.
Ad vindictam	Por vingança.
Ad voluntatem	Conforme a vontade.
Addenda	Que se deve juntar.
Addictio	Adjudicação.
Addictio hereditatis	Adjudicação da herança.
Addictio in diem	Adjudicação no dia.
Adfiliatio	Afiliação (adoção).
Adfinitas	Afinidade.
Adgnatio	Agnação (o mesmo que agnatio).
Adhuc sub iudice lis est	A lide está ainda com o juiz.
Adiudicatio	Adição.
Admiror nec rerum solum, sed verborum elegantiam	Admiro não só a elegância das coisas, mas também a das palavras.
Adoptio	Adoção.
Adoptio natura imitatur	A adoção imita a natureza.
Adoptio per testamentum	Adoção por testamento.
Adrogatio	Arrogação, atribuição.
Adseveratis per partem in judicio non contradicens fateri videtur	Quem não contradiz o que foi afirmado pela parte em juizo, parece confessar.
Adulterinus a matre	Adulterino por parte de mãe.
Adulterinus a patre	Adulterino por parte de pai.
Adventicio	Adventício.
Adversus omenes	Contra todos.
Advocati temperet se ab injuria	Abstenham-se os advogados da injúria.
Advocatus fisci	Advogado do fisco.
Aequitas	Eqüidade.
Aequitas in paribus causis, paria jura desiderat	Em causas iguais, a eqüidade deseja direitos iguais.
Aequitas religio judicantis	A eqüidade é a religião do julgador.
Aequo animo	Com ânimo eqüo, justo.
Aetas excusationen meretur	A idade merece ser excusada.
Affectio maritalis	Afeição conjugal.
Affectio societatis	Vontade de constituir e manter uma sociedade e sem a qual, nas sociedades de pessoas, não pode ela subsistir.
Affectio tenendi	Vontade de reter a coisa.
Affidavit	Afirmação ou confirmação, declaração jurada (direito tributário).
Affines inter se non sunt affines	Os afins, entre si, não são afins.
Affinitas	Afinidade.
Affinitas affinitatem non parit	A afinidade não gera afinidade.
Affinitas non egredietur ex persona	A afinidade não vem da pessoa.
Affinitatis causa fit ex nuptiis	A causa da afinidade vem das núpcias.
Affirmans probat	Quem afirma prova.
Affirmanti incumbit probatio	A prova incumbe a quem afirma.
Ager privatus	Terra particular.
Ager publicus	Terra pública.
Agere invitus nemo compellitur	Ninguém é compelido a agir contra a vontade.
Agere non valenti non currit praescriptio	A prescrição não corre contra quem não pode agir.
Agnati sunt per patrem ex eadem família	São agnados (os que derivam), por parte de pai, da mesma família.
Agnatio a patre sit, cognatio a matre	A agnação vem do pai, a cognação da mãe.
Alibi	Em outra parte.
Aliena gratia	Por interesse de terceiro.
Alienatio est omnis actus per quem dominium transfertur	Alienação é o ato pelo qual se transfere o domínio.
Alieni juris	De direito alheio.
Alieno nomine	Em nome alheio.
Alieno nomine detinendi	Deter em nome alheio.
Alienus dolus noceri alteri non debet	O dolo alheio não deve prejudicar a outrem.
Alimenta solum debentur pro tempore quo alimentandus vivit	Só se devem os alimentos pelo tempo que vive o alimentando.
Aliquid novi	Elemento novo.
Aliud est celere, aliud tacere	Uma coisa é ocultar; outra, calar.
Aliud est dare, aliud promittere	Uma coisa é dar; outra, prometer.
Aliud pro alio	Uma coisa pela outra.
Aliunde	Em outra parte.
Allegatio et non probatio, quasi non allegatio	Alegação sem prova é como se não há alegação.
Allegatio partis non facit jus	A alegação da parte não faz direito.
Alter ego	Um outro eu.
Amittere non potest quis, quod suum non fuit	Não se pode perder o que não foi seu.
Analogia juris	Analogia do direito.
Analogia legis	Analogia da lei.
Animo solo possessionem adipisci nemo potest	Ninguém pode adquirir a posse só pela intenção.
Animus	Intenção, vontade, ânimo.
Animus abutendi	Intenção de abusar.
Animus adjuvandi	Intenção de ajudar.
Animus alieno nomine tenendi	Intenção de possuir em nome de terceiro.
Animus ambulandi	Intenção de ir e vir.
Animus apropriandi	Intenção de apropriar-se.
Animus calumniandi	Intenção de caluniar.
Animus cancellandi	Intenção de cancelar.
Animus celandi	Intenção de ocultar.
Animus confidendi	Intenção de confiar.
Animus confitendi	Intenção de confessar.
Animus consulendi	Intenção de consultar.
Animus contrahendae societatis	Intenção de fazer sociedade.
Animus corrigendi	Intenção de corrigir.
Animus defendendi	Intenção de defender.
Animus derelinquendi	Intenção de abandonar.
Animus difamandi	Intenção de difamar.
Animus dolandi	Intenção dolosa de prejudicar.
Animus domini	Com a intenção de ser dono, de agir como dono. De assenhorear-se.
Animus donandi	Intenção de dar.
Animus falsandi	Intenção de falsificar.
Animus furandi	Intenção de furtar.
Animus furtandi	Intenção de furtar.
Animus infringendi	Intenção de infringir.
Animus injuriandi	Com a intenção de injuriar.
Animus jocandi	Intenção de gracejar.
Animus laedendi	Intenção de ofender.
Animus lucrandi	Intenção de lucrar.
Animus ludendi	Intenção de brincar.
Animus manendi	Intenção de fixar residência.
Animus narrandi	Intenção de narrar.
Animus necandi	Com a intenção de matar.
Animus nocendi	Com a intenção de prejudicar.
Animus novandi	Com a intenção de inovar uma obrigação.
Animus obligandi	Intenção de obrigar.
Animus possidendi	Intenção de possuir.
Animus recipiendi	Intenção de receber.
Animus rem sibi habendi	Com a intenção de ter a coisa para si.
Animus restituendi	Intenção de restituir.
Animus retinendi possessionem	Intenção de conservar a posse.
Animus simulandi	Intenção de simular.
Animus solvendi	Intenção de pagar.
Animus violandi	Intenção de violar.
Anno domini	No ano do Senhor.
Ante acta	Antes do ato, preliminarmente.
Ante diem	Antes do dia.
Ante litem	Antes da lide.
Ante nuptias	Antes do casamento.
Apices juris non sunt jura	As culminâncias do direito não são os direitos.
Appellatio admittenda videtur in dubio	Na dúvida, deve-se admitir a apelação.
Approbare censetur rem vel personam qui ea utitur	Quem usa de uma coisa ou pessoa parece aprová-la.
Approbare quis non potest, quod semel impugnavit	Não pode alguém aprovar o que já impugnou uma vez
Apud	Junto de.
Apud acta	Na ata, nos autos (Ex.: procuração outorgada na ata da audiência).
Apud aures nostras	Em nossa presença.
Aqua profluens et mare, jure naturali omnium communia sunt	A água corrente e o mar são comuns a todos por Direito Natural.
