Busca no SITE
Repertório Trab. MG
Manual do Estudante de Direito
Menu
Legislação
A Empresa
Abreviaturas
Legislação
[+] Leis
Lei 6815-1980 - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
Lei 6899-1981 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS JUDICIAIS
Lei 7195-1984 - DOMÉSTICOS - RESPONSABILIDADE DAS AGÊNCIAS
Lei 7238-1984 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - REGULAMENTAÇÃO
Lei 9029-1995 - DISCRIMINAÇÃO NO EMPREGO - ADMISSIONAL E PERMANENTE - PROIBIÇÃO
Lei N.º 10.294, DE 20 DE ABRIL DE 1999 - Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências
LEI No 10035, DE 25/10/2000. - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devid
LEI No 10097, DE 19/12/2000. - Mensagem de veto Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
LEI No 10218, DE 11/04/2001. - Acrescenta dispositivos ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
LEI No 10243, DE 19/06/2001. - Mensagem de Veto nº 581 Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2o do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
LEI No 10244, DE 27/06/2001. - Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.
LEI No 10270, DE 29/08/2001. - Acrescenta §§ 4o e 5o ao art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Soc
LEI No 10272, DE 5/09/2001. - Altera a redação do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo.
LEI No 10288, DE 20/09/2001.- Mensagem de veto Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista.
LEI No 10537, DE 27/08/2002. - Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B
LEI No 1723, DE 08/11/1952. - Modifica o artigo 461, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - (Consolidação das Leis do Trabalho).
LEI No 1999, DE 01/10/1953. - Modifica o art. 457 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
LEI No 2244, DE 23/06/1954. - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho na parte relativa à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
LEI No 2693, DE 23/12/1955. - Altera os arts. 524, 530, 538, 611 e 857 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI No 2924, DE 21/10/1956. - Modifica o Art. 300 do Decreto-lei número 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
LEI No 3022, DE 19/12/1956. Modifica a alínea c do art. 580 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
LEI No 3265, DE 22/09/1957. - Modifica disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI No 3440, DE 27/08/1958. - Acrescenta parágrafo ao art. 682 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI No 3488, DE 12/12/1958. - Modifica o art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho
LEI No 4072, DE 16/06/1962.- Acrescenta parágrafo único do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI No 4140, DE 21/09/1962. - Altera as alíneas b e c do artigo 580 do Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e dá outras providências.
LEI No 4589, DE 11/12/1964. - Extingue, a Comissão do Impôsto Sindical, a Comissão Técnica de orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e dá outras providências.
LEI No 4825, DE 05/11/1965. - Acresce de um parágrafo o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI No 5274, DE 24/04/19Revogada pela Lei nº 6.086, de 15.7.74 Dispõe sôbre o salário-mínimo de menores, e dá outras providências. 67.-
LEI No 5381, DE 09/02/1968.- Acrescenta parágrafos ao art. 86 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI No 5442, DE 24/05/1968.- Mensagem de veto Modifica a redação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências .
LEI No 5562, DE 12/12/1968. - Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga as Leis nºs 4.066, de 28 de maio de 1962 e 5.472, de 9 de julho de 1968, que dispõem sôbre a validad
LEI No 5584, DE 26/06/1970. - Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
LEI No 5657, DE 04/06/1971. - Altera a redação do § 1º do art. 662 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI No 5683, DE 21/07/1971.- Altera a redação do art. 369 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.° 5.452, de 1º de maio de 1943
LEI No 5686, DE 03/08/1971. - Dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, e dá outras providências.
LEI No 5798, DE 31/08/1972 - Acrescenta 4º ao art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI No 5801, DE 11/09/1972. - Acrescenta parágrafo ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI No 5819, DE 06/11/1972. - Dá nova redação ao artigo 576, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI No 5839, DE 05/12/1972 - Dá nova redação ao art. 674 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI No 5911, DE 27/08/1973. - Dá nova redação ao § 3º, do artigo 543, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI No 6087, DE 16/07/1974. - Dá nova redação ao § 3º do Artigo 654 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI No 6090, DE 16/07/1974 - Altera do disposto na letra a do § 5º, do Artigo 654 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
LEI No 6128, DE 06/11/1974. - Acrescenta parágrafo único ao artigo 566 da Consolidação das Leis do Trabalho para assegurar a sindicalização dos empregados de sociedades de economia mista.
LEI No 6181, DE 11/12/1974. - Altera o artigo 600, da Consolidação das Leis do Trabalho, amplia a destinação do Fundo de Assistência ao Desempregado e dá outras providências.
LEI No 6200, DE 16/04/1975. - Acrescenta alínea ao art. 514, "caput" da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
LEI No 6203, DE 17/04/1975. - Dá nova redação aos artigos 469 e seus parágrafos, 470 e 659 da Consolidação das Leis do Trabalho
LEI No 6204, DE 29/04/1975 - Inclui a aposentadoria espontânea entre as cláusulas excludentes da contagem do tempo de serviço do empregado readmitido.
LEI No 6211, DE 18/06/1975. - Acrescenta parágrafo ao artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
LEI No 6320, DE 05/04/1976. - Dá nova redação ao artigo 681 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
LEI No 6386, DE 9/12/1976. - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
LEI No 6598, DE 01/12/1978. - Revoga do art. 778, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI No 6667, DE 03/07/1979. - Dá nova redação ao caput do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI No 7033, DE 05/10/1982.- Revoga o § 3º do artigo 899, o artigo 902 e seus parágrafos, e modifica a redação da alínea "f" do inciso I do artigo 702, da alínea "b" do artigo 894, da alínea "a" do artigo 896, da Consolidação das Leis do
LEI No 7047, DE 01/12/1982. - Altera os itens II, III e § 3º do artigo 580, da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI No 7093, DE 25/04/1983.- Acrescenta parágrafo único ao art. 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o horário no período de aviso prévio, e dá outras previdências.
LEI No 7121, DE 8/09/1983. - Altera a redação do § 2º do art. 709 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI No 7223, DE 2/10/1984. - Modifica a redação do § 4º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI No 7351, DE 27/08/1985. - Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI No 7449, DE 20/12/1985. - Altera a redação do parágrafo único o art. 566 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assegurando o direito de sindicalização aos empregados da Caixa Econô
LEI No 7494, DE 17 DE JUNHO DE 1986. - Dispõe sobre a competência da Justiça do trabalho para conciliar e julgar dissídios oriundos das relações de trabalho entre trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços.
LEI No 7543, DE 2/10/1986. - Altera a redação do § 3º do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estendendo a estabilidade ao empregado associado investido em cargo de direção
LEI No 7701, DE 21/12/1988. - Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
LEI No 816, DE 09/09/1949. - Dá nova redação aos artigos 132 e 134, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI No 8522, DE 11/12/1992. - Mensagem de veto Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI No 861, DE 13/10/1949.- Modifica a redação de artigos do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI No 8638, DE 31/03/1993. - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI No 8860, DE 24/03/1994. - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI No 8923, DE 27/07/1994. - Acrescenta parágrafo ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, prescrevendo sanção a ser aplicada em caso de descumprimento do disposto no caput do referido artigo.
LEI No 8949, DE 9/12/1994. - Acrescenta parágrafo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados.
LEI No 9842, DE 7/10/1999 - Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI No 9851, DE 27/10/1999 - Dá nova redação ao § 1o do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452.
LEI No 9853, DE 27/10/1999. - Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo ao empregado faltar ao serviço, na hipótese que especifica.
LEI No 9957, DE 12/01/2000. - Mensagem de Veto nº 75 Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.
LEI No 9958, DE 12/01/2000. - Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título
LEI Nº 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Lei Nº 10.097, de 19/12/2000 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943
Lei Nº 10.188 de 12/02/2001 - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arren-damento residencial com opção de compra e dá outras provi-dências.(DOU de 14 fev.01)
Lei Nº 10.189 de 14/02/2001 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.(DOU de 16 fev.01)
Lei Nº 10.192 de 14/02/2001 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências
Lei Nº 10.208 de 23/03/2001 - Acresce dispositivos à Lei Nº 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.(DOU de 24 mar. 01)
Lei Nº 10.593, de 06/12/2002 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Car
Lei Nº 10.608, de 20/12/2002 - Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo
Lei Nº 10.748, de 22/10/2003 - Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências
Lei Nº 10.779, de 25/11/2003 - Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal
Lei Nº 10.910, de 15/07/2004 - Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carre
Lei Nº 10.940, de 27/08/2004 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE e à Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o
LEI Nº 10421, DE 15/04/2002. - Mensagem de veto Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no
Lei Nº 11.110, de 25/04/2005 - Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal;
Lei Nº 11.180, de 23/09/2005 - Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei no 5.5
Lei Nº 11.356, de 19/10/2006 - Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outr
Lei Nº 11.457, de 16/03/2007 - Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1
LEI Nº 11180, DE 23/09/2005. - Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial – PET, altera
LEI Nº 11295, DE 9/05/2006. - Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.
LEI Nº 11304, de 11/05/2006 - Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de
LEI Nº 2.959 - DE 17 DE N0VEMBRO DE 1956 - DOU DE 21/11/56
LEI Nº 2196, DE 01/04/1954. - Regulamento Acrescenta novo item ao parágrafo único do art. 285 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o serviço dos trabalhadores na movimentação de mercadorias.
LEI Nº 3.207 - DE 18 DE JULHO DE 1957 - DOU DE 22/7/57
LEI Nº 3807, DE 26/08/1960. - Regulamento - Texto compilado Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Lei Nº 4.923, de 23/12/1965 - Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências
LEI Nº 4654, DE 02/06/1965. - Altera os arts. 180 e 223, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que adotam medidas obrigatórias para diminuir a fadiga dos empregados.
LEI Nº 4668, DE 08/06/1965. - Revoga o art. 510 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº.5.452, de 1º de maio de 1943.
Lei Nº 5.107 de 13/09/1966 - Cria o FGTS, e dá outras providências. (DOU de 14 set. 66)
Lei Nº 5.480 de 10/08/1968 - Revoga o decreto-Lei Nº 127/67; revoga e altera a redação de dispositivos do decreto-Lei Nº 05/66, e dá outras providências. (DOU de 11 ago. 68)
LEI Nº 5.638, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970
LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971.
Lei Nº 5.859, de 11/12/1972 - (Revogada pela Lei nº 10.779, de 25.11.2003) - Dispõe sobre a responsasbilidade civil das Agências de Empregados Domésticos.
Lei Nº 5.889, de 08/06/1973 - Estatui normas reguladoras do trabalho rural
LEI Nº 5431, DE 03/05/1968. - Revogado pelo Decreto-Lei nº 389, de 1968 Acrescenta dispositivo ao art. 209 da Consolidação da Leis do Trabalho e à Lei nº 2.573, de 15 de agôsto de 1955, que dispõem sôbre perícia para caracterização e classificação de insa
Lei Nº 6.019, de 03/01/1974 - Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências
Lei Nº 6.321, de 14/04/1976 - Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador
Lei Nº 6.514, de 22/12/1977 - Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências
Lei Nº 6.542, de 28/06/1978 - Dispõe sobre Incentivos Fiscais para Programas de Formação Profissional e Alimentação do Trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM
Lei Nº 6.815/80 de 19/11/1980 - Esta Lei foi republicada pela determinação do artigo 11, da Lei Nº 6.964, de 09.12.1981.
Lei Nº 6.858 de 24/11/1980 - Dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não-recebidos em vida pelos respectivos titulares.(DOU de 25 nov. 80)
Lei Nº 6.919 de 02/06/1981 - Faculta a extensão do regime do FGTS a diretores não-empregados, e dá outras providências.(DOU de 03 jun. 81)
LEI Nº 6086, DE 15/07/1974. - Dispõe sobre o salário-mínimo dos menores, e dá outras providências.
LEI Nº 6514, DE 22/12/1977. - Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
LEI Nº 6533, DE 24/05/1978.- Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
LEI Nº 6986, DE 13/04/1982. - AItera a denominação da categoria funcional de Inspetor do Trabalho, dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade nos casos que menciona, eleva as multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e
Lei Nº 7.195, de 12/06/1984 - Dispõe sobre a responsabilidade civil das Agências de Empregados Domésticos
Lei Nº 7.401, de 05/11/1985 - Altera a Lei nº 6.690, de 25 de setembro de 1979, que disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências
Lei Nº 7.670 de 08/09/1988 - Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-SIDA/ AIDS os benefícios que especifica, e dá outras providências. (DOU de 09 set. 88)
Lei Nº 7.739 de 16/03/1989 - Dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.(DOU de 20 mar. 89)
Lei Nº 7.839 de 12/10/1989 - Dispõe sobre o FGTS, e dá outras providências. (DOU de 13 out. 89)
Lei Nº 7.859, de 25/10/1989 - Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal
Lei Nº 7.998, de 11/01/1990 - Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências
LEI Nº 7108, DE 20/07/1986. - Acrescenta dispositivo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre a concessão de aviso prévio na despedida indireta.
LEI Nº 7189, DE 4/06/1984. - Altera a redação do art. 379, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI Nº 7313, DE 17/05/1985. - Fixa em oito horas a jornada de trabalho dos vigias
LEI Nº 7855, DE 24/10/1989. - Vide Lei Delegada nº 13, de 1992 - Mensagem de veto Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema F
Lei Nº 8.019, de 19/04/1990 - Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências
Lei Nº 8.036 de 11/05/1990 - Dispõe sobre o FGTS, e dá outras providências. (DOU de 13 mai. 90)
Lei Nº 8.287, de 20/12/1991 - Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso
Lei Nº 8.352, de 28/12/1991 - Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências
Lei Nº 8.406 de 09/01/1992 - Dispõe sobre a publicação de informações relativas ao FGTS pelo MTPS e pela CEF. (DOU de 10 jan. 92)
Lei Nº 8.422 de 14/05/1992 - Dispõe sobre a Organização de Ministérios e dá outras provi-dências.(DOU de 14 mai. 92)
Lei Nº 8.490 de 19/11/1992 - Dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.(DOU de 19 nov. 92)
Lei Nº 8.666 de 21/06/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
Lei Nº 8.900, de 30/06/1994 - Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências
LEI Nº 8432, DE 11/06/1992. - Mensagem de veto Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
LEI Nº 8630, DE 25/02/1993. - Regulamento - Mensagem de veto - Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
Lei Nº 9.012 de 30/03/1995 - Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder emprésti-mo, financiamento e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS. (DOU de 31 mar. 95)
Lei Nº 9.394 de 20/12/1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
Lei Nº 9.532, de 10/12/1997 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências
Lei Nº 9.608, de 18/02/1998 - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências
Lei Nº 9.649, de 27/05/1998 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências
Lei Nº 9.719, de 27/11/1998 - Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências
Lei Nº 9.958, de 12/01/2000 - Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo e
LEI Nº 9013, DE 30/03/1995. - Mensagem de veto Altera o art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI Nº 9016, DE 30/03/1995. - Mensagem de veto Acrescenta parágrafos ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI Nº 9022, DE 5/04/1995. - Altera os arts. 846, 847 e 848, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõem sobre procedimentos a serem adotados na audiência inaugural das Juntas de Conciliação e Julgamento.
LEI Nº 9270, DE 17/04/1996. - Acrescenta inciso ao art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI Nº 9471, DE 14/07/1997. - Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
LEI Nº 9528, DE 10/12/1997.- Regulamento - (Mensagem de veto) - Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
LEI Nº 9601, DE 21/01/1998 - Regulamento - Mensagem de veto - Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
LEI Nº 9658, DE 05/06/1998. - Mensagem de veto Dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências.
LEI Nº 9658, DE 5/06/1998 - Mensagem de veto Dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências.
LEI Nº 9799, DE 26/05/1999.- Mensagem de Veto nº 673 Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.
lei10035-2000 - CLT - ALTERAÇÃO - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL
lei10101-2000 - TRABALHADOR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA
lei10173-2001 - CPC - ALTERAÇÃO - IDOSO - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - PROCEDIMENTO JUDICIAL
lei10192-2001 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES - CONTRATO - REVISÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ESTIPULAÇÃO - SALÁRIO - REAJUSTE - TAXA BÁSICA FINANCEIRA - INSTITUIÇÃO - IPC-R - NÃO-DIVULGAÇÃO - UFIR - REAJUSTE - EXTINÇÃO
lei10208-2001 - FGTS - EMPREGADO DOMÉSTICO - SEGURO-DESEMPREGO
lei10218-2001 - CLT - ARTIGO 487 - ALTERAÇÃO - DECRETO 5.452-43 - ALTERAÇÃO
lei10220-2001 - PEÃO DE RODEIO - ATIVIDADE EQUIPARADA A ATLETA PROFISSIONAL
lei10243-2001 - CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ALTERAÇÃO
lei10244-2001 - CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ARTIGO 376 - REVOGAÇÃO
lei10270-2001 - CLT - ALTERAÇÕES - ARTIGO 29 - CARTEIRA DO TRABALHO
lei10272-2001 - VERBAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO EM JUÍZO - CLT - ARTIGO 467 - ALTERAÇÃO
lei10288-2001 - CLT - ALTERAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REPRESENTAÇÃO DE MENORES EM JUÍZO
lei10421-2002 - MÃE ADOTIVA - LICENÇA-MATERNIDADE - SALÁRIO-MATERNIDADE - EXTENSÃO
lei10522-2002 - CADASTRO INFORMATIVO CRÉDITOS - CADIN - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO QUITADOS - ORGÃOS ENTIDADES FEDERAIS
lei10522-2002 - CADASTRO INFORMATIVO CRÉDITOS - CADIN - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO QUITADOS - ORGÃOS ENTIDADES FEDERAIS
lei10537-2002 - DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - DISSÍDIOS COLETIVOS - PROCESSO DO TRABALHO - CUSTAS - EMOLUMENTOS - CLT - ALTERAÇÃO
lei10555-2002 - FGTS - CONDIÇÕES ESPECIAIS - CRÉDITO DE VALORES IGUAIS OU INFERIORES A 100 REAIS - LC110-2001 - MP Nº 55-2002 - CONVERSÃO
lei10593-2002 - CARREIRA PÚBLICA - AUDITORIA - REESTRUTURAÇÃO
lei1060-1950 - LAJ - LEI DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
lei10607-2002 - FERIADOS NACIONAIS - LEI Nº 662 DE 1949 - ALTERAÇÃO
lei10779-2003 - PESCADOR ARTESANAL - PESCADOR PROFISSIONAL - ENTRESSAFRA - PERÍODO DE DEFESO - SEGURO DESEMPREGO - CONCESSÃO
lei10820-2003 - EMPRÉSTIMO - FINANCIAMENTO - OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CRIAÇÃO
lei10878-2004 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - SAQUE - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA - NECESSIDADE DECORRENTE DE DESASTRE NATURAL - POSSIBILIDADE - CRIAÇÃO - LEI 8036-90. ALTERAÇÃO
lei10936-2004 - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS INFERIORES A R$ 100,00 - PAGAMENTO - NORMAS
lei11118-2005 - DESPORTO - LEI PELÉ - ALTERAÇÃO
lei11180-2005 - PROUNI - PET - ESCOLA DE FÁBRICA - PROJETO - CONTRATO DE APRENDIZAGEM - MENOR APRENDIZ - INSTITUIÇÃO - REGRAS - CLT - ALTERAÇÃO
lei11295-2006 - CLT - ENTIDADE SINDICAL - EMPREGADO - DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO - ALTERAÇÃO
lei11304-2006 - CLT - ORGANISMO INTERNACIONAL - PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO - AUSÊNCIA DO TRABALHADOR AO SERVIÇO - JUSTIFICATIVA
lei11314-2006 - SERVIDORES PÚBLICOS - REGIME JURÍDICO - TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRE - ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ALTERAÇÃO
lei11324-2006 - EMPREGADO DOMÉSTICO - DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA - IRPF - ESTABILIDADE GESTANTE - FÉRIAS - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - Lei 9250-95 - LEI 8212-91 - LEI 8213-91 - LEI 5859-72 - LEI 605-49 - ALTERAÇÃO
lei11340-2006 - LEI MARIA DA PENHA - MULHER - VIOLÊNCIA - DOMÉSTICA - FAMILIAR - DISCRIMINAÇÃO - JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CÓDIGO PENAL - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CRIAÇÃO - ALTERAÇÃO
lei11457-2007 - SUPER RECEITA - RFB - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RECEITA PREVIDENCIÁRIA - PLANEJAMENTO - EXECUÇÃO - ACOMPANHAMENTO - AVALIAÇÃO - TRIBUTAÇÃO - FISCALIZAÇÃO - ARRECADAÇÃO - COBRANÇA - RECOLHIMENTO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - REGRAS
lei11495-2007 - CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ALTERAÇÃO
lei11496-2007 - CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ALTERAÇÃO
lei11518-2007 - SUPER RECEITA - RFB - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RECEITA PREVIDENCIÁRIA - PLANEJAMENTO - EXECUÇÃO - ACOMPANHAMENTO - AVALIAÇÃO - TRIBUTAÇÃO - ALTERAÇÃO
lei11603-2007 - TRABALHADOR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA - ALTERAÇÃO
lei11644-2008 - CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ALTERAÇÃO
lei11648-2008 - CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - RECONHECIMENTO FORMAL - CENTRAIS SINDICAIS - DISPOSIÇÕES - ALTERAÇÃO
lei11718-2008 - TRABALHO RURAL - NORMA REGULADORA - ALTERAÇÃO
lei11770-2008 - PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ - PRORROGAÇÃO - LICENÇA-MATERNIDADE - CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL - CRIAÇÃO
lei11778-2008 - CRIAÇÃO - CARGOS - PROVIMENTO EFETIVO - COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 17ª REGIÃO - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO - DISPOSIÇÕES
lei2757-1956 - CONDOMÍNIO - EMPREGADOS - NORMAS APLICÁVEIS - REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO
lei3270-1957 - ESTABELECE A JORNADA DE TRABALHO DOS ASCENSORISTAS
lei4090-1962 - LEI DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE NATAL - 13º SALÁRIO -
lei4725-1965 - PROCESSO DE DISSÍDIO COLETIVO - ASSISTÊNCIA GRATUITA AOS TRABALHADORES
lei4749-1965 - GRATIFICAÇÃO DE NATAL - ALTERAÇÃO
lei4886-1965 - REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - ATIVIDADE - REGULAÇÃO
lei4923-1965 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA POR DIFICULDADES DA EMPRESA
lei5473-1968 - REGULA O PROVIMENTO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
lei5553-1968 - IDENTIFICAÇÃO PESSOAL - DOCUMENTO
lei5584-1970 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS - NORMAS PROCESSUAIS
lei5811-1972 - PETROLEIROS - REGIME DE TRABALHO
lei5859-1972 - DOMÉSTICOS - DEFINE A PROFISSÃO
lei5889-1973 - TRABALHO RURAL - NORMA REGULADORA
lei6019-1974 - TRABALHO TEMPORÁRIO
lei605-1949 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
lei605-1949 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
Lei6205-1975 - CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO MÍNIMO - DESCARACTERIZAÇÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO
lei6354-1976 - DESPORTO - LEI DO PASSE
lei6830-1980 - LEF - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
lei7064-1982 - TRABALHO NO EXTERIOR
lei7418-1985 - VALE-TRANSPORTE
lei7437-1985 - LEI AFONSO ARINOS Nº 1390-51 - ALTERAÇÃO
lei7627-1987 - DESTRUIÇÃO DE AUTOS FINDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS
lei7701-1988 - TURMAS DE ESPECIALIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
lei7716-1989 - RACISMO - PRECONCEITO RACIALlei7716-1989 - RACISMO - PRECONCEITO RACIAL
lei7783-1989 - LEI DE GREVE - DIREITO DE GREVE
lei7855-1989 - ATUALIZAÇÃO DAS MULTAS TRABALHISTAS
lei7859-1989 - PIS-PASEP - ABONO ANUAL
lei7998-1990 - SEGURO-DESEMPREGO - FAT - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - INSTITUIÇÃO
lei8036-1990 - FGTS - LEI BÁSICA
lei8177-1991 - ECONOMIA - DESINDEXAÇÃO - TAXA REFERENCIAL - TR - CRIAÇÃO
lei8178-1991 - PREÇOS - SALÁRIOS - LOCAÇÃO
lei8212-1991 - LCSS - SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA SOCIAL - PLANO DE CUSTEIO
lei8213-1991 - LBPS - PREVIDÊNCIA SOCIAL - PLANO DE BENEFÍCIOS
lei8542-1992 - POLÍTICA NACIONAL DE SALÁRIOS E SALÁRIO-MÍNIMO
lei8630-1993 - REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS
lei8650-1993 - TREINADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL
lei8706-1993 - SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT - CRIAÇÃO
lei8716-1993 - GARANTIA DE SALÁRIO MÍNIMO
lei8844-1994 - FGTS - FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA JUDICIAL
lei8866-1994 - FAZENDA PÚBLICA - DEPOSITÁRIO INFIEL
lei8880-1994 - PLANO REAL - URV - INSTITUIÇÃO
lei8900-1994 - SEGURO-DESEMPREGO - ALTERAÇÃO
lei8949-1994 - COOPERATIVA - ACRESCENTA PARÁGRAFO A CLT
lei8984-1995 - AÇÕES DE CUMPRIMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
lei9016-1995 - CLT - DISPOSITIVOS - ALTERAÇÃO
lei9307-1996 - ARBITRAGEM
lei9471-1997 - CLT - CONSOLIDAÇÃO - DISPOSITIVOS - ALTERAÇÃO
lei9601-1998 - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - ALTERAÇÃO DO ART. 59 DA CLT
lei9608-1998 - SERVIÇO VOLUNTÁRIO
lei9615-1998 - DESPORTO - LEI PELÉ
lei9658-1998 - CONSOLIDAÇÃO - CLT - ALTERAÇÃO
lei9668-1998 - CPC - DISPOSITIVOS - ALTERAÇÃO
lei9719-1998 - TRABALHO PORTUÁRIO - PROTEÇÃO - NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS - CONVALIDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.679-18
lei9756-1998 - RECURSO - COMPETÊNCIA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PREPARO - RE - REsp - RETIDO - SEGUIMENTO DECISÃO DO RELATOR - RECURSO DE REVISTA - DIVERGÊNCIA
lei9777-1998 - CP - DISPOSITIVOS - ALTERAÇÃO
lei9799-1999 - MULHER - ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO - CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ALTERAÇÃO
lei9800-1999 - PROCESSO - ATOS PROCESSUAIS - FAX - TRANSMISSÃO DE DADOS - UTILIZAÇÃO
lei9867-1999 - COOPERATIVA SOCIAL - CRIAÇÃO FUNCIONAMENTO
lei9957-2000 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO TRABALHISTA - ALTERAÇÃO NA CLT
lei9958-2000 - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ALTERAÇÃO NA CLT
Lei 6899-1981 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS JUDICIAIS
Lei 7195-1984 - DOMÉSTICOS - RESPONSABILIDADE DAS AGÊNCIAS
Lei 7238-1984 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS - INDENIZAÇÃO ADICIONAL - REGULAMENTAÇÃO
Lei 9029-1995 - DISCRIMINAÇÃO NO EMPREGO - ADMISSIONAL E PERMANENTE - PROIBIÇÃO
Lei N.º 10.294, DE 20 DE ABRIL DE 1999 - Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências
LEI No 10035, DE 25/10/2000. - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devid
LEI No 10097, DE 19/12/2000. - Mensagem de veto Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
LEI No 10218, DE 11/04/2001. - Acrescenta dispositivos ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
LEI No 10243, DE 19/06/2001. - Mensagem de Veto nº 581 Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2o do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
LEI No 10244, DE 27/06/2001. - Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.
LEI No 10270, DE 29/08/2001. - Acrescenta §§ 4o e 5o ao art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Soc
LEI No 10272, DE 5/09/2001. - Altera a redação do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo.
LEI No 10288, DE 20/09/2001.- Mensagem de veto Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista.
LEI No 10537, DE 27/08/2002. - Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B
LEI No 1723, DE 08/11/1952. - Modifica o artigo 461, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - (Consolidação das Leis do Trabalho).
LEI No 1999, DE 01/10/1953. - Modifica o art. 457 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
LEI No 2244, DE 23/06/1954. - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho na parte relativa à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
LEI No 2693, DE 23/12/1955. - Altera os arts. 524, 530, 538, 611 e 857 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI No 2924, DE 21/10/1956. - Modifica o Art. 300 do Decreto-lei número 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
LEI No 3022, DE 19/12/1956. Modifica a alínea c do art. 580 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
LEI No 3265, DE 22/09/1957. - Modifica disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI No 3440, DE 27/08/1958. - Acrescenta parágrafo ao art. 682 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI No 3488, DE 12/12/1958. - Modifica o art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho
LEI No 4072, DE 16/06/1962.- Acrescenta parágrafo único do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI No 4140, DE 21/09/1962. - Altera as alíneas b e c do artigo 580 do Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e dá outras providências.
LEI No 4589, DE 11/12/1964. - Extingue, a Comissão do Impôsto Sindical, a Comissão Técnica de orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, e dá outras providências.
LEI No 4825, DE 05/11/1965. - Acresce de um parágrafo o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI No 5274, DE 24/04/19Revogada pela Lei nº 6.086, de 15.7.74 Dispõe sôbre o salário-mínimo de menores, e dá outras providências. 67.-
LEI No 5381, DE 09/02/1968.- Acrescenta parágrafos ao art. 86 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI No 5442, DE 24/05/1968.- Mensagem de veto Modifica a redação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências .
LEI No 5562, DE 12/12/1968. - Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga as Leis nºs 4.066, de 28 de maio de 1962 e 5.472, de 9 de julho de 1968, que dispõem sôbre a validad
LEI No 5584, DE 26/06/1970. - Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
LEI No 5657, DE 04/06/1971. - Altera a redação do § 1º do art. 662 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI No 5683, DE 21/07/1971.- Altera a redação do art. 369 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.° 5.452, de 1º de maio de 1943
LEI No 5686, DE 03/08/1971. - Dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, e dá outras providências.
LEI No 5798, DE 31/08/1972 - Acrescenta 4º ao art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI No 5801, DE 11/09/1972. - Acrescenta parágrafo ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI No 5819, DE 06/11/1972. - Dá nova redação ao artigo 576, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI No 5839, DE 05/12/1972 - Dá nova redação ao art. 674 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI No 5911, DE 27/08/1973. - Dá nova redação ao § 3º, do artigo 543, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI No 6087, DE 16/07/1974. - Dá nova redação ao § 3º do Artigo 654 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI No 6090, DE 16/07/1974 - Altera do disposto na letra a do § 5º, do Artigo 654 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
LEI No 6128, DE 06/11/1974. - Acrescenta parágrafo único ao artigo 566 da Consolidação das Leis do Trabalho para assegurar a sindicalização dos empregados de sociedades de economia mista.
LEI No 6181, DE 11/12/1974. - Altera o artigo 600, da Consolidação das Leis do Trabalho, amplia a destinação do Fundo de Assistência ao Desempregado e dá outras providências.
LEI No 6200, DE 16/04/1975. - Acrescenta alínea ao art. 514, "caput" da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
LEI No 6203, DE 17/04/1975. - Dá nova redação aos artigos 469 e seus parágrafos, 470 e 659 da Consolidação das Leis do Trabalho
LEI No 6204, DE 29/04/1975 - Inclui a aposentadoria espontânea entre as cláusulas excludentes da contagem do tempo de serviço do empregado readmitido.
LEI No 6211, DE 18/06/1975. - Acrescenta parágrafo ao artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
LEI No 6320, DE 05/04/1976. - Dá nova redação ao artigo 681 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
LEI No 6386, DE 9/12/1976. - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
LEI No 6598, DE 01/12/1978. - Revoga do art. 778, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI No 6667, DE 03/07/1979. - Dá nova redação ao caput do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI No 7033, DE 05/10/1982.- Revoga o § 3º do artigo 899, o artigo 902 e seus parágrafos, e modifica a redação da alínea "f" do inciso I do artigo 702, da alínea "b" do artigo 894, da alínea "a" do artigo 896, da Consolidação das Leis do
LEI No 7047, DE 01/12/1982. - Altera os itens II, III e § 3º do artigo 580, da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI No 7093, DE 25/04/1983.- Acrescenta parágrafo único ao art. 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o horário no período de aviso prévio, e dá outras previdências.
LEI No 7121, DE 8/09/1983. - Altera a redação do § 2º do art. 709 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI No 7223, DE 2/10/1984. - Modifica a redação do § 4º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI No 7351, DE 27/08/1985. - Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI No 7449, DE 20/12/1985. - Altera a redação do parágrafo único o art. 566 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assegurando o direito de sindicalização aos empregados da Caixa Econô
LEI No 7494, DE 17 DE JUNHO DE 1986. - Dispõe sobre a competência da Justiça do trabalho para conciliar e julgar dissídios oriundos das relações de trabalho entre trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços.
LEI No 7543, DE 2/10/1986. - Altera a redação do § 3º do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estendendo a estabilidade ao empregado associado investido em cargo de direção
LEI No 7701, DE 21/12/1988. - Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
LEI No 816, DE 09/09/1949. - Dá nova redação aos artigos 132 e 134, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI No 8522, DE 11/12/1992. - Mensagem de veto Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI No 861, DE 13/10/1949.- Modifica a redação de artigos do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI No 8638, DE 31/03/1993. - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI No 8860, DE 24/03/1994. - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI No 8923, DE 27/07/1994. - Acrescenta parágrafo ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, prescrevendo sanção a ser aplicada em caso de descumprimento do disposto no caput do referido artigo.
LEI No 8949, DE 9/12/1994. - Acrescenta parágrafo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados.
LEI No 9842, DE 7/10/1999 - Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI No 9851, DE 27/10/1999 - Dá nova redação ao § 1o do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452.
LEI No 9853, DE 27/10/1999. - Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo ao empregado faltar ao serviço, na hipótese que especifica.
LEI No 9957, DE 12/01/2000. - Mensagem de Veto nº 75 Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.
LEI No 9958, DE 12/01/2000. - Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título
LEI Nº 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Lei Nº 10.097, de 19/12/2000 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943
Lei Nº 10.188 de 12/02/2001 - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arren-damento residencial com opção de compra e dá outras provi-dências.(DOU de 14 fev.01)
Lei Nº 10.189 de 14/02/2001 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.(DOU de 16 fev.01)
Lei Nº 10.192 de 14/02/2001 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências
Lei Nº 10.208 de 23/03/2001 - Acresce dispositivos à Lei Nº 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.(DOU de 24 mar. 01)
Lei Nº 10.593, de 06/12/2002 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Car
Lei Nº 10.608, de 20/12/2002 - Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo
Lei Nº 10.748, de 22/10/2003 - Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências
Lei Nº 10.779, de 25/11/2003 - Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal
Lei Nº 10.910, de 15/07/2004 - Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carre
Lei Nº 10.940, de 27/08/2004 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE e à Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o
LEI Nº 10421, DE 15/04/2002. - Mensagem de veto Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no
Lei Nº 11.110, de 25/04/2005 - Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal;
Lei Nº 11.180, de 23/09/2005 - Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei no 5.5
Lei Nº 11.356, de 19/10/2006 - Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outr
Lei Nº 11.457, de 16/03/2007 - Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1
LEI Nº 11180, DE 23/09/2005. - Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial – PET, altera
LEI Nº 11295, DE 9/05/2006. - Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.
