Categoria: Curso

Feminismo, Pluralismo e Democracia

Coordenadoras
Alessandra Camarano
Arlete Mesquita
Karlla Patrícia de Souza

Feminismo, Pluralismo
e Democracia

2ª edição

Belo Horizonte
2019

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ISBN: 978-85-9471-094-9
Belo Horizonte – 2019

Editoração Eletrônica e Projeto Gráfico: Amanda Caroline
Capa: Amanda Caroline
Editor Responsável: Mário Gomes da Silva
Revisão: as coordenadoras

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Em tempos
de morte de almas que ficam apenas a lembrar de amores arrancados pelas mãos milicianas da devastação de vidas humanas, de rios, de árvores, de animais…. lacram-se as minas do norte e escancara a desumanidade no sul o útero pulsa o vazio de ao menos um braço ou um pé para depositar nas terras dominadas pelos rejeitos nada vale o olhar no coração de um filho para os suicídios nas servidões da montagem de eletrônicos; redes nas janelas as brumas têm vedado a mente dos de bem em tempo:
corpos ainda sucumbirão nos ranas plazas Marielles levantarão suas bandeiras veias pulsantes tomarão becos, alamedas e avenidas..

Natália das Chagas Moura
Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2019.
Advogada. Professora. Mãe de Heitor. Mestranda em Direito na Universidade Federal de Minas Gerais. UFMG. E-mail:
natmoura7@hotmail.com

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO

Prefácio
Roberto Parahyba de Arruda Pinto

RETROCESSOS SOCIAIS NO CENTENÁRIO DA OIT E A COALIZÃO DE PAUTAS SUSTENTÁVEIS
Alessandra Camarano Martins

O TRABALHO DA MULHER À LUZ DA LEI 13.467/2017:
O DESEMPODERAMENTO DO GÊNERO FEMININO
Ana Clara Guimarães Rabêllo de Almeida
Wânia Guimarães Rabêllo de Almeida

O EMPODERAMENTO FEMININO NA MAGISTRATURA BRASILEIRA E SEUS REFLEXOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO
Andréa Karla da Silva Alves

ASSCVDF-MT: Um olhar feminista, plural e democrático para os dois lados da mesma história
Andréia Cristina Noite Izabel
Regina Maciel dos Santos

A “estereotipação” de gênero na aplicação do Direito e a Violência Contra a Mulher
Angélica Barroso Bastos
Ingrydh Helena Ferreira Sasaoka
Juacy Martins Leal

ELA, A JUSTIÇA DO TRABALHO EM XEQUE
Benizete Ramos de Medeiros

Candaces modernas
Bernadete Kurtz

DESIGUALDADES TEMPORAIS E CONSUBSTANCIALIDADE
DAS RELAÇÕES DE TRABALHO DA MULHER
Camila Jorge
Manuela Corradi Carneiro Dantas Quadros

O EMPODERAMENTO FEMININO COMO FORMA DE COMBATER A DISCRIMINAÇÃO DAS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO
Cinthia Ayres Holanda
Silvia Cristina Carvalho Sampaio

Direito do Trabalho, Trabalho da Mulher e a Economia do Cuidado: a necessidade de uma nova Divisão Sexual do Trabalho
Crislaine Bernardo da Silva Ferreira
Isabelle Resende Alves Rocha

MARIA DA PENHA E A LUTA PELO DIREITO DA MULHER
EM VIVER SEM VIOLÊNCIA
Cristina Alves Tubino

Desafios para a efetividade dos direitos das mulheres no Brasil
Daniela Lima de Andrade Borges

FEMINISMO DECOLONIAL: DESOBEDIÊNCIA EPISTÊMICA COMO MÉTODO DE RESISTÊNCIA DAS SUJEITAS SUBALTERNAS
Daniela Muradas Antunes
Flávia Souza Máximo Pereira

O corpo que trabalha: Análise da tarifação do dano moral a partir de trabalhadoras do Sul
Daniela Muradas Antunes
Aysla Sabine Rocha Teixeira

A participação das mulheres nos espaços de poder
Eliene Ferreira Bastos

Mulheres e política: representação, representatividade e resistência
Eneida Desiree Salgado

RESISTÊNCIA – ATÉ QUANDO ENGOLIR PANQUECAS?
Gabriela Novis Neves Pereira Lima

PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA E A DEMOCRACIA PARITÁRIA: DESAFIOS PARA O BRASIL
Gabriela Shizue Soares de Araujo

Eu Sou porque Nós somos de LUTA
Janaína Riva

Ser mulher em todos os campos: pensar, existir, duvidar, resistir e progredir
Fabiana Curi
Arlete Mesquita
Karlla Patrícia Souza

DIFERENTES E EQUIVALENTES: FEMINISMO CRÍTICO COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DOS
DIREITOS HUMANOS
Luciana Ferreira Lima
Tânia Regina Silva Reckziegel

ACTUANDO EN FAVOR DEL ENFOQUE DE GÉNERO EN
EL TRABAJO EN CUBA
Lydia Guevara Ramírez

A luta das mulheres por direitos: Antígona e
os desencantos da nova ordem
Magda Barros Biavaschi

O COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL COMO INSTRUMENTO
PARA A IGUALDADE DE GÊNERO
Margarete Gonçalves Pedroso

MUJERES ARGENTINAS, PROTAGONISTAS IMPRESCINDIBLES
EN LA LUCHA POR LA EMANCIPACIÓN
Comisión de la Mujer Trabajadora de la Asociación de Abogados y Abogadas Laboralistas (AAL) de Argentina

Um olhar sobre comunicações por redes sociais como uma das facetas do machismo
Noélia Sampaio

SORORIDADE EM PAUTA: a voz e a vez de magistradas por uma sociedade mais democrática e plural
Patrícia Maeda

Um Conto para Minha Mãe
Petilda Serva Vazquez

A TARIFAÇÃO DO DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO E A DESIGUALDADE DE GÊNERO
Renata Fleury
Veronica Quihillaborda Irazabal Amaral

Mulher, trabalho, política e os reflexos nas famílias
Renata Nepomuceno e Cysne

Resistência feminina: a continuidade da luta
Rosa Neide Sandes
Co-Autoria :Filipe Germano Canavese

“O feminino e o feminismo negro na Academia: memórias, resistências e protagonismo”
Rosangela Aparecida Hilário
Alyne Mayra Rufino dos Santos
Aline Correa

COMO O ESTADO INCORPORA DEMANDAS EM RELAÇÃO À MULHER
Tania Regina de Matos

REDES DE ACOLHIMENTO E APOIO COMO ESPAÇOS DE RESISTÊNCIA E COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÊNERO
Thaís Cremasco

A PROTEÇÃO SOCIAL À MATERNIDADE E À INFÂNCIA NA GESTAÇÃO
DE SUBSTITUTIÇÃO (CESSÃO TEMPORÁRIA DO ÚTERO)
Wânia Guimarães Rabêllo de Almeida
Natália das Chagas Moura
Tamara Francielle Fernandes Pereira

Igual Dignidade: Standard mínimo de uma sociedade plúrima
Yara Maria Pereira Gurgel

APRESENTAÇÃO
Os registros de violência contra a mulher no Brasil são dados típicos de guerra. No Estado de São Paulo, por exemplo, uma mulher é morta a cada 36 horas segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado com base em boletins de ocorrência (Fonte: O Estado de São Paulo). A Organização Mundial da Saúde (OMS) afirma que o número de mulheres assassinadas no Brasil chega a 4,8 para cada 100 mil mulheres (Agência Brasil). O fato de ainda sermos um país onde o princípio constitucional da igualdade salarial entre homens e mulheres é mais retórica do que realidade, transforma o lançamento da 2ª Edição da obra Feminismo, Pluralismo e Democracia em um ato revolucionário da ABRAT.
ABRAT que há 41 anos promove a defesa intransigente das liberdades individuais, do Estado Democrático de Direito e dos Direitos Sociais. ABRAT que é continuidade e mudança. Que insiste em fazer ecoar as vozes de dezenas de articulistas que nos presenteiam com reflexões, histórias, poesia, críticas, contos e análises jurídicas. Articulistas que gritam, sussurram, provocam, cantam e encantam porque o fazem com calma, com pressa, com alma. A competência é traço característico a todas pois em comum revelam coragem, persistência, ousadia e, sobretudo, resistência.
A 2ª Edição propõe e semeia esperança em mudanças. Nas relações de trabalho e emprego, nas relações sociais e comerciais, nas relações familiares e afetivas os conceitos de Feminismo, Pluralismo e Democracia devem fazer parte do cotidiano dos humanamente diferentes e com igual dignidade.
De mãos dadas, convidamos todos e todas a semear e a colher, por meio das páginas férteis que apresentamos, os frutos de uma obra plural, democrática e feminista.

Alessandra Camarano
Arlete Mesquita
Karlla Patrícia de Souza

Prefácio
FEMINISMO COMO ANTÍDOTO À PERVERSÃO
A ABRAT é uma entidade visceralmente feminista. Durante os 41 anos de sua existência, sempre manteve essa perspectiva de atuação plural e interseccional, necessária para a consecução de seus objetivos estatutários, dentre os quais o de “promover e realizar a defesa dos direitos sociais, das garantias e direitos fundamentais, do estado social democrático de direito”, o que implica no combate ao machismo estrutural da sociedade patriarcal, que tanta violência física e simbólica impinge aos mais vulneráveis.
O feminismo não é uma ideologia, mas um projeto de transformação social e política na contramão das opressões de sexualidade, gênero, raça, crença e classe social, com vistas a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e solidária. As múltiplas violências contra as mulheres (de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil ostenta a quinta maior taxa de feminicídios, a despeito de possuir diversas políticas de proteção à mulher, como a Lei Maria da Penha, que entrou em vigor em 2006, o país ainda convive com rotina de uma mulher morta a cada duas horas), como também contra as pessoas LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), violências essas que têm aumentado nos últimos anos com a proliferação dos discursos de ódio, são a prova eloquente da covardia institucionalizada.
O combate à covardia do patriarcado exige sobretudo coragem, atributo que se constitui na marca característica do corpo coletivo da ABRAT. Além de ser condição para a luta coletiva, para o enfrentamento do machismo estrutural (espírito da ABRAT), a coragem afasta a acomodação, a docilidade, a frieza e a naturalização com os disparates e as barbáries, insuflando o revés, o engajamento corporal, o incremento do associativismo, permeado pelo “pensamento selvagem”, assim definido por Eduardo Viveiros de Castro: “o “pensamento selvagem” não é o pensamento dos “selvagens” ou dos primitivos (em oposição ao “pensamento ocidental), mas o pensamento em estado selvagem, isto é, o pensamento humano em seu livre exercício, um exercício ainda não domesticado em vista da obtenção de um rendimento”
A função social da propriedade, os direitos sociais trabalhistas, o patrimônio público, o equilíbrio ambiental, tudo isso tem sido classificado como entraves ao desenvolvimento econômico, como despesas que devem ser cortadas “em vista da obtenção de um rendimento”, alcançado à custa da devastação da natureza e da gestação perversa de desigualdades sociais; o que têm sido a tônica da sociedade patriarcal, como revela o paradigmático comportamento adotado pela Vale do Rio Doce na recente tragédia de Brumadinho.
Nessa lógica trágica de desregulamentação e financeirização, flexibilizam-se os direitos sociais trabalhistas, afrouxam-se as condições de segurança do trabalho, desmantelam-se as instituições, órgãos e agências responsáveis pela fiscalização e aplicação das normas ambientalistas e dos parcos direitos sociais, em completa submissão do Estado aos interesses privados empresariais. Alguns economistas chamam isso de “competividade espúria”, – aquela baseada na predação do patrimônio natural e social, em lugar da competividade com base em investimentos em educação e na criatividade de nossos cientistas. A floresta e a escola, dizia o Manifesto da Poesia Pau-Brasil de Osvald de Andrade – que em sua utopia antropofágica, enxerga o matriarcado como condição humana original e libertadora. Nem uma, nem outra. Hoje há cada vez menos floresta (onde quer que ainda se veja mata, se diz: desmata), e quanto à escola (“sem partido”), agora ela se escreve “esfola”.
Os grupos vulneráveis, as mulheres, sobretudo negras, são as principais vítimas da sociedade patriarcal, notadamente a brasileira, marcada pelo signo da desigualdade. Melhorar o índice de desenvolvimento humano de grupos vulneráveis, significa se aproximar da democracia social, substancial, da qual estamos ainda muito distantes, e o pior de tudo, muitas vezes caminhando em sentido diametralmente oposto.
Ignorar ou deixar de nomear uma realidade em que pessoas são mantidas numa situação de inferioridade, elas são, de fato, inferiores. Mas como alerta Simone de Beauvoir, em O Segundo Sexo, precisamos entender o alcance da palavra ser. Segundo a filósofa, o problema é dar um valor substancial a palavra ser quando ela tem um sentido dinâmico hegeliano. Ou seja, “ser é ter-se tornado, é ter sido tal qual se manifesta. Sim, as mulheres, em seu conjunto, são hoje inferiores aos homens, isto é, sua situação oferece-lhes possibilidades menores”. Resume-se sua filosofia com a famosa frase: “Não se nasce mulher, torna-se mulher”. Além da emancipação das mulheres, Beauvoir reivindica sua liberdade, duas coisas que não se confundem. Pode-se dizer que a liberdade só começa onde a emancipação é adquirida. Porém, a segunda não implica necessariamente na primeira.
Nas palavras de Djamila Ribeiro: “A história tem nos mostrado que invisibilidade mata, o que Foucault chama de “deixar viver ou deixar morrer”. A reflexão fundamental a ser feita é perceber que, quando pessoas negras estão reivindicando o direito a ter voz, elas estão reivindicando o direito à própria vida”.
Nada mais ético do que reverberar uma multiplicidade de vozes feministas, esplendorosamente compiladas e veiculadas nessa (segunda) obra coletiva feminista da ABRAT a que me foi dada a extrema honra em prefaciar. Pensar em feminismo é pensar novos marcos civilizatórios, propor um novo modelo de sociedade, na condição de sujeitos e seres ativos que, histórica e coletivamente, vêm pensando em resistências e reexistências. Precisamos quebrar o discurso opressivo, machista e autoritário prevalecente, que reforça, quando não potencializa, a já abissal desigualdade social que corrói a sociedade brasileira, simplesmente porque tais efeitos corrosivos são perversos.

Roberto Parahyba de Arruda Pinto
Ex-Presidente da ABRAT e Coordenador da 1ª Edição, lançada em março de 2018

RETROCESSOS SOCIAIS NO CENTENÁRIO DA OIT E A COALIZÃO DE PAUTAS SUSTENTÁVEIS
*Alessandra Camarano Martins
“ A paz universal e duradora só pode ser estabelecida se for baseada na justiça social” ( Preâmbulo da Constituição da Organização Internacional do Trabalho)
Introdução
Neste ano em se comemora cem anos da instituição da Organização Internacional do Trabalho, é preciso voltar o olhar para os objetivos de sua constituição, tendo como perspectiva o trabalho da mulher, a igualdade, a dignidade e o trabalho decente.
Propomo-nos neste artigo a uma reflexão conjunta dos avanços perpetrados no mundo do trabalho para a mulher trabalhadora no decorrer desses cem anos e os retrocessos sociais que avançam a passos largos, quando o tema percorre a questão da igualdade e equidade de gênero.
Com os retrocessos em pauta estaciona-se todo o trabalho percorrido durante esse centenário, nos chamando a (re) iniciar jornadas de lutas, dentro de um cenário de desconstrução de direitos sociais e de ataque ao estado democrático de direito, que nos lança para trás em séculos e que nos exige o compartilhamento, a unidade, a resistência e a alteração na abordagem com a sociedade como forma de convencer e reestruturar as lutas sociais, para que perdas de identidade e de valores não sejam o mote instituído e continuado.
A partir da história da Organização Internacional do Trabalho, traçaremos um diálogo com a (o) leitora (or), percorrendo movimentos atuais elaborados pela sociedade brasileira, que contribuem para regressões que violam princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e cidadania, garantidores do estado democrático.
Neste diálogo, buscaremos fontes de resistência e alinhamento único que objetivam estacionar os retrocessos instalados, avançando conjuntamente, em uma unidade social que represente o chamamento de Judith Butler, para “Corpos em aliança e a política nas ruas.”
História e objetivos OIT – diálogo com a Constituição Federal de 1988
“Fundada em 1919 como parte do Tratado de Versalhes, que pôs fim à Primeira Guerra Mundial, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) tem como objetivo promover a justiça social. Ganhadora do Prêmio Nobel da Paz em 1969, a OIT é a única agência das Nações Unidas que tem estrutura tripartite, na qual representantes de governos, de organizações de empregadores e de trabalhadores de 183 Estados-membros participam em situação de igualdade das diversas instâncias da Organização.”
A OIT é responsável pela formulação e aplicação das normas internacionais do trabalho (Convenções e Recomendações) As Convenções, uma vez ratificadas por decisão soberana de um país, passam a fazer parte de seu ordenamento jurídico. O Brasil está entre os membros fundadores da OIT e participa da Conferência Internacional do Trabalho desde sua primeira reunião…
Na primeira Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 1919, a OIT adotou seis convenções. A primeira delas respondia a uma das principais reivindicações do movimento sindical e operário do final do século XIX e começo do século XX: a limitação da jornada de trabalho a 8 horas diárias e 48 horas semanais. As outras convenções adotadas nessa ocasião referem-se à proteção à maternidade, à luta contra o desemprego, à definição da idade mínima de 14 anos para o trabalho na indústria e à proibição do trabalho noturno de mulheres e menores de 18 anos” (1)
Desde sua fundação em 1919, a OIT instaurou e desenvolve um sistema de normas internacionais que possuem como objetivo a promoção de oportunidades para que mulheres e homens tenham acesso ao trabalho decente em condições de igualdade, liberdade, segurança e dignidade na busca pela justiça social, que estão em perfeita consonância com artigos constantes da Constituição Cidadã ao instituir o estado democrático de direito: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ( Preâmbulo da Constituição federal de 1988)
“Os fundadores da OIT reconheceram em 1919 que a economia global necessitava de regras claras para garantir que o progresso econômico estivesse em sintonia com a justiça social, a prosperidade e a paz para todos”(2)
Como fundamento básico, constante na declaração de Filadélfia da OIT de 1944, o Ser humano vem ao centro e a comunidade internacional reconhecia que “o trabalho não é uma mercadoria”, porque o trabalho faz parte da vida diária de todos e todas e o fator determinante para se alcançar a dignidade e o bem estar para o desenvolvimento como Seres humanos.
Tais fundamentos, que colocam o Ser no centro do desenvolvimento e o trabalho como fator de desenvolvimento social, também vêm estampados na Constituição Federal, no artigo 1º, incisos I a IV que dialoga com o artigo 170, que estabelece que “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social” e também com o artigo 193: “A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.”
A estrutura tripartite da OIT, que reúne representantes dos governos, dos empregados e dos trabalhadores é a forma igualitária para que assuntos relacionados com políticas laborais e sociais sejam colocadas em pauta e a cada ano são estabelecidas políticas gerais, aditando também novas normas internacionais do trabalho e também planos de trabalho para a OIT.
Neste ano de 2019, no seu centenário, a OIT tem como tema central “ Impulsionar a Justiça Social, promover o trabalho decente” e dentre os planos de ação merece destaque especial, por se tratar da perspectiva deste artigo, o Plano de Ação da OIT sobre a igualdade de gênero 2018-2021.
Segundo o Diretor da OIT ao se realizar um balanço da situação no mundo do trabalho para os desafios a serem enfrentados no segundo século de existência, uma das características que mais chamou a atenção foram os escassos progressos alcançados em nível mundial em respeito á igualdade e empoderamento das mulheres trabalhadoras, o que levou após análises de pedidos de sistemas internacionais de políticas de gênero a compromisso da OIT para estar conglobada e alinhada com a família das nações unidas para apoiar política de apoio para a agenda de 2030 para o desenvolvimento sustentável.
Equidade de gênero como Política de sustentabilidade
A definição mais comum de sustentabilidade, “O desenvolvimento que procura satisfazer as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem as suas próprias necessidades”, nos remete a uma tratativa sobre as questões de gênero, de igualdade, de respeito aos direitos sociais e democráticos, como política sustentável que não se restringe ao ao respeito ao meio ambiente, mas também ao respeito a tudo que representa continuidade de vida e vida com dignidade. O contrário disso é tóxico e poluente.
O campo do desenvolvimento sustentável pode ser dividido em quatro componentes: a sustentabilidade ambiental, a sustentabilidade econômica, a sustentabilidade sociopolítica e a sustentabilidade cultural.
“A sustentabilidade ambiental consiste na manutenção das funções e componentes dos ecossistemas para assegurar que continuem viáveis – capazes de se auto-reproduzir e se adaptar a alterações, para manter a sua variedade biológica. É também a capacidade que o ambiente natural tem de manter as condições de vida para as pessoas e para os outros seres vivos, tendo em conta a habitabilidade, a beleza do ambiente e a sua função como fonte de energias renováveis.
A sustentabilidade econômica é um conjunto de medidas e politicas que visam a incorporação de preocupações e conceitos ambientais e sociais. O lucro passa a ser também medido através da perspectiva social e ambiental, o que leva à otimização do uso de recursos limitados e à gestão de tecnologias de poupança de materiais e energia. A exploração sustentável dos recursos evita o seu esgotamento.
A sustentabilidade sociopolítica é orientada para o desenvolvimento humano, a estabilidade das instituições públicas e culturais, bem como a redução de conflitos sociais. É um veículo de humanização da economia, e, ao mesmo tempo, pretende desenvolver o tecido social nos seus componentes humanos e culturais.
Vê o ser humano não como objeto, mas sim como objetivo do desenvolvimento. Ele participa na formação de políticas que o afetam, decide, controla e executa decisões.
A sustentabilidade cultural leva em consideração como os povos encaram os seus recursos naturais, e sobretudo como são construídas e tratadas as relações com outros povos a curto e longo prazo, com vista à criação de um mundo mais sustentável a todos os níveis sociais. A integração das especificidades culturais na concepção, medição e prática do desenvolvimento sustentável é fundamental, uma vez que assegura a participação da população local nos esforços de desenvolvimento.”(4)
Planos de Ações Coletivas e o Diálogo de Normas
Intercalando as políticas de sustentatibilidade com a política da OIT sobre igualdade de gênero, o somatório se revela absolutamente confluente e necessário para avanços em questões de direitos sociais, que vem sofrendo retrocessos a passos largos e que nos conecta muitas vezes com a barbárie em termos da balança da desigualdade social.
Judith Butler, na obra “Corpos em aliança e a política nas ruas”, nos sugere que a política de gênero “deve fazer alianças com outras populações amplamente caracterizadas como precárias.”
Ela aponta que “certas formas de mobilização de gênero que buscam estabelecer os direitos das minorias de gênero que buscam estabelecer os direitos das minorias de gênero ou de pessoas fora da conformidade de gênero a andar nas ruas livremente, a manter o emprego e combater o assédio, a patologização e a criminalização. Para que a luta pelos direitos das minorias sexuais e de gênero seja uma luta por justiça social, isto é, para que ela seja caracterizada como um projeto democrático radical, é necessário perceber que somos apenas uma das populações que têm sido, e continuam sendo expostas a condições precárias e perdas de direitos. Além disso, os direitos pelos quais lutamos são direitos plurais, e essa pluralidade não está circunscrita, de antemão, pela identidade; isto é, não constitui uma luta apenas de determinadas identidades, e certamente é uma luta que procura expandir aquilo a que nos referimos quando falamos de “nós”. Assim, o exercício público de gênero, dos direitos ao gênero, pode-se dizer, já é um movimento social, que depende mais fortemente das ligações entre as pessoas do que de qualquer noção de individualismo. O seu objetivo é se opor ás forças e aos regimes militares, disciplinadores e reguladores que nos exporiam á condição precária.”(5)
Neste contexto da luta pelos direitos plurais, não se pode dissociar as pautas reivindicatórias que buscam a igualdade e o cumprimento de preceitos constitucionais que constituem o estado democrático de direito. Não há incompatibilidade entre as pautas dos movimentos LGBTI+, com os movimentos sindicais e a greve geral, marcada contra a reforma da previdência, por exemplo.
Não há incompatibilidade de pautas para um rede sustentável da economia com a política de igualdade entre os povos, pois a sustentabilidade é ampla e significa não destruir o futuro das próximas gerações que está atrelado a tudo que signifique eum plano de dignidade e igualdade social.
As pautas são únicas: da garantia da igualdade, da dignidade, da não precarização.
Não se podem estabelecer divisionismos dentro dos movimentos sociais. É preciso estabelecer parâmetros para que a defesa da igualdade esteja á frente de todo e qualquer papel de reivindicação.
O divisionismo nos afasta, enquanto que a unidade nos fortalece.
E viver a democracia em sua plenitude significa afastar o egoísmo e o individualismo, para que os movimentos sejam concatenados e plurais, permitindo que as discussões sejam uníssonas. Os verdadeiros avanços de uma sociedade passam obrigatoriamente por princípios de solidariedade e união de propósitos que ressignifiquem o Ser social e que (re) adapte a sociedade brasileira para o enfrentamento necessário em tempos de crise e de autoritarismo instalados.
Nesta linha de raciocínio, verificamos que as instituições e legislações aplicadas buscam cada vez mais o compartilhamento, o que pode ser demonstrado, por exemplo, pela própria constituição da OIT ( tripartite). Podem ser observadas, ainda, na coesão de princípios da constituição cidadã com normas internacionais do trabalho em questões de gênero, convenções estas das quais o Brasil é signatário.
Podemos intercalar o diálogo em um aprofundamento com os movimentos sindicais que precisam expandir suas lutas para dentro de todas as lutas de igualdade e vice versa.
No plano de desenvolvimento da OIT – 2018-2030, observa-se a incorporação das pautas de gênero em todos os aspectos que permeiam o mundo do trabalho, que para alcançar melhores esforços levarão á pauta de forma simultânea algumas frentes, divididas entre igualdade de ocupação de postos ( 50%) ; igualdade de participação e representação das mulheres e homens em atividades de decisão; planos de ação como instrumento de operação para a incorporação das questões de gênero.
Estes plano de ação, em funcionamento simultâneo, garantem a aplicação da política de igualdade entre os sexos e as incorporações das questões de gênero, que requerem compromisso, e participação efetiva em todos os setores:
“Aplicación
11. La aplicación de esta política de igualdad entre los sexos e incorporación de las consideraciones de género requiere el compromiso, la participación y la contribución constantes de todos y cada uno de los miembros del personal. La responsabilidad y la obligación de rendir cuentas en lo que respecta a la aplicación eficaz de dicha política incumben a los/las administradores/as principales, a los/las directores/as regionales y a los/as administradores/as de programas. Los/las especialistas en cuestiones de género y los puntos focales desempeñarán una función especial de catalizadores. En este proceso se informará y consultará plenamente al Comité del Sindicato del Personal.
12. La presente política forma parte de la transición en curso para convertir a la OIT en una Organización moderna y eficiente, capaz de hacer frente a los desafíos que están surgiendo. El compromiso de la OIT para con la igualdad entre los sexos se reflejará en el nuevo sistema de formulación estratégica del presupuesto, en las nuevas estrategias y políticas de recursos humanos, en las funciones de supervisión y evaluación y en las actividades de cooperación técnica. El Consejo de Administración y nuestros mandantes estarán plenamente informados de los avances realizados para aplicar dicha política.”(6)
Feminismo, Pluralismo e Democracia
Cezar Britto, em artigo publicado “A Democracia e as Mulheres: Uma história em Construção”,(7) nos convida á reflexão para o verdadeiro significado da democracia com o olhar dinâmico e sob a perspectiva de gênero.
Para ele, “democracia com a exclusão das mulheres é sinônimo de democracia de papel, uma história que tristemente está inacabada, embora com o crescente ativismo feminista no Brasil, resta-nos esperança e muita luta para construir uma nova História em nosso país.”
O momento é o de reescrever uma nova história em nosso país, respeitando os passos dados, os sangues derramados e as lutas já imantadas.
Não nos interessa a “democracia de papel”.
Precisamos da efetividade democrática que somente se (re)instalará, com respeito a princípios constitucionais inegociáveis e que não estão presente somente em uma ou duas pautas.
As pautas de retrocessos estão intercaladas e para que possamos permear essa teia corrosiva da anti-democracia são necessárias alianças, para que a igualdade não seja o alcance somente no momento da morte ( onde todos são iguais), mas que a igualdade seja o mote da vida, vida que neste contexto social, somente poderá acontecer com a luta conjunta, genérica.
Uma luta interseccional que abranja imigrantes, transgêneros; gêneros; minorias sexuais, lésbicas, gays, utilização de agrotóxicos; sistema penal que desumaniza; terceirização; infoproletários e tudo que signifique a não observância do que é plural democrático e humano.
O que está em jogo é a democracia. É a sociedade. É o Ser Humano.
A pauta é única e a saída também é única: a unicidade!
Referências bibliográficas
1 – https://www.ilo.org/brasilia/conheca-a-oit/hist%C3%B3ria/lang–pt/index.htm
2 – Las reglas del juego – Una breve introducción a las normas internacionales del trabajo – Edicion revisada 2014, pag 09
3 – Constituição da República Federativa do Brasil – 1988
4 – https://www.oeco.org.br/dicionario-ambiental/28588-o-que-e-desenvolvimento-sustentavel/
5 – “Corpos em Aliança e a Política das Ruas – Notas para uma teoria performativa de assembleia – Judith Butler – Editora Civilização Brasileira – Rio de Janeiro 2018, pag. 75-76)
6 – Plan de Acción de la OIT sobre Igualdad de Género 2018-2021 OFICINA INTERNACIONAL DEL TRABAJO GINEBRA
7 – Feminismo, Pluralismo e Democracia – Edita LTR – Coordenadores: Roberto Parahyba de Arruda Pinto, Alessandra Camarano e Helen Mara Ferraz Hazan, pag. 75

O TRABALHO DA MULHER À LUZ DA LEI 13.467/2017: O DESEMPODERAMENTO DO GÊNERO FEMININO
Ana Clara Guimarães Rabêllo de Almeida
Wânia Guimarães Rabêllo de Almeida
“Enquanto o homem e a mulher não se reconhecerem como semelhantes, enquanto não se respeitarem como pessoas em que, do ponto de vista social, política e econômico, não há a menor diferença, os seres humanos estarão condenados a não verem o que têm de melhor: a sua liberdade.” (Simone de Beauvoir).
RESUMO. A Lei n. 13.467/17, por meio da qual foi realizada a denominada reforma trabalhista, alterou dispositivos da CLT que tratam, direta ou indiretamente, do trabalho da mulher. Em razão destas alterações, foram retirados da mulher vários direitos, dentre os quais o de não trabalhar em condições insalubres. O presente ensaio pretende analisar criticamente a Lei n. 13.467/2017 na parte em que alcança, direta ou indiretamente, o trabalho da mulher, levando em conta, principalmente, a Constituição da República e as obrigações assumidas pelo Brasil ao ratificar a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e Agenda 2030, em especial a de adotar políticas públicas com vistas a combater a discriminação da mulher no mercado de trabalho, adotando como metodologia a análise bibliográfica.
PALAVRAS-CHAVES. Reforma Trabalhista; Trabalho da mulher; CEDAW.
1. INTRODUÇÃO
A Lei n. 13.467/2017 realizou alterações substanciais no Direito do Trabalho.
O presente ensaio não pretende examinar todas estas alterações, mas, apenas, aquelas que dizem respeito, direta ou indiretamente, ao trabalho da mulher.
Nesse sentido, o que se verifica é que tais alterações conduzem à flagrante precarização das condições de trabalho das mulheres, com agressão ao princípio de vedação de retrocesso social e inegável descumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil ao ratificar a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e a Agenda 2030 (ONU), em especial a que se refere à adoção de políticas públicas com vistas a combater a discriminação da mulher no mercado de trabalho.
Com efeito, se a mulher já não se encontrava suficientemente protegida antes da reforma trabalhista, com esta, a sua proteção passou a ser ainda mais precária.
2. A REFORMA TRABALHISTA E TRABALHO FEMININO
O presente ensaio tem por objeto analisar criticamente a reforma trabalhista no que concerne ao trabalho da mulher.
Vários dispositivos legais contidos no Capítulo III do Título III, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que tratam da “proteção do trabalho da mulher”, foram alterados pela reforma trabalhista.
Com efeito:
a) foi revogado o art. 384 da CLT, que assegurava à mulher o direito de gozar intervalo de 15 (quinze) minutos de descanso antes de iniciar o trabalho em horas extras.
A primeira observação que se impõe a respeito desta alteração legislativa é que ela ofende o princípio de vedação de retrocesso social, na medida em que retira da mulher direito que já integrava o seu patrimônio jurídico, em prejuízo de sua condição social e humana.
De outro lado, trata-se de medida inconstitucional, pois o art. 7º, XXII, da Constituição da República, de forma expressa, impõe a adoção de medidas voltadas à redução de riscos inerentes ao trabalho e o art. 384 visava exatamente proteger a mulher quando dela fossem exigidas horas extras.
É interessante notar que o próprio Senado Federal reconheceu ser injustificada esta alteração, quando examinou o projeto aprovado na Câmara dos Deputados, o que reforça o entendimento de que ela não se sustenta fática ou juridicamente, sendo de suma importância ressaltar que o STF havia decidido, no RE 658.312/SC, que o art. 384 da CLT não afetava o princípio da igualdade, tendo afirmado, inclusive, que se tratava de medida justificada pela existência de componente orgânico, em virtude da menor resistência física da mulher, e de componente social, pelo fato de a mulher acumular atividades no lar e no ambiente de trabalho.
Estes dois componentes não foram desconstituídos por nenhum fato posterior à citada decisão, o que significa que persistem os fundamentos que levaram a edição do art. 384 da CLT.
Abre-se um parêntese para esclarecer que a posição adotada pelo Senado Federal – não concordar com os termos do projeto aprovado na Câmara dos Deputados, mas transferir para o Presidente da República a responsabilidade de sua alteração, por meio de medida provisória – implica delegação inconstitucional de poder;
b) o art. 394-A da CLT previa que a empregada gestante ou lactante seria afastada, enquanto durasse a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres.
No entanto, a reforma trabalhista alterou este artigo, estabelecendo, no seu inciso I, que a mulher será afastada das atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação.
Nota-se, assim, flagrante agressão ao princípio da vedação do retrocesso social, vez que foi retirado da mulher direito destinado à sua proteção no ambiente de trabalho e, ainda, à proteção da maternidade.
De outro lado, no inciso II do artigo em destaque, foi permitido o trabalho da mulher gestante em atividades insalubres em grau médio e mínimo, o que antes era vedado, sendo condicionado o trabalho à apresentação de atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação.
O artigo em questão, além de autorizar o trabalho em condições insalubres, colocando em risco a mulher e o feto, não exigiu do médico que inspecione o local de trabalho antes de autorizar o trabalho da mulher gestante em condições insalubres. Este fato faz com que a autorização seja realizada sem que o médico conheça as reais condições de trabalho da mulher gestante.
Por fim, foi autorizado o trabalho em atividades consideradas insalubres em qualquer grau pela lactante, quando ela não apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, que recomende o afastamento durante a lactação (inciso III do art. 394-A). Mais uma vez, a condição de trabalho da mulher foi precarizada, observandose que ainda nesta situação não foi exigido que o médico inspecione o local de trabalho da mulher lactante, para se inteirar das suas reais condições de trabalho.
Trata-se, de qualquer forma, de normas inconstitucionais, na medida em que não se harmonizam com o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, expressamente assegurado pela Constituição (art. 7º, XXII).
Ainda aqui, vale salientar que o Senado Federal se colocou contra a medida, o que reforça a conclusão no sentido de que ela é insustentável.
Acrescente-se que o art. 394-A, parágrafo segundo, criou uma obrigação pecuniária para a Previdência Social sem apontar a sua fonte de custeio, o que ofende o art. 195, parágrafo 5º, da Constituição Federal;
c) o art. 396, caput, da CLT estabelece que, para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de duração de meia hora cada uma.
No entanto, foi acrescentado ao art. 396 o parágrafo segundo, estabelecendo que os horários dos descansos para a trabalhadora amamentar seu filho deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador, o que sujeita a mulher às pressões do seu empregador e pode frustrar o objetivo da lei, que é o gozo de dois descansos especiais de trinta minutos durante a jornada, porquanto, por meio de acordo individual, os dois intervalos podem ser limitados a apenas um, gozado no final da jornada, sob o argumento de que, deste modo, a mulher poderia deixar o trabalho mais cedo.
Existem outras alterações legislativas que não se encontram na parte em que a CLT trata especificamente do trabalho da mulher, mas que a afeta indiretamente, visto que:
1) ainda persiste a discriminação salarial da mulher, em razão da qual a sua remuneração é inferior à paga aos homens, mesmo que eles prestem trabalho de igual valor.
Tal fato faz com que, diante da tarifação da indenização por danos extrapatrimoniais e sua vinculação ao salário do trabalhador, a mulher e o homem recebam valores distintos quando tenham violado o mesmo bem jurídico, como a honra, por exemplo (art. 223-G);
2) é de todos sabido que a mulher trabalhadora é sujeita a dupla ou tripla jornada de trabalho, diante dos seus afazeres domésticos.
Deste modo, a negativa do direito às horas in itinere, conforme art. 58, parágrafo segundo da CLT, atinge de forma diferenciada a mulher, pois, além dos afazeres domésticos, ela não terá computado em sua jornada o tempo de percurso.
No aspecto duração do trabalho, vale ressaltar, ainda, autorização para, mediante acordo individual, ser ajustado o trabalho por 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas, inclusive, se gozo de intervalo para descanso e refeição, que pode ser indenizado, sem ressalva à possibilidade desta contratação para labor em condições insalubres, lembrando que foi revogado o artigo que assegurava à trabalhadora intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária, o que, aplicado à 12 por 36 precariza ainda mais a proteção ao trabalho da mulher (art. 59-A da CLT).
Acrescente-se que também foi autorizada a adoção de Banco de Horas por meio de acordo individual, o que também afeta o trabalho da mulher, diante da sua dupla e/ou tripla jornada.
A possibilidade de ajuste individual nestas hipóteses coloca a mulher sob o domínio do empregador, impedindo que ela organize o seu tempo de trabalho, inclusive para atender as exigências da sua tripla jornada.
3) a autorização para a contratação de trabalho intermitente atinge especialmente a mulher, que, como se sabe, tem ocupado postos de trabalho sujeitos a condições precárias (art. 452-A da CLT);
4) a previsão no sentido de que ao empregador cabe definir a vestimenta adequada a ser utilizada no ambiente de trabalho abre ensejo para abusos e assédios de toda ordem (art. 456 -A). Ademais, o empregador foi autorizado a incluir no uniforme a logomarca da própria empresa ou de empresas parceiras, sem qualquer contraprestação ou mesmo possibilidade de oposição por parte da trabalhadora, o que viola o art. 5º, X, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à imagem;
5) como regra, a higienização de roupas é reservada às mulheres, o que faz com que a atribuição à trabalhadora da obrigação de promover a higienização do uniforme eventualmente utilizado implica dispêndio de tempo não remunerado. (art. 456 -A, parágrafo único);
6) a disciplina do teletrabalho, inclusive com previsão no sentido de que a ele não se aplicam os limites da duração do trabalho (arts. 75-A a 75-E e 62, inciso III, da CLT) afeta especialmente a mulher, especialmente porque torna praticamente impossível distinguir tempo de trabalho e tempo de vida fora do trabalho.
Assim, a mulher foi prejudicada por várias alterações legislativas decorrentes da reforma trabalhista, sejam aquelas que lhes dizem respeito diretamente, sejam as que afetam homens e mulheres.
3. REFORMA TRABALHISTA. TRABALHO DE GÊNERO FEMININO, CEDAW E AGENDA 2030 DA ONU
O Brasil ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), se comprometendo a adotar medidas para combater a violência de gênero contra as mulheres, dentre as quais se inclui a discriminação e a insegurança no mercado de trabalho.
Com efeito, a CEDAW estabelece, em seu artigo 3º, que os Estados Partes tomarão, em todas as esferas e, em particular, nas esferas política, social, econômica e cultural, “todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercício e gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições com o homem” (destacamos).
No entanto, como demonstrado acima, a mulher teve negados vários direitos voltados à sua proteção, inclusive o direito humano à higiene e segurança no trabalho (art. 7º, “e”, do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
A CEDAW, dispõe, no artigo 5º, que os estados devem adotar “todas as medidas apropriadas para: a) modificar os padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação dos preconceitos e práticas consuetudinárias e de qualquer outra índole que estejam baseados na ideia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres” (destacamos).
Digno de nota que também foi atribuída aos Estados a obrigação de adotar “todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos”, em especial, o direito à proteção da saúde e à segurança nas condições de trabalho, inclusive a salvaguarda da função de reprodução, assim como conferir proteção especial às mulheres durante a gravidez nos tipos de trabalhos comprovadamente prejudiciais para elas, conforme seu artigo 11. (destacamos).
Resta patente que estas obrigações foram descumpridas no contexto da reforma trabalhista, notadamente no que concerne à proteção da saúde e garantia de segurança no trabalho, além de restar prejudicada a salvaguarda da função de reprodução.
Destaque-se, ainda, a previsão contida no item 2, do artigo 11 da CEDAW, no sentido de que os Estados-Partes tomarão as medidas adequadas para “dar proteção especial às mulheres durante a gravidez nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais para elas” (art. 11), o que, sem dúvida, não foi observado na reforma trabalhista, como já demonstrado.
Não é só.
Na Agenda 2030da ONU, aprovada em setembro de 2015 para vigorar a partir de janeiro de 2016, vários Estados, incluindo o Brasil, definiram metas visando o desenvolvimento sustentável, a serem alcançadas até 2030, dentre as quais: combater as desigualdades sociais entre os países, construir sociedades justas e inclusivas, proteger os direitos humanos, promover a igualdade de gênero e o empoderamento de mulheres e criar condições para a garantia de trabalho decente a todos.
Ainda segundo a Agenda 2030, as mulheres devem gozar de igualdade de oportunidades com os homens em condições de emprego, liderança e tomada de decisões em todos os níveis, além do que os Estados devem aumentar significativamente os investimentos para superar o hiato de gênero e fortalecer o apoio a instituições em relação à igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres nos âmbitos global, regional e nacional, atuando, também, contra todas as formas de discriminação e violência de gênero contra as mulheres.
Não se olvide que o desenvolvimento das mulheres e a conquista da igualdade entre mulheres e homens são uma questão de direitos humanos e uma condição para a justiça social e, por consequência, para o desenvolvimento sustentável, não podendo ser encarados isoladamente, como um problema feminino, lembrando-se que a justiça social é pressuposto para a paz mundial.
Verifica-se, assim, que, ao realizar a reforma trabalhista, o Brasil descumpriu as obrigações assumidas na Agenda 2030, valendo chamar a atenção para o fato de que empoderar as mulheres é também atribuir-lhes direitos compatíveis com a sua situação física e social, ao passo que a reforma trabalhista caminha exatamente no sentido oposto, qual seja, no de desempoderar o gênero feminino.
Observe-se que a CEDAW e a Agenda 2030 impõem a adoção de políticas públicas voltadas à proteção e empoderamento das mulheres, mas a reforma trabalhista demonstra que o Estado, além de não adotar estas políticas públicas, atuou exatamente no sentido contrário ao que preconizam tais instrumentos, adotando medidas que precarizam a condição humana, social, política, econômica e cultural das mulheres.
Não discrepa desse entendimento aquele adotado por Lutiana Nacur Lorentz, para quem a “Reforma Temer” veio a agravar o quadro já frágil de Saúde e Segurança do Trabalho no Brasil, inclusive do gênero feminino (LORENTZ, 2017, p. 448).
Como anotam Helena Hirata e Danièle Kergoat, a globalização tem produzido profundas transformações na organização do trabalho e da produção, afetando de forma diferente homens e mulheres (HIRATA; KERGOAT, 2009, p. 600), o que também pode ser percebido na reforma trabalhista, posto que além das mulheres perderem direitos assegurados também aos homens (horas in itinere, por exemplo), elas perderam direitos reconhecidos por força de sua condição específica, notadamente, a condição de mãe (intervalo para amamentação, por exemplo), o que agrava ainda mais a desigualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho.
4. CONCLUSÃO
O presente ensaio teve como objetivo a análise crítica das alterações que a Lei n. 13.467/2017, denominada reforma trabalhista, realizou no que comporta ao trabalho da mulher.
O que foi constatado é que, se a mulher já não se encontrava suficientemente protegida antes da reforma trabalhista, com esta, a sua proteção passou a ser ainda mais precária.
Com efeito, ao gênero feminino foram negados vários direitos, o que resulta na precarização da condição humana, social, econômica, política e cultural feminina.
A reforma trabalhista agride o princípio da vedação de retrocesso social e contraria a Constituição da República, em prejuízo das condições de vida das mulheres, além de descumprir várias obrigações assumidas pelo Brasil na CEDAW e na Agenda 2030, o que implica, inclusive, o descumprimento do dever de boa-fé, que serve de diretriz para a atuação dos Estados em relação às obrigações assumidas perante a comunidade internacional.
A discriminação do gênero feminino no mercado de trabalho é uma realidade, fato constatado pelo Banco Mundial em 2014, conforme consta do relatório Gender at Work, segundo o qual:
1) a participação da força de trabalho das mulheres no mercado de trabalho estagnou, ocorrendo um decréscimo de 57% em 1999 para 55% em 2012;
2) as mulheres ganham, em média, de 10% a 30% menos que os homens trabalhadores;
3) as mulheres possuem metade da probabilidade em relação aos homens de possuírem empregos assalariados em tempo integral para um empregador;
4) dos 114 países cujos dados estão disponíveis, somente 5 (cinco) têm mulheres que atingiram ou ultrapassaram a paridade de gênero com homens em funções referentes a altos cargos, gerentes, legisladores, sendo eles: Colômbia, Fiji, Jamaica, Lesoto e as Filipinas;
5) as mulheres permanecem pelo menos o dobro do tempo que os homens em trabalhos domésticos não remunerados;
6) 128 países possuem pelo menos uma distinção jurídica com base no sexo, significando que homens e mulheres não podem atuar no mundo do trabalho da mesma forma; em 54 países, as mulheres enfrentam 5 ou mais diferenciações legais;
7) em países em desenvolvimento, existe uma lacuna de 9% entre homens e mulheres possuírem uma conta em uma instituição financeira;
8) mais de uma em cada três mulheres já sofreu violência física ou sexual de seu parceiro ou violência de um não-parceiro;
9) de 2010 a 2012, 42 países informaram disparidades de gênero nas taxas de matrícula no ensino secundário superiores a 10%;
10) uma em cada três mulheres em países em desenvolvimento se casam antes de alcançarem o seu aniversário de 18 anos.
A reforma trabalhista, precarizando a condição humana, social, econômica, política e cultural das mulheres, torna ainda mais graves todos os fatos apurados pelo Banco Mundial e acarreta o desempoderamento feminino e, por conseguinte, inviabiliza a realização da justiça social, da paz mundial e do desenvolvimento sustentável.
REFERÊNCIAS BLIOGRÁFICAS
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 658.312/SC. Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 10/02/2015.
BRASIL, Relatório da Comissão de Assuntos Econômicos, do PL n. 38, Relator Ricardo.
Ferraço. Disponível https://legis.senado.leg.br/sdleggetter/documento?dm=5326353 &disposition=inline. Acesso em 20.07.2018.
INTERNACIONAL. BRASIL. Cartilha “Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030”.
Expedida pela ONU-Brasil e o Governo Federal. Disponível <http://www.itamaraty.gov.br/images/ed_desenvsust/Agenda2030-completo-site.pdf> Acesso em 31 de julho de 2018.
INTERNACIONAL. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). Disponível em http://www.compromissoeatitude.org.br/wpcontent/uploads/2012/11/SPM2006_CEDAW_portugues.pdf. Acesso em 31.07.2018.
INTERNACIONAL. Plataforma de Ação de Pequim. http://www.onumulheres.org.br/wp-content/uploads/2014/02/declaracao_pequim.pdf. Acesso em 30.07.2018.
HIRATA, Helena; KERGOAT, Danièle. Novas configurações da divisão sexual do trabalho. Cadernos de Pesquisa, v. 37, n. 132, p. 595-609.
LORENTZ, Lutiana Nacur. A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 a luz de três grandes chaves de leituras: o feminismo, a Constituição Federal/88 e o ‘Core Labor Standard’. In .
MELO, Raimundo Simão de; ROCHA, Cláudio Jannotti da. (Coords.). Constitucionalismo, trabalho, seguridade social e as reformas trabalhista e previdenciária. São Paulo: LTr, 2017, p. 445-451.

O EMPODERAMENTO FEMININO NA MAGISTRATURA BRASILEIRA E SEUS REFLEXOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO
Andréa Karla da Silva Alves

RESUMO
A presente pesquisa provoca reflexões acerca da representatividade feminina, especificamente no âmbito das progressões de carreiras nos tribunais brasileiros, que, ao longo dos anos, vêm sendo ocupados de forma tímida pelas magistradas, conforme os dados demonstrados. Por esse prisma, percebe-se que o empoderamento feminino, não permitindo mais essa situação, reivindica o acesso igualitário a essas oportunidades. Para tanto, o trabalho aborda o cenário em um contexto nacional, buscando enfatizar os problemas enfrentados para o exercício da carreira, em uma cultura funcional hierarquizada, ancestral, com critérios de progressão políticos, subjetivos e desiguais. A investigação menciona medidas capazes de diminuir essa desigualdade, como uma atuação inclusiva dos tribunais, adotando ideias pluralistas, que respondam positivamente à mudança da atual conjuntura. Por conseguinte, a pesquisa ensejou instrumentos bibliográficos, exploratórios, qualitativos, baseados no método dedutivo.
Palavras-chave: Magistratura. Empoderamento. Representação. Poder Judiciário. Gênero.
1. INTRODUÇÃO
Atualmente a palavra empoderamento reflete uma percepção de força, respeito, reverência, que chama a atenção pelo conceito de representar um ato de poder, poder esse voltado à participação social das mulheres, possibilitando que possam conhecer sobre a luta diária pelos seus direitos, com as mesmas possibilidades entre os gêneros, sem haver nenhuma distinção.
Essa afirmação nem sempre foi possível, visto que o Brasil vive uma ascensão também cultural que, apesar de caminhar em passos lentos, se direciona à realidade exigida internacionalmente. Ou seja, o reconhecimento do espaço feminino bate em nossas portas chamando por atenção.
É um movimento universal, com práticas universais, promovidas pela emancipação, representatividade, promoção de afirmação e capacidades femininas, demonstrando que o dever de potencializar a conscientização civil é de todos, pois envolve tanto os direitos sociais quantos os civis. Dessa forma, busca-se uma consciência coletiva capaz de superar dependências de dominação políticas e sociais nas demais esferas institucionais que são exemplos para a sociedade.
Nessa perspectiva, este trabalho enfatiza a demonstração do empoderamento feminino nos tribunais do país, especificamente quando as magistradas são submetidas às progressões de carreiras, onde a representatividade feminina ainda não é tão notável. Embora os percentuais de participação desde os anos 90 venham evoluindo, eles continuam tímidos em comparação a outros países.
Nesse sentido, essa ascensão é marcada por histórias de luta, verdadeiros exemplos de determinação e coragem perquiridas por mulheres pioneiras, que ajudaram na trajetória dos tribunais brasileiros, merecendo destaques nacionais em nome da expansão da representatividade feminina.
A reflexão se pauta nas dificuldades identificadas e na desigualdade de tratamento, consubstanciadas em culturas ultrapassadas, bloqueios políticos e perseguições de gênero que, embora muitas vezes invisíveis, não passam despercebidos nas pesquisas levantadas pelo CNJ nos últimos anos.
Sendo o Judiciário o segundo ramo mais masculino dos poderes da república, perdendo apenas para o Legislativo, faz-se necessário um alcance de identidade profissional igualitária nesse ramo, contribuindo assim para uma sociedade justa, com decisões mais humanas, conciliatórias, eivadas de sensibilidade.
Nota-se com isso que a contribuição da prática inclusiva e ideias pluralistas nas instituições só tende a elevar o nível de igualdade. Desse modo, critérios e medidas afirmativas precisam ser adotadas, para que ocorra uma devida ampliação do espaço feminino, com respeito aos direitos, valorização social e representatividade.
2. CRESCENTE REPRESENTIVIDADE FEMININA NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO
Em tempos pretéritos, embora não tão distantes, a possibilidade de ingresso das mulheres nas carreiras jurídicas soava inimaginável, fato notoriamente raro, para poucos tal hipótese poderia se tornar real, de maneira tangível.
Essa ideia pode ter demorado a ser digerida em um certo período de tempo, mas não poderia ser deixada de lado, pois os caminhos do judiciário brasileiro levavam a um natural encontro com essa perspectiva.
Pode-se dizer que o judiciário necessitava dessa participação. Não haveria como se evitar o enquadramento feminino também nesse âmbito. O mundo corria nessa direção e, então, por que também não nesse cenário?
Representatividade: assim como essa palavra se alonga, a representação feminina se construiu em longos percalços. Podem-se considerar, até mesmo, longos os pioneirismos que marcaram essa luta e que se transformaram em um fenômeno presente também, com muita capacidade, profissionalismo, garra, coragem, desenvoltura, no judiciário brasileiro.
Marcando a história em nível nacional, temos a Juíza Thereza Grisólia Tang, conquistando o título de primeira Juíza de Direito no Brasil em 1954, ocupando a presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina entre dezembro de 1989 e 1990, bem como a Juíza Cnéa Cimini Moreira, nome bastante marcado por ter sido nomeada como a primeira Ministra a ter ocupado o cargo em um Tribunal Superior no país, o Tribunal Superior do Trabalho, nos anos noventa.
Atualmente, podemos citar como referências de representatividade feminina nos tribunais as ministras Carmen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Northfllet Gracie, com atuações protagonistas, empoderadas e essenciais na história do Supremo Tribunal Federal.
Não se pode olvidar de que todas elas tiveram uma trajetória de luta, privações, obstáculos, negativas e preconceitos durante sua trajetória. Nada que se amolde a essas peculiaridades pode traduzir o que foi esse percurso em palavras e sentimentos, que não sejam os por elas sentidos. A palavra aqui é indescritível.
Mas, embora toda a digestão dessas estações de reconhecimento e respeito feminino, elas, em comum, obtiveram um mérito, o de não parar diante da porta do judiciário e de adentrar às suas cúpulas, as quais, por sinal, não sabiam que seriam tão capazes de representar.
A história descreve que o acesso à magistratura pelas mulheres é marcado não só pela excelência em sua qualificação, mas, também, pela sua origem social, que deveria ser elevada, o que era capaz de transcender a questão da “debilidade” de seu sexo.
Além de tal ideia ser uma ameaça ao modelo familiar tradicional e ao sistema profissional, a participação feminina no judiciário constituía uma quebra do monopólio liderado pelo sexo masculino.
Essas questões hoje, aparentemente, parecem superadas, mas, contudo, muitos assuntos atuais se amoldam a essas características, atravessando épocas, séculos de desenvolvimento, modernidade e estudos sobre o profissionalismo feminino em todas as carreiras jurídicas.
É notório o número acentuado de mulheres que frequentam a educação em todos os níveis. A presença feminina entre os egressos é maioria e forma a maior porcentagem do número de concluintes, segundo dados estatísticos, inclusive no curso de direito.
O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), órgão diretamente ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostrou em 2017 o número de atividades de magistrados no país, sendo deles o percentual de 37,3% voltados as mulheres (CNJ, 2017, p. de internet). Nessa mesma pesquisa, foi identificado o estado da federação com mais atuação de mulheres magistradas, o estado do Rio de Janeiro, comportando o percentual de 48,6% das magistradas, aparecendo o estado do Rio Grande do Sul em segundo lugar.
O CNJ ainda descreve que o “juiz brasileiro” é, em sua maioria, homem, branco, casado, pai e católico. Ainda comportam uma média de 47 anos, sendo os mais jovens os atuantes na Justiça Federal.
É de se destacar que, apesar de ainda ser considerado baixo, o nível de representatividade feminina na magistratura brasileira está em evolução constante, em comparação com as porcentagens obtidas na década de 90, que eram apenas de 25%.
O apontamento do perfil sociodemográfico da magistratura traz à baila a difícil realidade de se engolir. Mesmo com todo o enfoque e otimismo que envolve o caráter evolutivo que vivenciamos, a palavra “minoria” estampada no dicionário feminino não é bem-vinda, nem relacionada ao mercado de trabalho nem em lugar nenhum.
No caso específico dos cargos de magistratura, também resta clara a menor representatividade feminina em seus quadros de direção. Apesar de uma ascensão tímida, mas em evolução, faz-se preciso preencher espaços e proporções notáveis de uma forma inédita.
O esforço a essas conquistas se perfaz mais intenso não só pelo caminho trilhado como magistrada devidamente empossada, mas também na peleja em se assumir capaz, em empoderar seus sonhos e convicções, em alinhá-los às necessidades da vida, que se atrelam a outras barreiras que aparecem a cada nível alcançado. São questões físicas, psicológicas, sociais, afetivas e familiares que se titulam no mesmo jogo da vida, cabendo somente, muitas vezes, a justificativa na vontade de vencer e mostrar que é capaz.
Não são poucos os desafios encarados em caminhos injustos, desiguais, em que as mulheres precisam sobreviver até a chegada, não podendo seu esforço ser comparado a um adversário com possibilidades e condições melhores de vida.
A partir dos anos 90 contam-se histórias de força, superações, ineditismos que afetam a zona de conforto de um viés político predominantemente masculino, de qualidades masculinas. Conforme Lips (1991, p. 160) aponta:
Um judiciário operado e liderado majoritariamente por homens constitui um cenário pautado pelo entendimento de que qualidades como objetividade, força e racionalidade, particularmente atribuídas aos homens, seriam as mais valorizadas socialmente para cargos de poder e liderança.
Superado isso, o judiciário vem se pautando em qualidades de transformações, atributos gestacionais marcados pela feminilidade, sensibilidade, humanização, que vêm ganhando força como forma de cooperação, conciliação e reconhecimento.
Essa representatividade ganha contornos e consequências em todo o cenário jurídico brasileiro e cada vez mais mulheres fortes, qualificadas, verdadeiras líderes, humanas, vêm formando a história do judiciário brasileiro.
Visto isto, duas histórias merecem ser citadas como verdadeiros exemplos de superação e vitória. A primeira delas é a da empoderada Hygia Josita, Juíza de Direito do Estado da Paraíba, que possuía todos os motivos para desistir de sua carreira, pois passou por diversos problemas na infância, foi abandonada grávida, com o bolso vazio e com filho para criar, como ela mesma destaca sempre em suas publicações, como forma de motivar suas seguidoras a não desistirem da tão sonhada carreira. É um exemplo de garra, luta e perseverança, tendo responsabilidades e um sonho para administrar tão cedo na vida.
O outro exemplo é o da Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região do Estado de Roraima, Elisa Augusta. Filha de cabelereira, vivendo em condições longes de serem ideais de estudo, conquistou o tão sonhado cargo com sacrifícios, muitas vezes ajudando sua mãe no salão de beleza, sem dar ouvidos a pessoas e situações que lhe incapacitavam.
É esse o percurso escolhido por tantas outras desconhecidas, mas não menos guerreiras e merecedoras de todo o sucesso que conseguiram. São nesses caminhos que a evolução do cenário jurídico se amolda. A humanidade se alinha a esse ambiente que inspira mais e mais mulheres a seguirem essa jornada, que também pode e deve ser delas.
3. DESAFIOS NAS PROGRESSÕES DE CARREIRA E IGUALDADE DE GENÊRO
No exercício da carreira é inevitável o surgimento de desafios a serem superados. Dentre as barreiras a serem quebradas, as mulheres ainda precisam passar por situações de desigualdade por causa do seu gênero feminino.
O acesso às carreiras jurídicas, em particular, é universal. Essas oportunidades a todas se amoldam, cumpridos os requisitos para tanto. Contudo, as promoções nessas carreiras são seguidas por uma série de critérios, que muitas vezes comportam fatores subjetivos de escolhas.
A plena participação feminina é medida que se pretende alcançar, através da remoção de obstáculos que as impedem de disputar em grau de igualdade as progressões de carreira, de maneira que seja permitido um processo de empoderamento, contra a segregação ocupacional.
O tratamento de forma discriminada, tendo por objetivo excluir, ofender, deve ser uma das práticas vedadas pelas instituições públicas desse país, principalmente diante dos preceitos elencados na Constituição Federal, que destaca ideias de desenvolvimento e igualdade. Rios (2016), sobre o tema da discriminação institucional, dispõe que “volta-se para a dinâmica social e a normalidade da discriminação que ela engendra”.
Não muito distante, em 2015, o Brasil ocupava o ranking de 92ª posição em desigualdade de gênero nas Organizações das Nações Unidas. Naquele ano a ocupação de mulheres em cadeiras no parlamento era de menos de 11%, demonstrando, dentre outras coisas, a despreocupação da sociedade com a igualdade nas condições de acesso, inclusive, a esse setor de poder.
Isso ocorre porque ainda é preciso buscar a igualdade de espaço e reconhecimento na sociedade. Conforme a professora da Universidade de Harvard, Janet Halley, relata: “ainda há lugares onde a dominação masculina tem um personagem muito familiar, estrutural e imobilizado e acho que precisamos do feminismo para nos ajudar com isso” (SUTHERLAND, 2006, p. de internet).
O Judiciário brasileiro detém a característica de ser o segundo ramo mais masculino dos poderes da república, perdendo apenas para o legislativo, o que justifica uma distribuição imediata de gêneros, ou seja, uma feminização das cúpulas, na busca por um alcance de identidade profissional igualitária desse ramo.
Percebendo isto, notoriamente, a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, nomeada no ano de 2000 para o cargo de Corregedora Nacional de Justiça, que foi a primeira mulher a ocupar o mais alto nível da Justiça brasileira, cobrou do Estado a implementação da igualdade de gênero, com a ajuda de um movimento de mulheres que resultou nas primeiras indicações femininas às cúpulas dos Tribunais Superiores (CNJ, 2012, p. de internet).
Para a ministra a igualdade de gênero é de suma importância para o equilíbrio da sociedade, constituindo verdadeira política pública para uma sociedade devidamente equilibrada. No entanto, apesar das conquistas abraçadas com o apoio da ministra, ainda há um poderio masculino e as mulheres enfrentam dificuldade em chegar às cúpulas das instituições.
Os tribunais atualmente seguem o critério do respeito à antiguidade na escolha entre o pleno do órgão para eleger seus presidentes. Em 2017, o site dos tribunais mostrava que quatro, dos 27 tribunais de Justiça Estaduais, tinham uma mulher no cargo de presidente, sendo que na Justiça Eleitoral esse número era bem maior, contando com oito presidentes, ficando a Justiça Federal com apenas uma representatividade feminina, no cargo de presidente do TRF da 3ª Região.
Ademais, um levantamento feito pelo CNJ em 2018 demonstra que há uma menor progressão na carreira entre as mulheres magistradas, representando apenas 44% no primeiro estágio da carreira, que é o de juíza substituta, sendo que apenas 39% chegam ao cargo de juíza titular. Com o índice ainda menor, representando apenas 23%, conseguem ser desembargadoras e apenas 16% alcançam as altas cúpulas superiores.
Em entrevista sobre o assunto ao Correio Braziliense (Pacheco, 2018), Maria Tereza Sadek, diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, aponta que:
É possível que haja uma dose de preconceito já que para entrar, mulheres e homens competem por meio de provas. No entanto, algumas progressões dependem de indicações. Mas não creio que seja só isso. As mulheres ainda têm muitas atribuições domésticas e isso gera impacto profissional. De qualquer forma, é um dado que precisa ser estudado, já que não fomos a fundo em relação aos motivos dessa diferença e ela pode ser observada também em outras carreiras.
Proporções mais notáveis de ascensão às mulheres como presidentes, diretoras, são necessárias para se constituir um respeito ao exercício de sua representação de forma igualitária nas cortes brasileiras. Suas trajetórias até lá, muitas vezes rígidas, firmes, demonstram a capacidade de fazer seu ofício com uma melhor qualidade.
O preço pago é indescritivelmente alto, o que acarreta uma mudança de cenários que não agrada a todos. Há uma crescente subjetividade feminina, que decorre de uma qualidade na gestão humanizada, pioneira de uma geração que chegou para liderar em todas as instâncias que precisem percorrer.
O caminho é o da inevitabilidade. A presença feminina nas progressões de carreira vai ser cada dia mais voltada à normalidade, pois a expansão desse poderio já se encontra em ascensão, tendendo apenas a evoluir no judiciário brasileiro.
4. INSTITUIÇÕES INCLUSIVAS E PLURALISMO
O cenário apresentado no decorrer dessas exposições demonstra a necessidade de uma ponderação acerca do papel das instituições futuras e da sua atuação no que tange ao incentivo aos espaços públicos preenchidos pela mulher, rompendo, assim, uma velha cultura hierarquizada, que não observa fatores como justiça, capacidade profissional e oportunidades de ascensão.
Dessa forma, o que advém desse espaço permite um desenvolvimento e estímulo econômico, de inclusão, igualdade e respeito, distribuído pela sociedade, como um processo de empoderamento de ideias pluralistas, democráticas, que são necessárias para se construir uma nação bem sucedida.
Nesse sentido, Ghizzo Neto (2017, p. de internet), em seu artigo “O que são instituições extrativistas e inclusivas? Qual a relação destes conceitos com o Brasil de nossos dias?”, para o Instituto Novo Eleitoral, ressalta a definição das instituições inclusivas e sua importância:
(…) nas instituições inclusivas existem políticas promotoras de ampla distribuição de poder (controle, limites e prestação de contas) na sociedade, materializado num pluralismo com o equilíbrio de todas as forças e seguimentos sociais. Eis a peçachave, exigir, lutar e revolucionar em busca de instituições inclusivas onde se possibilite a aplicação das “regras do jogo” indistintamente a todos, com oportunidades e distribuição mais equitativa de recursos, assim como a imposição de restrições (limites) que devam ser observadas por toda a sociedade.
Dessa forma, há uma expansão movida pelos ideais defendidos pelo pluralismo, que alimentam uma forte tendência positiva de contribuição também para um judiciário mais inclusivo, rompendo assim as barreiras invisíveis de acesso feminino às cúpulas dos tribunais.
É o que se precisa nesse momento. Um contexto pluralista, onde propõem-se ações dos poderes da república que proporcionem medidas de inclusão, para se chegar a uma transformação de cenário. Como ressalta Ferreira (2017, p. de internet):
As instituições inclusivas, ressaltam, surgem durante circunstâncias críticas, quando uma série de fatores enfraquece o poder das elites e incentiva a formação de uma sociedade pluralista, criando um círculo virtuoso, um processo de feedback positivo. O pluralismo, ao contrário do que pode parecer, reforça o princípio do estado de direito, de que as leis devem ser igualmente aplicadas a todos e não podem ser usadas por determinado grupo para violar direitos de outros. Ao trazer a ideia de que as pessoas devem ser iguais não apenas diante da lei como também diante do sistema político, estimula a maior participação também no processo político. As instituições políticas inclusivas apoiam e são apoiadas por instituições econômicas inclusivas, que anulam as relações econômicas extrativistas, de exploração – como a escravidão e servidão, os monopólios -, reduzindo os benefícios econômicos auferidos individualmente mediante a usurpação do poder político.
Ademais, percebe-se que a discriminação de gênero não está atrelada apenas às decisões ou intenções pessoais, há um histórico de discriminação também institucional percebido por todos os dados e relatos demonstrados acima. Esse panorama não deve resistir, pois obstaculiza também o desenvolvimento social.
Dessa forma, a contribuição da prática inclusiva só tende a elevar o nível de desenvolvimento social, cultural e econômico do país, que está entre as piores posições em igualdade de gênero, concretizando-se em resultados de representatividade feminina igualmente baixos na magistratura, principalmente nas federais.
A desigualdade em nenhum lugar do mundo proporcionou condições de expansão, desenvolvimento, compreensão e avanço. Muito pelo contrário, apenas condiz com limitações, falhas, injustiças e restrições de direitos que interferem no crescimento de todas as esferas da sociedade.
As proporções pluralistas e inclusivas influenciam as práticas de igualdade e refletem, fortemente, na ideia de domínio do homem no espaço e ambiente doméstico. É um avanço sistemático, pois há uma cumulativa transformação da modernidade das instituições para a coletividade.
Para Ferreira (2017, p. de internet), citando a obra de Acemoglu e Robinson:
O pluralismo é “a pedra angular das instituições políticas inclusivas e demanda ampla distribuição do poder político pela sociedade, o que exige um processo de empoderamento num contexto de países marcados por instituições extrativistas onde há concentração de poder nas mãos de uma elite estrita.
Em verdade, outras medidas de avanço se desdobram dessas primeiras iniciativas, e se espera que haja transformações advindas, principalmente, do repensar dos relacionamentos e tratamentos, referenciados a essa situação que a muitos incomoda discutir.
Contudo, mostra-se injustificável a omissão em debater tais questões de gênero nas instituições, visto que possuem relevância extrema para a justiça brasileira, principalmente pelo fato de termos inúmeros casos de violência contra a mulher, de direitos trabalhistas, de direitos reprodutivos, que são julgados pelos dois gêneros.
Critérios e medidas afirmativas precisam ser adotados, para que ocorra uma devida ampliação do espaço feminino e que uma representação igualitária seja realmente efetivada, de forma que combata essa indiferença que tende a persistir, afligindo como um todo as instituições e por consequência a sociedade, em sua democracia.
O problema deve ser tratado com o devido aprofundamento, para que também índices como o da violência contra a mulher sejam cada vez mais baixos, como uma forma de prevenção. Não há como negar o preconceito contra essa análise, o caminho a percorrer é longo, só a educação permitirá variações positivas e se chegar a igualdade.
5. CONCLUSÃO
O nível de crescimento da representatividade feminina nos últimos anos foi notoriamente percebido nas instituições, mercados empresariais e, principalmente, por toda a sociedade. Apesar do caminho de esforços, lutas e perseguições percorrido, mulheres pioneiras se destacaram e formaram exemplos para as demais, principalmente no Poder Judiciário.
Esse mérito demonstra a capacidade profissional e intelectual obtida por uma história marcada pela força de vontade, de conquistas de sonhos e de espaço. Contudo, os níveis de representatividade na magistratura continuam tímidos, o que desenvolve ainda uma preocupação quanto aos dados apontados pelo CNJ.
Mostrou-se que essa desigualdade é ainda maior nas cúpulas dos tribunais, onde a reflexão se concentra nas progressões de carreiras. Neste ponto o surgimento dos desafios é mais percebido e a igualdade de gênero nem tanto assim. Desse modo, aspectos limitadores, como a aplicação de questões subjetivas de escolha, podem ser caracterizados como inimigos do progresso feminino.
Pretensões à presidência, diretoria, são em sua maioria complicadas e quase impossíveis de se submeter diante de uma representatividade ainda não valorizada. Visto isto, a possibilidade de ascensão vai seguindo um caminho lento, mas inevitável.
Percebe-se deste modo uma necessidade de percepções, tanto das instituições como da sociedade como um todo, atuando com incentivo e foco nas relações igualitárias dos cidadãos, com o objetivo de chegar a um processo de empoderamento.
Com isso se espera uma inclusão, com ideias plurais que derivam da democracia, rompendo barreiras de acesso, discriminações, preconceitos e perseguições a qualquer tipo de gênero. É, na verdade, uma busca pelo desenvolvimento social, cultural, que interfere também no crescimento de todas as esferas da sociedade.
Nesse sentido, o trabalho demonstrou que medidas positivas, capazes de proporcionar a expansão de iniciativas igualitárias, precisam ser discutidas, levadas a sério, por todos os poderes, para que direitos possam ser garantidos.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Mulheres representam 37,3% dos magistrados em atividade em todo o país. 2017. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/84432-percentual-de-mulheres-em-atividade-namagistratura-brasileira-e-de-37-3>. Acesso em: 10/02/2019.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Ministra destaca demora do Judiciário no processo da igualdade de gêneros. 2012. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/58847-ministra-destaca-demora-do-judiciario-noprocesso-da-igualdade-de-generos>. Acesso em: 10/02/2019.
FERREIRA, G. M. Magistratura e equidade: uma análise sobre a participação feminina nos tribunais brasileiros. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/61984/magistratura-e-equidade-uma-analise-sobre-a-participacaofeminina-nos-tribunais-brasileiros/1>. Acesso em: 14/02/2019.
GUIZZO NETO, A. O que são instituições extrativistas e inclusivas? Qual a relação destes conceitos com o Brasil de nossos dias?. 2017. Disponível em: <http://novoeleitoral.com/index.php/artigos/outrosautores/913-instituicoes-extrativistas-einclusivas>. Acesso em: 10/02/2019.
LIPS, Hilary M. Women, Men and Power. Califórnia, EUA: Mayfield Publishing Company, 1991.
PACHECO, Lorena. Participação das mulheres no Judiciário ainda é menor que a de homens. 2018. Disponível em: <http://blogs.correiobraziliense.com.br/papodeconcurseiro/participacao-das-mulheres-nojudiciario-ainda-e-menor-que-de-homens/>. Acesso em: 09/02/2019.
RIOS, Roger Raupp. Direito da Antidiscriminação. Porto Alegre: Livaria do Advogado, 2016.
SUTHERLAND, John. The ideas interview: Janet Halley. 2006. Disponível em: <https://www.theguardian.com/world/2006/aug/08/gender.academicexperts>. Acesso em: 14/02/2019.