Arbores quae in fundo continentur non est separatum corpus a fundo	As árvores que estão contidas em uma propriedade não são um corpo separado da propriedade.
Arrestum est saltem impedimentum; sequestrum vero separationem rei controversae penes testium, qui sequester vocatur, involvit	O arresto é pelo menos impedimento; o seqüestro, porém, envolve a separação da coisa controvertida.
Auctoritas prudentum	A autoridade dos jurisconsultos.
Audiatur et altera pars	Que a parte contrária seja também ouvida.
Aura popularis	A aura popular.
Aura sacra fames	A ambição do ouro (dinheiro).
Bella matribus detestata	A guerra detestada pelas mães
Bene tibii	À tua saúde
Beneficio principis	Por favor do príncipe
Beneficium cedendarum actionum	Benefício de cessão de ações
Beneficium fortunae	Circunstâcia favorável
Beneficium juris nemini est denegandi	A ninguém deve ser denegado o benefício do direito
Beneficium legis frustra implorat qui committit in legem	Em vão implora o benefício da lei, quem age contra ela
Bis	Duas vezes
Bis dat qui cito dat	Quem dá depressa dá duas vezes
Bis de eadem re ne sit actio	Não haja ação duas vezes sobre a mesma coisa.
Bis in idem	Duas vezes a mesma coisa, repetição.
Bis terque beatii	Felizes e mais que felizes.
Bona est lex si quis ea legitime utatur	Boa é a lei se alguém dela usar legitimamente.
Bona fide	De boa-fé.
Bona fides non patitur ut bis idem exigatur	A boa-fé não tolera que a mesma coisa seja exigida duas vezes.
Bona fides semper praesumitur nisi mala adesse probetur	Sempre se presume a boa-fé, se não provar-se existir a má.
Bona gratia discedere	Separação ou divórcio por mútuo consenso.
Bona instantia se uti, non calumniae causa se infitias ire	Deve litigar com razão e não contradizer com calúnias.
Bona publica	Bens públicos.
Boni mores	Bons costumes.
Bonorum appellatio sicut hereditatis universitatem quandam ac jus successionis et non singulas res demonstrat	Termo bens como o de herança demonstra certa universalidade e direito de sucessão e não cada coisa particularmente.
Bonorum possessio ventris nomine	Posse de bens em nome da herança.
Bonus pater familiae	Bom pai de família. Homem cumpridor de seus deveres.
Bonus quilibet praesumitur	Presume-se que todos sejam bons.
Brevi ante	Pouco antes.
Busilis	Dificuldade.
Calumnia litium	Trapaça das lides.
Calumniare est falsa crimina intendere	Caluniar é imputar crimes falsos.
Capitis diminutio	Perda dos direito civis, redução de direito.
Capitis minutio est status permutatio	A diminuição de capacidade é uma mudança de estado.
Caput	Cabeça de artigo que inclui parágrafos, itens ou alíneas.
Casus adversi	Caso adverso.
Casus belli	Caso de guerra.
Casus foederis	Causa de aliança.
Casus fortuitus	Caso fortuito.
Causa adquirendi	Causa de aquisição.
Causa agendi	Motivo de agir
Causa cógnita	Causa conhecida.
Causa cognoscitur ab effectu	Conhece-se a causa pelo efeito.
Causa criminalis non praejudicat civilis	A ação criminal não prejudica a civil.
Causa debendi	Causa da dívida.
Causa detentionis	Causa da detenção.
Causa donandi	Causa da doação.
Causa honoris	Por causa da honra.
Causa mortis	Causa determinante da morte.
Causa petendi	O fundamento do pedido.
Causa principalis semper attendi debet	A causa principal deve ser sempre atendida.
Causa simulandi	Causa da simulação.
Causa sine qua non	Causa sem a qual a coisa (ato) não pode ser feita.
Causa superveniens	Causa superveniente.
Causidicus	Advogado.
Cautelae	Cautelas.
Cautio	Caução.
Cautio damnini infecti	Caução do dano temido. Caução do proprietário de prédio em favor de vizinho como garantia de que não será molestado.
Cautio de bene utendo	Caução para usar bem.
Cautio de bene vivendo	Caução para viver bem.
Cautio de judicato solvendo	Caução para pagamento do julgado.
Cautio de opere demoliendo	Caução prestada pelo nunciado para continuação de obra embargada de que reste prejuízo se paralisada.
Cautio de rato	Caução para ratíficação.
Cautio de restituendo	Caução para restituição.
Cautio fideijussoria	Caução fidejussória.
Cautio rei uxoriae	Caução do dote da mulher.
Cave ne cadas	Acautela-te para não caíres.
Cessant causa, tollitur effectus	Cessando a causa, tira-se o efeito.
Cessio	Cessão.
Cessio bonorum	Cessão dos bens.
Circa merita	A respeito dos méritos.
Citatio	Citação.
Citatio est fundamentum totius judicii	A citação é o fundamento de todo direito.
Citatur reus ad petitionem actoris	Cita-se o réu a pedido do autor.
Citra petita	Aquém do pedido, sentença que não examinou todos os pedidos de uma inicial.
Citra petitum	Aquém do pedido.
Cives totius mundi	Cidadão do mundo inteiro.
Clandestina possessio	Posse clandestina.
Coelibes esse prohibento	Sejam proibidos os celibatos.
Coercitio	Repressão.
Cogitationis poenam nemo patitur	Ninguém pode sofrer pena pelo pensamento.
Cogito, ergo sum	Penso, logo existo.
Cognita causa	Após o exame dos fatos.
Cognitio	Conhecimento.
Cognitio extra ordinem	Conhecimento fora de ordem.
Colorem habent, substantiam vero nullam	Tem aparência, mas não possui substância.
Commendare nihil aliud est quam deponere	Depositar nada mais é do que confiar.
Commercium est emmendi vendendique invicem jus	O comércio é o direito de comprar e vender mutuamente.
Communio	Comunhão.
Communis error	Erro comum.
Compensatio est instar solutionis	A compensação é semelhança de pagamento.
Compos sui	Senhor de si.
Concessa vênia	Com a devida licença.
Concursos delictorum	Concurso de crimes.
Concursos delictorum realis	Concurso real de delitos.
Concursos delinquentium	Concurso de criminosos, co-autoria.
Condictio	Acordo.
Conditio júris	Condição de direito.
Conditio potestativa	Condição potestativa. Condição que depende no todo ou em parte da vontade de um dos contratantes.
Conditio sine causa	Condição sem causa.
Conditio sine qua non	Condição indispensável.
Confessio dividi non debet	Não se deve dividir a confissão.
Confessio est probatio omnibus melhor	A confissão é a melhor de todas as provas.
Confessio est regina probationum	A confissão é a rainha das provas.
Confessio facta in judicio non potest retractari	Não pode ser retratada a confissão feita em juízo.
Confiteor	Eu confesso.
Congruo tempore et congruo loco	Em tempo e lugar certos.
Consanguineos, id est, fratres et sorores ex eodem patre	Consangüíneos, isto é, os irmãos e irmãs por parte do mesmo pai.