LEI Nº 11304, de 11/05/2006 - Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de
LEI Nº 2.959 - DE 17 DE N0VEMBRO DE 1956 - DOU DE 21/11/56
LEI Nº 2196, DE 01/04/1954. - Regulamento Acrescenta novo item ao parágrafo único do art. 285 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o serviço dos trabalhadores na movimentação de mercadorias.
LEI Nº 3.207 - DE 18 DE JULHO DE 1957 - DOU DE 22/7/57
LEI Nº 3807, DE 26/08/1960. - Regulamento - Texto compilado Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Lei Nº 4.923, de 23/12/1965 - Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências
LEI Nº 4654, DE 02/06/1965. - Altera os arts. 180 e 223, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que adotam medidas obrigatórias para diminuir a fadiga dos empregados.
LEI Nº 4668, DE 08/06/1965. - Revoga o art. 510 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº.5.452, de 1º de maio de 1943.
Lei Nº 5.107 de 13/09/1966 - Cria o FGTS, e dá outras providências. (DOU de 14 set. 66)
Lei Nº 5.480 de 10/08/1968 - Revoga o decreto-Lei Nº 127/67; revoga e altera a redação de dispositivos do decreto-Lei Nº 05/66, e dá outras providências. (DOU de 11 ago. 68)
LEI Nº 5.638, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970
LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971.
Lei Nº 5.859, de 11/12/1972 - (Revogada pela Lei nº 10.779, de 25.11.2003) - Dispõe sobre a responsasbilidade civil das Agências de Empregados Domésticos.
Lei Nº 5.889, de 08/06/1973 - Estatui normas reguladoras do trabalho rural
LEI Nº 5431, DE 03/05/1968. - Revogado pelo Decreto-Lei nº 389, de 1968 Acrescenta dispositivo ao art. 209 da Consolidação da Leis do Trabalho e à Lei nº 2.573, de 15 de agôsto de 1955, que dispõem sôbre perícia para caracterização e classificação de insa
Lei Nº 6.019, de 03/01/1974 - Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências
Lei Nº 6.321, de 14/04/1976 - Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador
Lei Nº 6.514, de 22/12/1977 - Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências
Lei Nº 6.542, de 28/06/1978 - Dispõe sobre Incentivos Fiscais para Programas de Formação Profissional e Alimentação do Trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM
Lei Nº 6.815/80 de 19/11/1980 - Esta Lei foi republicada pela determinação do artigo 11, da Lei Nº 6.964, de 09.12.1981.
Lei Nº 6.858 de 24/11/1980 - Dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não-recebidos em vida pelos respectivos titulares.(DOU de 25 nov. 80)
Lei Nº 6.919 de 02/06/1981 - Faculta a extensão do regime do FGTS a diretores não-empregados, e dá outras providências.(DOU de 03 jun. 81)
LEI Nº 6086, DE 15/07/1974. - Dispõe sobre o salário-mínimo dos menores, e dá outras providências.
LEI Nº 6514, DE 22/12/1977. - Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
LEI Nº 6533, DE 24/05/1978.- Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
LEI Nº 6986, DE 13/04/1982. - AItera a denominação da categoria funcional de Inspetor do Trabalho, dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade nos casos que menciona, eleva as multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e
Lei Nº 7.195, de 12/06/1984 - Dispõe sobre a responsabilidade civil das Agências de Empregados Domésticos
Lei Nº 7.401, de 05/11/1985 - Altera a Lei nº 6.690, de 25 de setembro de 1979, que disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências
Lei Nº 7.670 de 08/09/1988 - Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-SIDA/ AIDS os benefícios que especifica, e dá outras providências. (DOU de 09 set. 88)
Lei Nº 7.739 de 16/03/1989 - Dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.(DOU de 20 mar. 89)
Lei Nº 7.839 de 12/10/1989 - Dispõe sobre o FGTS, e dá outras providências. (DOU de 13 out. 89)
Lei Nº 7.859, de 25/10/1989 - Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal
Lei Nº 7.998, de 11/01/1990 - Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências
LEI Nº 7108, DE 20/07/1986. - Acrescenta dispositivo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre a concessão de aviso prévio na despedida indireta.
LEI Nº 7189, DE 4/06/1984. - Altera a redação do art. 379, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI Nº 7313, DE 17/05/1985. - Fixa em oito horas a jornada de trabalho dos vigias
LEI Nº 7855, DE 24/10/1989. - Vide Lei Delegada nº 13, de 1992 - Mensagem de veto Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema F
Lei Nº 8.019, de 19/04/1990 - Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências
Lei Nº 8.036 de 11/05/1990 - Dispõe sobre o FGTS, e dá outras providências. (DOU de 13 mai. 90)
Lei Nº 8.287, de 20/12/1991 - Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso
Lei Nº 8.352, de 28/12/1991 - Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências
Lei Nº 8.406 de 09/01/1992 - Dispõe sobre a publicação de informações relativas ao FGTS pelo MTPS e pela CEF. (DOU de 10 jan. 92)
Lei Nº 8.422 de 14/05/1992 - Dispõe sobre a Organização de Ministérios e dá outras provi-dências.(DOU de 14 mai. 92)
Lei Nº 8.490 de 19/11/1992 - Dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.(DOU de 19 nov. 92)
Lei Nº 8.666 de 21/06/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
Lei Nº 8.900, de 30/06/1994 - Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências
LEI Nº 8432, DE 11/06/1992. - Mensagem de veto Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
LEI Nº 8630, DE 25/02/1993. - Regulamento - Mensagem de veto - Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
Lei Nº 9.012 de 30/03/1995 - Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder emprésti-mo, financiamento e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS. (DOU de 31 mar. 95)
Lei Nº 9.394 de 20/12/1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
Lei Nº 9.532, de 10/12/1997 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências
Lei Nº 9.608, de 18/02/1998 - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências
Lei Nº 9.649, de 27/05/1998 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências
Lei Nº 9.719, de 27/11/1998 - Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências
Lei Nº 9.958, de 12/01/2000 - Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo e
LEI Nº 9013, DE 30/03/1995. - Mensagem de veto Altera o art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI Nº 9016, DE 30/03/1995. - Mensagem de veto Acrescenta parágrafos ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI Nº 9022, DE 5/04/1995. - Altera os arts. 846, 847 e 848, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõem sobre procedimentos a serem adotados na audiência inaugural das Juntas de Conciliação e Julgamento.
LEI Nº 9270, DE 17/04/1996. - Acrescenta inciso ao art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI Nº 9471, DE 14/07/1997. - Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
LEI Nº 9528, DE 10/12/1997.- Regulamento - (Mensagem de veto) - Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
LEI Nº 9601, DE 21/01/1998 - Regulamento - Mensagem de veto - Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
LEI Nº 9658, DE 05/06/1998. - Mensagem de veto Dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências.
LEI Nº 9658, DE 5/06/1998 - Mensagem de veto Dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências.
LEI Nº 9799, DE 26/05/1999.- Mensagem de Veto nº 673 Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.
lei10035-2000 - CLT - ALTERAÇÃO - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL
lei10101-2000 - TRABALHADOR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA
lei10173-2001 - CPC - ALTERAÇÃO - IDOSO - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - PROCEDIMENTO JUDICIAL
lei10192-2001 - PLANO REAL - MEDIDAS COMPLEMENTARES - CONTRATO - REVISÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ESTIPULAÇÃO - SALÁRIO - REAJUSTE - TAXA BÁSICA FINANCEIRA - INSTITUIÇÃO - IPC-R - NÃO-DIVULGAÇÃO - UFIR - REAJUSTE - EXTINÇÃO
lei10208-2001 - FGTS - EMPREGADO DOMÉSTICO - SEGURO-DESEMPREGO
lei10218-2001 - CLT - ARTIGO 487 - ALTERAÇÃO - DECRETO 5.452-43 - ALTERAÇÃO
lei10220-2001 - PEÃO DE RODEIO - ATIVIDADE EQUIPARADA A ATLETA PROFISSIONAL
lei10243-2001 - CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ALTERAÇÃO
lei10244-2001 - CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ARTIGO 376 - REVOGAÇÃO
lei10270-2001 - CLT - ALTERAÇÕES - ARTIGO 29 - CARTEIRA DO TRABALHO
lei10272-2001 - VERBAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO EM JUÍZO - CLT - ARTIGO 467 - ALTERAÇÃO
lei10288-2001 - CLT - ALTERAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REPRESENTAÇÃO DE MENORES EM JUÍZO
lei10421-2002 - MÃE ADOTIVA - LICENÇA-MATERNIDADE - SALÁRIO-MATERNIDADE - EXTENSÃO
lei10522-2002 - CADASTRO INFORMATIVO CRÉDITOS - CADIN - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO QUITADOS - ORGÃOS ENTIDADES FEDERAIS
lei10522-2002 - CADASTRO INFORMATIVO CRÉDITOS - CADIN - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO QUITADOS - ORGÃOS ENTIDADES FEDERAIS
lei10537-2002 - DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - DISSÍDIOS COLETIVOS - PROCESSO DO TRABALHO - CUSTAS - EMOLUMENTOS - CLT - ALTERAÇÃO
lei10555-2002 - FGTS - CONDIÇÕES ESPECIAIS - CRÉDITO DE VALORES IGUAIS OU INFERIORES A 100 REAIS - LC110-2001 - MP Nº 55-2002 - CONVERSÃO
lei10593-2002 - CARREIRA PÚBLICA - AUDITORIA - REESTRUTURAÇÃO
lei1060-1950 - LAJ - LEI DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
lei10607-2002 - FERIADOS NACIONAIS - LEI Nº 662 DE 1949 - ALTERAÇÃO
lei10779-2003 - PESCADOR ARTESANAL - PESCADOR PROFISSIONAL - ENTRESSAFRA - PERÍODO DE DEFESO - SEGURO DESEMPREGO - CONCESSÃO
lei10820-2003 - EMPRÉSTIMO - FINANCIAMENTO - OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CRIAÇÃO
lei10878-2004 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - SAQUE - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA - NECESSIDADE DECORRENTE DE DESASTRE NATURAL - POSSIBILIDADE - CRIAÇÃO - LEI 8036-90. ALTERAÇÃO
lei10936-2004 - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS INFERIORES A R$ 100,00 - PAGAMENTO - NORMAS
lei11118-2005 - DESPORTO - LEI PELÉ - ALTERAÇÃO
lei11180-2005 - PROUNI - PET - ESCOLA DE FÁBRICA - PROJETO - CONTRATO DE APRENDIZAGEM - MENOR APRENDIZ - INSTITUIÇÃO - REGRAS - CLT - ALTERAÇÃO
lei11295-2006 - CLT - ENTIDADE SINDICAL - EMPREGADO - DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO - ALTERAÇÃO
lei11304-2006 - CLT - ORGANISMO INTERNACIONAL - PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO - AUSÊNCIA DO TRABALHADOR AO SERVIÇO - JUSTIFICATIVA
lei11314-2006 - SERVIDORES PÚBLICOS - REGIME JURÍDICO - TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRE - ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - ALTERAÇÃO
lei11324-2006 - EMPREGADO DOMÉSTICO - DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA - IRPF - ESTABILIDADE GESTANTE - FÉRIAS - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - Lei 9250-95 - LEI 8212-91 - LEI 8213-91 - LEI 5859-72 - LEI 605-49 - ALTERAÇÃO
lei11340-2006 - LEI MARIA DA PENHA - MULHER - VIOLÊNCIA - DOMÉSTICA - FAMILIAR - DISCRIMINAÇÃO - JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CÓDIGO PENAL - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CRIAÇÃO - ALTERAÇÃO
lei11457-2007 - SUPER RECEITA - RFB - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RECEITA PREVIDENCIÁRIA - PLANEJAMENTO - EXECUÇÃO - ACOMPANHAMENTO - AVALIAÇÃO - TRIBUTAÇÃO - FISCALIZAÇÃO - ARRECADAÇÃO - COBRANÇA - RECOLHIMENTO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - REGRAS
lei11495-2007 - CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ALTERAÇÃO
lei11496-2007 - CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ALTERAÇÃO
lei11518-2007 - SUPER RECEITA - RFB - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RECEITA PREVIDENCIÁRIA - PLANEJAMENTO - EXECUÇÃO - ACOMPANHAMENTO - AVALIAÇÃO - TRIBUTAÇÃO - ALTERAÇÃO
lei11603-2007 - TRABALHADOR - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA - ALTERAÇÃO
lei11644-2008 - CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ALTERAÇÃO
lei11648-2008 - CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - RECONHECIMENTO FORMAL - CENTRAIS SINDICAIS - DISPOSIÇÕES - ALTERAÇÃO
lei11718-2008 - TRABALHO RURAL - NORMA REGULADORA - ALTERAÇÃO
lei11770-2008 - PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ - PRORROGAÇÃO - LICENÇA-MATERNIDADE - CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL - CRIAÇÃO
lei11778-2008 - CRIAÇÃO - CARGOS - PROVIMENTO EFETIVO - COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 17ª REGIÃO - VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO - DISPOSIÇÕES
lei2757-1956 - CONDOMÍNIO - EMPREGADOS - NORMAS APLICÁVEIS - REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO
lei3270-1957 - ESTABELECE A JORNADA DE TRABALHO DOS ASCENSORISTAS
lei4090-1962 - LEI DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE NATAL - 13º SALÁRIO -
lei4725-1965 - PROCESSO DE DISSÍDIO COLETIVO - ASSISTÊNCIA GRATUITA AOS TRABALHADORES
lei4749-1965 - GRATIFICAÇÃO DE NATAL - ALTERAÇÃO
lei4886-1965 - REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - ATIVIDADE - REGULAÇÃO
lei4923-1965 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA POR DIFICULDADES DA EMPRESA
lei5473-1968 - REGULA O PROVIMENTO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
lei5553-1968 - IDENTIFICAÇÃO PESSOAL - DOCUMENTO
lei5584-1970 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS - NORMAS PROCESSUAIS
lei5811-1972 - PETROLEIROS - REGIME DE TRABALHO
lei5859-1972 - DOMÉSTICOS - DEFINE A PROFISSÃO
lei5889-1973 - TRABALHO RURAL - NORMA REGULADORA
lei6019-1974 - TRABALHO TEMPORÁRIO
lei605-1949 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
lei605-1949 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
Lei6205-1975 - CORREÇÃO MONETÁRIA - SALÁRIO MÍNIMO - DESCARACTERIZAÇÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO
lei6354-1976 - DESPORTO - LEI DO PASSE
lei6830-1980 - LEF - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
lei7064-1982 - TRABALHO NO EXTERIOR
lei7418-1985 - VALE-TRANSPORTE
lei7437-1985 - LEI AFONSO ARINOS Nº 1390-51 - ALTERAÇÃO
lei7627-1987 - DESTRUIÇÃO DE AUTOS FINDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS
lei7701-1988 - TURMAS DE ESPECIALIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
lei7716-1989 - RACISMO - PRECONCEITO RACIALlei7716-1989 - RACISMO - PRECONCEITO RACIAL
lei7783-1989 - LEI DE GREVE - DIREITO DE GREVE
lei7855-1989 - ATUALIZAÇÃO DAS MULTAS TRABALHISTAS
lei7859-1989 - PIS-PASEP - ABONO ANUAL
lei7998-1990 - SEGURO-DESEMPREGO - FAT - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - INSTITUIÇÃO
lei8036-1990 - FGTS - LEI BÁSICA
lei8177-1991 - ECONOMIA - DESINDEXAÇÃO - TAXA REFERENCIAL - TR - CRIAÇÃO
lei8178-1991 - PREÇOS - SALÁRIOS - LOCAÇÃO
lei8212-1991 - LCSS - SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA SOCIAL - PLANO DE CUSTEIO
lei8213-1991 - LBPS - PREVIDÊNCIA SOCIAL - PLANO DE BENEFÍCIOS
lei8542-1992 - POLÍTICA NACIONAL DE SALÁRIOS E SALÁRIO-MÍNIMO
lei8630-1993 - REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS
lei8650-1993 - TREINADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL
lei8706-1993 - SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SENAT - CRIAÇÃO
lei8716-1993 - GARANTIA DE SALÁRIO MÍNIMO
lei8844-1994 - FGTS - FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA JUDICIAL
lei8866-1994 - FAZENDA PÚBLICA - DEPOSITÁRIO INFIEL
lei8880-1994 - PLANO REAL - URV - INSTITUIÇÃO
lei8900-1994 - SEGURO-DESEMPREGO - ALTERAÇÃO
lei8949-1994 - COOPERATIVA - ACRESCENTA PARÁGRAFO A CLT
lei8984-1995 - AÇÕES DE CUMPRIMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
lei9016-1995 - CLT - DISPOSITIVOS - ALTERAÇÃO
lei9307-1996 - ARBITRAGEM
lei9471-1997 - CLT - CONSOLIDAÇÃO - DISPOSITIVOS - ALTERAÇÃO
lei9601-1998 - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - ALTERAÇÃO DO ART. 59 DA CLT
lei9608-1998 - SERVIÇO VOLUNTÁRIO
lei9615-1998 - DESPORTO - LEI PELÉ
lei9658-1998 - CONSOLIDAÇÃO - CLT - ALTERAÇÃO
lei9668-1998 - CPC - DISPOSITIVOS - ALTERAÇÃO
lei9719-1998 - TRABALHO PORTUÁRIO - PROTEÇÃO - NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS - CONVALIDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.679-18
lei9756-1998 - RECURSO - COMPETÊNCIA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PREPARO - RE - REsp - RETIDO - SEGUIMENTO DECISÃO DO RELATOR - RECURSO DE REVISTA - DIVERGÊNCIA
lei9777-1998 - CP - DISPOSITIVOS - ALTERAÇÃO
lei9799-1999 - MULHER - ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO - CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ALTERAÇÃO
lei9800-1999 - PROCESSO - ATOS PROCESSUAIS - FAX - TRANSMISSÃO DE DADOS - UTILIZAÇÃO
lei9867-1999 - COOPERATIVA SOCIAL - CRIAÇÃO FUNCIONAMENTO
lei9957-2000 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO TRABALHISTA - ALTERAÇÃO NA CLT
lei9958-2000 - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ALTERAÇÃO NA CLT
[+] Decretos-Leis
DEC-LEI N.º 5452, DE 01/05/1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
DEC-LEI No 3, DE 27/01/1966. - Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993 Disciplina as relações jurídicas do pessoal que integra o sistema de atividades portuárias; altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
DEC-LEI No 424, DE 21/01/1969. - Dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.
DEC-LEI No 6053, DE 30/11/1943. - Revogado pelo Decreto-Lei nº 8.024, de 1945 Dá nova redação ao art. 738 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 .
DEC-LEI No 6110, DE 16/12/1943. - Dá nova redação ao art. 486, da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências.
DEC-LEI No 6353, DE 20/03/1944. - Corrige erros dactilográficos e de impressão e dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.
DEC-LEI No 75, DE 21/11/1966. - Revogado pela Lei nº 8.177, de 1991 Dispõe sôbre a aplicação da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, bem como a elevação do valor do depósito compulsório nos casos de recursos perante os Tribunais do Trab
DEC-LEI No 757, DE 12/08/1969. - Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
DEC-LEI No 766, DE 15/08/1969. - Altera o artigo 477 da Consolidação das Leis ao Trabalho.
DEC-LEI No 771, DE 19/08/1969. - Altera a redação do artigo 515, letra "b" e do artigo 538, § 1º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
DEC-LEI No 8079, DE 11/10/1945. - Altera a redação do art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
DEC-LEI No 8079, DE 11/10/1945. - Altera a redação do art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
DEC-LEI No 8080, DE 11/10/1945. - Altera dispositivos do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, concernentes à Organização Sindical.
DEC-LEI No 8249, DE 29/11/1945. - Dispõe sôbre a situação jurídica dos empregados das emprêsas incorporadas ao patrimônio da União.
DEC-LEI No 8737, DE 19/01/1946. - Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
DEC-LEI No 8740, DE 19/01/1946. - Vigência suspensa pelo Decreto-Lei nº 8.987-A, de 1946) Revoga e altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho concernentes à organização sindical.
DEC-LEI No 9168, DE 12/04/1946. - Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho.
DEC-LEI No 925, DE 10/10/1969. - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452 de 1 de maio de 1943.
DEC-LEI No 9398, DE 21/06/1946. - Revogado pelo Decreto-Lei nº 9.519, de 1946 Suprime o parágrafo único e inclui dois parágrafos ao art. 670 da Consolidação das Leis do Trabalho.
DEC-LEI No 9502, DE 23/07/1946. - Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho,concernentes a organização sindical, e dispõe sôbre os mandatos sindicais e dá outras providências.
DEC-LEI No 9797, DE 09/09/1946.- Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
DEC-LEI Nº 1535, DE 15/04/1977. - Altera o Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a Férias, e dá outras providências.
DEC-LEI Nº 229, DE 28/02/1967. - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providencias.
DEC-LEI Nº 506, DE 18/03/1969. - Altera a redação do item I e do § 5º do art. 576 da Consolidação das Leis do Trabalho.
DEC-LEI Nº 507, DE 18/03/1969. - Altera o art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.
DEC-LEI Nº 5922, DE 25/10/1943. - Altera a redação do art. 330 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943.
DEC-LEI Nº 6361 DE 22/03/1944. - Suspende, enquanto perdurar o estado de guerra, as disposições dos arts. 239 e 241 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
DEC-LEI Nº 7321, DE 14/02/1945. - Revoga o Decreto-lei nº 5.821, de 16 de setembro de 1943, e dá outras providências.
DEC-LEI Nº 744, DE 06/08/1969. - Altera o artigo 379 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sôbre o trabalho noturno da mulher, e dá outras providências.
DEC-LEI Nº 754, DE 11/08/1969.- Altera a redação do § 2° do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho.
DEC-LEI Nº 8739, DE 19/01/1946. - Vigência suspensa pelo Decreto-Lei nº 8.987-A, de 1946) - Cria a Comissão Nacional de Sindicalização, conferindo-lhe, além de outras, as atribuições da Comissão de Enquadramento Sindical, da Comissão do Impôsto Sindical e
DEC-LEI Nº 8987-A, DE 15/02/1946. - Suspende a vigência dos Decretos-leis ns. 8.739 e 8.740, de 19 de janeiro de 1946.
DEC-LEI Nº 915, DE 07/10/1969. - Altera a redação do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho
DEC-LEI Nº 926, DE 10/10/1969 - Institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social, altera dispositivos da Consolidação das leis do trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências.
DEC-LEI Nº 926, DE 10/10/1969. - Institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social, altera dispositivos da Consolidação das leis do trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências.
DEC-LEI Nº 9675, DE 29/08/1946. - Altera a redação dos arts. 7º e 8º do Decreto-lei nº 9.502, de 23 de Julho de 1946 e do parágrafo único do artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
DEC-LEI Nº 9852, DE 13/09/1946. - Altera disposição da Consolidação das Leis do Trabalho relativa ao direito a férias:
Decreto Legislativo Nº 02, de 1992 - Aprova o texto da Convenção nº 155, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, adotada em Genebra, em 1981, durante a 67ª Seção da Conferê
Decreto-Lei Nº 194, de 24/02/1967 - Dispõe sobre a aplicação da legislação sobre o FGTS às entidades de fins filantrópicos. (DOU de 27 fev. 67)
Decreto-Lei Nº 2.052, de 03/08/1983 - Instituiu as normas pertinentes as contribuições para o PIS-PASEP
Decreto-Lei Nº 2.291, de 21/11/1986 - Extingue o Banco Nacional da Habitação e dá outras providências. (DOU de 24 nov. 86)
Decreto-Lei Nº 2.445, de 29/06/1988 - Definiu os fatos geradores e alíquotas de contribuição para o PIS-PASEP
Decreto-Lei Nº 2.449, de 21/07/1988 - Altera disposições do Decreto Lei n° 2.445, de 1988, e dá outras providências
Decreto-Lei Nº 368, de 19/12/1968 - Dispõe sobre os efeitos de débitos salariais, e dá outras providências. (DOU de 21 dez. 68)
dl2318-1986 - TERCEIROS - OUTRAS ENTIDADES - SENAI - SENAC - SESI - SESC - CONTRIBUIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - INSTITUIÇÃO
dl2322-1987 - CORREÇÃO MONETÁRIA - OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL - OTN - REGULAMENTAÇÃO
dl691-1969 - ESTRANGEIRO - SALÁRIO EM MOEDA ESTRANGEIRA
dl779-1969 - ENTES DE DIREITO PÚBLICO - PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS
LEI No 2275, DE 30/07/1954. - Modifica o parágrafo único do artigo 872 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
LEI No 3165, DE 01/06/1957. - Revogado pela Lei nº 4.860, de 1965 Modifica o artigo 278 do Decreto-lei n º 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
LEI No 4824, DE 05/11/1965. - Altera o § 1º do artigo 475, da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI Nº 3.030 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956 - DOU DE 19/12/56
LEI Nº 3.270 - DE 30 DE SETEMBRO DE 1957 - DOU DE 3/10/1957
DEC-LEI No 3, DE 27/01/1966. - Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993 Disciplina as relações jurídicas do pessoal que integra o sistema de atividades portuárias; altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
DEC-LEI No 424, DE 21/01/1969. - Dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.
DEC-LEI No 6053, DE 30/11/1943. - Revogado pelo Decreto-Lei nº 8.024, de 1945 Dá nova redação ao art. 738 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 .
DEC-LEI No 6110, DE 16/12/1943. - Dá nova redação ao art. 486, da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências.
DEC-LEI No 6353, DE 20/03/1944. - Corrige erros dactilográficos e de impressão e dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.
DEC-LEI No 75, DE 21/11/1966. - Revogado pela Lei nº 8.177, de 1991 Dispõe sôbre a aplicação da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, bem como a elevação do valor do depósito compulsório nos casos de recursos perante os Tribunais do Trab
DEC-LEI No 757, DE 12/08/1969. - Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
DEC-LEI No 766, DE 15/08/1969. - Altera o artigo 477 da Consolidação das Leis ao Trabalho.
DEC-LEI No 771, DE 19/08/1969. - Altera a redação do artigo 515, letra "b" e do artigo 538, § 1º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
DEC-LEI No 8079, DE 11/10/1945. - Altera a redação do art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
DEC-LEI No 8079, DE 11/10/1945. - Altera a redação do art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
DEC-LEI No 8080, DE 11/10/1945. - Altera dispositivos do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, concernentes à Organização Sindical.
DEC-LEI No 8249, DE 29/11/1945. - Dispõe sôbre a situação jurídica dos empregados das emprêsas incorporadas ao patrimônio da União.
DEC-LEI No 8737, DE 19/01/1946. - Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
DEC-LEI No 8740, DE 19/01/1946. - Vigência suspensa pelo Decreto-Lei nº 8.987-A, de 1946) Revoga e altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho concernentes à organização sindical.
DEC-LEI No 9168, DE 12/04/1946. - Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho.
DEC-LEI No 925, DE 10/10/1969. - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452 de 1 de maio de 1943.
DEC-LEI No 9398, DE 21/06/1946. - Revogado pelo Decreto-Lei nº 9.519, de 1946 Suprime o parágrafo único e inclui dois parágrafos ao art. 670 da Consolidação das Leis do Trabalho.
DEC-LEI No 9502, DE 23/07/1946. - Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho,concernentes a organização sindical, e dispõe sôbre os mandatos sindicais e dá outras providências.
DEC-LEI No 9797, DE 09/09/1946.- Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
DEC-LEI Nº 1535, DE 15/04/1977. - Altera o Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a Férias, e dá outras providências.
DEC-LEI Nº 229, DE 28/02/1967. - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providencias.
DEC-LEI Nº 506, DE 18/03/1969. - Altera a redação do item I e do § 5º do art. 576 da Consolidação das Leis do Trabalho.
DEC-LEI Nº 507, DE 18/03/1969. - Altera o art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.
DEC-LEI Nº 5922, DE 25/10/1943. - Altera a redação do art. 330 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943.
DEC-LEI Nº 6361 DE 22/03/1944. - Suspende, enquanto perdurar o estado de guerra, as disposições dos arts. 239 e 241 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
DEC-LEI Nº 7321, DE 14/02/1945. - Revoga o Decreto-lei nº 5.821, de 16 de setembro de 1943, e dá outras providências.
DEC-LEI Nº 744, DE 06/08/1969. - Altera o artigo 379 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sôbre o trabalho noturno da mulher, e dá outras providências.
DEC-LEI Nº 754, DE 11/08/1969.- Altera a redação do § 2° do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho.
DEC-LEI Nº 8739, DE 19/01/1946. - Vigência suspensa pelo Decreto-Lei nº 8.987-A, de 1946) - Cria a Comissão Nacional de Sindicalização, conferindo-lhe, além de outras, as atribuições da Comissão de Enquadramento Sindical, da Comissão do Impôsto Sindical e
DEC-LEI Nº 8987-A, DE 15/02/1946. - Suspende a vigência dos Decretos-leis ns. 8.739 e 8.740, de 19 de janeiro de 1946.
DEC-LEI Nº 915, DE 07/10/1969. - Altera a redação do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho
DEC-LEI Nº 926, DE 10/10/1969 - Institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social, altera dispositivos da Consolidação das leis do trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências.
DEC-LEI Nº 926, DE 10/10/1969. - Institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social, altera dispositivos da Consolidação das leis do trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências.
DEC-LEI Nº 9675, DE 29/08/1946. - Altera a redação dos arts. 7º e 8º do Decreto-lei nº 9.502, de 23 de Julho de 1946 e do parágrafo único do artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
DEC-LEI Nº 9852, DE 13/09/1946. - Altera disposição da Consolidação das Leis do Trabalho relativa ao direito a férias:
Decreto Legislativo Nº 02, de 1992 - Aprova o texto da Convenção nº 155, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, adotada em Genebra, em 1981, durante a 67ª Seção da Conferê
Decreto-Lei Nº 194, de 24/02/1967 - Dispõe sobre a aplicação da legislação sobre o FGTS às entidades de fins filantrópicos. (DOU de 27 fev. 67)
Decreto-Lei Nº 2.052, de 03/08/1983 - Instituiu as normas pertinentes as contribuições para o PIS-PASEP
Decreto-Lei Nº 2.291, de 21/11/1986 - Extingue o Banco Nacional da Habitação e dá outras providências. (DOU de 24 nov. 86)
Decreto-Lei Nº 2.445, de 29/06/1988 - Definiu os fatos geradores e alíquotas de contribuição para o PIS-PASEP
Decreto-Lei Nº 2.449, de 21/07/1988 - Altera disposições do Decreto Lei n° 2.445, de 1988, e dá outras providências
Decreto-Lei Nº 368, de 19/12/1968 - Dispõe sobre os efeitos de débitos salariais, e dá outras providências. (DOU de 21 dez. 68)
dl2318-1986 - TERCEIROS - OUTRAS ENTIDADES - SENAI - SENAC - SESI - SESC - CONTRIBUIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - INSTITUIÇÃO
dl2322-1987 - CORREÇÃO MONETÁRIA - OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL - OTN - REGULAMENTAÇÃO
dl691-1969 - ESTRANGEIRO - SALÁRIO EM MOEDA ESTRANGEIRA
dl779-1969 - ENTES DE DIREITO PÚBLICO - PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS
LEI No 2275, DE 30/07/1954. - Modifica o parágrafo único do artigo 872 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
LEI No 3165, DE 01/06/1957. - Revogado pela Lei nº 4.860, de 1965 Modifica o artigo 278 do Decreto-lei n º 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
LEI No 4824, DE 05/11/1965. - Altera o § 1º do artigo 475, da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI Nº 3.030 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956 - DOU DE 19/12/56
LEI Nº 3.270 - DE 30 DE SETEMBRO DE 1957 - DOU DE 3/10/1957
[+] Decretos
Atribuições - Decreto 840/93, DE 22/06/1993 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
d1035-1993 - ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO DO PORTUÁRIO AVULSO
d4316-2002 - CONVENÇÃO - ELIMINAÇÃO - FORMAS - DISCRIMINAÇÃO CONTRA MULHER - PROTOCOLO FACULTATIVO
d4377-2002 - ELIMINAÇÃO - FORMAS - DISCRIMINAÇÃO - CONTRA MULHER -1979 - REVOGA DECRETO Nº 89460-1984 - PROMULGAÇÃO - CONVENÇÃO
d4840-2003 - EMPRÉSTIMO - FINANCIAMENTO - OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - REGULAMENTAÇÃO
d5113-2004 - FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - LEI Nº 8036-90 - ARTIGO 20 - REGULAMENTAÇÃO
d6297-2007 - LEI PELÉ - ASSISTÊNCIA - SOCIAL - EDUCACIONAL - ATLETAS PROFISSIONAIS - CONTRIBUIÇÃO - REGULAMENTAÇÃO
d6481-2008 - CONVENÇÃO 182 OIT - PROIBIÇÃO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL - AÇÃO IMEDIATA PARA ELIMINAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO
Decreto Legislativo Nº 179, de 14/12/1999 - Aprova os textos (*) da Convenção 138 e da Recomendação 146 da organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Empreg, Adotadas em junho de 1973, em Genebra.
Decreto No 5.063, de 03/05/2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências
Decreto No 5.191, de 19/08/2004 - Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho na forma prevista no art. 4o da Lei No 10.910
DECRETO No 73.626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974.