ASSCVDF-MT: Um olhar feminista, plural e democrático para os dois lados da mesma história
Andréia Cristina Noite Izabel
Regina Maciel dos Santos

A Associação de Combate a Violência Doméstica e Familiar do Estado de Mato Grosso – ASSCVDF-MT, é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, de caráter organizacional e que desenvolve trabalhos em prol da comunidade, sob o CNPJ n.: 26.087.390/0001-72. Criada em 08 de setembro de 2013, é uma Associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, de caráter filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com finalidade de atender a todos que a ela se dirigir, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa.
Éramos um grupo de pessoas com o objetivo de ajudar a comunidade a nossa volta e, para tanto, começamos a idealizar projetos e a desenvolvê-los.
Com alguns projetos prontos, saímos em busca de parceiros para nos ajudar a executa-los, porém, descobrimos que para a execução dos mesmos, era necessário a constituição de uma Associação, o que nos levou a decidir que criaríamos uma para esta finalidade: criar, desenvolver e executar projetos voltados para as carências da nossa gente.
Assim, após muito pesquisar, escolher nomes e definição das atividades de trabalhos que iríamos atuar, resolvemos que a nossa Associação iria trabalhar com a Família, vez que nossos projetos estavam voltados para a criança e o adolescente. Decidimos que trabalharíamos com a família em um todo, que iríamos nos dedicar à “reestruturação familiar” através das nossas ações.
O crescimento da Violência Doméstica e a quantidade de casos noticiados chamou nossa atenção e nos moveu ao questionamento segundo o qual se nosso objetivo era trabalhar com família, a “reestruturação familiar”, deveríamos por bem abraçar a causa “Violência Doméstica”, o que acabou por ser o principal objetivo da Associação, e assim, nasceu o nome da: “Associação de Combate à Violência Doméstica e Familiar do Estado de Mato Grosso – A ASSCVDF-MT”.
Uma sigla com várias letras. Uma Associação com várias forças unidas em prol dos trabalhos a serem desenvolvidos. Idealizamos orientar as vítimas na busca de ajuda dos órgãos competentes, quebrando assim o ciclo da violência, e para tanto, pensamos na forma de mobilizar as autoridades, educadores e educandos, pais e filhos a fim de sensibilizá-los acerca da problemática a ser enfrentada pela Associação.
Junto com a ASSCVDF-MT, além de todo amor pela causa, nasceram também outras ideias e projetos, todos voltados para abranger de forma ampla e efetiva os trabalhos que viriam a ser desenvolvidos pela Associação, a exemplo do Projeto de Justiça Cidadã e o Projeto de Empreendedorismo.
A criação do estatuto da ASSCVDF-MT considerou a importância do público alvo para que os objetivos considerados primordiais para o bom desempenho dos trabalhos a serem prestados estivessem de forma clara, com menção aos caminhos e métodos que as ações devem ser desenvolvidas.
A associação foi fundada para unir sonhos de um grupo de pessoas com objetivo em comum: ajudar o próximo da melhor possível e se doar pelo outro. Como dizia John Lennon “Sonho que se sonha só, é só um sonho que se sonha só, mas sonho que se sonha junto é realidade”.
E o sonho que sonhamos juntos se tornou realidade através de homens e mulheres com histórias e caminhos diferentes, mas guiados pelo mesmo espírito coletivo: Regina Maciel dos Santos, Zayra Carvalho Silva, Andréia Cristina Noite Izabel, César Ronaldo Carmo Monteiro, Gilberto José Galdino, Vintura Dias de Souza, Aline Carvalho Silva Neta, Marieli Amanda Gonçalves Souza, Camila Candia Monteiro, Paulo César Maciel Lima, Doracilda Carvalho Silva, Waldna Carvalho Silva,, Luís Fernandes Evangelista, Aparecida Ribeiro Moya, Lourdes de Souza Maciel, Geraldo de Freitas Lima, Lucilena Estella Cândia Monteiro, Anne Marcela Carvalho Dias e Nayra Carvalho Dias.
Em 2019 a diretoria da associação é composta pela Presidente Zayra Carvalho Silva, Vice-Presidente César Ronaldo Carmo Monteiro, 1ª Tesoureira Regina Maciel dos Santos, 2º Tesoureiro Luís Fernandes Evangelista, 1ª Secretária Ana Carolina de Oliveira Soares, 2º Secretário: Vintura Dias de Souza.
A associação foi criada para atender as demandas de pessoas que necessitam de atendimento mais humanizado, individualizado, ou seja, um olhar com amor, uma escuta especializada com atenção e dedicação, pois sempre que necessitar poderá nos procurar e será atendido por um de nossos profissionais que saberá orientar e atender da melhor forma possível tendo em vista que é realizado um cadastro com todas as informações e orientações dadas a quem nos procura, bastando apenas ter acesso às informações individualizadas de cada um.
É público e notório a reclamação das vítimas de violência doméstica por falta de apoio e de um atendimento mais humano. Quando mais precisam e quando se encontram fragilizadas, muitas vezes falta o respeito por parte de quem deveria prestar a assistência necessária. Muitas vítimas não conseguem registrar boletim de ocorrência, não possuem local seguro para ficar com seus filhos, dentre outras circunstâncias que as afligem.
É nesse cenário de carências que as vítimas podem procurar a associação que irá auxiliar no que for preciso para que seja bem atendida e tenha seu problema resolvido com mais rapidez, agilidade, seja através de acompanhamento na Delegacia para registrar o boletim de ocorrência e requerer medidas protetivas, seja para propor uma demanda que visa resguardar seus direitos fundamentais, dentre outros.
Portanto, o objetivo da associação é combater a violência doméstica que assola as famílias brasileiras e, em específico no Estado de Mato Grosso. A ASSCVDF-MT entende que, quando possível, deve priorizar a manutenção do ceio familiar, pois a associação acredita que uma vez dado ao agressor um tratamento e acompanhamento psicológico é possível transforma-lo no marido e no pai de familiar que a vítima sonha, deseja e, especialmente, ama.
O agressor é o vilão, mas é preciso parar e ouvir quais são os traumas vivenciados no passado, descobrir o porquê ele passou a agredir, dar a ele um atendimento que necessita, pois, as agressões não irão acabar simplesmente o afastando da vítima, pois o agressor poderá insistir em perseguir a vítima ou fazer novas vítimas, perpetuando assim o ciclo de violência.
A associação também oferece ajuda aos filhos que presenciaram a violência doméstica para que os mesmos não cresçam entendendo que é normal o que vivenciaram e, especialmente, para que não repitam os atos de violência.
Para melhor atender as pessoas que nos procuram, a associação é dividida por núcleos de atendimentos, quais sejam: Núcleo de Assistência jurídica – (Justiça cidadã), Núcleo de Saúde Familiar, Núcleo de Esporte, Lazer e Cultura, Núcleo de Pedagogia, Núcleo de Desenvolvimento Social (Oficinas), Núcleo de Projetos, Núcleo de Marketing, Publicidade, Imagem e Eventos e Núcleo de Tecnologia.
Atualmente, a associação realiza trabalhos com atendimento jurídico com propositura de demanda judiciais e acompanhamento processual, doação de alimentos e ajuda psicológica. Apesar de muita luta, ainda não possuímos a sede para atendimento em massa da população.
Os maiores desafios enfrentados pela associação é a falta de apoio público seja municipal ou estadual, vez que a associação é sem fins lucrativos e depende de ajuda financeira para poder oferecer à população um atendimento adequado e de qualidade, sendo que todas as ações sociais e trabalhos realizados pela associação e seus parceiros são oferecidos gratuitamente à população.
Ressalta-se que os profissionais que pertencem aos núcleos de atendimentos são todos voluntários. Profissionais e parceiros oferecem aos atendidos os serviços especializados e gratuitamente.
Importante salientar que em que pese as dificuldades enfrentadas por falta de sede, apoio financeiro e destinação de verbas públicas, a associação vem desenvolvendo desde 2013 trabalhos voluntários aos cidadãos que nos procura, fazendo o trabalho de “formiguinha”, ou seja, devagar e sempre com o lema: desistir jamais!
Para se manter e poder oferecer serviços à população, a associação confecciona produtos personalizados de artesanatos em geral, tais como: chinelos, bijuterias, terços, tiaras, bordados, dentre outros, sendo que os valores arrecadados com a vendas dos produtos são revertidos para os projetos sociais ofertados pela associação e das famílias atendidas, bem como para pagar a mão de obra dos profissionais contratados.
A associação também promove ações sociais que são revertidas em favor da sociedade e eventos voltados a esclarecer e levar informações a população sobre violência doméstica, dentre outros.
A associação visa implantar a curto prazo ações voltadas para capacitação das vítimas através do projeto de empreendedorismo e ministrar palestras educativas e preventivas sobre violência doméstica nas escolas e para a comunidade. Outra ação importante a ser executada é a confecção e distribuição da “Cartilha Informativa de Combate à Violência Doméstica e Familiar” elaborada pelo jurídico da associação e que será impressa com ajuda de parceiros diante do custo para a produção em grande quantidade.
Cumpre salientar que o objetivo da cartilha é oferecer aos profissionais e ao público em geral informações a respeito do tema, bem como unir forças no combate à violência doméstica e familiar que assola as famílias.
A cartilha também irá ressaltar a importância da aplicabilidade da Lei Maria da Penha n. 11.340/2006 como instrumento e mecanismo de proteção às mulheres, que por sua vez confere maior rigor e efetividade na punição dos agressores.
O formato da cartilha é de perguntas e respostas sobre violência doméstica, bem como esclarecimentos de dúvidas e questionamentos corriqueiros da população quanto a temática, tais como: O que é a Lei Maria da Penha? O que é violência doméstica? Quem está amparada pela Lei Maria da Penha (artigo 2º)? O que configura violência doméstica e familiar (artigo 5º)? Quais as principais formas de violência doméstica (artigo 7º)? O que fazer quando se é vítima de agressão doméstica? Quando uma vítima de violência doméstica não tiver condições de contratar um advogado poderá ir sozinha a Delegacia Especializada ou ao Poder Judiciário? Como deve agir a vítima de violência doméstica e familiar que depende financeiramente do(a) agressor(a)? Quando a vítima é uma criança ou um(a) adolescente qual delegacia terá competência para apuração de violência sofrida? Um terceiro pode registrar a ocorrência em caso de violência doméstica ou apenas a vítima pode fazer? De quem é a responsabilidade para entregar a vítima a(o) agressor(a)? Lei Maria da Penha é instrumento jurídico adequado para casos de violência mesmo após o término do relacionamento afetivo? Quando a vítima sofre agressão pelo namorado, mas que não mora junto, o que deve fazer? Se a mulher homossexual sofre agressão pela sua companheira, poderá ser amparada pela Lei Maria da Penha? Porque é importante os serviços prestados pela ASSCVDF-MT e a Defensoria Pública no atendimento às mulheres agredidas? Quais as medidas protetivas de urgência são aplicadas ao agressor (artigo 22)? Quais as medidas protetivas de urgência são aplicadas a vítima (artigo 23)? Quais assistências judiciárias são garantidas as vítimas de violência doméstica (artigo 27 e artigo 28)? A violência doméstica é um dos fatores para tráfico de pessoas?
A longo prazo, a associação pretende implantar, ampliar e manter o Projeto Mulheres Empreendedoras, Projeto Interdisciplinar Cultural e Escolar – Pluralidade Cultural, Projeto Festival de Pipa, Projeto Justiça Cidadão, Projeto Modelar, Projeto Interdisciplinar Cultural – Aprendendo, Fazendo e Brincando, Projeto Fotografar, cujo objetivo é oferecer a população além de serviços especializados, a promoção da qualificação de mão de obra, cultura, lazer.
Importante ressaltar que Lei Maria da Penha define a violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, seja dentro de casa, seja no âmbito da família e/ ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida tendo ou não coabitação, independente de orientação sexual.
Muitas vítimas de violência doméstica e familiar, contudo, não se reconhecem como tal porque acreditam que a violência é tão somente física e sexual, ou seja, desconhece que existem outras formas de violência como a violência psicológica, a violência patrimonial e a violência moral.
Em razão desse dado real, a associação reforça a importância da denúncia pela vítima, ou seja, a vítima agredida deverá em primeiro lugar procurar a Delegacia Especializada e, caso não exista em sua localidade, que procure a Delegacia de Polícia Civil mais próxima de sua residência e relatar a ocorrência dos fatos; procurar um Núcleo da Defensoria Pública, além dos serviços da rede de atendimento e políticas para as vítimas existentes no seu município ou no Estado para requerer as medidas protetivas cabíveis, que podem ser: suspensão da posse ou restrição do porte de armas; afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; proibição de determinadas condutas, tais como: aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores com a participação da equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
A Associação sempre orienta que quando a vítima for uma criança ou um(a) adolescente os responsáveis deverão procurar a Delegacia da Infância e do Adolescente e relatar o ocorrido. Importante esclarecer que, nestes casos, além da agressão ativa e física, também é considerado violência os fatos que implicam em omissão praticados pelos pais ou responsáveis. No caso de crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência doméstica, constata-se que as vítimas poderão sofrer delinquência, baixo rendimento escolar, abandono de casa para viver nas ruas e comportamento violento.
Outro dado importante a ser considerado a respeito da violência doméstica é a vulnerabilidade da vítima que se torna alvo de aliciadores para o tráfico de pessoas. Os que aliciam aproveitam-se da expectativa de uma vida melhor e do sonho de liberdade da vítima.
Sabemos que nossos desafios são diários, mas acreditamos que com a união de força e com espírito coletivo e o humanismo em cada tarefa executada, podemos oferecer instrumentos de transformação para as vítimas, atendendo-as com a atenção e o cuidado que tanto necessitam.
Segue o depoimento de uma pessoa que recebeu auxílio da ASSCVDF-MT:
M. C.P, mulher, do lar, 60 anos de idade, casada há 41 anos, 3 filhos adultos, sendo 1 solteiro e 2 casados:
‘Na época do namoro que durou 1 ano e 4 meses tudo transcorria muito bem, contudo, após o casamento as coisas mudaram. Minha família sempre foi contra o casamento, mas por amor eu quis casar. Durante todos esses anos de casamento meu marido foi mulherengo e grosso. Quando engravidei do primeiro filho as coisas pioraram porque ele começou a sair na sexta e retornar na segunda. Ele nunca tratou bem os filhos, nunca deu carinho para os filhos, xingava eles, batia.
Nossos filhos até hoje, adultos, tem medo do pai. Reclamam da falta de carinho e atenção que não tiveram quando eram pequenos. Eu era funcionária pública estadual e meu marido me obrigou a largar o emprego de mais de 18 anos, com estabilidade, para criar os filhos para que os mesmos não ‘virassem bandidos’. Por azar do destino um deles acabou indo para a vida do crime, mas depois de cumprir sua pena na prisão não quer mais saber de nada errado.
Quando os filhos eram pequenos, passei por situação financeira complicada, porque o marido não me dava dinheiro nem para comprar o remédio que os filhos precisavam. Lembro-me de um dia em que pedi dinheiro para comprar remédio e ouvi: “vai lá na esquina, ganha dinheiro e compra”.
Após sair do emprego, fiquei cuidando apenas da casa e dos filhos e as coisas pioraram porque passei a depender financeiramente dele e então, aumentaram as humilhações, xingamentos como “puta”, “vagabunda”, “desgraçada”, eram comuns. Ele me proíbe de usar celular, não posso comprar nada de meu gosto porque ele não deixa, tudo na casa é comprado do jeito dele. Se eu quiser ter alguma coisa eu tenho que trabalhar e comprar escondido senão o marido briga.
Ele já quebrou dois celulares e se eu fico muito tempo no celular ele já fala que estou conversando com homens e, para evitar a briga, eu uso o celular com a tela virada para ele ver com quem estou conversando. Ele já tentou me agredir fisicamente com empurrões e já ameaçou e tentou me matar sufocada com o travesseiro.
Quando isso ocorreu, passei a dormir sempre depois dele com medo de morrer sufocada enquanto dormia. Não posso trabalhar, viajar com a família e muito menos sozinha. Sofri violência psicológica e material porque ele vendeu bens que me pertencia.
Não sei porquê ainda estou casada. Nunca quis me separar por causa dos filhos e porque não queria voltar para a casa dos meus pais, que sempre foram contra o casamento. Voltar pra casa dos pais cheia de filhos eu correria o risco de ser humilhada também.
Quando os filhos eram pequenos presenciaram as humilhações, mas graças a Deus hoje os filhos são todos adultos, tem 1 solteiro e 2 casados e que tratam muito bem as esposas e os filhos. Até hoje os filhos reclamam da falta de amor paterno e o filho caçula esses dias contou que viu um amigo brincando de bola com os filhos e disse: “é assim que eu queria ter um pai, eu nunca tive”.
Meus filhos até hoje têm mágoas e medo do pai, e só conversam com o pai se for preciso. Pai e filhos parecem pessoas estranhas que não se conhecem quando se encontram. Quando meu marido me ofendia, humilhava, brigava, e eu tocava no assunto separação e divisão dos bens, ele passava dias me adulando como se fosse o marido perfeito, e comprava as coisas para me agradar. Eu aceitava e desistia de ir embora.
Quando ele bebe fica mais agressivo e para evitar briga eu finjo que estou dormindo quando ele chega em casa. Sei que quando ele era criança sofria muito, pois apanhava muito da mãe que o colocava amarrado no pé de coqueiro no sol quente e só saia quando o pai chegava em casa e tirava ele de lá e o colocava de castigo. Sei que ele conviveu com violência diariamente.
Os nossos filhos não gostavam de ir na casa da avó paterna porque ela também batia neles e os colocava de castigo trancados dentro de banheiro, porque queriam comer uma bolacha ou respondiam para a avó. Meu marido é assim por causa das violências vividas na infância dentro de casa.
Depois que conheci o trabalho da associação as coisas começaram a mudar, pois sempre que tenho problemas eu procuro a associação, sou bem atendida e passei a reagir. Reagir as humilhações do meu marido e não deixo mais que ele me humilhe ou maltrate. Passei a ter coragem de responder e dizer que se ele fizer qualquer coisa eu vou procurar a polícia e requerer medidas protetivas. Ele parou de me ameaçar. Sou orientada a procurar os meus direitos, mas as coisas estão mudando em casa.”
O depoimento ilustra que, apesar da prestação de serviços por parte da Associação, há vítimas que não abandonam os agressores por vários motivos: dependência emocional, dependência financeira, por medo de se separar e encontrar outro marido que poderia agredir ela e seus filhos; por não querer voltar para a casa dos pais com os filhos e correr o risco de ser humilhada, dentre outros.
A ASSCVDF-MT seguirá firme na defesa intransigente das vítimas, para que estas rompam as barreiras do medo que paralisa. Para que as vítimas quebrem o silêncio e o círculo vicioso e perverso das agressões.

A “estereotipação” de gênero na aplicação do Direito e a Violência Contra a Mulher
Angélica Barroso Bastos
Ingrydh Helena Ferreira Sasaoka
Juacy Martins Leal

RESUMO
O direito das mulheres sempre ocupou uma posição relegada no ordenamento jurídico nacional, principalmente em razão da cultura patriarcal, que insiste em permear a sociedade brasileira contemporânea. Sabe-se que esta realidade não é recente: a fragilidade dos direitos das mulheres em todo o mundo remonta épocas muito distantes, mas é sabido também que foi no século XIX, com a constitucionalização dos Direitos Humanos, que essa problemática passou a ocupar lugares de maior expressividade. No tocante ao Brasil, merece destaque a Constituição Federal de 1988, promulgada após um período ditatorial, que inovou ao abranger os grupos minoritários no seu texto legal; a Lei 11.340, de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que veio regulamentar as situações de violência doméstica com o intuito de coibi-las e, também, a Lei 13.104 de 2015, que instituiu o feminicídio como forma qualificadora do crime de homicídio, bem como o incluiu no rol de crimes hediondos. Não obstante os avanços legais para se concretizar a igualdade de gênero, percebe-se que ainda há um longo caminho a se percorrer na busca por esse propósito, quando se depara, por exemplo, com a notícia de que o Brasil ocupa o 5º lugar no ranking da violência contra a mulher no mundo, de acordo com o Mapa da Violência – ONU Mulheres (2015). Objetiva-se, a partir de levantamento bibliográfico e análises comparativas, apontar as possíveis causas da continuidade da violência contra a mulher nesse cenário de fortes legislações voltadas exatamente para o seu combate. Entende-se não ser razoável apenas apontar que as leis estão sendo ineficazes, uma vez que o enraizamento da cultura machista na sociedade apresenta-se como um grande norteador para a falta de reconhecimento, tanto por parte dos destinatários (vítimas e culpados), quanto por parte dos aplicadores dessas legislações.
Palavras-chave: Violência Doméstica. Gênero. Igualdade. Lei Maria da Penha. Feminicídio.
RESUMEN
El derecho de las mujeres siempre ocupó una posición relegada en el ordenamiento jurídico brasileño, principalmente en razón de la cultura patriarcal, que insiste en impregnar la sociedad brasileña contemporánea. Se sabe que esta realidad no es reciente: la fragilidad de los derechos de las mujeres en todo el mundo se remonta a épocas muy lejanas, pero también se sabe que fue en el siglo XIX, con la constitucionalización de los derechos humanos, que esta problemática pasó a ocupar lugares de trabajo mayor expresividad. En cuanto a Brasil, merece destacarse la Constitución Federal de 1988, promulgada tras un período dictatorial, que innovó al abarcar a los grupos minoritarios en su texto legal; la Ley 11.340 de 2006, conocida como Ley Maria da Penha, que vino a reglamentar las situaciones de violencia doméstica con el fin de cohibirlas y, también, la Ley 13.104 de 2015, que instituyó el feminicidio como forma calificadora del crimen de homicidio , así como lo incluyó en el rol de crímenes hediondos. No obstante los avances legales para concretar la igualdad de género, se percibe que aún hay un largo camino por recorrer en la búsqueda por ese propósito, cuando se depara, por ejemplo, con la noticia de que Brasil ocupa el 5º lugar en el 5º lugar el ranking de la violencia contra la mujer en el mundo, de acuerdo con el Mapa de la Violencia – ONU Mujeres (2015). Se pretende, a partir de levantamiento bibliográfico y análisis comparativos, apuntar las posibles causas de la continuidad de la violencia contra la mujer en ese escenario de fuertes legislaciones dirigidas precisamente para su combate. Se entiende que no es razonable señalar que las leyes son ineficaces, ya que el enraizamiento de la cultura machista en la sociedad se presenta como un gran orientador para la falta de reconocimiento, tanto por parte de los destinatarios (víctimas y culpables), como por parte de los aplicadores de dichas legislaciones.
Palabras-clave: Violencia doméstica. Género. Igualdad. Ley Maria da Penha. Feminicidio.
1. INTRODUÇÃO
A violência doméstica e familiar, umas das facetas da violência de gênero, é uma questão de raízes históricas e culturais que ainda hoje, infelizmente, faz parte da realidade de muitas mulheres. Com a entrada em vigor da Lei 11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, surgiu a expectativa de que essa realidade começasse a mudar, na medida em que passou a existir instrumentos legais inibitórios para as práticas de atos de discriminação, violência e ofensas dos mais variados tipos.
Nesse aspecto, é necessário abordar, preliminarmente, a chamada “violência de gênero” que, por sua vez, gera a desigualdade de gênero. Segundo o MEC, nos Parâmetros Curriculares Nacionais para o 3º e 4ª ciclos do Ensino Fundamental, o conceito de gênero:
(…) diz respeito ao conjunto das representações sociais e culturais construídas a partir da diferença biológica dos sexos. Enquanto o sexo diz respeito ao atributo anatômico, no conceito de gênero toma-se o desenvolvimento das noções de ‘masculino’ e ‘feminino’ como construção social. O uso desse conceito permite abandonar a explicação da natureza como a responsável pela grande diferença existente entre os comportamentos e os lugares ocupados por homens e mulheres na sociedade. Essa diferença historicamente tem privilegiado os homens, na medida em que a sociedade não tem oferecido as mesmas oportunidades de inserção social e exercício de cidadania a homens e mulheres. Mesmo com a grande transformação dos costumes e dos valores que vêm ocorrendo nas últimas décadas, ainda persistem muitas discriminações, por vezes encobertas, relacionadas ao gênero. (1998. p. 321-322).
Entendida como uma das mais incompreensíveis formas de discriminação sofrida pelas mulheres, a violência baseada no simples fato de se ser mulher, conhecida como violência de gênero, interfere significativamente no exercício dos direitos de cidadania e na qualidade de vida de mulheres no mundo todo, limitando o pleno desenvolvimento enquanto sujeitos humanos constituintes da sociedade. Esse óbice ao pleno desenvolvimento, somado às mais variadas formas de violência que acometem mulheres ao redor do mundo, é o que consubstancia a chamada desigualdade de gênero.
Destarte, considera-se violência de gênero qualquer ato de violência praticado contra a mulher que resulte, ou possa resultar, em dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, assim como a ameaça de tais atos ou coerção à privação da liberdade, seja na vida pública ou no âmbito doméstico. A violência no âmbito conjugal expressa o conflito de interesses entre duas partes que participam da relação de convivência. É importante entender a ambiguidade e as tensões estabelecidas nas relações de gênero e os padrões que orientam a conduta como um movimento, uma passagem que implica contradições e diversidades (GREGORI, 1993). Ou seja,
Por violência de gênero, entende-se a violência praticada contra a mulher no âmbito do processo de dominação masculina, que visa submetê-la às regras da cultura patriarcal. Por este motivo, no âmbito dos estudos feministas, é corriqueira a definição deste tipo de violência como aquela praticada contra a mulher pelo fato de pertencer ao gênero feminino. Esse conceito abrange não só a violência direta, manifesta, mas também as formas de violência sutis e encobertas, compreendendo, portanto, todas as formas de pressão dirigida ao corpo e à psique da mulher que impedem ou limitam a sua autodeterminação. (SABADELL, 2005, p. 12).
Nesse sentido, a violência doméstica não é marcada apenas pela violência física, mas também pelas violências psicológica, sexual, patrimonial e moral, que atinge mulheres no próprio âmbito familiar. Assim, o lar, espaço onde deveria ser o lugar de proteção por excelência, passa a ser o cenário das mais variadas formas de violação aos direitos da mulher.
Os estudos históricos e antropológicos indicam a dominação da mulher pelo homem ao longo dos séculos. Para cimentar esse processo, utiliza-se a ideologia patriarcal e o machismo. Azevedo (1985) define machismo como um sistema de ideias e valores não igualitário entre homens e mulheres ou a dominação do homem sobre a mulher. O machismo enquanto ideologia é constituinte de um sistema de crenças e valores elaborados pelo homem com a finalidade de garantir a supremacia através de dois artifícios básicos: afirmação da superioridade masculina e o reforço da inferioridade atribuída à mulher. O machismo pode ser reconhecido no imaginário ou nas representações sociais e socioculturais, sendo considerado o resultado de um processo longo de construção do que é ser uma mulher e do que é ser um homem.
Como dito, a violência de gênero, ladeada pela desigualdade de gênero, remonta tempos idos. Esses fenômenos são percebidos inclusive nos ideais iluministas. Fernandes (2018) aponta que, nessa época, embora o discurso vigente pregasse que todos os indivíduos eram sujeitos de direitos, apenas os homens eram, de fato, considerados sujeitos universais. Nessa medida, às mulheres eram destinados os locais de subordinação.
Ainda sob esse aspecto, a cultura da dominação feminina esteve e está presente nas mais variadas partes do mundo, demonstrando que se trata de um fenômeno arraigado na tradição mundial. A escritora, ativista e professora somali Ayaan Hirsi Ali (2006) retratou a posição relegada que era destinada às mulheres da Somália:
Toda mulher somali precisava aprender a dizer a si mesma que Deus era justo e onisciente e ia recompensá-la no além. Entretanto, todos que soubessem da sua paciência e da sua tenacidade haviam de aplaudir seu pai e sua mãe pela educação excelente que lhe deram. Seus irmãos ficariam agradecidos pela honra preservada. Podiam se vangloriar para as outras famílias da sua heroica submissão. E talvez um dia a família do seu marido até apreciasse a sua obediência, e quem sabe ele passaria a tratá-la como um ser humano. (ALI, 2006, pág. 31).
Além disso, contou ao Ocidente as atrocidades vividas pelas meninas somalis, vítimas da clitoridectomia:
Na Somália, como em muitos outros países africanos e do Oriente Próximo, as meninas são purificadas mediante a ablação da genitália. Não há outro modo de descrever esse procedimento, que costumava ocorrer por volta dos cinco anos de idade. Uma vez escavados, raspados ou, nos lugares mais benevolentes, simplesmente cortados ou extraídos o clitóris e os pequenos lábios da garota, geralmente toda região é costurada de modo a formar uma grossa faixa de tecido, um cinto de castidade feito da própria carne da criança. Um pequeno orifício no lugar adequado permite um fino fluxo de urina. Só com muita força é possível alargar o tecido cicatrizado para o coito. (…) Fui a seguinte. Fazendo um gesto amplo, vovó disse: ‘Quando esse kintir comprido for retirado, você e sua irmã ficarão puras.’ (…) Então o homem aproximou a tesoura e começou a cortar meu clitóris. Ouvi o barulho, feito o de um açougueiro ao tirar a gordura de um pedaço de carne. Uma dor aguda se espalhou no meu sexo, uma dor indescritível, e soltei um berro. Então veio a sutura, a agulha comprida, rombuda, a transpassar canhestramente os meus grandes lábios ensanguentados, os meus gritos desesperados de protesto. (ALI, 2006, pág. 57).
O fenômeno da violência contra as mulheres, entendido como importante e persistente mecanismo de submissão feminina e perpetuação de uma ordem baseada no primado masculino na sociedade, normalmente está relacionado a algumas características: é visto como aceitável (dentro de alguns limites); é naturalizado como algo pertencente à sociedade e inerente às relações entre homens e mulheres; o agressor tem sua responsabilidade atenuada, seja porque não estava no exercício pleno da consciência, ou porque é muito pressionado socialmente, ou porque não consegue controlar seus instintos; e a mulher é vista como responsável pela violência, porque provocou o homem, porque não cumpriu com seus deveres de esposa e de mãe de família, porque de alguma forma não se comportou de maneira devida. (SIPS, 2014, p. 19).
Azevedo (1985) considera que o discurso machista, tanto erudito quanto popular, está a serviço da reafirmação da superioridade masculina e da inferioridade feminina, como forma legítima de perpetuar a dominação da mulher. Já o machismo enquanto ideologia é uma forma sutil de violência simbólica, e procura convencer o dominado da inexistência de opressão ou subordinação, considerando-a, até mesmo, benéfica e natural. O machismo não se restringe aos homens, a maioria das mulheres sofre uma socialização que as preparou para aceitar a dominação masculina e, portanto, para serem machistas. A solidariedade existente entre homens, visando à preservação de seus privilégios não corresponde à solidariedade feminina na reivindicação de igualdade de direitos.
No que diz respeito à violência contra a mulher, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará, adotada pela OEA em 1994, entende por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.
A Convenção de Belém do Pará também adverte que os diferentes tipos de violência podem ocorrer tanto na vida pública como na privada, no intuito de destacar que a violência que ocorre na intimidade também é responsabilidade do Estado e da sociedade. Não há, então, uma violência pública nem uma privada, mas sim agressões que ocorrem em espaços muito mais específicos de interação entre as pessoas.
Em suma, a violência doméstica contra mulheres é aquela praticada dentro do lar (ou no espaço simbólico representado pelo lar). Fundamenta-se em relações interpessoais de desigualdade e de poder entre mulheres e homens ligados por vínculos consanguíneos, de afetividade, de afinidade ou de amizade. O agressor se vale da condição privilegiada de uma relação de casamento, convívio, confiança, amizade, namoro, intimidade, privacidade que tenha ou tenha tido com a vítima. Ou seja, não é necessário, portanto, que o incidente violento aconteça dentro do âmbito do lar para se caracterizar como violência doméstica, mas sim que ocorra entre pessoas que mantém vínculos permanentes de parentesco e amizade e que compartilhem ou tenham compartilhado o mesmo domicílio ou residência da mulher, mesmo que a violência aconteça na rua.
A problemática da violência de gênero e da diferença entre os sexos suscitou-se, pela primeira vez, na Europa iluminista do século XVIII, mas foi somente no século XIX, com a inserção das mulheres no mercado de trabalho, que as reivindicações tiveram maior visibilidade.
Assim, iniciou-se a luta contra a repressão de mulheres no espaço doméstico e no trabalho, a reivindicação de participação das mulheres na esfera pública com o reconhecimento de seu direito à cidadania mediante o voto (movimento sufragista) além das discriminações no trabalho, nas quais as mulheres cumpriam longas jornadas de trabalho e recebiam salários inferiores ao dos operários homens. Ademais, também interessavam ao sistema como “reprodutoras da classe trabalhadora”. Uma das reações às condições abusivas de trabalho deu origem ao dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher (SILVEIRA, apud ZENAIDE, 2008, p. 43).
Nesse aspecto, para Vieira (2013), a perspectiva de gênero propõe uma ruptura com narrativas biologizantes, que pretendem explicar assimetrias e desigualdades a partir de supostas naturezas feminina e masculina, binárias e opostas.
2. A BUSCA PELA IGUALDADE DE GÊNERO POR MEIO DE MECANISMOS LEGAIS
No Brasil, a busca pela consolidação da igualdade de gênero pode ser percebida em diversos momentos históricos. Nos anos 1970, protestos contra a impunidade de maridos que mataram suas mulheres ganharam repercussão social, e ficaram conhecidos pelo slogan “quem ama não mata”. Já no processo de redemocratização, muitas conquistas foram obtidas pelos movimentos sociais. Entre as iniciativas da sociedade civil, destaca-se a criação, no início da década de 1980, de Centros de Defesa dos Direitos da Mulher e SOS Mulher, voltados para o atendimento de mulheres em situação de violência por equipes multidisciplinares. No âmbito institucional, as pressões feministas levaram à implantação de Delegacias da Mulher, em 1985 (GROSSI, 1994).
Na esfera internacional, a defesa dos direitos das mulheres enquanto direitos humanos foi reforçada por instrumentos como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, aprovada pela Organização das Nações Unidas – ONU em 1979, e a Convenção Interamericana para Prevenir, Erradicar e Punir a Violência Contra a Mulher, adotada pela Organização dos Estados Americanos – OEA em 1994.
Ainda sobre o cenário nacional, dois são os instrumentos legais recentes voltados à mitigação da violência de gênero e, por conseguinte, da desigualdade de gênero: a Lei 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei 13.104 de 2015, que instituiu o feminicídio como forma qualificadora do crime de homicídio, bem como o incluiu no rol de crimes hediondos.
A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, foi fruto de muita atuação dos movimentos feministas. Interessante destacar que o nome pelo qual a lei ficou conhecida faz referência e presta homenagens à Maria da Penha Maia Fernandes, mulher cearense que sofreu duas tentativas de assassinato por seu próprio marido, o que lhe gerou paraplegia.
Maria da Penha, que buscou assistência jurídica e viu seu agressor permanecer impune, teve seu caso levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, denunciando o Brasil por negligência e impunidade sobre violência contra a mulher.
Assim, no ano de 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em seu Informe n.º 54 de 2001, responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres, recomendando, entre outras medidas, adoção de políticas públicas voltadas à prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher, contexto que contribuiu em grande proporção para a promulgação da Lei 11.340/06.
Nesse viés, a Lei Maria da Penha criou mecanismos específicos de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo considerada pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher – UNIFEM uma das legislações mais avançadas do mundo no tema (UNIFEM, 2008/2009).
Apesar de não criar novos tipos penais, alguns dispositivos da Lei Maria da Penha geraram efeitos punitivos. Destaca-se a criação de uma qualificadora para o crime de lesão corporal ocorrido no contexto de violência doméstica e familiar, aumentando, assim, sua pena em abstrato, e uma agravante genérica para crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, o que pode implicar, na prática, a aplicação de penas mais longas. Além disso, evidencia-se a criação das medidas protetivas de urgência, que são aquelas voltadas à interrupção do ciclo de violência e, em última análise, a diferenciação na forma de tratamento de muitas condutas doméstico-familiares que antes eram enquadradas como crimes de menor potencial ofensivo, ficando sob a égide da Lei 9.099 de 1995, Lei dos Juizados Especiais.
Ao criar, por exemplo, a categoria normativa da violência de gênero e conferir ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher status de compromisso estatal voltado à proteção dos direitos humanos das mulheres, a Lei pretendeu localizar o problema não mais em um plano individual e impassível de intervenção, mas sim em um complexo sistema de construção e reprodução de normatividade de gênero (VIEIRA, 2013).
3. A “ESTEREOTIPAÇÃO DE GÊNERO” COMO ENTRAVE À EFICÁCIA DA APLICAÇÃO DAS LEIS
Não obstante os avanços legais para se concretizar a igualdade de gênero, percebe-se que ainda há um longo caminho a se percorrer na busca por esse objetivo. A promulgação da Lei Maria da Penha já completou doze anos e, ainda assim, o Brasil ocupa o 5º lugar no ranking da violência contra a mulher no mundo, de acordo com o Mapa da Violência – ONU Mulheres (2015).
De acordo com dados do Atlas da violência (IPEA-2018), no que se refere à violência contra a mulher, há uma realidade estarrecedora com relação aos casos de estupro no país: o documento aponta que 68% dos registros, no sistema de saúde, se referem a estupro de menores, e que quase um terço dos agressores das crianças (até 13 anos) são amigos e conhecidos da vítima e outros 30% são familiares mais próximos como pais, mães, padrastos e irmãos. Além disso, quando o perpetrador era conhecido da vítima, 54,9% dos casos tratam-se de ações que já vinham acontecendo anteriormente e 78,5% dos casos ocorreram na própria residência. A pesquisa ainda revela a realidade díspar da mulher negra:
As categorias de gênero e raça são fundamentais para entender a violência letal contra a mulher, que é, em última instância, resultado da produção e reprodução da iniquidade que permeia a sociedade brasileira. Desagregando-se a população feminina pela variável raça/cor, confirma-se um fenômeno já amplamente conhecido: considerando-se os dados de 2016, a taxa de homicídios é maior entre as mulheres negras (5,3) que entre as não negras (3,1) – a diferença é de 71%. Em relação aos dez anos da série, a taxa de homicídios para cada 100 mil mulheres negras aumentou 15,4%, enquanto que entre as não negras houve queda de 8%. (IPEA, 2018).
Como se vê, a efetividade dos dispositivos legais que visam à diminuição da desigualdade de gênero ainda é falha. O fato de o machismo estar arraigado na cultura do país contribui grandemente para a perpetuação das violências de gênero. Com isso, não basta que os dispositivos legais existam, é necessário que haja educação social e, ainda, aplicação dessas leis por parte dos operadores do direito.
Nesse aspecto, os direitos humanos têm como valor primordial o respeito à diversidade e à dignidade humana e, por esta razão, o processo educacional é essencial para que se efetivem, pois, para que a sociedade entenda e exija os direitos que possui, é preciso, acima de tudo, conhecer como funcionam e se aplicam esses direitos. A educação, deste modo, possui como premissa apresentar e contextualizar a origem das diferentes dimensões e aplicações dos direitos humanos na sociedade, respeitando o pluralismo, as diversidades culturais, regionais, sociais e educacionais.
Além disso, outro aspecto que merece destaque é a influência da “estereotipação de gênero” na aplicação do direito. Entende-se por estereótipo a “concepção baseada em ideias preconcebidas sobre algo ou alguém, sem o seu conhecimento real, geralmente de cunho preconceituoso ou repleta de afirmações gerais e inverdades” (ESTEREÓTIPO, 2018). Assim, a “estereotipação de gênero” trata-se da perpetuação de noções machistas, que prolongam as violências de gênero, inclusive nas relações jurídicas e na aplicação do direito.
A persistência do uso de estereótipos de gênero mostra-se preocupante, pois se apresenta inclusive como moldes interpretativos da violência doméstica. Há uma condescendência judicial nos chamados “homicídios passionais”: juízas, advogadas de defesa, membros do Ministério Público e juradas parecem entender que, quando homens matam suas companheiras em função de ciúmes ou para impedir o término do relacionamento, o fazem em defesa do amor, da família, da fidelidade; nesse sentido, não seriam considerados perigosos nem ameaçadores à ordem jurídico-moral, uma vez que seu comportamento apenas reforçaria valores socialmente prezados (ARDAILLON; DEBERT, 1987).
Nesse mesmo viés, Vieira (2013) expõe a submissão legal ao pátrio poder do marido ou do pai e a absurda tese da legítima defesa da honra como formas institucionalizadas e escancaradas de subordinação e controle de mulheres ao longo dos tempos.
O que se vê é que a cultura social não caminhou no mesmo ritmo que os avanços legais. O Brasil possui legislações voltadas ao combate da violência de gênero que são referências mundiais, entretanto, a sociedade civil, num aspecto geral, tem dificuldade de concordar com leis que tratam especificamente da problemática feminina, realidade que reflete diretamente na postura adotada por aplicadores do direito ao encararem situações de violência contra a mulher.
Entender essa problemática não é difícil: o próprio ordenamento jurídico legitimou durante muito tempo a dominação masculina em detrimento da autonomia da mulher. A título de exemplo, no Código Civil de 1916, revogado em 2002, esposas e filhas estavam submetidas ao pátrio poder do marido, que, segundo dispunha o artigo 233, era o “chefe da sociedade conjugal” e tinha o direito, inclusive, de autorizar a profissão da esposa (BRASIL, 1916).
Até 2005, o Código Penal (BRASIL, 1940) condicionava a punição de crimes como posse sexual mediante fraude e rapto violento ou mediante fraude, conforme tipificados então, à condição de “honestidade” da vítima mulher, o que remetia à virgindade e a comportamentos considerados adequados em relações heterossexuais e monogâmicas.
Desse modo, percebe-se que a construção cultural do machismo possui raízes longas, que permeiam a contemporaneidade apesar de toda a luta dos movimentos feministas e de mulheres como Maria da Penha Maia Fernandes. Vieira aponta, numa pesquisa direcionada à análise de discursos judiciais sobre homicídios de mulheres em situação de violência doméstica, que:
Em nenhum dos 35 processos analisados as defesas dos réus mencionaram a Lei Maria da Penha. Uma vez que a Lei também não teve particular relevância na caracterização das condutas feita pelo Ministério Público, os quesitos formulados pelas juízas dos casos, a partir das teses da acusação e da defesa (nos termos do Código de Processo Penal, art. 482), e submetidos à apreciação das juradas tampouco mencionaram a Lei. A baixa ocorrência de aplicação da Lei Maria da Penha observada nos processos sugere que a Lei não tem sido considerada um marco legal relevante para o julgamento de homicídios de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Isso pode indicar a existência de controvérsia quantos aos marcos legais e interpretativos considerados adequados para o enfrentamento da violência doméstica no âmbito do sistema judicial, a despeito da política pública abrangente que a Lei buscou criar e implementar. (…) Nos 18 casos (52%) em que a defesa alegou violenta emoção por injusta provocação da vítima, legítima defesa da honra ou crime cometido por relevante valor moral, o que se observa é a apresentação de argumentos que buscam legitimar ou ao menos minimizar a violência cometida contra as vítimas. (VIEIRA, 2013, pág. 43).
Destarte, o sistema penal, quando acionado por demandas de violência de gênero, tende a inverter o ônus probatório, na medida em que direciona à vítima o papel de provar que não deu causa à violência sofrida e, ainda, que faz jus à posição de vítima, de acordo com critérios determinados por uma concepção sexual branca, burguesa, monogâmica e heteronormativa.
Assim, a mulher é tomada por uma imagem suspeita, que questiona a credibilidade de suas alegações e posições, seja na sociedade como um todo, seja dentro do sistema judiciário. Nesse contexto, uma vez submetida a essa hermenêutica da suspeição, que questiona sua credibilidade e busca avaliar se ela deu causa à violência sofrida, se consentiu tacitamente ou se resistiu suficientemente, antes de qualquer consideração sobre a violação de seus direitos, sobre o conflito latente, sobre suas vontades e sobre a necessidade de sancionar a agressão (ANDRADE, 2003), a mulher passa a sofrer violência dupla.
Tudo isso aponta para a baixa aplicação das legislações específicas que o ordenamento jurídico brasileiro possui para combater a desigualdade de gênero, sobretudo a violência doméstica. Há, em verdade, relativização na aplicação das medidas protetivas e punitivas, tratamento arbitrário dos relatos de violência cíclica e, infelizmente, a continuidade de argumentos que legitimam e justificam a violência, todos sempre envoltos pelo machismo.
Com isso, os prejuízos são imensuráveis. A “estereotipação de gênero” na aplicação do direito, além de não garantir os benefícios à mulher vítima, ainda gera a ela efeitos nocivos, na medida em que impõem uma carga injusta à demandante ao reduzir a probabilidade de que seu agressor seja de fato responsabilizado, e, por consequência, aumentando sua vulnerabilidade.
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Para além da simples letra da lei, o que fica demonstrado é que há uma necessidade inadiável de se conscientizar a sociedade brasileira sobre as facetas do machismo, numa perseguição ininterrupta à igualdade de gênero. Por mais avançada que seja uma legislação, ela, por si só, não terá capacidade de produzir todos os seus efeitos, se os seus destinatários (vítimas e culpados) e seus aplicadores não reconhecerem os institutos que ela visa a proteger e, sobretudo, a combater.
Não à toa, a própria lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, traz em seus dispositivos a essencialidade de desenvolvimento de processos pedagógicos de capacitação junto aos seus aplicadores.
Nesse sentido, ao buscar apontar as causas que levam aos altos índices de violência doméstica mesmo depois da promulgação da Lei Maria da Penha e, mais recentemente, da Lei do Feminicídio, não é razoável que apenas se indique a ineficácia desses instrumentos: é importante, ainda, entender a escassez de força simbólica desses institutos legais, ao passo que não há o reconhecimento dessas violências como comportamentos socialmente inaceitáveis. Ter clarividente a relação que existe entre a violência, o direito e o patriarcado é a grande chave para se combater, na origem, a desigualdade de gênero.
REFERÊNCIAS
ALI, Ayaan Hirsi. Infiel: a história de uma mulher que desafiou o islã. São Paulo: Companhia das Letras, 2006.
ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Do paradigma etiológico ao paradigma reação social: mudança e permanência de paradigmas criminológicos na ciência e no senso comum.
Sequência, n. 30, vol. 16, jun/1995, p. 24-36. Disponível em: <http://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15819/14313>. Acesso em 20 jan. 2013.
ARDAILLON, Daniele; DEBERT, Guita. Quando a Vítima é Mulher: Uma Análise dos Processos de Espancamento, Estupro e Homicídios de Mulheres. Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, 1987.
AZEVEDO, M. A. Mulheres espancadas: a violência denunciada. São Paulo: Cortez, 1985.
BRASIL. Constituição Federal. 21 ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Rideel, 2015.
BRASIL. Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Convenção de Belem do Pará. Decreto no 1.973 de 1º de Agosto de 1996. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D1973.htm> Acesso em 20 de Agosto de 2018.
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BRASIL. Direitos Humanos no Cotidiano. Ministério da Justiça, Secretaria de Direitos Humanos, Unesco, Universidade de São Paulo.
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ZENAIDE, Maria de Nazaré Tavares. Direitos Humanos: capacitação de educadores. João Pessoa: Editora Universitária/UFPB, 2008, p. 41-55.