Conscientia fraudis	Consciência da fraude.
Conscius fraudis	Consciência da fraude.
Consensus omnium	O consenso de todos.
Consensus tollit erroren	O consentimento tira o erro.
Consuetudo	Costume.
Consuetudo fori	Costume do foro.
Consuetudo revertendi	Costume de voltar.
Consumitur altera actio per alteram	Uma ação consome-se por outra.
Consummatum est	Tudo está consumado.
Contentio inter partes	Divergência entre as partes.
Contestationes causa	Diz-se da causa que é objeto de contestação.
Contra jus	Contra o direito.
Contra legem	Contrário à lei.
Contumacia est actus spernendi leges	Contumácia é o ato de desprezar a lei.
Contumacia in non respondendo	Contumácia em não responder.
Cor hominis immutat faciem ejus	O coração do homem lhe muda a face.
Coram legre	Perante a lei.
Coram populo	Em público.
Coram testibus	Em presença de testemunhas.
Corpus alienum	Corpo estranho.
Corpus delicti	Corpo de delito.
Corpus juris civilis	Código de Direito Civil.
Corruptio	Corrupção.
Crimen privilegiatum	Crime privilegiado.
Crimina intendere	Diminuição de capacidade.
Cuique suum	A cada um o que é seu.
Culpa aquiliana	Culpa aquiliana, culpa extracontratual.
Culpa est non praevidere quod facile potest evenire	É culpa não prever o que facilmente pode acontecer.
Culpa in abstracto	Culpa em abstrato.
Culpa in commitendo	Culpa por imprudência.
Culpa in concreto	Culpa em concreto.
Culpa in contrahendo	Culpa no contratar.
Culpa in eligendo	Culpa pela escolha de seus prepostos.
Culpa in faciendo	Culpa na forma de prestar a obrigação.
Culpa in omittendo	Culpa de omissão que resultou em dano.
Culpa in vigilando	Culpa em vigiar a execução de que outrem ficou encarregado.
Culpa ubi non est, nec poena esse debet	Onde não existe culpa, não deve haver pena.
Cum errantis nulla volutas sit	Quem erra não tem vontade.
Cum grano salis	Com um grão de sal. O enunciado não se deve tomar a sério - temperado que foi com um grão de sal.
Cum laude	Com louvor.
Cum reus moram facit et fidejussor tenetur	Quando o réu incorre em mora, o fiador é responsável.
Currente calmo	Ao correr da pena.
Curriculum vitae	Currículo demonstrativo ou relação de títulos da pessoa.
Custas ex lege	Custas como de lei.
Custos legis	Fiscal da lei
Da mihi factum, dabo tibi jus	Exponha o fato e direi o direito. Exposto o fato, o magistrado aplicará o direito, ainda que não alegado o dispositivo legal
Damnatio	Condenação
Damnum	Dano
Damnum emergens	Dano emergente
Damnum ex delicto	Dano por delito
Damnum infectum	Dano temido
Damnum injuria datum	Dano produzido pela injúria
Dare et remittere paria sunt	Dar e perdoar são coisas iguais
Dare in solutum est vendere	Dar em pagamento é vender
Dare nemo potest quod non habet	Ninguém pode dar o que não tem
Data vênia	Com respeito, com licença. Fórmula de cortesia com que se começa uma argumentação para discordar do interlocutor. Com a devida permissão. É o mesmo que concessa venia ou permissa venia
Datio in solutum	Dação em pagamento
Datur	É permitido
De auditu	Por ouvir dizer
De cujus	O falecido, geralmente empregado como a pessoa inventariada
De cujus succssione agitur	Aquele de cuja sucessão se trata
De jure	De direito
De jure constituendo	Pelo direito ainda não vigente
De jure constituto	Pelo direito vigente
De jure sacro	Do direito sagrado
De lege ferenda	Pela lei ainda a ser promulgada - direito in fieri
De lege lata	Pela lei existente em sentido amplo
De meritis	Pelo mérito ou merecimento. Resolvidas as questões prévias da causa, examina-se o mérito, ou seja, a questão de fundo
De minimis non curat lex	A lei não cuida de coisas mínimas.
De minimis non curat praetor	O magistrado não deve preocupar-se com as questões insignificantes
De more uxório	No costume do matrimônio. Concubinato em que os concubinos convivem como se casados fossem
De persona ad personam	De pessoa a pessoa.
De plano	Sumariamente, por direito evidente.
De visu	De vista
Debellatio	Derrota
Decisio litis	Decisão da causa.
Decisorium litis	Ato decisório da lide.
Decisum	Decisão, sentença.
Decoctus perdit administrationem suorum sonorum	O falido perde a administração de seus bens.
Decoctus semper culposus praesumitur donec contrarium probetur	Sempre se presume culpado o falido, até prova em contrário.
Defensa	Defesa.
Déficit	Saldo negativo.
Degitor sui ipsius nemo esse potest	Ninguém pode dever a si mesmo.
Delatio	Delação.
Delicta carnis	Os delitos da carne.
Delicta facti permanentis	Os delitos praticados com vestígios.
Delicta omissionis	Crimes de omissão.
Delictum non praesumitur in dubium	Não se presume o delito na dúvida.
Derelictio	Abandono.
Derelictum	Abandonado.
Dictum unius, dictum nulliu	Palavra de um, palavra de nenhum.
Dies a quo	Termo inicial do prazo, em contraposição ao dies ad quem.
Dies ad quem	Termo final do prazo.
Dies cedit	Dia inicial.
Dies certus	Dia certo.
Dies incertus	Dia incerto.
Dies interpellat pro homine	O termo (prazo, data certa) interpela pelo homem.
Dies pecuniae	Dia de pagamento.
Dies termini computatur in termino	O dia do vencimento se conta no termo.
Dies venit	Dia do vencimento.
Dignus est operarius merce sua	O operário é digno de seu salário.
Diminutio patrimonii	Diminuição do patrimônio.
Divini juris sunt veluti res sacrae et religiosae	São de direito divino as coisas sagradas e religiosas.
Dolus a fraude differt velut genus auspecie	O dolo difere da fraude como o gênero da espécie.
Dolus apertus	Dolo que se pode ver na conduta do agente.
Dolus bônus	É o dolo involuntário do agente, há intenção boa e resultado mau.
Dolus malus	Quando a vontade do agente quis o mau resultado.
Dolus non praesumitur nisi probetur	Não se admite o dolo que não se possa provar.
Dolus velatus	O dolo é velado e o agente tenta disfarçá-lo.
Dominium est jus utendi fruendo et abutendi re sua quatenus juris ratio patiur	O dominio é o direito de usar, fruir e dispor do que é seu, quanto o permite a razão do direito.
Dominus litis	O autor da ação, o dono da lide.
Dominus soli	Dono do solo.
Donatio mortis causa	Doação por motivo de morte.
Donatio omnium bonorum, reservato sibi usufructo, valida est	É válida a doação de todos os bens, reservando para si o usufruto.
Donatio sub modo	Doação por condição.
Dormientibus non succurrit jus	O direito não ajuda aos que dormem ou negligenciam em seu uso ou defesa.