Decreto n° 3.507, de 13 de junho de 2000 - Dispõe sobre o estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado aos cidadãos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, e dá outras providências
Decreto Nº 02, de 17/03/1992 - Aprova o texto da Convenção nº 155, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, adotada em Genebra, em 1981, durante a 67ª Seção da Conferência I
Decreto Nº 05, DE 14/01/1991 - Regulamenta a Lei Nº 6.321, de 14 /04/ 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto Nº 78.676, de 8 de novembro de 1976, e dá outras providências
DECRETO Nº 1.007 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993 - DOU DE 14/12/93
Decreto Nº 1.253, de 27/10/1994 - Promulga a Conversão nº 136, da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Proteção contra os Ri scos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno, assinada em Genebra, em 30 de junho de 1971
Decreto Nº 1.287, de 21/10/1994 - Altera o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo decreto Nº 99.684/90. (DOU de 24 out. 94)
Decreto Nº 1.382, de 31/01/1995 - Altera e revoga dispositivos do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo decreto Nº 99.684/90. (DOU de 1º fev. 95)
Decreto Nº 1.522, de 13/06/1995 - Altera o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo decreto Nº 99.684/90. (DOU de 14 jun. 95)
Decreto Nº 1.572, de 28/07/1995 - A mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista será exercida de acordo com o disposto neste Decreto
DECRETO Nº 1.886 - DE 29 DE ABRIL DE 1996 - DOU DE 30/4/96
Decreto Nº 2.101, DE 23/12/1996 - Dá nova redação ao caput do art. 4º do Decreto Nº 05, de 14 de janeiro e 1991, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
decreto Nº 2.430, de 17/12/1997 - Regulamenta o art. 31 da Lei Nº 9.491/97, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, e dá outras providências.(DOU de 18 dez. 97)
decreto Nº 2.490, de 04/02/1998 - Regulamenta a Lei 9.601/98, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.(DOU de 05 Fev. 98)
decreto Nº 2.582, de 07/05/1998 - Dá nova redação ao § 5º do art. 9º do decreto Nº 99.684/90, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.(DOU de 8 mai. 98)
decreto Nº 2.594, de 15/05/1998 - Regulamenta a Lei 9.491/97, que dispõe sobre o Programa Nacional de desestatização e dá outras providências. (DOU de 15 mai. 98)
decreto Nº 2.918, de 30/12/1998 - Dispõe sobre a dispensa de caução de créditos oriundos da novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.(DOU de 31 dez. 98)
Decreto Nº 3.101, de 30/06/1999 - Dispõe sobre a composição dos Conselhos deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - COdeFAT e Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS.(DOU de 1 jul. 99)
Decreto Nº 3.197, de 05/10/1999 - Promulga a Convenção No 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Anuais Remuneradas (revista em 1970), concluída em Genebra, em 24/06/1970
decreto Nº 3.342, de 25/01/2000 - Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS(DOU de 26.jan.00)
Decreto Nº 3.361, de 10/02/2000 -Regulamenta dispositivos da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissões de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao
Decreto Nº 3.390, de 23/03/2000 - Regulamenta o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, devida aos integrantes das Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabal
decreto Nº 3.530, de 30/06/2000 - Altera o § 3º do art. 4º do decreto Nº 3.431/00, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.(DOU de 03 jul. 00)
decreto Nº 3.595, de 08/09/2000 - Altera os arts.1º, 5º e 7º do decreto Nº 2.430, de 17/12/1997, que regulamenta o art. 31 da Lei Nº 9.491, de 9/09/de 1997.(DOU de 11 set. 00)
decreto Nº 3.614, de 27/09/2000 - Dá nova redação ao § 7º do art. º do decreto Nº 3.431/00, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.(DOU de 28 set. 00)
decreto Nº 3.712, de 27/12/2000 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.(DOU de 28 dez. 00)
Decreto Nº 3.906, de 04/09/2001 - Altera a redação do art. 1º do Decreto Nº 3.101, de 30 /06/ 1999, que dispõe sobre a composição dos Conselhos Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
decreto Nº 3.913, de 11/09/2001 - Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar Nº 110/01
decreto Nº 3.914, de 11/09/2001 - Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar Nº 110/01
DECRETO Nº 3.944 - DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 - DOU DE 1/10/2001
DECRETO Nº 349, DE 21/11/1991 - Altera o Decreto Nº 05, de 14 /01/ 1991, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
Decreto Nº 4.085, de 15/01/2002 - Promulga a Convenção n.º 174 da OIT e a Recomendação n.º 181 sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores
decreto Nº 4.118, de 07/02/2002 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.(DOU de 08 fev. 02)
decreto Nº 4.134, de 15/02/2002 - Promulga a Convenção nº 138 e a Recomendação nº 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego
decreto Nº 4.156, de 11/03/2002 - Regulamenta a MP Nº 2.212/01, que cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH e dá outras providências.(DOU de 12 mar. 02)
decreto Nº 4.183, de 04/04/2002 - Dá nova redação ao caput do art. 30 do dec. Nº 4.118/02, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.(DOU de 05 abr. 02)
Decreto Nº 4.552, de 27/12/2002 - Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho
DECRETO Nº 4.751 - DE 17 DE JUNHO DE 2003 - DOU DE 18/6/2003
DECRETO Nº 4.840 - DE 17 DE SETEMBRO DE 2003 - DOU DE 18/9/2003 - Alterado
Decreto Nº 5.199, de 30/08/2004 - Regulamenta a Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências
Decreto Nº 5.288, de 29/11/2004 - Regulamenta a Medida Provisória no 226, de 29 de novembro de 2004, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, e dá outras providências
Decreto Nº 5.313, de 16/12/2004 - Regulamenta o art. 3o-A da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário
Decreto Nº 5.598, de 01/12/2005 - Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências
Decreto Nº 5.916, de 28/09/2006 - Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.910
DECRETO Nº 57.155 - DE 3 DE NOVEMBRO DE 1965 – DOU DE 04/11/65
Decreto Nº 59.820, de 20/12/1966 - Regulamenta a Lei Nº 5.107/66, que criou o FGTS.(DOU de 27 dez. 66)
Decreto Nº 66.819, de 01/07/1970 - Regulamenta a Lei Nº 5.480/68 que dispõe sobre os depósitos devidos ao FGTS em decorrência do estabelecido no art. 3º da referida Lei. (DOU de 02 jul. 70)
Decreto Nº 71.885, de 09/03/1973 - Aprova o Regulamento da Lei nº 5,859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências
Decreto Nº 73.423, de 07/01/1974 - Dispõe sobre o cumprimento da Lei Nº 5.958/73. (DOU de 08 jan. 74)
Decreto Nº 73.841, de 13/03/1974 - Regulamenta a lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário
Decreto Nº 76.403 de 08/10/1975 - Cria o Sistema Nacional de Emprego - SINE e dá outras providências
Decreto Nº 76.900, de 23/12/1975 - Instituiu a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, fornecendo subsídios ao cumprimento da legislação relativa ao PIS-PASEP
Decreto Nº 78.276, de 17/08/1976 - Regulamentou a Lei Complementar Nº 26, de 1975
DECRETO Nº 81.384 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 1978 - DOU DE 23/2/78
Decreto Nº 85.845, de 26/03/1981 - Regulamenta a Lei Nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não-recebidos em vida pelos respectivos titulares. (DOU de 27 mar. 81)
Decreto nº 86.715/81, de 10/12/1981 - Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
Decreto Nº 87.497, de 18/08/1982 - Lei do Estágio
Decreto Nº 87.567, de 16/09/1982 - Dispõe sobre a aplicação do regime do FGTS aos diretores não-empregados das entidades a que se refere o § 3º do art. 1º da Lei Nº 6.919/81, e dá outras providências.(DOU de 20 set. 82)
Decreto Nº 90.408, de 07/11/1984 - Altera o Decreto Nº 59.820/66, que regulamenta o FGTS. (DOU de 08 nov. 84)
Decreto Nº 92.492, de 25/03/1986 - Reforma econômica - SFH/FGTS - regulamentação. (DOU de 26 mar. 86)
Decreto Nº 92.591, de 25/04/1986 - SFH - conversão para cruzados dos saldos de contratos.(DOU de 28 abr. 86)
Decreto Nº 93.598, de 21/11/1986 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto Nº 92.492/86. (DOU de 24 nov. 86)
Decreto Nº 94.060/87, de 26/02/1987 - define a atualização pro rata temporis e a conversão para cruzados dos saldos das obrigações com cláusula de reajuste monetário no 1º dia do trimestre civil, no âmbito do SFH, e dá outras providências
DECRETO Nº 95.247 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987 - DOU DE 18/11/87
Decreto Nº 97.848, de 20/06/1989 - Dá nova redação ao art. 70 do regulamento do FGTS, aprovado pelo decreto Nº 59.820/66. (DOU de 22 jun. 89)
DECRETO Nº 97.936 - DE 10 DE JULHO DE 1989 - DOU DE 11/7/89
DECRETO Nº 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990.
Decreto Presidencial Nº 3.597, de 12/09/2000 - Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em
d1035-1993 - ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO DO PORTUÁRIO AVULSO
d4316-2002 - CONVENÇÃO - ELIMINAÇÃO - FORMAS - DISCRIMINAÇÃO CONTRA MULHER - PROTOCOLO FACULTATIVO
d4377-2002 - ELIMINAÇÃO - FORMAS - DISCRIMINAÇÃO - CONTRA MULHER -1979 - REVOGA DECRETO Nº 89460-1984 - PROMULGAÇÃO - CONVENÇÃO
d4840-2003 - EMPRÉSTIMO - FINANCIAMENTO - OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - REGULAMENTAÇÃO
d5113-2004 - FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - LEI Nº 8036-90 - ARTIGO 20 - REGULAMENTAÇÃO
d6297-2007 - LEI PELÉ - ASSISTÊNCIA - SOCIAL - EDUCACIONAL - ATLETAS PROFISSIONAIS - CONTRIBUIÇÃO - REGULAMENTAÇÃO
d6481-2008 - CONVENÇÃO 182 OIT - PROIBIÇÃO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL - AÇÃO IMEDIATA PARA ELIMINAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO
Decreto Legislativo Nº 179, de 14/12/1999 - Aprova os textos (*) da Convenção 138 e da Recomendação 146 da organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Empreg, Adotadas em junho de 1973, em Genebra.
Decreto No 5.063, de 03/05/2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências
Decreto No 5.191, de 19/08/2004 - Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho na forma prevista no art. 4o da Lei No 10.910
DECRETO No 73.626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974.
Decreto n° 3.507, de 13 de junho de 2000 - Dispõe sobre o estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado aos cidadãos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, e dá outras providências
Decreto Nº 02, de 17/03/1992 - Aprova o texto da Convenção nº 155, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, adotada em Genebra, em 1981, durante a 67ª Seção da Conferência I
Decreto Nº 05, DE 14/01/1991 - Regulamenta a Lei Nº 6.321, de 14 /04/ 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto Nº 78.676, de 8 de novembro de 1976, e dá outras providências
DECRETO Nº 1.007 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993 - DOU DE 14/12/93
Decreto Nº 1.253, de 27/10/1994 - Promulga a Conversão nº 136, da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Proteção contra os Ri scos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno, assinada em Genebra, em 30 de junho de 1971
Decreto Nº 1.287, de 21/10/1994 - Altera o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo decreto Nº 99.684/90. (DOU de 24 out. 94)
Decreto Nº 1.382, de 31/01/1995 - Altera e revoga dispositivos do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo decreto Nº 99.684/90. (DOU de 1º fev. 95)
Decreto Nº 1.522, de 13/06/1995 - Altera o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo decreto Nº 99.684/90. (DOU de 14 jun. 95)
Decreto Nº 1.572, de 28/07/1995 - A mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista será exercida de acordo com o disposto neste Decreto
DECRETO Nº 1.886 - DE 29 DE ABRIL DE 1996 - DOU DE 30/4/96
Decreto Nº 2.101, DE 23/12/1996 - Dá nova redação ao caput do art. 4º do Decreto Nº 05, de 14 de janeiro e 1991, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
decreto Nº 2.430, de 17/12/1997 - Regulamenta o art. 31 da Lei Nº 9.491/97, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, e dá outras providências.(DOU de 18 dez. 97)
decreto Nº 2.490, de 04/02/1998 - Regulamenta a Lei 9.601/98, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.(DOU de 05 Fev. 98)
decreto Nº 2.582, de 07/05/1998 - Dá nova redação ao § 5º do art. 9º do decreto Nº 99.684/90, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.(DOU de 8 mai. 98)
decreto Nº 2.594, de 15/05/1998 - Regulamenta a Lei 9.491/97, que dispõe sobre o Programa Nacional de desestatização e dá outras providências. (DOU de 15 mai. 98)
decreto Nº 2.918, de 30/12/1998 - Dispõe sobre a dispensa de caução de créditos oriundos da novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.(DOU de 31 dez. 98)
Decreto Nº 3.101, de 30/06/1999 - Dispõe sobre a composição dos Conselhos deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - COdeFAT e Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS.(DOU de 1 jul. 99)
Decreto Nº 3.197, de 05/10/1999 - Promulga a Convenção No 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Anuais Remuneradas (revista em 1970), concluída em Genebra, em 24/06/1970
decreto Nº 3.342, de 25/01/2000 - Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS(DOU de 26.jan.00)
Decreto Nº 3.361, de 10/02/2000 -Regulamenta dispositivos da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissões de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao
Decreto Nº 3.390, de 23/03/2000 - Regulamenta o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, devida aos integrantes das Carreiras Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabal
decreto Nº 3.530, de 30/06/2000 - Altera o § 3º do art. 4º do decreto Nº 3.431/00, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.(DOU de 03 jul. 00)
decreto Nº 3.595, de 08/09/2000 - Altera os arts.1º, 5º e 7º do decreto Nº 2.430, de 17/12/1997, que regulamenta o art. 31 da Lei Nº 9.491, de 9/09/de 1997.(DOU de 11 set. 00)
decreto Nº 3.614, de 27/09/2000 - Dá nova redação ao § 7º do art. º do decreto Nº 3.431/00, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.(DOU de 28 set. 00)
decreto Nº 3.712, de 27/12/2000 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.(DOU de 28 dez. 00)
Decreto Nº 3.906, de 04/09/2001 - Altera a redação do art. 1º do Decreto Nº 3.101, de 30 /06/ 1999, que dispõe sobre a composição dos Conselhos Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
decreto Nº 3.913, de 11/09/2001 - Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar Nº 110/01
decreto Nº 3.914, de 11/09/2001 - Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar Nº 110/01
DECRETO Nº 3.944 - DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 - DOU DE 1/10/2001
DECRETO Nº 349, DE 21/11/1991 - Altera o Decreto Nº 05, de 14 /01/ 1991, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
Decreto Nº 4.085, de 15/01/2002 - Promulga a Convenção n.º 174 da OIT e a Recomendação n.º 181 sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores
decreto Nº 4.118, de 07/02/2002 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.(DOU de 08 fev. 02)
decreto Nº 4.134, de 15/02/2002 - Promulga a Convenção nº 138 e a Recomendação nº 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego
decreto Nº 4.156, de 11/03/2002 - Regulamenta a MP Nº 2.212/01, que cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH e dá outras providências.(DOU de 12 mar. 02)
decreto Nº 4.183, de 04/04/2002 - Dá nova redação ao caput do art. 30 do dec. Nº 4.118/02, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.(DOU de 05 abr. 02)
Decreto Nº 4.552, de 27/12/2002 - Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho
DECRETO Nº 4.751 - DE 17 DE JUNHO DE 2003 - DOU DE 18/6/2003
DECRETO Nº 4.840 - DE 17 DE SETEMBRO DE 2003 - DOU DE 18/9/2003 - Alterado
Decreto Nº 5.199, de 30/08/2004 - Regulamenta a Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências
Decreto Nº 5.288, de 29/11/2004 - Regulamenta a Medida Provisória no 226, de 29 de novembro de 2004, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, e dá outras providências
Decreto Nº 5.313, de 16/12/2004 - Regulamenta o art. 3o-A da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário
Decreto Nº 5.598, de 01/12/2005 - Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências
Decreto Nº 5.916, de 28/09/2006 - Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.910
DECRETO Nº 57.155 - DE 3 DE NOVEMBRO DE 1965 – DOU DE 04/11/65
Decreto Nº 59.820, de 20/12/1966 - Regulamenta a Lei Nº 5.107/66, que criou o FGTS.(DOU de 27 dez. 66)
Decreto Nº 66.819, de 01/07/1970 - Regulamenta a Lei Nº 5.480/68 que dispõe sobre os depósitos devidos ao FGTS em decorrência do estabelecido no art. 3º da referida Lei. (DOU de 02 jul. 70)
Decreto Nº 71.885, de 09/03/1973 - Aprova o Regulamento da Lei nº 5,859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências
Decreto Nº 73.423, de 07/01/1974 - Dispõe sobre o cumprimento da Lei Nº 5.958/73. (DOU de 08 jan. 74)
Decreto Nº 73.841, de 13/03/1974 - Regulamenta a lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário
Decreto Nº 76.403 de 08/10/1975 - Cria o Sistema Nacional de Emprego - SINE e dá outras providências
Decreto Nº 76.900, de 23/12/1975 - Instituiu a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, fornecendo subsídios ao cumprimento da legislação relativa ao PIS-PASEP
Decreto Nº 78.276, de 17/08/1976 - Regulamentou a Lei Complementar Nº 26, de 1975
DECRETO Nº 81.384 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 1978 - DOU DE 23/2/78
Decreto Nº 85.845, de 26/03/1981 - Regulamenta a Lei Nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não-recebidos em vida pelos respectivos titulares. (DOU de 27 mar. 81)
Decreto nº 86.715/81, de 10/12/1981 - Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
Decreto Nº 87.497, de 18/08/1982 - Lei do Estágio
Decreto Nº 87.567, de 16/09/1982 - Dispõe sobre a aplicação do regime do FGTS aos diretores não-empregados das entidades a que se refere o § 3º do art. 1º da Lei Nº 6.919/81, e dá outras providências.(DOU de 20 set. 82)
Decreto Nº 90.408, de 07/11/1984 - Altera o Decreto Nº 59.820/66, que regulamenta o FGTS. (DOU de 08 nov. 84)
Decreto Nº 92.492, de 25/03/1986 - Reforma econômica - SFH/FGTS - regulamentação. (DOU de 26 mar. 86)
Decreto Nº 92.591, de 25/04/1986 - SFH - conversão para cruzados dos saldos de contratos.(DOU de 28 abr. 86)
Decreto Nº 93.598, de 21/11/1986 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto Nº 92.492/86. (DOU de 24 nov. 86)
Decreto Nº 94.060/87, de 26/02/1987 - define a atualização pro rata temporis e a conversão para cruzados dos saldos das obrigações com cláusula de reajuste monetário no 1º dia do trimestre civil, no âmbito do SFH, e dá outras providências
DECRETO Nº 95.247 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987 - DOU DE 18/11/87
Decreto Nº 97.848, de 20/06/1989 - Dá nova redação ao art. 70 do regulamento do FGTS, aprovado pelo decreto Nº 59.820/66. (DOU de 22 jun. 89)
DECRETO Nº 97.936 - DE 10 DE JULHO DE 1989 - DOU DE 11/7/89
DECRETO Nº 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990.
Decreto Presidencial Nº 3.597, de 12/09/2000 - Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em
[+] Atos Declaratórios
Ato Declaratório Nº 04, de 21/02/2002 - Aprova, revisa e consolida precedentes administrativos.
Ato Declaratório Nº 05, de 27/06/2002 - Revoga precedente administrativo.
Ato Declaratório Nº 06, de 16/12/2002 - Aprova e revoga precedentes administrativos.
Ato Declaratório Nº 07, de 12/06/2003 - Revoga o item II do Precedente Administrativo nº 45
Ato Declaratório Nº 09, de 25/05/2005 - Altera o precedente administrativo nº 45 e aprova os precedentes administrativos de nº 61 a nº 70
Ato Declaratório Nº 72, de 08/12/2004 - Revoga o item II do Precedente Administrativo nº 45
Ato Declaratório Nº 05, de 27/06/2002 - Revoga precedente administrativo.
Ato Declaratório Nº 06, de 16/12/2002 - Aprova e revoga precedentes administrativos.
Ato Declaratório Nº 07, de 12/06/2003 - Revoga o item II do Precedente Administrativo nº 45
Ato Declaratório Nº 09, de 25/05/2005 - Altera o precedente administrativo nº 45 e aprova os precedentes administrativos de nº 61 a nº 70
Ato Declaratório Nº 72, de 08/12/2004 - Revoga o item II do Precedente Administrativo nº 45
[+] Circulares
Circular CAIXA No 410 - de 11 de setembro de 2007
Circular no 411/07 - de 20 de setembro de 2007
Circulares BACEN - Resoluções 2003 - 3.104, de 25 de junho
Circulares BACEN - Resoluções 2003 - 3.105, de 25 de junho
Circulares BACEN - Resoluções 2003 - 3.106, de 25 de junho
Circulares BACEN - Resoluções 2003 - 3.109, de 24 de julho
Circulares BACEN - Resoluções 2003 - 3.110, de 31 de julho
Circulares BACEN - Resoluções 2003 - 3.111, de 31 de julho
Circulares BACEN - Resoluções 2003 - 3.112, de 31 de julho
Circulares BACEN - Resoluções 2003 - 3.113, de 31 de julho
Circulares BACEN - Resoluções 2003 - 3.116, de 31 de julho
Circulares BACEN - Resoluções 2003 - 3.155, de 17 de dezembro
Circulares BACEN - Resoluções 2003 - 3.156, de 17 de dezembro
Circulares BACEN - Resoluções 2003 - 3.157, de 17 de dezembro
Circulares BACEN - Resoluções 2003 - 3.158, de 17 de dezembro
Circulares BACEN - Resoluções 2003 - 3.161, de 18 de dezembro
Circulares BACEN - Resoluções 2004 - 3.166, de 29 de janeiro
Circulares BACEN - Resoluções 2004 - 3.170, de 30 de janeiro
Circulares BACEN - Resoluções 2004 - 3.179, de 29 de março
Circulares BACEN - Resoluções 2004 - 3.180, de 29 de março
Circulares BACEN - Resoluções 2004 - 3.181, de 29 de março
Circulares BACEN - Resoluções 2004 - 3.188, de 29 de março
Circulares BACEN - Resoluções 2004 - 3.197, de 27 de maio
Circulares BACEN - Resoluções 2004 - 3.198, de 27 de maio
Circulares BACEN - Resoluções 2004 - 3.213, de 30 de junho
Circulares BACEN - Resoluções 2004 - 3.220, de 29 de julho
Circulares BACEN - Resoluções 2004 - 3.229, de 26 de agosto
Circulares BACEN - Resoluções 2004 - 3.251, de 16 de dezembro
Circulares BACEN - Resoluções 2004 - 3.252, de 16 de dezembro
Circulares BACEN - Resoluções 2004 - 3.253, de 16 de dezembro
Circulares BACEN - Resoluções 2005 - 3.258, de 28 de janeiro
Circulares BACEN - Resoluções 2005 - 3.259, de 28 de janeiro
Circulares BACEN - Resoluções 2005 - 3.260, de 28 de janeiro
Circulares BACEN - Resoluções 2005 - 3.261, de 28 de janeiro
Circulares BACEN - Resoluções 2005 - 3.263, de 24 de fevereiro
Circulares BACEN - Resoluções 2005 - 3.278, de 28 de maio
Circulares BACEN - Resoluções 2005 - 3.307, de 31 de agosto
Circulares BACEN - Resoluções 2005 - 3.308, de 31 de agosto
Circulares BACEN - Resoluções 2005 - 3.309, de 31 de agosto
Circulares BACEN - Resoluções 2005 - 3.310, de 31 de agosto
Circulares BACEN - Resoluções 2007 - 3.446, de 5 de março
Circulares BACEN 2003 - 3.194, de 25 de junho
Circulares BACEN 2003 - 3.201, de 20 de agosto
Circulares BACEN 2003 - 3.206, de 25 de setembro
Circulares BACEN 2004 - 3.228, de 25 de março
Circulares BACEN 2004 - 3.229, de 25 de março
Circulares BACEN 2004 - 3.230, de 25 de marco
Circulares BACEN 2004 - 3.235, de 22 de abril
Circulares BACEN 2004 - 3.239, de 27 de maio
Circulares BACEN 2004 - 3.247, de 14 de julho
Circulares BACEN 2004 - 3.248, de 29 de julho
Circulares BACEN 2004 - 3.256, de 2 de setembro
Circulares BACEN 2005 - 3.284, de 6 de maio
Circulares BACEN 2005 - 3.290, de 5 de setembro
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA 124/98, 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA 239, 08 DE FEVERO DE 2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA 253/2002, DE 31 DE JULHO 2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA 253/2002, DE 31 DE JULHO 2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA 256, de 31/07/2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA 281, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA N. 116 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA N. 117 - DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA N. 128, DE 14 DE ABRIL DE 1998
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA N. 129, DE 24 DE ABRIL DE 1998
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA N. 131 - DE 8 DE MAIO DE 1998
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA N. 133 - DE 25 DE MAIO DE 1998
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA N. 134, DE 4 DE MAIO DE 1998
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA N.º 115 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997.
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA N.º 122, DE 15 DE JANEIRO DE 1998.
Circulares da Caixa - Circular CAIXA n0 337, de 24 de novembro de 2004 (Publicada no D.O.U. de 30.11.04)
Circulares da Caixa - Circular CAIXA n0 340 de 21 de dezembro de 2004
Circulares da Caixa - Circular CAIXA n0 367, de 11 de outubro de 2005
Circulares da Caixa - Circular CAIXA n0 390, de 20 de setembro de 2006
Circulares da Caixa - Circular CAIXA n0 409/07, de 30 de agosto de 2007
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA No 231, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA NO 234, DE 04 DE JANEIRO DE 2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA No 335 DE 20 DE OUTUBRO DE 2004
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA No 338 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004
Circulares da Caixa - Circular CAIXA no 341, de 29 de Dezembro de 2004 (Publicada no D.O. U. em 31.12.04 e Republicada em 12.01.05)
Circulares da Caixa - Circular CAIXA no 354, de 31 de maio de 2005
Circulares da Caixa - Circular CAIXA no 366, de 10 de Outubro de 2005
Circulares da Caixa - Circular CAIXA no 368, de 08 de Dezembro de 2005
Circulares da Caixa - Circular CAIXA no 374, de 20 de Dezembro de 2005
Circulares da Caixa - Circular CAIXA no 376, de 31 de Janeiro de 2006
Circulares da Caixa - Circular CAIXA no 383, de 25 de Maio de 2006
Circulares da Caixa - Circular CAIXA no 388, de 05 de Setembro de 2006
Circulares da Caixa - Circular CAIXA no 396, de 28 de Dezembro de 2006
Circulares da Caixa - Circular CAIXA no 398, de 02 de Janeiro de 2007
Circulares da Caixa - Circular CAIXA No 403, de 06 de Março de 2007
Circulares da Caixa - Circular CAIXA No 405, de 31 de Maio de 2007
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA No. 203, de 11 de dezembro de 2000
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA No. 204, de 04 de janeiro de 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 119, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 163, DE 07 DE JANEIRO DE 1999
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 163, DE 07 DE JANEIRO DE 1999
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 166, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 166, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 169, DE 27 DE ABRIL DE 1999
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 172, DE 07 DE JULHO DE 1999
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 172, DE 07 DE JULHO DE 1999
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 177, DE 16 DE AGOSTO DE 1999
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 181, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 182, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 205, DE 15 DE JANEIRO DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 249/2002, 15 DE MAIO DE 2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 251/2002, 19 DE JUNHO DE 2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 261, DE 23/09/2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 264, DE 11/10/2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 265, DE 14/10/2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 266, DE 18/10/2002
Circulares da Caixa - Circular CAIXA nº 268, 18 de outubro de 2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 269, DE 13/11/2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 284, DE 24 DE ABRIL DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 285, DE 2 DE MAIO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 286, DE 26 DE MAIO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 287, DE 30 DE JUNHO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 290, DE 18 DE JULHO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 290, DE 18 DE JULHO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 291, DE 15 DE AGOSTO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 292, DE 15 DE AGOSTO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 293, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 295, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 296, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 297, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 299, DE 27 DE OUTUBRO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 303, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 321, 20 de maio de 2004
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 325 DE 02 DE JUNHO DE 2004
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 326 DE 23 DE JUNHO DE 2004
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 330, DE 2 DE AGOSTO DE 2004 (DOU N.º149, 04/08/2004, SEÇÃO I, PÁG.16)
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 331, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 380, 26 de abril de 2006
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 408, 20 de agosto de 2007
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº. 401, 02 DE FEVEREIRO DE 2007
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF 32, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1994.
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N 29, DE 6 DE SETEMBRO DE 1994
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N 31, DE 7 DE OUTUBRO DE 1994
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N 33, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1994
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N 34 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N 35 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N 54, DE 25 DE SETEMBRO DE 1995
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N 63, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N 67, DE 11 DE MARÇO DE 1996
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N 70, DE 12 DE JUNHO DE 1996
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N º 42, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995.
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N º 43, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N º 44, DE 03 DE MARÇO DE 1995
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N º 45, DE 16 DE MARÇO DE 1995
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N º 46, DE 29 DE MARÇO DE 1995
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 08 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1991
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 104 - DE 18 DE JULHO DE 1997
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 105, DE 23 DE JULHO DE 1997
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 14 - DE 16 DE JUNHO DE 1992
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 15 - DE 28 DE AGOSTO DE 1992
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 16 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 17 - DE 14 DE JANEIRO DE 1994
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 18 - DE 3 DE FEVEREIRO DE 1993
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 19 - DE 5 DE MARÇO DE 1993
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 22 - DE 3 DE JUNHO DE 1993
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 24 - DE 5 DE OUTUBRO DE 1993
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 27 - DE 29 DE MARÇO DE 1994
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 28 - DE 5 DE MAIO DE 1994
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 30 - DE 7 DE OUTUBRO DE 1994
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 36, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 37, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 39, DE 19 DE JANEIRO DE 1995
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 69 - DE 9 DE MAIO DE 1996
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 73, DE 12 DE JULHO DE 1996
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 75, DE 23 DE JULHO DE 1996
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 77, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1996
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 84, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 89 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 90 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N.71, de 27 DE JUNHO DE 1996
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF Nº 02, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1990
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF Nº 03, DE 26 DE JULHO DE 1990
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF Nº 06, DE 13 DE MAIO DE 1991
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF Nº 097, DE 15 DE MAIO DE 1997.
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF Nº 099, DE 12 DE JUNHO DE 1997.
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF Nº 107, DE 25 DE JULHO DE 1997
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF Nº 109, DE 22 SETEMBRO DE 1997.
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF Nº 11, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF Nº 13, DE 28 DE JANEIRO DE 1992
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF Nº 41, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEFN. 25 - DE 3 DE JANEIRO DE 1994
Circulares da Caixa - CIRCULAR N. 113, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1997
Circulares da Caixa - CIRCULAR N. 118 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997
Circulares da Caixa - CIRCULAR N. 136, DE 4 DE JUNHO DE 1998
Circulares da Caixa - CIRCULAR N. 138 - DE 10 DE JULHO DE 1998
Circulares da Caixa - CIRCULAR N. 148 - DE 20 DE AGOSTO DE 1998
Circulares da Caixa - CIRCULAR N. 150 - DE 09 DE SETEMBRO DE 1998
Circulares da Caixa - CIRCULAR N. 159, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1998
Circulares da Caixa - CIRCULAR N. 159, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1998
Circulares da Caixa - CIRCULAR NO 216, DE 17 DE MAIO DE 2001
Circulares da Caixa - Circular no 230, de 20 de dezembro de 2001
Circulares da Caixa - Circular no 235, de 17 de janeiro de 2002
Circulares da Caixa - Circular no 298, de 07 de outubro de 2003 (Publicada no D.O.U., de 10.10.03)
Circulares da Caixa - Circular no 336, de 24 de novembro de 2004
Circulares da Caixa - Circular no 345, de 09 de março de 2005
Circulares da Caixa - Circular no 347, de 14 de março de 2005
Circulares da Caixa - Circular no 350, de 18 de março de 2005
Circulares da Caixa - Circular no 352, de 11 de maio de 2005 (Publicada no D.O.U., de 16.05.05)
Circulares da Caixa - Circular no 353, de 12 de maio de 2005
Circulares da Caixa - Circular no 359, de 18 de julho de 2005
Circulares da Caixa - Circular no 360, de 22 de julho de 2005
Circulares da Caixa - Circular no 363, de 05 de setembro de 2005
Circulares da Caixa - Circular no 364, de 28 de setembro de 2005
Circulares da Caixa - Circular no 365, de 05 de outubro de 2005
Circulares da Caixa - Circular no 369, de 21 de outubro de 2005
Circulares da Caixa - Circular no 373, de 16 de dezembro de 2005
Circulares da Caixa - Circular no 377, de 07 de fevereiro de 2006
Circulares da Caixa - Circular no 378, de 20 de fevereiro de 2006
Circulares da Caixa - Circular no 379, de 09 de março de 2006
Circulares da Caixa - Circular no 381, de 18 de maio de 2006
Circulares da Caixa - Circular no 382, de 22 de maio de 2006
Circulares da Caixa - Circular no 387, de 23 de agosto de 2006
Circulares da Caixa - Circular no 391 de 25 de setembro de 2006
Circulares da Caixa - Circular no 397, de 28 de dezembro de 2006
Circulares da Caixa - Circular no 406, de 27 de Junho de 2007
Circulares da Caixa - Circular no 412/07 - de 20 de Setembro de 2007
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 114, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1997.
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 145, DE 15 DE JULHO DE 1998
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 146, DE 12 DE AGOSTO DE 1998
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 149, DE 03 DE SETEMBRO DE 1998
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 151, DE 19 DE OUTUBRO DE 1998
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 167, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 170, DE 17 DE MAIO DE 1999.
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 170, DE 17 DE MAIO DE 1999.
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 176, DE 13 DE AGOSTO DE 1999
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 187, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 188, DE 24 DE MARÇO DE 2000
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 192, DE 22 DE MAIO DE 2000
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 194, DE 19 DE JUNHO DE 2000
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 195, DE 30 DE JUNHO DE 2000
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 196, DE 5 DE JULHO DE 2000
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 2 11, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 201, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 206, DE 19 DE JANEIRO DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 207, DE 25 DE JANEIRO DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 212, DE 9 DE MARÇO DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 213, DE 20 DE ABRIL DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 214, DE 20 DE ABRIL DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 215, DE 30 DE ABRIL DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 217, DE 19 DE JULHO DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 218, DE 30 DE JULHO DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 219, DE 2 DE AGOSTO DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 222, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 223, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 224, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 226, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 227, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 228, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 229, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 233, DE 04/01/2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 236, DE 18 DE JANEIRO DE 2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 242, DE 26 DE MARCO DE 2002 - Diretoria de Transferência de Benefícios
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 243, DE 12 DE ABRIL DE 2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 258, DE 05/09/2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 270, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 271, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 272, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 273, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 275, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 276, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 277, DE 02 DE JANEIRO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 278, DE 17 DE JANEIRO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 279, DE 17 DE JANEIRO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 280, DE 22 DE JANEIRO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 307, DE 5 DE DEZEMBRO DE
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 308, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 309, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 310, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 311, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 313, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 314, DE 30 DE DEZEMBRO DE
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 315, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 316, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2004
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 317, DE 22 DE MARÇO DE 2004
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 318, DE 17 DE MARÇO DE 2004
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 320, DE 3 DE MAIO DE 2004
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 322, DE 20 DE MAIO DE 2004
Circulares da Caixa - Circular nº 326, 23 de junho de 2004
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 334, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 351, DE 4 DE ABRIL DE 2005
Circulares da Caixa - Circular nº 362, 08 de setembro de 2005
Circulares da Caixa - Circular nº. 389, de 22 de Setembro de 2006.
Circulares da Caixa - Circular nº. 392, 25 de Outubro de 2006.
Circulares da Caixa - Circular nº.400, de 07 de fevereiro de 2007.
Circulares da Caixa - Circular nº.404, de 29 de março de 2007.