ELA, A JUSTIÇA DO TRABALHO EM XEQUE
Benizete Ramos de Medeiros
“Se queremos progredir, não devemos repetir a história, mas fazer uma história nova”. (Mahatma Gandhi)
Introdução
Não se deveriam estranhar projetos de cunhos neoliberais com governos de extrema direita como também não seria a primeira vez que há encomenda de extinção da Justiça do Trabalho. No entanto, desde o projeto transformado na Lei 13.467/2017, chamada de reforma trabalhista que a redução dos direitos sociais e outros retrocessos vêm se acirrando.
Necessário à identificação do espaço político atual para entender o eixo em torno do qual orbita a temática deste texto. Com as eleições presidenciais de 2018, disputadas no 2º turno entre o candidato do PT, Fernando Haddad e Jair Messias Bolsonaro, do PSL então eleito com 57.797.847 votos (55,13%) contra 47.040.906 de Haddad, (44,87%), o plano de avanço no retrocesso social vem ganhando espaço.
Extremamente criticado durante a campanha pelos partidos de oposição e por um segmento da sociedade em razão das suas declarações tidas como homofóbicas, discriminatórias, propagadora do uso de armas, da valorização das forças armadas e do regime militar como solução, dentre outros, para da violência urbana no Brasil.
Eleito e empossado, extinguiu imediatamente o Ministério do Trabalho, vem acelerando o processo de reforma da previdência e propondo projeto de emenda constitucional para extinção da Justiça do Trabalho, todos com fortes reações dos segmentos da esquerda e de instituições defensoras dos direitos sociais e do Direito do Trabalho.
Elege para o cargo de ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a pastora Damares Alves que, em menos de 10 dias da indicação, fez declarações contrárias às conquistas sociais e científicas, causando forte impacto destacando-se àquelas nas quais se refere que “meninos vestem azul e meninas vestem rosa” e de que “pais de meninas deveriam se mudar para o exterior, já que o Brasil não é um país seguro para criar meninas” alinhando-se a um viés discriminatório e retrógrado.
Este, um brevíssimo quadro.
Neste enredo, o presente texto tem por objetivo analisar as propostas atuais do governo de extinção da Justiça do Trabalho e as reações dos segmentos da advocacia, da magistratura, do ministério público do trabalho e dos fiscais do trabalho organizados, trazendo apontamentos históricos acerca da primeira tentativa ocorrida com o governo de Fernando Henrique Cardoso (1995 a 2003) chamada de era FHC. Utiliza-se do lúdico para suavizar o perfil histórico, informativo e crítico do texto. É na letra da canção do poeta Raul Seixas, tão relembrado ultimamente, que busca inspiração para permear de otimismo o leitor.
Veja!
Não diga que a canção
Está perdida
Tenha fé em Deus
Tenha fé na vida
Tente outra vez!
Beba! (Beba!)
Pois a água viva
Ainda tá na fonte
(Tente outra vez!)
Você tem dois pés
Para cruzar a ponte
Nada acabou!
Não! Não! Não!
Oh! Oh! Oh! Oh!
Tente!
Levante sua mão sedenta
E recomece a andar
Não pense
Que a cabeça aguenta
Se você parar
Não! Não! Não!
Não! Não! Não!
Há uma voz que canta
Uma voz que dança
Uma voz que gira
(Gira!)
Bailando no ar
Uh! Uh! Uh!
Queira! (Queira!)
Basta ser sincero
E desejar profundo
Você será capaz
De sacudir o mundo
Vai!
Tente outra vez!
Humrum!
Tente! (Tente!)
E não diga
Que a vitória está perdida
Se é de batalhas
Que se vive a vida
Han!
Tente outra vez!
1. A primeira tentativa de extinção da Justiça do Trabalho no período neoliberal e as reações das instituições
Em obra anterior, onde se elaborou longa pesquisa com o objetivo de entender a discriminação do segmento da advocacia trabalhista, esta autora escreveu que os movimentos sociais do período neoliberal se sucediam e entrelaçavam-se uns com os outros, as gestões da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas: ABRAT, embora renovadas a cada dois anos, em regra mantinham a continuidade dos trabalhos de resistência iniciados anteriormente. Isso ocorria, notadamente quando houvesse necessidade, sobretudo quando o tema era precarização e retrocesso das conquistas sociais trabalhistas. A era FHC foi muito trabalhosa para as Associações de defesa.
A lógica capitalista era de que, para que a ideia do Estado neoliberal da intervenção mínima prevalecesse, era necessário um outro passo ainda mais arrojado, ou seja, a extinção do Judiciário Trabalhista como instituição especializada e independente. Nesse período de neoliberalismo, essa seção do judiciário não ficou indene, já que vinha sofrendo críticas que iam desde o alto custo de funcionamento para o governo até mesmo a desnecessidade e importância para a sociedade. Para atingir o propósito de extinção, surgiu no ano de 1992, a Proposta de Emenda Constitucional n. 96-A, de autoria do deputado Helio Bicudo (PT) , de São Paulo, com profundas alterações no Judiciário brasileiro. O Poder Legislativo contava as assinaturas para iniciar a comissão parlamentar da CPI do Judiciário.
No senado, à época, o Senador Paulo Souto (PFL/BA) sustentou, como suporte a essa intenção, os graves problemas estruturais que, inclusive, segundo ele colocavam em risco os Poderes da República. Seriam eles, principalmente, os relacionados aos gastos excessivos com obras e com pessoal, especificamente em relação à Justiça do Trabalho. Além disso, identificavam-se outros pontos, como a lentidão, a corrupção, o nepotismo e o perfil conservador e ineficiente.
De acordo com a CPI, a Justiça do Trabalho tinha, à época, um gasto de R$ 3,5 bilhões. Estimava-se, pois, o custo de um processo trabalhista em cerca de R$ 1,6 mil, ou seja, em mais de um ano de salário, por trabalhador; equivalente, então, a doze salários mínimos. O relatório propôs também a extinção dos juízes classistas sob o argumento da “absoluta inutilidade”.
A conclusão era forte e perigosa, do ponto de vista de convencer a sociedade de que a extinção seria o ideal para reorganização com outra Justiça e que essa alteração traria mais benefícios ao Direito do Trabalho e credibilidade dos trabalhadores. Os debates ocorreram, com pareceres e transformações no número da PEC original. O primeiro relator da PEC 29/2000, o Senador Bernardo Cabral, emitiu importantes pareceres, de n. 538 e 1.035/2002, ambos aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). No dizer de Clair Martins, “inclusive uma entrevista do senador Antônio Carlos Magalhães, vilipendiando os advogados trabalhistas, o que fez com eles se mobilizassem à época, para defender e dizer que era importante, necessária e não era cara”. O projeto tinha como alvo os próprios advogados, sob o argumento velado de que produziam ações e forçavam o inchaço do judiciário.
Houve, portanto, intenso movimento de extinção dessa justiça especializada com a transferência das lides atinentes às relações de emprego para a Justiça Estadual ou, numa segunda proposta, para a Justiça Federal comum, cuja manifesta intenção era mais uma forte aliada à perversa lógica de desmonte do arcabouço protetivo trabalhista pelo Estado. Isso, por consequência, fragmentaria a condição de Justiça especializada nas relações capital e trabalho, com especial prejuízo à classe trabalhadora.
Dissemos que essa mudança estrutural na Justiça do Trabalho, não agradava ao grupo de advogados trabalhistas, porque perderiam o ambiente onde foram criados, onde o primado da especialização era a tônica. Inclusive, atentos a todas as formas de desmontes da legislação protetiva, estavam alguns de seus nobres defensores, os quais escreveram e discutiram, em forma de oposição. Veja-se o que Sussekind admoesta:
Num mundo em acelerada transmutação, a sabedoria do estadista deve consistir em harmonizar o econômico com o social e o financeiro […]. Numa economia gerida exclusiva ou prevalentemente pelas leis do mercado, tudo é considerado mercadoria. É a “coisificação” do ser humano, o qual em face do preceituado no art. 1º. da nossa Constituição, deve ter preservada a sua dignidade. Se não é possível conceber a civilização à margem do Direito, certo é que não deve ser qualificado de civilizado um mundo ou um país em que o Direito seja iníquo. Urge pôr a economia a serviço da humanidade.
Partindo-se do pensamento avançado de que a economia existe para o homem, e não o inverso, assim como tanto o jurídico não pode negar o econômico quanto o contrário não pode ocorrer, que a busca por essa harmonia deve ser incansável.
1.1. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho
Seguindo os informativos históricos, após alguns anos, a ideia original de extinção da Justiça do Trabalho foi abolida, e a PEC 96-A, posteriormente, tomou nova numeração, PEC n. 29/2000, finalmente foi aprovada em 17 de novembro de 2004 e promulgada, com diversas alterações, em 08 de dezembro de 2004, como Emenda Constitucional n. 45/2004. Os últimos relatores foram a deputada federal Zulaiê Cobra e o Senador José Jorge, respectivamente. Seja como for, após 12 anos de tramitação, a reforma constitucional do sistema judicial efetivou-se com a aprovação da emenda que alterou vários pontos da estruturação/atuação dos órgãos envolvidos com a distribuição da justiça no Brasil.
Quanto à Justiça do Trabalho, ao contrário , saiu fortalecida e sofrendo em sua estrutura profunda mudança com ampliação quanto à sua competência e ao número de ministros do TST, entre outros. Com isso, alterou-se a Constituição Federal de 1988 − artigos 111-A, §2º , I e II; Art.112; 114;115, além de outros que interferiam no Judiciário Trabalhista, como a criação do CNJ (arts. 52, II; 92, I-A, e § 1.º; 102, I, “r”; 103-B, e art. 5.º da EC n. 45/2004), a inserção do princípio da razoável duração do processo (art. 5.º, LXXVIII, e art. 7.º da EC n. 45/2004).
Muitas matérias midiáticas vieram à tona nessa época, envolvendo o senador e membros do Poder Judiciário e até mesmo do Executivo. Houve, inclusive, acirradas discussões, como, por exemplo, o posicionamento que se segue:
Desde que o presidente do Congresso, na sessão de instalação da 51ª legislatura, em nome da modernidade e da redução de gastos públicos, defendeu a idéia de extinção de alguns tribunais, inclusive o Tribunal Superior do Trabalho, a discussão tomou uma dimensão passional que ultrapassa os limites do razoável, como a proposta de extinção de toda a Justiça do Trabalho. A polêmica, alimentada pela grande imprensa, envolve o presidente do Senado, senador Antônio Carlos Magalhães, e o vice-presidente do TST, ministro Almir Pazzianoto. O primeiro considera o TST esdrúxulo, propondo o seu fim juntamente com a Justiça do Trabalho”.
O Ministro Pazzianoto sustentava que a tese de extinção da Justiça do Trabalho escondia outros interesses, além do discurso moralista, modernizador e de combate ao gasto público.
Mas na visão de alguns advogados, o que estava por trás do projeto era retaliação em virtude de muitas reclamatórias contra empresas de políticos influentes. E mais, para Bernadete Kurtz, tirar parte da competência da Justiça do Trabalho e passar para a Justiça Federal encerrava um antigo anseio do governo estimulado pelo capital. De acordo com essa visão, fazia-se o argumento indagativo de que por que duas Justiças Federais, sobretudo a especializada.
Várias eram as tentativas de resistência, entre elas, pela ABRAT tanto que Congressos Nacionais (CONAT) promovidos nesse período pela ABRAT, que tiveram como mote essas discussões. Em 1998, o XX CONAT discutiu a “Justiça e Direito do Trabalho – crises e perspectivas”. Nesse ano, a revista comemorativa feita para o evento trouxe matérias específicas sobre o assunto, analisando os projetos e apresentando críticas.
Em 1999, no XXI, o tema central foi “As propostas de reforma da estrutura do Judiciário e do processo do trabalho”. Na abertura, o conferencista José Martins Catharino tratou da temática “Direito do Trabalho, Neoliberalismo, Crise do Estado, Sequelas Sociais e Econômicas”. Os painéis e demais palestrantes seguiram, discutindo em torno do eixo principal.
No XXII CONAT, realizado no ano de 2000, apresentou como tema “As transformações no Direito do Trabalho e suas repercussões para os advogados trabalhistas”. Com esse cenário, a reserva de mercado do grupo de advogados trabalhistas também sofria ameaça. Não fosse pelo interesse aos prejuízos sociais de forma direta, ao menos numa visão voltada para o interesse institucional, existia forte justificativa para se armar contra o projeto. E era o que se fez, utilizando-se de diversos veículos e possibilidades de discussões e alianças.
A Carta oriunda do XX CONAT reflete o posicionamento tomado pela Instituição na assembleia geral, notadamente quanto à posição de vigilância a todos os projetos em andamento em relação às reformas da Justiça do Trabalho. Pronunciava-se sobre cada uma delas, com projetos “alternativos para modernização do Direito e da Justiça do Trabalho, preservando-se os direitos dos trabalhadores e os direitos fundamentais do homem”.
Essa carta adotava uma forma de repúdio a diversos projetos e a intenção do governo federal em reduzir direitos sociais. Compreendia, entretanto, algumas modernizações como a necessidade de melhoria da estrutura da Justiça do Trabalho – unanimidade nessa época – e a extinção dos juízes classistas. Quanto à possibilidade de extinção da Justiça do Trabalho com transferência para outros órgãos de outra Justiça, não se cogitava nenhuma hipótese, por considerar fundamental a condição de especificidade de que é dotada, fato que muito contrariava as intenções neoliberais.
Seguindo essa linha, Edésio Passos apresentou, como justificativa para o crescimento da Justiça do Trabalho, o avanço do capitalismo e, em especial, “pelos avanços provocados pelo neoliberalismo, trazendo para o plano jurídico teses novas provocadas pela globalização, terceirização, flexibilização e outros fenômenos”. Reforçava, exatamente por causa desses fatores, a sua importância como uma justiça social. Dessa forma, o momento era de busca de soluções para melhorias na Justiça, com o objetivo de dar suporte e respostas às transformações do país que resvalavam diretamente nas relações capital e trabalho. O governo federal, porém, não tinha interesse, naquele momento, de destinar verbas ao aparelhamento da Justiça, nas suas diversas necessidades, fazendo exatamente o contrário, o que voltou a ocorrer nesse início de 2016.
Os segmentos ligados à Justiça do Trabalho percebiam a manobra do governo e sinalizavam para o repúdio. Assim foi com a ANAMATRA e também a Associação dos Magistrados Trabalhistas do Rio de Janeiro – AMATRA 1, citada em texto escrito por Süssekind.
Remontar essa história de lutas e residências é fundamental para avaliação das estratégias atuais e compreensão do exato papel das instituições que novamente deve, reinventar, criar métodos, alianças e mecanismos de resistências, já que quase duas décadas depois, o cenário se apresenta com a implementada “reforma trabalhista” marcada pela retirada de direitos, enfraquecimento dos sindicatos e tentativa de mordaça do judiciário.
Tente!
Levante sua mão sedenta
E recomece a andar
Não pense
Que a cabeça aguenta
Se você parar
Não! Não! Não!
Não! Não! Não!
2. Nova discussão em torno da (des)necessidade da Justiça do Trabalho
Desde o ano de 2018 ronda a sociedade brasileira e em especial o Direito do Trabalho Projeto de Emenda Constitucional para unificação das Justiças do Trabalho e Federal, com a separação de competências. É na verdade, o indisfarçável ataque à Justiça do Trabalho para sua extinção, com foco nos direitos sociais já iniciado com a Lei 13.467/2017, que não só suprimiu poderes da magistratura como trouxe graves retrocessos, implantando-se a terceirização ampla, trabalho intermitente, supremacia da negociação sobre a lei, fragilização dos sindicatos, dentre outros. Foi o grande inicio na era Temer.
O fundamento para extinção da Justiça do Trabalho é o mesmo do período citado, tem como disfarce o mote de redução das despesas públicas, mesma linha que segue a reforma da previdência. O discurso é de que o Brasil não precisa de duas estruturas federais, que podem perfeitamente ser unificadas com economia aos cofres públicos. No entanto, o que está por traz novamente são os interesses do capital que pressiona a Câmara dos deputados, sobretudo pelo fato de que, desde a entrada em vigor da lei 13.467/2017, muitos juízes do trabalho se posicionaram contra grande parte do texto legal, noticiando que não iriam cumpri-lo ou iriam interpretá-lo de acordo com a Constituição Federal de 88, em razão da inconstitucionalidade de diversos dispositivos, tendo como resposta a retaliação do presidente da Câmara Rodrigo Maia, na revitalização do projeto de extinção da JT.
No entanto, o projeto, parece aos olhos dos defensores ao qual eu me incluo, muito maior, mais audacioso, com visível intenção de criar obstáculo a implementação de conquistas do texto constitucional, passo dado com a Lei 13.467/2017, chamada de reforma trabalhista.
Ficam as perguntas cujas respostas não são indecifráveis: A quem interessa a extinção da Justiça do Trabalho, que é a casa do trabalhador, que é especializada, que tem magistrados e funcionários, na grande maioria, preparados para os tipos de demandas ali submetidas?
Em busca midiática, depara-se com um texto que consolida o pensamento dos que apoiam o projeto, com o título “Como acabar com a Justiça do Trabalho antes que ela acabe com o que sobrou ?” No qual o autor sustenta que a transferência para a justiça Federal, fará com que juízes do trabalho ao longo do tempo revejam seus conceitos de logica marxista de capital x trabalho que é arcaica, atrasada , equivocada e recessiva, além de trazer economia inquestionável aos cofres públicos. Propõe o texto, inicialmente a extinção da legislação trabalhista para que vingue as tratativas de trabalho de forma livres. “Se tivermos juízo, desmontaremos logo essa máquina de destruição”
Se o Judiciário pode controlar o Poder Legislativo e se é a Justiça do Trabalho, por excelência, quem controla e aplica a legislação social, atenta, quase sempre, aos princípios que criaram a legislação, então o melhor seria extinguir a Justiça do Trabalho. Essa é a mesma lógica capitalista seguindo a intenção neoliberal do passado. Do ponto de vista da intenção de se estabelecer a era da prevalência do capital em detrimento do social, com efeito, extinguir a Justiça do Trabalho é o melhor a se fazer, um grande aliado ao sistema.
Sobre isso, desde a era FHC assim se posicionava Sussekind,
É de se estranhar que, exatamente numa conjuntura de recessão econômica, crescimento de inflação e desemprego desenfreado, surjam arautos de soluções milagrosas que pregam o fim da única Justiça Especializada nos conflitos trabalhistas, o último recurso daqueles que emprestam sua força de trabalho para a construção de um País melhor.
Outra defensora do equilíbrio social é Aldacy Rachid Coutinho, citada por Antonio Fabricio Gonçalves, cujo texto utilizar-se-á, por considerar importante a percepção desse autor indireto ao tratar do tema flexibilização e neoliberalismo:
E se no mercado não há espaço para a ética da solidariedade, senão lucro, certamente haverá abrigo no velho Direito do Trabalho protetivo. A neutralidade estatal ante as negociações para venda da mão de obra em troca da remuneração, nesta ótica puramente economicista, serve a quem tem uma oferta em abundância e, assim, dentro dos estritos interesses mercantilistas, certamente passará a determinar suas próprias normas, segundo seus interesses, mas agora fora do Direito.
O cenário nessa quadra da história se apresenta bem pior, com um governo despreparado, grande parte da população iludida e em vigor a lei 13.467/2017.
3. Como vem reagindo as instituições?
Diversas têm sido as formas de reações das instituições que toma um contorno de resistência às politicas do presidente Jair Bolsonaro, em razão de suas declarações e de seus ministros. Em 03/01/2019 com teor desprotecionista do segmento trabalhista.
A reação da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas: ABRAT foi lançar uma campanha nacional, em conjunto com ANAMATRA, ANPT, COLEPRECOR, FRENTAS e CFOAB chamando para um ato nacional em todos os estados no dia 21 de janeiro de 2019, ocorridos em frente aos Tribunais dos respectivos Estados e Distrito Federal, com o objetivo de chamar a atenção e explicar à sociedade brasileira a importância da Justiça do Trabalho como patrimônio do cidadão, com falas dos representantes e demais que desejasse se pronunciar. O ato ocorreu com grande adesão da sociedade na maioria das capitais.
Houve, no entanto, uma tentativa pelo TST de inibir à participação da magistratura , mediante oficio circular para os TRTs, no sentido da inconveniência do ato, com o seguinte teor: “Ofício Circular TST.GP N. 12, dirigido aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, expressando entendimento de que seria inconveniente e inoportuno o apoio institucional aos atos agendados para o dia 21/01/2019, ao fundamento de que em conversa pessoal com o Presidente da República, este teria assegurado que “não cogita em qualquer plano ou projeto acerca da alteração constitucional envolvendo a Justiça do Trabalho”, tendo, contudo, alguns magistrados participado.
A ABRAT, no dia seguinte (22/02) reagiu com a seguinte nota:
MENSAGEM DA ABRAT. ATOS DO DIA 21/01/2019. MANUTENÇÃO DA MOBILIZAÇÃO E UNIDADE. DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS.
[…]No Ofício encaminhado há declaração do Presidente do TST de  confiança serenidade e seriedade das palavras do Presidente da República e que entende que não há razão para a manutenção dos atos.
A defesa da ABRAT é dos direitos sociais e do arcabouço legislativo nacional e internacional, que garantem a dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da efetividade do direito do trabalho na economia e na sociedade.
O anúncio feito pelo Presidente da República em Rede Nacional, no dia 03/01/2019, corroborado por suas falas durante toda a campanha eleitoral, não se tratam de meros boatos da pretensão de extinção da Justiça do Trabalho.
Sinais de rompimento com as instituições e estruturas que garantem a efetividade da Justiça Social e de direitos e garantias individuais já foram dados:  editou-se MP fatiando as atribuições do Ministério do Trabalho, no primeiro dia de governo; declarou em rede nacional, que “se tiver clima” pode transferir a Justiça do Trabalho para a Justiça Comum e a tramitação da PEC 300, em pleno recesso parlamentar, no dia 09/01/2019, que foi distribuída a um Relator na CCJ.
A PEC 300 viola normas e representa retrocessos nas conquistas da classe trabalhadora, aumentando a jornada de trabalho para dez horas diárias;  impedindo e limitando a busca de direitos na Justiça do Trabalho, com a alteração do prazo prescricional de 5 anos para dois anos e de 2 anos após o encerramento do contrato de trabalho para três meses.
Nessa toada, a PEC 300, corrói a Justiça do Trabalho, em suas entranhas ao também, tornar obrigatória a submissão á Comissão de Conciliação Prévia, minando a atuação da instituição até seu completo desaparecimento.
Em que pese o Presidente do TST demonstrar confiança nos compromissos feitos pelo Presidente da República, a ABRAT possui razões para duvidar desses compromissos. E isso porque o próprio Presidente tem promovido essa desconfiança ao dizer e desdizer seguidamente.
O grande exemplo é em relação ao fatiamento do Ministério do Trabalho. Disse em um primeiro momento que fatiaria, depois houve declarações de não haveria o polvilhamento das atribuições, para logo no primeiro dia de seu governo editar MP retalhando as atribuições da instituição.
A ABRAT atua na defesa dos direitos sociais e das instituições democráticas que asseguram a efetividade da Justiça Social, nela englobando a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho e qualquer tentativa de eliminação, fatiamento ou retirada do contexto especializado e autônomo dessas estruturas, representa rompimento com o Estado Democrático de Direito, dos direitos e garantias individuais, situação que não coadunaremos e resistiremos.
Não obstante a retirada de apoio institucional de alguns Tribunais Regionais, por força do Ofício exarado pelo Presidente do TST, os atos deverão ser mantidos, pois o direito de reunião é sagrado e consta do texto constitucional não podendo jamais ser obstado, sob qualquer pretexto, pois estão organizados pelas Associações Regionais com apoio de diversas instituições.
A ABRAT seguirá de mãos dadas com os direitos sociais e entrelaçada com o valor social do trabalho.
Os atos previamente agendados para o dia 21/01/2019 permanecerão e clamamos às entidades apoiadoras que estejam presentes e reforcem a convocatória.
Permaneceremos mobilizados, também, para o ato Nacional marcado para o dia 05/02/2019, ás 14:00 em Brasília, convocado conjuntamente pela ABRAT, ANAMATRA, ANPT, COLEPRECOR e CFOAB. NINGÉM SOLTE A DEMOCRACIA.
Volta-se Raul Seixas
Beba! (Beba!)
Pois a água viva
Ainda tá na fonte
(Tente outra vez!)
Você tem dois pés
Para cruzar a ponte
Nada acabou!
Não! Não! Não!
Não só isso, avança com o lançamento uma carta com o titulo: CARTA À SOCIEDADE BRASILEIRA, MITOS E VERDADES SOBRE A JUSTIÇA DO TRABALHO, que transcreve em parte:
Diante das REITERADAS declarações feitas pelo hoje Presidente da República, Jair Bolsonaro, DESDE O INÍCIO DA SUA CAMPANHA ELEITORAL E AGORA, MAIS RECENTEMENTE, em entrevista, divulgada nesta quinta feira ( 03/01/2019), sobre a tese de extinção da Justiça do Trabalho, a ABRAT ( Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas), representante das 26 associações estaduais afiliadas, dialoga com a sociedade brasileira, esclarecendo mitos e verdades.
[..]
VERDADE: Segundo dados do Relatório Geral da Justiça do Trabalho, em 2017, foram julgados 4.287.952 processos, 99,4% do total recebido e os assuntos mais recorrentes na Justiça do Trabalho foram: Aviso Prévio, Multa do Artigo 477 da CLT, Multa de 40% do FGTS e Multa do Artigo 467 da CLT, verbas de natureza alimentar, dentro de uma cultura de não pagamento de direitos trabalhistas mais óbvios aos empregados dispensados, valendo destacar que “Nos três graus de jurisdição, a Indústria foi a líder, entre as diversas atividades econômicas, com maior quantitativo de casos novos. Além dela também estiveram na liderança, no TST, a Administração Pública e o Transporte e, nos Tribunais Regionais e Varas do Trabalho, os Serviços Diversos e o Comércio.” Ademais, segundo dados do SERASA, o número de empresas criadas no primeiro semestre de 2018 foi o maior dos últimos 8 anos, No período, 1.262.935 companhias surgiram, maior resultado desde 2010, quando a medição foi iniciada.
Se houvesse desistência de empreender no Brasil, não haveria a criação de tantas empresas e um aumento expressivo em sua quantidade, o que significa que ser patrão no Brasil, não pode ser um tormento.
MITO: “Nós temos mais ações trabalhistas que o mundo todo junto . Então algo está errado. É o excesso de proteção.”
VERDADE: O Brasil, segundo dados do IBGE, possui 12 milhões de desempregados. Além do mais a quantidade de brasileiros que trabalham sem carteira assinada subiu 498 mil em um trimestre, batendo um recorde de 11,7 milhões de brasileiros nessa situação. Se há uma quantitativo hoje de 11,7 milhões de brasileiros trabalhando na ilicitude, mal expressa na palavra informalidade, não há protecionismo e sim um claro demonstrativo da cultura de não pagamento de direitos trabalhistas, o que deverá ser obviamente submetido à Justiça do Trabalho, para o cumprimento de sua primordial função que é a de contribuir para a desmercantilização do trabalho humano.
MITO: A JUSTIÇA DO TRABALHO É CARA.
VERDADE: Segundo dados do TST, “A despesa da Justiça do Trabalho para cada habitante foi de R$ 95,09, 2,5% inferior à de 2016. Em contrapartida, a Justiça do Trabalho arrecadou para a União o montante de R$ 3.588.477.056,26 em IR, INSS, Custas, Emolumentos e multas aplicadas pelo Órgão de Fiscalização, valor correspondente a 18,2% da sua despesa orçamentária e 6,5% superior ao arrecadado em 2016.”
Ressalta ainda que foram pagos aos reclamantes R$ 27.082.593.692,57, valor este que reflete na economia, pois é devolvido ao mercado na forma de aquisição de bens e serviços pelos trabalhadores, o que contribui para o aquecimento da economia.
A Justiça do Trabalho, autônoma e independente, em uma sociedade que está fundada na dignidade da pessoa humana, e na valorização do trabalho, como fator de autonomia e emancipação, é imprescindível para que cumpra o papel afirmativo direcionado à Justiça Social e à igualdade.
O diálogo com a sociedade brasileira é imprescindível para que mitos não se sobreponham às verdades e neste diálogo, a ABRAT e Associações Regionais conclamam o povo brasileiro para que esteja despido de desinformação e preconceito de qualquer natureza, e que prevaleça a difusão da verdade real para a preservação dos direitos e garantias individuais.
Há compromisso internacional na manutenção da Justiça do Trabalho. O Brasil deve respeito ao artigo 36 da Carta Internacional Americana de Garantias Sociais, que estabelece que “En cada Estado debe existir una jurisdicción especial de trabajo y un procedimiento adecuado para la rápida solución de los conflictos”.
Suprimir essa jurisdição especial, assim, seria romper nosso compromisso internacional, a estabilidade e a fidedignidade do Estado Brasileiro.
A ABRAT e as associações estaduais afiliadas se manterão atentas e vigilantes na defesa incansável dos direitos sociais, da dignidade da pessoa humana, do estado Democrático de Direito e está alerta e atuante contra toda e qualquer tentativa de rompimento com as estruturas constitucionais que representem retrocessos no Mundo do Trabalho.
A carta é uma resposta à utilização de inverdades pelo governo com intuito de obter apoio popular no intento. A ANAMATRA, também lançou a seguinte resposta:
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)  vem a público manifestar-se, com respeito às declarações feitas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em entrevista divulgada nesta quinta p.p. (3/1), nos seguintes termos . 1. No que toca à gestão pública, se o problema que o presidente da República identifica é o de uma legislação trabalhista excessivamente protecionista, a gerar mais litígios trabalhistas do que os necessários – tese a se discutir com profundidade junto à sociedade civil e ao Parlamento brasileiro -, a proposta de suprimir a jurisdição trabalhista especializada simplesmente não condiz com o diagnóstico feito. Há um claro equívoco na relação entre causa e consequência, em que se busca culpar a janela pela paisagem.2. Os juízes do Trabalho têm competência constitucional para conhecer e julgar os litígios trabalhistas que chegam a eles, na medida e do modo que possam chegar , à luz da legislação trabalhista em vigor e em função das condições econômicas do país. Transferir essa competência para a Justiça comum, absolutamente, não muda este quadro. A litigiosidade trabalhista continuará rigorosamente a mesma, sob o manto da mesma legislação trabalhista e com os mesmos obstáculos no campo econômico […].
Há, ainda, a nota da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público: FRENTAS que congrega mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, confrontando as declarações, que dentre outros, traz dados estatísticos sobre a Justiça do Trabalho, que em resumo são os seguintes: Produtividade de 2017, foi de 90% no primeiro grau e de 89% no segundo grau; que tem previsão no texto CRFB Constituição da no art. 92, incisos II-A e IV (mesmo artigo que acolhe, no inciso I, o Supremo Tribunal Federal, encabeçando o sistema judiciário brasileiro). Portanto “Sua supressão – ou unificação – por iniciativa do Poder Executivo representará grave violação à cláusula da independência harmônica dos poderes da República (CF, art. 2º) e do sistema republicano de freios e contrapesos” e que a proposta atenta contra o princípio do desenvolvimento progressivo da plena efetividade dos direitos sociais, insculpido no art. 26 do Pacto de San José de Costa Rica, de que o Brasil é signatário.
Esta ultima destaca o status constitucional e independente da Justiça especializada.
Outra firme reação veio do Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho – IPEATRA , cujo inicio, já indica que “ a simples cogitação, por parte do Governo Federal, de realizar encaminhamento normativo destinado a extinguir a Justiça do Trabalho constitui movimento por demais infeliz, porquanto politicamente temerário, juridicamente insustentável e socialmente estarrecedor.” Aponta também dados estatísticos oficiais sobre a qualidade da JT e seu papel de, enquanto especializada de equacionar conflitos havidos no mundo do trabalho
Com efeito, essa união é fundamental não só pela unidade mas também porque é capaz de esclarecer e chegar aos diferentes segmentos. Nessa esteira de unidade, se apoia no pensamento do sociólogo português, Boaventura Sousa Santos:
O Brasil tornou-se um território de experimentação neoliberal e o campo progressista terá de unir para tentar conter os enormes retrocessos que se desenham no horizonte. “No Brasil, nesse momento, é difícil que a gente se deixe de surpreender”, afirmou o sociólogo a respeito da eleição de Jair Bolsonaro. Sobre a possibilidade de formação de uma frente progressista no Brasil, a reunir as principais forças de oposição, ele não vê alternativa. “Seria ótima uma união das esquerdas brasileiros, para começo de conversa”. Para tanto, seria preciso retomar o trabalho de base e o diálogo com as classes populares. “Houve a ilusão de que as conquistas do campo progressista seriam irreversíveis”.
Lá atrás, quando da primeira investida contra a Justiça do Trabalho, a ABRAT buscou apoio junto ao Conselho Federal da OAB, conforme documento que tem o seguinte conteúdo:
É com este objetivo que vimos a esse Conselho conclamar a OAB para que assuma conosco esta luta pela preservação da Justiça Especializada, tendo em vista que, de acordo com pesquisa elaborada por esse Conselho, 45% dos advogados militam nessa área e, temos certeza que apoiam a sua manutenção. Sob o pretexto de diminuir o número de demandas e acelerar a prestação jurisdicional, existem projetos, recentemente encaminhados ao Congresso, que propõe formas de solução dos conflitos fora do âmbito do Poder Judiciário, mas, na verdade, visam o esvaziamento da Justiça do Trabalho e a eliminação de direitos e não a sua solução. É o caso do Projeto de Lei que cria as Comissões de Conciliação Prévia como pré-requisito para ajuizamento da ação.
A ideia de necessidade de fortalecimento é sentida como fundamental pelas diversas entidades, tanto que no dia 05 de fevereiro de 2019, novo ato conjunto foi feito junto à Câmara dos Deputados, ocasião em que a fala de ministros, desembargadores, advogados, representante da CNDS da OAB, membros do Ministério Público e da magistratura foram uníssonas na defesa da manutenção da justiça do Trabalho, mas, mais que isso, no papel firme da desmistificação das falsas informações que vem sendo produzidas e divulgadas denegrindo o seu real valor.
O discurso da presidente da ABRAT, dra. Alessandra Camarano levanta e emociona a plateia, ao destacar a busca pela valorização do capital sobre o trabalho e a vida humana, referindo-se a tragédia de Brumadinho (MG), na qual centenas de vidas foram ceifadas pela negligência da empresa Vale do Rio doce. Alguns trechos:
Este crime ocorre 34 dias após a MP que desmantela a estrutura de fiscalização do Ministério do Trabalho e que arrasta com a lama fatores de medidas protetivas que poderiam ter sido evitadas.
Mencionamos este crime ambiental neste momento e dentro desta Casa Legislativa que aprovou a reforma trabalhista sem o devido diálogo social e açodadamente, para que as vozes das almas dos trabalhadores mortos, que tiveram seus corpos misturados aos rejeitos de uma barragem rompida e que rejeita o sistema de proteção; que rejeita os laudos técnicos; que rejeita os fatores de risco.
Que as vozes das almas desses trabalhadores ecoem em nossas consciências, nos corredores desta Casa; no Poder Judiciário, para que a haja responsabilidade social em cada lei que for criada, em cada decisão tomada pela magistratura, para que a vida dos trabalhadores e trabalhadoras que recebem um salário mínimo, valha o mesmo que a vida do trabalhador e da trabalhadora que recebe dez salários mínimos, pois a lama que retirou-os do convívio familiar e da atividade produtiva é a mesma lama, com os mesmos rejeitos, com a mesma dor.
Que as famílias não sejam impedidas de acessar o Poder Judiciário pelo temor de uma condenação em custas e honorários.
Que essas famílias não tenham o prazo prescricional reduzido para o ajuizamento da ação, e que possam viver seus lutos doídos e possam aguardar o tempo necessário para a decisão na busca de uma reparação, que não pode se extinguir em apenas três meses após a sua morte, conforme vem previsto na PEC 300.
[…]
Que não seja necessário mais pedidos de desculpas no futuro à classe trabalhadora, pela situação de indignidade que vem sendo submetidos.
Que todos nós, homens e mulheres, permaneçamos com as bandeiras da igualdade hasteadas em vigília e em movimento.
A ABRAT está afinada e confluente com o núcleo medular do princípio fundamental da República Federativa do Brasil da prevalência dos direitos humanos;
Estamos atrelados com as regras constitucionais de igualdade entre brasileiros e brasileiras.
Estamos absolutamente conectados com o direito de reunião, que não pode jamais ser obstado, sob qualquer pretexto, ou mesmo penalizado, sob pena de no futuro não podermos realizar atos dessa envergadura e importância.
[…]
Normas internacionais, das quais o Brasil é signatário, estabelecem compromissos de garantia de avanços no Mundo do Trabalho e proibição de retrocessos, normas essas abarcadas no conjunto constitucional, no título destinado a direitos e garantias fundamentais.
Essa é a demanda da ABRAT. A defesa dos direitos sociais, das normas nacionais e internacionais de proteção da dignidade da pessoa humana, as regras civilizatórias, o estado democrático de direito, o que exige fortes instituições, que devem ser preservadas, entre as quais a OIT, a ONU, o Ministério do Trabalho, em especial sua tarefa indispensável de Fiscalização e Normatização, o Ministério Público do Trabalho, a liberdade total e pleno conjunto de prerrogativas da Advocacia.
Hoje, esse conjunto está sob ataque, diário, persistente, insistente, como é exemplo a PEC 300, que tem sido rechaçada pela ABRAT.
E finaliza o texto fazendo um importante chamado à todos, “A ABRAT segue de mãos dadas com os direitos sociais, entrelaçada com o valor social do trabalho e conclama para que NINGUÉM SOLTE A DEMOCRACIA.”.
O resultado desse ato do dia 05 de fevereiro é uma carta chamada Carta de Brasília, assinada pelas entidades organizadoras.
Talvez agora seja o momento de se ter sérios e profundos estudos acerca dessa instituição, pois segundo alguns autores, ela tem sido pouco estudada, embora sua importância social conforme e extra do texto Regina Morel e Elina Pessanha:
A Justiça do Trabalho, no entanto, tem sido pouco estudada pelo mundo acadêmico, lacuna surpreendente sobretudo se levarmos em conta a filiação trabalhista de nossa cidadania social. Campo de lutas, alvo de disputa em torno de modelos diferenciados de sociedade e de institucionalização das relações capital/trabalho no Brasil. .
Anota-se, ainda, parte do artigo de Mauricio Delgado e Gabriela Delgado, comemorativo dos 70 anos da Justiça do Trabalho:
Portanto a Constituição de 1988 também fortalece o sentido axiológico atribuído a Justiça do Trabalho, fundado e ancorado no valor da justiça social, e que deve vincular a interpretação e aplicação do Direito, no marco do Estado Democrático de Direito. Ou seja, a Justiça do Trabalho é considerada um dos mais sólidos e democráticos instrumentos jurídicos e institucionais para concretização da dignidade do ser humano e dos direitos fundamentais nos conflitos de interesse do mundo do Trabalho.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Corregedor Nacional de Justiça, Humberto Martins ressaltou a importância da Justiça do Trabalho como sendo o campo mais humano do Judiciário. “A Justiça do Trabalho é o ramo mais próximo daqueles que mais sofrem, que são os trabalhadores, atende os que não têm voz, resgata garantias trabalhistas e cidadãs. É a garantia de trabalho digno ao cidadão”, afirmou o ministro.
A campanha a favor da Justiça do Trabalho e de proteção aos direitos sociais se fortalece com a eleição para a presidência do Conselho Federal da OAB do advogado Felipe Santa Cruz, do Rio de Janeiro e que em seu discurso de posse no dia 01/02/2019, assume o compromisso da luta pela manutenção dos direitos sociais”, não sem, dias depois sofrer ataques com noticias faltas à ele atribuído o conteúdo.
Por sua vez, o vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, representando o presidente garantiu que o Conselho Federal da Ordem vai apoiar os pleitos e dar suporte às ações realizadas pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) em defesa de Direitos Sociais e da Justiça do Trabalho.
“O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil estará de mãos dadas, abraçado com a ABRAT no debate desses temas que são tão relevantes para toda a sociedade brasileira. O presidente Felipe Santa Cruz tem história de dedicação a essas causas, tem origem na advocacia trabalhista, e apoia as demandas”, lembrou o vice-presidente da OAB Nacional.
A luta está grande e, ao que parece, em meio a ataques aos magistrados, advogados ao próprio presidente do CFOAB, membos da fiscalização do Trabalho e do MPT está longe de finalizar.
4. Como conclusão
Remontar a história de lutas e resistências é fundamental para avaliação das estratégias atuais e compreensão do exato papel das instituições.
Não há conclusão acerca deste estudo, salvo o de destacar a brutalidade e nocividade que é o projeto do governo em exterminar a Justiça do Trabalho e os direitos sociais. É essa justiça que apruma, equaciona e recompõe os conflitos entre capital e trabalho.
Na tentativa ocorrida na era FHC havia fortes conclusões sobre a desnecessidade da Justiça do Trabalho perigosa, do ponto de vista de convencer a sociedade de que a extinção seria o ideal para reorganização com outra Justiça e que essa alteração traria mais benefícios ao Direito do Trabalho e credibilidade dos trabalhadores. Na verdade, tal como ocorre hoje, além dos trabalhadores e das classes menos favorecidas o projeto tinha como alvo os próprios advogados, sob o argumento indisfarçável de que produziam ações e forçavam o inchaço do judiciário.
Atualmente, outros alvos são a fiscalização por parte do Ministério do Trabalho e o segmento da magistratura comprometido com os direitos sociais e o respeito à separação dos poderes, por reagir à aplicação integral da Lei 13.467/2017, chamada de reforma trabalhista.
A unidade das instituições e o esclarecimento da sociedade é o que se tem a fazer, além da produção de textos e falas em todas as oportunidades que houver, com delimitação de espaço políticos de maneira firme e sem esmorecimento, pois o governo é um trator sem freios. Assim, com o poeta, sigamos marchando e cantando a canção:
Há uma voz que canta
Uma voz que dança
Uma voz que gira
(Gira!)
Bailando no ar
Uh! Uh! Uh!
Queira! (Queira!)
Basta ser sincero
E desejar profundo
Você será capaz
De sacudir o mundo
Vai!
Tente outra vez!
Humrum!
Tente! (Tente!)
E não diga
Que a vitória está perdida
Se é de batalhas
Que se vive a vida
Han!
Tente outra vez!
Referencias
COUTINHO Aldacy Rachid. Direito do Trabalho de Emergência. Revista da Faculdade de Direito da UFPR, n. 30/1997. Curitiba. 1998 – p.101-120 apud GONÇALVES, Antonio Fabricio de Mattos. Reestruturação Produtiva, Globalização e Neoliberalismo: Reflexos no modelo Brasileiro e suas consequências na Legislação Trabalhista. In Direito do Trabalho – Evolução, Crise, Pespectiva. Pimenta. José Roberto Freire; Renaut; Luiz Otávio Linhares; Viana. Marcio Tulio; Delgado. Mauricio Godinho e Borja. Cristina Pessoa Pereira (coord). SP: Ltr.2004, apud Medeiros.
DELGADO. Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. Sete décadas da Justiça do Trabalho nos 70 anos da CLT. In: AASP – ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO. Revista do advogado. Ano XXXIII, n. 212, novembro, 2013., p. 216. Apud Medeiros..
MOREL, Regina Lucia M. e PESSANHA, Elina G. da Fonte. A Justiça do Trabalho, p. 87-109, In: Tempo Social, revista de sociologia da USP, v. 19, n. 2, novembro de 2007.apud Medeiros.
SANTOS. Boaventura sousa https://www.cartacapital.com.br/opiniao/boaventura-santoso-brasil-e-territorio-de-experimentacao-neoliberal/ Acesso em23/01.2019.
MEDEIROS. Benizete Ramos. Os Trabalhistas, da discriminação à ascensão e a contribuição da ABRAT. SP: Ltr. 2016.
PASSOS, Edésio F. Justiça do Trabalho: Crise e Alternativas. In: Revista da ABRAT. Curitiba, Paraná, p. 3–7, 2º semestre de 1998. Apud Medeiros.
SUSSEKIND, Arnaldo Lopes. Reflexos da Globalização da economia nas relações de trabalho. In: Direito do Trabalho, Reflexões Críticas – Estudos em homenagem a Dr.ª Moema Baptista. SOARES, Celso (Coord.). São Paulo: Ltr, p. 16-17, 2003. Apud Medeiros.
_______________História e perspectivas da Justiça do Trabalho. In: Revista Ltr. São Paulo, vol. 66, n. 2, p. 135, 2002, apud Medeiros
Entrevistas e documentos
Carta da ABRAT a OAB.
Carta de Belo Horizonte. BH, 1998.
Carta de Brasília de 05.02.2019.
Discurso da presidente da ABRAT, Alessandra Camarano em 05.02.2019. Acervo da autora.
KURTZ, Bernadete. [10 de outubro, 2013]. Rio de Janeiro, RJ. Entrevista concedida à autora. Apud MEDEIROS.
MARTINS, Clair da Flora. [25 de maio, 2013]. Curitiba, PR. Entrevista concedida à autora, apud Medeiros.
Sites consultados
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Senado. Em defesa da Justiça do Trabalho. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/noticias/OpiniaoPublica/inc/senamidia/historico/1999/3/zn032552.htm>. Acesso em: 30 de outubro de 2014.
PFL/BA. Relatório do Senador Paulo Souto. Proposta de E.C. 96 – A. Disponível em: 2014.
Candaces modernas
Bernadete Kurtz
Ao se darem conta da capacidade criativa que possuem, mulheres passam a reconhecer nas companheiras as mesmas capacidades. Temos muito a aprender com as ações de mulheres espalhadas pelo mundo. Mulheres negras, indianas, árabes, indígenas ou ciganas. Francesas, alemãs, soviéticas, de todos os lugares e matizes. Mulheres que enfrentaram guerras e organizaram resistências. O canto das Candaces continua inspirando mulheres de ontem e da atualidade.
Maria Rita Py Dutra
Escritora e Doutora em Educação pela Universidade Federal de Santa Maria.
Maria Antônia ouve encantada a conversa do tio Miguel com sua avó Ubaldina, nas tardes modorrentas de domingo, dia de fazer visitas; década de 1950, em Santa Maria.
A avó de Maria Antônia era baixinha, cor de cuia, cabelo bem preto aos oitenta anos, meio bugra, como ela gostava de se definir; fora casada com um alemão, tivera filhos e netos de todas as cores: desde loiros com olhos verdes até pardos, cor de cuia com cabelos pretíssimos, mais parecendo pequenos curumins.
As visitas ao tio Miguel são sempre muito esperadas por Maria Antônia, pois, além das conversas que adora ouvir, sempre há um pudim de pão, divino, uma especialidade da família, receita que passava de mãe para filha há muitos anos, com a variante do também delicioso arroz doce com canela.
Tio Miguel era filho de escravizados e irmão de criação da avó de Maria Antônia, que sempre afirmava com orgulho que seu pai e avô não tiveram esse tipo de mão de obra, mas sempre empregados livres. Com os pais falecidos precocemente, numa fazenda vizinha, no Rincão dos Mellos, o guri, aperreadinho, ruim para o serviço, abandonado, acabou parando na casa do bisavô de Maria Antônia, Gaudêncio Mello, e tratado com muita gemada por Sinhá Mocinha, sua bisavó, que se encantou pelo moleque.
Criados chucros, no meio do campo, Miguel e Ubaldina não se largavam, e daí que as histórias que tinham para contar e rememorar eram muitas, algumas muito divertidas, como a do bode que derrubou o piá a cabeçadas no açude da fazenda, e outras muito tristes, que relatavam os maus-tratos nos escravizados nas fazendas vizinhas, que faziam a vó Ubaldina chorar, mesmo muitos anos depois.
Numa época em que não havia televisão, o rádio era o que reunia a família em sua volta na hora da novela na rádio Tupi: Cabana do Pai Tomás, era a preferida, e Maria Antônia chorava junto com avó, e depois a vó chorava de novo ao comentar a novela com tio Miguel, nas visitas domingueiras, o que invariavelmente trazia outras histórias tristes, que eles relembravam, como a da mãe que teve seus filhos gêmeos arrancados de seus braços ao nascer, porque eram filhos do sinhô, e a sinhá descobriu e mandou jogar no rio.
Maria Antônia enquanto pequena nunca soube o que era preconceito, porque foi criada ouvindo as histórias da avó e comendo pudim de pão na casa do tio Miguel. Mas foi crescendo, e as coisas mudaram de figura, tendo se deparado com preconceito de raça e gênero, e mais tarde tomou contato com a homofobia.
Teve uma colega e amiga de escola, Maria Rita, uma negra linda, grande e forte, com quem se dava muito bem, mas que a vida e o tempo acabaram separando.
Lá pelas tantas, numa esquina da vida, Maria Antônia reencontrou a amiga, já professora aposentada do magistério, militante no movimento negro, escritora e doutora em Educação.
Foi um reencontro extremamente gratificante, e Maria Antônia se encantou pela extraordinária mulher que sua amiga se tornara, com a inserção nos movimentos negros, com sua garra, que lhe garantiu um doutorado aos setenta anos e com o que escreve.
Lendo os textos de Maria Rita, de imediato Maria Antônia faz ligação com as histórias que ouvia do tio Miguel e sua avó, e toma emprestada uma história da amiga, com a sua permissão:
Sentada na cadeirinha de balanço, aos pés de minha mãe, embriagava-me com sua voz meiga, recordando sua infância, no Itapororó, interior de Alegrete. À medida que narrava, pincelando com cores vivas, às vezes prevalecendo a escarlate, mergulhava na história de minha ancestralidade. Mirava os olhos de Dona Lucília, retrocedia no tempo e enxergava a Candace Amanirenas, Rainha de Kush (reino da Núbia), com o corpo ornado de braceletes e anéis de ouro, munida de arco e flecha, comandando o exército kushita e derrotando os romanos.
Minha mãe era uma Candace, sim! Uma Rainha Mãe de antigas realezas etíopes. Mulher forte, guerreira, passou por nove gestações – das quais, em sete, foi impedida de ouvir o choro de seus bebês, todos mortos no parto. Depois, de uma penúltima gravidez, viu seu sonho de maternidade acontecer duplamente, com o nascimento de gêmeas. Possuía a doçura do mel e a firmeza da leoa. Ouvia atentamente, mas decidia sem titubear. Seus relatos eram um misto de realidade e fantasia, provocando lágrimas e risos. Criança ainda, juro, eu pensava que Dona Lucília testemunhara todas aquelas histórias. Dentre as narrativas, uma me emociona até hoje, e envolvia uma prima, também moradora do Itapororó. No terreiro da estância, grande movimentação marcava a despedida de estranhos visitantes que estavam por ali havia uns três dias. Carretas supridas de frutas, legumes, grãos, muita carne salgada – para terem a certeza de que chegaria em boa condição de consumo no destino final, a Vila de São Vicente. Para protegerem-se de prováveis ataques de algum castelhano ou mesmo de guaranis, a munição foi distribuída entre as carretas, reservando um estoque respeitável na carreta reserva. Pouco antes da partida, Sinhô Joaquim ordenou que prima Sueli se aproximasse, acompanhada dos filhos Antônio e Miguel, com suas trouxas de roupa. Surpresa, Sueli se aprochegou, quando foi comunicada que os mesmos haviam sido vendidos para o comerciante que estava de partida. Ela não acreditou no que ouvira, solicitou com voz trêmula que ele reconsiderasse; afinal, tinham quase a mesma idade de Joaquim, e os meninos gostavam muito dele, inclusive choraram muito quando sinhozinho saiu da estância para estudar no Rio de Janeiro. Enquanto Sinhô Joaquim se graduava doutor nas leis, Antônio e Miguel trabalharam de sol a sol, sem direito de ir à escola, para aprender, pelo menos, a assinar seus nomes. Feito condenados, aguardaram a volta do patrãozinho e, agora, quando ele assumira o lugar do pai falecido, os venderia!
Sueli percebia que estava envelhecendo. Seus olhos não distinguiam mais no firmamento o Cruzeiro do Sul, com quem costumava conversar à noite, murmurando-lhe segredos do coração. Suas pernas não eram mais as mesmas. Andavam cambaleantes e os joelhos doíam-lhe. Às vezes, sentia o coração disparando, como a prenunciar que algo de muito grave aconteceria. Nessas ocasiões, preparava um chazinho de alecrim com mel, tomava um gostoso banho de hortelã, para afastar os maus fluidos, e acendia uma vela no oratório. Lembrava com saudades do companheiro, que morrera trabalhando; de como fora desafiador criar Antônio e Miguel naquele ambiente escravocrata, e já sentia saudades de seus carinhos e abraços, logo agora que ingressara no outono da existência.
Sinhô Joaquim estava irredutível e justificava a venda em virtude da crise financeira. Desesperada, não suportando tremenda dor, Sueli desmaiou. Cuidada por companheiras de infortúnio, ao acordar, foi informada de que a caravana partira havia mais de duas horas. Descalça, seminua, transtornada, Sueli saiu pelo campo, ganhou a estrada gemendo e chorando, guiando-se pelos rastros das carretas. Perambulou, por semanas, à procura da sinistra caravana. Dizem que enlouqueceu. Nunca mais voltou, nunca mais foi vista. Contudo, ao passante atento, em determinada curva daquela estrada, ainda hoje, seus gemidos são ouvidos.
Terrível história que trouxe à mente de Maria Antônia aquela que tio Miguel e sua vó contavam, da mãe que teve os filhos arrancados dos braços para serem jogados no rio.
E Maria Antônia se deu conta da existência e da importância das Candaces modernas, ela mesma, uma delas. Guerreiras de hoje que, de mãos dadas, saem às ruas, alegres, e cantam e agitam bandeiras multicoloridas, gritando: NÃO AO RETROCESSO, NÃO À DISCRIMINAÇÃO, NÃO AO PRECONCEITO, NÃO À HOMOFOBIA e NÃO AO FEMINICÍDIO ! .
As Candaces modernas, resistem aos tempos difíceis, em todos os níveis e em todas as profissões , não admitem serem discriminadas , não admitem serem tratadas como seres invisíveis.
Hoje as Candaces modernas se utilizam de outras armas que não as lanças ,são as armas da resistência, da resiliência, e da sororidade, especialmente. Chimamanda Adichie no fala da importãncia da união entre mulheres, pois:
“ Nós ainda temos um mundo cheio de mulheres que não conseguem respirar livremente porque estão condicionadas demais a assumir formas que agradem aos outros “ .
Ajudar as mulheres a respirarem livremente, é uma luta necessária empreendida pelas Candaces modernas.
DESIGUALDADES TEMPORAIS E CONSUBSTANCIALIDADE DAS RELAÇÕES DE TRABALHO DA MULHER
Camila Jorge
Manuela Corradi Carneiro Dantas Quadros

Resumo: O universo do trabalho é composto por várias relações de desigualdade. As relações de sexo, raciais são alguns dos principais marcadores de diferenças que configuram desigualdades e ampliam a heterogeneidade das situações e condições vivenciadas pelos/as trabalhadores/as. O presente trabalho visa discutir essas situações de diferenciações, desigualdades, preconceitos e discriminação existentes no âmbito das relações de trabalho sob o enfoque das discriminações e desigualdades de sexo em relação a mulher. A mulher no mercado de trabalho é uma realidade presente em todas as sociedades, porém ainda precária e inacabada. Apesar do crescimento da presença feminina no mercado de trabalho, isso não significou uma mudança na história das mulheres e nem nas relações de poder estabelecidas entre homens e mulheres. Elas ainda são majoritariamente responsáveis pelo trabalho reprodutivo e de cuidados, tarefas socialmente desvalorizadas, embora essenciais para a reprodução da vida. Palavras-chave: Relação de Trabalho. Desigualdade. Discriminação. Sexo Feminino. Trabalho da Mulher.
Abstract: The universe of labor is composed of several inequality relations. Sex and race relations are some of the main markers of differences that shape inequalities and amplify the heterogeneity of the situations and conditions experienced by the workers. The present study aims to discuss these situations of differentiations, inequalities, prejudices and discrimination existing in the scope of labor relations under the focus of discrimination and inequalities of sex in relation to women. Women in the labor market are a reality present in all societies, but still precarious and unfinished. Despite the growth of the female presence in the labor market, this did not mean a change in the history of women nor in the power relations established between men and women. They are still largely responsible for reproductive and care work, socially devalued tasks, though essential for the reproduction of life.
Keywords: Work Relationship. Inequality. Discrimination. Women. Women’s Work.
Sumário: 1. Considerações iniciais 2. A Evolução da Mulher no Mercado de Trabalho; 2.1 Legislação, OIT e Trabalho da Mulher 3. A Divisão Sexual do Trabalho, 4. Relação de Desigualdade marcada pelo sexo feminino, 5. A Discriminação no Processo Seletivo de Emprego, 6. O Assédio no Trabalho; 6.1 Consequência social ou histórica?; 6.2 O Desafio das Empresas na Atualidade, 7. Considerações Finais, 8. Referências Bibliográficas.
Lista de Ilustrações: Figura 1. Gráfico Diferença de Salários por Escolaridade, Figura 2. Gráfico Diferença de Salários por Cargos, Figura 3. Gráfico Proporção de Mulheres nos Cargos, Figura 4. Gráfico Diferenças de Salário por área de atuação, Figura 5. Gráfico o que as mulheres ouvem nas ruas, Figura 6. Gráfico Denúncias no Ministério Público do Trabalho.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Desde os primórdios da humanidade a mulher tem sido tratada de forma injustiçada. A Bíblia nos descreve em Gênesis capítulo 3 uma história bastante conhecida no meio das diversas religiões, onde por persuasão de uma serpente o primeiro casal da humanidade Adão e Eva comeram do fruto da árvore, o qual Deus o criador os proibiu de comer. E Deus perguntou ao homem Adão onde ele estava, o mesmo disse que se escondeu e teve medo pois estava nu, e Deus o questiona querendo saber quem lhe disse que ele estava nú, e o homem Adão prontamente responde que foi a mulher que Deus deu por companheira para ele, que o deu do fruto da árvore e ele assim comeu. E foi assim que o primeiro homem da humanidade não assumiu sua responsabilidade, acusando previamente a mulher Eva, do erro que os dois cometeram. (BÍBLIA ONLINE).
E assim se iniciará essa reflexão. Desde a antiguidade, a mulher sempre desempenhou papeis importantes, em relação ao trabalho, seja na agricultura, na produção de vestimenta e, até mesmo, no trabalho doméstico. Entretanto, a mulher sempre sofreu com o preconceito no trabalho. Tanto por questões físicas quanto por questões culturais. (LIMA,2015).
A mulher enfrenta preconceito todos os dias no mercado de trabalho, pois ela engravida, e por isso tem direito a licença maternidade, além disso, geralmente é responsável por cuidar dos filhos, e isso acaba muitas vezes sendo motivo de falta no trabalho. Ouve-se falar muito que a mulher está ganhando espaço no mercado, mas não será o contrário? Será que a mulher não está perdendo espaço? Hoje as empresas exigem muito de seus funcionários, e muitas vezes a mulher acaba sendo preterida na hora da contratação. (LIMA,2015).
A proteção da mulher é inerente de sua condição, nota-se que a mulher deve ser protegida sim, especialmente por questões fisiológicas, como na gravidez e o peso, pois é comprovado que a musculatura da mulher é inferior à do homem, e as demais formas de preconceito devem ser abolidas da sociedade. (LIMA, 2015).
Ressalta-se que quando a legislação é extremamente protetiva, ela acaba sendo prejudicial para mulher. Fato que será explanado no decorrer deste trabalho.
2. A EVOLUÇÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO
Um dos expressivos legados da Revolução Industrial foi a abertura em definitivo das portas do mercado de trabalho às mulheres, que deixaram seus cargos de dona de casa para também ocupar espaço nas insalubres fábricas no final do século XVIII. Inclusive, foi a partir de uma manifestação feminina em uma fábrica de Nova York no dia oito de março de 1857 que instaurou- se o Dia Internacional da Mulher. Na ocasião, operárias entraram em greve por melhores condições de trabalho e equiparação salarial com os homens. Cento e trinta trabalhadoras acabaram morrendo carbonizadas devido à brutal repreensão. (ANJOS, 2016).
No início do século XX as mulheres ainda não tinham direito ao voto e não podiam exercer cargos públicos. Não tinham nem mesmo o direito à propriedade, pelo fato de que as leis as consideravam seres inferiores. Conforme foi conquistando seu espaço no mercado de trabalho a mulher foi reduzindo a dependência do protecionismo masculino, em uma sociedade machista onde era educada para servir à família, antes submissa ao pai, e depois submissa ao marido, na função de casar, gerar filhos e cuidar da casa enquanto o homem comandava. (ANJOS, 2016).
No Brasil as atividades exercidas tipicamente pelas mulheres inseriamse, principalmente, em três categorias ocupacionais: os serviços pessoais e domésticos; atividades educacionais e de saúde, tais como professora primária, enfermeira ou parteira e; a indústria têxtil e de confecções. Vale observar que a presença feminina na indústria diminui com o processo de expansão da industrial. (SOUZA, TRINDADE, p.3, 2017).
Isso ocorreu porque a dinâmica do emprego e a formação do proletariado urbano brasileiro não estariam ligadas apenas ao funcionamento interno do capitalismo, mas também ao patriarcalismo – dominação do homem sobre a mulher – atingindo o mercado de trabalho. Assim, o emprego de mulheres nos primeiros anos de industrialização foi devido à escassez de mão de obra masculina, e suas ocupações nesse período eram as piores possíveis – menos qualificadas, mais monótonas e com piores remunerações. (PENA, 1981).
Ainda assim com as conquistas em torno do sexo feminino, o mercado de trabalho brasileiro mostra que as mulheres ainda têm um longo caminho a percorrer para obter o mesmo reconhecimento que os homens.
Em pesquisa realizada pelo site de empregos (Catho) no ano de 2018 com quase 8 mil profissionais mostra que elas ganham menos que os colegas do sexo oposto em todos os cargos, áreas de atuação e níveis de escolaridade pesquisados – a diferença salarial chega a quase 53%. Além disso, mulheres ainda são minoria ocupando posições nos principais cargos de gestão, como diretoria, por exemplo. O percentual é atenuado conforme a escolaridade vai diminuindo, mas o salário dos homens é superior em todos os níveis de escolaridade. (CAVALLINI, 2018).
Seguem dados relevantes das pesquisas conforme figuras 1, abaixo:
Figura 1: Gráfico Diferença de Salários por Escolaridade.

Disponível em: https://g1.globo.com/economia/concursos-e-emprego/noticia/mulheres-ganhammenos-que-os-homens-em-todos-os-cargos-e-areas-diz-pesquisa.ghtml Acesso em 01/09/2018.
2.1 LEGISLAÇÃO, OIT E TRABALHO DA MULHER
A primeira constituição brasileira que versou sobre o tema foi a Constituição Federal de 1934, quando a legislação protecionista em face da mulher começou a amadurecer. (ANJOS, 2016).
Devido aos abusos cometidos pelos empregadores contra as mulheres, que as contratavam pelo fato delas trabalhem por salários inferiores que o dos homens, os legisladores logo se preocuparam em regulamentar o trabalho da mulher. Por conta disso, o trabalho da mulher foi uma das primeiras matérias a ser regulamentadas pelos organismos internacionais. (MARTINS, p.583.2009)
Logo depois que a OIT trouxe leis protegendo as mulheres em 1919, os países participantes da organização internacional do trabalho passaram a criar leis que as protegessem no âmbito trabalhista. (LIMA,2015).
Alice Monteiro de Barros comenta que: “é inegável a influência da ação internacional, principalmente da OIT, no desenvolvimento da legislação trabalhista brasileira, inclusive no capítulo alusivo ao trabalho da mulher”. (BARROS, p.1084,2009).
A constituição da OIT realça a necessidade de proteção ao trabalho da mulher. Posteriormente, começam a ser editadas convenções e recomendações sobre o tema. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, versou sobre regras de não-discriminação por motivo de sexo. Também foi aprovada a Convenção da ONU, de 1979, sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. (MARTINS, p.581.2009).
A Constituição de 1988 trouxe princípios, normas e direitos fundamentais de proteção à mulher, como o disposto no inciso I do artigo 5°: I –homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. Além disso, permitiu o trabalho insalubre, assegurou a licença à gestante, com duração de 120 dias, passou a haver uma previsão de proteção do mercado de trabalho da mulher, proibiu a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo.
(MARTINS, p.583.2009).
Observa-se que ao longo da história da legislação, houve muitos avanços em relação ao trabalho da mulher. Num primeiro momento, protegeuse demasiadamente, chegando a prejudicar a mulher no momento da contratação. Depois, a superproteção foi retirada, ficando apenas a proteção necessária e a igualdade dos sexos. (LIMA, 2015).
Todavia, apesar da Constituição Federal colocar homens e mulheres em igualdade e condenar a discriminação em razão do sexo, na prática, a discriminação ainda ocorre. Hoje, as empresas querem que o funcionário se doe totalmente ao trabalho e, no momento da contratação, se a mulher é casada ou possui filhos, muitas vezes acaba não sendo contratada, pois mulher casada pode ter filhos e isso gera licença e filho tem problemas que, às vezes, só as mães podem resolver, gerando as faltas. (LIMA, 2015).
Portanto, a proteção apenas no papel não adianta, é preciso mudar o pensamento da sociedade, para que aí sim a mulher possa concorrer igualmente com os homens. (LIMA, 2015).
3. A DIVISÃO SEXUAL DO TRABALHO
Embora a divisão sexual do trabalho tenha sido objeto de trabalhos precursores em diversos países, foi na França, no início dos anos 1970, sob o impulso do movimento feminista, que surgiu uma onda de trabalhos que rapidamente assentariam as bases teóricas desse conceito. (HIRATA, 2007, p.597).
A divisão sexual do trabalho é a forma de divisão do trabalho social decorrente das relações sociais entre os sexos; mais do que isso, é um fator prioritário para a sobrevivência da relação social entre os sexos. Essa forma é modulada histórica e socialmente. Tem como características a designação prioritária dos homens à esfera produtiva e das mulheres à esfera reprodutiva e, simultaneamente, a apropriação pelos homens das funções com maior valor social adicionado (políticos, religiosos, militares etc.). (HIRATA, 2007, p.599).
Essa forma particular da divisão social do trabalho tem dois princípios organizadores: o princípio de separação (existem trabalhos de homens e trabalhos de mulheres) e o princípio hierárquico (um trabalho de homem “vale” mais que um trabalho de mulher). Esses princípios são válidos para todas as sociedades conhecidas, no tempo e no espaço. Podem ser aplicados mediante um processo específico de legitimação, a ideologia naturalista. Esta rebaixa o gênero ao sexo biológico, reduz as práticas sociais a “papéis sociais” sexuados que remetem ao destino natural da espécie. (HIRATA, 2007, p.599).
No “modelo tradicional”: papel na família e papel doméstico assumidos inteiramente pelas mulheres, e o papel de “provedor” sendo atribuído aos homens. No “modelo de conciliação”: cabe quase que exclusivamente às mulheres conciliar vida familiar e vida profissional. (HIRATA, 2007, p.603).
Figura finalmente o “modelo da delegação” a emergência desse modelo se deve à polarização do emprego das mulheres e ao crescimento da categoria de profissões de nível superior e de executivas; elas têm ao mesmo tempo a necessidade e os meios de delegar a outras mulheres as tarefas domésticas e familiares. (HIRATA, 2007, p.604).
As razões dessa permanência da atribuição do trabalho doméstico às mulheres, mesmo no contexto da reconfiguração das relações sociais de sexo a que se assiste hoje, continua sendo um dos problemas mais importantes na análise das relações sociais de sexo/ gênero. (HIRATA, 2007, p.607).
E o que é mais espantoso é a maneira como as mulheres, mesmo plenamente conscientes da opressão, da desigualdade da divisão do trabalho doméstico, continuam a se incumbir do essencial desse trabalho doméstico, inclusive entre as militantes feministas, sindicalistas, políticas, plenamente conscientes dessa desigualdade. (HIRATA, 2007, p.607).
Mesmo que exista delegação, um de seus limites está na própria estrutura do trabalho doméstico e familiar: a gestão do conjunto do trabalho delegado é sempre da competência daquelas que delegam. (HIRATA, 2007, p.607).
4. RELAÇÃO DE DESIGUALDADE MARCADA PELO SEXO FEMININO
A mulher sempre desempenhou papéis importantes no trabalho durante toda a história da sociedade, hora trabalhando fora de casa, hora se entregando ao trabalhando doméstico. (LIMA, 2015).
Entretanto, apesar da suma importância da mulher no mercado de trabalho, não existia igualdade entre o homem e a mulher. As mulheres recebiam menos e trabalhavam mais que os homens. Hoje essa realidade vem mudando, tendo a mulher os mesmos direitos que os homens, garantidos pela Constituição Federal. Contudo não é o que se observa na prática. (LIMA, 2015).
O cenário de desigualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho ainda é muito grande.
Nas lições de SAFFIOTI, Heleieth Iara Bongiovani:
A competição, obviamente, nunca é livre. Os homens entram na luta com diferenças de raça, de educação, de poder político, de religião, enfim, com diferenças naturais e sociais (de classe) bastante marcadas e de difícil superação. As mulheres, entretanto, contam não somente com as determinações que situam contingentes formados de homens e mulheres numa posição estrutural antagônica à de outros contingentes igualmente constituídos por homens e mulheres; arcam também com o peso de uma outra determinação: o sexo. Para a mulher, ter um emprego significa, embora isso nem sempre se eleve a nível de consciência, muito mais do que receber um salário. Ter um emprego significa participar da vida comum, ser capaz de construí-la, sair da natureza para fazer a cultura, sentir-se menos insegura na vida. Uma atividade ocupacional constitui, portanto, uma fonte de equilíbrio. Todavia, o equilíbrio da mulher não pode ser pensado exclusivamente como o resultado do exercício de uma atividade ocupacional. Seu papel na família é a contrapartida necessária de suas funções profissionais, nas sociedades capitalistas. Sua força de trabalho ora se põe no mercado como mercadoria a ser trocada, ora se põe no lar enquanto mero valor de uso que, no entanto, guarda uma conexão com a determinação enquanto mercadoria da força de trabalho do chefe da família. (SAFFIOTI, p30.1976).
É necessário que haja uma mudança de paradigma para que a mulher consiga romper as barreiras da discriminação que estão enraizadas no decorrer da história.
5. A DISCRIMINAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO DE EMPREGO
Não é novidade que as mulheres sofrem vários tipos de discriminação durante processos seletivos de emprego. Nota-se que mesmo uma mulher sendo candidata finalista num processo seletivo de emprego, caso ela tenha filhos e deixe isso bem claro, ela será prejudicada, muitas vezes durante a entrevista quando é falado que se tem filhos, o tema é colocado em pauta várias vezes pelo entrevistador, e sendo inclusive circulado no currículo como um ponto negativo. São casos reais, que acontecem diariamente. (O POVO ONLINE, 2017).
E no final das contas a vaga acaba sendo ocupada por um homem, por vezes até menos qualificado, afinal homem não engravida, mulher mãe supostamente atrapalha o seu desempenho e qualidade no dia-a-dia de trabalho, ser pai não atrapalha, afinal quem cuida dos filhos é a mãe.
Pensamento arcaico enraizado em nossa sociedade.
Um entrevistador bem preparado técnica e eticamente, não deveria abordar aspectos muito íntimos da vida do entrevistado. Por mais que deseje saber o máximo possível sobre aquele candidato, existe um limite que deve ser respeitado. Perguntas como “você tem filhos?” ou “tem intenção de engravidar?
Quando?”, ainda são bastante frequentes e, embora não exista uma legislação específica para este tipo de questionamento, tais indagações, claramente, podem ser entendidas como discriminação. Diante disso, a candidata mulher pode tomar providências legais, se assim o desejar. (AMORIM, 2016) .
O desemprego, no caso da mulher, é justificado em termos das funções de reprodutora e de socializadora dos imaturos, que a mulher desempenha por atribuição da sociedade, a inatividade econômica não chega, portanto, a ser considerada propriamente desemprego. (SAFFIOTI, p 208.1976).
Nas lições de SAFFIOTI, Heleieth Iara Bongiovani:
Se, por um lado, as sociedades capitalistas promoveram a transformação de certas atividades, antes desempenhadas no lar, em atividades profissionais, por outro, elas dispõem de mecanismos eficazes para impedir que certas outras atividades sofram o mesmo processo de transformação, pois de sua manutenção tal qual existem depende, em grande medida, o equilíbrio social. Com efeito, oferecer à mulher as condições ideais ou quase ideais para que ela concilie suas atividades de reprodutora e de socializadora da geração imatura com suas atividades ocupacionais significa, para a sociedade de classes, operar contra si mesma, lançar mão de um mecanismo autodestruidor. Como o sistema de produção não pode absorver toda força de trabalho potencial da sociedade de economia de mercado, libertar a mulher das funções que tradicionalmente vêm sendo desempenhadas por ela representa ampliar consideravelmente o número de pessoas disponíveis no mercado de trabalho, o que, além de agravar sobremodo o problema do desemprego, expõe a estrutura social à observação e à crítica. Assim, as contradições inerentes ao sistema capitalista de produção podem ser apreendidas através da análise da situação da mulher, porquanto está expressa o impasse diante do qual se vê colocada a sociedade de classes. Pretendendo ser uma sociedade sem classes ou, pelo menos, uma sociedade de classes não antagônicas, cujos membros gozam de liberdade suficiente para conquistar o status social que suas sociedades pessoais permitem, em que o nascimento, a cor, o sexo não decidem dos destinos de pessoas e camadas, representando fatores socialmente explorados por formações sociais rigidamente estratificadas, ou sejam, aquelas estruturadas em castas ou em estamentos, a sociedade competitiva pretende ser, e realmente assim é representada em certas formas de consciência social, o reino da razão. Na verdade, ela não fez senão inverter a ordem dos fatores, dispondo-os de maneira mais favorecedora da obtenção dos fins por ela colimados. (SAFFIOTI, p.207/208.1976).
É necessária uma mudança de paradigma para solucionar o impasse diante da sociedade de classes fortemente influenciada pela sociedade capitalista e patriarcal.
6. O ASSÉDIO NO TRABALHO
A assédio moral e sexual, que embora sejam fenômenos recentes, estão muito presentes no dia a dia e as vítimas em suas maiorias são mulheres, como expõe os dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) indicam que mais de 52% das mulheres ativas nas relações empregatícia já foram assediadas. (FIGUEIRA, 2016).
As cantadas e os assédios são cotidianos na vida de qualquer mulher, mas não é algo sobre o qual a gente costuma pensar muito. Diferentemente dos demais ambientes onde o assédio é comum, o local de trabalho é especialmente nocivo devido à convivência constante do agressor e da vítima. (HUECK, Karin, 2013).
Conforme demonstram os dados da figura 2 abaixo:
Figura 2: Gráfico o que as mulheres ouvem nas ruas

Disponível em: https://epoca.globo.com/ideias/noticia/2013/09/cantadasbofendemb.html

No ambiente de trabalho as principais vítimas de assedio são exatamente ás mulheres, e então, destaca-se a clara diferença entre os assediados em relação ao gênero, onde demonstra que 70% dos assediados são mulheres, enquanto que apenas 30% são homens. O caso da mulher em meio aos homens, é a situação mais propicia, assim como as mulheres grávidas, casadas, ou que possuem filhos como as que sofrem com a pratica desse fenômeno. As características físicas e biológicas das mulheres as remetem a situações que caracterizam o assédio, pois ainda existe o fato de poderem engravidar, o que faz com que as empresas a imporem as mulheres que não engravidem, deixando-as com receio e medo pela garantia do emprego. (FIGUEIRA, 2016).
As relações no trabalho são ainda mais delicadas porque envolvem duas pessoas que convivem todos os dias. E mais: se o assédio ficar constante ou intolerável, a vítima não vai conseguir se livrar da situação tão facilmente (afinal, trocar de emprego não é a coisa mais simples do mundo). O trabalho não é melhor ou pior do que outros ambientes em termos de quantidade de cantadas: as pessoas conversam e têm relações – e são assediadas – como em qualquer outro lugar, mas quando se faz uma reflexão é mais grave, porque supostamente o local de trabalho deveria ser um lugar imune a isso. (HUECK, Karin, 2013).
As mulheres são as principais vítimas dos dois tipos de violência (moral e sexual), sendo que a maioria das vezes uma procede da outra, ou seja, andam juntas, não sendo raro os dois tipos acontecerem simultaneamente. Como exemplo, utiliza-se a situação aonde as vítimas são ameaçadas com demissão, por não cederem as investidas sexuais. (FIGUEIRA, 2016).
6.1 CONSEQUÊNCIA SOCIAL OU HISTÓRICA?
Questiona-se se este assédio ocorrido contra as mulheres na relação de emprego é social ou histórico. Ou seja, se isso ocorre por conta da própria evolução da sociedade e seus fatores ou se é algo que tem características e resquícios históricos. (FIGUEIRA, 2016).
É fato que embora a crescente evolução da situação da mulher no mercado de trabalho e na própria sociedade, tal como o espaço que vem adquirindo ao longo dos anos, não há dúvidas que houve uma significativa melhoria, porém é fato de que esta inserção feminina no ambiente de trabalho, não se deu de forma justa e igualitária. Devido ao histórico tradicional da diferenciação de funções, em que o homem deveria se ocupar com as atividades laborais, enquanto que as mulheres ficavam encarregadas das funções domesticas. (FIGUEIRA, 2016).
Essa tradição foi de fato uma barreira a ser quebrado, um valor ideológico que as mulheres tiveram de enfrentar para buscar seu espaço na atual conjuntura econômica e social, e, portanto, os efeitos dessa implicação ainda respaldam num contexto contemporânea, proporcionando assim as mulheres diferentes condições de trabalho em comparação a realidade vivenciada pelos homens. (FIGUEIRA, 2016).
Essa implicação é característica que advêm da ainda existência da desigualdade de gênero, que também é fenômeno propicio, e acaba recaindo nas práticas de assedio nas relações de trabalho contra as mulheres. Dessa forma, utilizando-se desta discussão para entender que embora as mulheres venham ganhando novos espaços ao longo dos anos, a situação feminina ainda não é uma das melhores, ou seja, ainda não se dá de forma igualitária, vê-se que este problema recai, portanto, da desigualdade que ainda existe advindo da consequência histórica. (FIGUEIRA, 2016).
Logo, é nítido que os assédios ocorridos contra as mulheres na relação de emprego advêm de consequências históricas e sociais, visto que a sociedade ainda guarda resquícios históricos da desigualdade contra as mulheres e ideais antigos, o que acaba respigando nas relações de trabalho das mulheres. (FIGUEIRA, 2016).
O debate sobre desigualdade de gênero e assédio está fortalecendo as mulheres, a ponto de as denúncias terem aumentado nos últimos anos. Segundo o Ministério Público do Trabalho, foram 165 denúncias de assédio sexual em 2012, crescendo para 340 em 2017, mais que o dobro. (ALMEIDA, CAVALCANTI, BATISTA. 2018) .
Muitas das vezes a vítima se cala. Relatar é tão ou mais constrangedor que o ato. Falta um setor para recebimento das denúncias e trato adequado nas empresas. Quando a denúncia chega até o Ministério Público é porque a situação está chegando a um ponto inimaginável. (ALMEIDA, CAVALCANTI, BATISTA. 2018).
Observe a figura 3 abaixo:
Figura 3. Gráfico Denúncias no Ministério Público do Trabalho