Dubia in meliorem partem interpretari debent	Coisas duvidosas devem ser interpretadas pelo lado melhor.
Dum pendet, rendet	Enquanto pende, rende.
Dura lex sed lex	A lei (é) dura, mas (é) lei. A lei deve ser aplicada ainda que pareça imoral ou injusta. Preceito a ser aplicado em termos.
Eadem	O mesmo.
Electa una via non datur regressus ad alteram	Escolhida uma via, não se dá recurso a outra.
Elementa essentialia communia delicti	Os elementos essenciais comuns do delito.
Emptio consensu peragitur	A compra se completa pelo consentimento.
Erga alios	Contra a outra parte.
Erga omne	Para com todos. O que é válido contra todos.
Ergo	Portanto.
Errare humanum est	Errar é humano.
Errata	Erros, corrigenda.
Error calculi non facit jus	O erro de cálculo não faz direito.
Error facti	Erro de fato.
Error facti nemini nocet	O erro de fato não prejudica ninguém.
Error in judicando	Erro no julgar.
Error in persona	Erro sobre a pessoa visada. Erro quanto à pessoa.
Error in procedendo	Erro no proceder.
Error juris	Erro de direito.
Error juris non excusat	Oerro de direito não inocenta.
Est modus in rebus	Em tudo deve haver um meio termo.
Eventus damni	Resultado do dano.
Ex abrupto	De súbito.
Ex adverso	Pelo contrário.
Ex auctoritate legis	Por força da lei.
Ex auditu alieno	Por bom e igual.
Ex commodo	À vontade.
Ex consensu	Com consentimento.
Ex consuetudine	Conforme o costume.
Ex die	Prazo inicial.
Ex facto jus oritur	Do fato nasce o direito.
Ex facto oritur jus	O direito nasce do fato.
Ex improviso	De improviso.
Ex intervallo	Após um lapso de tempo.
Ex jure	Pelo direito.
Ex jure alieno	Por direito de terceiro.
Ex lege	De acordo com a lei.
Ex libris	Dos livros.
Ex nihilo nihil	Do nada, nada. Nada pode vir do nada.
Ex nunc	Desde agora. Nulidade de ato ex nunc, cujos efeitos decorrem a partir da declaração de nulidade. Não retroage.
Ex officio	Por dever de ofício. Recurso ex officio, obrigatoriamente imposto ao juiz contra a própria sentença.
Ex positis	Isto posto. Do que foi exposto.
Ex potestate legis	Por força da lei.
Ex probatione oritur fides jurídica	Da prova nasce a fé jurídica.
Ex professo	Por sua autoridade ou experiência.
Ex propria auctoritate	Por autoridade própria.
Ex proprio jure	Por direito próprio.
Ex proprio marte	Por força própria.
Ex radice	Da raiz.
Ex rigore júris	Conforme o rigor da lei.
Ex tempore	De pronto, imediatamente.
Ex tunc	Desde o início. Nulidade de ato extunc, cujos efeitos decorrem a partir da criação do ato que gerou a nulidade.
Ex vi	Consoante o disposto, pela força.
Ex vi contractu	Conforme a promessa.
Ex vi legis	Por força da lei.
Exceptio	Ação de excetuar, de limitar.
Exceptio declinatoria fori	Ação declinatória do foro.
Exceptio doli	Exceção de dolo.
Exceptio domninii	Exceção de domínio.
Exceptio maioris causae	Exceção de causa maior.
Exceptio veritate	Exceção da verdade.
Exceptiones	Exceção.
Excessus defensionis	Excesso de defesa.
Excipiens	Excipiente.
Exempli gratia (e.g.)	Por exemplo. O mesmo que verbi grafia (v.g.).
Exequatur	Execute-se. Cumpra-se.
Extra litis	Fora da demanda.
Extra petita	Fora do pedido. Sentença que concedeu o que não constitui objeto do pedido.
Fac símile	Reprodução fiel de um original.
Fac totum	O que faz tudo.
Facit jus inter parte	Faz direito entre as partes.
Facti species	Particularidade do fato, espécie do fato.
Factum adserverans onus sublit probationis	Quem atesta um fato, assume o ônus da prova.
Factum et transactum	Feito e passado.
Factum negantis, nulia probatio est	Nenhuma prova se exige de quem nega o fato.
Facultas agendi	Poder de ação, faculdade de agir (direito subjetivo).
Falsa demonstratio non nocet	A demonstração errada ou imprópria não deve prejudicar o direito alegado.
Fama volat	A fama voa.
Ficta confessio	Confissão fictícia. Se o citado não comparecer à audiência, devem ser considerados confessados ou verdadeiros os fatos alegados pelo autor.
Fictio júris	Ficção jurídica.
Fictio legis	Ficção da lei.
Filius, ergo heres	Filho; logo, herdeiro.
Finita causa, cessat effectus	Finda a causa, cessa o efeito.
Forma dat esse rei	A forma dá existência à coisa; a forma é necessária à existência da coisa. A escritura pública é necessária à existência da transferência da propriedade imóvel.
Forum contractus	Foro do contrato.
Forum rei sitae	O foro da situação da coisa.
Fraus legis	Fraude à lei.
Fraus omnia corrumpit	A fraude tudo corrompe, ou produz nulidade.
Fumus boni júris	Fumaça de bom direito, aparência de bom direito (diz-se quando a pretensão parece ter fundamento jurídico).
Furiosum nuIlum negotium contrahere potest	O louco não pode contrair negócio algum.
Generalistas parit obscuritatem	A generalidade gera a obscuridade.
Genus nunquam perit	O gênero nunca se destrói.
Grammatica falsa non vitiat instrumentum	Os erros gramaticais não viciam o instrumento.
Gratia argumentandi	Para argumentar.
Grátis	De graça.
Grave est fidem fallere	É grave faltar à fidelidade.
Gravis testis	Testemunha fidedigna.
Gutta cavat lapidem	A gota cava a pedra.
Habeas corpus	Que tu tenhas o corpo.
Habeas data	Que tu tenhas os dados.
Habetur pro veritate	Tem-se por verdade.
Habitatio morte finitur	A habitação acaba com a morte.
Hastae subjicere	Vender em leilão público.
Hereditas viventis non datur	Não há herança de pessoa viva.
Hic et nunc	Aqui e agora, imediatamente, sem demora.
Hic et ubique	Aqui e em toda parte.
Hoc erat in votis	Estes eram os meus votos.
Hoc ipsum est	Eis o caso.
Ibidem	No mesmo lugar.
Ictu oculi	Percebido pelos olhos.
Idem	O mesmo.
Ignorantia juris neminem excusat	A ignorância da lei não excusa ninguém.
Imprimatur	Imprima-se.
Imputado facti	Imputação de um fato.
Imputatio júris	Imputação de um direito.
In abstrato	Em abstrato.
In actu	No ato.
In aeternum	Eternamente, para sempre.
In albis	Em branco.
In casu	Na espécie em julgamento.
In casu consimili	Em caso semelhante.
In censura	Em censura.
In concreto	Ern concreto.