Circulares da Caixa - Circulares da Caixa -
Circulares da Caixa - Circulares da Caixa -
Circulares da Caixa - Nº 328 DE 28 DE JUNHO DE 2004
Circulares da Caixa - RETIFICAÇÃO
Circulares da Caixa -CIRCULAR CAIXA Nº 267, DE 21/10/2002
Circular no 411/07 - de 20 de setembro de 2007
Circulares BACEN - Resoluções 2003 - 3.104, de 25 de junho
Circulares BACEN - Resoluções 2003 - 3.105, de 25 de junho
Circulares BACEN - Resoluções 2003 - 3.106, de 25 de junho
Circulares BACEN - Resoluções 2003 - 3.109, de 24 de julho
Circulares BACEN - Resoluções 2003 - 3.110, de 31 de julho
Circulares BACEN - Resoluções 2003 - 3.111, de 31 de julho
Circulares BACEN - Resoluções 2003 - 3.112, de 31 de julho
Circulares BACEN - Resoluções 2003 - 3.113, de 31 de julho
Circulares BACEN - Resoluções 2003 - 3.116, de 31 de julho
Circulares BACEN - Resoluções 2003 - 3.155, de 17 de dezembro
Circulares BACEN - Resoluções 2003 - 3.156, de 17 de dezembro
Circulares BACEN - Resoluções 2003 - 3.157, de 17 de dezembro
Circulares BACEN - Resoluções 2003 - 3.158, de 17 de dezembro
Circulares BACEN - Resoluções 2003 - 3.161, de 18 de dezembro
Circulares BACEN - Resoluções 2004 - 3.166, de 29 de janeiro
Circulares BACEN - Resoluções 2004 - 3.170, de 30 de janeiro
Circulares BACEN - Resoluções 2004 - 3.179, de 29 de março
Circulares BACEN - Resoluções 2004 - 3.180, de 29 de março
Circulares BACEN - Resoluções 2004 - 3.181, de 29 de março
Circulares BACEN - Resoluções 2004 - 3.188, de 29 de março
Circulares BACEN - Resoluções 2004 - 3.197, de 27 de maio
Circulares BACEN - Resoluções 2004 - 3.198, de 27 de maio
Circulares BACEN - Resoluções 2004 - 3.213, de 30 de junho
Circulares BACEN - Resoluções 2004 - 3.220, de 29 de julho
Circulares BACEN - Resoluções 2004 - 3.229, de 26 de agosto
Circulares BACEN - Resoluções 2004 - 3.251, de 16 de dezembro
Circulares BACEN - Resoluções 2004 - 3.252, de 16 de dezembro
Circulares BACEN - Resoluções 2004 - 3.253, de 16 de dezembro
Circulares BACEN - Resoluções 2005 - 3.258, de 28 de janeiro
Circulares BACEN - Resoluções 2005 - 3.259, de 28 de janeiro
Circulares BACEN - Resoluções 2005 - 3.260, de 28 de janeiro
Circulares BACEN - Resoluções 2005 - 3.261, de 28 de janeiro
Circulares BACEN - Resoluções 2005 - 3.263, de 24 de fevereiro
Circulares BACEN - Resoluções 2005 - 3.278, de 28 de maio
Circulares BACEN - Resoluções 2005 - 3.307, de 31 de agosto
Circulares BACEN - Resoluções 2005 - 3.308, de 31 de agosto
Circulares BACEN - Resoluções 2005 - 3.309, de 31 de agosto
Circulares BACEN - Resoluções 2005 - 3.310, de 31 de agosto
Circulares BACEN - Resoluções 2007 - 3.446, de 5 de março
Circulares BACEN 2003 - 3.194, de 25 de junho
Circulares BACEN 2003 - 3.201, de 20 de agosto
Circulares BACEN 2003 - 3.206, de 25 de setembro
Circulares BACEN 2004 - 3.228, de 25 de março
Circulares BACEN 2004 - 3.229, de 25 de março
Circulares BACEN 2004 - 3.230, de 25 de marco
Circulares BACEN 2004 - 3.235, de 22 de abril
Circulares BACEN 2004 - 3.239, de 27 de maio
Circulares BACEN 2004 - 3.247, de 14 de julho
Circulares BACEN 2004 - 3.248, de 29 de julho
Circulares BACEN 2004 - 3.256, de 2 de setembro
Circulares BACEN 2005 - 3.284, de 6 de maio
Circulares BACEN 2005 - 3.290, de 5 de setembro
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA 124/98, 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA 239, 08 DE FEVERO DE 2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA 253/2002, DE 31 DE JULHO 2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA 253/2002, DE 31 DE JULHO 2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA 256, de 31/07/2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA 281, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA N. 116 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA N. 117 - DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA N. 128, DE 14 DE ABRIL DE 1998
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA N. 129, DE 24 DE ABRIL DE 1998
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA N. 131 - DE 8 DE MAIO DE 1998
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA N. 133 - DE 25 DE MAIO DE 1998
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA N. 134, DE 4 DE MAIO DE 1998
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA N.º 115 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997.
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA N.º 122, DE 15 DE JANEIRO DE 1998.
Circulares da Caixa - Circular CAIXA n0 337, de 24 de novembro de 2004 (Publicada no D.O.U. de 30.11.04)
Circulares da Caixa - Circular CAIXA n0 340 de 21 de dezembro de 2004
Circulares da Caixa - Circular CAIXA n0 367, de 11 de outubro de 2005
Circulares da Caixa - Circular CAIXA n0 390, de 20 de setembro de 2006
Circulares da Caixa - Circular CAIXA n0 409/07, de 30 de agosto de 2007
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA No 231, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA NO 234, DE 04 DE JANEIRO DE 2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA No 335 DE 20 DE OUTUBRO DE 2004
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA No 338 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004
Circulares da Caixa - Circular CAIXA no 341, de 29 de Dezembro de 2004 (Publicada no D.O. U. em 31.12.04 e Republicada em 12.01.05)
Circulares da Caixa - Circular CAIXA no 354, de 31 de maio de 2005
Circulares da Caixa - Circular CAIXA no 366, de 10 de Outubro de 2005
Circulares da Caixa - Circular CAIXA no 368, de 08 de Dezembro de 2005
Circulares da Caixa - Circular CAIXA no 374, de 20 de Dezembro de 2005
Circulares da Caixa - Circular CAIXA no 376, de 31 de Janeiro de 2006
Circulares da Caixa - Circular CAIXA no 383, de 25 de Maio de 2006
Circulares da Caixa - Circular CAIXA no 388, de 05 de Setembro de 2006
Circulares da Caixa - Circular CAIXA no 396, de 28 de Dezembro de 2006
Circulares da Caixa - Circular CAIXA no 398, de 02 de Janeiro de 2007
Circulares da Caixa - Circular CAIXA No 403, de 06 de Março de 2007
Circulares da Caixa - Circular CAIXA No 405, de 31 de Maio de 2007
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA No. 203, de 11 de dezembro de 2000
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA No. 204, de 04 de janeiro de 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 119, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 163, DE 07 DE JANEIRO DE 1999
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 163, DE 07 DE JANEIRO DE 1999
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 166, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 166, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 169, DE 27 DE ABRIL DE 1999
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 172, DE 07 DE JULHO DE 1999
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 172, DE 07 DE JULHO DE 1999
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 177, DE 16 DE AGOSTO DE 1999
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 181, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 182, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 205, DE 15 DE JANEIRO DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 249/2002, 15 DE MAIO DE 2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 251/2002, 19 DE JUNHO DE 2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 261, DE 23/09/2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 264, DE 11/10/2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 265, DE 14/10/2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 266, DE 18/10/2002
Circulares da Caixa - Circular CAIXA nº 268, 18 de outubro de 2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 269, DE 13/11/2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 284, DE 24 DE ABRIL DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 285, DE 2 DE MAIO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 286, DE 26 DE MAIO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 287, DE 30 DE JUNHO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 290, DE 18 DE JULHO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 290, DE 18 DE JULHO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 291, DE 15 DE AGOSTO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 292, DE 15 DE AGOSTO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 293, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 295, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 296, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 297, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 299, DE 27 DE OUTUBRO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 303, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 321, 20 de maio de 2004
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 325 DE 02 DE JUNHO DE 2004
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 326 DE 23 DE JUNHO DE 2004
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 330, DE 2 DE AGOSTO DE 2004 (DOU N.º149, 04/08/2004, SEÇÃO I, PÁG.16)
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 331, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 380, 26 de abril de 2006
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº 408, 20 de agosto de 2007
Circulares da Caixa - CIRCULAR CAIXA Nº. 401, 02 DE FEVEREIRO DE 2007
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF 32, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1994.
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N 29, DE 6 DE SETEMBRO DE 1994
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N 31, DE 7 DE OUTUBRO DE 1994
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N 33, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1994
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N 34 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N 35 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N 54, DE 25 DE SETEMBRO DE 1995
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N 63, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N 67, DE 11 DE MARÇO DE 1996
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N 70, DE 12 DE JUNHO DE 1996
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N º 42, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995.
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N º 43, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N º 44, DE 03 DE MARÇO DE 1995
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N º 45, DE 16 DE MARÇO DE 1995
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N º 46, DE 29 DE MARÇO DE 1995
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 08 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1991
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 104 - DE 18 DE JULHO DE 1997
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 105, DE 23 DE JULHO DE 1997
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 14 - DE 16 DE JUNHO DE 1992
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 15 - DE 28 DE AGOSTO DE 1992
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 16 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 17 - DE 14 DE JANEIRO DE 1994
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 18 - DE 3 DE FEVEREIRO DE 1993
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 19 - DE 5 DE MARÇO DE 1993
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 22 - DE 3 DE JUNHO DE 1993
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 24 - DE 5 DE OUTUBRO DE 1993
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 27 - DE 29 DE MARÇO DE 1994
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 28 - DE 5 DE MAIO DE 1994
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 30 - DE 7 DE OUTUBRO DE 1994
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 36, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 37, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 39, DE 19 DE JANEIRO DE 1995
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 69 - DE 9 DE MAIO DE 1996
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 73, DE 12 DE JULHO DE 1996
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 75, DE 23 DE JULHO DE 1996
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 77, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1996
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 84, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 89 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N. 90 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF N.71, de 27 DE JUNHO DE 1996
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF Nº 02, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1990
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF Nº 03, DE 26 DE JULHO DE 1990
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF Nº 06, DE 13 DE MAIO DE 1991
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF Nº 097, DE 15 DE MAIO DE 1997.
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF Nº 099, DE 12 DE JUNHO DE 1997.
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF Nº 107, DE 25 DE JULHO DE 1997
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF Nº 109, DE 22 SETEMBRO DE 1997.
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF Nº 11, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF Nº 13, DE 28 DE JANEIRO DE 1992
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEF Nº 41, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995
Circulares da Caixa - CIRCULAR CEFN. 25 - DE 3 DE JANEIRO DE 1994
Circulares da Caixa - CIRCULAR N. 113, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1997
Circulares da Caixa - CIRCULAR N. 118 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997
Circulares da Caixa - CIRCULAR N. 136, DE 4 DE JUNHO DE 1998
Circulares da Caixa - CIRCULAR N. 138 - DE 10 DE JULHO DE 1998
Circulares da Caixa - CIRCULAR N. 148 - DE 20 DE AGOSTO DE 1998
Circulares da Caixa - CIRCULAR N. 150 - DE 09 DE SETEMBRO DE 1998
Circulares da Caixa - CIRCULAR N. 159, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1998
Circulares da Caixa - CIRCULAR N. 159, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1998
Circulares da Caixa - CIRCULAR NO 216, DE 17 DE MAIO DE 2001
Circulares da Caixa - Circular no 230, de 20 de dezembro de 2001
Circulares da Caixa - Circular no 235, de 17 de janeiro de 2002
Circulares da Caixa - Circular no 298, de 07 de outubro de 2003 (Publicada no D.O.U., de 10.10.03)
Circulares da Caixa - Circular no 336, de 24 de novembro de 2004
Circulares da Caixa - Circular no 345, de 09 de março de 2005
Circulares da Caixa - Circular no 347, de 14 de março de 2005
Circulares da Caixa - Circular no 350, de 18 de março de 2005
Circulares da Caixa - Circular no 352, de 11 de maio de 2005 (Publicada no D.O.U., de 16.05.05)
Circulares da Caixa - Circular no 353, de 12 de maio de 2005
Circulares da Caixa - Circular no 359, de 18 de julho de 2005
Circulares da Caixa - Circular no 360, de 22 de julho de 2005
Circulares da Caixa - Circular no 363, de 05 de setembro de 2005
Circulares da Caixa - Circular no 364, de 28 de setembro de 2005
Circulares da Caixa - Circular no 365, de 05 de outubro de 2005
Circulares da Caixa - Circular no 369, de 21 de outubro de 2005
Circulares da Caixa - Circular no 373, de 16 de dezembro de 2005
Circulares da Caixa - Circular no 377, de 07 de fevereiro de 2006
Circulares da Caixa - Circular no 378, de 20 de fevereiro de 2006
Circulares da Caixa - Circular no 379, de 09 de março de 2006
Circulares da Caixa - Circular no 381, de 18 de maio de 2006
Circulares da Caixa - Circular no 382, de 22 de maio de 2006
Circulares da Caixa - Circular no 387, de 23 de agosto de 2006
Circulares da Caixa - Circular no 391 de 25 de setembro de 2006
Circulares da Caixa - Circular no 397, de 28 de dezembro de 2006
Circulares da Caixa - Circular no 406, de 27 de Junho de 2007
Circulares da Caixa - Circular no 412/07 - de 20 de Setembro de 2007
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 114, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1997.
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 145, DE 15 DE JULHO DE 1998
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 146, DE 12 DE AGOSTO DE 1998
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 149, DE 03 DE SETEMBRO DE 1998
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 151, DE 19 DE OUTUBRO DE 1998
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 167, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 170, DE 17 DE MAIO DE 1999.
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 170, DE 17 DE MAIO DE 1999.
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 176, DE 13 DE AGOSTO DE 1999
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 187, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 188, DE 24 DE MARÇO DE 2000
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 192, DE 22 DE MAIO DE 2000
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 194, DE 19 DE JUNHO DE 2000
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 195, DE 30 DE JUNHO DE 2000
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 196, DE 5 DE JULHO DE 2000
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 2 11, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 201, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 206, DE 19 DE JANEIRO DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 207, DE 25 DE JANEIRO DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 212, DE 9 DE MARÇO DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 213, DE 20 DE ABRIL DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 214, DE 20 DE ABRIL DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 215, DE 30 DE ABRIL DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 217, DE 19 DE JULHO DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 218, DE 30 DE JULHO DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 219, DE 2 DE AGOSTO DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 222, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 223, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 224, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 226, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 227, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 228, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 229, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 233, DE 04/01/2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 236, DE 18 DE JANEIRO DE 2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 242, DE 26 DE MARCO DE 2002 - Diretoria de Transferência de Benefícios
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 243, DE 12 DE ABRIL DE 2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 258, DE 05/09/2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 270, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 271, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 272, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 273, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 275, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 276, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 277, DE 02 DE JANEIRO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 278, DE 17 DE JANEIRO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 279, DE 17 DE JANEIRO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 280, DE 22 DE JANEIRO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 307, DE 5 DE DEZEMBRO DE
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 308, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 309, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 310, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 311, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 313, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 314, DE 30 DE DEZEMBRO DE
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 315, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 316, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2004
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 317, DE 22 DE MARÇO DE 2004
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 318, DE 17 DE MARÇO DE 2004
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 320, DE 3 DE MAIO DE 2004
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 322, DE 20 DE MAIO DE 2004
Circulares da Caixa - Circular nº 326, 23 de junho de 2004
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 334, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004
Circulares da Caixa - CIRCULAR Nº 351, DE 4 DE ABRIL DE 2005
Circulares da Caixa - Circular nº 362, 08 de setembro de 2005
Circulares da Caixa - Circular nº. 389, de 22 de Setembro de 2006.
Circulares da Caixa - Circular nº. 392, 25 de Outubro de 2006.
Circulares da Caixa - Circular nº.400, de 07 de fevereiro de 2007.
Circulares da Caixa - Circular nº.404, de 29 de março de 2007.
Circulares da Caixa - Circulares da Caixa -
Circulares da Caixa - Circulares da Caixa -
Circulares da Caixa - Nº 328 DE 28 DE JUNHO DE 2004
Circulares da Caixa - RETIFICAÇÃO
Circulares da Caixa -CIRCULAR CAIXA Nº 267, DE 21/10/2002
[+] Instruções Normativas
Instrução Normativa Intersecretarial N° 01, de 20/12/1995 - visa a determinação da concentração de Benzeno no ar nos ambientes de trabalho. Leva em consideração as possibilidades e limitações das determinações analíticas, estatísticas, bem como do julgame
Instrução Normativa Intersecretarial N° 02, de 20/12/1995 - Aprovar o texto, em anexo, que dispõe sobre a "VIGILÂNCIA DA SAÚDE DOS TRABALHADORES NA PREVENÇÃ0 DA EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL AO BENZENO", referente ao Anexo 13-A Benzeno, da Norma Regulamentadora
Instrução Normativa Intersecretarial N° 08, de 15/05/1995 - Estabelece normas a serem desenvolvidas quando da lavratura de auto de infração por empregado sem registro e a respectiva comunicação para instauração do processo de anotações
Instrução Normativa Intersecretarial Nº 01, de 24/03/1994 - Dispõe de procedimentos da Inspeção do Trabalho na Área Rural
Instrução Normativa Intersecretarial Nº 12, de 18/05/1999 - Revogada pelo art. 27 da Portaria Nº 541, de 15/09/2004. Nova redação dos itens 6, 10 e 16 da Instrução Normativa Intersecretarial Nº 8
Instrução Normativa Intersecretarial Nº 13, de 06/07/1999 - Revogada pela Instrução Normativa Nº 23 de 23/05/2001 Institui o procedimento das Mesas de Entendimento na Fiscalização do Trabalho
Instrução Normativa Intersecretarial Nº 14, de 13/07/1999 - Institui a Unidade Especial de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário, bem como os respectivas Unidades Regionais e dá outras providências
INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 03, DE 14/07/2005 - Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), e dá outras providências
Instrução Normativa MTPS Nº 01, de 21/02/1992 - Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS ano-base 1991
Instrução Normativa N° 01, de 07/11/1989 - Dispõe sobre o prazo para o pagamento do salário
Instrução Normativa N° 04, de 01/08/1996 - Revogada pela Portaria Nº 76 de 16/04/2004, publicada no DOU de 19-04-2004, Seção 1, p.59
Instrução Normativa N° 05, de 12/12/1996 - Regras complementares aplicáveis à autuação, preparo e análise de processos
Instrução Normativa Nº 01 de 06/03/2002 - Dispõe sobre o recolhimento da Contribuição Sindical prevista no art. 578 da CLT relativamente aos empregados do setor público
Instrução Normativa Nº 01, de 07/03/2005 - Regulamenta a Portaria GM/MS nº. 1.172/04, no que se refere às competências da União, estados, municípios e Distrito Federal na área de vigilância em saúde ambiental.
Instrução Normativa Nº 01, de 10/05/2001 - Dispõe sobre concessão, renovação e cancelamento do certificado de registro de empresa de trabalho temporário
Instrução Normativa Nº 01, de 15/01/1997 - Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências
Instrução Normativa Nº 01, de 18/01/2005 - Altera o item I, do art. 1º, da Instrução Normativa nº 2, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre o valor do capital social da empresa de trabalho temporário
Instrução Normativa Nº 01, de 23/03/2000 - Revogada pelo art. 27 da Portaria Nº 541, de 15/09/2004 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Auditores- Fiscais do Trabalho nas ações para erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhado
Instrução Normativa Nº 01, de 24/03/2004 - Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego
Instrução Normativa Nº 02 de 23/05/2002 - Altera a Instrução Normativa SRT nº 2, de 11 de junho de 2001 e dispõe sobre o fim do prazo de recadastramento das empresas de trabalho temporário
Instrução Normativa Nº 02, de 01/12/2005 - Altera a Instrução Normativa nº 1, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego
Instrução Normativa Nº 02, de 05/04/2004 - Dispõe sobre concessão e o cancelamento do certificado de registro de empresa de trabalho temporário
Instrução Normativa Nº 02, de 11/06/2001 - Revogada pela Instrução Normativa nº 2, de 5 de abril de 2004
Instrução Normativa Nº 03 de 21/06/2002 - Estabelece procedimentos para assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego
Instrução Normativa Nº 03, de 01/09/1997 - Dispõe sobre a fiscalização do trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiros e empresas de trabalho temporária
Instrução Normativa Nº 03, de 22/04/2004 - revogada pela Instrução Normativa Nº 05, de 18/07/2007 Dispõe sobre a prorrogação do contrato da empresa de trabalho temporário com a empresa ou entidade tomadora, em relação a um mesmo empregado
Instrução Normativa Nº 03, de03/04/2006 - Altera a Instrução Normativa nº 1, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o depósito, registro e arquivos de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego
Instrução Normativa Nº 04, de 08/12/2006 - Altera a Instrução Normativa n° 3, de 21 de junho de 2002
Instrução Normativa Nº 04, de 29/11/2002 - Altera os artigos 11, 18 e 27 da Instrução Normativa nº 3, de 21 de junho 2002 que estabelece procedimentos para assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e
Instrução Normativa Nº 05, de 18/07/2007 - Revoga a Instrução Normativa nº 3, de 22 de abril de 2004
Instrução Normativa Nº 06, de 06/08/2007 - Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.
Instrução Normativa Nº 17, de 31/07/2000 - Revogada pela Instrução Normativa Nº 25 de 20/12/2001 Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
Instrução Normativa Nº 18, de 06/09/2000 - Revogada pela Instrução Normativa Nº 23, de 23/05/2001 Altera o dispositivo Nº 9.1 da Instrução Normativa Intersecretarial Nº 13, de 06/07/1999 que instituiu o procedimento das Mesas de Entendimento na Fiscalizaç
Instrução Normativa Nº 19, de 27/09/2000 - Dispõe sobre os procedimentos da fiscalização das condições do trabalho, segurança e saúde de vida a bordo, conforme o disciplinado na Portaria Nº 210, de 30/04/1999 e nas Resoluções Normativas Nº 31/98; 46/00 e
Instrução Normativa Nº 20, de 26/01/2001 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Fiscalização do Trabalho no exercício da atividade de fiscalização do trabalho das pessoas portadoras de deficiência
Instrução Normativa Nº 23, de 23/05/2001 - Orienta as auditores-fiscais do trabalho e as chefias de fiscalização quanto ao procedimento a ser adotado na realização das mesas de entendimento
Instrução Normativa Nº 25, de 20/12/2001 - Baixa instruções para a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar N.º 110, de 29/06/2001
Instrução Normativa Nº 26, de 20/12/2001 - Baixa instruções para orientar a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem
Instrução Normativa Nº 27, de 27/02/2002 - Revogada pela Portaria Nº 76 de 16/04/2004, publicada no DOU de 19-04-2004, Seção 1, p.59 Estabelece procedimentos para expedição de certidões e prestação de informações sobre processos administrativos originário
Instrução Normativa Nº 28 de 27/02/2002 - Estabelece procedimentos para apreensão e guarda de documentos, livros, materiais, equipamentos e assemelhados por Auditor-Fiscal do Trabalho e aprova modelos de Auto de Apreensão, Termo de Guarda e Termo de Devol
Instrução Normativa Nº 30, DE 17/10/2002 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho nas ações de divulgação e fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
Instrução Normativa Nº 31, de 14/11/2002 - Baixa instruções para análise do requerimento de autorização de saque do FGTS de contas vinculadas, em nome de empregadores, individualizadas por mpregados na condição de não optante, quando não há indenização a
Instrução Normativa Nº 32, de 27/11/2002 - Revogada pela Instrução Normativa Nº 61, de 18/01/2006 Baixa instruções sobre a reorganização das Unidades Especial e Regionais de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário, bem como do Grupo Especial para a In
Instrução Normativa Nº 33, de 19/12/2002 - Revogada pelo art. 27 da Portaria Nº 541, de 15/10/2004 O item 6, da Instrução Normativa Intersecretarial n.º 08, de 15 de maio de 1995, passa a vigorar com nova redação
Instrução Normativa Nº 34, de 19/12/2002 - Revogada pelo art. 27 da Portaria Nº 541, de 15/10/2004 O item 6, bem como o Anexo II, da Instrução Normativa Intersecretarial N.º 08, de 15/05/1995, passam a vigorar com nova redação
Instrução Normativa Nº 47, de 19/12/2003 - Revogada pelo art. 27 da Portaria Nº 541, de 15/10/2004 Aprova os modelos de Ordem de Serviço Administrativa - OSAD e Relatório Especial - RE, formulários do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho - SFIT a serem
Instrução Normativa Nº 54, de 20/12/2004 - revogada pelo art. 18 da Instrução Normativa n.º 66, de 13 de outubro de 2006 Dispõe sobre a atuação dos Grupos Especiais Móveis de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador e das Delegac
Instrução Normativa Nº 55, de 17/12/2004 - Alterada pela IN 58/2005. Estabelece normas para a atividade de análise de processos administrativos. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa 58/2005/SIT/MTE)
Instrução Normativa Nº 56, de 23/03/2005 - Disciplina a solicitação e a emissão de Ordem de Serviço Administrativa - OSAD
Instrução Normativa Nº 57, de 01/04/2005 - Estabelece normas complementares para a verificação anual dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2005
Instrução Normativa Nº 58, de 09/07/2005 - Altera a Instrução Normativa Nº 55, de 17/12/2004, que estabelece normas para a atividade de análise de processos administrativos
Instrução Normativa Nº 59, de 20/10/2005 - Estabelece critérios para análise dos requerimentos para retificação da pontuação para a percepção da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA e disciplina sua tramitação
Instrução Normativa Nº 60, de 16/12/2005 - Estabelece normas de procedimentos para restauração de processos originados de auto de infração ou notificação de débito
Instrução Normativa Nº 61, de 18/01/2006 - Instituir a Coordenação Nacional e as Coordenações Regionais de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário
Instrução Normativa Nº 62, de 24/01/2006 - Estabelece normas complementares para a verificação anual de processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2006
Instrução Normativa Nº 64, de 25/04/2006 - Dispõe sobre a fiscalização do trabalho em empresas que operam com turnos ininterruptos de revezamento
Instrução Normativa Nº 65, de 19/07/2006 - Dispõe sobre os procedimentos para a fiscalização do trabalho rural
Instrução Normativa Nº 66, de 13/10/2006 - Dispõe sobre a atuação da Inspeção do Trabalho no combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente
Instrução Normativa Nº 67, de 30/11/2006 - Dispõe sobre a elaboração do planejamento anual da fiscalização do trabalho
Instrução Normativa Nº 68, de 05/12/2006 - Estabelece normas complementares para a Verificação Anual de processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2007
Instrução Normativa Nº 69, de 16/03/2007 - Disciplina a concessão de licença para capacitação dos servidores da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho
Instrução Normativa SRF Nº 267, DE 23/12/2002 - Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas
Instrução Normativa STN Nº 02, de 31/05/2006 - Dispõe sobre o cumprimento da Lei no Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 , que estabelece normas para as eleições, altera dispositivos, que especifica, das Instruções Normativas nos 1, de 15 de janeiro de
Instrução Normativa Intersecretarial N° 02, de 20/12/1995 - Aprovar o texto, em anexo, que dispõe sobre a "VIGILÂNCIA DA SAÚDE DOS TRABALHADORES NA PREVENÇÃ0 DA EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL AO BENZENO", referente ao Anexo 13-A Benzeno, da Norma Regulamentadora
Instrução Normativa Intersecretarial N° 08, de 15/05/1995 - Estabelece normas a serem desenvolvidas quando da lavratura de auto de infração por empregado sem registro e a respectiva comunicação para instauração do processo de anotações
Instrução Normativa Intersecretarial Nº 01, de 24/03/1994 - Dispõe de procedimentos da Inspeção do Trabalho na Área Rural
Instrução Normativa Intersecretarial Nº 12, de 18/05/1999 - Revogada pelo art. 27 da Portaria Nº 541, de 15/09/2004. Nova redação dos itens 6, 10 e 16 da Instrução Normativa Intersecretarial Nº 8
Instrução Normativa Intersecretarial Nº 13, de 06/07/1999 - Revogada pela Instrução Normativa Nº 23 de 23/05/2001 Institui o procedimento das Mesas de Entendimento na Fiscalização do Trabalho
Instrução Normativa Intersecretarial Nº 14, de 13/07/1999 - Institui a Unidade Especial de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário, bem como os respectivas Unidades Regionais e dá outras providências
INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 03, DE 14/07/2005 - Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), e dá outras providências
Instrução Normativa MTPS Nº 01, de 21/02/1992 - Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS ano-base 1991
Instrução Normativa N° 01, de 07/11/1989 - Dispõe sobre o prazo para o pagamento do salário
Instrução Normativa N° 04, de 01/08/1996 - Revogada pela Portaria Nº 76 de 16/04/2004, publicada no DOU de 19-04-2004, Seção 1, p.59
Instrução Normativa N° 05, de 12/12/1996 - Regras complementares aplicáveis à autuação, preparo e análise de processos
Instrução Normativa Nº 01 de 06/03/2002 - Dispõe sobre o recolhimento da Contribuição Sindical prevista no art. 578 da CLT relativamente aos empregados do setor público
Instrução Normativa Nº 01, de 07/03/2005 - Regulamenta a Portaria GM/MS nº. 1.172/04, no que se refere às competências da União, estados, municípios e Distrito Federal na área de vigilância em saúde ambiental.
Instrução Normativa Nº 01, de 10/05/2001 - Dispõe sobre concessão, renovação e cancelamento do certificado de registro de empresa de trabalho temporário
Instrução Normativa Nº 01, de 15/01/1997 - Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências
Instrução Normativa Nº 01, de 18/01/2005 - Altera o item I, do art. 1º, da Instrução Normativa nº 2, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre o valor do capital social da empresa de trabalho temporário
Instrução Normativa Nº 01, de 23/03/2000 - Revogada pelo art. 27 da Portaria Nº 541, de 15/09/2004 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Auditores- Fiscais do Trabalho nas ações para erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhado
Instrução Normativa Nº 01, de 24/03/2004 - Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego
Instrução Normativa Nº 02 de 23/05/2002 - Altera a Instrução Normativa SRT nº 2, de 11 de junho de 2001 e dispõe sobre o fim do prazo de recadastramento das empresas de trabalho temporário
Instrução Normativa Nº 02, de 01/12/2005 - Altera a Instrução Normativa nº 1, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego
Instrução Normativa Nº 02, de 05/04/2004 - Dispõe sobre concessão e o cancelamento do certificado de registro de empresa de trabalho temporário
Instrução Normativa Nº 02, de 11/06/2001 - Revogada pela Instrução Normativa nº 2, de 5 de abril de 2004
Instrução Normativa Nº 03 de 21/06/2002 - Estabelece procedimentos para assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego
Instrução Normativa Nº 03, de 01/09/1997 - Dispõe sobre a fiscalização do trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiros e empresas de trabalho temporária
Instrução Normativa Nº 03, de 22/04/2004 - revogada pela Instrução Normativa Nº 05, de 18/07/2007 Dispõe sobre a prorrogação do contrato da empresa de trabalho temporário com a empresa ou entidade tomadora, em relação a um mesmo empregado
Instrução Normativa Nº 03, de03/04/2006 - Altera a Instrução Normativa nº 1, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o depósito, registro e arquivos de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego
Instrução Normativa Nº 04, de 08/12/2006 - Altera a Instrução Normativa n° 3, de 21 de junho de 2002
Instrução Normativa Nº 04, de 29/11/2002 - Altera os artigos 11, 18 e 27 da Instrução Normativa nº 3, de 21 de junho 2002 que estabelece procedimentos para assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e
Instrução Normativa Nº 05, de 18/07/2007 - Revoga a Instrução Normativa nº 3, de 22 de abril de 2004
Instrução Normativa Nº 06, de 06/08/2007 - Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.
Instrução Normativa Nº 17, de 31/07/2000 - Revogada pela Instrução Normativa Nº 25 de 20/12/2001 Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
Instrução Normativa Nº 18, de 06/09/2000 - Revogada pela Instrução Normativa Nº 23, de 23/05/2001 Altera o dispositivo Nº 9.1 da Instrução Normativa Intersecretarial Nº 13, de 06/07/1999 que instituiu o procedimento das Mesas de Entendimento na Fiscalizaç
Instrução Normativa Nº 19, de 27/09/2000 - Dispõe sobre os procedimentos da fiscalização das condições do trabalho, segurança e saúde de vida a bordo, conforme o disciplinado na Portaria Nº 210, de 30/04/1999 e nas Resoluções Normativas Nº 31/98; 46/00 e
Instrução Normativa Nº 20, de 26/01/2001 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Fiscalização do Trabalho no exercício da atividade de fiscalização do trabalho das pessoas portadoras de deficiência
Instrução Normativa Nº 23, de 23/05/2001 - Orienta as auditores-fiscais do trabalho e as chefias de fiscalização quanto ao procedimento a ser adotado na realização das mesas de entendimento
Instrução Normativa Nº 25, de 20/12/2001 - Baixa instruções para a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar N.º 110, de 29/06/2001
Instrução Normativa Nº 26, de 20/12/2001 - Baixa instruções para orientar a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem
Instrução Normativa Nº 27, de 27/02/2002 - Revogada pela Portaria Nº 76 de 16/04/2004, publicada no DOU de 19-04-2004, Seção 1, p.59 Estabelece procedimentos para expedição de certidões e prestação de informações sobre processos administrativos originário
Instrução Normativa Nº 28 de 27/02/2002 - Estabelece procedimentos para apreensão e guarda de documentos, livros, materiais, equipamentos e assemelhados por Auditor-Fiscal do Trabalho e aprova modelos de Auto de Apreensão, Termo de Guarda e Termo de Devol
Instrução Normativa Nº 30, DE 17/10/2002 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho nas ações de divulgação e fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
Instrução Normativa Nº 31, de 14/11/2002 - Baixa instruções para análise do requerimento de autorização de saque do FGTS de contas vinculadas, em nome de empregadores, individualizadas por mpregados na condição de não optante, quando não há indenização a
Instrução Normativa Nº 32, de 27/11/2002 - Revogada pela Instrução Normativa Nº 61, de 18/01/2006 Baixa instruções sobre a reorganização das Unidades Especial e Regionais de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário, bem como do Grupo Especial para a In
Instrução Normativa Nº 33, de 19/12/2002 - Revogada pelo art. 27 da Portaria Nº 541, de 15/10/2004 O item 6, da Instrução Normativa Intersecretarial n.º 08, de 15 de maio de 1995, passa a vigorar com nova redação
Instrução Normativa Nº 34, de 19/12/2002 - Revogada pelo art. 27 da Portaria Nº 541, de 15/10/2004 O item 6, bem como o Anexo II, da Instrução Normativa Intersecretarial N.º 08, de 15/05/1995, passam a vigorar com nova redação
Instrução Normativa Nº 47, de 19/12/2003 - Revogada pelo art. 27 da Portaria Nº 541, de 15/10/2004 Aprova os modelos de Ordem de Serviço Administrativa - OSAD e Relatório Especial - RE, formulários do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho - SFIT a serem
Instrução Normativa Nº 54, de 20/12/2004 - revogada pelo art. 18 da Instrução Normativa n.º 66, de 13 de outubro de 2006 Dispõe sobre a atuação dos Grupos Especiais Móveis de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador e das Delegac
Instrução Normativa Nº 55, de 17/12/2004 - Alterada pela IN 58/2005. Estabelece normas para a atividade de análise de processos administrativos. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa 58/2005/SIT/MTE)
Instrução Normativa Nº 56, de 23/03/2005 - Disciplina a solicitação e a emissão de Ordem de Serviço Administrativa - OSAD
Instrução Normativa Nº 57, de 01/04/2005 - Estabelece normas complementares para a verificação anual dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2005
Instrução Normativa Nº 58, de 09/07/2005 - Altera a Instrução Normativa Nº 55, de 17/12/2004, que estabelece normas para a atividade de análise de processos administrativos
Instrução Normativa Nº 59, de 20/10/2005 - Estabelece critérios para análise dos requerimentos para retificação da pontuação para a percepção da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA e disciplina sua tramitação
Instrução Normativa Nº 60, de 16/12/2005 - Estabelece normas de procedimentos para restauração de processos originados de auto de infração ou notificação de débito
Instrução Normativa Nº 61, de 18/01/2006 - Instituir a Coordenação Nacional e as Coordenações Regionais de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário
Instrução Normativa Nº 62, de 24/01/2006 - Estabelece normas complementares para a verificação anual de processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2006
Instrução Normativa Nº 64, de 25/04/2006 - Dispõe sobre a fiscalização do trabalho em empresas que operam com turnos ininterruptos de revezamento
Instrução Normativa Nº 65, de 19/07/2006 - Dispõe sobre os procedimentos para a fiscalização do trabalho rural
Instrução Normativa Nº 66, de 13/10/2006 - Dispõe sobre a atuação da Inspeção do Trabalho no combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente
Instrução Normativa Nº 67, de 30/11/2006 - Dispõe sobre a elaboração do planejamento anual da fiscalização do trabalho
Instrução Normativa Nº 68, de 05/12/2006 - Estabelece normas complementares para a Verificação Anual de processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2007
Instrução Normativa Nº 69, de 16/03/2007 - Disciplina a concessão de licença para capacitação dos servidores da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho
Instrução Normativa SRF Nº 267, DE 23/12/2002 - Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas
Instrução Normativa STN Nº 02, de 31/05/2006 - Dispõe sobre o cumprimento da Lei no Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 , que estabelece normas para as eleições, altera dispositivos, que especifica, das Instruções Normativas nos 1, de 15 de janeiro de
[+] Orientações Normativas
[+] Pareceres
[+] Portarias
ortaria Nº 48, de 25/03/2003 - Estabelece normas técnicas de ensaios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual com o respectivo enquadramento no Anexo I da NR 06
Portaria Conjunta Nº 01, de 20/12/1999
Portaria Interministerial N º 66, de 25/08/2006 - Altera os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT
Portaria INTERMINISTERIAL Nº 04, DE 31/07/1991 - Os MINISTROS DE ESTADO DA SAÚDE E DO TRABALHO e da PREVIDÊNCIA SOCIAL no uso das atribuições que lhes confere o artigo 87, item II, da Constituição e, tendo em vista o disposto na Lei Nº 8.080, de 19 de set
Portaria Interministerial Nº 08 de 19/04/2004 - Cria Comissão Interministerial para elaboração de uma política nacional relativa ao amianto/asbesto
Portaria INTERMINISTERIAL Nº 14, DE 13/02/1996 - Os Ministros de Estado da Previdência e Assistência Social e da Saúde, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Portaria MPAS/MS Nº 11, de 4/07/1995, que institui o "Programa Integrado de Assistência
Portaria Interministerial Nº 19, de 28/01/2005 - Fixa as metas de arrecadação, de resultados de fiscalização do trabalho e de verificação de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o exercício de 2005, para fins de pagamento da G
Portaria Interministerial Nº 3 de 28/04/1982 - Proibir, em todo o Território Nacional, a fabricação de produtos que contenham "benzeno" em sua composição, admitida, porém, a presença dessa substância, como agente contaminante, em percentual não-superior
Portaria Interministerial Nº 3.257, de 22/09/1988 - Que o vício do tabagismo descer ser desestimulado mediante processos educacionais e restritivos
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3.396, DE 11/10/1978 - Dispõe sobre o ressarcimento, relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), às empresas da Sudene e da Sudam.