Disponível em: https://oglobo.globo.com/economia/assedio-no-trabalho-dificultaascensao-de-mulheres-nas-empresas-22285265

O assédio ataca a autoestima, fazendo a mulher perder a crença em si mesma. A baixa confiança leva a mulher a deixar uma posição de trabalho que tinha por não suportar práticas de assédio. (ALMEIDA, CAVALCANTI, BATISTA. 2018).
O ingresso das mulheres no mercado de trabalho melhorou muito, mas o telhado de vidro permanece. Chega um ponto na carreira em que ela não cresce mais. O problema não é qualificação. Elas saem de boas faculdades, o problema está na liderança. Elas não conseguem chegar nos conselhos e nas posições de liderança. (ALMEIDA, CAVALCANTI, BATISTA. 2018).
6.2 O DESAFIO DAS EMPRESAS NA ATUALIDADE
O desafio para as empresas é criar mecanismos que possam coibir esse tipo de violência, através da estruturação e promoção de processos psicossociais maduros e responsáveis, que garantam a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida dentro do ambiente de trabalho para todos os seus empregados, independente de sexo, credo ou etnia. Uma estratégia bem elaborada de Comunicação Interna pode ajudar a fomentar uma cultura organizacional que propicie um ambiente de trabalho sadio para as mulheres, e o gestor é o melhor canal de comunicação para que a mensagem chegue até os empregados, afinal ele tem acesso e conhece as pessoas que formam sua equipe. (OLIVEIRA, 2017).
Ter um relacionamento honesto e transparente com a equipe é importante para que as colaboradoras saibam como a organização as valorizam e zelam pela sua qualidade de vida dentro do ambiente de trabalho, com um código de ética que tenha as regras de condutas claras, principalmente no que se refere a qualquer tipo de assédio. A Comunicação Interna pode ajudar a divulgar essas regras e até mesmo dar voz, caso alguma colaboradora se sinta vítima de assédio, através de um canal de denúncia de práticas danosas. (OLIVEIRA, 2017).
7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ressalta-se a importância da luta pelo combate desta ideologia histórica que os reflexos e problemas encontrados são claros, concentrados nas relações de trabalho, então a construção de um ideal diferente do que a história mostra é fator indispensável para minimizar estes problemas e criar uma melhor relação entre as pessoas no próprio ambiente de trabalho. (FIGUEIRA, 2016).
Ademais, se vê que o fenômeno do assedio impacta negativamente na sociedade como um todo, com efeitos e consequências sentidos em diversas ordens sociais. A trabalhadora, vítima de tal assedio, tem sua vida afetada de forma direta, pois os danos psicológicos são evidentes. (FIGUEIRA, 2016).
A pratica dos assédios afeta a todos, desde a vítima, quanto a própria empresa e a sociedade. Que as mulheres, pelo fato social que advém da parte histórica são comprovadamente as que mais sofrem com os assédios, que infelizmente não se consegue comprovar com facilidade, pela falta de se produzirem provas. (FIGUEIRA, 2016).
Então, finalmente o melhor a se fazer é se ter um combate intensivo desta prática através de formulação de um conjunto de medidas preventivas e educativas no local de trabalho, tendo como objetivo a conscientização pessoal e o desenvolvimento de uma melhor relação humana no ambiente laboral, para assim evitarmos a disseminação do assedio, bem como os inúmeros problemas que ele acarreta. (FIGUEIRA, 2016).
Quanto a discriminação do trabalho da mulher e a divisão sexual do trabalho, somente a proteção legislativa Constitucional e Internacional não resolve, é preciso mais, é necessário efetividade desses ideais e de uma mudança de pensamento de toda a sociedade, que deve ser ensinada desde a escola primária para que o futuro seja diferente do passado patriarcal que vive a assombrar.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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AMORIM, Douglas. Pergunte ao Psicólogo. Disponível em: < http://blogs.uai.com.br/pergunteaopsicologo/2016/11/21/sinto-me-discriminadaem-entrevistas-de-emprego-o-que-fazer/ > Acesso em 01/09/18 ás 21h.
ANJOS. Daniele dos. O Trabalho da Mulher e a Legislação Brasileira.2016. Disponível em: <https://danieledanjos.jusbrasil.com.br/artigos/405061977/otrabalho-da-mulher-e-a-legislacao-brasileira > Acesso em 01/09/18 ás 18h.
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 5. ed. rev. e ampl. SP: LTR, 2009.
BÍBLIA ONLINE. Gênesis capítulo 3. Disponível em: <https://www.bibliaonline.com.br/nvi/gn/3> Acesso em 03/09/18.
CAVALLINI, Marta.G1.2018. Mulheres ganham menos que os homens em todos os cargos e áreas, diz pesquisa. Disponível em: < https://g1.globo.com/economia/concursos-e-emprego/noticia/mulheresganham-menos-que-os-homens-em-todos-os-cargos-e-areas-dizpesquisa.ghtml > Acesso em 01/09/18 ás 19:16h.
FIGUEIRA, Luanna. Assédio da mulher no trabalho: Consequência social ou histórica? 2016. Disponível em: <https://luannafigueira.jusbrasil.com.br/artigos/417313388/assedio-da-mulherno-trabalho-consequencia-social-ou-historica > Acesso em 01/09/18 ás 21:10h.
FIGURA 2. Disponível em:<https://epoca.globo.com/ideias/noticia/2013/09/cantadas-bofendemb.html> Acesso em 01/09/18 ás 21:30h.
FIGURA 3. < https://oglobo.globo.com/economia/assedio-no-trabalho-dificultaascensao-de-mulheres-nas-empresas-22285265 > Acesso em 01/09/18 ás 21:30h.
FIGURA. 1. Disponível em: < https://g1.globo.com/economia/concursos-eemprego/noticia/mulheres-ganham-menos-que-os-homens-em-todos-oscargos-e-areas-diz-pesquisa.ghtml > Infográfico Elaborado em 06/03/2018. Acesso em 01/09/18 ás 21:30h.
HIRATA, Helena; KERGOAT, Danièle. Novas configurações da divisão sexual do trabalho. Cadernos de Pesquisa, v. 37, n. 132, p. 595-609, 2007.
HUECK, Karin, 2013. 33% das mulheres sofrem assédio no trabalho. Disponível em: <https://www.vagas.com.br/profissoes/acontece/no-mercado/33mulheres-sofrem-assedio/ > Acesso em 01/09/18 ás 21:20h.
LIMA, Sarah Somensi de. Aspectos do trabalho da mulher no direito brasileiro. 2015. Disponível em: <https://juridicocerto.com/p/sarahsomensi/artigos/aspectos-do-trabalho-damulher-no-direito-brasileiro-1446 > Acesso em 01/09/18 ás 20:20h.
MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 25. ed., 2. reimpr. São Paulo: Atlas, 2009.
O POVO ONLINE. 2017. Mulher relata discriminação em processo seletivo para vaga de emprego por ser mãe. 2017. Disponível em: <https://www.opovo.com.br/noticias/economia/ae/2017/02/mulher-ediscriminada-em-processo-seletivo-para-vaga-de-emprego-por-se.html > Acesso em 01/09/18 ás 21:10h.
OLIVEIRA, Marcelo. Assédio: um desafio para a mulher no ambiente de trabalho.2017. Disponível em: <http://www.ideiademarketing.com.br/2017/08/10/assedio-um-desafio-para-amulher-no-ambiente-de-trabalho/ > Acesso em 01/09/18 ás 21:10h.
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O EMPODERAMENTO FEMININO COMO FORMA DE COMBATER A DISCRIMINAÇÃO DAS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO
Cinthia Ayres Holanda
Silvia Cristina Carvalho Sampaio

Resumo
Em todo o mundo, a representação e o empoderamento das mulheres são complexos, considerando-se que, para a maior parte da história, as mulheres foram excluídas da sociedade, do mercado de trabalho e da política. Empoderamento na perspectiva feminina significa que é um poder que afirma, reconhece e valoriza as mulheres e é uma pré-condição para alcançar a igualdade de gênero entre homens e mulheres. Daí surge a importância de discutir as relações de gênero, relacionamento e empoderamento feminino, como forma de refletir sobre os valores repassados ​​às crianças de hoje. Esse debate tem consequências sociais, na cultura, na linguagem, na moralidade, na ética e em diversas instituições, como a família, a religião, o conhecimento científico e também o espaço na política e no mercado de trabalho. Deste modo, quando uma reconstrução dos papéis é realizada, a capacidade de desconstrução desses padrões e os simbolismos sexuais que os acompanham é estendida. É nesse processo de estruturação das diferenças sexuais que ocorreram nos campos e espaços sociais, como família, escola, trabalho, igreja, estado; que homens e mulheres passaram a incorporar valores e práticas atribuídas ao que seria o universo masculino e feminino. Nesse processo, as mulheres foram excluídas das noções de indivíduo como categoria histórica por várias causas que variam de acordo com diferentes contextos histórico-culturais, e parte está no próprio desenvolvimento do capitalismo industrial. Primeiro, com a diferenciação institucional entre diferentes atividades sociais, fazendo com que a família perdesse seu caráter de unidade produtiva voltada para o mercado. Em segundo lugar, a hierarquia das atividades classificadas como produtivas e improdutivas. O trabalho produtivo – pago – entendido como um domínio masculino. E o improdutivo – trabalho doméstico – um domínio feminino, comportamentos adotados e ensinados desde a infância. O século XIX, marco no desenvolvimento da sociedade industrial, trouxe uma nova perspectiva, ainda que pequena: a nova divisão do trabalho e o colapso da dicotomia entre público e privado, atribuída por gênero, que levou as mulheres a conquistar seus direitos como cidadãos e tornar-se indivíduos. Mas muito ainda precisa mudar, pois as diferenças permanecem latentes em meados do século XXI. Empoderamento, portanto, implica mudanças nos processos e estruturas para o treinamento e preparação de mulheres e homens no trabalho, bem como a conscientização da sociedade de que ainda existem diferenças em contextos específicos, como no mercado de trabalho, e que estes devem ser superados.
INTRODUÇÃO
Ao falar de sociedades ocidentais, a maioria delas foi construída sobre paradigmas essencialmente patriarcais, reproduzindo-se em suas instituições, com diferentes graus de intensidade, preceitos sexistas e forte discriminação contra as mulheres e seu papel no ambiente familiar e social.
Este modelo é baseado na separação de perfis baseados no sexo de cada pessoa, sendo o homem como o sexo forte, a mulher como um sexo frágil, usando um conceito chamado “essencialismo genérico”, segundo o qual a condição subalterna da mulher baseia-se na sua inferioridade natural – anatômica e biológica – em relação ao homem, enfatizada pelos preceitos impostos pela Igreja, sendo a dominação exercida por ele considerada necessária e justa.
Assim, a falta de força física e muscular foi sinônimo de pouca resistência orgânica, muitas vezes explicando o fato de que as mulheres aceitam menor remuneração para os homens pelo mesmo tipo de trabalho, contribuindo para a definição dos espaços sociais da época: os espaços públicos de esfera doméstica para mulheres.
Juntamente com todos esses fatores, o Brasil, assim como outros países latino-americanos, experimentou um processo de industrialização relativamente lento quando comparado com os Estados Unidos e a parte ocidental da Europa, o que atrasou a entrada das mulheres no mercado de trabalho, que começou. apenas em meados da década de 1930.
Hoje, o espaço conquistado pelas mulheres na sociedade e no mercado de trabalho tem crescido substancialmente, assim como as mudanças de paradigma em relação aos papéis que desempenham, como sua força e importância nas relações sociais, trabalho, cidadania, política e família. campanha de empoderamento feminino pelas próprias mulheres que experimentaram e experimentaram todos esses desafios. O processo de conquistar mulheres no exercício da cidadania e a busca pelo empoderamento feminino.
Embora esteja claro que a participação das mulheres no mercado de trabalho, dentro dos conceitos tradicionais do que isso significa, ainda não expressa o importante papel que desempenha no processo produtivo, na economia e nos setores fundamentais da vida nacional. Da mesma forma, sua representação nos partidos políticos, nos poderes executivo e legislativo, na gestão de cargos e funções públicas, ainda é extremamente limitada. (TABAK, 2002, p.28).
Quando se fala de cidadania, considera-se um fato fundamental para se alcançar o direito de voto. Na maioria dos países, as mulheres conquistaram o sufrágio apenas no século passado e, em alguns países, somente após a Segunda Guerra Mundial. De fato, foi somente no final do século XX que a teoria e a prática democráticas começaram a refletir a crença de que todos (ou praticamente todos) adultos deveriam ser incluídos nas demos como uma questão de direito. (DAHL, 2012).
Com o início da mulher no mercado de trabalho, assumiu timidamente cargos em comércio, escritórios fabris, bancos, entre outros. Foi só então que a sociedade concebeu a ideia da mulher visando um engrandecimento cultural e que ela poderia ocupar os assentos da universidade, até então exclusivamente ocupados por homens.
O acesso das mulheres ao mercado de trabalho e sua progressiva profissionalização, embora não suficientes para estabelecer a igualdade, mostraram-se de suma importância para o processo de emancipação das mulheres. Ocorre que, devido a eventos tardios, reivindicações importantes observadas nos contextos norte-americano e europeu em meados da década de 1970 só encontraram repercussão no Brasil juntamente com os movimentos de redemocratização do país, no final da década de 1980. Foi então que o litígio brasileiro pela eliminação da desigualdade de gênero adquiriu corpo, voz e representação, resultando em conquistas que têm sido mais sentidas nos últimos anos.
No Brasil, a promulgação da Constituição Brasileira de 1988 constituiu um marco legal que determina uma nova concepção de igualdade entre homens e mulheres.
Desde então, um processo começou a adaptar as regras legais aos novos princípios: proibição de discriminação em relação ao sexo em geral (Artigo 3, IV, Artigo 5, I), e particularmente na família com a abolição da “cabeça”. da sociedade conjugal (artigo 226, § 5); a proteção do mercado de trabalho da mulher por meio de incentivos específicos (art. 7º, XX, regulamentado pela Lei n. 9.799, de 26 de maio de 1999, que insere na Consolidação das Leis do Trabalho o acesso das mulheres ao mercado de trabalho); Proibição de discriminação no mercado de trabalho em razão do sexo ou do estado civil (artigo 7.º XXX, regulado pela Lei 9.029 de 13 de Abril de 1995, que proíbe a exigência de certificados de gravidez e esterilização e outras práticas discriminatórias para efeitos de admissão ou permanência do relação de emprego legal). Esses dispositivos mostram importantes ganhos constitucionais, fruto de um longo processo de luta das mulheres para ampliar sua cidadania: “O movimento feminista brasileiro foi ator fundamental neste processo de mudança legislativa e social, denunciando desigualdades, propondo políticas públicas, atuando com o Poder. Desde meados da década de 1970, o movimento feminista brasileiro vem lutando pela defesa da igualdade de direitos entre homens e mulheres, pelos ideais de direitos humanos e pela eliminação de todas as formas de discriminação, tanto nas leis quanto nas práticas sociais.
De fato, a ação organizada do movimento de mulheres, no processo de elaboração da Constituição Federal de 1988, levou à conquista de inúmeros novos direitos e obrigações correlatas do Estado, como o reconhecimento da igualdade na família, o repúdio ao trabalho doméstico. violência, igualdade entre as crianças, reconhecimento dos direitos reprodutivos, etc. ”(BARSTED, 2001, p.35).
Quando esta questão se volta para o Direito do Trabalho, é importante observar os princípios legais que orientam essa relação. Em geral, os princípios de igualdade e não-discriminação e os desafios enfrentados na compreensão da causa e diferenciação das mulheres no mercado de trabalho são destacados. O primeiro diz respeito a como avaliar a diferenciação como discriminação positiva ou negativa, a fim de admitir como legal a primeira, como ações afirmativas capazes de construir a igualdade. É nesse sentido que falamos de igualdade de oportunidades. E o segundo para refutar como ilegal as práticas de discriminação às quais mulheres e homens são submetidos com base no gênero.
Em nível internacional, várias convenções da Organização Internacional do Trabalho lidam direta ou indiretamente com a proteção das mulheres e a igualdade de gênero, 3 de 1919 sobre proteção à maternidade, Convenção no. 4 de 1919 sobre o trabalho noturno (mulheres), Convenção n. 41 de 1934 no trabalho noturno (mulheres), Convenção n. 45 de 1935 sobre trabalho subterrâneo (mulheres), Convenção n. 89 de 1948 sobre trabalho noturno (mulheres), Convenção n. 103 de 1952 sobre a protecção da maternidade, Convenção n. 100 de 1951 sobre a Igual Remuneração, Convenção no. 111 de 1958 sobre a discriminação (emprego e ocupação), Convenção n. 156 de 1981 sobre os trabalhadores com responsabilidades familiares, a Convenção n. Convenção N. 171 de 1990 sobre trabalho noturno, Convenção 183 de 2000 sobre proteção à maternidade e a recente Convenção n. 189 de 2011 sobre o trabalho decente para os trabalhadores domésticos. No entanto, deve-se notar que nem todas as convenções acima foram ratificadas pelo Brasil. (OLIVEIRA, 2016, p.213).
O fato é que essa conquista dos direitos das mulheres, como a possibilidade de participar de eleições, permitiu que as mulheres ingressassem no mercado de trabalho de maneira mais eficaz, como parte de um processo mundial, transformando uma nova forma de sociedade. Uma política de ação direta que interfere nas hierarquias das estruturas de poder e altera imediatamente as relações de desigualdades estabelecidas entre homens e mulheres, contribuindo para a cidadania das mulheres e seu papel fundamental no desenvolvimento da sociedade atual que tem misturado o mundo das mulheres e homens jogando os mesmos papéis. (MIGUEL, 2000).
Vale ressaltar também a contribuição teórica e metodológica do movimento de empoderamento feminino. Associações feministas e vários tipos de organizações de mulheres existem no Brasil há mais de meio século, como é o caso da Federação Brasileira de Progresso da Mulher, criada em 1922, em meio a uma campanha para conquistar os votos das mulheres. Algumas outras organizações de mulheres sugerem no final da década de 1940. E não foi até 1975 e as repercussões do Ano Internacional da Mulher no Brasil que um novo impulso seria observado no movimento de mulheres, agora com novas características – era uma feminista. Finalmente, com o retorno da democracia no Brasil, novas perspectivas se abriram para as mulheres. (TABAK, 2002).
É importante enfatizar, no entanto, a opinião de Miguel (p.262) ao analisar o processo de empoderamento das mulheres. Em seu artigo, a autora afirma que a mulher é vista como agente de uma «política de cuidado», contrapondo-se à «política de interesses», entendida como característica de sua preocupação mais com os que a rodeiam do que consigo mesmo. Tal argumento foi imposto pela sociedade patriarcal, baseado na figura da mãe que se sacrifica por seus filhos, simbolizando ainda um véu de “superioridade moral”.
O FEMINISMO COMO BUSCA PARA O ACESSO À CIDADANIA E AO TRABALHO
O feminismo está ligado a vários conceitos. O feminismo liberal, por exemplo, pressupõe igualdade, liberdade e racionalidade, uma vez que homens e mulheres são seres humanos racionalizados, portanto, devem ter as mesmas oportunidades e direitos, por meio de leis. Essas idéias são corolários das revoluções liberais burguesas que atravessaram os séculos XVIII e XIX. Os homens eram considerados os detentores desses direitos, como exemplificado na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. As mulheres ficaram com o papel de mães e esposas, com sua liberdade limitada pelas paredes do espaço doméstico.
No século XVIII, na Revolução Francesa, a busca pelo direito à cidadania, ou o reconhecimento de uma existência legal fora do lar, o único lugar onde as mulheres eram reconhecidas como esposas e mães, já que fora do ambiente doméstico, elas tinham a vida religiosa ou a acusação de feitiçaria. Já na segunda metade do século XIX e nas primeiras décadas do século XX, começou uma busca mais organizada de direitos políticos para votar e votar, espalhando-se pela Europa e pelos Estados Unidos, a primeira onda do feminismo organizado. (PINTO, 2003, p.13).
Não obstante as garantias constitucionais, reforçadas pelo conteúdo das normas internacionais, especialmente as da OIT, ratificadas pelos Estados membros, e das normas da legislação ordinária, com a derrogação, em muitos países, inclusive no Brasil, de preceitos especiais que comprometem a igualdade das mulheres, ainda existe tratamento desigual nas relações de trabalho em todos os continentes. A tendência de separar homens e mulheres em certas profissões, chamada de segregação horizontal, é um dos fatores responsáveis ​​pela disparidade salarial e profissional. Nos Estados Unidos, por exemplo, onde as mulheres recebem em média mais escolaridade do que homens e a discriminação sexual é proibida por lei, as mulheres permanecem excessivamente concentradas em ocupações consideradas femininas, do tipo assistencial, como professora, enfermeira e secretária, funções que se reproduzem a divisão tradicional do trabalho em casa. A segregação profissional é o fato que gera 40% da diferença salarial entre homens e mulheres nos EUA. E a possível proximidade dos salários entre os dois sexos neste país é agora devida não às mulheres que ganham mais, mas ao fato de que os homens começaram a ganhar menos.
Na Suécia, um país considerado precursor da igualdade das mulheres no trabalho, e onde a política oficial sobre o assunto é inflexível, com mulheres ocupando 44% dos assentos no Parlamento, a segregação horizontal ainda persiste em alto grau, embora esteja diminuindo com o tempo. Além disso, as mulheres neste país têm altas taxas de absenteísmo, além de trabalhar menos horas por semana, geralmente em regime de meio período.
No Brasil, a história não se deu de maneira diferente, destacando-se o nome de Bertha Lutz, que exerceu uma inegável liderança a partir da década de 1920 até sua morte na década de 1970, sendo o foco a luta das mulheres por os direitos políticos, através da participação eleitoral, como candidatos e eleitores. É importante notar que três aspectos foram identificados nesse processo. O primeiro não foi visto como uma mudança nas relações de gênero, mas como um complemento de um processo democrático de representação. As mulheres lutavam para serem incluídas como cidadãos, sem excluir o homem do processo. O segundo, conhecido como feminismo difuso, era composto por mulheres instruídas, com vida pública excepcional, principalmente professores, escritores e jornalistas. Não houve preocupação exclusiva com os direitos políticos, mas com a educação das mulheres, eles questionaram o fato de que os homens dominam e deixam as mulheres fora do mundo público, além de lidar com o divórcio e a sexualidade. A terceira e última seção aponta mulheres trabalhadoras e intelectuais, militantes dos movimentos de esquerda e que defendiam a libertação das mulheres de maneira radical. É um movimento anarquista que aborda a questão central da exploração do trabalho, articulando teses feministas a ideais anarquistas e comunistas. O nome era Maria Lacerda de Moura. (PINTO, 2003, pp. 14 e 15).
Na década de 1930, no Brasil, famílias possuidoras de posses produziam filhos eruditos, titulares de diplomas universitários, e dentro desses núcleos emergiram as principais vozes femininas contra a opressão das mulheres. Um fato relevante foi que, em 1910, um grupo dessas mulheres, insatisfeito com a não aprovação do voto feminino pela Assembléia Constituinte, fundou o Partido Republicano das Mulheres. Deve-se ressaltar que foi uma festa composta por pessoas que não possuíam direitos políticos, já que o partido consiste em uma organização de um grupo de pessoas que propõe à sociedade um programa para chegar ao governo por meio das eleições. Assim, essas mulheres que não possuíam direitos políticos colocaram na arena suas manifestações, consideradas ilegítimas porque não eram cidadãs com direitos, demonstrando assim que sua luta era representar os interesses das mulheres na esfera política. Eles não apenas defenderam o direito de voto, mas extrapolaram o fim da exploração sexual, levando a idéias de emancipação e independência. (PINTO, página 18)
As primeiras décadas do século XX trouxeram as idéias libertárias do anarquismo, momento em que ocorreram as primeiras greves de trabalhadores no Brasil e o debate sobre a exploração do trabalho, com a presença das mulheres como colaboradoras. Foi neste espaço, não feminista, que surgiu a identificação da condição explorada da mulher como resultado das relações de gênero. Essas mulheres, a partir do início do século XX, reconheceram a especificidade da opressão, isto é, que os oprimidos não são oprimidos da mesma maneira. No entanto, essa luta só ganha legitimidade e espaço no final do século. Destacamos a figura de Maria Lacerda de Moura, professora e autora de vários livros que tratam de questões relacionadas à participação política e à defesa do amor livre e da educação sexual. (PINTO, pp. 35 e 36).
Hoje em dia, as mulheres não são menos propensas a participar do mercado de trabalho do que os homens, mas aqueles que participam são menos propensos a encontrar um emprego. Em 2018, a taxa mundial de desemprego feminino de 6% é mais alta que a dos homens em cerca de 0,8 ponto percentual. O rácio resultante entre as taxas de desemprego entre homens e mulheres é de 1,2 em 2018. Segundo as projeções, em 2021 este rácio permanecerá estável nos países em desenvolvimento e emergentes, refletindo uma deterioração da posição relativa das mulheres no desemprego observada no mundo no último ano. década. (OIT 2016).
De acordo com estudos da OIT, a combinação de disparidades de gênero nos resultados do mercado de trabalho e maior propensão das mulheres a trabalhar em formas atípicas de emprego, como aquelas com jornadas irregulares e trabalho profissional com rupturas, leva a disparidades na proteção social para as mulheres. situação é bem documentada no que diz respeito ao acesso a pensões de velhice.
O menor nível de participação das mulheres na força de trabalho vai ainda mais longe. Isto coincide com uma presença profissional mais curta ou mais curta, com um grande número deles inseridos em trabalho informal e vulnerável, tendo assim um impacto negativo na sua capacidade de consolidar os direitos de pensão no sistema de pensões contributivo. De facto, estes fatores contribuem para a redução das taxas de cobertura das pensões das mulheres e do nível das suas pensões e, em última análise, aumentam em relação ao nível de pobreza entre as mulheres na terceira idade em comparação com os homens.
CONCLUSÃO
De acordo com todos os itens acima, pode-se perceber que, em nossa sociedade, ainda não superou as desigualdades de gênero, precisamente porque reflete a realidade social, impregnada de estereótipos sexistas.
É necessário trabalhar toda uma sociedade sexista e sexista na importância da igualdade de tratamento das mulheres na sociedade, desenvolvendo uma política de empoderamento feminino a partir da infância até a idade adulta, focada não apenas em meninas e mulheres, mas também em meninos e homens. que eles podem fomentar o desenvolvimento deste ambiente.
Cada pessoa carrega um valor que é a dignidade humana. Homens e mulheres têm igual valor. Igualdade e liberdade não consistem apenas em ter direitos que são estritamente consagrados na lei, mas em fornecer condições para que sejam exercidos e aplicados.
A importância da participação igualitária das mulheres nos vários empregos, nas esferas de poder, nos centros de decisão, é uma imposição do direito à cidadania plena, que é adquirida não apenas pela igualdade na lei, mas também pelo desenvolvimento. de condições, por possibilidades materiais as mulheres para alcançar resultados iguais. Capacitar as mulheres desde a infância até a sociedade em que vivem é parte dessa busca pela desigualdade presente no trabalho das mulheres.
Caso contrário, o princípio da igualdade conterá uma hipocrisia óbvia, ocultando fatores de várias ordens, do social ao cultural, que favorecem os homens, colocando-os em situações privilegiadas.
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Direito do Trabalho, Trabalho da Mulher e a Economia do Cuidado: a necessidade de uma nova Divisão Sexual do Trabalho.
Crislaine Bernardo da Silva Ferreira
Isabelle Resende Alves Rocha

Resumo
O Direito do Trabalho, como disciplina autônoma, tem a função de proteger as relações de trabalho, objetivando equilibrar as forças desproporcionalmente dispostas nesta relação. Com um mercado de trabalho cada vez mais globalizado, Ele precisa se reinventar, mantendo suas premissas constitucionais e infraconstitucionais, além de incorporar normas internacionais de proteção ao trabalho e direitos humanos que visam ultrapassar as fronteiras do capital. As transformações do trabalho e do capital vêm se refletindo em toda a coletividade de empregados. Novas formas de trabalho são universalmente reconhecidas, e relações de trabalho antes ignoradas em razão da ausência de relevância econômica, passam a ser analisadas a partir dos efeitos sociais que agregam à comunidade. A globalização, quando analisados os seus impactos no trabalho, dentre outras consequências, contribuiu para o aumento do trabalho remunerado e não remunerado das mulheres, que em sua maioria, ocupam postos de trabalho mais precários, sendo também responsáveis pelo trabalho do cuidado. Nesse cenário de transformação, e sob a perspectiva do trabalho da Mulher, indagamos acerca do papel assumido pelas mulheres diante desta nova realidade e a importância do Direito do Trabalho se haver com esse aspecto fundamental da vida das pessoas como um todo, de modo a fomentar a necessária transformação na organização do tempo e da sociedade.
Palavras-chave: Direito do Trabalho. Divisão sexual do trabalho. Desigualdade de gênero. Economia do cuidado.
1. INTRODUÇÃO
As mulheres do século XXI vêm travando inúmeras batalhas para reduzir as barreiras que as separam dos homens nas relações sociais e de trabalho. Entretanto, estas diferenças confirmam uma trajetória de construção dos papeis sociais dos homens e mulheres ao longo evolução da sociedade humana.
A divisão sexual do trabalho não é um evento recente. Para as mulheres, associadas à sua suposta capacidade de gerar descendentes e de cuidado dos mais jovens ou idosos, sempre foram atribuídas funções acessórias, complementares e economicamente de menor importância. Acrescenta-se que, embora seus impactos na sociedade tenham sido reconhecidos recentemente, o trabalho do cuidado está associado às mulheres desde os primórdios.
A figura do homem como chefe de família reforçou a necessidade de proteção da mulher, da responsabilidade pelo trabalho doméstico e culminou com a sua exclusão econômica e social sob a perspectiva do trabalho.
Embora ainda responsável pelo cuidado da família em sua grande maioria, as mulheres foram formalmente inseridas na sociedade industrial a partir do século XVIII, ante as crescentes necessidades de incremento na força de trabalho. Desde então, como explicar as diferenças tão latentes entre homens e mulheres nos postos de trabalho? A própria mulher absorve a dupla jornada como sendo uma consequência da necessidade de contribuir com o sustento familiar. O trabalho do cuidado quando não remunerado, é, muitas vezes, ignorado.
A incorporação feminina no mercado de trabalho continuou reafirmando valores originalmente defendidos, atividades relacionadas ao cuidado. As mulheres são as que mais ocupam funções de enfermeiras, atendentes, professoras, educadoras, realizam serviços domésticos, cuidam dos filhos e não são adequadamente remuneradas se comparadas aos homens.
Embora uma pequena parcela de mulheres tenha assumido cargos executivos em grandes empresas, as diferenças entre homens e mulheres ainda é expressiva.
Mesmo com as transformações do trabalho e dos meios de produção através da integralização dos mercados, poucos avanços foram observados em relação ao trabalho da mulher. Segundo Hirata a globalização, movimento pelo qual o mundo passou a partir dos anos 90, significa interdependência dos mercados, mas não homogeneização do trabalho, causando, na verdade, sua precarização:
Se os fluxos financeiros não conhecem fronteiras e trabalham na imediatidade, as desigualdades de situações sociais e de trabalho, segundo os países e segundo os sexos, as raças, as gerações, persiste e pode mesmo aumentar (Hirata, 2005, p.112).
A participação feminina no mercado de trabalho aumentou, tanto no setor formal quanto nas atividades informais, com especial incremento dos empregos no setor de serviços. Entretanto, e este é um dos paradoxos da globalização, tal aumento foi acompanhado pela precarização e pela vulnerabilidade crescente dos novos empregos. Com muita frequência, trata-se de ocupações mal remuneradas, desvalorizadas socialmente e com possibilidade quase nula de promoção e de carreira, além de amparadas por direitos sociais frequentemente limitados ou inexistentes; (…) (Hirata, 2009, p.149).
Trazendo essas constatações para a realidade jurídica brasileira, verifica-se que, mesmo após 30 anos da promulgação da Constituição Cidadã de 1988, as mulheres, de um modo geral, ainda vivem em um cenário de desigualdade desproporcional ao conceito contemporâneo de globalização, integralização de culturas e do capital, desenvolvimento econômico e social, sendo que isso se dá em todos os níveis, do social ao jurídico, explícita ou implicitamente.
Adélia Marina de Campos Cursino (2013, p. 18) introduz uma importante premissa para a análise das desigualdades aqui observadas:
É fundamental para a sociedade do século XXI a análise de gênero centrada nas relações sociais, uma vez que gênero define o que significa ser homem ou ser mulher a partir do conjunto de relações, atributos, papéis, crenças e atitudes em uma determinada sociedade (Amorim, 2011). A perspectiva de gênero clareia a história das mulheres e dos homens, das suas relações e interações, além de propiciar a análise das desigualdades e hierarquias sociais (Scott, 1995).
Judith Butler, a filósofa americana que tem se destacado no campo das discussões de gênero e provocado reações antagônicas de leitores e entusiastas, tem desenvolvido a mesma ideia lançada acima, de que a noção de gênero se constrói socialmente, considerando, inclusive, as relações de poder, cujo aspecto econômico não pode ser olvidado. Não há dúvidas de que o masculino denota, em geral, a figura da autoridade, do poder em si, em relação à mulher.
Estabelece-se, portanto, a premissa de que o conceito de gênero aqui tratado é um conceito multidisciplinar e dinâmico, não se tratando apenas e simplesmente de nascer mulher, mas de ser e se tornar mulher no contexto social, cultural e econômico atual. Nesse sentido, este estudo trará dados concretos a respeito dessa realidade, a fim de que não restem dúvidas sobre a situação aqui retratada.
Importante também ressalvar que não se desconhece a existência de inúmeras interseccionalidades na construção das desigualdades, não se podendo ignorar aspectos relevantes, como cor da pele e condição econômica. Alguns dos dados trazidos, inclusive, também partem de tais critérios, em razão desta imbricação natural dos diversos fatores que compõem esta complexa realidade.
Após analisar os dados estatísticos que comprovam a desigualdade entre homens e mulheres, será explorada a construção social da mulher no mundo do trabalho, em que a mulher se introduziu na vida pública, sem realizar os rearranjos necessários na vida privada para que essa transição ocorresse de modo saudável, até chegar ao contexto atual, pós-globalização, passando pela exposição da ideia de Economia do Cuidado.
Por fim, será pensado o papel do Direito do Trabalho nesse contexto, como agente catalizador de transformações na busca de uma sociedade mais igual e equilibrada e numa perspectiva mais ampla, relacionada também aos Direitos Humanos.
Neste ponto, uma breve digressão e esclarecimento: o presente estudo não deve ser entendido como sentença definitiva a respeito do tema, ou como se não vivêssemos um momento de revolução em que os papeis de gênero estão sendo crescentemente transformados. Sim, há inúmeras mulheres que não se dedicam ao trabalho doméstico e não sentem o peso da sobrecarga que tantas outras precisam suportar. Há aquelas, ainda, cujo companheiro já compreendeu a importância de seu papel como componente do seio familiar, não sendo este de mera ajuda. Há também os lares homossexuais em que o viés de gênero se manifesta de modo diverso, não fazendo sentido algumas das questões aqui pontuadas.
No entanto, os dados a seguir demonstram que esta não é uma situação vivenciada por grande parte das mulheres, que sequer podem optar por não realizar ou não administrar o trabalho doméstico sozinhas, sejam elas mães, esposas, filhas ou solteiras.
2. DOS ESTUDOS E DADOS A RESPEITO DAS DESIGUALDADE DE GÊNERO NO BRASIL
Muito embora tenha havido avanços na redução das desigualdades de gênero no Brasil e no mundo, tais avanços não podem sustentar a ilusão de que homens e mulheres, de fato e de direito, já seriam iguais em todos ou nos mais relevantes aspectos da vida em sociedade.
Deste modo, aquela ilusão de hodierna equidade se desfaz por meio da análise dos indicadores existentes, bem como dos costumes e legados culturais ainda presentes em nosso meio.
O Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM e a Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República – SPM/PR instituíram o Programa de Capacitação a Distância em Democracia e Gênero, que deu origem ao material denominado Democracia e Gênero: Implantação de Políticas Públicas para Mulheres, que trouxe importantes dados e conceitos a respeito das desigualdades de gênero no Brasil, estreitamente ligadas aos estudos de diferenças econômicas e sociais. Por meio de diversos indicadores, esta desigualdade foi demonstrada, deixando ainda mais clara a justificação de maior atenção ao tema:
a) População (demografia) e composição familiar: No Brasil, há mais mulheres do que homens. Segundo o último Censo do IBGE (2010), as mulheres representavam 51,5% da população, enquanto os homens eram 48,5%.
b) Escolaridade, mercado de trabalho e renda: mesmo com a maior inserção das mulheres no mercado de trabalho e com o aumento de sua escolaridade, elas recebem ainda 30% a menos do que os homens, em média, em todas as colocações. E as mulheres com curso superior têm salário, em média, 40% inferior aos homens na mesma posição (PME/IBGE, 2010). No Brasil, 37,4% das mulheres são chefes de família, ou seja, responsáveis principais ou sozinhas pelo sustento doméstico. Dentre diversos fatores que justificam esta diferença, merece destaque um deles:
• “Renda da mulher assumindo caráter complementar: em um país fortemente marcado pela cultura patriarcal, considera-se que a renda da mulher assume caráter complementar, ou seja, que ela apenas ajuda no orçamento doméstico, pois, segundo essa compreensão, seu papel central deveria ser no âmbito da reprodução social” (IBAM/SPPM, 2015, p. 51);
c) Seguridade, previdência e direitos sociais: “As mulheres, por conta das difíceis condições que você observou neste capítulo, costumam ter inserção pior no mercado de trabalho, isto é, ocupam mais postos informais, sem carteira assinada e sem a seguridade necessária para a família. Isso se reflete no contingente de, aproximadamente, 28 milhões de mulheres excluídas da Previdência Social no Brasil, ou seja, 70% de um universo de 40 milhões de pessoas no país que hoje estão fora do sistema previdenciário (OLIVEIRA, 2007).” (IBAM/SPPM, 2015, p. 51).
Em 2011, o IPEA publicou a 4ª edição de seu livreto analisando o retrato das desigualdades de raça e gênero no Brasil, demonstrando que não se trata de mera impressão ideológica, mas de uma realidade pungente e alarmante. A pesquisa foi renovada em 2017 e, apesar de ter denotado avanços na redução das desigualdades, ainda revela uma situação de claras disparidades.
Neste trabalho, o IPEA também trouxe relevantes informações a respeito da realidade aqui retratada:
a) População: “Em 1995, 23% dos domicílios tinham mulheres como pessoas de referência; vinte anos depois, este número chega a 40%. Cabe ressaltar que as famílias chefiadas por mulheres não são exclusivamente aquelas nas quais não há a presença masculina: em 34% delas, há a presença de um cônjuge. Mesmo assim, é elevado o patamar de famílias em que as mulheres não têm cônjuges e têm filhos/as e, nesses casos, há que ressaltar o fato de que, muitas vezes, tais famílias se encontram em maior risco de vulnerabilidade social, já que a renda média das mulheres, especialmente a das mulheres negras, continua bastante inferior não só à dos homens, como à das mulheres brancas.”;
b) Educação: Em 2009, a taxa de escolarização das mulheres no ensino superior era de 16,6%, enquanto a dos homens, de 12,2%. A taxa de escolarização de mulheres brancas no ensino superior é de 23,8%, enquanto, entre as mulheres negras, esta taxa é de apenas 9,9%;
c) Mercado de Trabalho: “Se no caso do campo educacional, as mulheres encontram-se, em geral, em melhor posição que os homens, esta vantagem não se reflete no mercado de trabalho. Entre 1995 e 2015, a taxa de participação feminina pouco oscilou em torno dos 54-55%, não tendo jamais chegado a 60%. Isto significa que quase metade das brasileiras em idade ativa está fora do mercado de trabalho. O percentual masculino chegou a 85% e vem caindo, tenho alcançado menos de 78% no último ano da série.”
d) Trabalho Doméstico Remunerado: O contingente de mulheres dedicadas ao trabalho doméstico remunerado, 17,1%, em 2009, permaneceu expressivamente superior ao total de homens: 1,0% no mesmo ano. As desigualdades raciais também se mantiveram inalteradas: em 2009, 12,6% das mulheres brancas ocupadas eram trabalhadoras domésticas, enquanto 21,8% das mulheres negras desempenhavam a mesma função.
Todas essas disparidades acima demonstradas, muito embora decorram de uma gama de fatores (sociais, culturais, históricos, etc), sofrem uma influência claramente econômica e política, a partir dos ditames estatais estabelecidos sobre a sociedade. Não se pode deixar de perceber, portanto, a clara incoerência havida entre as posturas democráticas assumidas pelo Estado e a realidade vivenciada por grande parte de sua população, neste trabalho representada pelas mulheres.
Além disso, pode-se dizer que grande parte desses números assustadores decorre de um aspecto perverso que se fez presente na inserção da mulher no mercado de trabalho: ela saiu de casa, extrapolou o ambiente doméstico e foi trabalhar junto com os homens, mas seu papel como responsável pelo cuidado da casa, dos filhos, idosos e demais pessoas demandantes de atenção não se alterou proporcionalmente.
Novamente nos remetendo ao Retrato das Desigualdades de Gênero e Raça, essa sobrecarga que se configurou na vida da mulher também é demonstrada em dados concretos relacionados ao período entre 1995 e 2015:
Mais de 90% das mulheres declaram realizar atividades domésticas, proporção que se mantém quase inalterada ao longo do período (entre 94% e 91%); no caso dos homens, entre 1995 e 2015, passa de 46% para 53% a proporção dos que realizam afazeres domésticos. Quando analisado o número de horas semanais dedicadas a essas atividades, nos últimos vinte anos é possível perceber uma significativa redução na quantidade de horas dedicadas aos afazeres domésticos pelas mulheres (6 horas semanais), mas o tempo médio gasto pelos homens mantém-se estável. Não se pode dizer, portanto, que haja indícios de uma nova divisão das tarefas entre homens e mulheres nos domicílios.
Vê-se, portanto, que o incremento das atividades remuneradas das mulheres não reduziu suas responsabilidades pelo trabalho não remunerado e deixou inalterada a divisão sexual do trabalho. O mesmo estudo do IPEA revela que a carga total de trabalho empreendida pelas mulheres, tanto remunerado, quanto não remunerado, supera a dos homens em 7,5 horas semanais.
Outro ponto que merece destaque em relação aos dados da desigualdade diz respeito à renda auferida, no sentido de que, quanto maior a renda de homens e mulheres, menor é o tempo dedicado às atividades domésticas, em razão da possibilidade de contratar outras pessoas para realizarem este serviço (geralmente mulheres que auferem menos renda) e do acesso a eletrodomésticos, como a máquina de lavar roupa.
Demonstrado que a desigualdade entre homens e mulheres não é apenas uma sensação, ou um discurso feminista que incomoda, parte-se para a análise da inserção da mulher no mundo do trabalho e do contexto em que se encontra a divisão sexual do trabalho, com a Economia do Cuidado.
3. A CONSTRUÇÃO SOCIAL DA MULHER E O MUNDO DO TRABALHO. DIVISÃO SEXUAL DO TRABALHO E ECONOMIA DO CUIDADO
Ângela Davis, em sua obra Mulheres Raça e Classe traz uma importante e surpreendente exposição da história de como as mulheres se consolidaram no mundo do trabalho, desconstruindo a comum noção de que elas não realizavam funções economicamente relevantes até determinado momento, quando a crescente industrialização e a evolução do capitalismo demandaram aumento na força de trabalho.
O que a autora norte-americana revela é que, no período colonial dos Estados Unidos, as mulheres eram sim responsáveis pelo trabalho doméstico, porém, este trabalho possuía outra conotação, diferente da que atualmente lhe é dada: ser dona de casa não era algo invisível, menos importante e desvalorizado.
Como a economia girava em torno da casa e da família, a tarefa doméstica envolvia também a produção de todos os itens de consumo familiar, dos alimentos às roupas que se vestiam, da limpeza da casa (que, naquele contexto, também possuía uma diversa importância da que tem hoje), ao cuidado e cura dos doentes, passando pelo trabalho de trazer ao mundo os novos componentes da família, parindo e auxiliando partos.
Além disso, era muito comum a presença de mulheres também em ambientes extra-lar, o que reforça a importância de seu papel na atividade econômica como um todo:
“Mulheres também dirigiam serrarias e moinhos, encordoavam cadeiras e faziam móveis, operavam abatedouros, estampavam algodão e outros tecidos, faziam renda, eram proprietárias e gerentes de mercearias e lojas de roupas. Trabalhavam em tabacarias, drogarias (onde vendiam poções que elas mesmas faziam) e lojas que vendiam desde alfinetes a balanças de carne. Mulheres montavam óculos, faziam redes e cordas, cortavam e costuravam artigos de couro, faziam cardas para a cardação de lã e eram até pintoras de parede. Com frequência, eram elas as coveiras da cidade (…).” (WERTHEIMER, 1977, p. 12, apud DAVIS, 2016, p. 229).
Até mesmo no período pré-capitalista, em que várias comunidades do mundo eram nômades, o trabalho doméstico era tão essencial quanto a criação de gado pelos homens. Ele abarcava, inclusive, a construção da casa em si, que era feita pelas mulheres, em um exemplo em que Davis descreve o povo masai, da Tanzânia.
O processo de industrialização, contudo, desgastou sistematicamente a importância do trabalho doméstico, já que toda a produção de relevância econômica foi transferida da casa para a fábrica, que até foi grandemente ocupada pelas mulheres, mas passou a concentrar toda a importância do novo modelo de produção no capital. O alimentou deixou de ser produzido nos lares para ser enlatado e vendido em prateleiras. Além disso, essas mulheres continuaram com as demais funções domésticas não industrializáveis e sem valor econômico ou capacidade de gerar lucro.
Este processo levou, portanto, a uma clivagem estrutural entre a economia doméstica e a economia do capital lucrativo, despojando de valor e visibilidade todo o trabalho relegado ao âmbito familiar, o que fez surgir a figura da “dona de casa” nos moldes como se conhece hoje, como ocupantes de um trabalho inferior, invisível e economicamente irrelevante.
Esta dona de casa, entretanto, não era somente dona de casa, mas ocupava grande parte de seu tempo trabalhando de modo assalariado nas fábricas com baixíssima contraprestação (mulheres brancas do Nordeste estadunidense) ou no seio da economia escravagista (negras do Sul).
Esse contexto também contribuiu para a consolidação de profunda desigualdade salarial entre homens e mulheres, já que todo o arcabouço do trabalho doméstico foi enraizado como algo natural da mulher. Logo, quando ela sai de casa e exerce funções que não são de sua natural habilidade, ela não as exerce com a mesma qualidade e destreza. Ao menos foi assim que sua participação na nova economia foi constituída.
Outra importante contribuição de Davis para o estudo ora realizado foi a constatação de que o lar ficou alheio à grande parte da evolução tecnológica e melhoria dos processos de trabalho e produção. Apesar do desenvolvimento de inúmeros utensílios e máquinas que “facilitaram” o trabalho doméstico, sua essência permaneceu arcaica e desgastante, ocupando ainda grande parte do tempo das mulheres, tanto na realidade analisada pela Autora, quanto em nossa realidade, conforme demonstrado no capítulo anterior.
Esta realidade se mostra e se construiu de maneira ainda mais cruel para as mulheres negras, que, historicamente, nunca se deram ao luxo de serem fracas ou frágeis. O seu mundo do trabalho foi construído com uma paradoxal igualdade com os homens, já que, no contexto escravagista, elas eram vistas exercendo as mesmas funções, exploradas da mesma maneira que homens em trabalhos braçais pesados e atividades “tipicamente” masculinas.
No que se refere à mulher negra, Djamila Ribeiro (2016, p. 2) faz importante pontuação, citando Sojourner Truth, ex escrava norte-americana, cuja fala, proferida em 1851, faz parecer que, ainda hoje, vivemos em momento imediatamente posterior à abolição da escravatura, além de demonstrar que a luta da mulher negra merece um olhar atento e diferenciado dentro as análises de desigualdade de gênero:
Aquele homem ali diz que é preciso ajudar as mulheres a subir numa carruagem, que é preciso carregá-las quando atravessam um lamaçal e que elas devem ocupar sempre os melhores lugares.
Nunca ninguém me ajuda a subir numa carruagem, a passar por cima da lama ou me cede o melhor lugar! E não sou uma mulher?
Olhem para mim! Olhem para meu braço! Eu capinei, eu plantei, juntei palha nos celeiros e homem nenhum conseguiu me superar! E não sou uma mulher? Eu consegui trabalhar e comer tanto quanto um homem – quando tinha o que comer – e também agüentei as chicotadas! E não sou uma mulher? Pari cinco filhos e a maioria deles foi vendida como escravos. Quando manifestei minha dor de mãe, ninguém, a não ser Jesus, me ouviu! E não sou uma mulher?”
Ou seja, para a mulher negra, de um modo geral, a sobrecarga do trabalho remunerado aliado ao trabalho doméstico se deu de maneira ainda mais pungente.
Foi percebendo o caráter opressor que o trabalho doméstico acabou adquirindo, do modo como foi desenvolvido, que surgiu o Movimento pela Remuneração das Tarefas Domésticas, na Itália de 1974, em busca de conferir uma dimensão econômica e social para esta função, afinal de contas, é um trabalho que permite que os homens e as próprias mulheres sejam força produtiva para a economia do trabalho. É este cuidado doméstico que forma os futuros trabalhadores e transforma seres animalescos e primitivos em seres humanos sociáveis, inteligentes, capazes de produzir.
Não se trata, portanto, de algo essencialmente privado, como vem sendo apregoado e separado desde os idos da revolução industrial. Essas mulheres produzem em casa uma mercadoria tão importante para a economia como aquela que é produzida no ambiente do trabalho institucional, elas são “criadoras da força de trabalho vendida pelos membros de sua família como mercadoria no mercado capitalista.” (Davis, 2016, p. 235).
Entretanto, este movimento pode ser criticado e deve ser visto com cautela, na medida em que remunerar o trabalho doméstico poderia trazer um efeito reverso do desejado, perpetuando papeis tradicionalmente relegados às mulheres e legitimando ainda mais sua função privada, apartada da esfera pública de produção.
Helena Hirata, filósofa brasileira que nasceu no Japão, especialista em sociologia do trabalho e do gênero, apresenta um conceito tradicional de divisão sexual do trabalho, que é uma forma de divisão do trabalho decorrente das relações sociais entre os sexos, designando às mulheres, prioritariamente, o trabalho reprodutivo e aos homens o trabalho produtivo, com maior valor social e econômico agregado (HIRATA, 2007, p. 599).
Obviamente, esta ideia sofreu profundas transformações com a evolução dos mercados de trabalho, em que as mulheres estão ocupando cada vez mais funções economicamente produtivas, trazendo uma nova realidade de profissionalização do trabalho doméstico com a precarização do trabalho de mulheres menos abonadas, o que viabiliza o acesso de outras mulheres ao mercado de trabalho com funções de maior valor social e econômico.
Em outro trabalho, Hirata analisa os impactos da globalização sobre a divisão sexual do trabalho, tal como já anunciado na introdução deste trabalho. Além das conclusões já brevemente apresentadas, no sentido de que a globalização trouxe precarização das relações de trabalho, com uma desregulamentação cada vez maior para atender aos anseios da nova economia, a Autora realizou um estudo específico dos impactos da globalização no trabalho de cuidado, chamado de care, em linha semelhante do que foi exposto em seu texto anteriormente citado.
O fenômeno percebido foi chamado de internacionalização do trabalho reprodutivo ou a globalização do care, em que mulheres dos países do Sul, menos desenvolvidos, começaram a migrar para os países do Norte, a fim de executar os trabalhos domésticos e de cuidado, de modo a permitir que as mulheres tomadoras de seus serviços participassem mais e com mais qualidade da vida produtiva, auferindo salários que são, em boa parte, investidos no pagamento por esses serviços.
Essas trabalhadoras do care, muitas vezes, são privadas do convívio de suas famílias e filhos, exercendo o trabalho doméstico apenas de maneira profissional, sem conciliar a vida do trabalho com cuidado da própria família, o que também já é consequência perversa dos novos rearranjos.
Tal trabalho é de tamanha importância econômica para os países de origem das cuidadoras, como o Sri Lanka e as Filipinas, que alguns deles possuem políticas públicas de incentivo ao desenvolvimento das habilidades de cuidado, ensinando a manusear eletrodomésticos e mostrando a relevância de características como ternura e afeto no bom desenvolvimento desses trabalhos.
Entre as consequências desse novo modelo de execução do trabalho doméstico após a migração no contexto de globalização dos anos 90 está a transformação da ideia de conciliação para a de delegação dos afazeres domésticos por mulheres que possuem condições financeiras de pagar mulheres pobres para realizarem esses trabalhos, numa mercantilização do trabalho doméstico.
Outra consequência é o que se chamou de “cadeias globais de assistência”, com o crescimento do fornecimento dessa mão de obra pelos países em desenvolvimento aos países desenvolvidos, o que é visto com bons olhos por Hirata. Para ela, o reconhecimento profissional dessas características que até então eram privadas e predominantemente femininas pode alavancar a melhoria das retribuições desse trabalho invisível e, ao mesmo tempo, tão estruturante para a vida humana, especialmente se homens também adentrarem neste mercado.
A advogada, jornalista e escritora feminista Rosiska Darcy de Oliveira possui um vasto trabalho que estuda as relações de gênero e suas implicações na conformação social, tendo escrito a obra Reengenharia do Tempo, em que critica fortemente o modo como as mulheres se inseriram no mercado de trabalho, sem equacionar suas responsabilidades familiares, acumulando funções humanamente impossíveis de serem bem executadas em um dia que possui 24 horas. Segundo ela:
A reengenharia do tempo é uma tentativa de repensar o cotidiano de homens e mulheres, com vistas a aumentar sua qualidade de vida e seu produto de felicidade bruto. É uma proposta que envolve medidas práticas, como a alteração dos horários da administração pública, dos serviços públicos e das escolas; a diminuição ou a remodelagem dos tempos de trabalho, flexibilizados dentro das empresas; mudanças nos espaços de trabalho para permitir maior investimento em casa; transformação das mentalidades nas relações de gênero. (OLIVEIRA, 2005, p. 2).
A ideia de Rosiska, superficialmente retratada aqui, precisa ser temperada com a constante reflexão que se faz sobre os efeitos de uma reengenharia do tempo, sob o risco de se construírem políticas de conciliação apenas para as mulheres, sem o essencial envolvimento da participação dos homens neste trabalho ainda invisibilizado da esfera privada, mas que é responsável por formar capital humano para o mundo disruptivo da pós-globalização. A própria autora aborda esse aspecto da discussão:
A verdade é que não se admite que a função de care, o cuidado com outros seres humanos, mais frágeis, que dependem de nós, tenha um valor social. Ela não tem um preço, como queriam as tolices do salário doméstico. Mas merecem a remuneração do respeito, da dignidade e da gratidão. E é porque se trata de uma função digna, útil e indispensável que não envergonharia em nada aos homens assumi-la em igualdade de condições com as mulheres. (OLIVEIRA, 2005, p. 12).
Trata-se, portanto, de um rearranjo da realidade econômica e social, flexibilizando-se turnos de trabalho, tanto de homens quanto de mulheres, sem precarizar este trabalho com o tempo parcial, mas sim valorizando da mesma forma o trabalho doméstico e percebendo sua importância para além da esfera meramente privada.
4. O PAPEL DO DIREITO DO TRABALHO E SUA IMPORTÂNCIA PARA AS NOVAS CONFIGURAÇÕES DA DIVISÃO SEXUAL DO TRABALHO.
Essencialmente, o Direito do Trabalho tem como finalidade proteger o trabalho a fim de preservar a dignidade do trabalhador. Muito embora o caráter econômico também o constitua, Ele vem com a prerrogativa de inclusão daqueles que estão sujeitos, economicamente, à força do capital em suas multiformas. O trabalho não é algo disponível, pelo contrário, está essencialmente ligado à vida humana por toda a força que exerce.
O professor Cleber Lúcio de Almeida, em sua obra intitulada Direito do Trabalho e Constituição, apresenta as três dimensões essenciais do Direito do Trabalho, quais sejam: econômicas, social e psicológica. Com efeito, o trabalho atinge todas as esferas da vida humana, iniciando com a necessidade de sobrevivência, seu caráter econômico, social e por fim, atingindo a esfera psicológica do indivíduo, refletindo no nível de produtividade, reconhecimento, pertencimento.
Nessa ótica, o trabalho deve ser visto como fator de inclusão do ser humano, visto seu caráter essencialista. Além da esfera privada, ele interfere socialmente na vida do indivíduo, razão pela qual é indissociável a sua função social.
Já superada a natureza meramente econômica do Direito do Trabalho, e reafirmando o seu papel social na formação do indivíduo, interpretá-lo sob a ótica e necessidade das mulheres não nos parece uma tarefa difícil. Portanto como explicar a ausência de normas inclusivas objetivando a diminuição das desigualdades de gênero? O trabalho da mulher, remunerado ou não, se traduz nas dimensões do Direito do Trabalho.
Danièlle Kergoat, socióloga do trabalho e do gênero, em seu artigo sobre o cuidado destaca:
“(…) trabalhar é transformar a sociedade e a natureza, e no mesmo movimento, transformar-se a si mesmo. O trabalho torna-se assim uma atividade política. Nessa perspectiva feminista e materialista, é a própria definição do trabalho que implode. E é essa dinâmica que perdura nas questões conceituais colocadas pelo trabalho do cuidado (molinier, 2013). Na verdade, o trabalho do cuidado pode ser considerado o paradigma dessa produção do viver. Contudo deve-se destacar que, embora tal definição de trabalho confira dignidade tanto ao trabalho doméstico gratuito como ao trabalho doméstico remunerado, e, mais amplamente, ao trabalho do cuidado. É indispensável observar que essa dignidade recuperada não oblitera o fato de que se trata – também – de um trabalho não qualificado, mal pago, não reconhecido, e que as mulheres normalmente não têm a opção de escolher fazê-lo ou não.” (2016, p. 18 e 19).
O trabalho do cuidado, em especial, interfere diretamente na formação do indivíduo, e neste aspecto, é inegável sua finalidade econômica e social. Nessa perspectiva, o caráter econômico é indireto, visto que, ele vai contribuir na formação do indivíduo que no presente ou futuro vai se estabelecer como agente, cidadão produtivo na sociedade.
Nessa seara, o Direito do Trabalho não tem se mostrado eficaz, visto que sua interpretação e aplicação não atinge em sua plenitude a finalidade social a que se destina, na medida que, como disciplina, visa proteger o trabalho daqueles que tem a necessidade de alienar a sua força de trabalho. Ressalta-se que aqui, não há distinção ao tipo de trabalho prestado.
Muito embora existam no ordenamento jurídico interno e externo normas de proteção ao trabalho da mulher, os dados estatísticos apresentados neste trabalho demonstram que as desigualdades entre homens e mulheres produtivos ainda é muito grande.
Uma alternativa é pensar no alcance do trabalho realizado pelas mulheres, que deve ser encarado e protegido, em alguns casos, com normas de ordem pública.
Quando se analisam as normas de proteção atualmente existentes em nosso ordenamento, observa-se um cuidado especial com a garantia de emprego e igualdade de tratamento, mas também muito pautado na função biológica da mulher, e não em sua capacidade técnica. Ora, ao se garantir estabilidade no emprego (artigo 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88) por exemplo, protege-se muito mais o novo trabalhador que será posto no mundo, a nova força de trabalho, do que a mulher em si.
Temos um Código Trabalhista, a CLT, que possui um capítulo inteiro dedicado á proteção do trabalho da mulher, além de uma sessão de proteção à maternidade, mas que não tem logrado êxito em promover uma real igualdade entre homens e mulheres nas esferas que, até hoje, são tratadas como privadas e íntimas, quando possuem um papel fundamental da formação de todos os trabalhadores e trabalhadoras, e até dos empregadores!
É preciso, portanto, pensar na mulher como trabalhadora e não como reprodutora. Parece uma afirmação óbvia, mas que precisa ser melhor refletida no âmbito normativo do Direito do Trabalho, bem como em sua aplicação, de modo a se induzirem comportamentos na busca de uma divisão sexual do trabalho mais justa e igualitária entre os gêneros.
Trata-se de reconhecer, efetivamente e não apenas figurativamente, que a mulher não se resume ao seu papel reprodutivo e que o homem não é geneticamente impossibilitado de realizar todos os trabalhos de cuidado e da vida doméstica que não estejam biologicamente restritos à mulher. É dizer, logicamente, ao homem não é possível gerar vida ou amamentar, mas é perfeitamente possível, urgente e necessário que ele também se envolva nas tarefas de cuidado e educação dos filhos, organização e limpeza da casa, etc.
Um exemplo de desigualdade explícita de gênero existente em nossa legislação trabalhista, que legitima o quadro social de divisão sexual do trabalho, diz respeito à licença maternidade/paternidade, que é de até 6 meses para a mulher (Lei 11.770 de 09 de setembro de 2008, Programa Empresa Cidadã) e tem limite de apenas 20 dias para o homem. A Senadora Federal Rose de Freitas chegou a propor um projeto de Lei (PLS n° 72, de 2017) visando aumentar a licença maternidade padrão de 120 para 180 dias e prevendo do direito do pai se ausentar do trabalho para acompanhar a mulher em consultas médicas, sem limitação de quantidade de dias.
O projeto foi parcialmente aprovado e encaminhado para tramitação na Câmara do Deputados, excluindo-se a parte relativa aos pontuais afastamentos do pai, em razão de já existir a previsão de ausência do trabalho por 2 dias para acompanhar a esposa grávida em consultas e exames (art. 473, X da CLT).
Tal histórico retrata a pouca importância que nossas casas legislativas têm dado à efetivação de maior igualdade de gênero, além de confirmar a total invisibilidade da importância econômica e social do trabalho reprodutivo, do cuidado e doméstico, mantendo-o institucionalmente aos cuidados da mulher.
Rosiska Darcy de Oliveira, na citada obra Reengenharia do tempo, exemplifica algumas experiências de outros países, que tiveram impacto relevante na renovação da divisão sexual do trabalho:
A Suécia criou uma licença remunerada equivalente a 90% do salário dos empregados, accessível ao pai ou à mãe, podendo ser utilizada em tempo integral ou em tempo parcial, até que os filhos completassem oito anos. A partir de 1995, promulgou uma lei que obriga todos os municípios a oferecer um lugar de acolhida para cada criança, a partir de um ano de idade, cujos pais trabalhem ou estejam em formação. Na Holanda, toda empresa com mais de dez empregados está obrigada a permitir o aumento ou a redução do tempo de trabalho dos empregados e o direito do empregado de modular seu horário de trabalho sem precisar apresentar justificativa. (OLIVEIRA, 2005, p. 2).
Não se ignora, naturalmente, o enorme abismo que existe entre o Brasil e os países usados como exemplo, mas se trata de conhecer as iniciativas já realizadas em outros lugares e avaliar, com olhar atento e cuidados, as possíveis transformações a serem realizadas em nosso Direito do Trabalho, seja no campo positivo, seja no da aplicação e satisfação dos direitos, de modo a causar também transformações sociais rumo à igualdade entre os sexos, na perspectiva abordada ao longo deste trabalho.
5. CONCLUSÃO
Está claro, com os dados e as análises realizadas neste trabalho, que uma séria reavaliação e transformação da divisão sexual do trabalho, com olhares mais atentos e cautelosos para com o trabalho doméstico e do cuidado, é medida urgente e de extrema relevância, se quisermos construir uma nação efetivamente livre, justa e solidária, efetivando os ditames da nossa Constituição.
Para isso, a ampliação dos debates é fundamental é, com essa obra, espera-se lançar a provocação, o estímulo para que tais estudos sejam aprofundados, na busca de propostas e soluções efetivas sobre como o Direito do Trabalho pode ser melhor utilizado na indução de comportamentos mais condizentes com a realidade que se busca alcançar.
Ainda que os poucos exemplos aqui elencados, que as propostas brevemente lançadas não se mostrem efetivas para a realização dessa tão sonhada igualdade de gêneros, que sejam testadas outras hipóteses, que a comunidade jurídica se debruce mais fortemente sobre o tema, que tem ficado restrito a economistas, sociólogos e filósofos, como se percebe da maior parte das obras citadas neste artigo.
Não se pode olvidar, nessa construção, seja de novos olhares sobre as normas já existentes, seja de outras normas mais indutivas e efetivamente igualitárias, de que a participação das mulheres é fundamental. É isso que conferirá real legitimidade aos processos construídos e permitirá que este viés de gênero realmente seja introduzido na construção de políticas públicas e nos debates acerca do tema.
Ora, nossa legislação, mesmo aquela expressamente destinada à proteção de mulheres, é predominantemente construída por homens. Não se pode esperar mudança de perspectiva sem a mudança dos atores que participam a criam as cenas em que estamos inseridos, seno fundamental a diversificação de olhares e vivências compartilhadas.
Alain de Benoist, filósofo francês contemporâneo, expressou a importância de participação dos reais interessados nos processos de tomada de decisão em ambientes democráticos, até como forma de expressão da liberdade:
Diante dessa perspectiva, longe de ser chamada a liberdade para se desdobrar de forma privilegiada em uma esfera privada sempre ameaçada pela autoridade política, ser livre significa, em primeiro lugar, poder participar das decisões que ocorrem na vida política e social; com isso se escapa do submissão e coerção, o que contribui para a manutenção de liberdades coletivas. A liberdade torna-se, então, uma forma de relação social: eu não posso ser livre sem que os outros membros da minha comunidade igualmente o sejam. Isso significa que não há liberdade senão compartilhada, e que as regras com as quais os membros de uma comunidade política constituem sua posse comum. A lei, então, deixa de ser o inimiga da liberdade, porque a intervenção das autoridades públicas pode ajudar a sua realização. A comunidade governa a si mesma, não em termos de direitos, mas graças à participação de todos. (BENOIST, 2006, p. 14, tradução nossa).
Espera-se, portanto, provocar novas reflexões sobre a real importância e influência que o Direito do Trabalho pode ter na conformação social em que ele se insere, buscando a igualdade desejada, respeitando, ainda, as diferenças e toda a diversidade que é inerente ao capital humano que merece sua atenção, nele incluídas as mulheres em todas as suas dimensões de contribuição para a vida produtiva, não apenas nos aspectos reprodutivos, domésticos e do cuidado.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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MARIA DA PENHA E A LUTA PELO DIREITO DA MULHER EM VIVER SEM VIOLÊNCIA
Cristina Alves Tubino