In continenti (= ex intervallo)	No início do contrato, imediatamente.
In contione	Publicamente.
In diem	Para um dia não determinado.
In dubio pro matrimonio	Na dúvida, pelo matrimônio.
In dubio pro operário	Em caso de dúvida, deve-se beneficiar o empregado.
In dubio pro reo	A dúvida interpreta-se a favor do acusado.
In dubio pro societate	Na dúvida, deve-se interpretar a norma a favor da sociedade.
In dubio, contra fiscum	Na dúvida, contra o fisco.
In extenso	Por extenso.
In extremis	No último momento.
In faciendo	No fazer.
In fieri	A se construir, a se formar.
In fino	No fim.
In flagranti	Em flagrante.
In fraudem legis	Em fraude da lei.
In illo tempore	Naquele tempo.
In initio litis	No começo da lide.
In judicio	Diante do juiz.
In limine	No começo.
In limine litis	No começo da lide.
In litem	Na lide.
In loco	No lugar.
In memoriam	Em lembrança de.
In natura	Na natureza, da mesma natureza
In pari causa	Em caso semelhante.
In radice	Na raiz, no começo.
In situ	No local.
In solidum	Solidariamente.
In specie	Em espécie.
In terminis	Em último lugar.
In totum	No todo, na totalidade.
In verbis	Nas palavras, nestes termos, textualmente.
Inaudita altera parte	Não ouvida a outra parte.
Incidenter	Incidentalmente.
Informatio delicti	Investigação criminal, informação sobre o delito.
Infra	Abaixo.
Initio litis	No começo da lide.
Instar omnium	Como faz toda a gente.
Instrumenta sceleris	Os instrumentos utilizados na prática do crime.
Intentio legis	A finalidade da lei.
Inter absentes	Entre ausentes.
Inter alia	Entre outras coisas.
Inter alios	Entre outros.
Inter vivos	Entre os vivos.
Interna corporis	Interno. No âmbito do próprio órgão. Questão interna corporis; restrita em seus efeitos à sociedade, ou instituição que a decidiu; questão de competência exclusiva de sociede ou instituição.
Interposita persona	Por meio de um intermediário.
Interpretatio cessat in claris	A interpretação cessa nas coisas claras.
Intra legem	Interpretação analógica determinada na própria lei.
Intra muros	Dentro dos muros.
Intuitu personae	Em consideração à pessoa. Obrigação contraída, contrato firmado com uma pessoa especialmente, com relação à pessoa, em consideração da pessoa.
Ipsis litteris	Exatamente igual; com as mesmas letras.
Ipsis verbis	Exatamente igual; com as mesmas palavras.
Ipso facto	Pelo próprio fato.
Ipso jure	Em razão do próprio direito, sem intervenção da parte.
Is pater est, quem justas nuptiae demonstrat	Pai é quem se casou com a mulher de quem nasceu o filho.
Ita est	Assim é.
Ita lex dicit	Assim diz a lei.
Ita speratur	Assim se espera.
Iter	Procedimento, etapas.
Iter criminis	Caminho do crime - atos que se encadeiam na execução do crime.
Judex extra territorium est privatus	Fora de sua jurisdição, o juiz é um particular.
Judex idoneus	Juiz idôneo.
Judex non debet lege esse clementior	O juiz não deve ser mais clemente do que a lei.
Judex ultra petita condemnare non potest	O juiz não pode condenar além do pedido.
Judicium accusationis	Juízo da acusação.
Judicium causae	Juízo da causa.
Jura novit cúria	O Tribunal (o juiz) conhece os direitos.
Jure constituendo	Pelo direito a constituir.
Jure et de facto	Por direito e de fato.
Jure próprio	Por direito próprio.
Juris et de jure	De direito e por direito. Presunção que não admite prova em contrário. Presunções legais absolutas.
Juris tantum	Somente de direito, a admitir prova em contrário. Presunção juris tantum, estabelecida pela lei, mas que admite que se prove o contrário.
Jus accusationis	Direito de acusar.
Jus ad rem	Direito à coisa.
Jus agendi	Direito de agir.
Jus cogens	Direito cuja aplicação é obrigatória pela parte e não pode ser afastado pela vontade de particulares.
Jus constituendum	Direito a se constituir.
Jus constitutum	Direito constituído.
Jus empirii	Direito da autoridade, direito do governo, direito do que tem o poder.
Jus est ars boni et aequi	O direito é a arte do bom e do justo.
Jus est norma agendi	O direito é a norma de agir.
Jus eundi	Direito de ir e vir.
Jus ex facto oritur	O direito nasce do fato.
Jus facit judex	O juiz faz o direito.
Jus gentium	O direito das gentes.
Jus in re	Direito sobre a coisa, direito de propriedade.
Jus in re aliena	Direito sobre a coisa alheia (usufruto,hipoteca).
Jus in re propria	O direito sobre coisa própria.
Jus libertatis	Direito à liberdade.
Jus persequendi	Direito de perseguir.
Jus possessionis	O direito de posse.
Jus possidendi	Direito de posse.
Jus puniendi	Direito de punir.
Jus sanguinis	O direito de sangue, de parentesco.
Jus strictum	Direito de aplicação estrita ou rígida.
Jus suffragii	Direito do voto.
Jus suum unicuique tribuere	Dar a cada um aquilo a que tem direito.
Justae nuptiae	Justas núpcias.
Justum pretium	Preço justo.
Lana caprina	Questão insignificante.
Lapsus calami	Erro de caneta.
Lapsus linguae	Erro de linguagem.
Lapsus loquendi	Erro no falar.
Lapsus scribendi	Erro no escrever.
Lata culpa	Negligência excessiva.
Lato sensu	Em sentido geral.
Laudum	Decisão arbitral.
ld est	Isto é, ou seja.
Lege lata	Pela lei tomada em seu sentido amplo, pela lei extensamente.
Legem habemus	Temos leis.
Legis manus longa	A mão da lei é longa.
Legitima aetas	Idade legítima, maioridade.
Legitimatio ad causam	Legitimação para a causa.
Legitimatio ad processum	Legitimação de estar em juízo.
Lex ad tempus	Lei temporária
Lex inter partes	Lei entre as partes.
Lex lata	Lei promulgada.
Lex loci	A lei do lugar.
Lex loci actus	Lei do lugar do ato.
Lex loci contractus	Lei do lugar do contrato.
Lex mitior	Lei mais benigna.
Lex posterior derogat priori	A lei posterior derroga a anterior.
Libenter	De boa vontade.
Litigare cum ventis	Brigar com o vento.
Litis contestatio	Contestação da lide.
Litis decisio	Decisão da lide.
Locus delicti commissi	Lugar onde cometido o crime.
Locus regit actum	O lugar determina o ato.
Lucrum cessans	Lucro cessante.
luris et de iure	De direito e por direito.
Magis aequo	Mais do que justo.
Magister dixit	O mestre disse.
Mandamus	Mandado de segurança.
Mandatum non praesumitur	Não se presume o mandato.
Mandatum solvitur morte	Com a morte resolve-se o mandato.
Manu militari	Com poder militar, ação executada à força.
Manus mariti	Poder do marido.