Portaria Interministerial Nº 775, de 28/04/2004 - Proibe a comercialização de produtos acabados que contenham "benzeno" em sua composição, admitindo, porém, alguns percentuais
Portaria Interministerial Nº 776, de 28/04/2004 - Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos à vigilância da saúde dos trabalhadores expostos ao benzeno, e dá outras providências
Portaria MTB Nº 769, de 03/12/1998 - Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS, ano-base 1998, e pagamento do abono salarial
Portaria MTE Nº 1.126, de 03/12/1997 - Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS, ano-base 1997, e pagamento do abono salarial
Portaria MTE Nº 1.127, DE 22/12/1996 - Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS, ano-base 1996, e pagamento do abono salarial
Portaria MTE Nº 1.271, DE 13/12/1995 - Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS ano-base 1995
Portaria MTE Nº 1.285, de 08/12/1994 - Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS ano-base 1994
Portaria MTE Nº 164, de 08/02/1994 - Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS ano-base 1993
Portaria MTE Nº 1998, de 03/12/1999 - Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS, ano-base 1999, e pagamento do abono salarial
Portaria MTE Nº 235, de 23/03/2000 - Prorroga o prazo de entrega para 25/04/97
Portaria MTE Nº 319, de 26/02/1993 - Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS ano-base 1992
Portaria MTE Nº 398, de 26/04/1995 - Dispõe sobre entrega da RAIS, ano-base 1994, fora do prazo legal, nas DRTs, Subdelegacias e Postos do Trabalho, não eximindo o responsável das penalidades pela declaração em atraso
Portaria MTE Nº 543, de 28/05/1996 - Dispõe sobre entrega da RAIS, ano-base 1995, fora do prazo legal, nas DRTs, Subdelegacias e Postos do Trabalho, não eximindo o responsável das penalidades pela declaração em atraso
Portaria MTE Nº 602, de 16/06/1994 - Dispõe sobre entrega da RAIS, ano-base 1993, fora do prazo legal, nas DRTs, Subdelegacias e Postos do Trabalho, não eximindo o responsável das penalidades pela declaração em atraso
Portaria MTE Nº 665, de 14/08/1997 - Revogada pela Portaria Interministerial 478, de 01 de novembro de 2005
Portaria MTE Nº 679, de 27/05/1993 - Dispõe sobre entrega da RAIS, anos-base 1991 e 1992, fora do prazo legal, nas Delegacias Regionais do Trabalho, Subdelegacias do Trabalho e Postos de Atendimento do Trabalho, não eximindo o responsável das penalidades
Portaria N.° 03, de 24/01/2001 - Prorroga por 90 (noventa) dias, o prazo a que se refere o art. 4º da Portaria SIT Nº 29 de 29 de setembro de 2000 para apresentar a proposta final de alteração ao texto da NR 4 vigente
Portaria N.° 100, de 27/10/2004 - Constitui o Grupo de Trabalho Tripartite da NR-32
Portaria N.° 101, de 18/11/2004 - Divulgar o Relatório de Avaliação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária da Comissão Tripartite do Programa de Alimentação do Trabalhador - CTPAT, ocorrida no dia 20 de outu
Portaria N.° 107, de 25/11/2004 - Aprovar a distribuição de 86 (oitenta e seis) vagas de Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT, em unidades deste Ministério, conforme as localidades descritas no Anexo I.
Portaria N.° 111, de 16/12/2004 - Aprova o modelo de credencial dos Agentes de Higiene e Segurança no Trabalho e dá outras providências.
Portaria N.° 13, de 09/07/2002
Portaria N.° 14, de 10/07/2002 - Prorrogar por 60 (sessenta) dias, o prazo a que se refere o art. 2° da Portaria SIT n.° 06 de 28/03/2002, publicada no DOU de 1 de abril de 2002, Seção 1, páginas 95 a 98, para recebimento de sugestões à proposta de altera
Portaria N.° 15, de 10/05/2001 - Altera representantes do CPN
Portaria N.° 17, de 15/05/2001 - Consulta Pública - Divulga para consulta pública a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura e Exploração Florestal - NRR
Portaria N.° 21, de 20/09/2001 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria SIT Nº 17 de 15/05/2001
Portaria N.° 23, de 09/10/2001 - Altera o item 8.2 da Norma Regulamentadora 8 - Edificações
Portaria N.° 24, de 09/10/2001 - Altera os subitens 23.10.4; 23.10.5 e 23.10.5.1, da Norma Regulamentadora 23 - Proteção Contra Incêndios
Portaria N.° 25, de 15/10/2001 - Altera a Norma Regulamentadora que trata de Equipamento de Proteção Individual - NR6 e dá outras providências
Portaria N.° 264, de 05/06/2002 - Fixar, no âmbito deste Ministério, normas para o acompanhamento e levantamento de dados relacionados ao funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia, bem como para a fiscalização do trabalho quanto ao FGTS e contribu
Portaria N.° 302, de 26/06/2002 - Aprova o modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho a ser utilizado como recibo de quitação das verbas rescisórias e para o saque de FGTS
Portaria n.° 33, de 20/12/2001 - Consulta pública para redução do teor de benzeno em produtos acabados
Portaria n.° 34, de 20/12/2001 - Protocolo para a Utilização de Indicador Biológico da Exposição Ocupacional ao BENZENO
Portaria N.° 513, de 27/09/2004 - Regulamenta o disposto no art. 4º, § 8º, inciso III da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que institui a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA
Portaria N.° 514, de 27/09/2004 - Estabelece normas complementares para execução das metas de arrecadação, fiscalização do trabalho e verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para avaliação dos resultados institucionai
Portaria N.° 517, de 30/09/2004 - Divulgar o resultado do desempenho da fiscalização do trabalho referente às metas fixadas para o período de janeiro a agosto de 2004 com os correspondentes percentuais para efeito de aplicação do cálculo da parcela instit
Portaria N.° 540, de 15/10/2004 - Criar, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo.
Portaria N.° 541, de 15/10/2004 - Dispõe sobre a regulamentação da avaliação de desempenho e da contribuição individual para o cumprimento das metas institucionais estabelecidas para o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadaç
Portaria N.° 554, de 28/10/2004 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados até setembro de 2004
Portaria N.° 586, de 24/11/2004 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados até outubro de 2004
Portaria N.° 587, de 24/11/2004 - Aprovar as normas gerais para remoção dos servidores integrantes da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, a que se refere o art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos termos desta Portaria.
Portaria N.° 6, de 05/02/2001 - O trabalho do menor de 18 (dezoito) anos fica proibido nas atividades constantes do Anexo I desta Portaria
Portaria N.° 630, de 13/12/2004 - Aprova instruções para declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2004.
Portaria N.° 631, de 56/12/2004 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados até novembro de 2004, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA.
Portaria N.° 8, de 21/02/2001 - Define o código de norma e infração para os subitens da Norma Regulamentadora 18
Portaria N.° 98, de 07/10/2004 - Divulgar para consulta pública a proposta de Anexo I da Norma Regulamentadora 17 (Trabalho em Checkouts e dos Operadores de Caixas de Supermercado)
Portaria n° 30, de 20/12/2001 - Alterar a redação do item 18.15 - Andaimes, da Norma Regulamentadora 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.
Portaria n° 31, de 20/12/2001 - Define os códigos de normas e infrações para os itens e subitens da NR-06, que passam a integrar o Anexo II da Norma Regulamentadora Nº 28 Fiscalização e Penalidades.
Portaria n° 32, de 20/12/2001 - Dar nova redação ao art. 2º da Portaria Nº 9, de 23/02/2001, para alterar a composição dos membros da Fundação Jorge Duprat de Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO
Portaria Nº 01 , DE 18/03/1996 - Instalar a Comissão Nacional Permanente do Benzeno (CNP-Benzeno) às 09:00 horas do dia 29/03/1996 nas dependências do Centro Técnico Nacional da FUNDACENTRO/SP
Portaria Nº 01, de 08/01/1982 - Aprovar a Norma referente à Segurança e Medicina do trabalho em Instalações Nucleares
Portaria Nº 01, de 17/04/1980 - Incluir o "trabalho em convés de navios", no título Operações Diversas-Insalubridade de grau médio do Anexo Nº 13 da Norma Regulamentadora - NR-15, para fins de pagamento do adicional de insalubridade
Portaria Nº 01, de 19/05/1992 - Alterar a redação das alíneas "a" e "c" da Norma Regulamentadora Nº 27, revigorada pela Portaria SNTb Nº 04, de 06/02/1992
Portaria Nº 01, de 21/01/1992 - Revigorar o prazo de 05 (cinco) anos para a validade do Certificado de Aprovação (CA), podendo ser renovado, obedecido o disposto no artigo 3º desta Portaria
Portaria Nº 01, de 22/03/2002 - Revogada pela Portaria n.º 01, de 25 de maio de 2006 Aprova, revoga, revisa e consolida ementas de orientações normativas da Secretaria de Relações do Trabalho Revogada pela Portaria n.º 01, de 25 de maio de 2006.PORTARIA N
Portaria Nº 01, de 24/05/2002 - Suspender a comercialização e a utilização do Cinturão de Segurança utilizado com talabarte de segurança portador do Certificado de Aprovação N.º 9.899
Portaria Nº 01, de 25/05/2006 - Aprova Ementas Normativas da Secretaria de Relações do Trabalho
Portaria Nº 01, DE 28/05/1991 - Altera o Anexo Nº 12, da Norma Regulamentadora Nº 15, que institui os "limites de tolerância para poeiras minerais" - asbestos
Portaria Nº 01, de 30/01/2006 - Fixa as metas de arrecadação, de resultados de fiscalização do trabalho e de verificação de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o exercício de 2006, para fins de pagamento da Gratificação de In
Portaria Nº 02 , de 12/07/2002 - Dispõe sobre a forma de produção de dados estatísticos, levantamentos e identificação de irregularidades no funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia e dá outras providências
Portaria Nº 02, de 10/01/2006 - Altera dispositivos da Portaria No 1.086, de 08/09/2003, que determina a verificação anual dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito. http://www.mte.gov.br/Empregador/fiscatrab
Portaria Nº 02, de 18/01/2007 - Constitui a Comissão Tripartite Permanente Nacional da NR-32
Portaria Nº 02, de 20/05/1992 - Classifica a Cadeira Suspensa e o Trava-Queda de Segurança como Equipamentos de proteção Individual (EPI), incluindo-os na NR 06 e NR 18
Portaria Nº 02, de 21/01/1992 - Fica revogada o art. 2º e seus Parágrafos, da Portaria DSST Nº 06 de 29/10/1991, que estabelecia o prazo de validade do corpo do extintor de incêndio
Portaria Nº 02, de 24/01/2002 - publicada no DO de 25/01/2002 Prorrogar por 90 (noventa) dias, o prazo a que se refere o art. 2º da Portaria SIT Nº 19 de 08/08/2001, publicada no DOU de 13 de agosto de 2001
Portaria Nº 02, de 25/05/2006 - Estabelece critérios para homologação dos quadros de carreira
Portaria Nº 02, de 27/09/1999 - A Secretária de Inspeção do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Portaria MTb n.º 393/96 e atendendo a necessidade de reestruturação de composição da Comissão Tripartite Paritária Perman
Portaria Nº 02, de 31/08/2006 - Instituir processo seletivo de remoção para os servidores ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, nos termos da Portaria/GM/MTE nº 587, de 24 de novembro de 2004
PORTARIA Nº 03, DE 01/03/2002 - Baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
Portaria Nº 03, de 01/07/1992 - A Norma Regulamentadora Nº 28 (NR 28) que dispõe sobre fiscalização e penalidades, aprovada pela Portaria Nº 3.214 de 08/10/1978 e alterada pela Portaria SSMT Nº 07, de 15 março de 1983
Portaria Nº 03, de 03/04/1989 - A MINISTRA DE ESTADO DO TRABALHO, tendo em vista o disposto no Art. 9º, item IV e parágrafo único, e Art. 10, dos Estatutos da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho, FUNDACENTRO, aprovados pe
Portaria Nº 03, DE 03/10/1991 - os laboratórios credenciados pelo Departamento de Segurança e Saúde e do Trabalhador encontram-se atualmente em fase de reestruturação de suas instalações para permitir a realização de ensaios em filtros químicos de equipam
Portaria Nº 03, de 06/10/1999 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SSST Nº 19, de 13/04/1999, publicada no DOU do dia 14/04/1999, Seção 1, página 12.
Portaria Nº 03, de 07/02/1979 - Altera os subitens 5.18 e 5.19 da Norma Regulamentadora - NR-5
Portaria Nº 03, de 07/02/1988 - O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Portaria Ministerial n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, considerando o disposto no artigo 155 da Consolidação das Leis
Portaria Nº 03, de 09/11/2006 - Altera a Portaria nº 1, de 25 de maio de 2006, que aprovou Ementas Normativas da Secretaria de Relações do Trabalho
Portaria Nº 03, de 11/11/1998 - Altera procedimentos de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador
Portaria Nº 03, de 12/01/2006 - Declara a invalidade, em decorrência do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, dos registros de jornalistas efetuados em função da antecipação de tutela e da sentença proferidas nos autos da Aç
Portaria Nº 03, de 19/01/2000
Portaria Nº 04, de 06/02/1992 - Dispõe sobre o Registro Profissional dos Técnicos de Segurança do Trabalho e dá outras providências
Portaria Nº 04, de 06/10/1999 - Defini os códigos de normas e infrações para os subitens da NR 5 - CIPA, com redação dada pela Portaria SSST Nº 8 de 23/02/1999, que passam a integrar o Anexo II da Norma Regulamentadora 28 - Fiscalização e Penalidades.
Portaria Nº 04, DE 08/10/1991 - Alterar o Quadro I da NR 04, que passa a vigorar de acordo com o estabelecido nesta Portaria
Portaria Nº 04, de 09/02/2000 - Constitui Grupo Técnico - GT, para elaboração de proposta de revisão da NR 10 - Instalações e Serviços em Eletricidade
Portaria Nº 04, DE 11/04/1994 - Altera o Anexo Nº 5 da NR 15 da Portaria Nº 3.214/78 de 08/06/78 - Limites de Tolerância para Radiações Ionizantes
Portaria Nº 04, de 21/03/2002 - Altera o art. 1º da Portaria No 20, de 13/09/2001, que proíbe o trabalho do menor de 18 (dezoito) anos nos locais e serviços considerados perigosos ou insalubres.
Portaria Nº 04, de 21/03/2002 - O art. 1º da Portaria n° 20, de 13 de setembro de 2001, passa a vigor com a seguinte redação: Fica proibido o trabalho do menor de 18 (dezoito) anos nas atividades constantes do Anexo I
Portaria Nº 04, DE 4/07/1995 - Aprovar o novo texto da Norma Regulamentadora Nº 18 - OBRAS DE CONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÃO E REPAROS
Portaria Nº 05, de 07/05/1982 - Dispõe sobre a necessidade de instituir na SSMT - Secretaria de Segurança de Medicina do Trabalho um critério único, a fim de exercer através da DRT - Delegacia Regional do Trabalho, um maior controle sobre o aspecto qualit
Portaria Nº 05, de 18/10/1999 - Constitui Grupo Técnico de Estudo sobre Legislação de Segurança e Saúde do Trabalho Rural objetivando a atualização das Normas Regulamentadoras Rurais - NRR.
Portaria Nº 05, de 21/03/2002 - Prorrogar por 60 (sessenta) dias, o prazo a que se refere o art. 2º da Portaria SIT Nº 33 de 20/12/2001, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2001
Portaria Nº 05, DE 28/10/1991 - Restabelece o Cadastro Nacional de Fabricante de Equipamentos de Proteção Individual e estabelece o Certificado de Registro de Fabricantes - CRF
Portaria Nº 05, DE 8/04/1994 - A Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Artigo 33, inciso III, da Portaria Nº 712
Portaria Nº 06 DE 14/08/1995 - Alterar o Anexo II da NR-28, que passa a ter a redação dada por esta Portaria
Portaria Nº 06, de 06/01/2006 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados de janeiro a dezembro de 2005
Portaria Nº 06, DE 09/03/1983 - Altera as Normas Regulamentadoras NR-1, N-2, NR-3 e NR-6
Portaria Nº 06, DE 12/10/1990 - Altera a Norma Regulamentadora - NR-4, dando nova redação aos itens 4.4 e 4.7 e revoga a NR-27
Portaria Nº 06, de 12/11/1999 - Constitui Grupo Técnico - GT, para elaboração de proposta de revisão da NR 4 - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho/ SESMT, especialmente quanto ao Quadro I - Gradação de Risco por Clas
Portaria Nº 06, de 18/02/2000 - Altera o quadro a que se refere o art. 405 da CLT - Serviços Perigosos ou Insalubres (independente do uso de EPIs)
Portaria Nº 06, de 19/08/1992 - Altera a Norma Regulamentadora Nº 6 - Equipamento de Proteção Individual - EPI
Portaria Nº 06, de 28/03/2002 - Divulga para consulta pública o texto anexo de proposta de alteração da Norma Regulamentadora Nº 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
Portaria Nº 06, DE 29/10/1991 - Passa a vigorar o item 23.11.1 da Norma Regulamentadora Nº 23, aprovada pela Portaria MTb Nº 3.214, de 08/10/1978
Portaria Nº 06, DE 6/10/1994 - Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, prazo a que se refere o art. 5º da Portaria Nº 03, de 10/03/1994
Portaria Nº 07, de 05/10/1992 - Altera a Norma Regulamentadora Nº 28 - Fiscalização e Penalidades
Portaria Nº 07, DE 15/03/1983 - Vigora a Norma Regulamentadora - NR 28
Portaria Nº 07, de 17/12/1999 - A Secretária de Inspeção do Trabalho e o Diretor de Segurança e Saúde no Trabalho , no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no inciso XIII do artigo 14 do Decreto n.º 3129/99, que aprova a Estrutura Reg
Portaria Nº 07, de 23/03/2000 - Revogada pelo art. 27 da Portaria Nº 541, de 15/10/2004 Cria Grupos Especiais de Combate ao Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente - GECTIPAs e define sua subordinação, finalidade, composição e atribuiçõ
Portaria Nº 07, de 30/03/2007- Aprova o Anexo I da NR-19 - Segurança e Saúde na Indústria e Comércio de Fogos de Artifício e outros Artefatos Pirotécnicos.
Portaria Nº 08 de 01/10/1993 - O registro profissional do Técnico de Segurança do Trabalho será efetivo perante a Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho ou nas Delegacias Regionais do Trabalho, até que seja instalada o respectivo conselho profissiona
Portaria Nº 08, de 05/10/1992 - Altera os Anexos Nº 12 e 13, da Norma Regulamentadora n.15
Portaria Nº 08, de 07/03/1985 - Instituir o modelo de Termo de Notificação, a ser utilizado pelos Agentes da Inspeção do Trabalho na fiscalização de Segurança e Medicina do Trabalho
PORTARIA Nº 08, DE 16/04/2002 - Retifica o disposto nos arts. 2º e 17 e altera a redação do art. 20 da Portaria Nº 03, de 01/03/2002
Portaria Nº 08, de 30/03/2007- Aprova o Anexo I da NR-17 - Trabalho dos Operadores de Checkout
Portaria Nº 08, DE 8/05/1996 - Altera a Norma Regulamentadora NR 7 - Programa de Controle Médico de Ocupacional - PCMSO
Portaria Nº 09 , de 21/05/1996 - Altera enquadramento da CIPA para algumas atividades
Portaria Nº 09 de 01/10/1993 - Para fins de atendimento ao disposto na alínea "e" do subitem 4.4.1 da NR 4, pelo prazo de 180 (centro de oitenta dias) a contar da data de publicação desta Portaria, será considerado como habilitação para o exercício da p
Portaria Nº 09, de 17/04/2002 - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo a que se refere o art. 2º da Portaria SIT Nº 25 de 15/10/2001, publicada no DOU de 17/10/2001
Portaria Nº 09, DE 21/05/1995 - Prorrogar para 31/12/1996, o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria SSST/MTb Nº 01, de 12/05/1995, publicado no Diário Oficial da União do dia 25/05/1995. Seção O, páginas 7432 a 7439
Portaria Nº 09, DE 21/05/1996 - Prorrogar para 31/12/1996, o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria SSST/MTb Nº 01, de 12/05/1995, publicada no Diário Oficial da União do dia 25/05/1995, Seção I, páginas 7432 a 7439
Portaria Nº 09, de 23/02/1999 - Dispõe sobre recepção de propostas de alteração de itens da NR 5 - CIPA
Portaria Nº 09, de 30/03/2007- Aprova o Anexo II da NR-17 - Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing
Portaria Nº 1, de 09/08/2004 - Delegar competência ao Coordenador Geral de Imigração para, na forma definida pelo Regimento Interno do Conselho Nacional de Imigração, promover a distribuição de processos, bem como incluí-los na pauta das respectivas reuni
Portaria Nº 1, DE 12/05/1995 - Alterar o Quadro I a NR 4, que passa a vigorar de acordo com o estabelecido nesta portaria
Portaria Nº 1, de 19/04/2005 - Disciplinar os procedimentos para a atualização dos dados das entidades sindicais no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
Portaria Nº 1, de 25/04/1980 - Inclui o "Trabalho em Convés de Navios" no Título "Operações Diversas" do Anexo 13 na Norma Regulamentadora NR-15 - Atividades e operações Insalubres da Portaria MTb 3.214/78
Portaria Nº 1.012, de 04/08/2003 - Estabelece procedimentos para a comprovação da condição de entidade ou instituição sem fins lucrativos para fins de isenção da contribuição sindical patronal
Portaria Nº 1.061, de 01/11/1996 - Institui procedimentos para a organização e tramitação dos processos de débito salarial, mora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mora contumaz salarial e mora contumaz do Fundo de Garantia do Tempo de Servi
Portaria Nº 1.086, de 08/09/2003 - Determina a verificação anual dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito
Portaria Nº 1.093, de 10/09/2003 - Cria a Comissão Nacional Permanente Portuária - CNPP e dá outras providências
Portaria Nº 1.120, de 08/11/1995 - Dispõe sobre o controle da jornada de trabalho
Portaria Nº 1.121, de 08/11/1995 - Revogada pela Portaria n.º 41, de 28 de março de 2007 Dispõe sobre a informatização do registro de empregados e demais dados relativos ao contrato de trabalho
Portaria Nº 1.153, de 13/10/2003 - Estabelece procedimentos a serem cumpridos pelos Auditores-Fiscais do Trabalho nas ações fiscais para identificação e libertação de trabalhadores submetidos a regime de trabalho forçado e condição análoga à de escravo vi
Portaria Nº 1.199, de 28/10/2003 - Aprova normas para a imposição da multa administrativa variável prevista no art. 133 da Lei Nº 8.213, de 24/071991, pela infração ao art. 93 da mesma Lei, que determina às empresas o preenchimento de cargos com pessoas p
Portaria Nº 1.234, de 17/11/2003 - Revogada pela Portaria Nº 540/2004. Estabelece procedimentos para encaminhamento de informações sobre inspeções do trabalho a outros órgãos
Portaria Nº 1.256, de 04/12/2003 - Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS ano - base 2003
Portaria Nº 1.269, de 22/12/2003 - Fixar os valores relativos ao custo das publicações de que tratam o art 2°, IV, art 5°, - 1°, alínea "b" e art. 9º da Portaria n° 343, de 4 de maio de 2000, na seguinte forma
Portaria Nº 1.269, de 22/12/2003 - Fixar os valores relativos aos custo da publicações de que tratam o art. 2º, IV, art. 5º, § 1º, alínea "b" e art. 9º da Portaria nº. 343, de 4 de maio de 2000, na seguinte forma
Portaria Nº 1.277, de 31/12/2003 - (Publicada no DOU, de 6 de janeiro de 2004, seção 1, página 59) - Dispõe sobre os estatutos das entidades sindicais em face do art.2031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil)
Portaria Nº 1.740, de 26/10/1999
Portaria Nº 10 de 01/07/1993 - Aprovar o Modelo de Registro Profissional do Técnico de Segurança de Trabalho, conforme o Anexo I desta Portaria
Portaria Nº 10, DE 01/08/1990 - Prorroga o prazo de validade dos Certificados de Aprovação de Equipamentos de Proteção Individual, que trata o art. 167 da Lei Nº 6.514 de 22/12/77 e a Norma Regulamentadora Nº 6 - Equipamento de Proteção Individual
Portaria Nº 10, DE 24/05/1996 - Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o prazo para que os profissionais TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO
Portaria Nº 101, de 12/01/1996 - Revogada pelo art. 3º da Portaria Nº 1.234/2003 Dispõe sobre o encaminhamento de relatório de fiscalização do trabalho rural ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para os fins da Lei Complementar Nº 76, d
Portaria Nº 102, de 16/11/2004 - Prorroga prazo de adequação de rendimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco
Portaria Nº 108, de 30/12/2004 - Incluir a alínea "c" no item H.3 do Anexo I da NR-06, Lista de Equipamentos de Proteção In dividual, como disposto a seguir
Portaria Nº 11, de 17/05/2002 - Cria a Comissão Tripartite conforme o disposto no item 6.4.1 da NR 6.
Portaria Nº 11, DE 17/09/1990 - Altera a Norma Regulamentadora NR 4, dando nova redação aos itens 4.4 e 4.7 e revoga a NR 27
Portaria Nº 11, DE 22/11/1995 - Fica prorrogada por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o prazo para que os profissionais Técnicos de Segurança do Trabalho
Portaria Nº 11, de 31/05/2007- Prorroga o prazo previsto n.º 191, de 04 de dezembro de 2006
Portaria Nº 111, de 29/08/2006 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a julho de 2006
Portaria Nº 1127, de 02/10/2003 - Estabelece procedimentos para a elaboração de normas regulamentares relacionadas à saúde e segurança e condições gerais de trabalho
Portaria Nº 113, de 17/01/2005 - Altera dispositivos da Portaria No 1.086, de 08/09/2003, que determina a verificação anual dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito.
Portaria Nº 114, de 17/01/2005 - Altera a redação dos itens 18.14.24 e 18.18, inclui o Anexo III e insere definições no Glossário da Norma Regulamentadora 18
Portaria Nº 114, de 31/08/2006 - Designar para compor a Comissão Tripartite do Programa de Alimentação do Trabalhador CTPAT
Portaria Nº 115, de 17/02/2005 - Constitui o Grupo de Trabalho Tripartite sobre Trabalhos em Checkouts e dos Operadores de Caixas de Supermercados
Portaria Nº 116, de 15/03/2005 - Constitui o GT de revisão dos parâmetros nutricionais da Portaria SIT n.º 03 (01/03/02)
Portaria Nº 118, de 14/03/2005 - Prorroga prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco
Portaria Nº 119, de 19/03/2005 - Constitui o Grupo Técnico para elaboração de proposta de regulamentação sobre Fogos de Artifício
Portaria Nº 119, de 25/03/2004 - Cria o Grupo Técnico sobre o Amianto (GTA), define sua finalidade e composição
Portaria Nº 12, DE 03/12/1990 - Altera os subitens 6.8.3, 6.8.3.1, 6.9.1 e 6.9.2 da Norma Regulamentadora - NR-06
Portaria Nº 12, DE 06/05/1997 - Alterar a redação dos subitens 18.15.47 e introduzir os subitens 18.15.46.1 e 18.15.47.1 na NR-18
Portaria Nº 12, de 12/11/1979 - Aprovar o Anexo 14, AGENTES BIOLÓGICOS da Norma Regulamentadora - NR 15
Portaria Nº 12, de 27/04/2000 - Constitui Grupo de Trabalho Tripartite - GTT, para análise das sugestões encaminhadas ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho/DSST da Secretaria de Inspeção do Trabalho/SIT, objetivando a elaboração da proposta fin
Portaria Nº 12, de 31/05/2007- Altera a redação da Norma Regulamentadora n.º 30
Portaria Nº 120, de 18/03/2005 - Estabelece novo prazo para entrega de proposta de regulamentação sobre Radiações Ionizantes e Substâncias Radioativas
Portaria Nº 120, de 31/08/2006 -
Portaria Nº 121, de 18/03/2005 - Prorroga prazo para entrega de proposta final da NR-32"
Portaria Nº 126,de 03/06/2005 - Inclui no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-10.
Portaria Nº 128, de 20/10/2005 - Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico instituído pela Portaria SIT nº 116, de 15 de março de 2005
Portaria Nº 128, de 30/03/2004 - Instala a Comissão Nacional Permanente Portuária - CNPP
Portaria Nº 13 de 17/09/1993 - Altera as NR 1, 24 e 28 a que se refere a Portaria 3.214, de 8/10/1978, e a NR Rural Nº 1,aprovada pela Portaria Nº 3.067, de 12 de abril de 1988
Portaria Nº 13, DE 20/12/1995 - Alterar a Norma Regulamentadora - NR 27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho
Portaria Nº 13, de 21/06/2007- Altera o Anexo I da NR-17 - Trabalhodos Operadores de Checkout
Portaria Nº 13, DE 24/10/1994 - Incorporar ao texto na Norma Regulamentadora 12 - NR12 - Máquinas e Equipamentos, o subitem a seguir descrito e o Anexo I - Motosserra. Subitem 12.3.9 - Os fabricantes, importadores e usuários de motosseras devem atender ao
Portaria Nº 131, de 07/07/2005 - Prorroga prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco
Portaria Nº 133, de 05/10/2006 - Designar para compor a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - CONAETI, instituída pela Portaria n.º 952, de 8 de julho de 2003, publicada no DOU de 9 de julho de 2003, Seção 1, página 80, os seguintes memb
Portaria Nº 137, de 10/10/2005 - Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo técnico instituído pela Portaria SIT n° 116, de 15 de março de 2005
Portaria Nº 138, de 19/10/2005 - Constitui o Grupo de Trabalho Tripartite sobre Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados."
Portaria Nº 139, de 19/03/2005 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a fevereiro de 2005.
Portaria Nº 14, de 10/03/2006 - Dispõe sobre a multa da RAIS
Portaria Nº 14, DE 17/06/1997 - O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso das atribuições legais e, de acordo com o disposto no artigo 2º, da Portaria MTb nº 393, de 09 de abril de 1996, publicada no DOU de 10 de abril de 1996 e no artigo 1º,
Portaria Nº 14, DE 20/12/1995 - Alterar o item "Substâncias Cancerígenas" do anexo 13, da Norma Regulamentadora Nº 15 - ATIVIDADE S E OPERAÇÕES INSALUBRES
Portaria Nº 14, de 21/06/2007- Altera os Quadros II e III da Norma Regulamentadora nº 5
Portaria Nº 14, de 25/02/1999 - Altera a composição do Comitê Permanente Nacional sobre Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção - CPN
Portaria Nº 14, de 26/04/2001 - Altera representantes designados para comporem o Grupo Técnico - GT, para elaboração de proposta de revisão da NR 10 - Instalações e Serviços em Eletricidade.
Portaria Nº 14, de 27/04/2000 - Nomear, na representação dos empregadores, os membros RONALD CAPUTO (titular) e MAURO DAFFRE (suplente), indicados pela Confederação Nacional da Indústria.
Portaria Nº 140, de 09/11/2005 - Prorroga prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco
Portaria Nº 142, de 14/11/2005 - Inclui no "Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração" as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicult
Portaria Nº 143 de 24/05/2000 - Designa membros titulares e suplentes para compor a Comissão Tripartite com a finalidade de definir os tipos de trabalho a serem considerados como as piores formas de trabalho infantil, em consonância com o disposto na Conv
Portaria Nº 143, de 05/04/2004 - Revoga a Portaria Ministerial nº 865, de 14 de setembro de 1995
Portaria Nº 143,de 28/12/2005 - Altera no "Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração" as ementas referentes à NR-10 (Instalações e Serviços em Eletricidade).