Desde a Antiguidade Clássica até os dias de hoje, mulheres sempre foram obrigadas a romper paradigmas para assegurar seus lugares, direitos sobre sua sexualidade, seu corpo, sua intelectualidade e sua liberdade.
São muitas ao longo do tempo, são incontáveis as lutas e contribuições. Poderia dedicar esse artigo a Hipatia, nascida em 355 d.C, na Alexandria – hoje Egito. Foi uma das maiores pensadoras e estudiosas da antiguidade. Professora, matemática, astrônoma, filosofa. Apenas pode estudar porque teve como pai um homem com formação educacional, Téon de Alexandria. Foi morta, vítima de espancamento e tortura por um grupo de fundamentalistas cristãos que não aceitavam que uma mulher pagã tivesse tanta importância.
Ou ainda sobre Marie Curie (1867-1934), cientista, a primeira mulher a lecionar na Universidade Sorbonne, em Paris. Antes desse cargo, foi recusada para o cargo de docência na universidade de Cracóvia, em sua terra natal, apenas por ser mulher. Tornou-se famosa por seus estudos no campo da radioatividade, descobriu, juntamente com seu marido Pierre Curie, o Polônio, e foi a primeira pessoa a receber o Prêmio Nobel em dois campos da ciência: física em 1903 e em química em 1911. Apesar de vencedora do Nobel, foi recusada, por dois votos na Academia Francesa de Ciências, novamente por ser mulher.. Morreu em 1966, vítima de Leucemia causada pela exposição prolongada à radioatividade.
Poderia, certamente, falar sobre Simone de Beauvoir, a Papisa do Feminismo. Nascida em 1908, escreveu, em 1949 o livro que criou as bases do feminismo que conhecemos hoje, “O Segundo Sexo”, dividido em dois volumes, em que mapeia as formas de opressão masculina, a inferiorização da mulher, fala sobre patriarcado, casamento, etc. Defendeu a diferença entre sexo e gênero. É sua a famosa frase “ninguém nasce mulher, torna-se mulher”. Falou sobre a hierarquia social do gênero masculino e a cumplicidade feminina com sua própria opressão.
Poderia falar sobre Mary Wollstoncraft, professora, filósofa, nascida em 1759, em Londres, foi filosofa, pensadora, educadora e defensora dos direitos da mulher. Mulher a frente do seu tempo, era antiescravagista, e apologista do amor livre. Presenciou a Revolução Francesa. Dedicou toda a sua vida à educação de mulheres em uma sociedade avessa à emancipação feminina. Criou sua primeira filha (Fanny) sem ajuda do pai, faleceu jovem de complicações decorrentes do nascimento de sua filha, a escritora Mary Shelley. Escreveu, em 1792, “A reivindicação dos direitos das mulheres”, onde sustentou que mulheres são totalmente capazes de viver e empreender sem intervenção masculina ou estatal, pleiteando em consequência o direito ao voto. Nessa obra falou: “É assim, por exemplo, que a demanda por educação tem por objetivo exclusivo permitir o livre desenvolvimento da mulher como ser racional, fortalecendo a virtude por meio do exercício da razão e tornando-a plenamente independente.”
Querendo restringir às grandes mulheres brasileiras, poderia falar sobre Maria Quitéria de Jesus. Mulher guerreira pouco conhecida, mas que no ano de 1822, passando-se por homem, sendo chamada de soldado Medeiros, entrou para o exército nacional, no Batalhão de Voluntários do Príncipe. Nascida, possivelmente em 1792 na fazenda de seu pai (há quem diga que teria nascido em 1797). Desde jovem, manuseava armas de fogo, caçava, montava cavalos e mostrava-se muito independente. Quando sua cidade, Cachoeira, resolveu lutar a favor do príncipe regente, D. Pedro, emissários começaram a convocar voluntários. Maria Quitéria pediu para se alistar. Seu pai negou. Mesmo assim, ela escondeu-se na casa da irmão, pegou roupas de seu cunhado , cortou o cabelo bem curto e tornou-se a primeira mulher-soldado do país. Foi descoberta por seu pai entre os oficiais. Seus superiores já lhe conheciam e permitiram que permanecesse no batalhão. Recebeu condecoração do próprio D. Pedro. Tornou-se Patrona do Quadro Complementar de Oficiais do Exercito Brasileiro em 1996.
Como não lembrar da Princesa Isabel, a primeira “chefe-de-estado” brasileira?! Nascida em 1846, filha de D. Pedro II e Tereza Cristina. Seus dois irmãos morreram ainda crianças, o que fez com que sua vida se desenvolvesse fora dos padrões da época, em que as mulheres dedicavam-se a casamentos e procriação. Herdeira do Trono brasileiro aos 3 anos de idade, foi educada para comandar o império, teve aulas de matemática, história, física, química, biologia, latim e todos os assuntos relevantes para o Estado. Sua irmã Leopoldina teve a mesma educação. Estudava até 10 horas por dia. Teve como sua tutora e dama de companhia a condessa do Barral, Luiza Margarida Portugal de Barros, mulher experiente, inteligente, emancipada, confiante e que tinha muita preocupação com a educação feminina. Em 1871 assinou a Lei do Ventre Livre e em 1888 sancionou a Lei Aurea, abolindo a escravidão. Morreu na França, sem que seu injusto banimento fosse revogado.
Poderia falar Nisia Floresta, nascida Dionisia Ponto Lisboa, em 1810 em Natal/RN. Foi a primeira educadora feminista do Brasil, a primeira mulher a publicar textos em jornais e escreveu diversos livros em defesa dos direitos de mulheres, escravos e índios. Entre eles, escreveu aos 22 anos de idade, o primeiro livro brasileiro a falar dos direitos da mulher ao trabalho e à educação, “Direito das Mulheres e Injustiças dos Homens” (1832). Falou sobre a estreita ligação entre subjugação feminina e carência de educação. Integrou a Primeira Onda Feminista, momento do movimento em que as mulheres lutaram pela igualdade jurídica e política. Criou, no fim da década de 1830, no Rio de Janeiro, o Colégio Augusto para meninas, onde pregava o ensino igualitário, com aulas de italiano, infles, francês, história, geografia, matemática, latim, português, música, dança, educação física, desenho. Morreu em 1885, na França.
Não poderia esquecer Bertha Lutz, bióloga, ativista, poeta, musicista, líder feminista e política paulista (1894-1976). Pioneira da luta pelo voto feminino e pela igualdade de direitos entre homens e mulheres no país. Em 1919 começou a se destacar na luta de igualdade de direitos jurídicos entre os sexos, ao se tornar a segunda mulher a ingressar no serviço público brasileiro, após ser aprovada em concurso do Museu Nacional, no Rio de Janeiro. Nesse mesmo ano, fundou a Liga para a Emancipação Intelectual da Mulher. Em 1922 representou as brasileiras na Assembléia Geral da Liga das Mulheres Eleitoras, nos EUA. Ao retornar, criou a Federação Brasileira para o Progresso Feminino, que substituiu a Liga, objetivando ampliar a defesa do direito de voto das mulheres. Em 1932, Getúlio Vargas permite o voto da mulher. Em 1936, Bertha assume o cargo de Deputada Federal, em que continua defendendo efende a mudança da legislação referente ao trabalho da mulher e dos menores de idade, propondo a igualdade salarial, a licença de três meses para a gestante e a redução da jornada de trabalho.
São tantas aquelas que lutaram pelos direitos da mulher: Olympe de Gouges, Voltairine de Cleyre, Harriet Taylor Mill, Rose Wilder Lane, Suzanne La Follette, Joan Kennedy Taylor, Joana D’Arc, Ada Lovelace, Virginia Woolf, Frida Kallo e, no Brasil Patrícia Redher Galvão, a Pagu, Leila Diniz, Chiquinha Gonzaga, Nise da Silveira, Anita Garibaldi, Dorina Nowill, Zilda Arns, Niéde Guidon, Ana Néri, Laudelina de Campos Melo, Rose Marie Muraro, Hipólita Jacinta Teixeira de Melo, Ada Rogato e tantas outras.
Muitas mulheres fizeram importante contribuição para o crescimento, a liberdade e a luta pelos direitos das mulheres, entretanto, o presente artigo vai falar sobre outra grande mulher, figura importantíssima da história da luta da mulher brasileira e de seu direito de viver bem e sem violência: Maria da Penha.
Maria da Penha Maia Fernandes, natural de Fortaleza, primogênita de José da Penha Fernandes e de Maria Lery Maia Fernandes, nascida em 1945, formou-se farmacêutica em 1966, na primeira turma da Universidade Federal do Ceará e representa o marco recente mais importante na luta feminista brasileira: o direito que toda mulher possui de viver sem violência em suas relações afetivas ou familiares. Em 2006 foi assinada a Lei Maria da Penha, mas a luta da mulher que lhe dá o nome remonta ao ano de 1983.
Filha de uma família de 5 irmãs, durante a infância e adolescência viveu em uma casa com as irmãs, sob o sustento de seu pai, pois sua mãe professora, decidiu dedicar-se exclusivamente à família. Ressalta Maria da Penha em seu livro (Sobrevivi… posso contar, 2014, Armazém das Letras), que deve à sua mãe os valores humanos provenientes da educação. De família humilde, os gastos eram destinados ao estudo, sem vida social e cultural.
Foi uma adolescente questionadora, foi em algumas oportunidades chamada de rebelde. Não era exemplar como aluna, mas nunca chegou a ficar de recuperação. Somente a partir dos 15 anos seus pais permitiram usar batom e namorar no portão de casa, mas com controle de horário.
Aos dezessete anos fez vestibular e foi aprovada no curso de Farmácia. Em razão de uma reforma universitária, integrou a primeira turma de Farmácia e Bioquímica da Universidade Federal do Ceará. Concluída a graduação, Maria da Penha seguiu para São Paulo e lá permaneceu entre os anos de 1973 e 1977 fazendo mestrado na Universidade de São Paulo (USP) como bolsista. Na época era farmacêutica de uma das farmácias do grupo Farmasil. Fez concurso público e aprovada passou a trabalhar no Hospital do Servidor Público do Estado de São Paulo, na função de farmacêutica-bioquímica. Nessa oportunidade já se casara e, após cinco anos, estava definitivamente separada.
Enquanto estudava na USP acabou por conhecer, em seu grupo de amigos, o colombiano Marco Antônio, recém chegado no Brasil e bolsista da USP. Uma vez que não falava português, Maria da Penha acabou aproximando-se para ajudá-lo, bem como seus amigos. Conta nossa personagem que Marco Antônio era esportista, e “não causava a menor sensação de distúrbio em seu comportamento”, e que não houve o chamado “amor a primeira vista”, mas primeiro foram amigos e, apenas após um período de convivência, passaram a relacionar-se amorosamente. Marco visitava Maria todos os dias a noite e aos finais de semana mostrava-se útil querendo ajudar com qualquer conserto no apartamento que ela dividia com uma amiga.(PENHA, 1994).
Com dificuldades financeiras, primeiro porque a bolsa tinha baixo valor e, posteriormente porque sua bolsa foi cancelada, Marco foi sempre ajudado por Maria da Penha, que sempre ganhou mais do que ele. Chegou-se a um momento em que Maria assumiu todos os gastos e despesas do namorado. Decidiram, em determinado momento, se casar. Assim o fizeram no Consulado da Bolívia, por procuração, em razão do estado civil de Maria da Penha, qual seja desquitada, o qual não permitia, ainda, novo casamento no Brasil, pois ainda não fora permitido o divorcio, o qual somente foi incluído na Carta Constitucional por meio da Emenda 28 de junho de 1977.
Ainda estudando, casaram-se e avisaram suas famílias por carta. Foram morar no apartamento de Maria da Penha, no bairro de Itaim Bibi. Maria da Penha se descobriu gravida e somente após o nascimento da primeira filha do casal, Marco conseguiu encaminhar a documentação para sua naturalização como brasileiro, posto que poderia comprovar que constituiu família no Brasil. Naturalizar-se era um desejo de Marco Antônio porque assim poderia ser beneficiado por empregos no Brasil. Maria da Penha descobriu depois que Marco também queria se desvincular de seu passado na Colômbia e, especialmente de suas responsabilidades de pai de um filho dele nascido naquele país e do qual ele nunca falara.
Marco concluiu seu mestrado, mas não conseguiu emprego em São Paulo, assim, ele e Maria da Penha decidiram se mudar para Fortaleza, com a filha, o que fizeram logo após Maria defender sua tese de mestrado. Assim, foram para o Ceará e Maria da Penha voltou a trabalhar no Instituto da Previdência do Estado do Ceará, do qual tinha se licenciado. Maria conseguiu, por meio de uma amiga, uma carta de recomendação que possibilitou a Marco seu primeiro emprego como economista. Os contatos profissionais dele aumentaram junto com sua vaidade.
Entretanto, a partir do momento em que Marco se naturalizou e se estabilizou econômica e profissionalmente, ele mudou completamente, tornando-se agressivo e intolerante não apenas com a esposa, mas com as filhas. Não permitia, sequer, que Maria opinasse como mãe na criação das filhas. Maria da Penha passou a ceder em diversos momentos por medo da agressividade do marido e na esperança de que ele voltasse a ser o mesmo de anos antes, entretanto esse só apresentava comportamentos aceitáveis quando lhe convinha ou para atender a seus interesses. Ficou claro, portanto que ele só desejara um casamento de conveniência para lhe permitir a naturalização e a possibilidade de crescimento profissional. Em um primeiro momento Maria da Penha recorreu à terapia e à religião, entretanto.
A tensão era crescente e Maria da Penha tinha medo de que qualquer fato pudesse irritar o companheiro. Nada o agradava. Todas suas ações e reações eram violentas. Em determinado dia chegou a agredir a filha com um ano e oito meses, pois ficou irritado com seu choro e a levantou e arremessou de volta ao berço, além de lhe dar dois fortíssimos tapas nas pernas. De fato, muitos tapas e palmadas foram dados nas filhas quando elas, por exemplo, esqueciam de beijá-lo quando chegava em casa.
Como todo agressor em casos de violência doméstica, o marido de Maria da Penha quando estava em público, mostrava-se como pessoa simpática, amorosa e tranquila. Algumas vezes ela tentou falar em separação, mas o marido sempre permanecia em silêncio, fugia do assunto ou a mandava parar de falar.
Na década de 1980 muitos casos de violência doméstica eram denunciados pela imprensa. Em 1981 ficou famoso o caso da morte de Eliana de Grammont, ex-mulher do cantor Lindomar Castilho, que a matou com um tiro de arma de fogo, menos de 3 semanas após o divórcio. Em abril de 1983, Marco pediu que Maria assinasse uma proposta de seguro de vida, tendo ele como único beneficiário. Ela não aceitou, falou que assinaria se ele colocasse as filhas como beneficiárias também. Marco ficou irritado e questionou a esposa se essa achava que ele a mataria para ficar com o dinheiro.
Um mês depois ele pediu que Maria da Penha assinasse o documento de transferência de seu carro. Ela acabou assinando, mesmo sem entender o porque da venda, que não tinha sido conversada e nem era necessária. Marco, todavia, não vendeu o carro e permaneceu com o documento autenticado. Posteriormente, Maria da Penha descobriu que esse e diversos outros documentos dela, também autenticados, eram guardados por ele. Descobriu também diversas fraudes realizadas por ele, entre as quais que fora casado anteriormente, apesar de se declarar solteiro.
No dia 28 de maio de 1983, Marco convidou Maria da Penha para jantar fora. Essa com medo de ir sozinha, insistiu que as filhas fossem também. Após visitarem uma amiga, voltaram par casa e Marco foi para o escritório. Maria da Penha colocou as filhas para dormir e foi se deitar. Acordou com um estampido dentro do quarto, tentou se mexer mas não conseguiu. Diz Maria da Penha que nesse momento um único pensamento passou na sua cabeça, que o marido havia lhe matado com um tiro. Ela sentia o gosto do sangue na boca, mas se fingiu de morta, mantendo os olhos fechados com medo. Ouviu outros barulhos na casa, outro disparo e pensou até que tinha feito mau julgamento de seu marido e pensou que seria um assaltante.
De repente Marco começaria a gritar e chamar a empregada que dormia na casa. Maria da Penha começou a ouvir diversas pessoas dentro de casa. Abriu os olhos, tentou se levantar, mas não conseguiu se mexer. Marco acabou sendo levado ao hospital pela polícia e Maria da Penha foi inicialmente por dois vizinhos médicos que depois de algum tempo perceberam a gravidade de seu ferimento e ela foi levada ao Hospital Geral de Fortaleza. Lá chegando estava em choque hipovolêmico e tetraplégica, com lesões nas terceira e quarta vertebras toráxicas. Em cirurgia as lesões foram confirmadas, além da existência de um pneumotórax, que resultou em uma necessidade de drenagem cirúrgica.
Depois da intervenção cirúrgica, ao acordar, Maria da Penha sentia dor nos braços. Ficou sabendo que nada acontecera com as crianças e que Marco sofrera um ferimento leve. Foi submetida a uma segunda cirurgia 12 dias depois do tiro que levou. Saiu da UTI e iniciada a fisioterapia passiva, pois ela não tinha qualquer sensibilidade a partir das axilas. Durante todo o período que permaneceu no hospital, seu marido esteve ausente. Se em um primeiro momento ele esteve na casa dos pais de Maria da Penha, quando a mãe dela questionou que o ferimento no ombro dele não parecia como que de disparo de arma de fogo, Marco passou a se afastar. Quinze dias depois do evento, forçou suas filhas a voltarem para casa, alegando que a vida deveria continuar.
Ele chegou ao extremo de, no período entre as duas cirurgias, exigir que Maria da Penha lhe outorgasse uma procuração, a qual acabou sendo dada, mesmo contra a vontade de suas irmãs e uma amiga. Dois meses depois da internação, recebeu alta e foi para a casa dos pais. Na primeira noite fora do hospital, Marco chegou à casa dos sogros, jogou sua aliança no chão, juntamente com uma carta e gritou para que ela esquecesse suas filhas que nunca mais as veria. Alguns dias depois Maria da Penha iria para o Hospital Sarah, em Brasília. Estava há quatro dias sem notícias de suas filhas. No dia do embarque, Marco quis levar Maria, mas ao chegarem no aeroporto ele afirmou que haviam perdido o voo. A irmã de Maria da Penha acabou comprando novas passagens e chegando a Brasília, nossa personagem foi internada.
Naquele hospital, Maria da Penha foi informada que nunca mais andaria, o que lhe causou depressão, apatia e anorexia. Com o tratamento do hospital, Maria da Penha readquiriu coordenação motora e conseguiu voltar a escovar os dentes. Durante a internação em Brasília, além das noticias dos familiares, chegaram noticias de que Marco teria sido o autor do disparo contra a esposa.
Finalmente, Maria da Penha retornou a Fortaleza, mas Marco obrigou-a a não se comunicar com a família. Proibiu a visita de familiares e amigos. Maria da Penha encontrou suas filhas magras, pálidas e abaladas emocionalmente. O marido impediu que as filhas fossem quarto da mãe e obrigou essa última a telefonar para os pais e pedir que não a visitassem. A família a visitou brevemente no dia seguinte. As filhas esperavam o pai sair para trabalhar para ficar com a mãe.
As empregadas de Maria da Penha, em uma certa oportunidade, lhe contaram que encontraram uma espingarda embrulhada em sacos plásticos e que essa era manuseada por Marco em seu escritório. Após o atentado, a referida arma sumira. Contaram também sobre diversas violências cometidas por ele contra as filhas, desde proibir o contato com os avós maternos, até violências físicas.
Três dias depois da chegada de Brasília, Maria da Penha pediu ao marido que lhe desse banho. Ele, entretanto, negou e falou que daria no final de semana pois estava sem tempo. Naquele mesmo dia ele tomou banho no banheiro das filhas. As empregadas da casa davam banho em Maria da Penha nesse mesmo banheiro das meninas, para evitar agressões por parte do marido.
No segundo final de semana após o retorno de Brasília, Marco ofereceu lhe dar banho no banheiro do quarto do casal, abriu o chuveiro e Maria da Penha, ao esticar o braço para sentir a temperatura, levou um choque e gritou. As empregadas vieram correndo e a acudiram. Seu marido, mandava que ela deixasse de frescura, pois um “choquezinho não matava ninguém”(PENHA, 1994, pag. 86).
Maria da Penha reiniciou sua fisioterapia e planejou, com família e amigos, sua separação judicial de Marco. Uma segunda-feira, quando o marido viajou a trabalho, Maria e suas filhas foram para a casa dos avós, não sem antes nossa personagem ir ao escritório do marido e descobrir diversas copias autenticadas de seus documentos, o documento de transferência do carro que ela assinara há algum tempo, além de cartas de uma amante dele. Já na casa de seus pais, Maria da Penha comunicou Marco, no hotel em que se encontrava, da separação e que qualquer contato deveria ser feito por meio de advogados. Infelizmente, o agressor não desistiu e ao voltar para Fortaleza, em uma madrugada, apareceu na casa dos pais da ex-esposa, chutando a porta e dizendo que queria falar com ela. A separação foi formalizada.
Em janeiro de 1984, Maria da Penha compareceu perante a policia para prestar seu depoimento. Lá foi informada que todos os indícios indicavam ser Marco o autor do crime. Depois de grande investigação e colheita de dados, Marco foi chamado novamente a depor e acabou sendo apanhado em diversas contradições que fizeram a autoridade policial ter a certeza de que ele era o autor do disparo na esposa. Mesmo depois da separação e da constatação da autoria do crime, o ex-marido mandava reiteradamente telegramas, cartões e cartas para Maria da Penha e para as filhas. Chegou a, em 1986, pedir autorização judicial para viajar com as filhas, o que foi negado em razão de seu histórico de maus tratos com as menores.
Marco Antônio foi denunciado e, após a instrução do processo, foi pronunciado. Na época era necessária a presença do acusado para a realização do plenário do Júri. Faltando três dias para o julgamento, ainda não havia retornado a carta precatória com a intimação do agressor. A escrivã acabou por informar a Maria da Penha que ele não havia sido notificado, mas um oficial de justiça foi ao seu endereço e o intimou. O júri inicialmente marcado para o dia 11 de abril, acabou adiado para o dia 29 daquele mesmo mês, pois um dos advogados do acusado apresentou um atestado médico.
Novamente o julgamento não se realizou pois os advogados de defesa insistiram em testemunhas que consideravam imprescindíveis. Novo júri foi marcado para 03 de maio de 1991. Finalmente, o júri foi feito. A sessão iniciou-se às 14h e se encerrou apenas no dia seguinte, por volta das dez e meia da manhã.
Iniciando o julgamento, foram sorteados os jurados, cinco homens e duas mulheres. Após a produção de provas, de Marco ser apanhado novamente em contradições, em uma testemunha defensiva ter afirmado que Marco tinha uma espingarda, os jurados, na sala secreta, condenaram o réu. A Juíza Presidente aplicou pena de 15 (quinze) anos de reclusão. Obviamente, a defesa recorreu. A apelação foi julgada em maio de 1992 e o Tribunal de Justiça do Ceará entendeu por anular o julgamento, sob o fundamento de que os quesitos tinham vícios insanáveis em sua formulação. Marco Antônio aguardou o novo julgamento em liberdade.
Inconformada com a demora do julgamento definitivo do agressor, Maria da Penha acabou por escrever um livro “Sobrevivi… posso contar.”, em que contou sobre sua vida e a violência que sofreu. Somente em 1996 foi realizado o segundo julgamento de Marco Antônio, que foi condenado a uma pena de apenas 10 anos de reclusão. No livro, foram expostas as dificuldades enfrentadas para que o judiciário proferisse uma decisão definitiva no caso da tentativa de homicídio.
Apesar da imposição da sentença condenatória, novamente os advogados do réu recorreram e a morosidade do Judiciário Brasileiro novamente se fez sentir. Apesar da condenação em 1996, o agressor continuou em liberdade.
Com a edição do seu livro e a publicização de sua luta, Maria da Penha foi procurada por duas organizações, o CEJIL-Brasil (Centro para a Justiça e o Direito Internacional) e o CLADEM-Brasil (Comitê Latino-Americano do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher), que lhe propusera, que juntos encaminhassem à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), no ano de 1998, uma petição contra o Estado brasileiro, relativa ao paradigmático caso de impunidade em relação à violência doméstica por ela sofrido (caso Maria da Penha n. 12.051), requerendo providências e sanções.
No ano de 2001, após o envio de quatro ofícios (enviados de 1998 a 2001) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos os quais nunca foram respondidos, a CIDH/OEA responsabilizou o Brasil por negligência, omissão e tolerância à violência doméstica contra a mulher (Informe n. 54).
Ressalte-se que o Estado brasileiro sequer respondeu à notificação recebida daquela Corte. Mesmo sendo parte em um litigio internacional que trazia como ponto principal a grave violação de direitos humanos e o descumprimento por parte do Brasil de documentos internacionais por ele assinados, entre os quais o Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos; a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará); a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, bem como a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, o Brasil se manteve inerte.
Foram essas as recomendações impostas: Completar, rápida e efetivamente, o processamento penal do responsável da agressão e tentativa de homicídio em prejuízo de Maria da Penha Maia Fernandes; Proceder a uma investigação séria, imparcial e exaustiva a fim de determinar a responsabilidade pelas irregularidades e atrasos injustificados que impediram o processamento rápido e efetivo do responsável, bem como tomar as medidas administrativas, legislativas e judiciárias correspondentes; Adotar, sem prejuízo das ações que possam ser instauradas contra o responsável civil da agressão, as medidas necessárias para que o Estado assegure à vítima adequada reparação simbólica e material pelas violações aqui estabelecidas, particularmente por sua falha em oferecer um recurso rápido e efetivo; por manter o caso na impunidade por mais de quinze anos; e por impedir com esse atraso a possibilidade oportuna de ação de reparação e indenização civil.
Outra das sanções imposta foi a recomendação de criação de legislação adequada e que efetivasse o combate à violência contra a mulher, nos seguintes termos:
Prosseguir e intensificar o processo de reforma que evite a tolerância estatal e o tratamento discriminatório com respeito à violência doméstica contra mulheres no Brasil. A Comissão recomenda particularmente o seguinte:
a) Medidas de capacitação e sensibilização dos funcionários judiciais e policiais especializados para que compreendam a importância de não tolerar a violência doméstica.
b) Simplificar os procedimentos judiciais penais a fim de que possa ser reduzido o tempo processual, sem afetar os direitos e garantias de devido processo.
c) O estabelecimento de formas alternativas às judiciais, rápidas e efetivas de solução de conflitos intrafamiliares, bem como de sensibilização com respeito à sua gravidade e às consequências penais que gera.
d) Multiplicar o número de delegacias policiais especiais para a defesa dos direitos da mulher e dotá-las dos recursos especiais necessários à efetiva tramitação e investigação de todas as denúncias de violência doméstica, bem como prestar apoio ao Ministério Público na preparação de seus informes judiciais.
e) Incluir em seus planos pedagógicos unidades curriculares destinadas à compreensão da importância do respeito à mulher e a seus direitos reconhecidos na Convenção de Belém do Pará, bem como ao manejo dos conflitos intrafamiliares. (Informe 54 – CIDH/OEA).
Somente no mês de outubro de 2002, depois de 19 anos e seis meses do crime e faltando apenas seis meses para a sua prescrição, o agressor foi preso. Cumpriu apenas 1/3 da pena a que fora condenado.
É necessário ressaltar que o Brasil não editou a lei 11.340/2006 por livre e espontânea vontade ou por ter o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher como uma de suas prioridades. A edição da lei somente se deu pela pressão de organismo internacional que previu e impôs diversas sanções, inclusive econômicas e que afetariam o comércio e as relações exteriores do Brasil, caso não fosse elaborada e entrasse em vigor a lei.
Apenas em razão dessas pressões externas é que o Brasil adaptou sua legislação de modo a atender às exigências da OEA. Assim, surgiu a lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, batizada de Maria da Penha em homenagem a essa fantástica mulher. Para a elaboração da lei, foi criado um coletivo de ONGs feministas: Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA); Advocacia Cidadã pelos Direitos Humanos (ADVOCACI); Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento (AGENDE); Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação (CEPIA); Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM/BR); e Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero (THEMIS), além de feministas e juristas especialistas no assunto de violência contra a mulher.
Apesar de a Constituição de 1988 garantir a igualdade entre homens e mulheres, especificamente no âmbito familiar, a Lei Maria da Penha trouxe avanços e especificidades necessárias ao proibir e prevenir a violência doméstica e familiar de forma expressa, tendo como objetivo maior, a proteção da mulher contra os diversos tipos de violência praticados por agressores ou agressoras, com os quais ela tenha tido relações maritais ou de afetividade.
De fato, a Lei 11.340/06 trouxe não apenas medidas para prevenir a violência contra a mulher, especialmente por meio da conscientização e educação, mas trouxe medidas de urgência a serem aplicadas para a proteção da mulher. Buscou conscientizar a sociedade de que a violência contra a mulher não é apenas a violência física, mas também a patrimonial, a sexual, a moral e a psicológica.
Maria da Penha passou repetidas vezes pelo ciclo de violência tão conhecido dos casos de violência doméstica, desde o momento do aumento da tensão, passando pela agressão e chegando no “pedido de perdão”.. Quantas mulheres no Brasil e no mundo passam por essa mesma situação? Muitas mais do que qualquer um imagina. As vítimas estão ao nosso lado. São mulheres que conhecemos. Ricas, pobres, brancas, pardas ou negras.
A história de Maria da Penha é de força, resiliência e de vontade. Hoje, nossa personagem se dedica ao Instituto Maria da Penha, que administra com suas três filhas. Também viaja no Brasil e no mundo proferindo palestras e participando de campanhas contra a violência contra a mulher, é apoiadora de órgãos governamentais na estruturação, orientação e divulgação de políticas publicas que protejam e beneficiem mulheres vítimas da violência doméstica .
Maria da Penha é exemplo para todas as mulheres que conseguiram sair do ciclo de violência e para aquelas que precisam encontrar forças para sair das amarras da violência cometida em relação familiar ou em relações íntimas de afeto. Mostra que cada mulher tem seu tempo, mostra que a força vem de cada uma e por tudo que viveu e superou, mostra na prática o que sempre afirma: “a vida começa quando a violência termina”.
BIBLIOGRAFIA
Bianchini, Alice. A luta por direitos das mulheres: o feminismo no Brasil. In: https://professoraalice.jusbrasil.com.br/artigos/121813935/a-luta-por-direitos-das-mulheres-o-feminismo-no-brasil.
Carli, Vilma Maria I. A Violência Doméstica Contra a Mulher, 2017, editora Lumen Juris, SP.
Cunha Ferraz, Anna Candida da. Evolução Dos Direitos da Mulher No Brasil – A Lei Maria da Penha, 2014, edifeo, SP.
Cunha, Rogério Sanches e Pinto, Ronaldo Batista. Violência Domestica. Lei Maria da Penha Comentada Artigo por Artigo, 2015, ed. Revista dos Tribunais, SP.
D’Angelo, Helô. Quem foi Mary Wollstonecraft, autora de um dos documentos fundadores do feminismo, in: https://revistacult.uol.com.br/home/mary-wollstonecraft-220-anos-de-morte/.
Delmanto, C; Delmanto, R; Júnior, D.R; Delmanto F.M.de A. Código Penal Comentado, 2017, 9ª edição, São Paulo, editora SaraivaJur.
Dias, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça,, 2019, editora Jus Podium, SP.
Lopes, Cecília. Direitos da Mulher: 8 mulheres que lutaram por eles. In: https://www.studentsforliberty.org/oito-direitos-mulher-liberdade.
Martins, Geiza. Conheça 15 mulheres feministas que marcaram a história In: https://universa.uol.com.br/noticias/redacao/2018/04/24/conheca-15-mulheres-feministas-que-marcaram-a-historia.htm.
Penha, Maria da. Sobrevivi… posso contar. 1994, Editora Armazém das Letras, SP.
Teles, Maria a. De Almeida. Melo, Mônica. O que é violência contra a mulher. 2002, São Paulo: Brasiliense.
Um Pequeno Guia Introdutório Sobre Mary Wollstonecraft, in: https://www.eusoulivres.org/ideias/um-pequeno-guia-introdutorio-sobre-mary-wollstonecraft/.

Desafios para a efetividade dos
direitos das mulheres no Brasil.
Daniela Lima de Andrade Borges
1. Introdução.
O tratamento da diferença entre mulheres e homens sempre foi um dos problemas sociais mais profundos da humanidade. Historicamente, essa diferença se construiu em diversas sociedades como um elemento da política, cuja programação, em geral, foi desfavorável às mulheres. Como as operações políticas são mobilizadas pelo binômio “poder/não poder”, a concentração na parte masculina da sociedade das posições de tomada de decisão reflete no desequilíbrio socialmente percebido na forma de desigualdade.
O problema a ser discutido no presente artigo é se as mudanças na legislação no sentido de reconhecer mais direitos às mulheres como resultado do reconhecimento da situação de desigualdade existente na sociedade são suficientes para reduzir essa desigualdade e produzir nas relações sociais um tratamento mais isonômico da diferença entre os gêneros. Uma observação de fora do sistema jurídico pretende perceber as condições existentes na sociedade para que os direitos sejam exercidos. A partir dessa análise, o objetivo é verificar se as operações do sistema jurídico são capazes de proporcionar efeitos sociais em conformidade com o discurso que legitima a programação do direito.
Na primeira parte, procura-se demonstrar a importância da democracia para a inclusão da mulher nos espaços de poder e como a participação política é essencial para se enfrentar os problemas da desigualdade. Na segunda parte é feita uma análise das mudanças recentes na legislação, especialmente penal, no sentido de reduzir o desequilíbrio existente nas relações de gênero. Na terceira parte, a evolução da legislação é confrontada com dados estatísticos de modo a verificar qual a influência das leis na realidade e quais as condições existentes na sociedade para que os direitos produzam seus efeitos.
2. A democracia e o feminismo.
Feminismo, na definição de Márcia Tiburi (2018, p.12), é o desejo por democracia radical voltada à luta por direitos daqueles que padecem sob injustiças que foram armadas sistematicamente pelo patriarcado. De fato, só é possível pensar uma sociedade na qual homens e mulheres tenham os mesmos direitos e as mesmas oportunidades em um regime democrático. Ao mesmo tempo, é precisa também perceber que a efetividade de uma democracia também depende da efetiva inclusão de todos os seus atores nos processos de tomadas de decisão.
A característica central dos regimes autoritários é a instrumentalização do direito pela política, pois quem detém o controle do uso da força tem livre disposição sobre o ordenamento e pode se utilizar das normas jurídicas para atender aos seus próprios interesses. Sistemas estamentais, como na Idade Média, e despóticos, como no Absolutismo, têm em comum o engessamento da estrutura da sociedade, o que não permite que a massa de excluídos possa comunicar as suas necessidades. O início do desgaste desses modelos de organização social se dá a partir do reconhecimento de direitos subjetivos, que funcionam como canais de comunicação para que uma parte do povo pudesse influenciar nas decisões políticas. A abertura de novas possibilidades de inclusão na sociedade fraturou as estruturas autoritárias, que não possuem flexibilidade para se adaptar ao movimento das demandas da sociedade.
O cenário de crescimento da participação levou ao fortalecimento político de uma parte da sociedade, que passou a pressionar por mais poder de decisão e por mais limitação ao poder central. A democracia, assim, constitui-se como uma evolução da sociedade moderna em resposta às demandas por inclusão motivadas pelos ideais iluministas. Nas origens do Estado de Direito, a participação da burguesia na política foi utilizada discursivamente como justificativa para romper a estrutura estamental da sociedade e fundamentar na soberania popular a constitucionalização do Estado.
O Estado Constitucional diferencia o direito da política (LUHMANN, 2006, 2016, passim), que passam a operar como sistemas acoplados. De um lado, a política, legitimada na sociedade pela democracia, exerce o poder de decisão nos limites do direito; de outro lado, o direito, resultante do processo político, garante a legitimidade necessária para fazer impor pela força as decisões tomadas com base em seu código (NEVES, 2009). Além disso, os processos políticos orientados pelo código do direito tendem a garantir a ampla participação da sociedade e a permitir a manifestação dos excluídos que pretendem, por meio dos direitos subjetivos, portanto, da atualização dos códigos do direito, ser incluídos. A democracia, então, torna-se um modelo bem aceito na sociedade por reproduzir os processos de inclusão e por legitimar o exercício do poder (HABERMAS, 2004, passim).
No início da modernidade, no entanto, a inclusão não foi generalizada, pois as mulheres, além de outros grupos sociais desprovidos de poder, permaneceram de fora do processo. Desde então, a luta por mais inclusão nos processos políticos passou a ser observada na comunicação produzida pela manifestação das massas de excluídos. Como os excluídos não possuem meios estruturados de participação, sua comunicação se faz perceber em movimentos de protesto, greves, revoltas ou por outras formas de expressão. Como normalmente acontece, essas manifestações produzem reações adversas por parte dos já incluídos, que tendem a perceber as novas inclusões como restrições às suas possibilidades de exercício de poder. Mesmo assim, a porosidade do regime democrático no contexto de um Estado de Direito aumenta os efeitos das pressões sociais, o que permitiu que a voz dos excluídos fosse ouvida. O reconhecimento de direitos subjetivos se mostra essencial para que seu titular possa, por meio deles, acionar as estruturas da sociedade para expressar, de dentro do sistema, suas demandas. Este é o peso que têm as conquistas por maior participação nos processos políticos, que culminam na adoção do sufrágio universal.
Os direitos fundamentais aparecem, então, como pontes que ligam as demandas da sociedade com as estruturas do sistema jurídico, pois são considerados como base essencial, mínimo existencial e padrão de dignidade exigidos para que qualquer pessoa possa viver com plenitude. Direitos de igualdade e de liberdade, por exemplo, não devem ser considerados como fins em si mesmos, mas como o ponto de partida para que cada um possa expressar suas individualidades e participar da sociedade. A ampliação da democracia passa, primeiramente, por garantir a maior inclusão possível no sentido de garantir que o exercício desses direitos permita que as pessoas possam influenciar nas decisões que estruturam a organização da sociedade.
Dessa forma, a luta pela igualdade e pela liberdade, que estão nas bases do pensamento feminista, tem maior efetividade em regimes democráticos. Contudo, é preciso reconhecer que a existência do direito de participação na política não pode ser compreendida como a concretização da participação efetiva. A histórica redução da presença da mulher nos espaços de poder deixa marcas na sociedade que não podem ser enfrentadas apenas por meio de normas jurídicas que reconheçam seus direitos. Esta realidade exige uma ação comunicativa voltada para transformar a composição de forças da sociedade de um modo que seja capaz de reduzir as desigualdades nas relações sociais. É neste contexto que o movimento feminista avança, pois as suas possibilidades de ação estão diretamente relacionadas às aberturas cognitivas proporcionadas pelo Estado Democrático de Direito. Além da conquista formal dos direitos, é preciso criar na sociedade condições para que o seu exercício seja pleno.
Neste ponto é preciso partir de uma observação de fora do Direito para perceber que a titularidade de direitos não implica, necessariamente, em sua efetividade. Muitos direitos subjetivos, especialmente os direitos de participação política, para serem exercidos, exigem o preenchimento de certas condições que, na maioria das vezes, não são observadas de dentro do Direito. Um olhar externo pode revelar como fatores econômicos, familiares, de trabalho, de preconceito e de discriminação são determinantes para as condições de possibilidade para o exercício de certos direitos. Assim, mesmo com direitos iguais de participação, tais direitos não são, e não têm como ser, efetivos, pois operações de fora do direito corrompem o funcionamento do sistema jurídico, provocando distorções. Os efeitos nefastos desse modelo são a desmobilização das ações causada pela existência formal dos direitos e a reprodução de discursos que pretendem naturalizar as carências de participação de certos grupos nos espaços de poder político e econômico, principalmente. Esses efeitos podem ser notados quando são feitas ligações entre a masculinidade e a liderança; ou quando se propõe igualar situações desigualadas na legislação que reconhece a diferença em desfavor da mulher, como no caso das faixas etárias de aposentadoria; ou, ainda, quando se atribui a etiqueta de privilégio a normas que visam contemplar demandas tipicamente femininas, como as relativas à licença maternidade, ou direitos especiais para gestantes.
Com efeito, as mulheres têm conquistado inúmeros direitos subjetivos desde o início do século XX. No Brasil pode-se destacar os principais avanços: o direito ao voto (1932), o Estatuto da Mulher Casada (1962) que liberou a mulher para trabalhar sem a autorização do marido, Lei do Divórcio (1977), Lei Maria da Penha (2006), alteração do código penal para que atos libidinosos e atentados violentos ao pudor se configurassem como crimes de estupro (2009), novas diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos agentes de segurança pública e pelo SUS (2013), a Lei do Feminicídio (2015) que torna hediondo o crime praticado em razão do gênero, a Lei 13.718 (2018)que introduziu diversas modificações na seara dos crimes contra a dignidade sexual. Isso sem falar das significantes mudanças a partir da Constituição, do novo Código Civil (2002) e das decisões do STF em relação a agenda LGBTQIA.
Foram conquistas que refletem a luta de muitas mulheres e que revelam o quanto a estrutura da organização da sociedade era, e ainda é, deficitária em relação às demandas de inclusão de mais da metade da população.
3. Avanços recentes dos direitos das mulheres no sistema jurídico.
Os avanços no plano normativo, especialmente do Direito Penal visando garantir uma maior proteção da mulher contra à violência foram imensos nos últimos anos.
A principal conquista legislativa, sem dúvidas, decorreu da aprovação da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), sancionada em 2006, com o objetivo de estabelecer mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo para isso promovido alterações no Código de Processo Penal, no Código Penal e na Lei de Execução Pena, e disposto sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
A escolha do nome da lei foi uma homenagem a história de resistência e luta da cearense Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de agressões do marido por 6 anos que incluíram duas tentativas de homicídio: a primeira, com arma de fogo, que a deixou paraplégica,em 1983, e, a segunda, quando ele tentou matá-la por meio de afogamento e eletrocussão. Quando ela decidiu denunciar, deparou-se com as precárias condições que o sistema jurídico brasileiro oferecia para a proteção da mulher vítima de violência doméstica e para a efetiva punição dos agressores. Ela precisou a aguardar 19 anos para ver seu ex-marido ser condenado e libertado após 2 anos de prisão em regime fechado.
Em decorrência do ocorrido com Maria da Penha, foi realizada denúncia formal à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização do Estados Americanos (OEA), que condenou o sistema judicial brasileiro por não dispor de mecanismos suficientes e eficientes para coibir a prática de violência doméstica contra a mulher.
A Lei Maria da Penha foi elaborada como resposta do Estado às pressões internacionais pelo aprimoramento da legislação nacional e das estruturas internas de proteção aos direitos da mulher. Após as alterações promovidas pela referida lei,os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher foram excluídos da competência dos Juizados Especiais, tendo sido proibida a aplicação de penas pecuniárias. Além disso, passou a ser possível a prisão em flagrante e a prisão preventiva do agressor, a depender dos riscos que a mulher corre. A regulamentação da medida protetiva também foi importante tendo em vista que o agressor em regra retorna para novos atos de violência contra mulher, em especial quando toma ciência da denúncia.
A lei alterou ainda o art. 61 do Código Penal para passar a considerar como circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido o crime com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica. Também foi alterado o art. 129 do Código Penal, de forma que, ao regulamentar o crime de lesão corporal, passou a existir um tipo penal específico para violência doméstica. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade ficou estabelecida uma pena de detenção que poderá variar entre três meses a três anos.
A Lei Maria da Penha trouxe muitos resultados positivos, dentre eles, o aumento da atenção da sociedade para o combate à violência doméstica, com a adoção de novas políticas públicas. Entretanto, os números de violência contra a mulher no Brasil continuaram alarmantes.
Em fevereiro de 2012 foi instalada no Congresso Nacional brasileiro uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – CPMI para investigar a violência contra a mulher. Foram realizadas inquirições de autoridades públicas e especialistas no tema, diligências ao serviços públicos que compõem a rede de atendimento a mulheres em situação de violência, audiência públicas e uma grande coleta de dados sobre os números da violência contra mulher no país.
Os trabalhos da Comissão revelaram uma realidade assustadora no Brasil em relação à violência contra as mulheres, não apenas pelos números alarmantes de casos de violência, mas também pela incapacidade do Estado de garantir proteção à mulheres contra essa violência. O resultado do trabalho realizado pela CPMI foi consolidado em um Relatório Final que foram de grande importância para a criação da Lei 13.104/2015, que ficou conhecida como a Lei do Feminicídio.
A nova lei alterou o art. 121 do Código Penal para incluir, por meio do §2º, inciso VI, mais uma modalidade de homicídio qualificado quando crime for praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. O §2º-A foi acrescentado ao art. 121 para definir que se considera que há razões de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. A lei acrescentou, ainda, o § 7º ao art. 121do Código Penal estabelecendo causas de aumento de pena para o crime de feminicídio. A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se for praticado durante a gravidez ou nos 3 meses posteriores ao parto; ou contra pessoa menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência; ou na presença de ascendente ou descendente da vítima. Por último, a Lei n.º 13.104/2015alterou a Lei de Crimes Hediondos para deixar expresso que o feminicídio é nova modalidade de homicídio qualificado, entrando, portanto, no rol dos crimes hediondos.
Mais recentemente tivemos mais uma alteração significativa no ordenamento jurídico visando ampliar a proteção da mulher contra a violência: a Lei 13.718/18 introduziu diversas modificações na seara dos crimes contra a dignidade sexual. Foram inseridos no Código Penal: o art. 215-A, que tipifica o crime de importunação sexual; o art. 218-C, que trata da divulgação de cena de estupro e de estupro de vulnerável, e de sexo ou pornografia sem autorização dos envolvidos; o § 5º no art. 217-A para tornar expresso na lei o fato de que o consentimento e a experiência sexual do vulnerável são irrelevantes para a caracterização do crime; e o inciso IV no art. 226 para aumentar de um a dois terços a pena das formas de estupro coletivo e corretivo.
A mesma lei alterou a redação do art. 225 para estabelecer que a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual passou a ser pública incondicionada. E, no art. 234-A, houve alteração para incluir como causas de aumento de pena dos crimes contra a dignidade sexual se do crime resulta gravidez (metade a dois terços) e se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência (de um terço a dois terços).
Essas normas representam um importante avanço no plano normativo e também com resultados no plano da eficácia. Toda essa atualização do ordenamento jurídico representa o reconhecimento da existência na sociedade de um desequilíbrio nas relações interpessoais causado pela dificuldade de assimilação de uma perspectiva de igualdade entre o homem e a mulher. Como foi dito antes, as mudanças na legislação representam um avanço necessário para promover transformações no âmbito de vivência, todavia, os números mostram que os resultados concretos ainda estão muito distantes daqueles esperados para o século XXI.
4. Desafios para a efetividade dos direitos das mulheres no Brasil.
Mesmo após todo o sistema criado na perspectiva jurídica para proteção da mulher contra as diferentes formas de violência e assédio, as estatísticas em relação à violência de gênero são preocupantes no Brasil. Em 2017, de acordo com os números oficiais do governo, cerca de 193 mil mulheres registraram queixa por violência doméstica, uma média aproximada de 530 mulheres por dia,e foram mais de 60 mil casos de estupro e 946 feminicídios (Anuário de Segurança Pública).
Se os números oficiais já são alarmantes, ainda é preciso considerar que os crimes de violência e assédio contra mulher muitas vezes não são denunciados. Uma pesquisa recente realizada pelo DataFolha, por encomenda do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, entrevistou 2.084 pessoas, dentre as quais 1.092 mulheres, no período de 04 a 05 de fevereiro de 2019. Um número em especial chama a atenção: 52% das entrevistadas que relataram terem sido vítimas de alguma violência nos últimos doze meses informaram que não fizeram nada após a agressão, não denunciaram em nenhum dos canais públicos denúncia (DEAM’s, delegacias comuns ou disque denúncia), nem procuraram ajuda da família, demonstrado como é grave a realidade de subnotificação, comprometendo a fidelidade dos números oficiais das Secretárias de Segurança Pública. Como resultado, a pesquisa mostrou que 27,4% das mulheres brasileiras com 16 anos ou mais sofreram algum tipo de violência nos últimos 12 meses, o que representa 16 milhões de mulheres. (Datafolha).
Desse universo de 16 milhões de mulheres vítima de algum tipo de violência:
a) 4,7 milhões de mulheres foram vítimas de agressão física (empurrão, chute ou batida), o que representa 536 mulheres agredidas fisicamente a cada hora no último ano;
b) 1,7 milhão foram ameaçadas com faca ou arma de fogo;
c) 1,6 milhão sofreram espancamento ou tentativa de estrangulamento;
d)4,6 milhões foram tocadas sem consentimento ou agredidas fisicamente por motivos sexuais;
e) 12,5 milhões foram vítimas de ofensa verbal, como insulto, humilhação ou xingamento.
Do número total de entrevistadas, merece ainda atenção especial o fato de que 76,4% das mulheres que sofreram violência afirmam que o agressor era alguém conhecido, sendo que 42% das vítimas sofreram a agressão em casa.
Quando se trata de assédio os números são ainda maiores: 37,1% das mulheres brasileiras com 16 anos ou mais relatam ter sofrido algum tipo de assédio nos últimos 12 meses, totalizando 22 milhões de mulheres. Desse universo de vítimas de algum tipo de assédio:
a) 19 milhões ouviram comentários desrespeitosos quando estavam andando na rua;
b) 6 milhões receberam cantadas ou comentários desrespeitos no ambiente de trabalho;
c) 3,9 milhões foram assediadas fisicamente em transporte público como no ônibus ou metrô;
d)3 milhões foram abordadas de maneira agressiva durante a balada, isto é, alguém tocou seu corpo;
e) 2,3 milhões foram agarradas ou beijadas sem o seu consentimento.
É precisoenxergar além dos números e refletir que se tratam de pessoas que foram agredidas ou assediadas em regra em locais que deveriam se sentir seguras (suas próprias casas, trabalho, transportes públicos) e, muitas vezes,foram vítimas de alguém com quem tinham algum vínculo afetivo ou profissional. Esses números revelam que o Estado brasileiro está falhando na proteção das mulheres e é preciso perceber que, apesar de todos os avanços normativos, a realidade ainda se distancia muitodas expectativas proporcionadas pelas alterações legislativas.
O problema é que todo esse avanço na legislação não foi acompanhado de transformações na sociedade. A desigualdade nas relações entre homens e mulheres é estrutural na dimensão da sociedade, o que passa por questões culturais, educacionais e econômicas, que podem ser observadas nas relações familiares, no trabalho e nas ruas cotidianamente.
Os direitos representam expectativas congruentes de realidade, cuja força cogente permite acreditar que possam promover mudanças no comportamento das pessoas. No entanto, a complexidade da sociedade formatada a partir de inúmeros fatores históricos de discriminações contra as mulheres parece impedir que as reações esperadas pela mudança de legislação aconteçam efetivamente.
Apesar de a Lei Maria da Penha prever ser direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitadas, até hoje poucas Delegacias Especializadas em Atendimento da Mulher do país funcionam vinte quatro horas por dia. Segundo levantamento da Gênero e Número feito em fevereiro de 2019, apenas 21 unidades de DEAM’s funcionam 24 horas no Brasil. Isso compromete demasiadamente a eficácia das normas que pretendem garantir à vítima da violência doméstica um atendimento efetivamente diferenciado, uma vez que a maior parte das agressões à mulher ocorrem à noite.
As casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar também previstas na Lei Maria da Penha, na maioria dos Municípios do país ou não existem ou não atendem à demanda, fazendo com que muitas mulheres vítimas de violência, terminem voltando para casa onde está o agressor ao se depararem com a inexistência de um outro lugar viável. Segundo dados divulgados pelo IBGE em 2014, existiam no Brasil apenas 155 casas-abrigos, distribuídos em 142 municípios.
A regulamentação feita para a concessão de medidas protetivas é outro exemplo. As medidas protetivas são reiteradamente desrespeitada no país. Muitas vezes as mulheres vítimas de feminicídio estavam, em tese, sob medidas protetivas que, todavia, não foram suficientes para impedir que o agressor se aproximasse da vítima para prática do homicídio.
Fica evidente que sem a atualização dos códigos de outros sistemas, notadamente, o educacional, o cultural, o econômico e o familiar, as mudanças no sistema jurídico somente produzirão mais criminalidade e pouca transformação na sociedade.
O fetiche causado pela força do Direito na sociedade não pode permitir que se considere que as mudanças legislativas serão suficientes para produzir transformações significativas em uma sociedade onde as mulheres ainda sofrem tanta discriminação e preconceito. O pensamento feminista precisa povoar também outros sistemas sociais, cujos códigos ainda são dominados pelo machismo. Evidentemente que em todos eles haverá resistência e exigirá persistência simbolizada na forma de luta.
Nesse contexto, o feminismo assume um papel decisivo ao questionar as estruturas da sociedade contemporânea baseada na desigualdade e exclusão na medida em que foi construída sob a premissa de que parte de seus atores seriam superiores aos demais. E os movimentos da sociedade civil são de extrema importância para impulsionar as transformações na sociedade e ao mesmo tempo pressionar por políticas públicas que promovam a inclusão efetiva de todas e todos.
Mais recentemente assistimos às mobilizações em redes sociais, espontâneas ou motivadas por grupos feministas, com o objetivo de enfrentar determinados conceitos prejudiciais às demandas por relações igualitárias, como por exemplo foram o “me too” e o “não é não”.
O movimento pela mudança nas estruturas ainda vigentes nos ambientes familiares, empresariais, escolares, universitários, institucionais e governamentais sempre encontrará discursos de oposição que tenderão a reduzir a importância ou a legitimidade das propostas de inclusão da mulher. No entanto, é preciso lembrar que, de um modo geral, as conquistas não regridem. Uma vez efetivadas, elas dão sempre espaço influenciar diretamente para a reescrita dos programas de modo a proporcionar novos espaços de participação.
5. Conclusão.
O presente artigo se propôs a discutir como as transformações no Direito, consideradas como conquistas sociais das mulheres, não se mostram suficientes para proporcionar relações de gênero igualitárias. Sem menosprezar a importância da evolução da legislação, o reconhecimento de que a efetividade dos direitos depende de mudanças sociais mais profundas contribui para justificar e legitimar movimentos políticos como o feminismo. Com efeito, sem criar na sociedade condições efetivas para o exercício dos direitos, eles permanecerão com um sentido somente simbólico e, assim, não servirão para reduzir as desigualdades.
Os números das estatísticas analisadas demonstram como a diferença entre homens e mulheres permanece socialmente compreendida no sentido de relações de força. A medida que a programação do direito é atualizada, as condições de possibilidade de ação das mulheres na sociedade aumentam, uma vez que, de um modo geral, a legislação que reconhece novos direitos para as mulheres tende a produzir operações que reduzem a desigualdade. No entanto, a efetividade limitada das normas termina por evitar uma redução ainda maior da diferença.
Para além da ineficácia dos direitos que pode ser observada de dentro do sistema jurídico, é preciso reconhecer que a desigualdade historicamente construída na sociedade diminui ainda mais os efeitos positivos da legislação. Com efeito, as restrições de espaços de poder simbolicamente construídas com base na diferença entre homens e mulheres precisam ser superadas pela via de ações políticas que extrapolam a simples mudança da legislação, mas que sejam capazes de produzir transformações da sociedade de maneira que a diferença não sirva como justificação da desigualdade.
REFERÊNCIAS
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LUHMANN, Niklas. O Direito da Sociedade. São Paulo: Martins Fontes, 2016.
________________. La sociedad de lasociedad.Cidade do México: Herder, 2006.
NEVES, Marcelo. Transconstitucionalismo. São Paulo: Martins Fontes, 2009.
TIBURI, Márcia. Feminismo em comum: para todas, todes e todos. Rio de Janeiro: Rosa dos Tempos, 2018.