Mater semper certa est	A mãe é sempre certa.
Máxime	De modo especial, especialmente.
Me ignaro	Sem eu saber.
Medius mensis	Meados do mês.
Mens legis	O espírito da lei, intenção da lei.
Mens legislatoris	Intenção do legislador.
Meritum causae	Mérito da causa.
Merum jus	Direito estrito.
Meta optata	Resultado desejado.
Minervae suffragium	Voto de minerva.
Mirabile dictu	Coisa admirável de se dizer.
Modus faciendi	Maneira de fazer.
Modus operandi	Modo de operação.
Modus vivendi	Maneira de viver.
Mora creditoris	Mora do credor.
Mora debitoris	Mora do devedor.
Mora ex re	Mora que provém da coisa.
Mora in solvendo	Mora em pagar.
Mors omnia solvit	A morte solve tudo.
Mortis causa	Por causa da morte. Obrigações e direitos conseqüentes da morte e que passam aos herdeiros.
Motu próprio	Por própria iniciativa.
Munus publicum	Encargo público.
Mutatis mutandis	Mudado o que deve ser mudado. Fazendo-se as devidas mudanças.
Naturali jure	Por direito natural.
Naturalis ratio	A razão natural.
Ne bis in idem	Não duas vezes no mesmo assunto.
Ne verbum quidem	Nem sequer uma palavra.
Nec plus ultra	Aquilo que não pode ir além.
Necessitas facit ius	A necessidade faz o direito.
Nela poema sine lege	Não há pena sem lei.
Nemine discrepante	Sem discrepância; por unanimidade, sem que ninguém divergisse.
Neminem ignorantia legis excusat	A ignorância da lei não escusa ninguém.
Neminem Laedere	A ninguém ofender.
Nemo auditur propriam turpitudinem allegans	A ninguém é dado alegar a própria torpeza em seu proveito.
Nemo dat quod non habet	Ninguém dá o que não tem.
Nemo debet inauditus damnari	Ninguém deve ser condenado sem ser ouvido.
Nemo deferre se cogitur	Ninguém é obrigado a se denunciar.
Nemo demnatur nisi per legale judicium	Ninguém pode ser condenado a não ser em um juízo legal.
Nemo iudez sine lege	Não há juiz sem lei.
Nemo judex sine lege	Ninguém é juiz sem lei.
Nemo potest ignorare leges	A ninguém é dado alegar a ignorância da lei.
Nihil medium est	Não há meio-termo.
Nihil obstat	Nada impede.
Nomem júris	Nome de direito. Título do crime.
Nominatim	Nominalmente, expressamente.
Non bis in idem	Ninguém deve ser julgado duas vezes pelo mesmo fato.
Non decet	Não convém.
Non facere quod debet facere	Não fazer o que deve fazer.
Non hilum	Absolutamente nada.
Non liquet	Não há certeza, não está claro. Não há julgado. Não convence.
Norma agendi	O direito como norma, lei ou regra de ação (direito objetivo). Norma de conduta.
Nota bene	Note bem.
Notitia criminis	Notícia ou conhecimento do crime. Comunicação do crime.
Novum iudicium	Novo julgamento.
Nuda repromissio	Simples promessa.
Nulius iuris	Sem valor para o direito.
Nulla actio sine lege	Sem lei não há ação.
Nulla poena sine judicio	Não há pena sem processo.
Nullo labore	Sem trabalho algum, sem custo.
Nullum crimen sine culpa	Não há crime sem culpa.
Nullum crimen sine lege	Não há crime sem lei (anterior que o defina).
Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege	Não há crime, nem pena sem lei anterior que os defina.
Nullum ius sine actione	Não há direito sem ação.
Nullum tributum sine praevia lege	Não há tributo sem lei anterior.
Numerus apertus	Número ilimitado.
Numerus clausus	Número limitado.
Nunc aut nunquam	Agora ou nunca.
Nunc et semper	Agora e sempre.
O non domino	Sem título de domínio ou de propriedade
Obligatio ad diligentiam	Obrigação de ser diligente.
Obligatio dandi	Obrigação de dar.
Obligatio faciendi	Obrigação de fazer.
Obligatio non faciendi	Obrigação de não fazer.
Obligatio propter rem	Obrigação - acessório real.
Obligation in solidum	Obrigação solidária.
Oblivio signum negligentiae	Esquecimento é sinal de negligência.
Obscure dictum habetur pro non dictum	O que se disse de modo obscuro, tem-se por não dito.
Occasio legis	Circunstâncias do momento em que se originou a lei utilizada na interpretação lógica.
Odiosa restringenda, favorabilia amplianda	Restrinja-se o odioso; amplie-se o favorável. Refere-se a que, em princípio, as disposições que restringem direitos devem ser interpretadas de forma estrita.
Omissis	Omitido, trecho omitido.
Omni ope	Com o maior esforço, com todo o empenho.
Omnium consensu	Pelo consenso de todos.
Omnium horarum homo	Homem de todas as horas.
Onus probandi	O encargo da prova.
Ope júris	Por força do direito.
Opportune tempore	No tempo oportuno.
Ordinatorium litis	Instrução do processo.
Pacta clara, boni amici	Ajustes honestos, bons amigos.
Pacta sunt servanda	Os contratos devem ser cumpridos.
Pactum sceleris	Pacto do crime.
Palliae sunt	São palhas, são ninharias.
Pari passu	Simultaneamente, a par.
Passim	Aqui e ali - fórmula para indicar que, após uma citação, outras igualmente são encontráveis.
Patria potestas	Poder pátrio.
Pendente lite	Enquanto pende a lide.
Per capita	Por cabeça, por pessoa.
Per contra	Em sentido contrário.
Per dolum	Dolorosamente, por dolo.
Per legem terrae	Pela lei do seu país.
Per litteras	Por carta.
Per ludum	Por brincadeira.
Per se	Por si mesmo.
Per se stante	Por si próprio.
Per summa capita	Em resumo, sucintamente.
Per tempus	A tempo, em tempo.
Per vim	Com violência.
Periculum in mora	Perigo de mora, perigo na demora.
Permissa vênia	Com o devido respeito. É o mesmo que data venia e concessa venia.
Persecutio criminis	Persecução criminal. Perseguição do crime. Ação para a prisão do criminoso.
Persona	Pessoa.
Persona grata	Pessoa bem-vinda.
Petitio principii	Petição de princípio, sofisma que supõe verdadeiro o que ainda deve ser provado.
Petitum	Pedido.
Placet	Agrada, aprova.
Pleno gradu	A toda pressa.
Pleno jure	De pleno direito.
Plurimus	Diversos, muitos.
Plus aequo	Mais do que justo. Com demasiado rigor.
Plus justo	Além da medida, excessivamente.
Plus ultra	Mais além.
Posse ad interdicta	Aquela que se exerce por interditos possessórios.
Posse ad usucapionem	Aquela que se exerce por usucapião.
Possessio bonae fidei	Posse de boa-fé.
Post factum	Depois do fato.
Post mortem	Depois da morte.
Post scriptum	Depois do escrito.