Portaria Nº 144, de 05/04/2004 - (Publicada no DOU, de 6 de abril de 2004, seção I, pág.111) Altera o art. 2º da Portaria nº. 343, de 4 de maio de 2000, com redação da Portaria nº. 376, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre o registro sindical
Portaria Nº 146, de 26/10/2006 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a setembro de 2006.
Portaria Nº 147, de 09/02/2006 - Dispõe sobre a composição da Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP
Portaria Nº 147, de 27/02/2003 - Prorroga o prazo de entrega da RAIS 2002
Portaria Nº 148, de 25/01/1996 - Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificações para Depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - NDFG
Portaria Nº 15 de 24/11/1993 - Aprovar o novo formulário de adesão das empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador, conforme modelo anexo a esta Portaria
Portaria Nº 15, de 21/06/2007- Aprova o Anexo I e altera a redação do item 18.14.19 da Norma Regulamentadora nº 18
Portaria Nº 15, de 27/04/2000 - Revogada pelo art. 27 da Portaria Nº 541, de 15/10/2004 Dispõe sobre a aferição do desempenho institucional e individual dos integrantes da Carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho, para fins de recebimento da Gratificação de
Portaria Nº 151, de 08/03/2006 - Prorroga prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco
Portaria Nº 152, de 14/03/2006 - Divulga para consulta pública o texto técnico básico da Norma de Segurança e Saúde na Indústria e Comércio de Fogos de Artifício e Outros Artefatos Pirotécnicos
Portaria Nº 153, de 13/02/2004 - Constituir Grupo de Trabalho Interministerial, composto por representantes dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Trabalho e Emprego, com os seguintes objetivos
Portaria Nº 153, de 14/03/2006 - Divulga para consulta pública o texto técnico básico do Anexo II da NR-17 (Trabalho em Teleatendimento)
Portaria Nº 154, de 14/03/2006 - Prorroga o prazo de apresentação da proposta de texto da NR-33 pelo GTT
Portaria Nº 157, de 10/04/2006 - Altera a redação da Norma Regulamentadora n.º 18
Portaria Nº 158, de 10/04/2006 - Altera a redação da Norma Regulamentadora Nº 29
Portaria Nº 16 , de 12/07/2002 - Prorroga por 90 dias, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SIT Nº 28/01/2001, publicada no DOU de 25/01/2002, Seção 1, página 266
Portaria Nº 160, de 01/03/2001 - Prorroga o prazo de entrega e normatiza a multa da raiz fora do prazo
Portaria Nº 160, de 19/04/2006- Inclui no Anexo II da NR-28 o código de ementa para o item 7 "Sílica Livre Cristalizada" do anexo 12 da NR-15".
Portaria Nº 161, de 31/03/2005 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no mês de janeiro de 2005, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA.
Portaria Nº 162, de 12/05/2006 - Estabelece procedimentos para o cadastro de empresas e para a emissão ou renovação do Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual
Portaria Nº 165, de 30/05/2006 - Inclui no "Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração" as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário - NR 30
Portaria Nº 166, de 30/05/2006 - Inclui no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-32
Portaria Nº 167, de 16/04/2004 - Designa os representantes do Grupo Técnico sobre Amianto - GTA
Portaria Nº 167, de 30/05/2006 - Inclui no Ementário as ementas referentes à NR-32.
Portaria Nº 169, de 14/07/2006 - Suspende o prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco
Portaria Nº 17, de 01/08/2007- Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 4
Portaria Nº 17, de 12/07/2002 - Altera os itens da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário NR-29
Portaria Nº 17, DE 25/10/1996 - Atualiza o Anexo II da NR-28, Fiscalização e Penalidades, em virtude de alterações ocorridas na NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
Portaria Nº 172, de 29/08/2006 - Cancelar os Certificados de Aprovação - CA, conforme relação constante do Anexo desta Portaria.
Portaria Nº 174, de 05/09/2006 - Constitui o Grupo de Trabalho Tripartite sobre Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing
Portaria Nº 175, de 05/09/2006 - Constitui o Grupo de Trabalho Tripartite sobre Segurança e Saúde na Indústria e Comércio de Fogos de Artifício e outros Artefatos Pirotécnicos
Portaria Nº 176, de 06/09/2006 - Suspende a comercialização de determinados CAs
Portaria Nº 176, de 24/03/1998 - Prorroga o prazo de entrega para 25/04/1998
Portaria Nº 177, de 21/09/2006 - Inclui no Ementário as ementas referentes à NR-29.
Portaria Nº 178, de 21/09/2006 - Inclui no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-29.
Portaria Nº 18, de 12/07/2002 - Inclui na NR-28 as infrações e códigos de ementa para os subitens da NR-29
Portaria Nº 18, de 21/02/2006 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados em janeiro de 2006
Portaria Nº 18, de 30/03/1998 - Acrescenta ao Anexo II da NR 28 que trata de fiscalização e penalidades, as infrações ao descumprimento do disposto na NR 29
Portaria Nº 18, de 30/05/2001 - Cria a Comissão Permanente Nacional Rural- CPNR
Portaria Nº 188, de 05/07/2007- Estabelece a forma de recolhimento dos valores das publicações relacionadas aos processos de registro sindical
Portaria Nº 189, de 05/07/2007- Dispõe sobre a transferência de informações entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Caixa Econômica Federal com objetivo de concessão, alteração e cancelamento de código sindical
Portaria Nº 19, de 08/08/2001 - Consulta Pública - Divulga para consulta pública o texto básico referente a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário - NR 30
Portaria Nº 19, de 13/04/1999 - Prorroga prazos definidos na portaria Nº 55, de 15/10/1998
Portaria Nº 19, de 24/05/2000 - Constitui Grupo de Estudo de Calandras de Lavanderia para definição de dispositivos mínimos de segurança para equipamentos de lavanderia
Portaria Nº 19, de 25/07/2002 - Suspender a validade do Certificado de Aprovação Nº 4.790, referente ao Creme Protetor de Segurança CRE-LEON, concedido à empresa SELEON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 54.291.299/0001-00, estabelecida na Rua Agreste de
Portaria Nº 191, de 04/12/2006 - Inclui o subitem E.2 no anexo I da Norma Regulamentadora n.º 6
Portaria Nº 193, de 05/12/2006 - Altera os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT
Portaria Nº 194, de 22/12/2006 - Altera o item 6.9.1 "c" da NR-06
Portaria Nº 194, de 29/11/2006 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a outubro de 2006
Portaria Nº 197, de 18/04/2005 - Convocar as entidades sindicais registradas no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE a atualizarem as informações dos seus dados no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, nos seguintes prazos...
Portaria Nº 2.037, de 15/12/1999 - Altera a Norma Regulamentadora - NR 22 que dispõe sobre Trabalhos Subterrâneos
Portaria Nº 2.038, de 15/12/1999 - Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente Nacional do Setor Mineral e dá outras providências
Portaria Nº 2.302, de 09/10/2003 - Institui o regulamento do processo seletivo de remoção de Auditores-Fiscais do Trabalho e aprova normas para remoção a pedido
Portaria Nº 2.554, de 19/11/2003 - Processos de redistribuição; nomeações e designações de servidores efetivos para o exercício de cargo em comissão/função gratificada; concessão da licença para trato de interesse particular e outras disposições.
Portaria Nº 20, de 13/09/2001 - Proíbe o trabalho do menor de 18 (dezoito) anos nos locais e serviços considerados perigosos ou insalubres. Alterada pela Portaria Nº 04, de 21/03/2002.
Portaria Nº 20, de 17/04/1998 - Altera itens da NR-18 aprovados pelo Comitê Permanente Nacional sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - CPN e suas respectivas infrações.
Portaria Nº 200, de 15/12/2006 - Alteram artigos da Portaria Ministerial nº 343, de 4 de maio de 2000 e dá outras providências.
Portaria Nº 202, de 22/12/2006 - Aprova a Norma Regulamentadora n.º 33 (Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados)
Portaria Nº 203, de 22/12/2006 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a novembro de 2006.
Portaria Nº 205, de 21/12/2006 - Dispõe sobre preenchimento e entrega da RAIS ano-base 2006.
Portaria Nº 207, de 31/03/1998 - Baixa instruções sobre a forma de cálculo das médias previstas nos arts. 3º e 4º da Lei n.º 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que "dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências", e est
Portaria Nº 21 de 26/12/1994 - Define o mapa oficial do Ministério do Trabalho para atender o disposto no art. 253 da CLT
Portaria Nº 21, de 09/03/2006 - Dispõe sobre a contratação, por empresa estrangeira, de brasileiro para trabalhar no exterior.
Portaria Nº 21, de 17/04/1998 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SSST Nº 52, de 15/12/1997, publicada no DOU do dia 23/12/1997, Seção 1, página 30908
Portaria Nº 21, de 17/09/2007- Aprovar a distribuição de cem vagas de Auditor-Fiscal do Trabalho
Portaria Nº 210, de 30/04/1999 - Dispõe sobre a fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de vida a bordo prescritas na Convenção nº 147 da OIT, sobre Normas Mínimas da Marinha Mercante, promulgada pelo Decreto Nº 447, de 07/02/1992
Portaria Nº 216, de 22/04/2005 - Cria Comissão de Colaboração com a Inspeção do Trabalho - CCIT, e dá outras providências.
Portaria Nº 22, de 25/01/2005 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados até dezembro de 2004, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA.
Portaria Nº 22, DE 26/12/1994 - Alterar a redação do item 12.1 do Anexo Nº 12 - Limites e Tolerância para Poeiras Minerais - Asbestos, da NR 15, expedida pela Portaria Nº 3.214 de 8/10/1978, que passa a vigorar com a seguinte redação
Portaria Nº 22, DE 6/11/1996 - As empresas que fabricam, locam comercializam ou utilizam os andaimes referidos no subitem 18.15.47, da Norma Regulamentadora 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
Portaria Nº 225, de 24/03/1997 - Prorroga o prazo de entrega para 25 de abril de 1997
Portaria Nº 23, de 04/07/2000 - Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º da Portaria n.° 10, de 06/04/2000, publicada no DOU de 7/04/2000, seção 1, páginas 19 e 20, para recebimento de sugestões à proposta de alteração da NR 4 - Serviço Especializado em
Portaria Nº 23, de 10/03/2006 - Acrescenta texto ao Manual RAIS 2005
Portaria Nº 23, DE 27/12/1994 - Alterar a Norma Regulamentadora Nº 13 - CALDEIRASE RECIPIENTES SOBRE PRESSÃO, nos termos do Anexo constante desta portaria, que passa a ter o seguinte Título: CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃO
Portaria Nº 24, DE 14/09/1983 - O ANEXO VI - TRABALHO SOB PRESSÕES HIPERBÁRICAS, da Norma Regulamentadora Nº 15, aprovada pela Portaria Nº 3.214, de 08/10/1978, com nova redação dada pela Portaria SSMT Nº 05, de 09/02/1983
Portaria Nº 24, de 27/05/1999 - Procedimentos para dimensionamento de CIPA na Indústria da Construção.
Portaria Nº 24, DE 29/12/1994 - Aprovar o texto ao disposto na Norma Regulamentadora Nº 7 - EXAMES MÉDICOS
Portaria Nº 25 de 27/05/1999 - Procedimentos para dimensionamento de CIPA para empresas do setor transporte.
Portaria Nº 25, de 26/07/2000 - Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação e resultados da fiscalização do trabalho para o ano de 2000
Portaria Nº 25, DE 27/10/1989 - Altera a Norma Regulamentadora - NR 27, dispondo sobre o registro dos profissionais da área de segurança e saúde dos trabalhadores
Portaria Nº 25, DE 29/12/1994 - Aprovar o texto da Norma Regulamentadora Nº 9 - Riscos Ambientais
Portaria Nº 25, DE 3/12/1996 - Alterar e incluir na Norma Regulamentadora Nº 12 - Máquinas e Equipamentos, o subitem 12.3.10 e o Anexo II, que passam a ter a seguinte redação
Portaria Nº 253, de 28/05/2004 - Designa os representantes da Comissão Interministerial sobre o Amianto/Asbesto
Portaria Nº 26, de 07/05/1998
Portaria Nº 26, de 11/09/2002 - Cancelar o Certificado de Aprovação Nº 4.790, referente ao Creme Protetor de Segurança CRE-LEON, concedido à empresa SELEON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 54.291.299/0001-00, estabelecida na Rua Agreste de Itabaiana, n
Portaria Nº 26, de 16/10/1999 - Constitui Grupo de Trabalho Tripartite - GTT, para análise das sugestões de revisão de Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho encaminhadas à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST pelo GT/Custo
Portaria Nº 26, DE 29/12/1994 - Classifica os Cremes Protetores como Equipamento de proteção Individual (EPI), com sua inclusão da Norma Regulamentadora - NR 6 da Portaria Nº 3.214/78 e demais providências
Portaria Nº 265, de 06/06/2002 - Estabelece normas para a atuação dos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel - GEFM e dá outras providências
Portaria Nº 27, de 01/10/2002 - Alterar a redação dos itens abaixo dispostos da NR 22 - Norma de Segurança e Saúde Ocupacional da Mineração
Portaria Nº 27, de 06/09/2000
Portaria Nº 27, de 08/05/1998 - Estabelecer os prazos de 31 de dezembro de 1998, na região Centro - Sul e 31 de maio de 1999, na região Norte - Nordeste, para que os produtores de álcool anidro que utilizam o benzeno como desidratante na destilação azeotr
Portaria Nº 27, de 16/03/2006 - Prorroga o prazo de entrega da RAIS 2005.
Portaria Nº 28, de 04/10/1998 - Designa os seguintes membros para comporem a Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP
Portaria Nº 28, de 07/12/2001 - publicada no DO de 25/01/2002, Aprovar o Modelo de Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho, conforme o Anexo I desta Portaria.
Portaria Nº 28, de 26/09/2000 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SIT Nº 8, de 30/03/2000, publicada no DOU do dia 31/03/2000, Seção 1, página 21
Portaria Nº 280, de 30/05/2005 - Revogada pela Portaria Nº 357, de 08/07/05
Portaria Nº 282, de 06/08/2007- Dispõe sobre a implantação do Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho - MEDIADOR.
Portaria Nº 29, de 08/03/2007 - Prorroga por nove meses o prazo concedido no item 1 do Anexo II da Portaria n.º 86/05
Portaria Nº 29, de 29/09/2000 - Constitui Grupo de Trabalho Tripartite - GTT, para análise das sugestões encaminhadas ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho/DSST da Secretaria de Inspeção do Trabalho/SIT, objetivando a elaboração da proposta fin
Portaria Nº 3.032, DE 15/02/1990 - Os valores das multas por infração das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, nos termos do parágrafo único do artigo 201 da CLT e da NR 28, aprovada pela Portaria Nº 07/83, passarão a vigorar com os valores convert
Portaria Nº 3.056, de 01/03/1972 - Fica aprovado, para uso do pessoal da Categoria "C", a que se refere o art. 239 da Consolidação das Leis do Trabalho, o novo modelo de "Folha de Ponto" Categoria C, primeira e segunda vias
Portaria Nº 3.109, de 08/03/1979 - Aprova prorrogação para o primeiro dia útil subseqüente, o vencimento dos prazos fixados na CLT para o recolhimento da Contribuição Sindical
Portaria Nº 3.144, DE 02/05/1989 - Revigora os artigos 2º e 4º da Portaria Nº 3.214, de 08/10/1978, e revoga a Portaria Nº 3.048, de 16/03/1988
Portaria Nº 3.158 de 18/05/1971 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do livro de "Inspeção do Trabalho
Portaria Nº 3.214 , de 08/10/1978 - Aprova as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho
Portaria Nº 3.225, DE 29/10/1989 - Delegar competência ao Secretário de Segurança e Medicina do Trabalho, para aprovar modelo de Carteira de Identidade Fiscal dos Agentes da Inspeção do Trabalho, Engenheiros e Médicos do Trabalho
Portaria Nº 3.233, DE 08/03/1983 - Aprova modelo de Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS, bem como as instruções para sua destinação e preenchimento
Portaria Nº 3.275, DE 21/09/1989 - O disposto no art. 6º do Decreto Nº 92.530, de 9/04/1986, que competência ao Ministério do Trabalho para definir as atividades do Técnico de Segurança do Trabalho
Portaria Nº 3.296 de 03/09/1986 - Autoriza as empresas e empregadoras a adotar o sistema de Reembolso-Creche, em substituição à exigência contida no § 1º do art. 389 da CLT
Portaria Nº 3.303 DE 14/11/1989 - Aplicam-se à Normas Regulamentadora Rurais - NRR, no que couber, as disposições constantes da Norma Regulamentadora NR 28
Portaria Nº 3.310, DE 29/11/1989 - Define os cargos, as funções e as atividades pertinentes à inspeção do trabalho e revoga os artigos 3º e 4º da Portaria Nº 3.305/89
Portaria Nº 3.311, DE 29/11/1989 - Estabelece os princípios norteadores do programa do programa de desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências
Portaria Nº 3.393, de 17/12/1987 - Adotar como atividades de risco em potencial concernentes a radiações ionizantes ou substâncias radioativas, o "Quadro de Atividades e Operações Perigosas", aprovado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear, a que se
Portaria Nº 3.397 , de 17/10/1978 - Dispoe sobre rotina para restituição da contribuição sindical recolhida indevidamente ou Maior
Portaria Nº 3.626, de 13/11/1991 - Dispõe sobre o registro de empregados, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e o registro de horário de trabalho.
Portaria Nº 3.720, DE 31/10/1990 - Fica excluída a ABREUGRAFIA do conjunto de exames obrigatórios da Norma Regulamentadora Nº 7
Portaria Nº 3.751, DE 23/11/1990 - Fica alterada a Norma Regulamentadora Nº 17 - ERGONOMIA, nos termos do ANEXO constante desta Portaria
Portaria Nº 30, de 10/10/1998 - Substitui membros do Grupo de Trabalho Tripartite - GTT, para análise das sugestões encaminhadas à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST e ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, com vista a elabor
Portaria nº 30, de 13/12/2000 - Altera a redação do item 18.4.1.3, da Norma Regulamentadora 18
Portaria Nº 30, DE 18/08/1997 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SSST Nº 9, de 17/04/1997, publicada no DOU do dia 18/04/1997
Portaria Nº 30, de 22/10/2002 - Divulgar para consulta pública a proposta de texto de criação da Norma Regulamentadora N. º 31 - Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados
Portaria Nº 303, de 15/06/2005 - Revogada pelo art. 16 da Portaria n.º 145, de 26 de outubro de 2006 Aprova as normas gerais para concessão de licença para capacitação aos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego.
Portaria Nº 31, de 24/10/2002 - Prorroga por 90 dias o estabelecido no art. 1º da Portaria SIT Nº 16, de 12/07/2002, publicada no DOU de 15/07/2002, Seção 1, Pág. 168
Portaria Nº 31, de 28/03/2006 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a fevereiro de 2006
Portaria Nº 32, de 09/07/1998
Portaria Nº 32, de 22/11/2002 - Aprova a edição revisada do Ementário para a lavratura de autos de infração
Portaria Nº 329, de 14/08/2002 - Estabelece procedimentos para a instalação e o funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia e Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista
Portaria Nº 33, de 21/11/2002 - Criação da Comissão Permanente Nacional Portuária - CPNP
Portaria Nº 33, de 26/12/2000 - Deliberações da Comissão Permanente Nacional do Setor Mineral, instituída pela Portaria MTE/GM Nº 2.038, de 15/12/1999
Portaria Nº 34, de 04/12/2002 - Aprova o texto da nova Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário - NR 30, conforme texto anexo
Portaria Nº 34, de 11/12/1987 - Alterar os subitens 4.2.1.2, os itens 4.4 e 4.8 e Quadro II da NR 4
Portaria Nº 34, de 26/12/2000 - Substitui membros, na representação dos trabalhadores, da Comissão Permanente Nacional do Setor Mineral - CPNM
Portaria Nº 340, de 04/05/2000 - Estabelece procedimentos de segurança e saúde a serem observados nas empresas de transportes coletivos
Portaria Nº 343, de 04/05/2000 - Dispõe sobre o pedido de registro sindical dirigido ao Ministro do Trabalho e Emprego (Publicada no DOU, de 5 de MAIO 2000, SEÇÃO 1, página 14)
Portaria Nº 35, DE 19/09/1997
Portaria Nº 35, DE 28/12/1983 - Alterar a NR 2 aprovada pela Portaria Nº 06, de 09 março de 1983, que passa a vigorar com a redação dada por esta Portaria
Portaria Nº 350, de 02/09/2002 - Dispõe sobre o recibo definitivo de entrega, via internet, da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e sobre o prazo de validade do protocolo de entrega, previsto na Portaria MTE Nº 699, de 12/12/2001
Portaria Nº 356, de 08/07/2005 - Autorizar a abertura de conta bancária no Banco doBrasil S/A - BB, tendo como titular a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE deste Ministério, destinada ao pagamento centralizado do auxílio financeiro de que
Portaria Nº 357, de 08/07/2005 - Regulamenta a avaliação de desempenho e da contribuição individual para o cumprimento das metas institucionais estabelecidas para o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, instituíd
Portaria Nº 36, de 15/03/2007 - Prorroga o prazo de entrega da RAIS 2006
Portaria Nº 365, de 12/09/2002 - Institui a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - CONAETI
Portaria Nº 366, de 16/09/2002 - Aprova normas para autorizar o saque do FGTS de contas vinculadas, em nome de empregadores, individualizadas por empregados na condição de não optante, quando não há indenização a ser paga ou decorrido o prazo prescriciona
Portaria Nº 367, de 18/09/2002 - Considerando ainda a competência das Delegacias Regionais do Trabalho - DRT's para fiscalizar e combater práticas discriminatórias no emprego e na ocupação
Portaria Nº 37, de 06/12/2002 - Divulga para consulta pública a proposta de texto de criação da NR 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Assistência à Saúde
Portaria Nº 375, de 23/05/2000 - Fixar os valores relativos ao custo das publicações de que tratam o art. 2º, IV, art. 5º § 1º, e art. 9º da Portaria nº 343, de 4 de maio de 2000, na seguinte forma...
Portaria Nº 38, de 09/12/2002 - Divulga para consulta pública a proposta de texto de criação da NR 20 - Segurança no Trabalho com Líquidos Combustíveis, Líquidos Inflamáveis e Gases Inflamáveis
Portaria Nº 38, de 12/08/1998 - Divulga para consulta pública a proposta de revogação das alíneas "i" e "j" do subitem 4.12 da Norma Regulamentadora Nº 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT
Portaria Nº 380, de 01/06/1999 - Dispõe sobre o Programa de Aumento da Arrecadação do FGTS
Portaria Nº 384, de 19/06/1992 - O Ministério de Estado do Trabalho e da Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e pelo artigo 6º, inciso IV, alínea "a", e
Portaria Nº 39, de 12/08/1998 - Divulga para consulta pública, proposta para alterar a redação para os subitens 2.1, inciso XVI e 2.1.1, do anexo 6 (Trabalho sob Condições Hiperbáricas), da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres
Portaria Nº 393, de 12/09/2007 - Normas gerais para a instrução e efetivação dos processos de remoção dos servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego.
Portaria Nº 40, de 14/08/1998 - Divulga para consulta pública a proposta de revogação do subitem 20.3.2.1 da NR 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis, que trata da capacidade máxima de recipientes de armazenamento de GLP e divulgar ainda para consulta
Portaria Nº 408, de 25/08/2005 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados até julho de 2005.
Portaria Nº 41, de 20/08/1998 - Divulga para consulta pública a proposta para alterar a redação da Norma Regulamentadora Nº 6 - Equipamento de Proteção Individual
Portaria Nº 41, de 28/03/2007- Disciplina o registro e a anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social de empregados.
Portaria Nº 412, de 20/09/2007- Disciplina a alteração na jornada e no horário de trabalho dos empregados que trabalhem em regime de turnos ininterruptos de revezamento.
Portaria Nº 42, de 28/03/2007- Disciplina os requisitos para a redução de intervalo intrajornada.
Portaria Nº 445, de 21/09/2005- Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados até agosto de 2005
Portaria Nº 446, de 19/08/2004 - Altera a redação do art. 2º e revoga os art. 4º e 5º da Portaria Nº 3.347, de 30/09/1986
Portaria Nº 447, de 19/08/2004 - Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Comissão Tripartite, para auxiliar o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego na tomada de decisões sobre assuntos de política internacional
Portaria Nº 448, de 13/09/2002 - Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052
Portaria Nº 450, de 07/11/2002 - Portaria Nº 450, de 07/11/2002 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Unidades de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário
Portaria Nº 473, de 14/10/2005 - Prorrogar o prazo de que trata o inciso III do art. 1º da Portaria nº 197, de 18 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2005, Seção 1, Página 69, até 30 de novembro de 2005
Portaria Nº 477, de 21/10/2005 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados até setembro de 2005
Portaria Nº 478, de 01/11/2005 - Referente ao Regimento Interno da CTPAT
Portaria Nº 484, de 09/11/2005 - Restabelecer e prorrogar, até 8 de março de 2006, o prazo para cumprimento da obrigação de que trata o item 10.7.3 da Norma Regulamentadora n.º 10, previsto no Anexo IV da Portaria MTE n.º 598, de 07 de dezembro de 2004, p
Portaria Nº 485, de 11/11/2005 - Aprova a Norma Regulamentadora n.º 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde)
Portaria Nº 487, de 23/11/2005 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados até outubro de 2005
Portaria Nº 488, de 23/11/2005 - Aprova o modelo da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana - GRCSU. (Publicada no D.O.U, 24 de novembro de 2005, Seção 1,pág. 89)
Portaria Nº 496, de 11/12/2002 - Revoga a Portaria Nº 3.393, de 17/12/1987, que assegura o adicional de insalubridade aos trabalhadores expostos a radiações ionizantes
Portaria Nº 497,de 22/12/2005 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados até novembro de 2005
Portaria Nº 50, de 31/01/2002 - Aprovar o novo modelo de certidão de registro sindical, na forma do Anexo a esta Portaria
Portaria Nº 500,de 22/12/2005 - Dispõe sobre preenchimento e entrega da RAIS ano-base 2005.
Portaria Nº 51, de 06/10/2003 - Prorroga por 60 dias o prazo de consulta pública da NR 32 - Segurança e Saúde em Estabelecimento de Assistência à Saúde
Portaria Nº 518, de 04/04/2003 - Adota como atividades de risco em potencial concernentes a radiações ionizantes ou substâncias radioativas, o "Quadro de Atividades e Operações Perigosas", aprovado pela CNEN, e dá outra providências
Portaria Nº 52, DE 15/12/1997 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SSST Nº 30, de 18/08/1997, publicada no DOU do dia 19/08/1997
Portaria Nº 52, de 19/02/2004 - Prorroga o prazo de entrega da RAIS 2003
Portaria Nº 52, de 24/07/2003 - Estabelece a prorrogação do prazo previsto no Art. 3oda Portaria / GM n.º 518, de 04 de abril de 2003
Portaria Nº 54, de 26/04/2006 - 1º Divulgar os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho obtidos no período de janeiro a março de 2006 e os correspondentes percentuais para efeito de aplicação do cálculo da parcela institucional da Gratificação
Portaria Nº 54, de 29/07/2003 - Prorroga prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco
Portaria Nº 540, de 18/12/2002 - Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS ano-base 2002
Portaria Nº 55, de 15/10/1998 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SSST Nº 21, de 17/04/1998, publicada no DOU do dia 20/04/1998, Seção 1, página 8
Portaria Nº 556, de 16/04/2003 - Faculta a adoção de sistema eletrônico para o controle de jornada do pessoal pertencente à categoria "C", a que se refere o art. 239 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT
Portaria Nº 56, de 17 /09/2003 - Aprova e inclui na NR-11 o Regulamento Técnico de Procedimentos sobre Movimentação e Armazenagem de Chapas de Mármore, Granito e Outras Rochas".
Portaria Nº 56, de 27/10/1998 - Divulga para consulta pública a proposta de alteração do subitem 9.3.1.1 da NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
Portaria Nº 57, de 29/10/1998 - Divulga para consulta pública a proposta de alteração dos subitens 11.2 e 11.3 da NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais.
Portaria Nº 570, DE 17/07/1997 - Fixar os valores relativos ao custo das publicações de que tratam o artigo 3º, IV, artigo 6º, Parágrafo único e artigo 9º, da Instrução Normativa nº 01, de 17 de julho de 1997, na forma abaixo...
Portaria Nº 58, de 03/10/2003 - Institui o Grupo Técnico - GT para elaboração de proposta de texto para o Anexo sobre Radiações Ionizantes da NR-16
Portaria Nº 598, de 07/12/2004 - Alterar a Norma Regulamentadora nº 10 que trata de Instalações e Serviços em Eletricidade, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 1978, que passa a vigorar na forma do disposto no Anexo a esta Portaria.
PORTARIA Nº 6, de 17/12/2001 - Designar, para integrar o Grupo de Trabalho - GT, instituído pela Resolução nº 277, de 21 de novembro de 2001
Portaria Nº 60, de 04/02/1999 - Dispõe sobre o direito do trabalhador de movimentar sua conta vinculada ao FGTS, diante do não-recolhimento da multa rescisória pelo empregador.
Portaria Nº 604, de 01/06/2000 - Institui no âmbito das Delegacias Regionais do Trabalho, os Núcleos de Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Combate à Discriminação, encarregados de coordenar ações de combate à discriminação em matéria de emprego e
Portaria Nº 606, de 02/12/1991 - Define os procedimentos para a permanência de estrangeiros no Brasil a título de reunião familiar
Portaria Nº 61, DE 28/10/2003 - Altera a Portaria Nº 03, de 1º de março, que baixa instruções para a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
Portaria Nº 62, de 05/05/2006 - Altera o prazo para cumprimento da obrigação de que trata o item 10.2.9.2 da Norma Regulamentadora Nº 10, previsto no Anexo IV da Portaria MTE Nº 598, de 7/12/2004, publicada no Diário Oficial da União de 8/12/2004
Portaria Nº 628, de 10/08/2000 - Revogada pela Portaria n.º 41, de 28 de março de 2007 Acrescenta artigo à Portaria Nº 3.626, de 13/11/1991
Portaria Nº 63, de 02/12/2003 - Compatibilização do subitem 22.36.12.1 ao subitem 5.35 da NR-05
Portaria Nº 64, de 02/10/2003 - Prorroga prazo de adequação de rendimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco
Portaria Nº 652, de 28/07/1999 - Revogada pelo art. 14 da Portaria Nº 587, de 24/11/2004 Aprova normas gerais para a remoção de Agentes de Inspeção do Trabalho
Portaria Nº 66, DE 19/12/2003 - Dispõe sobre o recadastramento das pessoas jurídicas beneficiárias, fornecedoras e prestadoras de serviços de alimentação coletiva do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
Portaria Nº 69, DE 02/03/2004 - Dispõe sobre a Comissão Tripartite para acompanhar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT
Portaria Nº 699, de 12/12/2001 - Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS ano-base 2001
Portaria Nº 7, DE 3/03/1997 - Alterar a redação do subitem 18.35 - Regulamentados Técnicos de Procedimentos, 18.35.1 e 18.36.1, da NR 18
Portaria Nº 70, de 12/03/2004 - Atualiza o Anexo II da NR-28, em virtude da inserção do Regulamento Técnico de Procedimentos sobre Movimentação e Armazenamento de Chapas de Mármore, Granito e Outras Rocha, na NR-11
Portaria Nº 702, de 18/12/2001 - Estabelece normas para avaliação da competência das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, e que se proponham a desenvolver programas de aprendizagem n
Portaria Nº 71, de 25/03/2004 - Prorroga prazo de adequação de rendimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco
Portaria Nº 72, de 24/05/2006 - Arrecadação bancária do FGTS: 12,062 bilhões de reais, correspondendo a 15% da GIFA
Portaria Nº 72, de 30/03/2004 - Constitui o Grupo de Apoio ao DSST
Portaria Nº 772, de 26/08/1999 - Orienta os agentes da inspeção do trabalho quanto às situações em que se depararem com o trabalho do deficiente em entidades sem fins lucrativos, de natureza filantrópica de comprovada idoneidade, ou em empresas tomadoras
Portaria Nº 78, de 21/06/2006 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a maio de 2006
Portaria Nº 8, DE 24/03/1997 - Definir os seguintes códigos de norma para os novos itens/subitens da Norma Regulamentadora NR 12m que passam a integrar o Anexo II da Norma Regulamentadora - NR 28 - Fiscalizações e Penalidades
Portaria Nº 8.543, de 23/12/1992 - Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca
Portaria Nº 80, de 24/05/2004 - Cnacela CA concedidos à empresa 3M do Brasil Ltda
Portaria Nº 800, de 03/05/2005 - Publicar o texto base da Minuta de Política Nacional de Segura e Saúde do Trabalho, elaborada pelo Grupo de Trabalho instituída pela Portaria Interministerial no- 153, de 13 de fevereiro de 2004, prorrogada pela Portaria I
Portaria Nº 81, de 27/05/2004 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recadastramento de pessoas jurídicas beneficiárias no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
Portaria Nº 818 DE 30/08/1995 - Estabelece critérios para o credenciamento de mediador perante as Delegacias Regionais do Trabalho
Portaria Nº 82, de 01/10/2004 - Altera a redação do item 11.2.5 e revoga o item 11.2.6 da NR-11
Portaria Nº 82, de 23/02/1999 - Fixa prazos para análise de denúncias de irregularidades no processo eleitoral e no treinamento previstos na NR - 5 - CIPA
Portaria Nº 83,de 24/02/2005 - Prorroga o prazo de entrega da RAIS 2004.