FEMINISMO DECOLONIAL:
DESOBEDIÊNCIA EPISTÊMICA COMO MÉTODO DE RESISTÊNCIA DAS SUJEITAS SUBALTERNAS
Daniela Muradas Antunes
Flávia Souza Máximo Pereira
“Nosso discurso também não é ouvido. Nós falamos em línguas, como os proscritos e os loucos. Porque os olhos brancos não querem nos conhecer, eles não se preocupam em aprender nossa língua, a língua que nos reflete, a nossa cultura, o nosso espírito. As escolas que freqüentamos, ou não freqüentamos, não nos ensinaram a escrever, nem nos deram a certeza de que estávamos corretas em usar nossa linguagem marcada pela classe e pela etnia”.
Glória Anzaldúa
1. Introdução
Com frequência, afirma-se que o sucesso relativo do movimento feminista em transformar certas culturas permanece em nítido contraste com seu relativo fracasso para transformar instituições (FRASER, 2009, p. 13). Esta avaliação tem duplo sentido: por um lado, os ideais feministas de igualdade de gênero, tão controversos nas décadas anteriores, agora se acomodam diretamente no mainstream social e capitalista; por outro lado, eles ainda têm que ser efetivados em termos de subversão de lugares pré-configurados para as plurais existências femininas (FRASER, 2009, p. 13). Portanto, é comum conviver com afirmações de que o feminismo tem provocado uma notável revolução cultural, mas não tem se transformado em mudança institucional para todas as mulheres (FRASER, 2009, p. 13).
Sob este aspecto, é necessário questionar se as mudanças culturais impulsionadas pelas primeiras duas ondas do feminismo, aliada à positivação dos Direitos Humanos no pós segunda guerra, saudáveis em si próprias, serviram para legitimar uma transformação estrutural da sociedade capitalista, que avança diretamente contra as visões feministas de uma sociedade justa (FRASER, 2009, p. 14).
A crítica feminista proveniente das duas primeiras ondas focou em problematizar a fluidez e a negociação das identidades, como oposição a uma tradição marxista da modernidade, pois tais condições econômicas da existência eram fruto de uma consciência dominantemente masculina (MBEMBE, 2015, p. 374). Isso fez com que, colateralmente, fenômenos complexos, como o Estado e o poder, fossem reduzidos à discursividade, esquecendo-se que as representações têm materialidade (MBEMBE, 2015, p. 374). Observa-se, assim, a instauração da falsa dicotomia entre objetividade das estruturas e subjetividade das representações; de um lado, o cultural e o simbólico e, de outro, o econômico e a vida material (MBEMBE, 2015, p. 375).
Nesse sentido, pode-se afirmar que houve uma incorporação seletiva das reivindicações dos feminismos hegemônicos. Muitas vezes, tais feminismos, focados nas identidades, são recrutados a serviço de um projeto neoliberal capitalista que está em conflito com a visão de uma sociedade justa para toda existência possível do feminino, independentemente de sua origem, raça, classe, identidade de gênero e orientação sexual (FRASER, 2009, p. 14).
Assim, tornou-se pertinente questionar os femininos hegemônicos que, inicialmente, pretendiam implodir um economicismo androcêntrico, mas que acabaram reproduzindo um culturalismo igualmente unilateral, subestimando a crítica da economia política (FRASER, 2009, p. 23) e, principalmente, as subalternidades das sujeitas do Sul.
2. Dos feminismos contra-hegemônicos: o transbordar-fronteiras
A existência de plurais subjetividades femininas exigiu uma metodologia de desobediência epistêmica para subverter narrativas-ações universalistas. Podemos citar alguns exemplos desses feminismos contra-hegemônicos, que tentam transgredir o signo da incompletude feminina imposto para certas sujeitas:
2.1 Feminismo negro
Durante as duas primeiras ondas do feminismo, as mulheres brancas burguesas dominavam o discurso acadêmico e, portanto, possuíam quase nenhuma compreensão da supremacia branca como estratégia, do impacto da classe, de sua condição política dentro de um Estado racista e capitalista (HOOKS, 2015, p. 196).
Como ressalta Patricia Hill Collins (2017), o feminismo negro desestabilizou o feminismo ao denunciá-lo como uma epistemologia e um movimento político somente para brancos, ou seja: a branquitude presumida foi desafiada e se desvelou o falso universal desse movimento para mulheres brancas e negras.
Destaca bell hooks (2015, p. 202) que, ainda hoje, muitas feministas brancas agem como se as mulheres negras não soubessem que a opressão machista existe e, acreditam, de forma condescendente, que estão proporcionando às mulheres negras um conhecimento científico esclarecedor. Para a autora (2015, p. 203), tais feministas brancas não conseguem sequer imaginar que mulheres negras podem adquirir uma consciência feminista a partir de vivências, da mesma forma com que desenvolvem estratégias de resistência.
Segundo bell hooks (2015, p. 203), a condescendência que as feministas brancas empregam em face das mulheres negras é um dispositivo permanente para lembrar que o feminismo pertence à branquitude. Assim, mulheres não-brancas são muitas vezes incentivadas a integrar o movimento, porque as brancas necessitam dos corpos negros para legitimar a epistemologia feminista (HOOKS, 2015, p. 203). Nas palavras de hooks (2015, p. 203): “elas não nos viam como iguais, não nos tratavam como iguais. E, embora esperassem que fornecêssemos relatos em primeira mão da experiência negra, achavam que era papel delas decidir se essas experiências eram autênticas”.
Desse modo, para bell hooks (2015, p. 204), relatos de integrantes negras são objetos de pesquisa da branquitude e são avaliados constantemente para verificar se tais narrativas se enquadram no lugar pré-configurado para o feminino não-branco: não-intelectual, periférico, trabalhador e com uma linguagem estereotipada típica do dialeto negro-pobre.
Para Patricia Hill Collins (2017), a insistência constante imposta às mulheres negras em apoiar as mulheres brancas, em seus esforços para promover um feminismo antirracista, pode desviar a energia das mulheres negras de opressões especificamente enfrentadas pelas comunidades afro-americanas. Segundo a autora (2017, s/p), o “feminismo negro parece ser tão bem recebido pelas mulheres brancas no contexto da política racial dicotômica dos Estados Unidos, que algumas mulheres negras legitimamente suspeitam de suas motivações”.
Essa é uma das razões pelas quais algumas mulheres negras discutem as diferenças e similitudes entre o mulherismo e o feminismo negro, no intuito de buscar uma definição para explicitar e acolher a diversidade do ponto de vista crítico das mulheres afro-americanas (COLLINS, 2017). Um dos significados apontados do termo mulherismo, elaborado por Alice Walker, é que a “história concreta das mulheres negras promove uma visão de mundo ‘mulherista’, acessível principalmente, e talvez exclusivamente, às mulheres negras” (COLLINS, 2017, s/p).
2.2 Putafeminismo
O putafeminismo extravasou a usurpação de conhecimento efetuado pela academia feminista em relação às resistências e vivências de ser puta-trabalhadora. A imposição unilateral academicista da prostituição como forma de sexualização dos corpos para dominação masculina também foi uma forma de violência epistêmica às próprias prostitutas, na medida em que traduz um assujeitamento de mulheres às quais pouco se perguntou e se ouviu como produtoras de conhecimento feminista. As tendências academicistas mais visíveis de assujeitamento das prostitutas evocam ideais abolicionistas, que se opõem a considerá-las como trabalhadoras.
Conforme Adriana Piscitelli (2012, p. 21), a vertente mais radical do abolicionismo contemporâneo considera a prostituição como uma violência sexista, que faz parte de um ciclo que se inicia na publicidade, inclui espetáculos, o mercado matrimonial, a pornografia e termina na prostituição. Para a autora (2012, p. 22), esta corrente abolicionista nega o reconhecimento da prostituição como trabalho, na medida em esta seria fruto da “articulação entre patriarcado, estratificação social e a vulnerabilidade, resultado de carências afetivas e de violências física e sexuais vividas na infância”. Consequentemente, na seara jurídica, o abolicionismo radical coaduna-se com a criminalização ou negação do direito a prostituir-se, concebido como contrário aos direitos humanos e um vetor para o tráfico sexual de mulheres (PISCITELLI, 2012, p. 22).
Como feminismo contra-hegemônico, o putafeminismo questiona esta narrativa feminista do abolicionismo, situando a prostituição no âmbito do direito de escolha das mulheres, uma vez que rejeita-se a ideia de que a prostituta esteja mercantilizando o corpo e as demais mulheres não: “a diferença estaria no moralismo com que é percebida qualquer atividade sexual” (PISCITELLI, 2012, p. 21). Portanto, o consentimento à prostituição seria tão problemático quanto aquele fornecido a qualquer outra profissão realizada por mulheres sujeitadas às opressões interseccionais no capitalismo (PACHECO, 2017, p. 11). Assim como muitas das mulheres que escolhem se prostituir não possuem alternativas dignas de trabalho, o mesmo poderia se dizer de mulheres que trabalham em ocupações mortificantes, como empregadas domésticas, diaristas, caixas de supermercado e atendentes de telemarketing (PACHECO, 2017, p. 11).
Nesse sentido, o consentimento e a mitigação da liberdade de contratar não seria um problema exclusivo da prostituição, mas do capitalismo em si (PACHECO, 2017, p. 11), na medida em que ambas sujeições viabilizam a autovalorização do valor sobre as mulheres. Desse modo, o putafeminismo evoca a necessidade de romper com dualismos que limitam a experiência feminina a ideologias puristas sob o disfarce do feminismo.
2.3 Transfeminismo
A insistência de um sujeito estável do feminismo gerou domínios de exclusão que revelam limites coercitivos da categoria mulher. Para Miriam Solá (2014, p. 13), a necessidade de um conhecimento subversivo, baseado na experiência não-binária, que vai além do conhecimento institucionalizado, foi a alavanca para o surgimento do transfeminismo.
Segundo Lucía Rojas (2014, p. 141), o prefixo “trans” se refere a algo que é transmutável, que, aplicado ao feminismo, cria um trânsito, um deslocamento entre ideias, uma transformação; que leva à criação de elos epistemológicos em nível micropolítico. O transfeminismo quer transformar o movimento feminista em um dispositivo que abrange uma pluralidade de opressões e diferenças, extravasar seu interstícios, mostrando, assim, a complexidade e a necessidade de resistência conjunta das mulheres em face da falsa estabilidade binária de gênero e sexualidade.
Partindo da premissa central de que o sexo, assim como o gênero, é um ato de dominação, performativo e institucionalizado, que normatiza a realidade social mediante uma condição discursiva heterocisnormativa dos corpos, o transfeminismo desafia ordem compulsória do sexo/gênero/desejo (BUTLER, 2017, p. 200).
Conforme Helena Vieira (2015), para compreender o transfeminismo, é necessário que o pensemos a partir de três aspectos distintos e relacionais: “a trajetória e historicidade do conceito de gênero; a necessidade de um suporte teórico-ativista de empoderamento das identidades trans, historicamente subalternizadas; e a compreensão crítica do conceito de mulher”. Para a autora (2015), relacionando estes três aspectos, é possível entender tanto a necessidade do transfeminismo, bem como sua legitimidade histórica nas lutas feministas.
Existe, portanto, no transfeminismo, ao mesmo tempo, uma consciência da memória histórica da contribuição do movimento feminista e uma urgência para propor novas teorizações sobre a realidade e condição de todas as mulheres, em suas múltiplas corporalidades e dissidências. Dessa forma, o transfeminismo não é sobre se apoderar de instituições feministas existentes; é sobre ampliar e avançar o feminismo por meio de políticas de coalizão entre mulheres com diferentes vivências e histórias (SOLÁ, 2014, p. 14). Nesse sentido, o transfeminismo consiste em uma articulação do pensamento acadêmico e da resistência social, que é capaz de preservar o necessário da luta feminista para obter direitos entre territorialidades de gênero geopoliticamente diversas.
2.4 Feminismo Decolonial
Por fim, o feminismo decolonial, objeto central deste artigo, impulsionado pelo essencialismo estratégico de Spivak (1996), pela colonialidade de gênero de Lugones (2007) e pela categoria política-cultural de amefricanidade da pioneira Lélia Gonzalez (1988).
O adiamento sintomático da agenda feminista hegemônica em relação ao enfrentamento do racismo, lesbofobia, transfobia, putafobia e colonização, camuflado em torno do apelo à unidade da luta das mulheres contra o patriarcado universal, levantou questionamentos sobre a centralidade de uma sujeita no feminismo a histórica, essencialista e indiferenciada (BIDASECA, 2011, p. 66).
Surgiu, portanto, a necessidade de tornar múltipla a subjetividade feminina, sob a ótica de uma episteme diversa daquela efetuada pelos estudos feministas e de gênero até então: uma prática-discursiva permeada pelos estudos sobre classe, raça e origem, mediante a articulação simultânea da heterogeneidade e da singularidade, para produzir uma resistência coordenada às opressões materiais concretas (COSTA, 2006, p. 61).
É nesse contexto que se insere o feminismo decolonial, que nas palavras de Cherríe Moraga (1983) se manifesta em “teorizar na carne”: mulher é uma categoria histórica e heterogeneamente construída dentro de um panorama movimentado de práticas e discursos, reconhecendo-se, contudo, suas temporalidades e densidades divergentes, na qual a história de uma categoria deve ser compreendida à luz da história de várias outras: classe, raça, gênero, sexualidade e origem (COSTA, 2006, p. 72).
Assim, o feminismo decolonial questiona a pura política da identidade, pois nem sempre uma posição política é oferecida àqueles grupos que historicamente tiveram negado o acesso à identidade ou que não dispunham de meios materiais para tornar suas experiências visíveis (COSTA, 2006, p. 61). Em termos dos discursos da diferença, o feminismo decolonial integra os feminismos que acreditam ser necessário enfatizar que os interstícios híbridos da subjetividade feminina não devem ser percebidos apenas como espaços ontológicos, pois eles também são resultado material de desequilíbrios históricos (COSTA, 2006, p. 81); neste caso específico, proveniente de um processo violentogênico de colonização.
3. O que é feminismo decolonial?
Para entender o que é feminismo decolonial, segundo Lugones (2008), é necessário entrelaçar dois conceitos de transgressão de subjetividades hegemônicas: colonialidade do poder e o pensamento categorial-interseccional, que extravasam a construção de um sistema moderno colonial de gênero, que se reverbera nas formas de sociabilidade contemporânea.
3.1 Colonialidade do poder e colonialidade de gênero: breves considerações
A colonialidade do poder, conceito elaborado pelo sociólogo peruano Aníbal Quijano (2005), demonstra que as relações de colonialidade nas esferas econômica, política, social e epistêmica não findaram com a destruição da colonização, ou seja: a colonialidade nos permite compreender a continuidade das formas coloniais de dominação na contemporaneidade.
Conforme Quijano, a modernidade foi caracterizada por um padrão de poder mundial, que dominou o controle das diversas formas de existência social, formando um complexo estrutural, cujo caráter é sempre histórico e específico (QUIJANO, 2005, p. 4).
Sob essa perspectiva, o fenômeno do poder na modernidade foi caracterizado como um tipo de relação social constituída pela co-presença permanente de três elementos – dominação, exploração e conflito – que afetam âmbitos de existência social, entre os quais podemos citar: o trabalho; o espaço de autoridade coletiva; o sexo, com seus recursos e produtos; e os modos de produção de conhecimento, capazes de moldar subjetividades (QUIJANO, 2005, p. 4).
O padrão de poder moderno impôs, como modo de controle do trabalho, o capitalismo, subsidiado pela divisão racial do trabalho; o Estado-nação nasce como forma central de controle da autoridade coletiva; a instituição da família burguesa predomina no controle do sexo; e, por fim, o paradigma eurocêntrico, como forma hegemônica de produção de conhecimento (QUIJANO, 2005, p. 4).
Mignolo (2010, p. 15) ressalta que o conceito elaborado por Aníbal Quijano, analiticamente, abriu possibilidades para reconstrução e restituição de histórias silenciadas, de subjetividades, linguagens e conhecimentos reprimidos por meio da ideia da superioridade cultural europeia. Assim, o conceito de colonialidade do poder, em termos de programáticos, propõe um projeto de desprendimento de tais estruturas de dominação estabelecidas na colonização, que ainda oprimem sujeitas e sujeitos do Sul na contemporaneidade.
Desse modo, a decolonialidade é um projeto de desprendimento epistêmico na esfera social, assim como no âmbito acadêmico, que é uma dimensão do social (MIGNOLO, 2010, p. 15), ou seja: a decolonialidade é um processo de desprendimento epistêmico, político, social, econômico de estruturas de poder criadas nas colonização das Américas que permanecem gerando opressões de gênero, classe, raça, origem e orientação sexual em sujeitas e sujeitos do Sul.
Entretanto, segundo Lugones (2008, p. 78), a concepção de Quijano, que é propagada pelo pensamento decolonial, é limitada. A autora (2008, p. 78) critica a concepção hegemônica não-interseccional de gênero proveniente da análise de Quijano, que não problematiza o dimorfismo biológico, o patriarcalismo e a heterocisnormatividade das relações sociais coloniais, o que culmina na redução do gênero à concepção biologizante de sexo e na invisibilidade específica da opressão colonial sofrida por mulheres não-brancas.
Sobre este último aspecto, ao estabelecer a caracterização das mulheres europeias-brancas-burguesas como sexualmente passivas no processo de colonização, Quijano tornou a posição das mulheres “não-brancas” caracterizadas somente como objeto sexual, invisibilizando o fato de que estas também eram consideradas suficientemente fortes para suportar qualquer tipo de trabalho, não só o doméstico (LUGONES, 2008, p. 95-96). Portanto, a “missão civilizatória” colonial era a máscara eufemística do acesso brutal aos corpos femininos não-brancos, por meio de uma exploração de gênero, articulada em instâncias laborais e raciais, mediante violação sexual, pelo controle da reprodução e terror sistemático (LUGONES, 2014, p. 938). Luciana Ballestrin (2017, p. 1.038) explica:
O corpo feminino pode ser pensado como o primeiro “território” a ser conquistado e ocupado pelo colonizador (homem, branco, cristão, europeu e heterossexual). Nas mais diversas situações de conflitualidades violentas, a vulnerabilidade do corpo feminino é acentuada: desde as conquistas coloniais, às guerras civis e interestatais, às ocupações e intervenções militares. Imperialismo, colonialismo e guerras foram, em geral, empreitadas masculinas e masculinizadas.
Dessa forma, Lugones (2008) busca incluir tais elementos na análise da colonialidade do poder, para tentar expandir e complicar a abordagem de Quijano, considerando o que ela denomina de sistema de gênero moderno/colonial ou colonialidade de gênero, que se traduz na opressão de mulheres subalternizadas mediante processos combinados de racialização, colonização, exploração capitalista-patriarcal e de heterocisnormatividade.
3.2 Construindo um conceito de feminismo decolonial
Lugones (2014) denomina possibilidade de superar a colonialidade do gênero de feminismo decolonial, que consiste em um longo processo epistêmico que opera subjetiva e intersubjetivamente, no intuito de provocar o desprendimento da normatividade capitalista-moderna-colonial, racial, patriarcal e heterocisnormativa de gênero.
Para a autora (2014), o sistema de gênero colonial não é só hierárquico, mas racialmente diferenciado. A diferenciação racial nega humanidade e, portanto, gênero às colonizadas, de modo que uma análise decolonial pressupõe que se pense como raça, classe e gênero (re)produzem-se reciprocamente nessa construção moderna-binária (GUIMARÃES, 2018, p. 72).
Nesse sentido, pesquisas no âmbito do feminismo decolonial revelam como a cultura dos povos submetidos à violência da colonização, muitas vezes, possuíam uma maior transitoriedade das posições de gênero, uma relativa igualdade no tocante à divisão sexual do trabalho, um respeito pela diversidade da orientação sexual, identidades de gênero mais fluidas e mesmo diversas do binarismo homem-mulher (GUIMARÃES, 2018, p. 70).
Exemplo dessas pesquisas são os estudos elaborados pela nigeriana Oyèrónké Oyěwùmí (2004), que afirmam que a família Iorubá tradicional pode ser descrita como uma família não-generificada, porque papéis de parentesco e categoriais sociais não eram diferenciados por gênero. Segundo a autora (2004, p. 06), o princípio organizador no seio da família Iorubá é a antiguidade baseada na idade relativa, que seria dinâmica e fluida; ao contrário do gênero eurocêntrico-colonial, que é rígido e estático.
Ressalte-se que isso não significa romantizar de forma universalista as estruturas de dominação de gênero pré-colonização. Rita Segato (2012, p. 118) afirma que nas sociedades indígenas e afro-americanas existia uma organização patriarcal, ainda que diferente daquela de gênero ocidental e que poderia ser descrita como um patriarcado de baixa intensidade. A autora (2012, p. 118) salienta que o gênero existia na cultura pré-colonial, mas de uma forma diferente da que assume na modernidade. Quando a colonização invade o gênero da aldeia, modifica-o perigosamente (SEGATO, 2012, p. 118):
Intervém na estrutura de relações da aldeia, apreende-as e as reorganiza a partir de dentro, mantendo a aparência de continuidade mas transformando os sentidos, ao introduzir uma ordem agora regida por normas diferentes. É por isso que falo, no subtítulo, de verossimilhança: as nomenclaturas permanecem, mas são reinterpretadas à luz de uma nova ordem moderna. Esse cruzamento é realmente fatal, porque um idioma que era hierárquico, em contato com o discurso igualitário da modernidade, transforma-se em uma ordem ultra-hierárquica (…) (SEGATO, 2018, p. 118).
Segundo Rita Segato (2012, p. 119), esse patriarcado ultra-hierárquico pós-colonização provocou a ocupação dos homens não-brancos no ambiente comunitário, como intermediários do administrador branco-colonizador, enquanto as mulheres colonizadas eram exploradas nas funções de trabalho mais subalternas. Consequentemente, houve o colapso e a privatização da esfera doméstica; locus que restou destinado somente às mulheres, o que estruturou a carga contínua de trabalho produtivo-reprodutivo sobre a mulher não-branca, que perdura na contemporaneidade.
Desse modo, o feminismo decolonial visa uma dupla construção: ao mesmo tempo em que denuncia o silenciamento de diversos feminismos subalternos, ele busca agenciar um antagonismo diante de um feminismo hegemônico: branco, heterocisnormativo, elitista, eurocêntrico (BALLESTRIN, 2017, p. 1.036). Essa construção evidencia o essencialismo estratégico proposto por Spivak (1996) no interior do próprio feminismo, a partir da interiorização de marcadores como classe, etnia e nacionalidade, que devem ser compreendidos sob a perspectiva interseccional de gênero (BALLESTRIN, 2017, p. 1036). A necessidade de se libertar de tais ficções naturalizadas pela matriz colonial de gênero é a proposta do feminismo decolonial enquanto projeto e processo de desobediência epistêmica.
4. Considerações finais
Ao contrário do que possa parecer, as plurais contravozes internas não enfraquecem a potência política do feminismo, pois trazem em seu bojo a necessidade de articulações entre as diversificadas posições de sujeitas, o que, por sua vez, compõe a força específica do feminismo diante dos outros movimentos sociais (COSTA, 2006).
Salienta-se, no entanto, que a construção de feminismos que abracem todas as existências possíveis do feminino deve ser baseada na materialidade das experiências que as mulheres têm do social, assim como pela submissão dessas experiências à perspectiva teórico-crítica (COSTA, 2006). Nesse sentido, feminismos contra-hegemônicos se distanciam de uma abordagem exclusivamente lingüística dos dilemas referentes à subjetividade e à identidade, para articular experiências históricas e materiais das mulheres como pontos de partida discursivos.
Neste panorama, insere-se o feminismo decolonial, um saber-práxis que extravasa que a modernidade produziu opressões coloniais de hierarquias de gênero, de sexualidade, de raça e de classe, que foram banalizadas pela crítica epistêmica feminista por muito tempo. Portanto, a tarefa do fazer-pensar do modus decolonial de gênero perpassa pela libertação das normatizações do feminino-moderno, o que implica nos refazer como mulheres pesquisadoras-militantes do Sul. Significa, em última análise, aprender a desaprender, para aprender de forma diferente: transgredir (MIGNOLO, 2014, p. 07).
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O corpo que trabalha:
Análise da tarifação do dano moral
a partir de trabalhadoras do Sul
Daniela Muradas Antunes
Aysla Sabine Rocha Teixeira

Resumo: O presente trabalho objetiva uma análise da tarifação do dano moral na seara da Justiça do Trabalho com base no salário da trabalhadora, instituída pela Lei n. 13.467/2017. Essa análise se dará a partir da perspectiva da decolonialidade de gênero, cujos preceitos e ideias básicas serão aqui trazidos. Ainda, abordar-se-á a imperialidade como influência exercida por países do Norte nas agendas políticas e sociais dos países do Sul e sua relação direta com o contexto de reformas laborais vivenciado no Brasil desde 2017, bem como seu impacto para as trabalhadoras brasileiras.
Palavras-chave: Decolonialidade de gênero; Mulheres subalternas; Dano moral; Direito do Trabalho.
1. INTRODUÇÃO
“Era nisso que diferia de Francis e dos outros. Eles achavam que deviam começar pelos artigos inferiores e ficar por lá, porque o fato de ser negro dignificava ser inferior. Bem, Adah ainda não acreditava inteiramente nisso, mas uma coisa ela sabia: o fato de ser considerada inferior tinha um efeito psicológico sobre ela.” (EMECHETA, 2018, pp. 104-105).
Desde 2017 o Brasil vive um contexto de reformas trabalhistas por meio da aprovação da Lei n. 13.467/2017, que alterou diversos dispositivos do ordenamento juslaboral, estabelecendo formas atípicas, heterogêneas e precárias de contratação no âmbito de alcance dos princípios de proteção do trabalhador, a exemplo da terceirização, ampliada pela Lei n. 13.429/2017 e pelo Decreto n. 9.507/2018.
O processo, demonstrado por sua faceta inconstitucional e marcado por gritante retrocesso social em incontáveis dispositivos, além de se mostrar como um ataque neoliberal às instituições democráticas, pode ainda ser criticado a partir de uma perspectiva da colonialidade dos corpos.
Tanto nas revogações e alterações de dispositivos diretamente relacionados com o trabalho da mulher, quanto em outras modificações promovidas, é possível perceber os efeitos da lógica da colonialidade, que desumaniza e animaliza corpos colonizados (FANON, 1979, p. 31), considerados inferiores pela ideia de superioridade branca em relação às identidades históricas criadas com a modernidade, como “índio”, “negro”, “mestiço” (QUIJANO, 1992, p. 1).
Dessa forma, pretende-se com o presente trabalho analisar os impactos da tarifação das indenizações por dano moral na seara da Justiça do Trabalho com base no salário, instituída pela Lei n. 13.467/2017 a partir da perspectiva da decolonialidade de gênero.
Justifica-se o marco de análise escolhido pelo fato de os efeitos da colonização se mostrarem, ainda hoje, poderosas formas de moldagem das características dos Estados-nação que outrora foram colônias (RIBEIRO, 2011, pp. 289-290), possibilitando uma análise interseccional dos efeitos de reformas legislativas na população trabalhadora.
2. DESENVOLVIMENTO
2.1. A COLONIALIDAE DO PODER E DE GÊNERO
Para análise da tarifação do dano moral promovida pela reforma trabalhista, inicialmente deve-se apresentar os presupostos para compreensão do fenômeno a partir da colonialidade do poder e de gênero, elementos presentes no pensamento decolonial.
O pensamento decolonial, defendido por autores como Aníbal Quijano, Walter Mignolo, Enrique Dussel, Ramón Grosfoguel, dentre outros, consiste no giro epistemológico promovido pelo Grupo Modernidade/Colonialidade que se propôs a repensar o padrão de poder constituído na modernidade.
Enrique Dussel (2005, p. 27) aborda a ideia da criação da Europa Moderna como “centro” da História Mundial e que constituiu o surgimento do “outro”, colocando todas as demais culturas em posição periférica, justificando uma práxis irracional de violência através do mito da superioridade branca-burguesa-europeia.
Quijano ainda aponta que, nesse contexto, a América Latina teria sido “tanto o espaço original como o termo inaugural” do sistema-mundo colonial/moderno e da própria modernidade (QUIJANO, 2005b, p. 9), sendo fundamento da própria produção da Europa Ocidental (QUIJANO, 2005b, p. 14).
Esse sistema-mundo que surge com a colonização e marca o início da modernidade é a consolidação de um padrão de poder mundial que se funda na “classificação social da população mundial de acordo com a ideia de raça”, que mostrou-se mais duradoura que o próprio colonialismo e que permeia, ainda hoje, as dimensões mais importantes do poder mundial (QUIJANO, 2005a, p. 107).
A codificação social surgida criou identidades sociais novas e redefiniu outras, conferindo legitimidade para o projeto de dominação global e para a elaboração da perspectiva eurocêntrica do conhecimento, bem como das já existentes relações de superioridade/inferioridade:
De fato, durante a expansão do colonialismo europeu, novas identidades históricas, sociais e geoculturais serão produzidas sobre os mesmos fundamentos. Por uma parte, a “índios”, “negros”, “brancos” e “mestiços” serão acrescentados “amarelos”, “oliváceos” ou “azeitonados”. Por outra, irá emergindo uma nova geografia do poder, com sua nova nomenclatura: Europa, Europa Ocidental, América, Ásia, África, Oceania, e de outro modo, Ocidente, Oriente, Oriente Próximo, Extremo Oriente e suas respectivas “culturas”, “nacionalidades” e “etnicidades”. (QUIJANO, 2005a, pp. 18-19).
Abordando a questão do trabalho, Quijano também vai salientar que esse novo sistema de dominação social vai refletir no controle e divisão social e internacional do trabalho, bem como na consolidação e associação de modelos de exploração como escravidão, servidão, pequena produção mercantil independente, reciprocidade e capital, em que cada componente possui um papel definido:
os “negros” eram, por definição, escravos; os “índios”, servos. Os não-índios e não-negros eram amos, patrões, administradores da autoridade pública, donos dos benefícios comerciais, senhores no controle do poder. E, naturalmente, em especial desde meados do século XVIII, entre os “mestiços” era precisamente a “cor”, o matiz da “cor”, o que definia o lugar de cada indivíduo ou cada grupo na divisão social do trabalho (QUIJANO, 2005b, p. 20).
Dessa forma, o controle e exploração do trabalho consistia na associação conjunta de todas as formas historicamente conhecidas de dominação em um único sistema de produção de mercadorias para o mercado mundial, e em exclusivo benefício dos controladores do poder (QUIJANO, 2005b, p. 21).
Quijano ainda aponta que a partir da consolidação da ideia de raça como modo básico de classificação social, outros instrumentos de dominação passaram a ser compreendidos em conjunto, como a dominação por gênero (QUIJANO, 2005a, pp. 107-108). Nesse sentido, a partir da legitimação da colonialidade das relações entre raças, alterou-se o ordenamento patriarcal até então existente, no qual todo homem seria superior a toda mulher, configurando-se que toda mulher de raça superior seria imediatamente superior, por definição, a todo homem de raça inferior (QUIJANO, 2005b, p. 18).
Autoras como María Lugones vão tratar mais especificamente do feminismo decolonial, perspectiva que busca evidenciar as ausências de mulheres não-brancas dos discursos que envolvem as categorias “mulher” e “negro” (LUGONES, 2014, p. 935), bem como a necessidade de repensar o lugar geográfico que ocupam as mulheres colonizadas:
Desse ponto de vista, pessoas colonizadas tornaram-se machos e fêmeas. Machos tornaram-se não-humanos-por-não-homens, e fêmeas colonizadas tornaram-se não-humanas-por-não-mulheres. Consequentemente, fêmeas colonizadas nunca foram compreendidas como em falta por não serem como-homens, tendo sido convertidas em viragos. (LUGONES, 2014, p. 937).
Nessa perspectiva, mulheres colonizadas seriam triplamente subalternas: não são homens; não são brancas; estão geograficamente localizadas em local de dominação. Somando-se a isso à interseção com a classe, tem-se um grupo historicamente ainda mais marginizalizado que os demais.
Dessa marginalização sobressai-se a relação entre os corpos oprimidos e o mundo do trabalho, bem como seu papel nas relações de exploração do proletariado.
Outras autoras e autores já apontavam as relações imbricadas entre gênero e divisão social do trabalho (HIRATA, KERGOAT, 2007; OSLEN, 1990; SCOTT, 2005) e entre raça e divisão social do trabalho (BENTO, 1995; DA COSTA SILVA, 2013; LIMA, 2002). Todavia, os discursos que envolvem as categorias “mulher” e “negro” comumente demonstram mais as ausências de “mulheres de cor” e do “Terceiro Mundo” que efetivamente sua presença (LUGONES, 2014, p. 935), vez que apresentadas como categorias homogêneas. O feminismo decolonial, por sua vez, mostra-se um campo discursivo dinânimo, questionando tanto as premissas da teoria decolonial – que por vezes se mostra cega à questão de gênero ou mesmo se vale de ideias já superadas nesse campo – quanto do próprio feminismo (BAHRI, 2013, p. 663), abrangendo gênero, raça, classe, localização geográfica, cultura, história e outros fatores.
Uma perspectiva feminista subalterna, a partir do Sul, teria, então, o condão de superar deficiências apresentadas por outras correntes feministas, nos termos de Luciana Ballestrin:
ao mesmo tempo em que denunciam o silenciamento de várias expressões do feminismo (intencional?), os diversos feminismos subalternos agenciam um antagonismo irreconciliável diante de um feminismo “elitista”, porque hegemônico: ocidental, branco, universalista, eurocêntrico e de Primeiro Mundo. (BALLESTRIN, 2017a, p. 1036).
Compreender o feminismo a partir de corpos do Sul, racializados, subalternizados, é essencial para compreensão dos fenômenos geopoliticos e suas implicações diretas sobre a mulher trabalhadora e as alterações legislativas que a atingem diretamente, como será melhor abordado a seguir.
2.1.1. Decolonialidade e imperialidade
Não apenas a noção de colonialidade do poder e de gênero se mostra essencial para o estudo proposto, também a ideia de “imperialidade” desenvolvida por autores brasileiros como Luciana Ballestrin (2017b) e Gustavo Lins Ribeiro (2011) contribui para a compreensão do fenômeno ora estudado.
Isso porque a ideia de colonialidade, para o segundo autor, não seria suficiente, por si só, para explicar os diferentes impactos da colonização em diferentes países. Dessa forma, o pós-imperialismo, mais do que a teoria decolonial, explicaria os impactos do capitalismo flexível, o comando tecnológico dos territórios e outras formas de influência exercidas pelos países do Norte que se distanciam dos modos clássicos de exercicio de poder associados à colonização (RIBEIRO, 2011, p. 288), mas que seguem impactando as agendas dos países do Sul, como conteúdos da contemporaneidade política, econômica e cultural, assim como impõe certas necessidades interpretativas e de pesquisa (RIBEIRO, 2011, p. 288).
No mesmo sentido, Ballestrin traz a ideia da imperialidade dos Estados Unidos como substituição do continente europeu na relação colonial no século XX (BALLESTRIN, 2017b, p. 507), a exemplo das influências estaunidenses às ditaduras civis-militares nos países latinoamericanos e nas pautas legislativas:
O primeiro aspecto remete às mudanças no interior do próprio sistema capitalista, o papel hegemônico exercido pelos Estados Unidos após a Segunda Guerra e a percepção de que o colonialismo e o imperialismo, apesar da motivação econômica primeira, são processos capazes também de invadir diferentes aspectos da vida pessoal e coletiva nos âmbitos internos – em termos subjetivos, intelectuais, epistemológicos, culturais e políticos. (BALLESTRIN, 2017b, p. 515).
A compreensão do fenômeno da imperialidade (ou imperialismo) é vital em um contexto de globalização, do neoliberalismo, da arquitetura internacional do sistema financeiro, uma vez que se evidencia a subjugação não pela “colonização direta de um povo ou conquista de determinado território, mas pela manipulação dos mecanismos econômicos do capitalismo” (BALLESTRIN, 2017b, p. 518). Mostra-se como força ativa e propulsora da colonialidade dos corpos, ser e do saber, atuando de forma nebulosa para assegurar práticas coloniais, dando forma à colonialidade do poder.
É possível compreender o contexto de alterações legislativas precarizantes vivido pelo Brasil atualmente – destacando-se especialmente a Lei n. 13.467/2017 – como uma faceta do neoliberalismo e dos reflexos agenda estadunidense no país. Também reflete, mais uma vez, as teorizações de Quijano sobre a divisão social do trabalho e os papeis a serem desepenhados por corpos racializados e subalternizados.
Com o apoio da elite local, que Fanon chama de “intelectuais ladinos, astutos, ardilosos” (1979, p. 36), que se colocam acima da miséria nacional e buscam a manutenção das normas sociais e estruturas de pensamento coloniais, apoiando golpes políticos e alterações legislativas violentas para com as margens, o eixo Norte mantem sua dominação sobre o Sul, garantindo a perpetuação de corpos subalternos como exclusivamente trabalhadores, desestruturados e com cada vez menos direitos.
2.2. REFORMA PARA QUEM? O ATAQUE DA TARIFAÇÃO DO DANO MORAL COM BASE NO SALÁRIO ÀS MULHERES SUBALTERNAS
Um dos pontos mais controvertidos da Lei n. 13.467/2017 foi a introdução do Título II-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com sete artigos que versam exclusivamente sobre o dano extrapatrimonial, tal alteração visou regulamentar pela legislação trabalhista matéria antes apenas tratada pela legislação civil e aplicada supletivamente ao Direito do Trabalho.
A Lei supramencionada introduziu os artigos 223-A a 223-G, sendo o mais controvertido e sob o qual se focará a analise o §1º do art. 223-G, que determina que o juízo fixará a indenização a ser paga aos ofendidos segundo os parâmetros fixados em seus incisos: para ofensas de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; para ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; e para ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.
Para além das insconstitucionalidades e ilegalidades dos dispositivos, o que se pretende analisar é quais os trabalhadores – trabalhadoras – serão os verdadeiramente impactados pela alteração legislativa.
Pela perspectiva do feminismo decolonial, evidencia-se a estereotipização das mulheres negras e indigenas, sendo que quanto mais “inferiores” eram suas raças, mais “inferiores foram e são os lugares por elas ocupados no mundo do trabalho, seja durante a colonialização quanto na modernidade (MURADAS; PEREIRA, 2018, p. 2133).
Segundo os dados do RAIS (MTE, 2017), em 2017, as mulheres ganharam em média 85% do salário dos homens, diferença salarial essa que se mantem relativamente estável desde 2003. Apesar de serem dados já impactantes, é importante ressaltar que tais cifras, como já apontado, escondem a realidade de mulheres não-brancas. Mesmo porque, segundo os mesmos dados,
dentre os empregados que autodeclararam sua raça/cor, aqueles autodeclarados como brancos concentraram a maior quantidade de vínculos empregatícios (19,0 milhões, equivalente a 56,5% do estoque de empregos), seguido pelos empregados autodeclarados como pardos (12,3 milhões, correspondente a 36,7%), pelos trabalhadores autodeclarados como pretos (1,9 milhão, 5,8%), amarelos (259,8 mil vínculos, 0,8%) e indígenas (74,9 mil empregos, 0,2%).
Mesmo essas cifras também escondem a realidade específica de mulheres negras, o que reforça o argumento anterior de que as categorias “gênero” e “raça” excluem mulheres não-brancas de suas consolidações.
Os dados consolidados do IPEA, por sua vez, demonstram que a média salarial brasileira em 2015 era de R$1.686,80, englobando homens e mulheres de todas as raças. Já em relação especificamente às mulheres negras, temos que a média salarial era de R$1.027,50, 58% a remuneração média das mulheres brancas e 40% dos ganhos de um homem branco. (IPEA, 2017)
Mesmo em relação aos espaços historicamente ocupados por mulheres negras, como o trabalho doméstico (mal) remunerado, as subalternidades salariais mantém-se. Em 2015, a exemplo, a remuneração percebida por essas trabalhadoras era, inclusive, inferior ao salário minimo da época, o que não se verificava no caso de trabalhadoras domésticas brancas (enquanto o salário mínimo em 2015 era de R$788,00, a média salarial de mulheres brancas trabalhadoras domésticas era R$829,20, enquanto das trabalhadoras negras era R$698,60) (IPEA, 2017).
Ainda, no que toca à distribuição da população por faixa de renda, em 2015, enquanto 40,5% da população negra ocupava a faixa que percebia até um salário mínimo, esse percentual saltava para 49,7% em análise exclusiva das mulheres negras (IPEA, 2017).
Esses dados refletem a lógica da segregação racial e de gênero no trabalho no interior do capitalismo colonial/moderno, que expressa “uma quase exclusiva associação da branquitude masculina com o salário” (MURADAS; PEREIRA, 2018, p. 2133):
A exclusão de certos segmentos sociais dos espaços de poder, como legado colonial da distribuição desigual de funções laborais pré-configuradas conforme raça, classe e gênero, faz com que a entrada no mercado de trabalho brasileiro destes grupos – especificamente homens negros e, principalmente, mulheres negras – seja sempre precária, em posições subalternas, mal remuneradas, caracterizadas pela vulnerabilidade em termos de direitos laborais. (MURADAS; PEREIRA, 2018, p. 2134).
Fazer essa digressão é importante para ressaltar que as mulheres negras constituem a massa da população mais pobre do país, percebendo os piores salários, além de serem as que historicamente encontram-se nas magens do Direito do Trabalho, sequer sendo alcançadas pela legislação que ora se critica.
Dessa forma, a tarifação dos danos extrapatrimoniais com base no salário contratual tem o condão de oprimir ainda mais a trabalhadora feminina, negra e periférica, consolidando-a como “o outro do outro”, aquela que não tem voz, não tem vez, cuja dor moral e estética vale menos que as demais, consolidando a colonialidade dos corpos tão apontada por inúmeras autoras e autores.
Também uma interpretação do Direito impõe, por princípio constitucional e com força de norma cogente internacional, atender ao fim social preconizado pela igualdade de gênero que é promocional das reduções das desigualdades estruturalmente existentes em matéria salarial e com significativo impacto negativo para mulheres não brancas. Nesse sentido, a Lei n. 13.467/2017 infirma, na arena das relações de trabalho e em contrariedade aos princípios de promoção de igualdade e da não-discriminação, uma violência epistêmica a mulheres, negros e probres, grupos tradicionalmente marginalizados, estimulando práticas racistas e sexistas, não obstante a letra fria da lei diga o contrário.
Criticar o texto da reforma trabalhista – e a própria legislação do trabalho como um todo – por um viés generalista tem sua validade. Afinal, impacta de fato todos as trabalhadoras e trabalhadores. Mas não é possivel esquecer que uma critica geral oculta e silencia vozes que são ainda mais afetadas pelo projeto da imperialidade e as influências na agenda política dos países do Sul.
Concentrar a análise do Direito do Trabalho em um núcleo supostamente neutro invisibiliza “sujeições interseccionais articuladas pelas margens trabalho, derivadas de uma divisão racial-sexual laboral colonial, que se perpetua pela colonialidade do saber” (MURADAS; PEREIRA, 2018, pp. 2135-2136).
Afinal, se o que se propõe com tais reformas é assegurar práticas coloniais, consequência lógica é que os mais afetados serão aqueles que foram profundamente marcados pela empreitada colonizadora e pela colonialidade do poder: corpos marginalizados, subalternizados, com cor e gênero definidos.
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Quase dois anos após a promulgação da Lei n. 13.467/2017 tendo o Brasil se mantido em um rumo flexibilizador de direitos trabalhistas e sociais, faz-se necessário que as anáises dos impactos dessas alterações seja feita considerando não apenas o texto frio da lei e de modo geral, mas tendo em vista sempre que a classe trabalhadora não é homogênea.
Uma análise do texto da reforma trabalhista através da perspectiva decolonial e do feminismo decolonial apresenta uma ótica interseccional que se mostra essencial para a compreensão do fenômeno da tarifação do dano moral com base no salário contratual como ainda mais perniciosa para trabalhadoras negras e periféricas, dados os salários comumente percebidos e as camadas ocupadas por essas mulheres na sociedade.
Também uma compreensão da investida neoliberal para a promoção de reformas precarizantes no país como produto da imperialidade evidencia que o caminho que está sendo trilhado é o da consolidação das práticas da colonialidade do poder, subjugando cada vez mais corpos já oprimidos e silenciados, corpos que são enxergados como secundários na divisão social do trabalho, prestando-se tão somente para a acumulação capitalista, sendo-lhes negados direitos usufruídos pelas elites.
As críticas gerais ao texto dos dispositivos introduzidos ou alterados pela Lei n. 13.467/2017, apesar de pertinentes, excluem um universo já tradicionalmente excluído e silenciado. Excluem o “outro do outro” das análises, dos dados existentes e da percepção de que são as mulheres-negras-que-vivem-do-trabalho (RODRIGUES, PEREIRA, 2017, p. 14) que mais sofrerão com as reformas já ocorridas e que estão em vias de ocorrer nos direitos sociais.
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A participação das mulheres
nos espaços de poder
Eliene Ferreira Bastos
A equidade de gênero é mais que a igualdade.

Ao abster-se de uma abordagem neutra científica, o presente ensaio tem por desafio contribuir para a reflexão sobre a participação das mulheres nos espaços decisórios.
Os referenciais teóricos feministas permitem a identificação da realidade que ainda não contempla a almejada equidade, objetivo que possui definição mais abrangente por significar a igualdade de oportunidades independente do gênero. A aspirada equidade entre homens e mulheres vai além da igualdade formal existente e por isso importante considerar os vários feminismos.
Sobre os vários feminismos Heloisa Buarque de Holanda lembra do feminismo negro, feminismo indígena, feminismo asiático, dentre outros.
Existe no senso comum, um descrédito em relação ao feminismo que pode ser atribuído a vários fatores, mas também em razão do desconforto que o desconhecido e os estereótipos provocam.
Ao discorrer sobre o feminismo no contexto familiar, Ligia Ziggiotti de Oliveira ressalta que:
“… em face do descrédito em relação ao feminismo reproduzido pelo senso comum, também na seara acadêmica, especialmente na esteira do Direito, deve se fundar espaço de relevância deste posicionamento na construção teórica, a fim de que sirva, de alguma medida, à prática da militância, à prática profissional jurídica e, acima de ambas, à prática cotidiana de mulheres marcadas pela negatividade em relações familiares.”
Importante considerar que a história revela que tradicionalmente o ambiente público sempre foi destinado ao homem, enquanto a mulher era submetida exclusivamente aos limites dos espaços domésticos e excluída da esfera pública. O que, ainda podemos considerar na atualidade, em especial quando os espaços de poder são predominantemente ocupados por homens, geralmente brancos e heterossexuais.
A constatação de que os espaços de poder e de decisão são atualmente, na sua grande maioria, ocupados por homens implica diretamente na ausência de representatividade feminina e do efetivo exercício do direito à igualdade estampado na Constituição Federal de 1988 que assegura a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações.
A ausência de igualdade de representatividade da mulher nos espaços decisórios de poder é desencadeada por diversos motivos, os quais impõem comumente barreiras que impedem à igualdade de oportunidades para as mulheres. A luta para a igualdade de homens e mulheres tem como marco a Constituição Federal de 1988.
Além de identificar as barreiras, importante também é o processo de reconhecimento das efetivas desigualdades que ainda são impostas as mulheres no âmbito social, que pode possibilitar a desconstrução de padrões que eternizam as discriminações.
Na atualidade, a cultura de descriminação existe de formas variadas e veladas. O direito ao corpo, a fala, o pensar, o agir, a independência, a autonomia, a participação política, bem como outros direitos nunca foram exercidos em plenitude pelas mulheres como os homens sempre os exerceram. A luta é diária para descontruir a engrenagem de dominação que impede a equiparação de homens e mulheres.
A discriminação se perpetua na medida que as barreiras culturais do machismo, do preconceito, do capitalismo violam direitos e obstam o exercício do direito de escolha das mulheres. A ausência de participação igualitária das mulheres no campo político tem, em certa medida, a barreira do estereótipo que seriam menos interessadas na política.
O conhecimento jurídico não se mostra suficiente, para o entendimento de superação das barreiras, mas representa um importante instrumento para transformar a realidade que se mostra.
Sob a perspectiva constitucional dos direitos à igualdade e à diferença, importantes são os questionamentos de Flávia Piovesan sobre o alcance do direito à igualdade e da cláusula da não discriminação nos sistemas de proteção aos direitos humanos, global e regional.
A ilustre autora lembra que: “A ética dos direitos humanos é a ética que vê no outro um ser merecedor de igual consideração e profundo respeito, dotado do direito de desenvolver as potencialidades humanas, de forma livre, autônoma e plena. É a ética orientada pela afirmação da dignidade e prevenção do sofrimento humano.”
Os direitos humanos preveem a proteção da dignidade da pessoa humana dentre os quais o direito de igualdade das mulheres. As mulheres como cidadãs devem exercer seus direitos de igualdade, além de merecerem o respeitado as suas peculiaridades e particularidades em obediência também ao direito fundamental à diferença, como assevera Flávia Piovesan:
“…
Faz-se necessária a especificação do sujeito de direito, que passa ser visto em sua peculiaridade e particularidade. Nesta ótica, determinados sujeitos de direitos, ou determinadas violações de direitos, exigem uma resposta específica e diferenciada. Neste cenário, as mulheres, as crianças, as populações afrodescendentes, os povos indígenas, os migrantes, as pessoas com deficiência, dentre outras categorias vulneráveis, devem ser vistas nas especificidades e peculiaridades de sua condição social. Ao lado do direito à igualdade, surge, também como direito fundamental, o direito à diferença. Importa o respeito à diferença e à diversidade, o que lhes assegura um tratamento especial.
Destacam-se, assim, três vertentes no que tange à concepção da igualdade:
a) a igualdade formal, reduzida à fórmula “todos são iguais perante a lei” (que, ao seu tempo, foi crucial para a abolição de privilégios);
b) a igualdade material, correspondente ao ideal de justiça social e distributiva (igualdade orientada pelo critério socioeconômico);
c) a igualdade material, correspondente ao ideal de justiça enquanto reconhecimento de identidades (igualdade orientada pelos critérios de gênero, orientação sexual, idade, raça, etnia e demais critérios).”
Ao citar Boaventura Santos, Flávia Piovesan lembra que: “temos o direito a ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito a ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades.”
Sob a perspectiva do constitucionalismo brasileiro, a efetividade da proteção e promoção dos direitos humanos encontra nas cláusulas constitucionais abertas a permissão de integração entre a ordem constitucional e a ordem internacional com a incorporação de tratados internacionais notadamente os adotados pela ONU e pela OEA.
O Supremo Tribunal Federal já endossou o alcance do direito à igualdade e do direito à diferença, sob as perspectivas de gênero no emblemático julgamento sobre a constitucionalidade da Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, a chamada Lei Maria da Penha, no tocante à prevenção e punição da violência contra a mulher, para assegura-lhe especial proteção em razão de sua vulnerabilidade, notadamente em um contexto marcado pela cultura machista e patriarcal. O entendimento esboçado neste julgado também enfrentou a questão de que não haveria violação ao princípio da igualdade, ao contrário estaria a protegê-lo.
Em que pese a Constituição Federal garantir a igualdade entre homens e mulheres, importa, entretanto, observar a diferença do que está normatizado e do que é efetivamente exercido pelas mulheres.
A investigação e a identificação das desigualdades, para além da abordagem jurídica são ferramentas apropriadas, capazes de lançar luz a possibilitar o enfrentamento dos discursos e das práticas sexistas que impedem as mulheres ocuparem espaços de poder.
A importância dos fatos históricos, sobre a condição de subjugação das mulheres, propicia a consciência das bases discriminatórias que coíbem as necessárias transformações para o exercício da igualdade material. Desmistificar dogmas, valorizar a equidade de homens e mulheres é dever do Estado Democrático de Direito, e de todos os cidadãos que a constroem afim de que haja a igualdade e o compartilhamento de responsabilidades.
Sobre as mulheres lembra Ligia Ziggiotti Oliveira “O grande desafio consiste, como tem sido há décadas, em não reduzi-las a esta esfera afetiva e procracional, o que exige a construção de vias de mão dupla: uma que dê acesso qualitativo da mulher ao espaço público; outra que dê acesso qualitativo do homem ao espaço privado.”
Uma das significativas conquistas feministas foi o direito ao voto, alcançado pelas brasileiras no ano de 1932, porém os registros apontam o reconhecimento dos direitos trabalhistas e de proteção previdenciária, ocorrido no início do século XX, limitou-se ao trabalho apenas dos homens.
Paola Cappellin Giulani pontua que: “É justamente na confluência entre herança histórica do sindicalismo e as lutas pela melhoria das condições de vida que se começa a perceber que a população trabalhadora engloba ambos os sexos, cada um com responsabilidades diferentes no seio da família.”
Lembra a autora que na primeira metade dos anos 80, queixas e relatos sobre discriminação e segregação sexual das mulheres desencadearam reflexão, mobilização e debate frente aos tradicionais parâmetros da cultura sindical.
A realidade que ainda se apresenta com significativa diferenciação de oportunidades para as mulheres nos espaços que transcendem o lar, clama por uma transformação mais inclusiva das mulheres.
A experiência trazida pelos movimentos feministas muito tem a contribuir para o saber jurídico e seus importantes desdobramentos. Pois a partir do pensamento feminista foi introduzida uma ética distinta da ética estabelecida na ciência moderna.
O feminismo é plural como projeto de transformação social e política, contrário as opressões sexual, de gênero, raça, crença e classe social.
Para Maria Amélia de Almeida Teles o feminismo é um movimento político e constitui-se como instrumento de transformação social, econômica, política e ideológica da sociedade, conforme se extrai do seguinte apontamento:
“O feminismo é uma filosofia universal que considera a existência de uma opressão específica a todas as mulheres. Essa opressão se manifesta tanto a nível das estruturas como das superestruturas (ideologia, cultura e política). Assume formas diversas conforme as classes e camadas sociais, nos diferentes grupos étnicos e culturas.
Em seu significado mais amplo, o feminismo é um movimento político. Questiona as relações de poder, a opressão e a exploração de grupos de pessoas sobre outras. Contrapõe-se radicalmente ao poder patriarcal. Propõe uma transformação social, econômica, política e ideológica da sociedade.”
Sobre a diferença de movimento de mulheres e movimento feminista importante é a consideração da citada autora, nos seguintes termos:
“A expressão “movimento de mulheres significa ações organizadas de grupos que reivindicam direitos ou melhores condições de vida e trabalho. Quanto ao “movimento feminista, refere-se às ações de mulheres dispostas a combater a discriminação e a subalternidade das mulheres e que buscam criar meios para que as próprias mulheres sejam protagonistas de sua vida e história.”
A teoria feminista mesmo na sua vertente dita liberal é uma prática intelectual crítica em relação a ciência do direito por ter a cultura jurídica uma estrutura sexista e de que o saber jurídico deveria enxergar o sujeito oculto que o pratica, conforme os ensinamentos de Eduardo Ramalho Rabenhorst.
As lutas feministas marcam a busca pelo exercício da cidadania plena e igualitária pelas mulheres, muito além da igualdade formal a perquirir condições reais do exercício dos direitos, pois a igualdade deve representar condições reais que possam, para além da isonomia legal, questionar as hierarquias sociais e institucionais.
O feminismo é um movimento dinâmico e heterogêneo que possui dentre tantas vertentes a busca pela liberdade das mulheres da subjugação e subordinação a que estão culturalmente sujeitas bem como atua na promoção de estratégias de superação e de identidade.
Sobre a palavra feminismo curioso é o questionamento de Eduardo Ramalho Rabenhorst: “Ora, como é possível que os juristas (ao menos em nosso país) tendam a perceber como negativa ou ameaçadora, uma forma de pensamento e de prática política que tão decisivamente contribuiu para a modificação do próprio direito, sobretudo no domínio da vida privada?”
Cabe considerar que, as lutas do feminismo se restringiam na busca pela igualdade no âmbito dos direitos que já eram reconhecidos como masculinos, e após a tomada de consciência da própria identidade feminina, as lutas avançaram no sentido da necessidade do respeito ao direito à diferença, conforme nos ensina Maria Amélia de Almeida Teles:
“No século passado, o conceito de “emancipacionismo” buscava a igualdade de direitos, mantida na esfera dos valores masculinos, implicitamente reconhecidos e aceitos. Hoje, o feminismo formula o conceito de libertação que prescinde da “igualdade” para afirmar a diferença – compreendida não como desigualdade ou complementariedade, mas como ascensão histórica da própria identidade feminina.
Dessa forma, o feminismo tem também um caráter humanista: busca a libertação das mulheres e dos homens, pois estes têm sido vítimas do mito do macho, que os coloca como falsos depositários do supremo poder, força e inteligência.”
Importante considerar que o feminismo pressionou os limites socialmente impostos que resultou em algumas conquistas, mas ainda insuficientes para a efetiva equidade entre mulheres e homens tendo em vista que os dados de estatísticas sociais do IBGE ainda sinalizam para uma realidade discriminatória pois as mulheres trabalham mais e ganham menos. Os registros estatísticos constatam que os trabalhos desenvolvidos pelas mulheres abrangem os afazeres domésticos e cuidados de pessoas além do trabalho remunerado. Tem-se portanto que além da quantidade de atividades de naturezas diversas que as mulheres desenvolvem não ser compartilhado com os homens isto não repercute no valor equiparado dos ganhos e no desempenho de atividades de comando coletivo.
Sobre a discriminação salarial das mulheres no mercado de trabalho vale registrar o comentário de Barbara Cobo: “A mulher tem escolarização necessária ao exercício da função, consegue enxergar até onde poderia ir na carreira, mas se depara com uma ‘barreira invisível’ que a impede de alcançar seu potencial máximo”.
Assim, apesar das mulheres possuírem escolarização esta condição não lhes assegura rendimentos compatíveis com o trabalho exercido, pois além de jornadas superiores aos dos homens não alcançam postos de comando e de liderança. Importante ressaltar que a violências e dominações podem ser sutis, inclusive de ordem psicológica, que podem atuar para impedir ou inviabilizar a representatividade feminina.
A transformação das famílias, com a existência de novos arranjos familiares, passou a questionar a divisão convencional de papéis para a mulher e para o homem, quando atribuía o trabalho doméstico e criação dos filhos a função feminina e de provedor para o homem.
Em relação a violência de gênero contra a mulher houve um pequeno avanço com o advento da chamada lei Maria da Penha e da tipificação do feminicídio com a edição da Lei n. 13.104 de 9 de março de 2015, que alterou o Código Penal para qualificador o homicídio quando cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, mas não podemos deixar de compreender que o desafio continua diante de índices alarmantes de violência doméstica e sexual contra a mulher.
Cabe registar que as conquistas normativas de proteção as mulheres contra a violência acima referidas corresponderam a quebra de paradigmas com a desconstrução de que a violência dizia respeito a vida privada para transmutá-la para a responsabilização inerente a esfera pública, sobre este panorama Flávia Biroli assevera:
“A dualidade convencional entre vida pública e vida doméstica contribuiu para impedir a tematização da violência doméstica e de estupro no casamento. A primeira foi, por muito tempo, tida como um problema particular e, em forte medida, naturalizada como parte constitutiva da relação esperada entre homens e mulheres. O estupro no casamento, por sua vez, até recentemente foi visto como impossibilidade lógica, uma vez que o direito ao corpo da mulher era entendido como algo que é transferido para o marido no momento do casamento. Um dos efeitos desse “pertencimento”, que é, simultaneamente, uma localização (na esfera doméstica) e uma subordinação (ao marido ou, antes dele, ao pai), é que em sociedade nas quais prevalecem práticas sexistas e misóginas, a mulher é alvo de violência tanto na esfera doméstica quanto fora dela, quando esses laços “protetores” não são reconhecidos. O risco existe em graus variados, dependendo da região do globo, do país e mesmo da localização (territorial e social) dentro de países determinados. Ainda assim, a ameaça difusa que a violência sexual representa para as mulheres pode ser pensada como um dos aspectos que as definem como um grupo social distinto dos homens.
As lutas feministas produziram avanços na legislação relativa à violência doméstica e ao estupro em diversas partes do mundo, mas permanece alto o número de estupros e de assassinatos de mulheres por homens com quem elas tiveram relações afetivas.
No Brasil, a atuação do movimento feminista teve como um dos principais resultados a aprovação da Lei n. 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, em 2006, que tipifica a violência doméstica contra a mulher e cria mecanismos para combatê-la.
Porém ainda há dificuldades no combate à violência contra a mulher. Elas remetem à construção institucional das normas e das políticas, mas também à tolerância a formas cotidianas da dominação masculina, que podem ser situadas no âmbito dos costumes.”
Dentro da produção científica brasileira a teoria feminista pode ser conceituada como sendo o estudo das questões de gênero, a orientação dos valores e critérios de análise e de identidade. Soraia da Rosa Mendes situa a teoria feminista como uma teoria crítica a partir da qual se constitui um novo paradigma em ciência.
Para Luis Felipe Miguel: “… o feminismo, em suas várias vertentes, combina a militância pela igualdade de gênero com a investigação relativa às causas e aos mecanismos de reprodução da dominação masculina.”
Imprescindível a contribuição da intelectual de Simone de Beauvoir, lembrada como precursora da teoria feminista contemporânea mundial, em razão das suas obras, em especial “O segundo sexo”, uma profunda análise sobre o papel das mulheres na sociedade e no Brasil importante citar a obra de Elizabeth Souza-Lobo “Mulher, objeto de cama e mesa”.
Certo é que o reconhecimento do direito à igualdade, à diferença, à identidade como preservação da dignidade e da liberdade das mulheres constituem-se em valores do Estado Democrático de Direito.
A democracia por ser dinâmica exige a permanente desconstrução de paradigmas de opressão, de dominação e de discriminação e a necessária ressignificação de novos parâmetros que protejam a dignidade humana.
A trajetória das mulheres é acompanhada por discriminação e barreiras de acesso, pois embora a democracia brasileira sustente a igualdade formal entre homens e mulheres, inclusive com previsão na Constituição Federal, na prática, a igualdade material da participação das mulheres na esfera pública, em especial, nos espaços decisórios de poder, ainda encontra entraves para sua concretização.
Em que pese à previsão legal da igualdade formal, o exercício da cidadania das mulheres brasileiras é subtraído quando é impedida cultural e socialmente de ocupar os espaços de poder.
O acesso aos espaços decisórios de chefia, os quais comumente são ocupados por homens, como por exemplo dos altos escalões, no setor privado, na administração pública, no poder executivo, legislativo e judiciário, contém barreiras hostis para as mulheres, que por vezes atinge sua liberdade e identidade impondo padrões comportamentais masculinos.
O poder é naturalizado masculino, e enquanto não houver consciência de que o acesso aos espaços decisórios é hostil para as mulheres, elas continuarão sem representatividade e participação igualitária.
A preferência e a aptidão das mulheres por ambientes de mais cuidado e menos disputa, mais solidariedade e menos competividade, mais cooperação e menos dominação, mais empatia e menos indiferença, devem ser valorizadas a contribuir inclusive nos espaços decisórios que não lhes forem hostis.
A transformação social em busca da igualdade liberta todos do subjugo. A consciência coletiva será capaz de eliminar a subjugação das mulheres a ensejar a ressignificação da participação igualitária a propiciar o pleno desenvolvimento e o aproveitamento das potencialidades femininas.
A realidade que afeta a participação igualitária das mulheres nos espaços de poder só será efetivamente modificada quando houver o equânime compartilhamento por homens e mulheres, das responsabilidades da vida privada, como afazeres domésticos e cuidados de pessoas, culturalmente desempenhados pelas mulheres e quando na esfera pública a desigualdade institucionalizada deixar de ser praticada.
Não há que se falar em inversão de dominação da masculina para a feminina, como supremacia de gênero, e sim de crítica contra o poder constituído no paradigma machista que prolonga a dominação e impõe o anonimato, o preconceito e a violência.
O esforço conjunto deve ser no sentido de favorecer condições igualitárias para afastar as barreiras que impedem a ocupação de espaços, em especial de poder, pelas mulheres.
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Mulheres e política: representação, representatividade e resistência
Eneida Desiree Salgado

Há várias maneiras de abordar o urgente tema do gênero na política. Aqui, em forma de ensaio, a intenção é provocar algumas reflexões sobre o que éramos, o que somos e o que seremos em face das posições de poder. Não se trata de um artigo científico, mas de um conjunto de inquietações e aspirações que buscam chamar atenção para uma leitura possível do contexto político e algumas alternativas para alterá-lo. Necessário também expor quem propõe essa visão. Embora tenha me dedicado a estudos e vivências sobre feminismo interseccional, minha fala não escapa de quem sou: mulher branca, classe média, urbana, cisgênero e heterossexual. Trata-se, portanto, de uma percepção de quem é privilegiada entre as exclusões.
As mulheres têm ousado questionar a leitura “naturalista” de uma divisão de papéis na sociedade. Manifestações de trabalhadoras e publicações denunciam o equívoco e a injustiça dessa discriminação pelo menos desde o século XVIII. Além da luta política, pelo reconhecimento de direitos civis e políticos, há uma resistência cotidiana, intestina, nas relações privadas. Em contrapartida, reforça-se a todo o momento a narrativa da superioridade masculina, ora de maneira direta, ora sugerida, por meio do discurso artístico (a música, a dramaturgia, as artes plásticas), da publicidade e da propaganda, da linguagem política e, claro, do Direito e dos direitos. As preocupações reverberadas neste ensaio se concentram nos dois últimos exemplos dessa lista que poderia se estender bastante.
A esfera política nunca foi acolhedora para quem escapava do padrão do cidadão virtuoso, do homem branco proprietário heterossexual cristão, o cidadão “de bem”, que reunia as características e as competências para participar da construção da vontade política. A conquista do voto “universal” (que exclui as mulheres do universo votante por um bom tempo, então não é tão universal assim) irritou o sistema político, trazendo demandas e interesses divergentes e a ideia de vontade geral – ou, mais contemporaneamente, de interesse público – passou a ser objeto de disputa. Com a interferência de fatores determinantes para o sucesso em outras esferas (como recursos financeiros e domínio dos meios formadores de opinião), o cidadão modelo da democracia liberal, no entanto, continuou dominando a esfera política e tendo seus interesses considerados prioritariamente na tomada de decisões.
Os argumentos historicamente apresentados contra a participação da mulher na esfera política tangenciam as qualidades “naturais” do gênero feminino, inadequadas para as lutas duras da política real. A sensibilidade “intrínseca” às mulheres serviria, muito mais, para corrigir as condutas de seus maridos (esses sim hábeis à lida da coisa pública) e educar seus filhos – mas não suas filhas – para uma vida política. A figura da primeira dama, com seu vestuário, penteado, modo de se portar e de falar estritamente calculados, é o símbolo do lugar da mulher na esfera política: o lugar da cuidadora, da mãe, da fortaleza calada. Os traços da personalidade política, como a firmeza, a assertividade, a liderança, a capacidade de negociação são qualidades apenas para os homens; em mulheres soam como arrogância, histeria, prepotência, instabilidade. Mulheres, nessa leitura “naturalizada” de uma divisão sexual do trabalho político, não servem para a política, pois a política exige uma atitude que não combina com o papel reservado culturalmente para o gênero feminino.
Essa mentalidade patriarcal, machista e francamente misógina se dá até o século XXI nos debates políticos. A “mulher pública”, que joga o corpo na luta política, não é tratada da mesma maneira que o “homem público”. Sua aparência, sua sexualidade, sua responsabilidade ante a família e seus equívocos são explorados cruelmente, sempre relacionando o que se considera falta de preparo e de postura à “natureza feminina” (ou à sua negação) e a ciclos hormonais. No caso da primeira Presidenta da República brasileira, isso foi nítido durante sua campanha, seu primeiro governo e, principalmente, quando de sua destituição. A mídia, as redes sociais, as manifestações foram plenas de adjetivos negativos, de coberturas tendenciosas, de fotos e montagens que atacavam não apenas a figura política, mas, principalmente, a mulher. Esse tratamento foi dispensado igualmente às candidatas à presidência e vice-presidência em 2018, atingindo até mesmo uma criança no processo de desconstrução e ataque à imagem da mulher que ousa escapar do lugar que, alega-se, a natureza lhe reserva.
A luta feminina pelo direito de participar da formação da vontade política e de se apresentar como alternativa ao eleitorado tem uma reminiscência histórica ainda no século XIX: a Princesa Isabel, filha de Dom Pedro II, teria sido a primeira senadora do Brasil, pois o artigo 46 da Constituição do Império afirmava que “Os Príncipes da Casa Imperial são Senadores por Direito, e terão assento no Senado, logo que chegarem à idade de vinte e cinco anos”. Embora a Princesa Isabel pudesse ser a ocupante do trono, houve argumentos contra a sua atuação no Senado, e também no Conselho de Estado, em face de sua “natural fragilidade”. Até contra os direitos constitucionais de uma princesa, os homens brancos proprietários levantaram sua voz e seus argumentos naturalistas.
Na segunda década do século XX houve a fundação do Partido Republicano Feminino e Leolinda Daltro teve seu requerimento de alistamento como eleitora negado. Em um federalismo mais autêntico, a Primeira República garantia autonomia política e normativa para os Estados; o Rio Grande do Norte, reformando sua Constituição em 1926, reconheceu os direitos políticos das mulheres e em 1928 Alzira Teixeira Soriano ganhou a prefeitura de Lages. Em 1932, o Código Eleitoral estabeleceu nacionalmente os direitos políticos das mulheres, e Carlota Pereira de Queiroz se elegeu constituinte. Na redemocratização depois do Estado Novo, nenhuma mulher participou da Constituinte de 1946. Ivete Vargas foi deputada federal de 1951 até 1968, quando seu mandato foi cassado sob o Ato Institucional n. 5. Teve companhia de uma deputada na Câmara na 40ª Legislatura (1955-1959, Nita Costa), de outra na 42ª (1963-1967, Necy Novaes) e teria de mais 5 no Congresso atingido pelas cassações de mandato. A “bancada” feminina teve uma mulher na Câmara nas legislaturas de 1971-1975 e 1975-1979.
A primeira mulher a ocupar um assento no Senado foi Eunice Michiles, que disputou a eleição de 1978 e ficou como suplente de João Bosco Ramos de Lima, ambos vinculados à Aliança Renovadora Nacional. Com a morte do titular, Eunice Michiles tomou posse como senadora em 1979. Nessa mesma eleição, 4 mulheres assumiram como deputadas federais. Na Assembleia Nacional Constituinte em 1986, das 8 mulheres eleitas, 7 participaram das discussões sobre o texto da Constituição. Na Nova República, depois de uma nova redemocratização, a participação das mulheres nas casas legislativas chegou a 16% no Senado e atingiu em média 10% na Câmara. Até a arquitetura do Congresso reflete essa falta de lugar para a mulher na política: o plenário do Senado brasileiro não contava com um banheiro feminino até 2016, 84 anos depois do reconhecimento dos direitos políticos para mulheres.
A participação feminina no Parlamento Nacional coloca o Brasil, conforme dados de 1º de janeiro de 2017, em 154º lugar entre 194 países, segundo o ranking Women in Politics da Inter-Parlamentary Union. Considerando sistemas com apenas uma casa parlamentar ou o equivalente à Câmara, o país tem 10,7% de participação de mulheres. A média mundial é de 23,4%. O Brasil fica bem abaixo na média nas Américas (28,3%), da África Subsahariana (23,8%) e até dos Estados Árabes (18,9%). Considerando os ministérios, auxiliares do Poder Executivo nacional, o Brasil fica em 167º lugar, com apenas 4% de mulheres em janeiro de 2017.
Essa baixa participação feminina na política nacional, principalmente no Parlamento, tem duas consequências imediatas. A primeira é fazer parecer que as mulheres quando estão na política, ou quando estão em busca de participar da política institucional, estão fora do seu lugar natural. Se não há mulheres em espaços de poder, ou se quando há, seu desempenho é avaliado de maneira mais severa que de seus colegas homens e sua imagem é desconstruída por desinformação, inverdades ou meias verdades, mulheres não se sentirão encorajadas a participar dessa arena. O mesmo acontece com todas as minorias de poder, com todos os grupos histórica e culturalmente subalternizados. Essa dimensão da representatividade se vê prejudicada. O lugar da tomada de decisões não tem pessoas como eu, logo não participo, sequer indiretamente, da construção da vontade política.
A segunda consequência se relaciona com a segunda preocupação deste ensaio: a produção do Direito é feita sem a participação efetiva de mulheres. O conteúdo da ordem jurídica, que presumidamente conta com o consentimento de toda a cidadania, não é construído pluralmente; sua linguagem aparentemente objetiva e neutra, ao contrário, reflete a visão e os interesses apenas do cidadão padrão. O próprio uso do masculino como gênero neutro nos dispositivos constitucionais e legais é um indício disso: simbolicamente representa que o Direito protege o sujeito universal homogeneizado e reflete uma suposta neutralidade que só aprofunda a discriminação das mulheres. No entanto, a linguagem jurídica aparentemente neutra, constante na Constituição de 1891, não foi assim considerada na negativa do requerimento de alistamento de Leolinda Daltro e outras mulheres, pois se entendeu então que se a Constituição quisesse incluir a garantia de direitos políticos para a população feminina teria feito referência explícita neste sentido. Assim, ao usar a expressão “são eleitores os cidadãos maiores de 21 anos que se alistarem na forma da lei” no caput do artigo 70, e ainda que não incluísse o gênero entre os impedimentos do alistamento no parágrafo 1º do mesmo artigo, a opinião majoritária dos ocupantes de posições de poder – todos homens – foi no sentido que as mulheres não poderiam ser eleitoras.
Além da linguagem, a exclusão das mulheres da construção do ordenamento jurídico reflete em seu conteúdo. Um parlamento formado majoritariamente por homens brancos proprietários heterossexuais cristãos vai produzir uma ordem jurídica pouco sensível aos interesses, necessidades e visões de mundo de quem escapa do sujeito representado por essa maioria. Obviamente não há sempre identidade de demandas entre os integrantes dos grupos excluídos, mas há nítida eliminação ou minimização da consideração de pontos de vista externos na elaboração legislativa. Assim, quando há um discurso pela liberdade e pela autonomia individual contra o controle estatal a proposta é pela liberação da posse de arma de fogo (um interesse mais aproximado ao perfil dominante nas posições de poder) e, em uma lógica contraditória, também se sugere uma redução das hipóteses de interrupção voluntária da gravidez, com criminalização crescente do aborto voluntário. A liberdade é apenas a liberdade do homem e o homem que toma as decisões políticas.
Some-se a isso um sistema de aplicação do Direito que recruta integrantes sem preocupação com a alteridade e que é também dominado por homens com as mesmas características dos parlamentares. O perfil da magistratura brasileira, segundo estudo divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2018, é masculino. 38% da magistratura nacional é do gênero feminino, e o número é muito menor na segunda instância (23% são desembargadoras). Em relação ao perfil étnico-racial, há mais homogeneidade: 80% da magistratura é branca. O relatório do CNJ aponta também o estrato social, evidenciando um domínio dos “estratos sociais mais altos” e 57,5% de magistrados e magistradas da religião católica, 12,7% de espíritas, 6,2% de evangélicos tradicionais, 2,5% de evangélicos pentecostais, 0,6% de religiões de matriz africana e 0,4% de religião judaica. Nos tribunais superiores há ainda menos pluralidade e, então presidenta do Supremo Tribunal Federal, a Ministra Carmen Lúcia reclamou que os ministros homens não deixavam as ministras falarem, também se referindo a um levantamento realizado em tribunais constitucionais que apontou que as mulheres são interrompidas 18 vezes mais dos que os homens.
Nesse cenário, a ideia de representação e de consentimento, que fundamenta o exercício de poder na modernidade, não se realiza em relação aos grupos excluídos da construção e da aplicação do Direito. A autodeterminação que funda a democracia liberal não alcança as mulheres: elas não são ao mesmo tempo autoras e destinatárias das normas jurídicas, estão somente submetidas a elas. Não há representação e não há representatividade. E, o que é ainda mais grave, o sistema está cada vez menos sensível às demandas externas à sua própria lógica, em um retrocesso incompatível com um discurso democrático e com as promessas constitucionais.
Talvez por defeito de formação, acredito que o próprio ordenamento jurídico possa contribuir para melhorar o cenário. A adoção de políticas afirmativas para garantir a presença de mulheres nos espaços de poder é uma possibilidade constitucionalmente adequada. Mas não pelo incremento das cotas de candidatura, proposta esvaziada no processo legislativo com o aumento do número de opções que cada partido pode oferecer ao eleitorado na disputa por cargos pelo sistema proporcional. Essa política já se mostrou altamente ineficaz para seu propósito declarado: previstas desde 1995, as cotas de candidaturas femininas não lograram aumentar consideravelmente a participação de mulheres no Parlamento.
Um caminho para resistir à exclusão feminina na elaboração do Direito é reservar assentos no Parlamento para mulheres. Há propostas de emenda à Constituição neste sentido, mas com patamares muito reduzidos. Algumas falam em 16% das cadeiras, outras chegam a 30%. Mas se as mulheres são a maioria do eleitorado e 44% das filiações partidárias, não há justificativa para a reserva de menos da metade do Parlamento para mais da metade da população. Há pelo menos três maneiras de realizar essa política:
a) manter o voto único e preferencial do eleitorado para os cargos parlamentares e então preencher metade das vagas de cada partido com candidatas e metade com candidatos;
b) adotar a lista fechada, hierarquizada e alternada de candidaturas, permitindo ao eleitorado escolher apenas o partido que receberá seu voto;
c) manter as listas não hierarquizadas, mas adotar o voto duplo (um em homem e um em mulher) para a composição dos parlamentos.
A adoção da lista hierarquizada e alternada foi a opção de muitos países que apresentam parlamentos mais paritários, mas no caso brasileiro o baixo índice de democracia intrapartidária tem sido um argumento contrário às listas bloqueadas. A participação das mulheres nos cargos de decisão nos órgãos partidários é bastante tímida; também há distribuição desigual de recursos a candidatos e candidatas. Essa alternativa só seria adequada se viesse complementada por regras de democratização e de paridade dentro dos partidos políticos. As demais opções apenas demandariam uma explicação do novo sistema ao eleitorado, no tempo no rádio e na televisão que o Tribunal Superior Eleitoral já tem garantido (e usado).
Com mais mulheres nos Parlamentos, inclusive estaduais e locais, ocupar um lugar na política passaria a estar no horizonte de possibilidades das mulheres brasileiras. Além disso, o ordenamento jurídico viria a refletir essa composição plural dos parlamentos, criando condições para o desenvolvimento de capital político para mulheres, que também viriam a ocupar mais cargos no Poder Executivo e cargos mais altos no Poder Judiciário (democratizando e pluralizando a aplicação do Direito). Um círculo virtuoso que finalmente – ao menos para esse grupo histórica e culturalmente excluído – integraria as mulheres às estruturas da democracia liberal, diminuindo seu caráter excludente.
Passou do tempo de garantir, nas mentalidades e nos ordenamentos, que lugar de mulher é onde ela quiser. Política faz meu gênero.