Praesumptio juris et de jure	Presunção absoluta que não admite prova em contrário. Presunção de direito e por direito.
Praeter legem	Espécie de costume que integra a norma penal não incriminadora, quer cobrindo-lhe as lacunas, quer lhe especificando-lhe o conteúdo e a extensão.
Prima facie	À primeira vista.
Primus inter pares	O primeiro entre seus semelhantes.
Prior in tempore, potior in jure	Primeiro no tempo, mais forte ou mais poderoso no direito. Supõe com maior direito quem o exerceu com anterioridade.
Privilegium fori	Privilégio de foro.
Privilegium imunitatis	Privilégio da imunidade.
Pro derelicto	Em completo abandono, em desamparo.
Pro domo sua	Em seu próprio benefício.
Pro forma	Por mera formalidade.
Pro labore	Pelo trabalho.
Pro rata	Em proporção.
Pro re nata	Conforme as circunstâncias.
Pro soluto	A título de pagamento, para valer como pagamento.
Pro solvendo	Destinado ao pagamento. Para pagar, para solver uma dívida.
Pro tempore	Temporariamente, segundo as circunstâncias.
Probatio incumbit asserenti	A prova cabe a quem afirma.
Probatio incumbit neganti	A prova cabe a quem nega.
Producta sceleris	Produtos do crime.
Pronuntiatio judicis	Sentença judicial.
Proprio nomine	Em seu próprio nome.
Proprio sensu	Em sentido próprio.
Propter officium	Em razão do cargo.
Punctum pruriens judicii	Ponto incômodo do juizo, contestação.
Punctum saliens	Ponto saliente, ponto principal
Quaestio facti	Questão de fato.
Quaestio júris	Questão de direito.
Quantum	Quantia (em pecúnia pedido condenação).
Quantum debeatur	O quanto se deve.
Quantum satis	O quanto suficiente.
Qui actum habet, iter habet	Quem tem o direito de conduzir, o caminho.
Qui inde?	Onde o Direito? Qual a solução do Direito?
Qui medium vult, finem vult	Quem quer o meio, quer o fim.
Qui pro quo	Uma coisa por outra.
Qui prodest?	A que isto serviu? A quem isto aproveitou?
Qui suo jure utitur neminem laedit	Quem exerce o seu direito a ninguém prejudica.
Qui tacit, consentire videtur	Quem cala consente.
Qui transigit, recte alienat	Quem transgride de fato aliena.
Quid novi?	Que há de novo? Quais as novidades?
Quid prodest?	Para que serve?
Quo capita, tot sententiae	Tantas cabeças, tantas sentenças.
Quo plerumque fit	Aquilo que geralmente acontece. É lícito admitir o fato singular somente quando provado.
Quod abundat non nocet	O que é demais não prejudica. O excesso de clareza não prejudica.
Quod nimium est laedit	O que é excessivo prejudica.
Quod nonest in actis non est in mundo	O que não se acha no processo, e conforme a disciplina processual, não existe. Aquilo que não se exterioriza em um ato, é abstrato, não sendo, portanto, deste mundo.
Quorum	Número mínimo para funcionamento de um órgão colegiado.
Rapere in jus	Levar a justiça.
Ratio agendi	O motivo determinante da ação de agir em juizo. Razão de agir.
Ratio decidendi	Razão de decidir.
Ratio essendi	Razão de ser.
Ratio fori	Em razão do foro.
Ratio legis	Em razão da lei.
Ratione auctoritatis	Em razão da autoridade.
Ratione contractus	Em razão do contrato.
Ratione fori	Em razão do foro.
Ratione legis	Em razão da lei.
Ratione loci	Em razão do domicílio, do lugar.
Ratione materiae	Em razão da matéria.
Ratione officii	Em razão do cargo, do ofício.
Ratione personae	Em razão da pessoa.
Ratione temporis	Em razão do tempo.
Ratione valori	Em razão do valor.
Rebus in stantibus	Estando assim as coisas (cláusula).
Rebus sic stantibus	Assim estando as coisas, permanecendo assim as coisas.
Reformatio in pejus	Reforma para pior. Não é admissivel que, ao julgar o recurso, o Tribunal piore a condenação do recorrente, sem ter ocorrido recurso da parte contrária.
Rei sitae	Onde a coisa se encontra.
Rejeição in limine	Rejeição liminar.
Rem gerere	Administrar seus bens.
Remedium júris	Remédio do direito.
Repetita juvant	Coisas repetidas ajudam.
Res	Coisa
Res adversae	Coisa adversa, infortúnio.
Res aliena	Coisa alheia.
Res amissa	Coisa perdida.
Res Communis	Coisa comum.
Res de qua agitur	A coisa de que se trata.
Res derelictae	Coisa abandonada, sem dono.
Res extra commercium	Coisa fora de comércio.
Res familiaris	Bens de família.
Res furtiva	Coisa objeto do furto.
Res in judicio deducta	Coisa deduzida em juizo.
Res inter alios	Coisa entre terceiros.
Res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet	Os atos dos contratantes não aproveitam nem prejudicam a terceiros.
Res judicata	Coisa julgada.
Res judicata pro veritate habetur	Tem-se por verdade a coisa julgada.
Res non verba	Atos, não palavras.
Res nullius	Coisa de ninguém.
Res petita	Coisa pedida.
Res publica	Coisa pública.
Restitutio in integrum	Restituição por inteiro, recuperação no estado original da coisa.
Reus sacra res est	O réu é coisa sagrada.
Rigori aequitas praeferenda est	Deve-se preferir a eqüidade ao rigor.
Rogatio legis	Propositura da lei.
Secundum ius	Segundo o direito.
Secundum legem	De acordo com a lei. Espécie de costume que consiste em regras sobre a uniforme interpretação e aplicação da lei.
Semper et ubique unum jus	Direito é o mesmo sempre e em toda parte.
Sententia contra jus constitutum lata	Sentença proferida contra direito constituído.
Sententia contra sententiam nulla est	Sentença contra sentença é nula.
Sententia est	Esta é a sentença.
Sententia facit de albo nigrum de quadrato rotundum	A sentença faz do branco preto e do quadrado redondo.
Sententia quae in rem judicatam transit, pro veritate habetur	A sentença transitada em julgado, tem-se por verdade.
Servatis servandis	Conservando-se o que deve ser conservado.
Si et in quantum	Agora e enquanto perdurar a mesma situação.
Si virgula cadit, actio nequit	Se faltar a vírgula, perde-se a ação.
Sic	Assim, tal. Vocábulo consignado entre parênteses, para indicar que a referência está feita como no original, ainda que errônea ou singular.
Simili modo	Do mesmo modo.
Simili ratione	Da mesma razão.
Simplex veritas	Verdade pura.
Simpliciter	Simplesmente.
Sine capite fabula	História sem pé nem cabeça.
Sine cura	Sem preocupações.
Sine die	Sem fixar dia certo.
Sine iure	Sem direito.
Sine qua non	Sem o que não.
Societas criminis	A sociedade do crime.
Societas delinquere non potest	A sociedade não pode delinqüir.
Solo animo	Única intenção.
Solutio indebiti	Pagamento indevido.