Portaria Nº 84, de 14/10/2004 - Cancela CA da empresa Indústria e Comércio Leal Ltda
Portaria Nº 84, de 28/02/2002 - Prorroga o prazo de entrega da RAIS 2001
Portaria Nº 86, de 03/03/2005 - Aprova a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura
Portaria Nº 865, de 14/09/1995 - Revogada pela Portaria Nº 143 de 05/04/2004 Estabelece critérios para fiscalização de condições de trabalho constantes de convenções ou acordos coletivos de trabalho
Portaria Nº 88, de 08/07/2004 - Cancelar os Certificados de Aprovação nºs: 5700 e 5706, concedidos à Empresa LUVEX QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ n.º 92533702/0001-59 , estabelecida à Rua Dona Margarida, 885, Navegantes - Porto Alegre/RS, tendo e
Portaria Nº 9, de 17/04/1997 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SSST N.º 29
Portaria Nº 91, de 23/07/2004 - Prorroga prazo de adequação de rendimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco
Portaria Nº 925, de 28/09/1995 - Dispõe sobre fiscalização do trabalho na empresa tomadora de serviço de sociedade cooperativa
Portaria Nº 93, de 03/08/2004 - Dispõe sobre a nova composição da Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP
Portaria nº 945, de 14/12/2000 - Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS ano-base 2000
Portaria Nº 952, de 08/07/2003 - Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - CONAETI
Portaria Nº 953, de 08/07/2003 - Designa membros titulares e suplentes para compor a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - CONAETI
Portaria Nº 98, de 27/07/2006 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a junho de 2006
Portaria Nº 99, de 19/10/2004 - Proibi o processo de trabalho de jateamento que utilize areia seca ou úmida como abrasivo
Portaria Nº4, DE 28/01/1997 - Alterar os seguintes itens da Norma Regulamentadora Nº 12 - Máquinas e Equipamentos
Resolução nº 399, de 31 de agosto de 2004 - Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil, destinado a financiamentos de investimentos no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Famili
Retificação de 08/06/07- Retifica a Portaria n.º 12, de 31/05/07
Portaria Conjunta Nº 01, de 20/12/1999
Portaria Interministerial N º 66, de 25/08/2006 - Altera os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT
Portaria INTERMINISTERIAL Nº 04, DE 31/07/1991 - Os MINISTROS DE ESTADO DA SAÚDE E DO TRABALHO e da PREVIDÊNCIA SOCIAL no uso das atribuições que lhes confere o artigo 87, item II, da Constituição e, tendo em vista o disposto na Lei Nº 8.080, de 19 de set
Portaria Interministerial Nº 08 de 19/04/2004 - Cria Comissão Interministerial para elaboração de uma política nacional relativa ao amianto/asbesto
Portaria INTERMINISTERIAL Nº 14, DE 13/02/1996 - Os Ministros de Estado da Previdência e Assistência Social e da Saúde, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Portaria MPAS/MS Nº 11, de 4/07/1995, que institui o "Programa Integrado de Assistência
Portaria Interministerial Nº 19, de 28/01/2005 - Fixa as metas de arrecadação, de resultados de fiscalização do trabalho e de verificação de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o exercício de 2005, para fins de pagamento da G
Portaria Interministerial Nº 3 de 28/04/1982 - Proibir, em todo o Território Nacional, a fabricação de produtos que contenham "benzeno" em sua composição, admitida, porém, a presença dessa substância, como agente contaminante, em percentual não-superior
Portaria Interministerial Nº 3.257, de 22/09/1988 - Que o vício do tabagismo descer ser desestimulado mediante processos educacionais e restritivos
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3.396, DE 11/10/1978 - Dispõe sobre o ressarcimento, relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), às empresas da Sudene e da Sudam.
Portaria Interministerial Nº 775, de 28/04/2004 - Proibe a comercialização de produtos acabados que contenham "benzeno" em sua composição, admitindo, porém, alguns percentuais
Portaria Interministerial Nº 776, de 28/04/2004 - Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos à vigilância da saúde dos trabalhadores expostos ao benzeno, e dá outras providências
Portaria MTB Nº 769, de 03/12/1998 - Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS, ano-base 1998, e pagamento do abono salarial
Portaria MTE Nº 1.126, de 03/12/1997 - Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS, ano-base 1997, e pagamento do abono salarial
Portaria MTE Nº 1.127, DE 22/12/1996 - Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS, ano-base 1996, e pagamento do abono salarial
Portaria MTE Nº 1.271, DE 13/12/1995 - Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS ano-base 1995
Portaria MTE Nº 1.285, de 08/12/1994 - Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS ano-base 1994
Portaria MTE Nº 164, de 08/02/1994 - Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS ano-base 1993
Portaria MTE Nº 1998, de 03/12/1999 - Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS, ano-base 1999, e pagamento do abono salarial
Portaria MTE Nº 235, de 23/03/2000 - Prorroga o prazo de entrega para 25/04/97
Portaria MTE Nº 319, de 26/02/1993 - Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS ano-base 1992
Portaria MTE Nº 398, de 26/04/1995 - Dispõe sobre entrega da RAIS, ano-base 1994, fora do prazo legal, nas DRTs, Subdelegacias e Postos do Trabalho, não eximindo o responsável das penalidades pela declaração em atraso
Portaria MTE Nº 543, de 28/05/1996 - Dispõe sobre entrega da RAIS, ano-base 1995, fora do prazo legal, nas DRTs, Subdelegacias e Postos do Trabalho, não eximindo o responsável das penalidades pela declaração em atraso
Portaria MTE Nº 602, de 16/06/1994 - Dispõe sobre entrega da RAIS, ano-base 1993, fora do prazo legal, nas DRTs, Subdelegacias e Postos do Trabalho, não eximindo o responsável das penalidades pela declaração em atraso
Portaria MTE Nº 665, de 14/08/1997 - Revogada pela Portaria Interministerial 478, de 01 de novembro de 2005
Portaria MTE Nº 679, de 27/05/1993 - Dispõe sobre entrega da RAIS, anos-base 1991 e 1992, fora do prazo legal, nas Delegacias Regionais do Trabalho, Subdelegacias do Trabalho e Postos de Atendimento do Trabalho, não eximindo o responsável das penalidades
Portaria N.° 03, de 24/01/2001 - Prorroga por 90 (noventa) dias, o prazo a que se refere o art. 4º da Portaria SIT Nº 29 de 29 de setembro de 2000 para apresentar a proposta final de alteração ao texto da NR 4 vigente
Portaria N.° 100, de 27/10/2004 - Constitui o Grupo de Trabalho Tripartite da NR-32
Portaria N.° 101, de 18/11/2004 - Divulgar o Relatório de Avaliação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária da Comissão Tripartite do Programa de Alimentação do Trabalhador - CTPAT, ocorrida no dia 20 de outu
Portaria N.° 107, de 25/11/2004 - Aprovar a distribuição de 86 (oitenta e seis) vagas de Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT, em unidades deste Ministério, conforme as localidades descritas no Anexo I.
Portaria N.° 111, de 16/12/2004 - Aprova o modelo de credencial dos Agentes de Higiene e Segurança no Trabalho e dá outras providências.
Portaria N.° 13, de 09/07/2002
Portaria N.° 14, de 10/07/2002 - Prorrogar por 60 (sessenta) dias, o prazo a que se refere o art. 2° da Portaria SIT n.° 06 de 28/03/2002, publicada no DOU de 1 de abril de 2002, Seção 1, páginas 95 a 98, para recebimento de sugestões à proposta de altera
Portaria N.° 15, de 10/05/2001 - Altera representantes do CPN
Portaria N.° 17, de 15/05/2001 - Consulta Pública - Divulga para consulta pública a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura e Exploração Florestal - NRR
Portaria N.° 21, de 20/09/2001 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria SIT Nº 17 de 15/05/2001
Portaria N.° 23, de 09/10/2001 - Altera o item 8.2 da Norma Regulamentadora 8 - Edificações
Portaria N.° 24, de 09/10/2001 - Altera os subitens 23.10.4; 23.10.5 e 23.10.5.1, da Norma Regulamentadora 23 - Proteção Contra Incêndios
Portaria N.° 25, de 15/10/2001 - Altera a Norma Regulamentadora que trata de Equipamento de Proteção Individual - NR6 e dá outras providências
Portaria N.° 264, de 05/06/2002 - Fixar, no âmbito deste Ministério, normas para o acompanhamento e levantamento de dados relacionados ao funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia, bem como para a fiscalização do trabalho quanto ao FGTS e contribu
Portaria N.° 302, de 26/06/2002 - Aprova o modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho a ser utilizado como recibo de quitação das verbas rescisórias e para o saque de FGTS
Portaria n.° 33, de 20/12/2001 - Consulta pública para redução do teor de benzeno em produtos acabados
Portaria n.° 34, de 20/12/2001 - Protocolo para a Utilização de Indicador Biológico da Exposição Ocupacional ao BENZENO
Portaria N.° 513, de 27/09/2004 - Regulamenta o disposto no art. 4º, § 8º, inciso III da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que institui a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA
Portaria N.° 514, de 27/09/2004 - Estabelece normas complementares para execução das metas de arrecadação, fiscalização do trabalho e verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para avaliação dos resultados institucionai
Portaria N.° 517, de 30/09/2004 - Divulgar o resultado do desempenho da fiscalização do trabalho referente às metas fixadas para o período de janeiro a agosto de 2004 com os correspondentes percentuais para efeito de aplicação do cálculo da parcela instit
Portaria N.° 540, de 15/10/2004 - Criar, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo.
Portaria N.° 541, de 15/10/2004 - Dispõe sobre a regulamentação da avaliação de desempenho e da contribuição individual para o cumprimento das metas institucionais estabelecidas para o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadaç
Portaria N.° 554, de 28/10/2004 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados até setembro de 2004
Portaria N.° 586, de 24/11/2004 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados até outubro de 2004
Portaria N.° 587, de 24/11/2004 - Aprovar as normas gerais para remoção dos servidores integrantes da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, a que se refere o art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos termos desta Portaria.
Portaria N.° 6, de 05/02/2001 - O trabalho do menor de 18 (dezoito) anos fica proibido nas atividades constantes do Anexo I desta Portaria
Portaria N.° 630, de 13/12/2004 - Aprova instruções para declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2004.
Portaria N.° 631, de 56/12/2004 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados até novembro de 2004, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA.
Portaria N.° 8, de 21/02/2001 - Define o código de norma e infração para os subitens da Norma Regulamentadora 18
Portaria N.° 98, de 07/10/2004 - Divulgar para consulta pública a proposta de Anexo I da Norma Regulamentadora 17 (Trabalho em Checkouts e dos Operadores de Caixas de Supermercado)
Portaria n° 30, de 20/12/2001 - Alterar a redação do item 18.15 - Andaimes, da Norma Regulamentadora 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.
Portaria n° 31, de 20/12/2001 - Define os códigos de normas e infrações para os itens e subitens da NR-06, que passam a integrar o Anexo II da Norma Regulamentadora Nº 28 Fiscalização e Penalidades.
Portaria n° 32, de 20/12/2001 - Dar nova redação ao art. 2º da Portaria Nº 9, de 23/02/2001, para alterar a composição dos membros da Fundação Jorge Duprat de Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO
Portaria Nº 01 , DE 18/03/1996 - Instalar a Comissão Nacional Permanente do Benzeno (CNP-Benzeno) às 09:00 horas do dia 29/03/1996 nas dependências do Centro Técnico Nacional da FUNDACENTRO/SP
Portaria Nº 01, de 08/01/1982 - Aprovar a Norma referente à Segurança e Medicina do trabalho em Instalações Nucleares
Portaria Nº 01, de 17/04/1980 - Incluir o "trabalho em convés de navios", no título Operações Diversas-Insalubridade de grau médio do Anexo Nº 13 da Norma Regulamentadora - NR-15, para fins de pagamento do adicional de insalubridade
Portaria Nº 01, de 19/05/1992 - Alterar a redação das alíneas "a" e "c" da Norma Regulamentadora Nº 27, revigorada pela Portaria SNTb Nº 04, de 06/02/1992
Portaria Nº 01, de 21/01/1992 - Revigorar o prazo de 05 (cinco) anos para a validade do Certificado de Aprovação (CA), podendo ser renovado, obedecido o disposto no artigo 3º desta Portaria
Portaria Nº 01, de 22/03/2002 - Revogada pela Portaria n.º 01, de 25 de maio de 2006 Aprova, revoga, revisa e consolida ementas de orientações normativas da Secretaria de Relações do Trabalho Revogada pela Portaria n.º 01, de 25 de maio de 2006.PORTARIA N
Portaria Nº 01, de 24/05/2002 - Suspender a comercialização e a utilização do Cinturão de Segurança utilizado com talabarte de segurança portador do Certificado de Aprovação N.º 9.899
Portaria Nº 01, de 25/05/2006 - Aprova Ementas Normativas da Secretaria de Relações do Trabalho
Portaria Nº 01, DE 28/05/1991 - Altera o Anexo Nº 12, da Norma Regulamentadora Nº 15, que institui os "limites de tolerância para poeiras minerais" - asbestos
Portaria Nº 01, de 30/01/2006 - Fixa as metas de arrecadação, de resultados de fiscalização do trabalho e de verificação de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o exercício de 2006, para fins de pagamento da Gratificação de In
Portaria Nº 02 , de 12/07/2002 - Dispõe sobre a forma de produção de dados estatísticos, levantamentos e identificação de irregularidades no funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia e dá outras providências
Portaria Nº 02, de 10/01/2006 - Altera dispositivos da Portaria No 1.086, de 08/09/2003, que determina a verificação anual dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito. http://www.mte.gov.br/Empregador/fiscatrab
Portaria Nº 02, de 18/01/2007 - Constitui a Comissão Tripartite Permanente Nacional da NR-32
Portaria Nº 02, de 20/05/1992 - Classifica a Cadeira Suspensa e o Trava-Queda de Segurança como Equipamentos de proteção Individual (EPI), incluindo-os na NR 06 e NR 18
Portaria Nº 02, de 21/01/1992 - Fica revogada o art. 2º e seus Parágrafos, da Portaria DSST Nº 06 de 29/10/1991, que estabelecia o prazo de validade do corpo do extintor de incêndio
Portaria Nº 02, de 24/01/2002 - publicada no DO de 25/01/2002 Prorrogar por 90 (noventa) dias, o prazo a que se refere o art. 2º da Portaria SIT Nº 19 de 08/08/2001, publicada no DOU de 13 de agosto de 2001
Portaria Nº 02, de 25/05/2006 - Estabelece critérios para homologação dos quadros de carreira
Portaria Nº 02, de 27/09/1999 - A Secretária de Inspeção do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Portaria MTb n.º 393/96 e atendendo a necessidade de reestruturação de composição da Comissão Tripartite Paritária Perman
Portaria Nº 02, de 31/08/2006 - Instituir processo seletivo de remoção para os servidores ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, nos termos da Portaria/GM/MTE nº 587, de 24 de novembro de 2004
PORTARIA Nº 03, DE 01/03/2002 - Baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
Portaria Nº 03, de 01/07/1992 - A Norma Regulamentadora Nº 28 (NR 28) que dispõe sobre fiscalização e penalidades, aprovada pela Portaria Nº 3.214 de 08/10/1978 e alterada pela Portaria SSMT Nº 07, de 15 março de 1983
Portaria Nº 03, de 03/04/1989 - A MINISTRA DE ESTADO DO TRABALHO, tendo em vista o disposto no Art. 9º, item IV e parágrafo único, e Art. 10, dos Estatutos da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho, FUNDACENTRO, aprovados pe
Portaria Nº 03, DE 03/10/1991 - os laboratórios credenciados pelo Departamento de Segurança e Saúde e do Trabalhador encontram-se atualmente em fase de reestruturação de suas instalações para permitir a realização de ensaios em filtros químicos de equipam
Portaria Nº 03, de 06/10/1999 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SSST Nº 19, de 13/04/1999, publicada no DOU do dia 14/04/1999, Seção 1, página 12.
Portaria Nº 03, de 07/02/1979 - Altera os subitens 5.18 e 5.19 da Norma Regulamentadora - NR-5
Portaria Nº 03, de 07/02/1988 - O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Portaria Ministerial n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, considerando o disposto no artigo 155 da Consolidação das Leis
Portaria Nº 03, de 09/11/2006 - Altera a Portaria nº 1, de 25 de maio de 2006, que aprovou Ementas Normativas da Secretaria de Relações do Trabalho
Portaria Nº 03, de 11/11/1998 - Altera procedimentos de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador
Portaria Nº 03, de 12/01/2006 - Declara a invalidade, em decorrência do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, dos registros de jornalistas efetuados em função da antecipação de tutela e da sentença proferidas nos autos da Aç
Portaria Nº 03, de 19/01/2000
Portaria Nº 04, de 06/02/1992 - Dispõe sobre o Registro Profissional dos Técnicos de Segurança do Trabalho e dá outras providências
Portaria Nº 04, de 06/10/1999 - Defini os códigos de normas e infrações para os subitens da NR 5 - CIPA, com redação dada pela Portaria SSST Nº 8 de 23/02/1999, que passam a integrar o Anexo II da Norma Regulamentadora 28 - Fiscalização e Penalidades.
Portaria Nº 04, DE 08/10/1991 - Alterar o Quadro I da NR 04, que passa a vigorar de acordo com o estabelecido nesta Portaria
Portaria Nº 04, de 09/02/2000 - Constitui Grupo Técnico - GT, para elaboração de proposta de revisão da NR 10 - Instalações e Serviços em Eletricidade
Portaria Nº 04, DE 11/04/1994 - Altera o Anexo Nº 5 da NR 15 da Portaria Nº 3.214/78 de 08/06/78 - Limites de Tolerância para Radiações Ionizantes
Portaria Nº 04, de 21/03/2002 - Altera o art. 1º da Portaria No 20, de 13/09/2001, que proíbe o trabalho do menor de 18 (dezoito) anos nos locais e serviços considerados perigosos ou insalubres.
Portaria Nº 04, de 21/03/2002 - O art. 1º da Portaria n° 20, de 13 de setembro de 2001, passa a vigor com a seguinte redação: Fica proibido o trabalho do menor de 18 (dezoito) anos nas atividades constantes do Anexo I
Portaria Nº 04, DE 4/07/1995 - Aprovar o novo texto da Norma Regulamentadora Nº 18 - OBRAS DE CONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÃO E REPAROS
Portaria Nº 05, de 07/05/1982 - Dispõe sobre a necessidade de instituir na SSMT - Secretaria de Segurança de Medicina do Trabalho um critério único, a fim de exercer através da DRT - Delegacia Regional do Trabalho, um maior controle sobre o aspecto qualit
Portaria Nº 05, de 18/10/1999 - Constitui Grupo Técnico de Estudo sobre Legislação de Segurança e Saúde do Trabalho Rural objetivando a atualização das Normas Regulamentadoras Rurais - NRR.
Portaria Nº 05, de 21/03/2002 - Prorrogar por 60 (sessenta) dias, o prazo a que se refere o art. 2º da Portaria SIT Nº 33 de 20/12/2001, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2001
Portaria Nº 05, DE 28/10/1991 - Restabelece o Cadastro Nacional de Fabricante de Equipamentos de Proteção Individual e estabelece o Certificado de Registro de Fabricantes - CRF
Portaria Nº 05, DE 8/04/1994 - A Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Artigo 33, inciso III, da Portaria Nº 712
Portaria Nº 06 DE 14/08/1995 - Alterar o Anexo II da NR-28, que passa a ter a redação dada por esta Portaria
Portaria Nº 06, de 06/01/2006 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados de janeiro a dezembro de 2005
Portaria Nº 06, DE 09/03/1983 - Altera as Normas Regulamentadoras NR-1, N-2, NR-3 e NR-6
Portaria Nº 06, DE 12/10/1990 - Altera a Norma Regulamentadora - NR-4, dando nova redação aos itens 4.4 e 4.7 e revoga a NR-27
Portaria Nº 06, de 12/11/1999 - Constitui Grupo Técnico - GT, para elaboração de proposta de revisão da NR 4 - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho/ SESMT, especialmente quanto ao Quadro I - Gradação de Risco por Clas
Portaria Nº 06, de 18/02/2000 - Altera o quadro a que se refere o art. 405 da CLT - Serviços Perigosos ou Insalubres (independente do uso de EPIs)
Portaria Nº 06, de 19/08/1992 - Altera a Norma Regulamentadora Nº 6 - Equipamento de Proteção Individual - EPI
Portaria Nº 06, de 28/03/2002 - Divulga para consulta pública o texto anexo de proposta de alteração da Norma Regulamentadora Nº 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
Portaria Nº 06, DE 29/10/1991 - Passa a vigorar o item 23.11.1 da Norma Regulamentadora Nº 23, aprovada pela Portaria MTb Nº 3.214, de 08/10/1978
Portaria Nº 06, DE 6/10/1994 - Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, prazo a que se refere o art. 5º da Portaria Nº 03, de 10/03/1994
Portaria Nº 07, de 05/10/1992 - Altera a Norma Regulamentadora Nº 28 - Fiscalização e Penalidades
Portaria Nº 07, DE 15/03/1983 - Vigora a Norma Regulamentadora - NR 28
Portaria Nº 07, de 17/12/1999 - A Secretária de Inspeção do Trabalho e o Diretor de Segurança e Saúde no Trabalho , no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no inciso XIII do artigo 14 do Decreto n.º 3129/99, que aprova a Estrutura Reg
Portaria Nº 07, de 23/03/2000 - Revogada pelo art. 27 da Portaria Nº 541, de 15/10/2004 Cria Grupos Especiais de Combate ao Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente - GECTIPAs e define sua subordinação, finalidade, composição e atribuiçõ
Portaria Nº 07, de 30/03/2007- Aprova o Anexo I da NR-19 - Segurança e Saúde na Indústria e Comércio de Fogos de Artifício e outros Artefatos Pirotécnicos.
Portaria Nº 08 de 01/10/1993 - O registro profissional do Técnico de Segurança do Trabalho será efetivo perante a Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho ou nas Delegacias Regionais do Trabalho, até que seja instalada o respectivo conselho profissiona
Portaria Nº 08, de 05/10/1992 - Altera os Anexos Nº 12 e 13, da Norma Regulamentadora n.15
Portaria Nº 08, de 07/03/1985 - Instituir o modelo de Termo de Notificação, a ser utilizado pelos Agentes da Inspeção do Trabalho na fiscalização de Segurança e Medicina do Trabalho
PORTARIA Nº 08, DE 16/04/2002 - Retifica o disposto nos arts. 2º e 17 e altera a redação do art. 20 da Portaria Nº 03, de 01/03/2002
Portaria Nº 08, de 30/03/2007- Aprova o Anexo I da NR-17 - Trabalho dos Operadores de Checkout
Portaria Nº 08, DE 8/05/1996 - Altera a Norma Regulamentadora NR 7 - Programa de Controle Médico de Ocupacional - PCMSO
Portaria Nº 09 , de 21/05/1996 - Altera enquadramento da CIPA para algumas atividades
Portaria Nº 09 de 01/10/1993 - Para fins de atendimento ao disposto na alínea "e" do subitem 4.4.1 da NR 4, pelo prazo de 180 (centro de oitenta dias) a contar da data de publicação desta Portaria, será considerado como habilitação para o exercício da p
Portaria Nº 09, de 17/04/2002 - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo a que se refere o art. 2º da Portaria SIT Nº 25 de 15/10/2001, publicada no DOU de 17/10/2001
Portaria Nº 09, DE 21/05/1995 - Prorrogar para 31/12/1996, o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria SSST/MTb Nº 01, de 12/05/1995, publicado no Diário Oficial da União do dia 25/05/1995. Seção O, páginas 7432 a 7439
Portaria Nº 09, DE 21/05/1996 - Prorrogar para 31/12/1996, o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria SSST/MTb Nº 01, de 12/05/1995, publicada no Diário Oficial da União do dia 25/05/1995, Seção I, páginas 7432 a 7439
Portaria Nº 09, de 23/02/1999 - Dispõe sobre recepção de propostas de alteração de itens da NR 5 - CIPA
Portaria Nº 09, de 30/03/2007- Aprova o Anexo II da NR-17 - Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing
Portaria Nº 1, de 09/08/2004 - Delegar competência ao Coordenador Geral de Imigração para, na forma definida pelo Regimento Interno do Conselho Nacional de Imigração, promover a distribuição de processos, bem como incluí-los na pauta das respectivas reuni
Portaria Nº 1, DE 12/05/1995 - Alterar o Quadro I a NR 4, que passa a vigorar de acordo com o estabelecido nesta portaria
Portaria Nº 1, de 19/04/2005 - Disciplinar os procedimentos para a atualização dos dados das entidades sindicais no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
Portaria Nº 1, de 25/04/1980 - Inclui o "Trabalho em Convés de Navios" no Título "Operações Diversas" do Anexo 13 na Norma Regulamentadora NR-15 - Atividades e operações Insalubres da Portaria MTb 3.214/78
Portaria Nº 1.012, de 04/08/2003 - Estabelece procedimentos para a comprovação da condição de entidade ou instituição sem fins lucrativos para fins de isenção da contribuição sindical patronal
Portaria Nº 1.061, de 01/11/1996 - Institui procedimentos para a organização e tramitação dos processos de débito salarial, mora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mora contumaz salarial e mora contumaz do Fundo de Garantia do Tempo de Servi
Portaria Nº 1.086, de 08/09/2003 - Determina a verificação anual dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito
Portaria Nº 1.093, de 10/09/2003 - Cria a Comissão Nacional Permanente Portuária - CNPP e dá outras providências
Portaria Nº 1.120, de 08/11/1995 - Dispõe sobre o controle da jornada de trabalho
Portaria Nº 1.121, de 08/11/1995 - Revogada pela Portaria n.º 41, de 28 de março de 2007 Dispõe sobre a informatização do registro de empregados e demais dados relativos ao contrato de trabalho
Portaria Nº 1.153, de 13/10/2003 - Estabelece procedimentos a serem cumpridos pelos Auditores-Fiscais do Trabalho nas ações fiscais para identificação e libertação de trabalhadores submetidos a regime de trabalho forçado e condição análoga à de escravo vi
Portaria Nº 1.199, de 28/10/2003 - Aprova normas para a imposição da multa administrativa variável prevista no art. 133 da Lei Nº 8.213, de 24/071991, pela infração ao art. 93 da mesma Lei, que determina às empresas o preenchimento de cargos com pessoas p
Portaria Nº 1.234, de 17/11/2003 - Revogada pela Portaria Nº 540/2004. Estabelece procedimentos para encaminhamento de informações sobre inspeções do trabalho a outros órgãos
Portaria Nº 1.256, de 04/12/2003 - Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS ano - base 2003
Portaria Nº 1.269, de 22/12/2003 - Fixar os valores relativos ao custo das publicações de que tratam o art 2°, IV, art 5°, - 1°, alínea "b" e art. 9º da Portaria n° 343, de 4 de maio de 2000, na seguinte forma
Portaria Nº 1.269, de 22/12/2003 - Fixar os valores relativos aos custo da publicações de que tratam o art. 2º, IV, art. 5º, § 1º, alínea "b" e art. 9º da Portaria nº. 343, de 4 de maio de 2000, na seguinte forma
Portaria Nº 1.277, de 31/12/2003 - (Publicada no DOU, de 6 de janeiro de 2004, seção 1, página 59) - Dispõe sobre os estatutos das entidades sindicais em face do art.2031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil)
Portaria Nº 1.740, de 26/10/1999
Portaria Nº 10 de 01/07/1993 - Aprovar o Modelo de Registro Profissional do Técnico de Segurança de Trabalho, conforme o Anexo I desta Portaria
Portaria Nº 10, DE 01/08/1990 - Prorroga o prazo de validade dos Certificados de Aprovação de Equipamentos de Proteção Individual, que trata o art. 167 da Lei Nº 6.514 de 22/12/77 e a Norma Regulamentadora Nº 6 - Equipamento de Proteção Individual
Portaria Nº 10, DE 24/05/1996 - Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o prazo para que os profissionais TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO
Portaria Nº 101, de 12/01/1996 - Revogada pelo art. 3º da Portaria Nº 1.234/2003 Dispõe sobre o encaminhamento de relatório de fiscalização do trabalho rural ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para os fins da Lei Complementar Nº 76, d
Portaria Nº 102, de 16/11/2004 - Prorroga prazo de adequação de rendimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco
Portaria Nº 108, de 30/12/2004 - Incluir a alínea "c" no item H.3 do Anexo I da NR-06, Lista de Equipamentos de Proteção In dividual, como disposto a seguir
Portaria Nº 11, de 17/05/2002 - Cria a Comissão Tripartite conforme o disposto no item 6.4.1 da NR 6.
Portaria Nº 11, DE 17/09/1990 - Altera a Norma Regulamentadora NR 4, dando nova redação aos itens 4.4 e 4.7 e revoga a NR 27
Portaria Nº 11, DE 22/11/1995 - Fica prorrogada por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o prazo para que os profissionais Técnicos de Segurança do Trabalho
Portaria Nº 11, de 31/05/2007- Prorroga o prazo previsto n.º 191, de 04 de dezembro de 2006
Portaria Nº 111, de 29/08/2006 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a julho de 2006
Portaria Nº 1127, de 02/10/2003 - Estabelece procedimentos para a elaboração de normas regulamentares relacionadas à saúde e segurança e condições gerais de trabalho
Portaria Nº 113, de 17/01/2005 - Altera dispositivos da Portaria No 1.086, de 08/09/2003, que determina a verificação anual dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito.
Portaria Nº 114, de 17/01/2005 - Altera a redação dos itens 18.14.24 e 18.18, inclui o Anexo III e insere definições no Glossário da Norma Regulamentadora 18
Portaria Nº 114, de 31/08/2006 - Designar para compor a Comissão Tripartite do Programa de Alimentação do Trabalhador CTPAT
Portaria Nº 115, de 17/02/2005 - Constitui o Grupo de Trabalho Tripartite sobre Trabalhos em Checkouts e dos Operadores de Caixas de Supermercados
Portaria Nº 116, de 15/03/2005 - Constitui o GT de revisão dos parâmetros nutricionais da Portaria SIT n.º 03 (01/03/02)
Portaria Nº 118, de 14/03/2005 - Prorroga prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco
Portaria Nº 119, de 19/03/2005 - Constitui o Grupo Técnico para elaboração de proposta de regulamentação sobre Fogos de Artifício
Portaria Nº 119, de 25/03/2004 - Cria o Grupo Técnico sobre o Amianto (GTA), define sua finalidade e composição
Portaria Nº 12, DE 03/12/1990 - Altera os subitens 6.8.3, 6.8.3.1, 6.9.1 e 6.9.2 da Norma Regulamentadora - NR-06
Portaria Nº 12, DE 06/05/1997 - Alterar a redação dos subitens 18.15.47 e introduzir os subitens 18.15.46.1 e 18.15.47.1 na NR-18
Portaria Nº 12, de 12/11/1979 - Aprovar o Anexo 14, AGENTES BIOLÓGICOS da Norma Regulamentadora - NR 15
Portaria Nº 12, de 27/04/2000 - Constitui Grupo de Trabalho Tripartite - GTT, para análise das sugestões encaminhadas ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho/DSST da Secretaria de Inspeção do Trabalho/SIT, objetivando a elaboração da proposta fin
Portaria Nº 12, de 31/05/2007- Altera a redação da Norma Regulamentadora n.º 30
Portaria Nº 120, de 18/03/2005 - Estabelece novo prazo para entrega de proposta de regulamentação sobre Radiações Ionizantes e Substâncias Radioativas
Portaria Nº 120, de 31/08/2006 -
Portaria Nº 121, de 18/03/2005 - Prorroga prazo para entrega de proposta final da NR-32"
Portaria Nº 126,de 03/06/2005 - Inclui no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-10.
Portaria Nº 128, de 20/10/2005 - Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico instituído pela Portaria SIT nº 116, de 15 de março de 2005
Portaria Nº 128, de 30/03/2004 - Instala a Comissão Nacional Permanente Portuária - CNPP
Portaria Nº 13 de 17/09/1993 - Altera as NR 1, 24 e 28 a que se refere a Portaria 3.214, de 8/10/1978, e a NR Rural Nº 1,aprovada pela Portaria Nº 3.067, de 12 de abril de 1988
Portaria Nº 13, DE 20/12/1995 - Alterar a Norma Regulamentadora - NR 27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho
Portaria Nº 13, de 21/06/2007- Altera o Anexo I da NR-17 - Trabalhodos Operadores de Checkout
Portaria Nº 13, DE 24/10/1994 - Incorporar ao texto na Norma Regulamentadora 12 - NR12 - Máquinas e Equipamentos, o subitem a seguir descrito e o Anexo I - Motosserra. Subitem 12.3.9 - Os fabricantes, importadores e usuários de motosseras devem atender ao
Portaria Nº 131, de 07/07/2005 - Prorroga prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco
Portaria Nº 133, de 05/10/2006 - Designar para compor a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - CONAETI, instituída pela Portaria n.º 952, de 8 de julho de 2003, publicada no DOU de 9 de julho de 2003, Seção 1, página 80, os seguintes memb
Portaria Nº 137, de 10/10/2005 - Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo técnico instituído pela Portaria SIT n° 116, de 15 de março de 2005
Portaria Nº 138, de 19/10/2005 - Constitui o Grupo de Trabalho Tripartite sobre Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados."
Portaria Nº 139, de 19/03/2005 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a fevereiro de 2005.
Portaria Nº 14, de 10/03/2006 - Dispõe sobre a multa da RAIS
Portaria Nº 14, DE 17/06/1997 - O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso das atribuições legais e, de acordo com o disposto no artigo 2º, da Portaria MTb nº 393, de 09 de abril de 1996, publicada no DOU de 10 de abril de 1996 e no artigo 1º,
Portaria Nº 14, DE 20/12/1995 - Alterar o item "Substâncias Cancerígenas" do anexo 13, da Norma Regulamentadora Nº 15 - ATIVIDADE S E OPERAÇÕES INSALUBRES
Portaria Nº 14, de 21/06/2007- Altera os Quadros II e III da Norma Regulamentadora nº 5
Portaria Nº 14, de 25/02/1999 - Altera a composição do Comitê Permanente Nacional sobre Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção - CPN
Portaria Nº 14, de 26/04/2001 - Altera representantes designados para comporem o Grupo Técnico - GT, para elaboração de proposta de revisão da NR 10 - Instalações e Serviços em Eletricidade.
Portaria Nº 14, de 27/04/2000 - Nomear, na representação dos empregadores, os membros RONALD CAPUTO (titular) e MAURO DAFFRE (suplente), indicados pela Confederação Nacional da Indústria.
Portaria Nº 140, de 09/11/2005 - Prorroga prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco
Portaria Nº 142, de 14/11/2005 - Inclui no "Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração" as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicult
Portaria Nº 143 de 24/05/2000 - Designa membros titulares e suplentes para compor a Comissão Tripartite com a finalidade de definir os tipos de trabalho a serem considerados como as piores formas de trabalho infantil, em consonância com o disposto na Conv
Portaria Nº 143, de 05/04/2004 - Revoga a Portaria Ministerial nº 865, de 14 de setembro de 1995
Portaria Nº 143,de 28/12/2005 - Altera no "Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração" as ementas referentes à NR-10 (Instalações e Serviços em Eletricidade).
Portaria Nº 144, de 05/04/2004 - (Publicada no DOU, de 6 de abril de 2004, seção I, pág.111) Altera o art. 2º da Portaria nº. 343, de 4 de maio de 2000, com redação da Portaria nº. 376, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre o registro sindical
Portaria Nº 146, de 26/10/2006 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a setembro de 2006.
Portaria Nº 147, de 09/02/2006 - Dispõe sobre a composição da Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP
Portaria Nº 147, de 27/02/2003 - Prorroga o prazo de entrega da RAIS 2002
Portaria Nº 148, de 25/01/1996 - Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificações para Depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - NDFG
Portaria Nº 15 de 24/11/1993 - Aprovar o novo formulário de adesão das empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador, conforme modelo anexo a esta Portaria
Portaria Nº 15, de 21/06/2007- Aprova o Anexo I e altera a redação do item 18.14.19 da Norma Regulamentadora nº 18
Portaria Nº 15, de 27/04/2000 - Revogada pelo art. 27 da Portaria Nº 541, de 15/10/2004 Dispõe sobre a aferição do desempenho institucional e individual dos integrantes da Carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho, para fins de recebimento da Gratificação de
Portaria Nº 151, de 08/03/2006 - Prorroga prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco
Portaria Nº 152, de 14/03/2006 - Divulga para consulta pública o texto técnico básico da Norma de Segurança e Saúde na Indústria e Comércio de Fogos de Artifício e Outros Artefatos Pirotécnicos
Portaria Nº 153, de 13/02/2004 - Constituir Grupo de Trabalho Interministerial, composto por representantes dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Trabalho e Emprego, com os seguintes objetivos
Portaria Nº 153, de 14/03/2006 - Divulga para consulta pública o texto técnico básico do Anexo II da NR-17 (Trabalho em Teleatendimento)
Portaria Nº 154, de 14/03/2006 - Prorroga o prazo de apresentação da proposta de texto da NR-33 pelo GTT
Portaria Nº 157, de 10/04/2006 - Altera a redação da Norma Regulamentadora n.º 18
Portaria Nº 158, de 10/04/2006 - Altera a redação da Norma Regulamentadora Nº 29
Portaria Nº 16 , de 12/07/2002 - Prorroga por 90 dias, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SIT Nº 28/01/2001, publicada no DOU de 25/01/2002, Seção 1, página 266
Portaria Nº 160, de 01/03/2001 - Prorroga o prazo de entrega e normatiza a multa da raiz fora do prazo
Portaria Nº 160, de 19/04/2006- Inclui no Anexo II da NR-28 o código de ementa para o item 7 "Sílica Livre Cristalizada" do anexo 12 da NR-15".