RESISTÊNCIA
ATÉ QUANDO ENGOLIR PANQUECAS?
Gabriela Novis Neves Pereira Lima

Se eu pudesse lhe dar alguma coisa na vida, eu lhe daria a capacidade de ver a si mesmo através dos meus olhos. Só então você perceberia como é especial para mim.
Frida Kahlo

As conquistas femininas quase sempre vêm como recompensa de algo que se persegue com unhas e dentes ao longo dos tempos. Mas isso não é uma regra infalível. Algumas consagrações são frutos da casualidade, do imprevisível, do merecimento, dos desígnios divinos ou, simplesmente, de missões com o propósito de incentivar outras mulheres menos cônscias do seu poder de transformar a si mesmas e de incentivar a transformação de outras.
É sob essa perspectiva que apresento meu depoimento sobre o sororo, o despertar e o resistir, com a modesta intenção de  incentivar outras mulheres ao entendimento de que todas podem abrir caminhos para o que quiserem. E que merecem respeito nesse percurso, ainda que não sejam feministas de carteirinha nem tenham o mesmo esteriótipo das que se gabam de já terem nascido engajadas na causa ou serem mais politizadas.
É o pluralismo democrático do feminismo atual que me encanta. Cada qual com sua história individual é única e, ao mesmo tempo, forma o conjunto que nos torna tão fortes e resistentes.
No estojo do sucesso vem algo que incomoda muita gente e provoca muitos julgamentos, até a dolorosa resposta quando se pergunta à outra mulher: – Você se esqueceu de mim? E o feedback: – Existe tempo na sua vida para mais alguém que não seja você mesma???
Claro que sim! A luta democrática em cada nicho de batalha é por você, é por mim, é por todas as mulheres para que tenhamos a coragem e a ousadia de assumir tantos compromissos e provar que somos capazes de estar onde quisermos, que  podemos e devemos ocupar espaços relevantes, seja no cotidiano privado, seja no assumir cargos e encargos na vida pública. Todos os papéis femininos são relevantes e merecem ser respeitados numa sociedade que se defina como plural.
É este tema que vou seguir abordando sem critérios rígidos, com enfoques diferenciados e até pessoais. Não se trata da minha trajetória de vida nem a de alguém em particular com começo, meio e fim. São apenas pensamentos que me assolam sobre a condição feminina que, aqui, tento conectar com fragmentos registrados na minha memória sobre certas pessoas que, de algum modo, foram e são pertinentes com a temática condutora do objeto motivador desta publicação.
Assim, a matriz principal que conduz este depoimento para expressar as origens do meu interesse e progressiva conscientização na causa feminina surgiu de modo peculiar. Emergiu de fortes impressões que em mim ficaram de algumas mulheres que me inspiram ou me deram socos no estômago com verdades que, ao longo do amadurecimento, ainda me tiram do prumo e me fazem compreender o sentido do “resistir sem desistir”. Por questões óbvias, mantenho-as no anonimato, mas talvez se reconheçam nesta leitura.
Quero falar dessas  mulheres que me marcaram pela ATITUDE feminista sem desfraldarem bandeiras do feminismo – e nem precisavam porque tinham essas impressões digitais bem definidas, embora talvez não deliberadas. Penso nessas mulheres tal como a Frida Kahlo explicita na citação acima – gostaria que se vissem pelos meus olhos… para perceberem como foram especiais para mim e para a minha visão da causa feminista.  É focando um rápido olhar sobre elas que vou revê-las na sua importância nesse meu despertar.
Nos anos 70, Cuiabá tornou-se a opção para uma carioca intelectual que aqui chegou – de mini-saia e fumando – e se fixou na Uniselva para desbravar a educação nos rincões do Brasil. Batalhou, fez história em diversas áreas da UFMT e, também, nos estudos e livros sobre a política em Mato Grosso. Ousada, socióloga e cientista política, corajosa, inteligente, criada pela mãe portuguesa. Foi a feminista da época, respeitada pela atitude, competência e abrindo caminhos para outras mulheres.  É a minha referência de cabeça pensante. O tempo e a distância não sufocam a sua voz nem o meu olhar sobre ela.
Outra memória que muito me toca é a da menina mulher que me ensinou o poder do perdão. Filha adotiva, criada com amor e vencedora na vida, descobriu um dia que sua mãe biológica era viva e correu atrás de sua história para unir com amor filial toda sua família (de afeto e de sangue) num laço eterno -“Eu perdôo porque sou inteligente, não julgo e quero todas as noites dormir em paz.” Tão nova e tão madura, atitude de pura inteligência emocional.
E o que dizer sobre a amiga de infância que, mesmo passando por uma batalha contra o câncer, que ela apelidou de “amigo”, virou minha conselheira nas fases mais difíceis, me levando para outras dimensões do conhecimento da alma e me inspirou no controle da mente: a vida sempre será do jeito que você imaginar.
Também cabe aqui a filha de uma amiga, garota prodígio do Piauí, doutora em direito que adotou o bordão “brilha muito” para iluminar almas e corações.
Nessa perspectiva de impressões femininas (ou feministas?) que me marcaram pela atitude ao longo do tempo e gerações, tocam as vozes da minha mãe educadora e sempre batalhadora, minha mãe afetiva guerreira, minhas duas filhas livres e cheias de sonhos.
Por último, mas não por fim, para dar ainda mais identidade a este depoimento, guardo como um presente aquela mulher que no café da manhã pediu ovos com gema mole (como de hábito – e devolve se a gema vier dura) e panqueca doce (não a ouvi pedir e não gosto). Pedi tapioca salgada, que eu gosto.  Seus ovos foram servidos e a panqueca posta na minha frente – não sabia que era pedido dela, achei que fosse confusão e não quis tumultuar. E comi metade da panqueca sem sequer reclamar, até chegar minha tapioca. Essa mulher me sacudiu para a libertação com uma simples fala: “até quando você vai engolir panquecas de que não gosta”?
Quando uma mulher ajuda a outra a enxergar que ela não precisa aceitar ou suportar lhe descer pela garganta algo desagradável – uma afronta, acreditar numa mentira, sofrer sem se queixar, calar-se num assédio ofensivo, omitir-se ao receber tratamento menos civilizado, ser ludibriada ou manipulada – ela cria um ambiente de não desistir e, por efeito, uma atitude de resistência.
E, então, quando se unem e fazem disso o seu universo, elas realizam, difundem e dão consistência ao ato de resistir – não engolem sem questionar e passivamente as panquecas que não gostam, talvez apenas para agradar outros, ou por medo, por insegurança, por desconhecer o seu valor e o direito de não ter o receio de ser vista, admirada, respeitada e compreendida como protagonista. Não se trata de querer ser “mais” por ser mulher, mas de não aceitar ser “menos”.
Numa sociedade tão globalizada e ainda fragmentada em todos os cantos do mundo por sérias diferenças nos direitos e tratamento das mulheres (diferenças ocultas entre quatro paredes e/ou expostas, mas relevadas pelas heranças patriarcais), o “não desistir” exige apropriar-se de todos os meios éticos que possam levar a uma caminhada vitoriosa. Cabe-nos aproveitar os universos plurais que compõem o mosaico feminista para estimular a resistência, desde o cotidiano caseiro até aquelas com maior visibilidade, como no meu caso em determinado momento (mas não o único), no Conselho Federal da OAB e no Colégio de Procuradores-Gerais dos Estados.
Os desafios para vencer a luta diária numa sociedade de raízes patriarcais tão imersas exigem redes de alianças inclusivas, de uma e de todas, e de ter a sabedoria para propiciar e desfrutar convivências de engrandecimento pessoal, compreendendo e criando formas plurais para difundir o entendimento de que as histórias e o cotidiano de vidas diferentes não impedem o mais importante nessa rede de objetivos comuns, que é a necessidade de apoio recíproco entre as mulheres, sobretudo quando uma precisa de todas – cada uma faz parte do todo.
A importância da participação feminina em cargos importantes na vida pública embala a leveza da liderança horizontal que apenas o universo feminino parece saber realizar no campo político. A aliança feminina é fundamental para viabilizar democraticamente a união entre as mulheres de diferentes matrizes, mas com os mesmos direitos, reconhecendo o valor de “cada outra”, sem preconceitos, sem julgamentos, sem criar fantasmas imaginativos. Ali e aqui estão seres humanos em construção como você, como eu, como nós.
Cada uma, seja qual for a sua trincheira, tem uma história de luta, de superação e, quando uma, ou muitas, conquistam assentos em cadeiras importantes, é dever e obrigação  honrar essa representatividade com garra, lucidez, equilíbrio pois ali está identificada cada mulher anônima, mas forte, solidária, batalhadora, sensível e que não desistiu nem desistirá sentindo-se apoiada e representada.
Não importa o gênero ou qualquer diversidade, vestir azul ou rosa (ou ambos), sendo adultas e capazes queremos um mundo mais plural e acolhedor para todas e todos, mais honesto, fraterno e pleno de compaixão. Mais tolerância e respeito, sem os extremismos de qualquer lado, que cegam as partes e obscurecem o olhar crítico imparcial sobre como a comunicação globalizada está violenta, cruel, invasora e, por consequência, pode levar à desagregação das esperanças para a construção do convívio pacífico.
Contudo, ouso dizer que o maior legado da resistência é a motivação – uma motivação para o despertar democrático de uma luta consciente que remeta para a paz, nunca para a guerra, enxergar oportunidades nas maiores dificuldades, enquanto que os desmotivados enxergam dificuldades até nas oportunidades. Os positivos fazem, os negativos reclamam e desistem… enquanto claudicam hesitantes em direção a um possível caos.
Vamos prestar atenção no outro, ser resistentes ao sororo, e não ficar apenas no discurso, pois nada supera a ação transformadora e justa. Devemos aprender a fechar ciclos, dar o nosso melhor em tudo que vivermos, ter lugar de fala, mas também de aprender a silenciar, ser alma leve, ser luz e levar a luz. É disso que precisa o mundo que pretendemos. Quanto mais espaço e voz conquistarmos, maior participação teremos na reconstrução desse mundo com mais inclusão, justiça, solidariedade e paz.
E, para encerrar, faço alusão aos recomeços da vida, que sempre chegam através da  mulher, muitas vezes trazendo uma nova mulher, com novos sonhos, novos propósitos, novas vocações e para realizar os sonhos de que alimenta. Nessas novas descobertas, chega-me uma nova vida feminina (uma neta de coração, já pulsante no ventre da filha do meu marido).  Essas novas gerações serão a melhor tradução dessa luta e a mais convicta forma de evolução, amor e certeza de que somos sementes na igualdade de gênero e respeito ao próximo. Vida nova e renovada para unir-se à força indescritível da mulher brasileira e à sua capacidade de “resistência”, a despeito das adversidades pelo caminho.
Volto à sugestão da Frida Kahlo, à qual me referi aqui ao registrar certas impressões marcantes de algumas mulheres feministas pela ATITUDE –  a elas dedico o meu “olhar”, que continua a vê-las muito especiais. E a todas as mulheres, vistas naquela aliança indispensável para fortalecer e engrandecer o “não desistir”, dedico meu pensamento final nestes breves e muito pessoais comentários –  resistir é, basicamente, viver e lutar sem perder a fé, amar sem perder a ternura e seguir sem perder a esperança… e jamais engolir as panquecas de que não gostamos.

PARTICIPAÇÃO FEMININA NA
POLÍTICA E A DEMOCRACIA PARITÁRIA:
DESAFIOS PARA O BRASIL
Gabriela Shizue Soares de Araujo
1. Quatro séculos de subcidadania da mulher brasileira.
O dia 24 de fevereiro é celebrado no Brasil como o “Dia da Conquista do Voto Feminino”, conforme dispõe a Lei n. 13.086 de 2015, simbolicamente sancionada pela primeira e única – até o momento – mulher eleita presidente do país, Dilma Vana Rousseff.
Referida data comemorativa remete-se à promulgação, por Getúlio Vargas, do Decreto n. 21.076, no dia 24 de fevereiro de 1932 – o Código Eleitoral Provisório -, quando finalmente foi reconhecido às mulheres o direito ao voto, em âmbito nacional.
No entanto, na ocasião, a conquista não poderia ainda ser considerada completa, posto que o voto feminino que se instituiu foi o facultativo – ao contrário do voto masculino, que era então obrigatório –, além de ser restrito às mulheres casadas (desde que mediante autorização dos maridos), viúvas e solteiras com renda própria. Tais restrições absurdas só foram eliminadas no Código Eleitoral de 1934, e apenas em 1946 é que o voto das mulheres passou a ser obrigatório, data em que se pode considerar que, pelo menos formalmente, os direitos políticos de homens e mulheres foram equiparados.
De qualquer forma, o dia 24 de fevereiro de 1932 marca a primeira grande vitória das mulheres brasileiras em sua secular luta por cidadania, o que se deu com um atraso de no mínimo 41 (quarenta e um) anos em relação aos homens, se considerado apenas o direito ao sufrágio em nível nacional, mas de longos 400 anos, se considerado o simples direito de participar da vida pública do país.
Afinal, se é verdade que foi a primeira Constituição da República, em 1891, que nacionalizou o sufrágio masculino, por outro lado, muito antes disso, desde os tempos da colonização, os homens – ainda que com restrições de renda, instrução ou raça – já participavam ativamente da política regional, enquanto as mulheres eram relegadas à marginalidade nos assuntos públicos e à sujeição exclusiva ao trabalho reprodutivo e doméstico não remunerado.
Nesse sentido, importa lembrar que as primeiras eleições no Brasil ocorreram já em 1532, para eleger o Conselho Municipal de São Vicente, em São Paulo, a primeira vila fundada na colônia portuguesa. À época, apenas os homens brancos, livres e de posses é que puderam votar e ser votados, o que não foi muito diferente nas demais eleições que ocorreram ao longo dos séculos e nas diversas regiões do país, em âmbito municipal e local. 1891, portanto, para o gênero masculino, representou apenas a data da federalização de um direito que já lhe era exclusivo desde sempre.
Sendo assim, não é exagero afirmar que o dia 24 de fevereiro de 1932 foi a data em que as mulheres brasileiras romperam finalmente com 400 (quatrocentos) anos de subcidadania e marginalização política – ao menos sob o ponto de vista formal.
Entretanto, a conquista da igualdade formal em termos de direitos políticos não foi suficiente para garantir às mulheres, de fato, a participação política paritária e ativa na condução do país: o número de mulheres que hoje, em pleno século XXI, se colocam como candidatas no processo eleitoral e que ocupam cargos no Executivo e Legislativo ainda é muito tímido, abissalmente desproporcional ao número de brasileiras aptas a votar, que nas Eleições Gerais de 2018 já representavam 52,5%, maioria do eleitorado nacional.
Infelizmente, quando se analisa a secular cultura machista e patriarcal que ainda impera na sociedade brasileira, conclui-se que não será somente com a simples concessão jurídico-formal de iguais direitos para as mulheres que as correlações de forças que monopolizam o poder político e econômico do país serão equilibradas.
É claro que a extensão do sufrágio já teve um grande impacto benéfico à democracia, ao incluir mais da metade da população nacional no jogo eleitoral, ampliando drasticamente a pluralidade e diversidade de partícipes na escolha dos agentes políticos. Entretanto, para que as mulheres possam dar o próximo passo rumo à igualdade material, e ocupem o papel de representantes e não apenas de representadas nas esferas públicas de poder, leis específicas e políticas afirmativas, como as de cotas, parecem indispensáveis.
Embora em maioria demográfica, inclusive se considerarmos exclusivamente o espectro do eleitorado apto a votar, as mulheres brasileiras continuam representando uma minoria política em termos de participação ativa em cargos eletivos ou de liderança institucional e governamental, o que não é muito diferente na maioria dos países ocidentais, posto que a discriminação de gênero e a exclusão da voz feminina nos espaços de poder fazem parte de um triste histórico compartilhado em nível global.
Em pesquisa divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas) em março de 2018, o Brasil ocupava, no cenário internacional, a 152ª posição entre os 190 países que informaram à Inter-Parliamentary Union – IPU o percentual de cadeiras ocupado por mulheres em exercício em suas câmaras baixas (equivalente à Câmara dos Deputados) ou parlamento unicameral.
De acordo com a pesquisa acima mencionada, em dezembro de 2017, enquanto a média mundial alcançou o patamar baixíssimo de 23,6% de participação feminina no parlamento, por sua vez, no Brasil, o resultado foi ainda pior: 10,5%, em um percentual inferior a todos os demais países sul-americanos! Bolívia e Argentina, por exemplo, apresentaram os quantitativos de representação feminina de 53,1% e 38,1%, respectivamente.
Porém, se, por um lado, a participação feminina no parlamento brasileiro está abaixo tanto de países de alto desenvolvimento econômico e social, como Suécia (43,6%) e Finlândia (42%), como também abaixo de países de tradição cultural e religiosa mais conservadora com relação às mulheres, como Ruanda (61,3%), Senegal (41,8%), Timor Leste (32,3%) e Afeganistão (27,7%). Por outro lado, a despeito da posição do Brasil, há que se observar que a própria média mundial está bastante aquém de um almejado equilíbrio democrático dentro dos parâmetros dos direitos humanos no âmbito do direito internacional.
Basta notar que os Estados Unidos, país tido como uma das maiores potências econômicas do mundo contemporâneo, apresentou um resultado de apenas 19,4% de representação feminina no parlamento, o que demonstra que a simples concessão formal de igualdade de direitos, isoladamente, é insuficiente para corrigir as distorções e desvantagens sedimentadas em um processo milenar de dominação masculina e supressão da voz feminina da esfera pública de debate.
Faz-se premente, portanto, a priorização do combate à desigualdade de gênero nas normativas e tratados internacionais, com os devidos reflexos em legislações afirmativas nos Estados-partes, principalmente se considerarmos que a democracia, sob o aspecto evolutivo-histórico dos direitos humanos, inclui-se entre os direitos de quarta dimensão, e é concebida como o direito de todas as pessoas coexistirem de forma harmônica, em pleno gozo e exercício de suas liberdades civis e políticas, sob regras previamente consentidas e acordadas por uma pluralidade ampla de partícipes, respeitadas as diversidades, e em completo regime – formal e material – de igualdade.
Isso significa, em outras palavras, que a promoção efetiva da igualdade de gênero no acesso aos processos de tomada de decisão e nas esferas públicas institucionais de cada país configura um dos pressupostos fundamentais da própria subsistência da Democracia como meio de vida e como direito internacional positivo, do qual é titular o gênero humano, sem prejuízo da necessidade de se representar os demais pluralismos da sociedade, com os recortes de raça, etnia, religião, sexualidade, entre outros.
2. Igualdade de Gênero e Democracia Paritária
A Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, adotada em 1979, e ratificada por 189 Estados (2016), dentre eles o Brasil (1984), tem cumprido um papel importante na promoção da igualdade das mulheres na política, inclusive com a recomendação aos Estados-partes de adoção de medidas legais e judiciais afirmativas, como se extrai da leitura dos dispositivos abaixo transcritos:
“Artigo 3º – Os Estados-partes tomarão, em todas as esferas e, em particular, nas esferas política, social, econômica e cultural, todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exercício e o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições com o homem.
(…)
Artigo 7º – Os Estados-partes tomarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na vida política e pública do país e, em particular, garantirão, em igualdade de condições com os homens, o direito a:
a) votar em todas as eleições e referendos públicos e ser elegível para todos os órgãos cujos membros sejam objeto de eleições públicas;
b) participar na formulação de políticas governamentais e na execução destas, e ocupar cargos públicos e exercer todas as funções públicas em todos os planos governamentais;
c) participar em organizações e associações não-governamentais que se ocupem da vida pública e política do país.”
(grifos nossos).
Desta forma, muito mais importante do que remover os empecilhos legais que por séculos excluíram as mulheres da vida pública, é necessário, antes de tudo, reconhecer que referidos empecilhos de fato existiram, o que contribuiu para posicionar o gênero feminino em abissal desvantagem social e cultural com relação ao gênero masculino.
É o que Nancy Fraser muito bem resume quando afirma que:
“O androcentrismo e sexismo predominantes exigem a mudança dos valores culturais (assim como de suas expressões legais e práticas) que privilegiam a masculinidade e negam respeito às mulheres. Exigem o descentramento das normas androcêntricas e a revalorização de um gênero desprezado. A lógica do remédio é semelhante à lógica relativa à sexualidade: conceder reconhecimento positivo a um grupo especificamente desvalorizado”.
Ainda segundo o pensamento de Fraser, como as normas culturais e sexistas estão institucionalizadas no Estado e na economia, as mulheres habitam um círculo vicioso de subordinação cultural e econômica: sua desvantagem econômica restringe sua participação igualitária na formação da cultura e nas esferas públicas, ao mesmo passo em que tais restrições político-culturais impedem o seu crescimento econômico. Eis porque, para corrigir as injustiças de gênero, é necessário que se recorra a dois tipos de remédios analiticamente distintos, porém entrelaçados: redistribuição e reconhecimento.
Daí decorre a necessidade de políticas e legislações específicas como forma de compensação da situação de desigualdade histórica e ao mesmo tempo complexa em que se encontra o gênero feminino.
Seja para conferir condições de igualdade com os homens no âmbito do mercado de trabalho e da economia, seja para conferir condições especiais que permitam a eliminação das desvantagens sociais e políticas em que se situam as mulheres, o que se deve buscar é a concretização do direito à igualdade em sua acepção material ampla, no sentido de se reconhecer as diferenças e respeitar as diversidades – inclusive identitárias – para se realizar um mínimo de justiça social.
Nessa linha, a Declaração de Direitos Humanos de Viena, em 1993, veio consolidar o reconhecimento das identidades das mulheres e das meninas como sujeitos de direito internacional, vistas dentro de suas especificidades e singularidades, como forma de garantir a sua luta – identitária – por igualdade”.
Dois anos depois, na IV Conferência das Nações Unidas sobre a Mulher, realizada em Pequim, em setembro de 1995, deu-se um grande passo no sentido da universalização de políticas afirmativas reconhecedoras das injustiças históricas sofridas pelas mulheres em razão do gênero, assim como conferiu-se tratamento à situação da mulher sob a perspectiva de direitos, assumindo-se assim que a desigualdade entre homens e mulheres é uma questão de direitos humanos, e não apenas uma situação decorrente de problemas econômicos e sociais a serem superados.
A Conferência resultou em um conjunto de objetivos estratégicos e compromissos firmados pelos Estados-partes, aglutinados na Declaração e na Plataforma de Ação de Pequim, dentre os quais vale destacar o compromisso em adotar medidas para garantir às mulheres igualdade de acesso às estruturas de poder e ao processo de decisão, bem como sua participação em ambos:
“(…) Estamos convencidos de que: 13. O empoderamento da mulher e sua total participação, em base de igualdade, em todos os campos sociais, incluindo a participação no processo decisório e o acesso ao poder, são fundamentais para a realização da igualdade, do desenvolvimento e da paz; 14. Os direitos da mulher são direitos humanos; 15. A igualdade de direitos, de oportunidades e de acesso aos recursos, a divisão eqüitativa das responsabilidades familiares e a parceria harmoniosa entre mulheres e homens são fundamentais ao seu bem-estar e ao de suas famílias, bem como para a consolidação da democracia; 16. A erradicação da pobreza deve ser baseada em um crescimento econômico sustentável, no desenvolvimento social, na proteção ambiental e na justiça social, e requer a participação da mulher no processo de desenvolvimento econômico e social, oportunidades iguais e a plena participação, em condições de igualdade, de mulheres e homens, como agentes e beneficiários de um desenvolvimento sustentável orientado para o indivíduo; (…)”.
Dentre as diversas medidas com as quais se comprometeram os Estados-partes na ocasião, incluindo o Brasil, dá-se destaque para as seguintes:
“a) comprometer-se a estabelecer a meta de equilíbrio entre mulheres e homens nos organismos e comitês governamentais, assim como nas entidades da administração pública e no judiciário, incluídas, entre outras coisas, a fixação de objetivos específicos e medidas de implementação, a fim de aumentar substancialmente o número de mulheres e alcançar uma representação de paridade das mulheres e dos homens, se necessário mediante ação afirmativa em favor das mulheres, em todos os postos governamentais e da administração pública;
b) adotar medidas, inclusive, quando apropriado, nos sistemas eleitorais, para estimular os partidos políticos a incorporarem as mulheres a postos públicos eletivos e não eletivos, na mesma proporção e nas mesmas categorias que os homens;
(…)
d) examinar o impacto dos sistemas eleitorais sobre a representação política das mulheres nos organismos eletivos e considerar, quando procedente, a possibilidade de ajustar ou reformar esses sistemas;(…).”
Antes da realização da supramencionada IV Conferência das Nações Unidas sobre a Mulher, ainda em 1992, surgia o conceito de democracia paritária, por meio da Declaração Ministerial de Atenas, quando se ponderou que “a democracia requer paridade na representação e administração da nações, porque a sub-representação das mulheres nos níveis de decisão impede que sejam tidos em conta na sua totalidade os interesses e necessidades da população no seu conjunto”.
Em 2007, na X Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e do Caribe, ministras e representantes dos Mecanismos de Defesa da Mulher de países latino-americanos e caribenhos subscreveram o que foi denominado como Consenso de Quito, reconhecendo “a paridade é uma condição determinante da democracia e uma meta para erradicar a exclusão estrutural das mulheres na sociedade”. Os postulados da paridade estabelecidos em Quito foram reiterados no XI Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e do Caribe, realizada em Brasília, em julho de 2010.
O chamado Consenso de Brasília, ratificando o Consenso de Quito e reafirmando seus objetivos de alcançar a igualdade no exercício do poder, na tomada de decisões, nos mecanismos de participação e de representação social e política, como realização do direito internacional à democracia, resultou em um acordo entre os países da região, incluindo o Brasil, no sentido de adotar diversas medidas para ampliar a participação das mulheres nos processos de tomada de decisões e nas esferas de poder, dentre as quais vale destacar a seguinte:
“3.d) Promover a criação de mecanismos e apoiar os que já existem para assegurar a participação político-partidária das mulheres que, além da paridade nos registros das candidaturas, assegurem a paridade nos resultados, garantam o acesso igualitário ao financiamento de campanhas e à propaganda eleitoral, assim como sua inserção nos espaços de decisão nas estruturas dos partidos políticos. Da mesma forma, criar mecanismos para sancionar o descumprimento das leis neste sentido” (grifos nossos).
Firmou-se, assim, como objetivo, a democracia paritária, com a finalidade de “alcançar mudanças reais que vão além do reconhecimento formal de direitos que, na prática, as mulheres não conseguem exercer em igualdade de condições com os homens”.
Portanto, a igualdade de gênero que se deve buscar na conjuntura sócio-política interna é justamente a igualdade material-fática com a qual o Estado brasileiro se comprometeu nos diversos tratados internacionais dos quais é signatário, e precisa ser construída tendo em vista as diferenças reais e o longo histórico de discriminação e exclusão da mulher brasileira das esferas públicas e de tomada de decisão no país. O que significa, necessariamente, a aplicação de políticas de cotas e afirmativas.
Como bem sintetiza Boaventura de Souza Santos “temos o direito a ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito a ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades”.
3. Políticas Afirmativas e Cotas de Gênero no Brasil
A Constituição Federal Brasileira de 1988, além de estipular o sufrágio universal e o voto direto e secreto com valor igual para todos (art. 14, caput, da CF), consagrou a igualdade formal de gêneros para participação política em diversos de seus dispositivos expressos, como quando trata do direito à dignidade (art. 1º, III, da CF), do princípio democrático (art. 1º, II, V e parágrafo único, da CF) e do próprio direito à igualdade (art. 5º, caput, da CF).
Entretanto, como já exposto anteriormente, a simples extensão do sufrágio ou a eliminação de limitações que por séculos excluíram as mulheres dos espaços de poder não são suficientes para reequilibrar as correlações de forças e realocar as mulheres em uma posição política de pertencimento e liderança.
Nessa esteira, desde o compromisso com a Plataforma de Ação de Pequim, em 1995, o Brasil começou a implementar, gradativamente, algumas políticas afirmativas para o fomento da participação feminina na política, com legislações específicas – apesar de muito tímidas perto das reais necessidades conjunturais.
A Lei n. 9.100, de 29 de setembro de 1995, foi a primeira a introduzir cotas eleitorais no Brasil, mas era restrita às eleições municipais que ocorreriam em 3 de outubro de 1996.
No entanto, ao mesmo tempo em que referida lei estabeleceu, em seu artigo 11, §3º, que 20% (vinte por cento), no mínimo, das vagas de cada partido ou coligação deveriam ser preenchidas por candidaturas de mulheres, no caput do mesmo artigo ficou disposto que cada partido ou coligação poderia registrar candidatos até 120% (cento e vinte por cento) do número de lugares a preencher. O percentual anterior era de 100%, ou seja, os homens não perderam espaço para as candidaturas femininas.
Em 30 de setembro de 1997, adveio a Lei n. 9.504/97, instituindo definitivamente as cotas de gênero em nível nacional, com reserva de um percentual mínimo de candidaturas para o Legislativo, como se observa no artigo 10, caput e §3º, in verbis:
“Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, até cento e cinqüenta por cento do número de lugares a preencher
(…).
§ 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento para candidaturas de cada sexo”.
(Redação original).
Descartando a nomenclatura anterior de reserva de vagas específicas para candidaturas femininas, o legislador optou em estipular percentuais mínimos e máximos para candidaturas de cada sexo, o que não deixa de ser uma tentativa malfadada de negar a realidade brasileira: ora, é a mulher que sofre discriminação de gênero e é historicamente excluída dos espaços de poder, de modo que a posição inversa, de necessidade real de reserva de vagas mínimas para homens, está muito longe de acontecer.
Em suma, a Lei n. 9.504/97 definiu como política de cotas a reserva de vagas, ainda sem obrigar os partidos a preencherem efetivamente as vagas com candidatas mulheres, mas apenas obrigando-os a reservá-las às mulheres, em um percentual de 30% (trinta por cento). Bastava, portanto, apenas que as vagas que seriam destinadas às mulheres não fossem preenchidas por homens, sem prejuízo de também não serem preenchidas por mulheres, isto é, de ficarem vagas.
Em 2009, com a minirreforma eleitoral, tais discrepâncias foram corrigidas e os partidos e coligações foram obrigados efetivamente a preencher os 30% das vagas em eleições proporcionais com candidatos de um dos sexos, o que significa dizer, com candidatas mulheres. A opção de apenas reservar vagas ou deixar vagas vazias finalmente foi descartada e os partidos que não preenchessem o percentual mínimo de mulheres passaram a ter que retirar candidaturas masculinas, até conseguir compor o percentual legal.
É o que se observa pela nova redação dada ao §3º do artigo 10 da Lei n. 9.504/97, pela Lei n. 12.034/2009: “Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.”
Ainda dentro da perspectiva de combate à desigualdade de gênero, a Lei n. 12.034, de 29 de setembro de 2009, conhecida como lei da minirreforma eleitoral, alterou dispositivos da Lei n. 9.096/95, a Lei dos Partidos Políticos, para implementar políticas afirmativas para as mulheres, tais como: (i) a obrigatoriedade dos partidos políticos aplicarem os recursos oriundos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres conforme percentual a ser fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total (art. 44, inciso V); e (ii) a obrigatoriedade da propaganda partidária gratuita promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento) (art. 45, inciso IV – posteriormente revogado com a extinção da propaganda partidária, pela Lei n. 13.487, de 2017).
Tais dispositivos da Lei dos Partidos Políticos foram alterados novamente com a Reforma Eleitoral de 2015, expressa na Lei n. 13.165, de 29 de setembro de 2015, ainda com vistas a fomentar a participação feminina dentro das instâncias partidárias e na sociedade:
“Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:
(…)
V – na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total;
(…)
§ 5º  O partido político que não cumprir o disposto no inciso V do caput deverá transferir o saldo para conta específica, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo remanescente deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor previsto no inciso V do caput, a ser aplicado na mesma finalidade.
(…)
§ 7º  A critério da secretaria da mulher ou, inexistindo a secretaria, a critério da fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, os recursos a que se refere o inciso V do caput poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido, não se aplicando, neste caso, o disposto no § 5º.
“Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade:
(…)
IV – promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do programa e das inserções a que se refere o art. 49”.
A principal contribuição da Reforma Eleitoral, porém, veio expressa no artigo 9º da Lei n. 13.165, de 29 de setembro de 2015, in verbis:

“Art. 9º  Nas três eleições que se seguirem à publicação desta Lei, os partidos reservarão, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 15% (quinze por cento) do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995”.
O dispositivo acima transcrito estabeleceu que, nas três eleições que se seguissem à publicação da Lei n. 13.165/2015 (ou seja, nas eleições de 2016, 2018 e 2020), os partidos deveriam reservar, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 15% (quinze por cento) do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas, incluídos nesse valor a parcela do Fundo Partidário relativa à criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, prevista na Lei n. 9.096/1995, art. 44, § 7º.
Entretanto, em 15 de março de 2018, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADI 5617, de Relatoria do Ministro Edson Fachin, para: i) declarar a inconstitucionalidade da expressão “três”, contida no art. 9º da Lei 13.165/2015, eliminando o limite temporal até então fixado; ii) dar interpretação conforme à Constituição ao art. 9º da Lei 13.165/2015 de modo a (a) equiparar o patamar legal mínimo de candidaturas femininas (hoje o do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, isto é, ao menos 30% de cidadãs), ao mínimo de recursos do Fundo Partidário a lhes serem destinados, que deve ser interpretado como também de 30% do montante do Fundo alocado a cada partido, para as eleições majoritárias e proporcionais, e (b) fixar que, havendo percentual mais elevado de candidaturas femininas, o mínimo de recursos globais do partido destinados a campanhas lhe seja alocado na mesma proporção; iii) declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento, do § 5º-A e do § 7º do art. 44 da Lei 9.096/1995.
Com isso, o Supremo Tribunal Federal eliminou o limite temporal restrito a três eleições e estipulou a proporcionalidade de investimento dos recursos do fundo partidário ao número de candidaturas femininas.
Guardando simetria com a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 22 de maio de 2018, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em resposta a uma consulta pública apresentada por 14 parlamentares (Consulta n. 0600252-18.2018.6.00.0000 Brasília/DF), decidiu que os partidos políticos deverão reservar também pelo menos 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para financiar candidaturas femininas, devendo ainda o mesmo percentual ser considerado em relação ao tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV. E mais: referida correspondência proporcional deverá ser respeitada também na hipótese de percentual de candidaturas femininas superior ao mínimo de 30%, com a devida correspondência entre o valor destinado às campanhas femininas, o tempo de propaganda eleitoral, e o número de candidatas.
Portanto, após as supra referidas decisões do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, que ampliaram o alcance da tímida legislação afirmativa existente, as Eleições Gerais de 2018 foram as primeiras eleições no Brasil em que, além da obrigatoriedade de se preencher o mínimo de 30% das vagas com candidaturas femininas, os partidos políticos foram também obrigados a destinar às candidatas recursos mínimos na mesma proporção e o espaço correspondente em sua propaganda eleitoral.
Trata-se de um grande avanço, tendo em vista que a tradição patriarcal está ainda muito arraigada nos próprios partidos políticos, com baixa densidade de debate e participação feminina em suas instâncias internas.
Em verdade, apesar de as leis de cotas revelarem uma estratégia bem-sucedida para incrementar a presença das mulheres nos parlamentos, sua eficácia ainda depende da dinâmica dos partidos, que atuam como filtros nos processos eleitorais, como já havia sido apontado no estudo intitulado “El aporte de las mujeres a la igualdad en América Latina y el Caribe”, na já citada X Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e do Caribe, ocorrida em Quito, em 2007, há mais de 10 anos, portanto:
“Durante os foros virtuais de que participaram as autoridades dos mecanismos nacionais de promoção do progresso da mulher, realizados no começo de 2007, em preparação para a Décima Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e do Caribe, as participantes foram coincidentes em apontar os partidos políticos como as forças mais reticentes ao ingresso das mulheres nos parlamentos. O acesso diferenciado aos recursos econômicos para as campanhas —ou seja, ao financiamento pelo empresariado— costuma beneficiar mais os homens cuja rede de capital social está mais desenvolvida, em virtude da natureza mais poderosa e da frequência dos elos masculinos no mundo público”. (tradução livre).
Antes das Eleições de 2018, apesar da obrigatoriedade legal dos partidos apresentarem pelo menos 30% de candidaturas de um dos sexos, era comum o preenchimento dessas vagas com candidatas “laranjas”, ou seja, mulheres que não eram candidatas de fato, que sequer faziam campanha ou movimentavam recursos, e que não raro eram remuneradas para representar esse papel.
Da mesma forma, era comum que as mulheres candidatas de fato, que tinham interesse real em ser representantes eleitas pelo povo para ocupar a esfera pública de poder, fossem boicotadas com a falta de recursos e de visibilidade, em partidos com direções predominantemente masculinas e machistas.
Assim, quando se fala em cotas de gênero para inclusão feminina na política, é preciso pensar além do registro de candidaturas, mas no período posterior a esse registro: nos recursos a que as mulheres terão acesso para se viabilizar como candidatas e participar do pleito eleitoral até o fim, seja sob o aspecto financeiro, seja sob o aspecto publicitário, o que passa pela necessidade de uma democratização dentro da própria organização interna do partido e do fomento à formação de uma massa crítica voltada para a perspectiva de gênero.
Sobre a obrigatoriedade de democratização paritária das instâncias partidárias, já se manifestou o Tribunal Superior Eleitoral:
“A autonomia partidária contida no § 1º do art. 17 da CF/88 não significa soberania para desrespeitar, direta ou indiretamente, valores e princípios constitucionais: é imperativo que agremiações observem a cota de gênero não somente em registro de candidaturas, mas também na propaganda e assegurando às mulheres todos os meios de suporte em âmbito intra ou extrapartidário, sob pena de se manter histórico e indesejável privilégio patriarcal e, assim, reforçar a nefasta segregação predominante na vida político-partidária brasileira.” (Representação n. 32255, Acórdão, Relator(a) Min. Antonio Herman De Vasconcellos E Benjamin, Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 53, Data 17/03/2017, Página 135-136).
No mais, é tão real a afirmativa de que a adoção isolada do sistema de cotas para o registro de candidaturas não é suficiente para combater eficazmente a desigualdade de gênero na política, que, mais de vinte anos após a implementação da primeira legislação de cotas no país, ainda assim, não conseguimos chegar nem perto da média mundial de participação feminina na política.
Já citamos anteriormente, no presente artigo, uma pesquisa publicada pelo IBGE em 2018, tendo como referência o número de deputadas mulheres que compõem a Câmara dos Deputados.
Uma outra pesquisa, publicada no ano anterior, em março de 2017, pela ONU Mulheres, em parceria com União Interparlamentar (UIP), traz um panorama um pouco mais detalhado sobre a participação política das mulheres no mundo e serve aqui também como parâmetro.
De acordo com essa pesquisa, em 2017, com apenas uma ministra, o Brasil ficou na 167ª posição no ranking mundial de participação de mulheres no Executivo, entre os 174 (cento e setenta e quatro) países analisados.
Em relação ao ranking da participação no Congresso, o país ficou na 154ª posição, com 55 (cinquenta e cinco) das 513 (quinhentas e treze) cadeiras da Câmara dos Deputados ocupadas por mulheres, e 12 (doze) dos 81 (oitenta e um) assentos do Senado preenchidos por representantes femininas.
Considerados tais dados, o resultado das Eleições Gerais de 2018 acena para uma tímida melhora na democracia brasileira, sob o aspecto da diminuição da desigualdade de gênero, muito provavelmente como um reflexo já imediato dos repasses obrigatórios de recursos para as campanhas femininas e das cotas de gênero que garantiram também acesso mínimo à propaganda eleitoral gratuita.
Foram eleitas 77 (setenta e sete) deputadas federais, um aumento de 51% em relação às 51 (cinquenta e uma) deputadas eleitas em 2014. Isso quer dizer que a Câmara vai ter 15% de mulheres em sua nova composição, contra 10% na composição anterior. No entanto, Maranhão, Sergipe e Amazonas não elegeram nenhuma mulher deputada federal.
No Senado, que neste ano é renovado em dois terços de seus assentos, foram eleitas 7 (sete) mulheres, que, somadas à bancada atual, passam a representar 12 (doze) de um total de 81 (oitenta e uma) cadeiras – um número que se mantém estável comparado à configuração anterior. Ou seja, nada mudou.
Nas Assembleias Legislativas dos Estados, foram eleitas 161 (cento e sessenta e uma) deputadas, representando 15% dos deputados estaduais eleitos, o que significa um aumento de 35% em relação a 2014.
Porém, no Mato Grosso do Sul, dos 24 (vinte e quatro) deputados estaduais eleitos, nenhum é mulher. Em Goiás, com 41 (quarenta e um) deputados estaduais eleitos, apenas duas foram mulheres. Rondônia e Paraná também não conseguiram alcançar sequer 10% de deputadas estaduais eleitas.
Apesar de algumas discrepâncias nos Estados, contudo, o balanço geral é de um aumento em 5% no percentual de participação feminina no parlamento, o que pode significar que a política de cotas de gênero passaram a ter real aplicabilidade apenas nas Eleições de 2018, quando somadas a outras políticas que não apenas a reserva de vagas.
Existem outras medidas que poderiam acelerar consideravelmente o processo de democratização paritária no sistema político-partidário brasileiro, como, por exemplo, aliado às cotas para candidatura de mulheres, como já ocorre atualmente, que se introduzisse também uma reserva de vagas a serem preenchidas exclusivamente por mulheres no próprio parlamento.
Ou, ainda, que se avançasse mais no objetivo de democracia paritária já acordado nos documentos internacionais com os quais o Brasil se comprometeu, no sentido de pelo menos reservar 50% das candidaturas às mulheres.
Afinal, considerando a população mundial e brasileira que já é maioria feminina, não é possível que um Estado se considere verdadeiramente democrático nem com 30%, muito menos com 15% de representação política feminina, como é o caso do Brasil.
4. Considerações Finais
A dificuldade de participação da mulher na política, mesmo representando a maioria da população, obviamente decorre de uma carga histórica de discriminação e exclusão que se reflete em todos os outros setores, principalmente se considerarmos o contexto do Brasil, um país de origem colonial, escravocrata e fundamentalmente religioso, que ainda sofre com tradições oligárquicas incutidas nos principais meios de produção, na mídia e nas mais diversas esferas de poder.
Por outro lado, inegável que, com as mulheres conquistando cada vez mais direitos, quebrando tabus e buscando disputar igualitariamente o mercado de trabalho, os homens, gênero até então dominante, ainda têm uma forte resistência em sua aceitação, muito permeada pelo medo e um tanto pela ignorância, mas eminentemente pelo conforto da posição conquistada.
Não é para menos. Afinal, quando de fato incluída no mercado de trabalho, a mulher se torna um elemento verdadeiramente competitivo e indispensável. Tanto é assim, que os lares brasileiros estão gradativamente passando a ser chefiados por mulheres: em 1995, 23% dos domicílios tinham mulheres como pessoas de referência; vinte anos depois, esse número chegou a 40%.
Entretanto, as mulheres ainda ganham em média menos do que os homens, mesmo tendo mais tempo de estudo e qualificação. Segundo informações extraídas do estudo de Estatísticas de Gênero, divulgado em março de 2018 pelo IBGE, as mulheres trabalham, em média, três horas por semana a mais do que os homens, combinando trabalhos remunerados, afazeres domésticos e cuidados de pessoas, e, mesmo assim, e ainda contando com um nível educacional mais alto, elas ganham, em média, 76,5% do rendimento dos homens.
A insistência nessa cultura oligárquica e preconceituosa, porém, além de ser um óbice ao desenvolvimento democrático e um ataque aos direitos humanos, gera também um prejuízo de ordem econômica para o qual talvez poucos tenham se atentado.
É fato inconteste que a participação das mulheres no mercado de trabalho representa uma força por trás do crescimento global e da competitividade. No caso do Brasil, sabe-se que a diminuição em 25% das diferenças de gênero no mercado de trabalho poderia aumentar o PIB em 382 bilhões de reais, e acrescentar 131 bilhões de reais às receitas tributárias, conforme o estudo Perspectivas Sociais e de Emprego no Mundo – Tendências para Mulheres 2017, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O combate a todas as formas de desigualdade, inclusive a desigualdade de gênero, portanto, não se trata de uma agenda de caráter exclusivamente humanitário, mas deve ser priorizado também por sua relevante vantagem econômica e como fator diferencial para o desenvolvimento nacional.
Não é por menos que a diminuição da desigualdade na taxa de presença das mulheres no mundo do trabalho se tornou um compromisso assumido pelos países que compõem o G20, em cumprimento inclusive dos mais recentes acordos internacionais comprometidos com o direito ao desenvolvimento.
Se o Brasil quiser evoluir economicamente e se tornar verdadeiramente competitivo nas relações exteriores, vai precisar acompanhar o mundo nessa visão das relações sociais, investindo em políticas afirmativas para combater as desigualdades e repudiando de forma contundente qualquer forma de discriminação.
A Constituição Federal brasileira de 1988 contém um arcabouço principiológico bastante consistente no combate à discriminação de gênero, como se pode extrair de seu artigo 5º, inciso I, que assegura a igualdade entre homens e mulheres, e de seu artigo 7º, inciso XXX, que proíbe a discriminação no mercado de trabalho em função do sexo. O que falta é dar concretude, fortalecer os princípios que já estão em nossa Constituição, com a produção de leis afirmativas eficazes na redução das desigualdades entre os gêneros.
Em verdade, cabe ao Estado, cabe ao Poder Judiciário, cabe ao aplicador da lei, cabe muito ao Poder Legislativo, mas cabe principalmente ao povo brasileiro cumprir esse papel. Com o poder do voto, que hoje pertence majoritariamente às próprias mulheres, é possível aumentar a representação feminina no Parlamento e nos cargos executivos, e com isso garantir a diversidade e a democracia na produção de leis e na condução deste país, incluindo aí a redução das desigualdades em todas as esferas sociais.
As cotas de gênero para participação feminina na política e quaisquer políticas afirmativas que caminhem nesse sentido do reconhecimento e redistribuição constituem apenas um passo importante para se chegar ao objetivo final, que é a democratização paritária e, principalmente, a dissipação dos preconceitos relacionados ao gênero, não apenas nas esferas públicas de poder, mas também nas relações familiares, sociais, econômicas, religiosas e culturais.
O fim último é o aprofundamento da democracia paritária, mas dentro de uma concepção de igualdade real, o que só poderá ser conquistado com o desenvolvimento de políticas públicas que cada vez mais contemplem e priorizem as especialidades dentro do próprio segmento do gênero feminino, daí entendendo-se que mesmo as mulheres podem ter privilégios históricos e divisões entre si que não podem ser ignorados. Ademais dos recortes regionais e econômicos, há que se considerar a priorização na proteção das mulheres negras, das mulheres indígenas, das mulheres refugiadas, das mulheres com deficiência, das mulheres homossexuais e das mulheres transexuais.
Uma abordagem interseccional, que contemple gênero, sexo e raça, não deve passar despercebida, na medida em que, reconhecendo-se tanto as diferenças entre as mulheres como as diferenças entre mulheres e homens, seja possível estudar e aplicar meios eficazes de eliminação das desigualdades, respeitada a diversidade e as identidades, abrindo-se assim a esfera pública de debate a toda uma pluralidade de pensamentos e modos de vida que habitam o mundo contemporâneo, sempre com o objetivo de promover a inclusão e a democracia.

Eu Sou porque Nós somos de LUTA
Janaína Riva

Quando minha mãe, ainda muito jovem, acompanhava meu pai a comícios e reuniões, com meu irmão pela mão, e com o ventre pleno de mim, seguramente não imaginava que, um dia, seria eu a abraçar o espólio político deixado por meu pai.
Mas eu nasci e cresci ali, naquele ambiente onde procurava-se sempre enxergar as coisas e pessoas com olhos de futuro: o que seria melhor para cada um daqueles parceiros? O que faria a população prosperar? Como conseguiríamos estradas para escoar nossa produção? O dia a dia da política é massacrante, exige tempo e paixão. Mas foi assim, vendo meu pai sempre prospectando projetos e futuro, que seguramente me apaixonei pela política e começaria a forjar a mulher que me tornei.
Estudei, me formei em Direito, casei, descasei, fui mãe, não necessariamente nessa ordem. E resolvi ver tudo de perto. Afinal, minha filha, como eu, merecia um futuro – e naquele momento, eu via o quanto era difícil uma mulher ser independente e livre: estávamos começando um tempo de muita intolerância, um tempo em que a mulher bonita, ou bem formada, ou independente, era presa fácil dos clichês machistas que vemos por aí, ainda agora, e a todo momento.
Em 2014 aceitei o desafio e passei a andar por Mato Grosso para conhecer de perto quem eram ‘os invisíveis’. Sim, aqueles que precisam de médico e morrem à míngua; que passam fome porque não tem trabalho; que não tem trabalho bom porque não tem qualificação; aquelas que apanham dos maridos porque são dependentes deles ou que, quando escapam, se tornam reféns dos medos que assolam a alma; e quis, principalmente, conhecer os jovens de Mato Grosso, que eu percebia que não participavam da vida política do estado, que estavam alijados do processo de construção de seus próprios futuros.
Encabecei então o movimento PSD Jovem – fizemos uma reunião inicial em Cuiabá, e me surpreendi ao ver o grande número de pessoas que estavam ansiosas por fazer parte dessa história. Afinal, era algo que nós mesmos nos propúnhamos a construir, a partir daquilo que nos incomodava – e o questionamento era simples: por que não havia espaço para a juventude na política? Parti então para ver mais gente jovem querendo fazer alguma coisa e fomos nos organizando.
O mais marcante nessas idas e vindas não foi só conhecer essa moçada que estava pronta para a cena política. Na realidade, tivemos muito contato com os adultos que já faziam parte de tudo isso. Imaginem: nós aqui vivemos em um estado de dimensões continentais. Daí, quando viajávamos para o interior, nos deparávamos com problemas de estradas, de escolas, de hospitais, de cultura, de lazer, que, da Capital, só tínhamos notícias distantes que existiam. Era uma loucura tudo aquilo, principalmente para mim que, até então, nunca havia abandonado minha zona de conforto. Eu sabia – como todos sabiam – que as necessidades da nossa população, fosse ela jovem, adulta ou de crianças, eram muitas. Eu sabia que as pessoas esperavam mais dos políticos, porque, afinal, eram as pessoas que sofriam, e dolorosamente, os desmandos e abandono da coisa pública.
E então comecei a me questionar como é que eu, jovem e mulher, poderia propor mudanças naquele mundo invisível, que hoje sei, é impossível enxergar de dentro de um gabinete. É muito diferente o “ouvir dizer”, do ver. E foram essas idas e vindas que me fizeram ver. E mais do que ver, eu enxerguei. Concluí que, se a gente pensa no bem comum, o mínimo que devemos fazer é nos tornar ferramentas que alavanquem o que pode ser bom para todos.
Conversei com a minha família, que em um primeiro momento, acreditou que aquilo – aquele desejo que tive – fosse mais um dos meus arroubos juvenis. Sim! Tive muitos arroubos juvenis, fiz o que quis e que pensei ser certo, me insurgi contra muitos, sofri bastante, e fui aprendendo com tudo isso.
O momento era delicado: eu era da geração que foi às ruas brigar por 20 centavos de aumento nas passagens de ônibus. Mas também era a filha – tida por muitos como linda, mimada, dondoca, e outros adjetivos que servem bem à sociedade para nos desqualificar – livre e apaixonada de um político que fez história por sua liderança de 30 anos em solo mato-grossense, e também conhecido por todos os processos que vinha sofrendo. Como conciliar essa fragilidade feminina – afinal, nunca dei importância ao que diziam ou pensavam de mim, e segui me construindo com toda a liberdade que adquiri -, atacada diuturnamente por comentários maliciosos e ofensivos, somada ao momento terrível pelo qual meu pai passava e tudo isso somado ao meu desejo – naquele momento, enviesado, atravessado e inoportuno – de me tornar uma pessoa que sabia que, ao entrar na cena política, alcançaria pelo menos parte dos seus objetivos?
Joguei duro, e minha candidatura foi aceita pela família e pelo partido. Fui eleita com 48.171 votos, depois de uma campanha cheia de atropelos: meu pai, candidato ao governo, não conseguiu o registro; minha mãe, que vinha de um trabalho muito bacana prestado durante sua coordenação da Sala da Mulher na Assembleia Legislativa (foi quando ela ergueu duas bandeiras fundamentais neste estado: a luta pelos direitos da mulher, e contra o abuso sexual de crianças e adolescentes), além de ter feito uma excelente gestão frente à Secretaria de Cultura do Estado, assumiu a candidatura ao governo no lugar deixado vago pelo meu pai. Perdemos a eleição para o governo, mas eu fui vitoriosa para o cargo de deputada.
Não foi fácil. Logo no início, fui tratada como a ‘herdeira’ de meu pai, mas no sentido pejorativo. Poucos viram em mim a capacidade de articulação, de liderança que ele sempre teve; poucos enxergaram em mim o raciocínio lógico que a função exige – ou sequer um laivo de inteligência para trilhar aquele novo caminho. A grande maioria – e estou falando da oposição que havia ganho as eleições para o Executivo, e das pessoas que giravam em torno dessa oposição – passou a maior parte do meu primeiro mandato tentando me desmoralizar como pessoa e como política, perante a sociedade.
Tudo isso foi muito, muito difícil. Muitas vezes, cheguei a acreditar que não conseguiria romper as barreiras que ser erguiam diariamente. Mãe de dois filhos, jovem, cheia de energia e convicta de que fui eleita para ser a voz daqueles que não eram ouvidos. Que fui eleita para dar forma e cor à nossa população invisível. E não sabia bem por onde começar.
Tinha, como vivência, os anos de vida pública do meu pai. E não minto: até hoje, ele é o meu melhor modelo – nunca vi outro político passar a madrugada acordado mobilizando pessoas para salvar a vida de alguém que estava a mil quilômetros de distância. Nunca vi um político que pensasse tanto no coletivo como ele. Nunca conheci um político que, como ele, conseguiu suprir a ausência do Estado junto a populações isoladas porque não tinham estradas, escolas ou hospitais. Ele cometeu erros, mas seus acertos são memoráveis. E é nele que eu, até hoje, me inspiro quando preciso atender pessoas que têm seus direitos – conquistados a duras penas – usurpados por interesses outros que não sejam o bem estar comum.
De tanto apanhar, me fortaleci. De tão isolada, me tornei líder de uma oposição que, com o passar dos anos, percebeu que a nova gestão do Executivo não era tão perfeita como prometeu ser. De uma oposição que cresceu e se fortaleceu baseada em fatos gerados pela falta de gestão pública, pelo abandono da população, pela falta de diálogo. O povo que foi para as ruas, a batalha anticorrupção e as redes sociais expressavam o desejo explícito de um novo tempo. A cidadania e o cidadão se renovaram. Romper o sistema era a palavra de ordem. E foi assim, grávida de ideais, que fui para o meu primeiro mandato na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
Única mulher eleita para aquele mandato, minha luta foi dobrada e triplicada. E foi multiplicada pelas muitas lutas que representei, que assumi como minhas. Minha voz ganhou vigor, e eu me renovei ao lado da população que acreditou em mim. Eu me renovei quando subi à tribuna para combater os desmandos do Executivo. Eu me renovei quando fiscalizei e denunciei atos espúrios. Eu me renovei quando percebi que, agora, as pessoas sabiam que eu era Janaina Riva, e não apenas a filha do meu pai. Consegui mostrar que eu, como todos, tenho luz própria.
Mas não tinha que lutar apenas contra o falso moralismo de alguns ou a maledicência de outros: eu tinha que lutar para ser a mulher que foi empoderada a partir do momento em que teve consciência de sua participação na sociedade e na construção de um novo tempo sem, contudo, desprezar sua liberdade de continuar fazendo suas próprias escolhas ou buscar sua felicidade.
No entanto, nunca deixei de pensar naquelas mulheres que, diferente de mim, foram vítimas da falta de oportunidade, da ausência de uma educação de qualidade, da ausência de trabalho, do despreparo para o mercado de trabalho, do desamor. Então, existia sim um grande desequilíbrio social, econômico e cultural entre homens e mulheres. Enquanto eles podiam tudo (trabalhar, beber, trair sua mulher, ganhar mais do que elas, ter uma única jornada de trabalho, curtir noitadas, ser ordenador do orçamento familiar, mandar na cozinha e na educação dos filhos), elas deviam obediência e silêncio àqueles que juraram proteção e carinho para o resto da vida. E foram essas mulheres invisíveis que me chamaram a atenção.
Eram elas que apanhavam dos companheiros dentro daquilo que se concebe como “lar”. Eram elas que, destroçadas, continuavam ali, silenciosamente, alimentando os filhos com o pouco que lhes restava. Eram elas que não tinham para onde ir porque não sabiam nada além de serem mães. Eram elas que, na próxima bebedeira do companheiro, amanheceriam com o olho roxo, ou uma costela quebrada. Eram elas que, dependentes do marido rico, se escondiam atrás de roupas de grife e uma vida de luxo. Eram elas que, ao aceitarem tudo aquilo em silêncio, seriam mortas “por amor”.
Caso a história das milhares de mulheres assassinadas pelos companheiros neste País não fosse uma história de horror, poderíamos pensar que era uma história de amor: amor pelo companheiro, pela família. Mas infelizmente, não há amor onde existe dor. Amar é ser feliz – o que não for felicidade, alegria, compartilhamento, cumplicidade, não é amor.
Mato Grosso, assim como o Brasil, acordou para essa doença social. As pessoas começaram a “meter a colher” em briga de marido e mulher. Os legisladores começaram a enxergar essas mulheres invisíveis, e leis protetivas foram criadas. São leis eficientes, caso sejam cumpridas – mas, desgraçadamente, a realidade é outra. Se cada um de nós, políticos ou não, não nos conscientizarmos rápida e claramente, de que existe sim uma grande desigualdade de gênero neste estado e neste País, jamais conseguiremos combater a violência contra a mulher e o aumento crescente de feminicídios. Ainda neste nível de reflexão, sigo me perguntando: por que nós, todos os anos, nos mobilizamos no Dia Internacional da Mulher? Para que fazemos isso, se ano a ano as estatísticas pioram? Se cada vez mais somos vítimas de assassinatos, de estupros, de violência física, psicológica e no trabalho?
Acho que nos falta consciência, nos falta enxergar a realidade que está além do nosso entorno. Sair da caixinha, sabe? Saber que nem todas tiveram oportunidade de ser o que sonharam. Precisamos ter consciência, ainda, que a grande, mas a grande maioria mesmo das mulheres, não são políticas, juízas, promotoras, advogadas, executivas. Pelo contrário: a maioria das mulheres brasileiras é criada sob o sistema de patriarcado, preparadas para servir seu companheiro, e despreparadas para enfrentar as adversidades. A vida é como é, mas apenas quando não levantamos a cabeça e decidimos transformá-la em aquilo que queremos que seja.
Se nós, mulheres que de uma forma ou de outra, nos encontramos em posição de ajudar, por que não ajudamos? Por que não nos unimos mais, por que não intensificamos mais essa busca e essa luta pelo empoderamento da mulher, por sua liberdade, por sua autonomia?
Existe um ditado que diz que “quanto maior é a árvore, maior é a sombra que ela oferece”. Isso nos remete à sororidade, mas o que é sororidade? Derivada do latim soror, irmã, significa empatia entre mulheres, união entre mulheres. E o mais importante, é um termo que o movimento feminista adotou para mostrar a necessidade de que sejamos uma rede de laços, de ideais, que levam à ajuda mútua. Antigamente se ouvia falar apenas de ‘fraternidade’, que significa irmandade, de irmãos – gênero masculino. Só ao abrirmos os olhos para a realidade, enxergamos a sororidade e vemos que as grandes árvores, de fato, oferecem as maiores sombras.
Não julgarmos uma mulher porque ela é bonita, independente, namoradeira ou livre, pode ser o primeiro passo. Não alfinetarmos desafetos chamando-as de gorda, feia, velha, é outro passo. Não acreditarmos que uma mulher foi culpada por ser estuprada, é mais um passo. Mas termos certeza de que aquilo que aconteceu com aquela mulher lá da periferia pode acontecer a qualquer outra que seja muito rica, muito famosa ou muito eficiente é o maior passo que podemos dar em busca de uma sociedade igualitária e equilibrada. Precisamos sempre ter a consciência de que o quintal da nossa individualidade é a rua, é o mundo. Portanto, qualquer indivíduo está sempre a um passo daquilo que aconteceu a outro, não importa como ou onde tenha sido.
Para um mundo melhor, precisamos prestar atenção àquilo que dizemos: as palavras são as armas de nossas almas. Precisamos olhar mais para o outro, para o próximo pois eles são as ferramentas de uma vida melhor. Precisamos estar atentas aos sinais de dor ou de êxtase, pois eles nos levam para os caminhos certos. Mas precisamos, principalmente, de um elemento único, que é fonte de inesgotável poder para nós, mulheres: ter coragem, sempre. E ter coragem significa denunciar, lutar, se unir à outra, amar a outra. Ter coragem é se convencer de que você também pode chegar até onde quiser. Ter coragem não é excluir o império masculino do mundo feminino, mas agregá-lo com justiça e equidade, buscando o equilíbrio que comprova o quanto é bom sermos mais do que companheiros, mas cúmplices em uma vida sólida, construída com lealdade, justiça e verdade.
Um passo de cada vez
Minha voz ressoou. Como deputada, pude enfim fazer algo para os outros, para a população de Mato Grosso. É bem certo que durante esse primeiro mandato não tive ao menos 10% das minhas emendas parlamentares pagas. E faço questão de dizer que foram emendas destinadas a hospitais, escolas, estradas, ações culturais, dentre outras áreas essenciais. Não eram bobagens: eram para suprir a ausência das verbas públicas que o Estado não aplicava nos municípios. Mas, como eu era a oposição, tentaram me calar dessa forma. Ou seja: um deputado cujas emendas não são pagas se desmoraliza com a população. Mas como sempre fui clara, como sempre noticiei tudo o que aconteceu, o efeito foi inverso, e fui reeleita em 2018 para mais um mandato. E dessa vez, fui a deputada mais votada neste Estado, com 51.456 votos. De fato, nesse aspecto, atingi meu objetivo: ser a voz daqueles que não a tinham.
O resultado de uma grande eleição depende do trabalho que nós, políticos, prestamos à sociedade. E mesmo alijada do processo político oficial, mesmo sendo a líder de uma oposição que nasceu pequena, fiz o que era meu dever, defendendo a população mato-grossense. E entre todas as defesas que fiz, e os Projetos de Lei dos quais fui autora, tenho quatro leis sancionadas que tratam da segurança e da defesa da mulher.
A Lei n. 10.506, de 2017, por exemplo, tornou obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado e multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência sexual em Mato Grosso. De cara, a violência sexual contra mulheres e crianças é uma das piores mazelas da sociedade moderna. Não era possível que as vítimas continuassem sendo tratadas como se não fossem vítimas de um abuso que fere mais do que ao corpo: fere a alma. Para minha satisfação, e para alívio de todas as vítimas, os poderes públicos reconheceram a iniquidade. O que vejo agora é a necessidade de fiscalização: estarão, de fato, essas vítimas sendo atendidas por uma equipe multidisciplinar, preparada para lidar com pessoas em tão grave situação?
Em 2018, tivemos outras três leis sancionadas: a de número 10.745/2018 privilegia aquelas a quem chamo de ‘invisíveis’: mulheres chefes de família, mulheres idosas e mulheres com deficiência devem ter atendimento diferenciado nos programas habitacionais populares do Estado de Mato Grosso. E nada mais justo! As chefes de família geralmente são provedoras de famílias com um mínimo de 3 filhos, e geralmente estão em empregos assalariados, quase incapacitadas de alimentar, vestir, dar escola e atendimento médico aos filhos, porque o dinheiro nunca basta para tudo. As idosas são mulheres que já trabalharam a vida toda, e ainda assim, são dependentes da assistência pública, que é deficitária; e que com o abandono dos familiares, sofrem a falta de cuidados e as consequências da solidão. Quanto às portadoras de deficiências, já sabemos bem das barreiras que enfrentam para entrar no mercado de trabalho, sendo impossível uma vida com dignidade caso não participem, prioritariamente, dos programas de habitação popular.
A Lei n. 10.760/2018 diz respeito à educação para um mundo equilibrado entre os gêneros, instituindo na rede pública de ensino de Mato Grosso a preparação das crianças para a valorização da mulher e o combate ao machismo, ao exacerbamento da masculinidade na vida do indivíduo. Parece bobagem, mas é uma coisa séria: a criança replica aquilo que vê diariamente. Aquele que cresce vendo o pai bater na mãe, acha que isso é normal. Aquele que é abusado na infância, pode se tornar um abusador na vida adulta. Se a criança cresce aprendendo a respeitar a mulher, sabendo que ambos os sexos tem espaço na sociedade, com certeza ele vai levar isso por toda a sua vida, melhorando então a condição da desigualdade de gêneros. E isso é importantíssimo para uma população tão magoada pela ignorância e pelo desconhecimento!
E, finalmente, com a aprovação da Lei 10.784/2018, acredito que consigamos suprir um hiato nesse ambiente protetivo: instituímos a Política Estadual de formação e capacitação continuada de mulheres para o mercado de trabalho. Nestes anos todos, temos visto que as mulheres que sofrem violência dentro de casa, quando criam coragem e denunciam seu agressor vai parar em abrigos oferecidos pelo poder público. Esses abrigos são como prisões, em locais de difícil acesso, sem identificação, e com grades (do tipo usado em presídios) em portas janelas. Essas grades demonstram a seriedade do assunto: elas existem não para que as mulheres e seus filhos ali abrigados não saiam, mas sim para que o agressores não entrem. E é ali, em um espaço opressor por necessidade, que ela se esconde com seus filhos, por meses e meses, até encontrar um caminho. A dificuldade de retomar a vida, no entanto, começa pelo trabalho: onde vai arrumar emprego se não sabe fazer nada, além de cuidar da casa e dos filhos? Como conseguir um trabalho cujo rendimento lhe possibilite manter a família e manter-se fora da mira do agressor? Então, se tivermos seriedade na elaboração deste tipo de programa, poderemos garantir o futuro dessas mulheres que, corajosamente, romperam a “lei do silêncio”, o fantasma da vergonha e lutam por dignidade no futuro.
Aqui, de novo, volto a falar da sororidade. Acredito que possamos construir uma rede protetiva, com companheirismo e participativa. São inúmeras as mulheres que sabem que precisamos e podemos e devemos contar umas com as outras. São inúmeras as mulheres empresárias que podem abrigar essas outras inúmeras trabalhadoras.
É pensando nessas possibilidades, que temos outros nove Projetos de Lei em andamento, e todos referentes às causas da mulher. E é com a certeza de que juntas somos mais é que começo a trabalhar, agora em 2019, pela criação de uma Comissão Parlamentar Permanente Mista na Assembleia Legislativa, que terá como maior objetivo, a leitura assertiva de dados coletados no Brasil e em Mato Grosso, com a finalidade de subsidiar a nós, deputados que representam a sociedade mato-grossense, na elaboração de novas leis que resultem na diminuição do feminicídio, que tratem a mulher como protagonista real de uma sociedade empobrecida por preconceitos e abandonos, que a façam ressurgir como dona de seu espaço e condutora de sua vida. E para efetivar essa nova ação, vamos convidar instituições e órgãos do executivo, formando uma grande rede capaz de efetivar essa busca por tempos melhores.
Que a mulher esteja onde ela quiser se colocar, que a mulher se torne aquilo a que seu sonho a levar. Afinal, eu sou porque nós #somosdeluta!
Ser mulher em todos os campos:
pensar, existir, duvidar, resistir e progredir.
Fabiana Curi
Arlete Mesquita
Karlla Patrícia Souza