Solutione tantum	Somente pelo pagamento.
Solutus a vinculo	Livre de vínculo.
Solve et repete	Paga e reclama. Obrigação de pagar para poder reclamar, aplicado no Direito Fiscal.
Specialia derogant generali	As coisas especiais derrogam as gerais.
Sponte sua	Espontaneamente, por vontade própria.
Statu quo (ante)	No estado em que se encontrava anteriormente.
Status	Posição.
Status libertatis	Estado de liberdade.
Stipendium	Salário, tributo,
Stricto jure	De direito estrito, aquilo que deve ser feito dentro da rigorosa expressão da lei.
Stricto sensu	Em sentido estrito.
Sub censura	Debaixo de censura, sujeito à crítica de outrem.
Sub conditione	Sob condição.
Sub examine	Sob exame.
Sub hasta vendere	Vender em leilão público.
Sub judice	Em juizo.
Sub lege libertas	A liberdade sob a égide da lei.
Subjectum júris	Sujeito de direito.
Sublata causa, tollitur effectus	Suprimida a causa, cessa o efeito.
Substractum	A essência, o princípio da coisa.
Sufficit	É bastante, basta.
Sui generis	Especial, único.
Sui juris	Pessoa capaz.
Summa imperii	O poder supremo.
Summum jus, summa injuria	Suma justiça, sua injúria. Exercício do direito em excesso gera injúria excessiva.
Superávit	O que sobra.
Supra summum	O mais alto grau.
Sursis	Suspensão condicional da pena.
Suum cuique	A cada um o que é seu.
Tabula rasa	Tábua lisa onde nada foi escrito. Em linguagem literária, significa que nada foi dito.
Tantum consumptum, tantum judicatum	Tanto se consumou quanto se julgou.
Tantum devolutum, quantum appellatum	Devolvido tanto quanto apelado. Princípio segundo o qual o reexame na instância ad quem prende-se aos pontos objetos do recurso.
Tantundem	O mesmo.
Tempus est optimus judex rerum omnium	O tempo é o melhor juiz de todas as coisas
Tempus regit actum	O tempo rege o ato.
Tentare non nocet	Tentar não prejudica.
Terminus a quo	Ponto de partida. Termo a partir do qual.
Terminus ad quem	Ponto de chegada. Limite ou termo até o qual.
Tertio	Em terceiro.
Tertius	O terceiro
Testis, unus, testis nullus	Uma testemunha, nenhuma testemunha.
Thema decidendum	Tema a decidir.
Timeo hominem unius libri	Temo o homem de um só livro.
Tollitur quaestio	Suprimida a questão.
Traditio longa manu	Tradição de coisa ao alcance da mão.
Transigere est alienare	Transigir é alienar.
Tributum	Tributo.
Turbatio sanguinis	Mistura de sangue.
Turpis causa	Causa torpe.
Ubi eadem est ratio, ibi ide jus	A mesma razão autoriza o mesmo direito.
Ultima ratio	A última razão, último argumento.
Ultimatum	Ultimato (últimas propostas).
Ultra modum, sine causa	Além dos limites, sem motivos.
Ultra petita	Além do pedido. Sentença que concedeu mais do que o pedido na inicial.
Ultra posse, nemoi obligatur	Ninguém é obrigado além do que pode.
Una você	Com uma voz, unanimemente.
Unicuique suum	O seu, a seu dono, a cada um o seu.
Uno consensu	Com unanimidade de votos.
Unu et idem	Uma só e mesma coisa.
Urbi et orbi	Na cidade e no campo.
Urbs	Cidade, habitantes de uma cidade.
Usque	Até.
Usque ad finem	Até o fim.
Usque ad terminum	Até o limite.
Usus forensis	Os usos do foro, praxe.
Usus fori	Uso do foro.
Ut	Como, posto que, de maneira que, assim como.
Ut fama est	Como é fama, segundo consta.
Ut fit	Como abaixo (está escrito).
Ut infra	Como está abaixo.
Ut puto	Segundo creio.
Ut retro	Como atrás.
Ut rogas	Como solicitas.
Ut supra	Como acima.
Uti non abuti	Usar, não abusar.
Uti possidetis	Como possuis agora (é o princípio que prestigia a posição do possuidor efetivo de um espaço territorial contestado).
Utile per inutile non vitiatur	O útil não é viciado pelo inútil.
Vacantia legis	Vacância da lei.
Vacatio legis	Dispensa da lei. Espaço de tempo entre a publicação de uma lei e a sua entrada em vigor.
Vade mecum	Vem comigo, livro para consulta rápida.
Vana est sine viribus ira	Vã é a ira sem a força.
Vani timoris iusta excusatio non est	A escusa do vão temor não é justa.
Vectigalia decoquunt	As rendas esgotam-se.
Venditio ad corpus	Venda conforme a coisa.
Venditio ad mensuram	Venda de acordo com a medida.
Verba legis	Palavra da lei.
Verba mollia et efficacia	Palavras suaves e eficazes.
Verbatin	Palavra por palavra.
Verbi gratia (vg.) Por exemplo. 0 mesmo que exempli grafia (	.).
Verbis	Textual.
Verbis tantum	Somente com palavras.
Verbo ad verbum	Palavra por palavra.
Verbum pro verbo	Palavra por palavra.
Veredictum	Veredicto. Declaração dos jurados sobre a culpabilidade ou não do acusado.
Veritas evidens non probanda	A verdade evidente não precisa de prova.
Veritas odium parit	A verdade gera o ódio.
Versus	Contra.
Verus dominus	Verdadeiro dono.
Vetustas vicem legis obtinet	Os velhos costumes transformam-se em lei.
Vexata quaestio	Questão levada de lá para cá, por isso batida, agitada, tormentosa. Questão controvertida.
Via crucis	Caminho da cruz.
Vide	Veja, confira.
Videbimus infra	Veremos abaixo, depois.
Vim vi repellere licet	É lícito reprimir a força com a força.
Vim, clam et precária	Posse violenta, clandestina e precária.
Vinculum júris	Vínculo jurídico.
Vinum memoriae mors	O vinho mata a memória.
Virgo intacta	Virgem.
Virtus est in medio	A virtude está no meio-termo.
Virtus probandi	A força da prova.
Vis	Violência.
Vis absoluta	Violência física.
Vis adjuvat aequum	A força protege a justiça.
Vis attractiva	Força atrativa.
Vis compulsiva (= vis impulsiva)	Violência moral.
Vis corporalis	Violência física.
Vis jus contra juris vim	O direito da força contra a força do direito.
Vis minima	Lei do menor esforço.
Vita anteacta	Vida pregressa.
Vitae curriculum breve	A curta carreira da vida.
Viventi nulla hereditas	A herança de quem está vivo é nula.
Volenti nihil difficile	Ao que quer nada é difícil.
Volenti non fit injuria	A quem consente não é feita injúria
Voluntas legis	A vontade da lei.
Voluntas sceleris	Resolução criminosa.
Vox unius, vox nullius	Voz de um, voz de nenhum.
Vulnera non dantur ad mensuram	As lesões corporais não são praticadas sob medida.