Portaria Nº 161, de 31/03/2005 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no mês de janeiro de 2005, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA.
Portaria Nº 162, de 12/05/2006 - Estabelece procedimentos para o cadastro de empresas e para a emissão ou renovação do Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual
Portaria Nº 165, de 30/05/2006 - Inclui no "Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração" as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário - NR 30
Portaria Nº 166, de 30/05/2006 - Inclui no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-32
Portaria Nº 167, de 16/04/2004 - Designa os representantes do Grupo Técnico sobre Amianto - GTA
Portaria Nº 167, de 30/05/2006 - Inclui no Ementário as ementas referentes à NR-32.
Portaria Nº 169, de 14/07/2006 - Suspende o prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco
Portaria Nº 17, de 01/08/2007- Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 4
Portaria Nº 17, de 12/07/2002 - Altera os itens da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário NR-29
Portaria Nº 17, DE 25/10/1996 - Atualiza o Anexo II da NR-28, Fiscalização e Penalidades, em virtude de alterações ocorridas na NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
Portaria Nº 172, de 29/08/2006 - Cancelar os Certificados de Aprovação - CA, conforme relação constante do Anexo desta Portaria.
Portaria Nº 174, de 05/09/2006 - Constitui o Grupo de Trabalho Tripartite sobre Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing
Portaria Nº 175, de 05/09/2006 - Constitui o Grupo de Trabalho Tripartite sobre Segurança e Saúde na Indústria e Comércio de Fogos de Artifício e outros Artefatos Pirotécnicos
Portaria Nº 176, de 06/09/2006 - Suspende a comercialização de determinados CAs
Portaria Nº 176, de 24/03/1998 - Prorroga o prazo de entrega para 25/04/1998
Portaria Nº 177, de 21/09/2006 - Inclui no Ementário as ementas referentes à NR-29.
Portaria Nº 178, de 21/09/2006 - Inclui no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-29.
Portaria Nº 18, de 12/07/2002 - Inclui na NR-28 as infrações e códigos de ementa para os subitens da NR-29
Portaria Nº 18, de 21/02/2006 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados em janeiro de 2006
Portaria Nº 18, de 30/03/1998 - Acrescenta ao Anexo II da NR 28 que trata de fiscalização e penalidades, as infrações ao descumprimento do disposto na NR 29
Portaria Nº 18, de 30/05/2001 - Cria a Comissão Permanente Nacional Rural- CPNR
Portaria Nº 188, de 05/07/2007- Estabelece a forma de recolhimento dos valores das publicações relacionadas aos processos de registro sindical
Portaria Nº 189, de 05/07/2007- Dispõe sobre a transferência de informações entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Caixa Econômica Federal com objetivo de concessão, alteração e cancelamento de código sindical
Portaria Nº 19, de 08/08/2001 - Consulta Pública - Divulga para consulta pública o texto básico referente a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário - NR 30
Portaria Nº 19, de 13/04/1999 - Prorroga prazos definidos na portaria Nº 55, de 15/10/1998
Portaria Nº 19, de 24/05/2000 - Constitui Grupo de Estudo de Calandras de Lavanderia para definição de dispositivos mínimos de segurança para equipamentos de lavanderia
Portaria Nº 19, de 25/07/2002 - Suspender a validade do Certificado de Aprovação Nº 4.790, referente ao Creme Protetor de Segurança CRE-LEON, concedido à empresa SELEON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 54.291.299/0001-00, estabelecida na Rua Agreste de
Portaria Nº 191, de 04/12/2006 - Inclui o subitem E.2 no anexo I da Norma Regulamentadora n.º 6
Portaria Nº 193, de 05/12/2006 - Altera os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT
Portaria Nº 194, de 22/12/2006 - Altera o item 6.9.1 "c" da NR-06
Portaria Nº 194, de 29/11/2006 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a outubro de 2006
Portaria Nº 197, de 18/04/2005 - Convocar as entidades sindicais registradas no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE a atualizarem as informações dos seus dados no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, nos seguintes prazos...
Portaria Nº 2.037, de 15/12/1999 - Altera a Norma Regulamentadora - NR 22 que dispõe sobre Trabalhos Subterrâneos
Portaria Nº 2.038, de 15/12/1999 - Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente Nacional do Setor Mineral e dá outras providências
Portaria Nº 2.302, de 09/10/2003 - Institui o regulamento do processo seletivo de remoção de Auditores-Fiscais do Trabalho e aprova normas para remoção a pedido
Portaria Nº 2.554, de 19/11/2003 - Processos de redistribuição; nomeações e designações de servidores efetivos para o exercício de cargo em comissão/função gratificada; concessão da licença para trato de interesse particular e outras disposições.
Portaria Nº 20, de 13/09/2001 - Proíbe o trabalho do menor de 18 (dezoito) anos nos locais e serviços considerados perigosos ou insalubres. Alterada pela Portaria Nº 04, de 21/03/2002.
Portaria Nº 20, de 17/04/1998 - Altera itens da NR-18 aprovados pelo Comitê Permanente Nacional sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - CPN e suas respectivas infrações.
Portaria Nº 200, de 15/12/2006 - Alteram artigos da Portaria Ministerial nº 343, de 4 de maio de 2000 e dá outras providências.
Portaria Nº 202, de 22/12/2006 - Aprova a Norma Regulamentadora n.º 33 (Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados)
Portaria Nº 203, de 22/12/2006 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a novembro de 2006.
Portaria Nº 205, de 21/12/2006 - Dispõe sobre preenchimento e entrega da RAIS ano-base 2006.
Portaria Nº 207, de 31/03/1998 - Baixa instruções sobre a forma de cálculo das médias previstas nos arts. 3º e 4º da Lei n.º 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que "dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências", e est
Portaria Nº 21 de 26/12/1994 - Define o mapa oficial do Ministério do Trabalho para atender o disposto no art. 253 da CLT
Portaria Nº 21, de 09/03/2006 - Dispõe sobre a contratação, por empresa estrangeira, de brasileiro para trabalhar no exterior.
Portaria Nº 21, de 17/04/1998 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SSST Nº 52, de 15/12/1997, publicada no DOU do dia 23/12/1997, Seção 1, página 30908
Portaria Nº 21, de 17/09/2007- Aprovar a distribuição de cem vagas de Auditor-Fiscal do Trabalho
Portaria Nº 210, de 30/04/1999 - Dispõe sobre a fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de vida a bordo prescritas na Convenção nº 147 da OIT, sobre Normas Mínimas da Marinha Mercante, promulgada pelo Decreto Nº 447, de 07/02/1992
Portaria Nº 216, de 22/04/2005 - Cria Comissão de Colaboração com a Inspeção do Trabalho - CCIT, e dá outras providências.
Portaria Nº 22, de 25/01/2005 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados até dezembro de 2004, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA.
Portaria Nº 22, DE 26/12/1994 - Alterar a redação do item 12.1 do Anexo Nº 12 - Limites e Tolerância para Poeiras Minerais - Asbestos, da NR 15, expedida pela Portaria Nº 3.214 de 8/10/1978, que passa a vigorar com a seguinte redação
Portaria Nº 22, DE 6/11/1996 - As empresas que fabricam, locam comercializam ou utilizam os andaimes referidos no subitem 18.15.47, da Norma Regulamentadora 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
Portaria Nº 225, de 24/03/1997 - Prorroga o prazo de entrega para 25 de abril de 1997
Portaria Nº 23, de 04/07/2000 - Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º da Portaria n.° 10, de 06/04/2000, publicada no DOU de 7/04/2000, seção 1, páginas 19 e 20, para recebimento de sugestões à proposta de alteração da NR 4 - Serviço Especializado em
Portaria Nº 23, de 10/03/2006 - Acrescenta texto ao Manual RAIS 2005
Portaria Nº 23, DE 27/12/1994 - Alterar a Norma Regulamentadora Nº 13 - CALDEIRASE RECIPIENTES SOBRE PRESSÃO, nos termos do Anexo constante desta portaria, que passa a ter o seguinte Título: CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃO
Portaria Nº 24, DE 14/09/1983 - O ANEXO VI - TRABALHO SOB PRESSÕES HIPERBÁRICAS, da Norma Regulamentadora Nº 15, aprovada pela Portaria Nº 3.214, de 08/10/1978, com nova redação dada pela Portaria SSMT Nº 05, de 09/02/1983
Portaria Nº 24, de 27/05/1999 - Procedimentos para dimensionamento de CIPA na Indústria da Construção.
Portaria Nº 24, DE 29/12/1994 - Aprovar o texto ao disposto na Norma Regulamentadora Nº 7 - EXAMES MÉDICOS
Portaria Nº 25 de 27/05/1999 - Procedimentos para dimensionamento de CIPA para empresas do setor transporte.
Portaria Nº 25, de 26/07/2000 - Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação e resultados da fiscalização do trabalho para o ano de 2000
Portaria Nº 25, DE 27/10/1989 - Altera a Norma Regulamentadora - NR 27, dispondo sobre o registro dos profissionais da área de segurança e saúde dos trabalhadores
Portaria Nº 25, DE 29/12/1994 - Aprovar o texto da Norma Regulamentadora Nº 9 - Riscos Ambientais
Portaria Nº 25, DE 3/12/1996 - Alterar e incluir na Norma Regulamentadora Nº 12 - Máquinas e Equipamentos, o subitem 12.3.10 e o Anexo II, que passam a ter a seguinte redação
Portaria Nº 253, de 28/05/2004 - Designa os representantes da Comissão Interministerial sobre o Amianto/Asbesto
Portaria Nº 26, de 07/05/1998
Portaria Nº 26, de 11/09/2002 - Cancelar o Certificado de Aprovação Nº 4.790, referente ao Creme Protetor de Segurança CRE-LEON, concedido à empresa SELEON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 54.291.299/0001-00, estabelecida na Rua Agreste de Itabaiana, n
Portaria Nº 26, de 16/10/1999 - Constitui Grupo de Trabalho Tripartite - GTT, para análise das sugestões de revisão de Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho encaminhadas à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST pelo GT/Custo
Portaria Nº 26, DE 29/12/1994 - Classifica os Cremes Protetores como Equipamento de proteção Individual (EPI), com sua inclusão da Norma Regulamentadora - NR 6 da Portaria Nº 3.214/78 e demais providências
Portaria Nº 265, de 06/06/2002 - Estabelece normas para a atuação dos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel - GEFM e dá outras providências
Portaria Nº 27, de 01/10/2002 - Alterar a redação dos itens abaixo dispostos da NR 22 - Norma de Segurança e Saúde Ocupacional da Mineração
Portaria Nº 27, de 06/09/2000
Portaria Nº 27, de 08/05/1998 - Estabelecer os prazos de 31 de dezembro de 1998, na região Centro - Sul e 31 de maio de 1999, na região Norte - Nordeste, para que os produtores de álcool anidro que utilizam o benzeno como desidratante na destilação azeotr
Portaria Nº 27, de 16/03/2006 - Prorroga o prazo de entrega da RAIS 2005.
Portaria Nº 28, de 04/10/1998 - Designa os seguintes membros para comporem a Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP
Portaria Nº 28, de 07/12/2001 - publicada no DO de 25/01/2002, Aprovar o Modelo de Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho, conforme o Anexo I desta Portaria.
Portaria Nº 28, de 26/09/2000 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SIT Nº 8, de 30/03/2000, publicada no DOU do dia 31/03/2000, Seção 1, página 21
Portaria Nº 280, de 30/05/2005 - Revogada pela Portaria Nº 357, de 08/07/05
Portaria Nº 282, de 06/08/2007- Dispõe sobre a implantação do Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho - MEDIADOR.
Portaria Nº 29, de 08/03/2007 - Prorroga por nove meses o prazo concedido no item 1 do Anexo II da Portaria n.º 86/05
Portaria Nº 29, de 29/09/2000 - Constitui Grupo de Trabalho Tripartite - GTT, para análise das sugestões encaminhadas ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho/DSST da Secretaria de Inspeção do Trabalho/SIT, objetivando a elaboração da proposta fin
Portaria Nº 3.032, DE 15/02/1990 - Os valores das multas por infração das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, nos termos do parágrafo único do artigo 201 da CLT e da NR 28, aprovada pela Portaria Nº 07/83, passarão a vigorar com os valores convert
Portaria Nº 3.056, de 01/03/1972 - Fica aprovado, para uso do pessoal da Categoria "C", a que se refere o art. 239 da Consolidação das Leis do Trabalho, o novo modelo de "Folha de Ponto" Categoria C, primeira e segunda vias
Portaria Nº 3.109, de 08/03/1979 - Aprova prorrogação para o primeiro dia útil subseqüente, o vencimento dos prazos fixados na CLT para o recolhimento da Contribuição Sindical
Portaria Nº 3.144, DE 02/05/1989 - Revigora os artigos 2º e 4º da Portaria Nº 3.214, de 08/10/1978, e revoga a Portaria Nº 3.048, de 16/03/1988
Portaria Nº 3.158 de 18/05/1971 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do livro de "Inspeção do Trabalho
Portaria Nº 3.214 , de 08/10/1978 - Aprova as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho
Portaria Nº 3.225, DE 29/10/1989 - Delegar competência ao Secretário de Segurança e Medicina do Trabalho, para aprovar modelo de Carteira de Identidade Fiscal dos Agentes da Inspeção do Trabalho, Engenheiros e Médicos do Trabalho
Portaria Nº 3.233, DE 08/03/1983 - Aprova modelo de Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS, bem como as instruções para sua destinação e preenchimento
Portaria Nº 3.275, DE 21/09/1989 - O disposto no art. 6º do Decreto Nº 92.530, de 9/04/1986, que competência ao Ministério do Trabalho para definir as atividades do Técnico de Segurança do Trabalho
Portaria Nº 3.296 de 03/09/1986 - Autoriza as empresas e empregadoras a adotar o sistema de Reembolso-Creche, em substituição à exigência contida no § 1º do art. 389 da CLT
Portaria Nº 3.303 DE 14/11/1989 - Aplicam-se à Normas Regulamentadora Rurais - NRR, no que couber, as disposições constantes da Norma Regulamentadora NR 28
Portaria Nº 3.310, DE 29/11/1989 - Define os cargos, as funções e as atividades pertinentes à inspeção do trabalho e revoga os artigos 3º e 4º da Portaria Nº 3.305/89
Portaria Nº 3.311, DE 29/11/1989 - Estabelece os princípios norteadores do programa do programa de desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências
Portaria Nº 3.393, de 17/12/1987 - Adotar como atividades de risco em potencial concernentes a radiações ionizantes ou substâncias radioativas, o "Quadro de Atividades e Operações Perigosas", aprovado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear, a que se
Portaria Nº 3.397 , de 17/10/1978 - Dispoe sobre rotina para restituição da contribuição sindical recolhida indevidamente ou Maior
Portaria Nº 3.626, de 13/11/1991 - Dispõe sobre o registro de empregados, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e o registro de horário de trabalho.
Portaria Nº 3.720, DE 31/10/1990 - Fica excluída a ABREUGRAFIA do conjunto de exames obrigatórios da Norma Regulamentadora Nº 7
Portaria Nº 3.751, DE 23/11/1990 - Fica alterada a Norma Regulamentadora Nº 17 - ERGONOMIA, nos termos do ANEXO constante desta Portaria
Portaria Nº 30, de 10/10/1998 - Substitui membros do Grupo de Trabalho Tripartite - GTT, para análise das sugestões encaminhadas à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST e ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, com vista a elabor
Portaria nº 30, de 13/12/2000 - Altera a redação do item 18.4.1.3, da Norma Regulamentadora 18
Portaria Nº 30, DE 18/08/1997 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SSST Nº 9, de 17/04/1997, publicada no DOU do dia 18/04/1997
Portaria Nº 30, de 22/10/2002 - Divulgar para consulta pública a proposta de texto de criação da Norma Regulamentadora N. º 31 - Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados
Portaria Nº 303, de 15/06/2005 - Revogada pelo art. 16 da Portaria n.º 145, de 26 de outubro de 2006 Aprova as normas gerais para concessão de licença para capacitação aos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego.
Portaria Nº 31, de 24/10/2002 - Prorroga por 90 dias o estabelecido no art. 1º da Portaria SIT Nº 16, de 12/07/2002, publicada no DOU de 15/07/2002, Seção 1, Pág. 168
Portaria Nº 31, de 28/03/2006 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a fevereiro de 2006
Portaria Nº 32, de 09/07/1998
Portaria Nº 32, de 22/11/2002 - Aprova a edição revisada do Ementário para a lavratura de autos de infração
Portaria Nº 329, de 14/08/2002 - Estabelece procedimentos para a instalação e o funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia e Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista
Portaria Nº 33, de 21/11/2002 - Criação da Comissão Permanente Nacional Portuária - CPNP
Portaria Nº 33, de 26/12/2000 - Deliberações da Comissão Permanente Nacional do Setor Mineral, instituída pela Portaria MTE/GM Nº 2.038, de 15/12/1999
Portaria Nº 34, de 04/12/2002 - Aprova o texto da nova Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário - NR 30, conforme texto anexo
Portaria Nº 34, de 11/12/1987 - Alterar os subitens 4.2.1.2, os itens 4.4 e 4.8 e Quadro II da NR 4
Portaria Nº 34, de 26/12/2000 - Substitui membros, na representação dos trabalhadores, da Comissão Permanente Nacional do Setor Mineral - CPNM
Portaria Nº 340, de 04/05/2000 - Estabelece procedimentos de segurança e saúde a serem observados nas empresas de transportes coletivos
Portaria Nº 343, de 04/05/2000 - Dispõe sobre o pedido de registro sindical dirigido ao Ministro do Trabalho e Emprego (Publicada no DOU, de 5 de MAIO 2000, SEÇÃO 1, página 14)
Portaria Nº 35, DE 19/09/1997
Portaria Nº 35, DE 28/12/1983 - Alterar a NR 2 aprovada pela Portaria Nº 06, de 09 março de 1983, que passa a vigorar com a redação dada por esta Portaria
Portaria Nº 350, de 02/09/2002 - Dispõe sobre o recibo definitivo de entrega, via internet, da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e sobre o prazo de validade do protocolo de entrega, previsto na Portaria MTE Nº 699, de 12/12/2001
Portaria Nº 356, de 08/07/2005 - Autorizar a abertura de conta bancária no Banco doBrasil S/A - BB, tendo como titular a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE deste Ministério, destinada ao pagamento centralizado do auxílio financeiro de que
Portaria Nº 357, de 08/07/2005 - Regulamenta a avaliação de desempenho e da contribuição individual para o cumprimento das metas institucionais estabelecidas para o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, instituíd
Portaria Nº 36, de 15/03/2007 - Prorroga o prazo de entrega da RAIS 2006
Portaria Nº 365, de 12/09/2002 - Institui a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - CONAETI
Portaria Nº 366, de 16/09/2002 - Aprova normas para autorizar o saque do FGTS de contas vinculadas, em nome de empregadores, individualizadas por empregados na condição de não optante, quando não há indenização a ser paga ou decorrido o prazo prescriciona
Portaria Nº 367, de 18/09/2002 - Considerando ainda a competência das Delegacias Regionais do Trabalho - DRT's para fiscalizar e combater práticas discriminatórias no emprego e na ocupação
Portaria Nº 37, de 06/12/2002 - Divulga para consulta pública a proposta de texto de criação da NR 32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Assistência à Saúde
Portaria Nº 375, de 23/05/2000 - Fixar os valores relativos ao custo das publicações de que tratam o art. 2º, IV, art. 5º § 1º, e art. 9º da Portaria nº 343, de 4 de maio de 2000, na seguinte forma...
Portaria Nº 38, de 09/12/2002 - Divulga para consulta pública a proposta de texto de criação da NR 20 - Segurança no Trabalho com Líquidos Combustíveis, Líquidos Inflamáveis e Gases Inflamáveis
Portaria Nº 38, de 12/08/1998 - Divulga para consulta pública a proposta de revogação das alíneas "i" e "j" do subitem 4.12 da Norma Regulamentadora Nº 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT
Portaria Nº 380, de 01/06/1999 - Dispõe sobre o Programa de Aumento da Arrecadação do FGTS
Portaria Nº 384, de 19/06/1992 - O Ministério de Estado do Trabalho e da Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e pelo artigo 6º, inciso IV, alínea "a", e
Portaria Nº 39, de 12/08/1998 - Divulga para consulta pública, proposta para alterar a redação para os subitens 2.1, inciso XVI e 2.1.1, do anexo 6 (Trabalho sob Condições Hiperbáricas), da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres
Portaria Nº 393, de 12/09/2007 - Normas gerais para a instrução e efetivação dos processos de remoção dos servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego.
Portaria Nº 40, de 14/08/1998 - Divulga para consulta pública a proposta de revogação do subitem 20.3.2.1 da NR 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis, que trata da capacidade máxima de recipientes de armazenamento de GLP e divulgar ainda para consulta
Portaria Nº 408, de 25/08/2005 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados até julho de 2005.
Portaria Nº 41, de 20/08/1998 - Divulga para consulta pública a proposta para alterar a redação da Norma Regulamentadora Nº 6 - Equipamento de Proteção Individual
Portaria Nº 41, de 28/03/2007- Disciplina o registro e a anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social de empregados.
Portaria Nº 412, de 20/09/2007- Disciplina a alteração na jornada e no horário de trabalho dos empregados que trabalhem em regime de turnos ininterruptos de revezamento.
Portaria Nº 42, de 28/03/2007- Disciplina os requisitos para a redução de intervalo intrajornada.
Portaria Nº 445, de 21/09/2005- Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados até agosto de 2005
Portaria Nº 446, de 19/08/2004 - Altera a redação do art. 2º e revoga os art. 4º e 5º da Portaria Nº 3.347, de 30/09/1986
Portaria Nº 447, de 19/08/2004 - Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Comissão Tripartite, para auxiliar o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego na tomada de decisões sobre assuntos de política internacional
Portaria Nº 448, de 13/09/2002 - Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052
Portaria Nº 450, de 07/11/2002 - Portaria Nº 450, de 07/11/2002 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Unidades de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário
Portaria Nº 473, de 14/10/2005 - Prorrogar o prazo de que trata o inciso III do art. 1º da Portaria nº 197, de 18 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2005, Seção 1, Página 69, até 30 de novembro de 2005
Portaria Nº 477, de 21/10/2005 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados até setembro de 2005
Portaria Nº 478, de 01/11/2005 - Referente ao Regimento Interno da CTPAT
Portaria Nº 484, de 09/11/2005 - Restabelecer e prorrogar, até 8 de março de 2006, o prazo para cumprimento da obrigação de que trata o item 10.7.3 da Norma Regulamentadora n.º 10, previsto no Anexo IV da Portaria MTE n.º 598, de 07 de dezembro de 2004, p
Portaria Nº 485, de 11/11/2005 - Aprova a Norma Regulamentadora n.º 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde)
Portaria Nº 487, de 23/11/2005 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados até outubro de 2005
Portaria Nº 488, de 23/11/2005 - Aprova o modelo da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana - GRCSU. (Publicada no D.O.U, 24 de novembro de 2005, Seção 1,pág. 89)
Portaria Nº 496, de 11/12/2002 - Revoga a Portaria Nº 3.393, de 17/12/1987, que assegura o adicional de insalubridade aos trabalhadores expostos a radiações ionizantes
Portaria Nº 497,de 22/12/2005 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados até novembro de 2005
Portaria Nº 50, de 31/01/2002 - Aprovar o novo modelo de certidão de registro sindical, na forma do Anexo a esta Portaria
Portaria Nº 500,de 22/12/2005 - Dispõe sobre preenchimento e entrega da RAIS ano-base 2005.
Portaria Nº 51, de 06/10/2003 - Prorroga por 60 dias o prazo de consulta pública da NR 32 - Segurança e Saúde em Estabelecimento de Assistência à Saúde
Portaria Nº 518, de 04/04/2003 - Adota como atividades de risco em potencial concernentes a radiações ionizantes ou substâncias radioativas, o "Quadro de Atividades e Operações Perigosas", aprovado pela CNEN, e dá outra providências
Portaria Nº 52, DE 15/12/1997 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SSST Nº 30, de 18/08/1997, publicada no DOU do dia 19/08/1997
Portaria Nº 52, de 19/02/2004 - Prorroga o prazo de entrega da RAIS 2003
Portaria Nº 52, de 24/07/2003 - Estabelece a prorrogação do prazo previsto no Art. 3oda Portaria / GM n.º 518, de 04 de abril de 2003
Portaria Nº 54, de 26/04/2006 - 1º Divulgar os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho obtidos no período de janeiro a março de 2006 e os correspondentes percentuais para efeito de aplicação do cálculo da parcela institucional da Gratificação
Portaria Nº 54, de 29/07/2003 - Prorroga prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco
Portaria Nº 540, de 18/12/2002 - Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS ano-base 2002
Portaria Nº 55, de 15/10/1998 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SSST Nº 21, de 17/04/1998, publicada no DOU do dia 20/04/1998, Seção 1, página 8
Portaria Nº 556, de 16/04/2003 - Faculta a adoção de sistema eletrônico para o controle de jornada do pessoal pertencente à categoria "C", a que se refere o art. 239 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT
Portaria Nº 56, de 17 /09/2003 - Aprova e inclui na NR-11 o Regulamento Técnico de Procedimentos sobre Movimentação e Armazenagem de Chapas de Mármore, Granito e Outras Rochas".
Portaria Nº 56, de 27/10/1998 - Divulga para consulta pública a proposta de alteração do subitem 9.3.1.1 da NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
Portaria Nº 57, de 29/10/1998 - Divulga para consulta pública a proposta de alteração dos subitens 11.2 e 11.3 da NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais.
Portaria Nº 570, DE 17/07/1997 - Fixar os valores relativos ao custo das publicações de que tratam o artigo 3º, IV, artigo 6º, Parágrafo único e artigo 9º, da Instrução Normativa nº 01, de 17 de julho de 1997, na forma abaixo...
Portaria Nº 58, de 03/10/2003 - Institui o Grupo Técnico - GT para elaboração de proposta de texto para o Anexo sobre Radiações Ionizantes da NR-16
Portaria Nº 598, de 07/12/2004 - Alterar a Norma Regulamentadora nº 10 que trata de Instalações e Serviços em Eletricidade, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 1978, que passa a vigorar na forma do disposto no Anexo a esta Portaria.
PORTARIA Nº 6, de 17/12/2001 - Designar, para integrar o Grupo de Trabalho - GT, instituído pela Resolução nº 277, de 21 de novembro de 2001
Portaria Nº 60, de 04/02/1999 - Dispõe sobre o direito do trabalhador de movimentar sua conta vinculada ao FGTS, diante do não-recolhimento da multa rescisória pelo empregador.
Portaria Nº 604, de 01/06/2000 - Institui no âmbito das Delegacias Regionais do Trabalho, os Núcleos de Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Combate à Discriminação, encarregados de coordenar ações de combate à discriminação em matéria de emprego e
Portaria Nº 606, de 02/12/1991 - Define os procedimentos para a permanência de estrangeiros no Brasil a título de reunião familiar
Portaria Nº 61, DE 28/10/2003 - Altera a Portaria Nº 03, de 1º de março, que baixa instruções para a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
Portaria Nº 62, de 05/05/2006 - Altera o prazo para cumprimento da obrigação de que trata o item 10.2.9.2 da Norma Regulamentadora Nº 10, previsto no Anexo IV da Portaria MTE Nº 598, de 7/12/2004, publicada no Diário Oficial da União de 8/12/2004
Portaria Nº 628, de 10/08/2000 - Revogada pela Portaria n.º 41, de 28 de março de 2007 Acrescenta artigo à Portaria Nº 3.626, de 13/11/1991
Portaria Nº 63, de 02/12/2003 - Compatibilização do subitem 22.36.12.1 ao subitem 5.35 da NR-05
Portaria Nº 64, de 02/10/2003 - Prorroga prazo de adequação de rendimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco
Portaria Nº 652, de 28/07/1999 - Revogada pelo art. 14 da Portaria Nº 587, de 24/11/2004 Aprova normas gerais para a remoção de Agentes de Inspeção do Trabalho
Portaria Nº 66, DE 19/12/2003 - Dispõe sobre o recadastramento das pessoas jurídicas beneficiárias, fornecedoras e prestadoras de serviços de alimentação coletiva do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
Portaria Nº 69, DE 02/03/2004 - Dispõe sobre a Comissão Tripartite para acompanhar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT
Portaria Nº 699, de 12/12/2001 - Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS ano-base 2001
Portaria Nº 7, DE 3/03/1997 - Alterar a redação do subitem 18.35 - Regulamentados Técnicos de Procedimentos, 18.35.1 e 18.36.1, da NR 18
Portaria Nº 70, de 12/03/2004 - Atualiza o Anexo II da NR-28, em virtude da inserção do Regulamento Técnico de Procedimentos sobre Movimentação e Armazenamento de Chapas de Mármore, Granito e Outras Rocha, na NR-11
Portaria Nº 702, de 18/12/2001 - Estabelece normas para avaliação da competência das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, e que se proponham a desenvolver programas de aprendizagem n
Portaria Nº 71, de 25/03/2004 - Prorroga prazo de adequação de rendimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco
Portaria Nº 72, de 24/05/2006 - Arrecadação bancária do FGTS: 12,062 bilhões de reais, correspondendo a 15% da GIFA
Portaria Nº 72, de 30/03/2004 - Constitui o Grupo de Apoio ao DSST
Portaria Nº 772, de 26/08/1999 - Orienta os agentes da inspeção do trabalho quanto às situações em que se depararem com o trabalho do deficiente em entidades sem fins lucrativos, de natureza filantrópica de comprovada idoneidade, ou em empresas tomadoras
Portaria Nº 78, de 21/06/2006 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a maio de 2006
Portaria Nº 8, DE 24/03/1997 - Definir os seguintes códigos de norma para os novos itens/subitens da Norma Regulamentadora NR 12m que passam a integrar o Anexo II da Norma Regulamentadora - NR 28 - Fiscalizações e Penalidades
Portaria Nº 8.543, de 23/12/1992 - Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca
Portaria Nº 80, de 24/05/2004 - Cnacela CA concedidos à empresa 3M do Brasil Ltda
Portaria Nº 800, de 03/05/2005 - Publicar o texto base da Minuta de Política Nacional de Segura e Saúde do Trabalho, elaborada pelo Grupo de Trabalho instituída pela Portaria Interministerial no- 153, de 13 de fevereiro de 2004, prorrogada pela Portaria I
Portaria Nº 81, de 27/05/2004 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recadastramento de pessoas jurídicas beneficiárias no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
Portaria Nº 818 DE 30/08/1995 - Estabelece critérios para o credenciamento de mediador perante as Delegacias Regionais do Trabalho
Portaria Nº 82, de 01/10/2004 - Altera a redação do item 11.2.5 e revoga o item 11.2.6 da NR-11
Portaria Nº 82, de 23/02/1999 - Fixa prazos para análise de denúncias de irregularidades no processo eleitoral e no treinamento previstos na NR - 5 - CIPA
Portaria Nº 83,de 24/02/2005 - Prorroga o prazo de entrega da RAIS 2004.
Portaria Nº 84, de 14/10/2004 - Cancela CA da empresa Indústria e Comércio Leal Ltda
Portaria Nº 84, de 28/02/2002 - Prorroga o prazo de entrega da RAIS 2001
Portaria Nº 86, de 03/03/2005 - Aprova a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura
Portaria Nº 865, de 14/09/1995 - Revogada pela Portaria Nº 143 de 05/04/2004 Estabelece critérios para fiscalização de condições de trabalho constantes de convenções ou acordos coletivos de trabalho
Portaria Nº 88, de 08/07/2004 - Cancelar os Certificados de Aprovação nºs: 5700 e 5706, concedidos à Empresa LUVEX QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ n.º 92533702/0001-59 , estabelecida à Rua Dona Margarida, 885, Navegantes - Porto Alegre/RS, tendo e
Portaria Nº 9, de 17/04/1997 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SSST N.º 29
Portaria Nº 91, de 23/07/2004 - Prorroga prazo de adequação de rendimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco
Portaria Nº 925, de 28/09/1995 - Dispõe sobre fiscalização do trabalho na empresa tomadora de serviço de sociedade cooperativa
Portaria Nº 93, de 03/08/2004 - Dispõe sobre a nova composição da Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP
Portaria nº 945, de 14/12/2000 - Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS ano-base 2000
Portaria Nº 952, de 08/07/2003 - Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - CONAETI
Portaria Nº 953, de 08/07/2003 - Designa membros titulares e suplentes para compor a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - CONAETI
Portaria Nº 98, de 27/07/2006 - Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a junho de 2006
Portaria Nº 99, de 19/10/2004 - Proibi o processo de trabalho de jateamento que utilize areia seca ou úmida como abrasivo
Portaria Nº4, DE 28/01/1997 - Alterar os seguintes itens da Norma Regulamentadora Nº 12 - Máquinas e Equipamentos
Resolução nº 399, de 31 de agosto de 2004 - Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil, destinado a financiamentos de investimentos no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Famili
Retificação de 08/06/07- Retifica a Portaria n.º 12, de 31/05/07
[+] Resoluções
[+] Medidas Provisórias
Nº e data de publicação
[+] Principais Códigos
CCB - Código Civil Brasileiro - LEI 10.406/2002
CF - Constituição Federal - LEI X.XXX
CPC - Código de Processo Civil - LEI 5.869/1973
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL 5.452/1943
CCOM - Código Comercial - LEI 556/1850
CDC - Código de Defesa do Consumidor - LEI 8.078/1990
CEOAB - Código de Ética e Disciplina da OAB
CTB - Código de Transito Brasileiro - LEI 9.503/1997
EC - Emendas Constitucionais - LEI X.XXX
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - LEI 8.069/1990
CPI - Código da Propriedade Industrial - DL 7.903/1945
CF - Constituição Federal - LEI X.XXX
CPC - Código de Processo Civil - LEI 5.869/1973
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL 5.452/1943
CCOM - Código Comercial - LEI 556/1850
CDC - Código de Defesa do Consumidor - LEI 8.078/1990
CEOAB - Código de Ética e Disciplina da OAB
CTB - Código de Transito Brasileiro - LEI 9.503/1997
EC - Emendas Constitucionais - LEI X.XXX
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - LEI 8.069/1990
CPI - Código da Propriedade Industrial - DL 7.903/1945