Ao notar que esta verdade penso, logo existo, era tão sólida e tão correta (…), julguei que podia acatá-la sem escrúpulo como o primeiro princípio da filosofia que eu procurava.” René Descartes, Discurso do Método.
Neste ensaio a inquietação será expressa, em alguma medida, devido à recorrência da opressão feminina.
O simples fato de andar pelas calçadas a noite, pegar ônibus, sentar em uma praça tornam-se verdadeiras sagas se se está num existir feminino. O acesso ao universo público é tão premente quanto à continuidade nos avanços na vida privada.
Não podemos conceber o existir feminino sem reconhecer e garantir a sua integridade física, sexual, psíquica, social e econômica. Afirmação ambiciosa, mas capaz de ser alçada.
Importante observar que a história das mulheres oscilou entre sistemas muito variados de exclusão, de inclusão, de tolerância, de intolerância e de banalização, esse último tema da maior importância no momento.
Na abordagem cultural, é justo fazer uma identificação frente à inflexão do binômio dominação masculina/opressão feminina. Nomear, identificar, quantificar a presença das mulheres nos lugares, nas instâncias, nos papéis que lhes foram considerados (im)próprios, aparece como algo necessário. Até porque é neste contexto que surge os estereótipos e categorizações do feminino.
Após esta identificação, há que se iluminar a categoria do masculino e do feminino, até aqui escondida sob um neutralismo sexual que somente beneficia a mantença da opressão. O modo de sociabilidade neutra não identifica a mulher resistente e progressista.
Não há como progredir com um agir neutro. Isto somente beneficia o mundo masculino. Torna-se imprescindível um posicionar-se. Mas, qual será?
“Se do lado de cá nós temos um monte de experiências repetidas e cotidianas, significa que do lado de lá existe um canavial de homem reproduzindo as mesmas atitudes tóxicas numa base diária.”
Destaca-se que a opressão às mulheres não surgiu no capitalismo, mas adquiriu neste modo de produção traços particulares. O capitalismo converteu o patriarcado em um aliado indispensável para a exploração e a manutenção do status quo (manutenção da situação de dominação estável). Assim, baseado na exploração e opressão de milhões de pessoas no mundo inteiro, introduziu as mulheres em sua maquinaria de usurpação.
Por conseguinte, ao perceber suas reproduções de ações frente ao sistema e categorias patriarcais, o ser mulher inquieta-se diante de sua identidade frágil e questiona sua existência humana e íntegra. Percebe que para estas respostas não há escolha fácil.
Questiona: sou capaz de ir e vir como e quando quero? Posso escolher livremente onde e como quero estar? Sou dona do meu corpo? Da minha existência? Posso entrar e sair de locais de minha livre escolha? Penso? Existo? Duvido? Resisto? Progrido?
Bem, num momento histórico onde ainda as mulheres vivem num campo de ‘agir neutro’ com injustiça e opressão, é possível construir um feminino que não seja necessariamente armado, defensivo, guerreiro?
A autora norueguesa Tove Stang Dahl ao retratar suas impressões sobre o conhecimento e os interesses dos seres humanos destaca:
“A origem do nosso conhecimento está nas nossas experiências individuais ou colectivas, sendo essas experiências produto da realidade vivida dia a dia. Mas o reflexo e o desgaste das nossas vivências também modelam a nossa realidade. Esta interacção entre a influência da realidade nos seres humanos e no temperamento humano, e a influência do temperamento humano na realidade produz opiniões diferentes sobre a mesma realidade. Assim, as descrições e as opiniões das mulheres e dos homens sobre a realidade podem ser extremamente diferentes. De facto, os dois sexos vivem vidas diferentes, passam por experiências diferentes e, obviamente, têm percepções diferentes do mundo que os rodeia, daquilo que é evidente e importante, e daquilo que é obscuro e secundário. A filosofia e a investigação feministas obrigam a um constante reescrever da realidade, através da identificação de novos problemas particularmente urgentes que exigem ser investigados. Esta ‘reconstrução’ da realidade (Jaggar, 1983:381) sublinha aspectos da vida humana e das condições de vida diferentes dos que são realçados pelos homens.”
Por conseguinte, o espírito crítico ou consciência crítica sustentará a compreensão das sensações de desconforto quando nos parecer haver injustiça entre a situação das mulheres e a dos homens. Neste momento, se reconhecerá os males criados e as condições para dissipá-los. Inclusive um dos objetivos dos estudos sobre as mulheres é revelar a forma e o conteúdo da sua cultura alternativa, mesmo dentro da hegemonia do patriarcado.
Na obra Feminino e Masculino de Rose Muraro e Leonardo Boff é possível alcançar a lógica do feminino compreendendo que o seu agir é do ganha/ganha: é o ter e o ser, mostrando uma personalidade íntegra, conciliadora, capacitadora, modelando a realidade de forma diferente do agir masculino.
Portanto, a mulher vê-se convidada ao diálogo com o seu avanço no terceiro milênio, sentando-se à mesa para interagir com os novos parâmetros de poder: consenso, autenticidade, partilha, capacitação, liderança.
Evidente que os riscos do velho, da alienação do agir neutro ainda são constantes. A história não é linear. Ela é real, misteriosa, inescrutável. Mas, não há como cessar a ação para manter a transformação da mulher.
Existo Porque Resisto é título da Dissertação de Mestrado apresentada por Jéssica Sapore de Aguiar. Na pesquisa a autora aborda as práticas de re-existência de jovens mulheres aprendizes frente às assimetrias de gênero e revela a luta que desestabiliza as normas impostas e que resiste, cria e transforma o modo de existência.
Na abordagem feita pela pesquisadora identifica-se um relato que impressiona por densificar a resistência. Trata-se de uma jovem de 17 anos que ama o futebol. Sua liturgia diária resulta em estudar, trabalhar e treinar de segunda a quinta-feira. Ainda, aos finais de semana, participa de competições.
O fenômeno esportivo envolvendo a garota retratada é, historicamente, um ambiente masculino. Acontece que a inovação ocorre, justamente, no instante em que a garota busca elaborar sua própria identidade inserindo-se, mantendo-se, persistindo e resistindo em um esporte que para, além disto, é uma manifestação sociocultural de dominação masculina. A visão é de transgressão, mas trata-se na verdade de sonho, espaço, identidade, vida.
Uma análise mais ampla da trajetória do futebol feminino no Brasil ajuda a explicar por que as mulheres ainda lutam por direitos e visibilidade. Apesar de existirem registros de partidas entre equipes femininas desde 1920, as mulheres eram proibidas de jogar futebol profissionalmente durante o Estado Novo (1937-1945) e o Regime Militar (1964-1988). No governo de Getúlio Vargas foi prolatado o Decreto 3.199, responsável por regulamentar a prática esportiva no País e por proibir o engajamento em “desportos incompatíveis com as condições de sua natureza” para mulheres. Em 1965, já durante o período militar, o decreto foi regulamentado, proibindo as mulheres de jogar futebol de campo, de salão e de praia, além de praticar outros esportes, como polo aquático, polo, rúgbi, lutas, halterofilismo e beisebol.
“Isso não quer dizer que elas não jogavam”, pondera Osmar Moreira de Souza Júnior, da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). Em 1950, por exemplo, ele diz, existiam times femininos em Minas Gerais capazes de encher estádios com público interessado na prática. A lei, porém, só foi revogada em 1979, com a retomada do processo de redemocratização brasileira. A primeira seleção brasileira feminina organizou-se em 1988, e a primeira participação em Copas do Mundo ocorreu em 1991. A modalidade firmou-se a partir da década de 1990, ainda enfrentando obstáculos, como a tentativa de erotização das jogadoras no Campeonato Paulista de 1997, cujo critério de seleção das atletas levava em conta os atributos físicos, em detrimento de aspectos técnicos e objetivos, como o potencial futebolístico.
Além da falta de investimento, estrutura e apoio, as meninas que jogam bola atualmente ainda precisam enfrentar o preconceito, o machismo e a homofobia. Não bastasse o enfrentamento quanto a discriminação, também existem dificuldades que ultrapassam a vontade de ser atleta. Há enorme barreiras para treinar e manter um time de futebol feminino no Brasil. Muitas jogadoras necessitam trabalhar em atividade remunerada antes de irem para os treinos.
Então, pode-se inferir que a conquista do feminino é capacitar-se a uma nova consciência. Carregar dentro de si um potencial crítico e construtivo para estabelecer, aos olhos de Muraro e Boff, um novo pacto sociocósmico, com uma democracia participativa e aberta, com uma relação mais equilibrada entre os gêneros e com uma integração benfazeja com a Terra.
Os humanos, homem e mulher, são diferentes para poderem estar unidos pela relação recíproca e pela mutualidade. Simone de Beauvoir cunhou uma expressão que, mantida na sua circularidade expressa grande verdade: a mulher só é mulher sob o olhar do homem; o homem só se torna homem sob o olhar da mulher. Isto expressa à reciprocidade entre ambos. E é por meio desta que um se descobre por meio do outro. Esta dialeticidade incide sobre a compreensão e autocompreensão de estar no mundo com os outros, nascendo à responsabilidade de um para com o outro e o cuidado da relação recíproca.
A citação célebre do filósofo René Descartes de que “penso, logo existo” deve ser aplicada ao universo feminino e feminista hoje e sempre. A mulher, em qualquer campo ou quadra da vida deve reconhecer-se como ser consciente de tudo que há em si e elevar à última potência a condição e o ato de duvidar para alcançar certezas, insistir nos sonhos e planos, resistir a todo e qualquer ato ou omissão que possa levar a discriminação e progredir, sempre!
Por isso, deve-se seguir avante. A busca é por uma mesa farta e plural, comungando dos interesses de todos os humanos, permitindo o diálogo e o respeito frente aos diferentes sabores. Aceitando que a mulher tem uma missão importante na estruturação da condição humana: o debate sobre a diversidade inicia-se por nós. Façamos.

DIFERENTES E EQUIVALENTES:
FEMINISMO CRÍTICO COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Luciana Ferreira Lima
Tânia Regina Silva Reckziegel
1. NOTAS INTRODUTORIAS: O PLURAL E O SINGULAR DO HUMANO
“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos”. Assim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos ,em seu artigo 1º, ao afirmar essa premissa evidencia o caráter singular da essência humana.
Entre o social e o biológico, paira a dicotomia do singular e do plural humano. A raça humana, em termos biológicos e anatômicos, traduz-se no plural de macho e fêmea. Obra da natureza que dá ao feminino a capacidade gestacional, através de todo um aparato reprodutor complexo que abriga, protege, nutri, desenvolve e faz nascer a vida humana. Ao masculino, a natureza lhe atribui a capacidade inseminatória, sem a qual o feminino não poderia experimentar todas as funcionalidades pelas quais seu corpo foi programado.
Assim, não há falácia ao conceber a ideia de homem e mulher como gêneros plurais da espécie humana, com aspectos físicos e fisiológicos biologicamente definidos. Nesse contexto, aceita-se e afirma-se o diferente e as diferenças entre os gêneros, cuja a relação “macho e fêmea” é condição para a perpetuação da raça humana.
Porém, não há qualquer legitimidade ao imputar à Biologia a função de determinar os papéis sociais a partir do binômio macho-fêmea: com exceção da subjetividade do ser (personalidade), o diferente no homem e na mulher consagram-se naquela ciência (a Biologia); já no âmbito do social há (ou, pelo menos, deveria haver), uma equivalência entre esses gêneros. Tristemente, não é bem assim.
Desde seus primórdios, a estrutura social desenvolveu-se através de institutos religiosos, seus mitos e crendices, em torno de uma “demonização” e “santificação” da figura do feminino: Eva, a tentadora, no Éden; a traidora Dalila; Maria Madalena, a prostituta; a virgem Maria. Estereótipos esses que vão se enraizando na conjuntura social e construindo papéis, funções, deveres e, até mesmo, características psíquicas determinadas a partir do gênero: ao homem, a sociedade determina que seja forte (força física), provedor e autoridade do lar, dominador, racional e insensível; à mulher determina-se a função de cuidadora do lar, educadora, com a característica de ser frágil, impulsiva, histérica, incapaz de agir racionalmente.
A crença de que a mulher era um ser inferior ao homem serviu de base para justificar sua exclusão perante a sociedade. O domínio do homem contra a mulher remonta à antiguidade onde, na Grécia, as mulheres eram equiparadas aos escravos e sua função primordial era a reprodução e o cuidado com tudo que era ligado à subsistência do homem, sendo obrigada a restringir sua vida apenas às necessidades exclusivas da família (MONTEIRO; LEAL, 1998).
Assim, ao serem tratadas como propriedade dos homens, por muito tempo as mulheres perderam a autonomia e a liberdade sobre suas próprias vidas. Elas foram perseguidas e maltratadas pelo simples fato de serem mulheres e tais diretrizes nortearam o pensamento e o comportamento da sociedade, justificando historicamente a discriminação e a violência de que foram vítimas (TELES; MELO, 2002).
Na Idade Média ocorreu uma das maiores barbáries cometidas contra as mulheres na sociedade, a chamada “caça às bruxas”, onde a Igreja, através da Inquisição, perseguiu e matou milhares de mulheres. Naquela época, uma mulher que vivesse sozinha ou que não se submetesse aos padrões impostos, era acusada de feiticeira e queimada na fogueira. Nessa mesma época, foram inúmeras as vozes corrompidas por uma motivação discriminatória e indubitavelmente despótica, que proferiram sentenças calcadas no erro, no egoísmo, no falso discurso da fé. Em nome do divino, milhares de mulheres foram feitas cativas, sentenciadas, condenadas e levadas à morte por supostos atos de heresia. Muitas das denominadas bruxas e feiticeiras eram na verdade mulheres à frente do seu tempo, que lutavam por igualdade, por justiça, externavam em suas ações um grito por liberdade e reconhecimento, o que afrontava o poder patriarcal e do clérigo. Exemplo histórico é o julgamento da camponesa francesa Joana d’Arc, acusada de ser herege e relapsa, foi condenada por um tribunal convocado pelos ingleses e presidido pelo bispo de Beauvais, Pierre Cauchon. Sua sentença de morte foi executada em Ruão, na Praça do Vieux-Marché, em 30 de maio de 1431, onde foi queimada viva (BERTIN, [19]).
O fato de as mulheres serem estrutural e fisiologicamente diferentes, não significa que essa diferença se transponha para o social de forma a justificar as desigualdades e a dominação masculina: a diferença sexual não pode ser convertida em diferença política e social. Mesmo neste nosso século XXI, a mulher ainda se mantém acorrentada a um padrão culturalmente imposto, que amolda sua conduta e determina sua existência.
Somos todos singular em essência: somos seres humanos! É essa singularidade que nos faz equivalentes. Somos equivalentes em capacidades, em possibilidades, em deveres, em função social. Todos somos, todos podemos. Somos o outro do um. É nessa singularidade de essência que se desenvolve a pluralidade de ideias e identidades, que em nada restringe a capacidade do homem e da mulher em lutar, de forma uníssona, por uma igualdade verdadeira, real e concreta.
2. PRINCIPAIS ASPECTOS HISTÓRICOS SOBRE OS DIREITOS DA MULHER NA SOCIEDADE
Embora durante a Idade Moderna, Igreja e Estado mantivessem seu discurso machista e imutável, exemplos que fugiam à regra, instigavam profundas esperanças de mudanças. Casos semelhantes ao de Joana d’Arc ocorreram durante toda a Idade Média. Era o sangue guerreiro de mulheres que se agigantavam e não temiam a tirania, lutando por ideais a preço de morte, deixando suas marcas na história.
No final da Idade Média, Cristine de Pisan, considerada a primeira autora feminista, abriu o debate contra a subordinação feminina imposta pela Igreja em seu livro “A Cidade das Mulheres”, onde afirmava que homens e mulheres são iguais e que a elas deveria ser dada uma mesma educação (MONTEIRO; LEAL, 1998).
No século XVI, a Igreja, a monarquia e a burguesia fizeram com que as mulheres exercessem suas atividades apenas dentro da família. O século XVII manteve a restrição do papel da mulher à família, mas na França, elas já começavam a aspirar ao acesso à cultura, como forma de se fazer serem vistas.
A partir de 1789, com a vitória da Revolução Francesa, foi promulgada a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, sob a égide dos princípios da liberdade, da igualdade e da fraternidade. Entretanto, este documento não garantia a igualdade de direitos para as mulheres. Em 1791, Olympe de Gouges manifestou-se em defesa de uma declaração dos direitos da cidadã, onde defendia a igualdade e a liberdade para homens e mulheres, sem qualquer distinção e, por defender tais ideias, foi condenada à morte e guilhotinada em 3 de novembro de 1793, por “esquecer as virtudes de seu sexo e se imiscuir nos assuntos da república” (TELES; MELO, 2002, p. 34).
Na Constituição Francesa de 1807, a mulher foi considerada uma eterna menor, devendo ficar sempre sob a tutela do pai ou do marido. Com o fim do feudalismo e o início do capitalismo, começaram a ocorrer protestos, principalmente na França, contra a opressão das mulheres.
Ecos da segunda Revolução Industrial se faziam ouvir por toda a Europa (principalmente França e Inglaterra) e Estados Unidos durante todo o século XIX. As mulheres passaram a se organizar e impor-se a todas as ameaças e violações a seus direitos, numa tentativa louvável de erradicá-las.
Por volta de 1848, ocorreu o chamado Manifesto Feminista, onde as mulheres, inspiradas no Manifesto Comunista de Marx, lançado em Nova York, se reuniram e passaram a denunciar a opressão, reivindicando o direito ao voto, à educação, ao emprego e à cidadania. As condições de trabalho das mulheres, tanto na Europa como nos Estados Unidos eram desumanas e foi nesse contexto que 129 mulheres tecelãs da Fábrica de Tecido Cotton de Nova York, em 1857, decidiram fazer reivindicações, o que resultou na primeira greve conduzida por mulheres. Isto gerou revolta nos patrões, que decidiram por queimá-las vivas (TELES; MELO, 2002, p. 34).
Foi o que ocorreu no dia 8 de março de 1857, em Nova York: as 129 operárias morreram queimadas pela força policial que as mantiveram presas na fábrica têxtil. Esse ato brutal aconteceu porque elas ousaram reivindicar a redução da jornada de trabalho de 14 para 10 horas diárias e o direito à licença-maternidade. Foi o suficiente para lhes custar a vida. Este talvez tenha sido o fato que, ao contrário do que se esperava, mais tenha estimulado a classe feminista a lutar por seus direitos trabalhistas, como uma forma de honrar o sangue de suas irmãs.
Em 1882, na Inglaterra, as mulheres casadas adquiriram o direito à propriedade. Em 1907, as mulheres casadas francesas também conquistaram direitos no sentido de controlarem seus próprios rendimentos. Em 1910, Clara Zetkin, grande defensora dos direitos da mulher, propôs que o dia 08 de março, data em que ocorreu o massacre das operárias tecelãs em Nova York, fosse dedicado à comemoração do Dia Internacional da Mulher. A campanha pelo voto feminino na Inglaterra e nos Estados Unidos durou cerca de 70 anos e mobilizou até 2 milhões de mulheres, tornando-se um movimento político de grande importância do século XX.
Já no Estado Brasileiro, semifeudal e escravocrata, sob a égide da Constituição do Império, de 1824, como aos escravos às mulheres eram vedados os direitos políticos, e o resultado disso foi aumentar o isolamento destas, como aponta Sterns (2007 apud SANTOS, p. 4). A rigor, a Carta Imperial cita a mulher apenas ao elencar as restrições a ela aplicáveis: em caso de sucessão ao trono, com prevalência do descendente masculino sobre o feminino; para regular o casamento da princesa herdeira presuntiva ao trono, e ao estabelecer que, falecido o Imperador, a Imperatriz-Mãe seria tutora do Sucessor da Coroa enquanto não tornasse a casar (NOGUEIRA, 2001, p. 95-96). De resto, o ensino superior então só existente na Europa, era acessível à pequena parcela da elite e permitido apenas aos homens. Era vedado à mulher, portanto, não só o acesso aos direitos políticos, mas à educação e seus benefícios.
Na primeira Constituição da República, no ano de 1891, foi estabelecido o voto universal aos cidadãos maiores de 21 anos, excetuados os analfabetos, mendigos, soldados e religiosos sujeitos ao voto de obediência. Embora a Constituição não excluísse formalmente o voto feminino, as brasileiras ainda tiveram que lutar mais de quarenta anos para que essa conquista se concretizasse:

Em 1891, a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de forma confusa, declarava em seu artigo 70: “São eleitores os cidadãos maiores de 21 anos que se alistarem na forma da lei”. Os intérpretes, homens, concluíram que, diante desse texto, o direito ao voto não tinha sido concedido às mulheres, mas somente aos cidadãos masculinos, conforme o texto da lei. Em 1910, com fundação do Partido Republicano Feminino, no Rio de Janeiro, […], teve início no Brasil a luta pelo sufrágio universal, que se fortaleceu ainda mais com a criação da Liga pela Emancipação Intelectual da Mulher, […], em 1919, transformada na Federação Brasileira pelo Progresso Feminino, em 1922. […] (CARVALHO, 2006, p. 203).
Foi o Rio Grande do Norte, ainda na vigência daquela Constituição, o primeiro estado a permitir às mulheres o direito de votar e serem votadas. No ano de 1932, emerge o primeiro Código Eleitoral (Decreto n. 21.076, de 24 de fevereiro de 1932), que permitiu a candidatura da médica Carlota Pereira de Queirós, primeira Deputada do Brasil, eleita em 1933, para a formação da Assembleia Nacional Constituinte. Carlota foi reeleita em 1934 sob os auspícios da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de junho de 1934. Essa Constituição reproduziu os dispositivos do Código Eleitoral de 1932, assegurando constitucionalmente o voto feminino (RIBEIRO).
Após o golpe de Estado, em 10 de novembro de 1937, o Poder Legislativo ficou extinto por quase 10 anos e igualmente extintos estavam os mandatos dos Deputados e Deputadas antes eleitos. A nova Constituição silenciou o voto feminino autorizado pelo Código Eleitoral de 1932, consagrado na Constituição de 1934, e apenas em 1945 foram restabelecidos por decreto os órgãos dos serviços eleitorais.
A Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946, determinou o retorno do país à via democrática, restituindo o direito de votar e ser votado para ambos os sexos. Entretanto, somente após duas décadas se deu um considerável avanço das mulheres na conquista de espaço em direção à igualdade de direitos civis, pela alteração do Código Civil de 1916, que restringia a autonomia feminina a um obscuro segundo lugar, muito distante da supremacia masculina.
Conhecida como Estatuto da Mulher Casada, a Lei n. 4.121, de 27 de agosto de 1962, deu início ao processo legislativo de equiparação de direitos, declarou a mulher plenamente capaz para atos da vida civil aos 21 anos e a elegeu colaboradora do marido nos encargos familiares, concedendo a ambos, igualdade de condições do pátrio poder e, embora ainda determinasse a prevalência da vontade do homem no caso de discordância do casal, ressalvou à mãe o direito de recorrer ao juiz para solução da divergência.
Na vigência da Constituição do Brasil, de 24 de janeiro de 1967, não há registro de benefícios à condição feminina. O país seguiu sob a ação de atos institucionais, notadamente o Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de1968, e a Constituição foi totalmente reformulada pela Emenda Constitucional n. 1, de 17 de outubro de 1969 – uma nova constituição outorgada.
Mesmo no auge da repressão as mulheres brasileiras, seguindo exemplo do movimento feminista que eclodia na Europa e nos Estados Unidos, organizaram-se em ações contra o regime de exceção. Independentemente de partidos políticos, idade e classe social, inicialmente liderado por mulheres com maridos e familiares perseguidos pela ditadura, o movimento granjeou a atenção da sociedade e encontrou apoio em organizações sociais e grupos políticos (BRASIL, 2009, p. 6).
Enfim, com a Constituição Federal de 1988 se deu nova feição às estruturas de poder no país, delineou com clareza os direitos humanos, as garantias individuais e as liberdades civis, garantindo às mulheres, de forma expressa, o direito à igualdade e à titularidade da plena cidadania, deflagrando uma maior inserção feminina nos espaços sociais e na vida política da Nação.
Com efeito, “de todas as barreiras à participação das mulheres, a da política é, sem dúvida, a mais difícil de transpor, exatamente por ser a política o espaço das decisões e do poder e, como tal, tem sido privilégio dos homens” (BRASIL, 2010, p. 4). Embora a Constituição Federal de 1988 elenque dispositivos conducentes ao fim da tradicional discriminação sofrida pelas mulheres como garantir expressamente o direito à igualdade (art. 5º, inciso I/CF) e assegurar cidadania plena e abertura de espaços à atuação feminina, ressalta-se que as chefias de órgãos e entes públicos ainda são, majoritariamente ocupadas por homens, assim como as cadeiras do Congresso Nacional.
Assim, mesmo após a promulgação da Constituição de 1988 a participação de mulheres nos Poderes Executivo e Legislativo permanece em níveis baixíssimos. Em verdade, até houve aumento no número de deputadas e senadoras, entretanto, em valores percentuais, as mulheres ainda permanecem sub-representadas (NÓBREGA).
Diante dessa realidade, não se pode afirmar que vivemos em uma democracia plena, uma vez que mais da metade da população brasileira, representada pelas mulheres, está excluída das decisões políticas, até mesmo daquelas que lhes dizem respeito.
3. INSTRUMENTALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E O FEMINISMO CRÍTICO
A acepção crítica de direitos humanos, firmada pela teoria de Joaquín Herrera Flores (2009 e 2011), pouco difundida no contexto social do Brasil (a não ser nas academias de mestrado e doutorado), nos traz os direitos humanos como resultado de processos de luta pela dignidade. Esses resultados de lutas são condicionados pelo ambiente e contexto de onde surgem e para que surgem.
Se são resultados contextualizados que nascem de um meio determindo e para uma finalidade estabelecida, aqui está a importância de se reconhecer a especificação cultural-hitórica dos direitos humanos. Esses direitos não são algo dado por uma esfera moral, transcedental, utópica, eles são produtos culturais que criam as condições necessárias para implementar a liberdade, não a concepção liberal de liberdade, que pressupõe autonomia individual de “minha liberdade termina quando começa a tua”, mas sim, a liberdade em um sentido político onde “minha liberdade (de reação cultural) começa desde onde começa a liberdade dos demais”. Por isso, o dever de comprometimento e responsabilidade, como ser humano, de criar espaços e condições que permitan à todos marcharem em defesa da dignidade (FLORES, 2009).
No entanto, para compreensão dos direitos humanos deve-se fugir de sua mingua institucionalização e perquirir um caminho capaz de efetivá-los e protegê-los. Nas palavras de Bobbio (2004, p. 36), “(…) para protegê-los, não basta proclamá-los”.
O processo de institucionalização dos direitos humanos consiste na positivação desses direitos, seja na esfera internacional, por meio dos tratados, seja na esfera do direito interno que, no ordenamento jurídico brasileiro, elevaria as normas humanísticas ou à potência de norma constitucional (artigo 5º, § 3º da Constituição Federal) ou de norma supralegal, conforme pacificação do Supremo Tribunal Federal (BRASIL, 2008), dado ao caráter de receptividade dos tratado ratificados anteriormente à promulgação da Constituição de 1988. Em outras palavras, a institucionalização dos direitos humanos nada mais é do que a inclusão da norma humanística na ordem jurídica positiva.
Não que os direitos humanos precisam ser legalizados para serem direitos. A institucionalização apenas declara estes direitos, que podem ser exigidos e devem ser garantidos independentemente da existência de uma lei. Em matéria de direitos humanos, legalizar (institucionalizar) é apenas declarar e não precisamente realizar.
É certo que o processo de legalização é conditio sine qua non de subsistência e desenvolvimento do Estado Democrático de Direito (REALE, 2005, p.99), mas não é conditio juris para a validade e efetividade dos direitos humanos.
No entanto, em meio ao corpo institucionalizado da matéria de direitos humanos, por vezes, é o próprio instituto da legalização que impede a realização desses direitos, principalmente aqueles ditos direitos sociais, onde, por exemplo, o poder público utiliza o pretexto da crise emergencial orçamentária para não efetuar os repasses necessários à efetivação de políticas públicas essenciais nas áreas de educação, saúde e segurança pública, na inexistência de recursos suficientes para cobrir todas as despesas públicas obrigatórias. Tal medida (o não repasse de verbas) poderia até ser adotada em momentos de crise, porém trata-se de medida excepcional. Em uso das ideias de Hannah Arendt, utilizar a exceção como medida de estratégia econômica ou artimanha política, em caráter permanente, fatalmente conduzirá a sociedade à um estado totalitário. Daí vemos que o principal fator da ineficiência dos direitos humanos é a violência estrutural, herança do patriarcalismo.
Uma das formas de violência estrutural está nos atos do Estado de categorização do indivíduo, que os quantificam e codificam, produzindo uma identidade social legítima, que todos devem aceitar (BOURDIEU, 2014). Essa produção cultural de categorização dos atores sociais, tem seus fundamentos no poder hegemônico patriarcal que impõe às mulheres o papel de submissão, e aos homens, o poder. Dessa forma, a própria definição de um grupo como minoria já é uma violência, uma vez que ao categorizar características de grupos, traços pessoais, gênero e prerrogativas individuais, também se divide a totalidade do ser humano e do corpo social, fazendo com que os direitos humanos se afastam da sua essência subjetiva e tornam-se relativizados pela ordem legalista.
A desassemelhação pela categorização estrutural, impede o olhar de alteridade do homem, que não reconhece a mulher, assim como o negro, o migrante, o indígena, entre outros, como o seu outro plural.
No entanto, a perpetuação da violência estrutural, não é só realizada pelo Estado, mas, também por outras instituições, como a família, a escola, a universidade, a igreja, etc., em suas formas de dominação carismática, através do poder hegemônico. Assim, as desigualdades, as injustiças e a exclusão social são situações geradoras de violências, onde determinados grupos sociais dominante se beneficiam de uma estrutura de sociedade patriarcal que privilegia o masculino e acarretam prejuízos ao feminino e a outros grupo de minorias e vulneráveis.
Enquanto a violência estrutural é o processo pelo qual se impõe uma estrutura social de dominação, alienação, exploração e marginalização, tratando o feminino e as classes mais pobres como “cidadãos de segunda classe” ou “sub-cidadãos”, a violência direita é o evento exteriorizado na forma de agressão física a qualquer forma de vida ou contra a natureza de forma geral: o corpo humano ou animal e o meio ambiente são os objetos da violência direta. Já a violência cultural é a linguagem (símbolo ou discurso) que legitima a violência estrutural e a violência direita.
Assim, vemos que aspectos culturais podem ser utilizados como instrumento de violência para justificar determinada situações de bestialidade humana, racionalizando a brutalidade do discurso de dominação do homem, apregoando-o como válido e verdadeiro.
Isso não significa afirmar que toda cultura é violenta, mas sim que determinado aspecto da cultura é violento. No entanto, existem culturas com uma quantidade tão elevada de símbolos violentos contra a mulher que parece justo chamá-los de violência cultural ou cultura de violência (GALTUNG, 2017).
O maior problema dos aspectos violentos de uma cultura contra o feminino é que, pelo próprio conteúdo semântico do termo, cultura é algo tão enraizado em uma determinada sociedade que a mudança no hábito do másculo pode demorar anos para acontecer, ou pode até não acontecer. Parece um discurso pessimista, mas a própria história e os fatos da atualidade justificam tal afirmativa: ainda existe na sociedade contemporânea o discurso de “domesticação” da mulher em defesa do papel social de mãe-esposa, recatada do lar, sem direito ao gozo.
O capitalismo também tira proveito dessa inferiorização hegemônica da mulher: O mercado acaba incorporando o feminino entre os seus trabalhadores, porém, acabavam recebendo salários muito inferiores aos dos homens (MONTEIRO; LEAL, 1998).
Inflamadas pela esperança da igualdade, ao longo do tempo, surgiram organizações de mulheres, dando origem a um dos movimentos mais consagrados da história. A busca por condições equânimes de convivência nutria os anseios pelo fim dos ditames normativos estabelecidos pelo gênero. Entre o fim do século XIX e início do XX, o feminismo foi inaugurado como movimento de manifestação. Bradava-se por direitos igualitários de propriedade, voto, contrato, autonomia, integridade do corpo, entre outros. As conquistas ocorreriam de fato e países como o Brasil passariam a incorporá-las paulatinamente.
A crítica feminista aos limites da democracia política brasileira e à cultura política hegemônica que ainda produz interdições, obstáculos e mesmo bloqueios à participação das mulheres na política (monopólio dos homens até pouco tempo), tem sido incansável. A baixa representatividade política das mulheres, desde as lutas das sufragistas europeias, é uma das contradições fundantes da democracia ocidental apontada pelo feminismo. Para o feminismo crítico, debater e lutar por participação política das mulheres é propor o lugar de sujeito político para todas as mulheres. É negar o lugar da família e da casa como destino e única possibilidade de inserção das mulheres na sociedade, o que tem sido, para as mulheres, lugar de confinamento e exclusão (CAMURÇA).
Até boa parte do século passado a maioria dos teóricos políticos – do sexo masculino – acreditavam que havia um fundamento natural para o confinamento das mulheres à família e para sua sujeição aos seus maridos. As restrições aos direitos civis e políticos das mulheres justificavam-se, segundo essa ótica, pela inaptidão das mulheres às atividades políticas e econômicas fora do lar. Essa crença foi progressivamente abandonada pelos teóricos contemporâneos, que aceitaram que as mulheres, assim como os homens, precisam ser vistas como livres e iguais; autodeterminadas e dotadas de senso de justiça (KYMLICKA, 2006, p. 304-305).
Assim, as democracias de cunho liberal foram adotando leis e estatutos antidiscriminantes, com o objetivo de assegurar às mulheres igual acesso à educação, ao emprego, aos cargos públicos, à carreira militar, entre outros. Esse igual acesso configura a chamada abordagem diferenciada do feminismo. Tal abordagem aceita a existência de casos legítimos de tratamento diferencial dos sexos na medida em que haja uma diferença sexual genuína que explique e justifique esse tratamento diferencial. Ela vai contra o uso arbitrário e/ou irracional do gênero na concessão de benefícios ou posições, isto porque as formas mais ostensivas de discriminação sexual são, por exemplo, aquelas em que há recusa em empregar uma mulher – mesmo nos casos em que o gênero não tem qualquer relação racional com a tarefa a ser executada. Nesse sentido, é discriminatório o tratamento desigual que não pode ser justificado em referência a determinada diferença sexual (KYMLICKA, 2006, p. 306-307).
Com efeito, a interpretação da lei de igualdade sexual na maioria dos países ocidentais – e aqui se enquadra o Brasil – é feita pela abordagem diferenciada, cujo “impulso moral” é “conferir às mulheres acesso àquilo a que os homens têm acesso”. Eis a razão de alguns sucessos: acesso das mulheres “ao emprego e à educação, às ocupações públicas – inclusive como acadêmicas, profissionais, liberais, operárias -, à carreira militar e acesso mais que trivial ao atletismo” (MACKINNON, apud KYMLICKA, 2006, p. 307). Não podemos negar, portanto, que a “abordagem diferenciada ajudou a criar acesso e competição neutros quanto ao gênero com relação aos benefícios sociais e cargos” (KYMLICKA, 2006, p. 307).
Contudo, a igualdade sexual deve ser interpretada eliminando a abordagem diferenciada (KYMLICKA, 2006, p. 314), vez que ela “vê a igualdade dos sexos em função da capacidade das mulheres de competir, sob as regras neutras quanto ao gênero, pelos papéis que os homens definiram” (KYMLICKA, 2006, p. 307). Nota-se aí certo sexismo porque as coisas buscadas de forma neutra quanto ao gênero baseiam-se nos interesses e valores dos homens. “As mulheres estão em desvantagem não porque os chauvinistas favorecem os homens arbitrariamente na concessão de trabalhos, mas porque a sociedade inteira favorece sistematicamente os homens ao definir trabalhos, mérito, etc.” (KYMLICKA, 2006, p. 310).
Como quer que seja, a desigualdade entre homens e mulheres para além de uma questão de diferenciação irracional com base no sexo, é também de supremacia (leia-se dominação) masculina, “sob a qual as diferenças de gênero são tornadas relevantes para a distribuição de benefícios, para desvantagem sistemática das mulheres” (MACKINNON, apud KYMLICKA, 2006, p. 313). Como o problema aqui realçado é a dominação, a solução ultrapassa a erradicação da discriminação da mulher. A solução está no poder, começando por iguais oportunidades de participação no cenário político, pois “os interesses e experiências das mulheres devem ser igualmente importantes na moldagem da vida social” (KYMLICKA, 2006, p. 315). Só assim poder-se-á construir uma sociedade igualitária e democrática.
Não se pode deixar de observar que o patriarcalismo se relaciona umbilicalmente com o capitalismo e com a política, e ambos são estruturados de forma sexual, racial, étnica e classista.
Assim, do ponto de vista patriarcal-capitalista, que conjuga o fazer humano, as relações laborais e as relações sociais, determinadas pela produção e o ocultamento das diferenças realmente existentes nas relações mercantis capitalistas, os problemas de gênero sempre deverão ser compreendidos em conjunto com as questões raciais, étnicas e de classe social. Daí a importância do feminismo crítico na concretização dos direitos humanos.
A luta das mulheres por igualdade, emancipação, voz e empoderamento, não pode ser compreendida distanciada de todas as outras lutas em defesa da dignidade humana.
O direito pode ser utilizado como uma ferramenta no processo emancipatório. A resistência e a luta contra as relações de opressão do feminino são meios coparticipes nesse processo: não somente as batalhas do feminismo, mas todos os processos de luta de todos os seguimentos sociais (movimentos raciais, movimentos religiosos, movimentos pelas minorias e vulneráveis, movimento LGBTQ+, etc.).
Assim não só o feminismo deve disseminar uma cultura humanística de igualdade, a família é essencial nesse processo de formação em direitos humanos e cultura de igualdade. Isso, pois, é na comunidade familiar que ocorre o desenvolvimento humano, e, valendo-se das ideias de Jean Piaget, é evidenciada uma tentativa de integração entre o sujeito e o mundo que o circunda. Este meio ambiente familiar influência o desenvolvimento da personalidade do indivíduo através das relações de coação e de cooperação, contribuindo para a formação do juízo moral da criança.
Dessa forma, tendo as famílias uma estruturação plural (característica própria dos diversos tipos de família), e existindo ela com a finalidade de formar cidadãos conscientes, responsáveis e solidários, é no meio ambiente familiar que se deve praticar a igualdade dos gêneros e ensinar meninas e meninos que seus papeis sociais não são definidos pelo seu sexo, mas sim por suas habilidades e competências, existente de igual forma, em ambos os gêneros: a aceitação do outro gênero plural como seu semelhante é a forma inicial para a disseminação de uma cultura humanística.
Do princípio da igualdade, contido na Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, se extrai que a igualdade entre os homens e mulheres representa obrigação imposta a todos, desde a elaboração das regras de Direito, até a sua aplicação: a consideração da pessoa humana é um conceito dotado de universalidade que não admite distinções.
O alcance do princípio da igualdade não se restringe a nivelar os cidadãos diante da norma legal posta, mas que a própria lei não pode ser editada em desconformidade com a isonomia. Ou seja, a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, deste ou daquele grupo, em virtude de gênero, raça, identidade, etc., mas, sim, deve ser o instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente a todos. Não há dúvida de que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela devem receber tratamento paritário, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é proibido deferir disciplinas diversas para situações equivalentes.
As desigualdades não são naturais, mas sim construídas. São produtos culturais, resultado do androcentrismo. Além dos movimentos feministas, movimentos sociais de identidade de gênero, raciais, culturais, e dos movimentos de defesa dos Direitos Humanos, é necessário que os operadores do direito superem a ideia dicotômica que separa “homens” e “mulheres” em mundos diversos, e passem a atuar como atores transformadores e não apenas como aplicadores da legislação formal e positiva.
O patriarcalismo é a base e suporte de todo tipo de autoritarismo ou totalitarismo. Conquistas não significaram mudanças substanciais na estrutura social, que continua condicionada pelos paradigmas do patriarcalismo e androcentrismo. Trata-se realmente de um verdadeiro paradoxo que necessita ser ultrapassado, quer seja pelos fundamentos teóricos que condicionam a luta antipatriarcal, colocando-os em sintonia com o real alcance e significado da igualdade constitucional, quer seja pelo esforço da efetivação e concretização dos direitos humanos.
Neste ponto, os apontamentos de Herrera Flores (2004) aparecem em um sentido muito mais amplo, pois, indiretamente, trata o feminismo como uma alavanca, um instrumento na “luta contra o patriarcalismo”, utilizando a expressão no sentido de combate a todo o conjunto de relações opressoras, gênero, sexo, etnia, classe social, conjugadas com a dimensão pública do poder e da exploração do ser humano nas relações sociais.
Dessa forma, a luta contra o patriarcado não consiste em apenas dizer que a mulher é afetada pelas estruturas de dominação que imperam nas relações sociais no sistema capitalista. Vai muito além disso, diz respeito a luta contra qualquer forma de dominação. Essas diversas categorias de relações opressoras não são variáveis independentes, mas se interseccionam de forma relacional nos determinados momentos históricos.
Assim sendo, o objetivo do feminismo deve ser de cooperação para a construção de uma sociedade sem qualquer tipo de discriminação, não só a de gênero, mas discriminação por idade, identidade, raça, pertencimento cultural ou comunitário ou por desigualdades econômicas.
Assim, a teoria crítica demanda suas ideias no sentido de levar ao feminismo uma teoria política feminista, aproximando-se a teoria da práxis das realidades. Portanto, deve-se impor outras interpretações e sentidos da realidade, abandonando o minimalismo das diferenças sexuais.
Cabe agora, a efetivação dessas máximas legais e teóricas no contexto da realidade concreta. Diante do capitalismo selvagem, onde o patriarcalismo se assenta, a resistência contra este modelo de dominação opressora é fundamental na luta pela concretização dos direitos humanos em garantia da igualdade e dignidade humana.
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ACTUANDO EN FAVOR DEL ENFOQUE DE GÉNERO EN EL TRABAJO EN CUBA.
Lydia Guevara Ramírez. Consultora legal

Resumen
El objetivo de este artículo radica en un análisis del enfoque de género en las relaciones laborales, en sede de las diferentes situaciones que pugnan contra el ejercicio real y efectivo del principio de igualdad y de no discriminación con respecto a la mujer, tomando como base fundamentalmente la situación en Cuba en comparación con otros países de la región latinoamericana con datos actualizados sobre la incidencia de las reformas laborales en el empleo femenino.
Palabras claves. Género, igualdad, discriminación y derecho laboral.
1. ¿Qué sucede actualmente en el mundo?
Se viven momentos de crisis de todo tipo, económica, financiera, del medio ambiente, del empleo, de movimientos incontrolados de personas con carácter de migraciones, por tanto la sociedad enfrenta inmensos desafíos para alcanzar y mantener la sostenibilidad.
Miles de millones de personas siguen viviendo en la pobreza y privados de una vida digna. Más de 150 millones de migrantes se mueven entre territorios de sus mismos continentes y hacia otros sin que se contemple en el futuro inmediato una solución y que afecta a todos por igual, a los países de tránsito, a los receptores muchas veces, involuntarios, y a los que ven como su población abandona su lugar de origen en busca de un mundo siquiera mejor, sobre todo en paz y sin violencia.
Van en aumento las desigualdades, tanto dentro de los países como entre ellos. Existen enormes disparidades en cuanto a las oportunidades, la riqueza y el poder. En este orden de cosas, la desigualdad entre los géneros sigue siendo un reto porque aunque algunas brechas se hayan reducido, sigue creciendo la disparidad entre hombres y mujeres en las relaciones de trabajo.
En el informe regional sobre trabajo decente e igualdad de género publicado en Santiago de Chile en el 2013 se expresa que “No sólo hay desigualdad de género, sino que también se observan enormes desigualdades entre las mujeres. En América Latina y el Caribe no es lo mismo ser una mujer indígena o afrodescendiente, joven, residir en zonas urbanas o rurales, vivir en su país o ser migrante, tener o no hijos, estar en la tercera edad, ser integrante de los movimientos LGTBI. Las desigualdades de género son consecuencia directa de las perspectivas tradicionales sobre el lugar y el papel que deben ocupar las mujeres en la sociedad, basadas en prejuicios y discriminaciones, que no sopesan los avances que ha experimentado la región y sus efectos en las sociedades”.
En el Informe Global sobre la Brecha de Género 2018, producido por el Foro Económico Mundial (WEF, por sus siglas en inglés), se declara que ha habido avances, pero el panorama general sigue siendo inquietante, con lo cual se presenta una imagen clara del estado de los derechos de las mujeres en términos de política, economía y educación. Se destaca que 88 de los 149 países encuestados registraron mejoras en el tratamiento de problemas como la brecha salarial y la representación política, pero aún preocupa que la brecha global de género tarde más de 200 años en cerrarse. (Las proyecciones para el empoderamiento económico de las mujeres, desde los salarios hasta el control financiero sobre los activos, es de 202 años).
Revisando la documentación de la OIT dentro de los informes sobre salario y otros sobre igualdad de género, el crecimiento mundial del salario registra el nivel más bajo desde 2008 mientras que las mujeres todavía ganan 20 por ciento menos que los hombres.
“Los salarios promedios y mínimos reales, que entre 2014 y 2017 crecieron de manera importante, siguieron mejorando en el año 2018 pero a tasas más moderadas en un contexto de menor inflación. Los salarios de las mujeres subieron ligeramente por encima del de los hombres, dentro de un proceso secular de reducción de brechas.. La mayor parte de esta brecha se atribuye a discriminación, estereotipos y factores culturales más que a variables objetivas, medibles y asociadas a la productividad laboral, tales como educación, experiencia, sector económico, y ocupación. Las brechas de género en desempleo, ocupación y participación continuaron cerrándose en el 2018, en un proceso firme pero que aún es lento en la mayoría de países”
Según información consultada de fuentes especializadas como CEPAL, PNUD, PNUMA y otras, es sumamente preocupante el desempleo, en particular entre los jóvenes. Pero más preocupante aún es que unos 168 millones de niños siguen siendo víctimas del trabajo infantil, de los cuales más de la mitad — 85 millones — realizan trabajos peligrosos y casi 21 millones están sometidos a trabajo forzoso (11,4 millones de mujeres y niñas y 9,5 millones de hombres y niños). “Tomando en cuenta que entre los desempleados jóvenes se encuentran tanto cesantes como una importante participación de los que buscan empleo por primera vez, la tasa de desocupación de los jóvenes es cercana al 20% en América Latina y el Caribe, y casi triplica a la del resto de la población trabajadora. Uno de cada cinco jóvenes en la región busca trabajo y no lo encuentra. Asimismo, la tasa de ocupación de los jóvenes es más de veinte puntos porcentuales inferior a la de los adultos (aunque, al menos en parte, esto está explicado por la participación de los jóvenes en actividades educativas). Este alto desempleo y baja ocupación juvenil, así como una inserción laboral precaria, conforman los principales retos de la política laboral juvenil de la región”.
Los riesgos mundiales para la salud, el aumento de la frecuencia y la intensidad de los desastres naturales, la escalada de los conflictos, el extremismo violento, el terrorismo y las consiguientes crisis humanitarias y desplazamientos forzados de la población amenazan con anular muchos de los avances en materia de desarrollo logrados durante los últimos decenios. El cambio climático es uno de los mayores retos de nuestra época y sus efectos adversos menoscaban la capacidad de todos los países para alcanzar el desarrollo sostenible.
Dos mensajes llegan hasta mi memoria, uno de la Cumbre de la Tierra en 1992 y el otro en la Cumbre del Milenio en el año 2000, dichos ambos por el Comandante en Jefe Fidel Castro y que cito a continuación por su orden:
“Una importante especie biológica está en riesgo de desaparecer por la rápida y progresiva liquidación de sus condiciones naturales de vida: el hombre.
Ahora tomamos conciencia de este problema cuando casi es tarde para impedirlo”. (Cumbre de la Tierra, 1992, hace 27 años).
“Las causas fundamentales de los actuales conflictos están en la pobreza y el subdesarrollo que prevalecen en la inmensa mayoría de los países, y en la desigual distribución de las riquezas y los conocimientos que impera en el mundo. No puede olvidarse que el subdesarrollo y la pobreza actuales son la consecuencia de la conquista, la colonización, la esclavización y el saqueo de la mayor parte de la Tierra por las potencias coloniales, el surgimiento del imperialismo y las guerras sangrientas por nuevos repartos del mundo”. (Cumbre del Milenio, 2000, hace 19 años).
En breves palabras: ha entrado en crisis el modelo de relaciones laborales tradicional y se ha instaurado un conjunto de reformas que disminuyen los beneficios de los trabajadores y trabajadoras en el mundo del trabajo con prevalencia de la informalidad en el empleo, la tercerización y los contratos por horas sin protección legal, la carencia de relaciones estables y un llamado a la reducción de personal para garantizar el empleo de los que se mantienen en el colectivo, producto de la crisis económica que según los empresarios, les obliga a realizar recortes en sus empresas. Ha habido sensibles cambios en la organización empresarial con un acercamiento mayor al sector de los servicios que al sector primario productivo estando en riesgo el futuro del empleo en su concepción más clásica a partir de la 4ta revolución industrial y la amplia aplicación de la inteligencia artificial, con tecnología de última generación, equipos electrónicos y tableros de mando que reduce la cantidad de empleados.
Muchas veces alegan los dueños de empresas que es una medida para aliviar la carga física del trabajador y trabajadora, aunque supera con creces la carga emocional y mental de aquellos que controlan los dispositivos antes mencionados. Por tanto, el estrés y las alteraciones producto de la sobrecarga y tensión presente en algunas entidades y la precarización de las condiciones de empleo y trabajo, tienen y continuarán teniendo una incidencia directa en la salud de las trabajadoras y trabajadores, y al darnos cuenta del fenómeno comprobamos que podría ser demasiado tarde.
Según estadísticas recientes, extraídas de informes de agencias internacionales, entre ellos la OIT, y del Informe de Desarrollo Humano de 2015, por solo citar algunas, las mujeres de América Latina y el Caribe ganan un 19% menos que los hombres y al nivel global, las mujeres ganan aproximadamente 77 por ciento que los hombres. Normalmente, las que ocupan un cargo directivo ganan un 50% menos que sus homólogos varones. Ellas están subrepresentadas en las posiciones de toma de decisiones y, si bien dirigen más de 30 por ciento de todas las empresas, tienden a estar concentradas en micro y pequeñas empresas, y ocupan sólo 19 por ciento de los puestos de los consejos directivos de las grandes empresas. Sólo 5 por ciento de los directores ejecutivos de las principales empresas del mundo son mujeres. Y en el informe se destaca que en 2018, la tasa de participación masculina cayó dos décimas mientras que la femenina aumentó tres décimas. Así, la brecha de género en participación viene cerrándose, pero muy lentamente.
Del citado Informe de Brecha de Género de 2018 cito textualmente: “Las mujeres son actualmente jefas de Estado en solo 17 de los 149 países analizados en el Informe Global de Género, un poco más del 11%. En los últimos 50 años el promedio de permanencia de una mujer como jefe de Estado o primer ministro en los 149 países ha sido de solo 2,2 años y la situación es solo ligeramente mejor a nivel de gabinete, con el 18% de ministras en todo el mundo”.
A pesar de los progresos alcanzados en ámbitos como la educación y la mortalidad materna, el mundo no ha logrado equiparar los empleos, los salarios y las condiciones de trabajo de las mujeres con los de los hombres. Ahora hay más mujeres vinculadas a una relación laboral, más del 40% de la fuerza de trabajo en el mundo está representada por mujeres, en algunos países como sucede en Cuba alcanza la paridad con el hombre. Hoy en día es mayoritaria la participación y presencia femenina en el sector de los servicios bancarios, científicos, farmacéuticos, turísticos, gastronómicos, inmobiliarios y otros que requieren una determinada preparación profesional, observándose además que las mujeres gozan muchas veces de un alto nivel escolar, sin embargo en la mayoría de los países ganan menos que los hombres por el mismo trabajo, a pesar de las declaraciones constitucionales de que “a igual trabajo, igual salario”.
No obstante, no es suficiente que un número mayor de mujeres entren en el mercado laboral, si es que aún lo hacen en los empleos menos calificados como es el servicio doméstico, la limpieza y mensajería en las empresas, que se otorgan preferencialmente a las mujeres con salarios más bajos que en otros puestos de mayor nivel, calificación y responsabilidad, por lo que algunas optan por el empleo de ayuda familiar. Se reconoce que las mujeres dedican, en promedio, el doble de tiempo al trabajo doméstico y otras actividades no remuneradas que los hombres
En muchas empresas los jefes optan por no contratar mujeres, sobre todo cuando tienen hijos menores ya que son vistas como trabajadoras menos productivas, lo que afecta negativamente sus posibilidades de promoción y de remuneración.
Todavía el reparto de las tareas domésticas es asumido preferencialmente por las mujeres que se someten a la doble y triple jornada, con una mayor carga en trabajos del hogar y de cuidados a los familiares, entre ellos de los adultos mayores y las personas con discapacidades, respecto a los hombres, siendo esto aún un obstáculo que dificulta el pleno acceso de las mujeres al mercado de trabajo remunerado.
Hay un cambio de enfoque en la correlación padre y madre, pues la estructura al interior de la familia también se encuentra sumida en un profundo cambio en el sentido de madre y padre al unísono, o sea, mujer trabajadora, madre soltera y con hijos que es proveedora y cuidadora a la vez, por lo que en su célula familiar, se unen la doble y hasta triple jornada laboral diaria, en que el descanso ocupa la menor parte, la atención personal casi es inexistente y todo se vuelca hacia el sostenimiento de la familia con jornadas excesivas de hasta 12 horas diarias para alcanzar el nivel de ingresos que cubra la canasta básica y permita satisfacer algunas necesidades esenciales complementarias.
Según el Programa de Naciones Unidas para el Desarrollo (PNUD), las disparidades en el ámbito del trabajo no pagado entre ambos sexos tenderán a aumentar a medida que la población latinoamericana envejezca, puesto que la carga de cuidados familiares, obliga a realizar tareas sin cobrar ningún salario a cambio. Así, las mujeres de América Latina y el Caribe deberán hacer frente al “triple desafío” de trabajar fuera de casa, cuidar de sus propios hijos y, cada vez más, de los ancianos, ya que el mundo va girando hacia el envejecimiento poblacional.
En el informe titulado “Trabajo al servicio del desarrollo humano”, el PNUD insta a mirar más allá del empleo y a tener en cuenta los numerosos tipos de trabajo que existen, como los cuidados familiares, el voluntario o el creativo y se convoca a los gobiernos, empresas y actores sociales a abordar estrategias orientadas a crear oportunidades de trabajo y garantizar el bienestar de los trabajadores.
Revisando información de la OIT, se plantea que en el orden de 600 millones de nuevos empleos deberán ser creados de aquí a 2030, en el mundo, sólo para seguir el ritmo de crecimiento de la población mundial en edad de trabajar. Esto representa alrededor de 40 millones de empleos al año. Y se requiere mejorar las condiciones de los 780 millones de hombres y mujeres que trabajan pero no ganan lo suficiente para superar ellos y sus familias el umbral de la pobreza de 2 dólares al día.
2. Mirando a través del Enfoque de Género
Hay que enfrentarse a un enfoque de género con visión androcéntrica y patriarcal que ha sido estudiada en los diferentes países y por las organizaciones internacionales, entre ellas, por la propia Organización Internacional del Trabajo y que ha conllevado a que en eventos internacionales, diferentes organizaciones hayan debatido cómo garantizar el principio de igualdad, evitando que las desigualdades existentes entre hombres y mujeres generen discriminaciones.
En la Memoria del Director General de la OIT a la 107ª reunión de la Conferencia Internacional del Trabajo titulada «Iniciativa relativa a las mujeres en el trabajo: impulso en favor de la igualdad», hay un análisis de lo que se consideran los cinco componentes básicos a favor de la igualdad, siendo estos aunque no excluyentes pero sí para darle un tratamiento en todos los países los siguientes:
a) el camino hacia una nueva economía del cuidado;
b) fortalecer el control de las mujeres sobre su tiempo;
c) valorar justamente el trabajo de la mujer;
d) dar a conocer la opinión y aumentar la representación de las mujeres; y
e) poner fin a la violencia y el acoso.
Como se puede observar, hay un intento generalizado de darle más visibilidad al enfoque de género y a la incidencia del trabajo femenino en la actividad laboral, para lo cual se elaboran estrategias regionales y nacionales, entre las cuales resaltan el Plan de Acción 2018-2021 que está en plena concordancia con el Plan de Acción de Naciones Unidas sobre la Igualdad de Género y el Empoderamiento de las Mujeres. En dicho Plan, la OIT se compromete con unir sus esfuerzos a los de las Naciones Unidas para apoyar la implementación de la Agenda 2030 para el Desarrollo Sostenible.
Toda estrategia pasa por el contexto actual de empoderamiento femenino y cómo en los países se trabaja en función de eliminar barreras y reducir las desigualdades siendo que habría que examinar las desigualdades entre las mujeres y los hombres, en el orden de los roles y las responsabilidades, las relaciones entre ellos, el acceso a los recursos, las actividades productivas y reproductivas, los obstáculos y las limitaciones en materia de participación, las vulnerabilidades, entre otros, porque el objetivo supremo debe estar encaminado hacia la promoción de la igualdad de género.
No obstante habría que analizar a qué se debe el cambio del modelo de organización de la sociedad, que a nuestro entender pasa por profundas transformaciones tanto en el ámbito demográfico, en la estructura familiar y en la propia organización y diseño de los puestos de trabajo dentro de las empresas y organizaciones.
Hay otros factores que deben tomarse en cuenta para que el análisis sea completo:
• Aún cuando las mujeres han pasado a compartir con el hombre el trabajo remunerado, no existe lo mismo con las tareas domésticas y además se mantiene como una verdad irrefutable que las responsabilidades familiares son un asunto privado, cuando en verdad, intervienen muchos elementos a favor y en contra, el Estado es uno de los participantes más importantes en la solución de muchos problemas desde el aspecto institucional, así como debe ser el garante del accionar de las empresas y demás instituciones para mejorar la capacidad de respuesta hacia el entorno familiar y con ello contribuir a una mayor presencia de la mujer en el trabajo.
• Todavía persisten individuos honestamente convencidos de que las tareas del hogar y la responsabilidad familiar deben ser asumidas principalmente por las mujeres como su obligación y que la participación del hombre es “en calidad de apoyo o ayuda”, ya que desde que somos niños y niñas, nos enseñan que el varón tiene una actividad física y emocional diferente a la niña y que al crecer, la gestión de la casa y la familia es una habilidad natural de las mujeres, además de ser de su entera incumbencia, porque el espacio de la casa y la familia es femenino y el de la esfera pública es eminentemente masculino.
• En dependencia del nivel de solvencia económica, se puede acceder a algunos servicios para facilitar el acceso de la mujer al trabajo, que no todos pueden disfrutar y que recarga a la familia de más bajos ingresos.
• También están las opiniones muy difundidas en contra de la mujer “empoderada” con un ingreso superior al hombre, porque a pesar de tenerlo, debe demostrar que asume enteramente las tareas domésticas sin descuidar la atención a ellas y a sus hijos, con lo que se estigmatiza su función de proveedora, porque según el enfoque de género androcéntrico, el que debe sustentar la familia con el mayor ingreso es el hombre y no la mujer.
• Por último, en este orden de cosas, cada día se hace más difícil a la mujer trabajadora conciliar su vida laboral con las responsabilidades familiares y con su propia persona, ya que su aspecto personal también influye en el entorno laboral y en sus relaciones individuales en el grupo y en la comunidad.
En todo este análisis, vale la pena reflexionar en lo relativo al empleo vulnerable (trabajo por cuenta propia y contribución al trabajo familiar) que prevalece en muchos países entre las mujeres y mucho más cuando se trata de familias pobres, la mujer tiende a concentrarse en empleos del sector informal y mucho más precarios. La gran mayoría de los trabajadores de la economía informal, las zonas francas industriales o el trabajo doméstico son mujeres, las cuales constituyen cerca de un 70% de las personas pobres del planeta y un 65% de los analfabetos.
3. Impacto de las reformas laborales en el empleo femenino.
La situación actual de la economía mundial se debate en crisis medioambiental, financiera, inmobiliaria, energética, en los mercados de créditos y que influyen decisivamente en una crisis del empleo, como resultado de lo cual hay un boom del trabajo precario e informal en prácticamente todos los países. La crisis económica de 2008 no ha hecho más que acelerar el proceso, ya rápido de por sí, de la informalización del trabajo. Se considera que las mujeres son las más afectadas por estas tendencias de los mercados laborales.
El impacto inicial que ha tenido la crisis económica mundial en el empleo, que ha dejado a más de 27 millones de hombres y mujeres sin trabajo, está bien documentado. Y todo parece indicar que habrá una segunda oleada de impactos en el empleo que afectará mucho más a las mujeres que a los hombres, pero las estadísticas oficiales de los países no lo reflejan.
En los informes de Tendencias del Empleo en el Mundo, 2010 y 2011 de la OIT, se ratifica que la crisis tiene un efecto de gran alcance para las mujeres, exacerbando su posición históricamente desfavorecida, lo cual es posible dado que las mujeres tienen una baja representación en los niveles decisorios o donde se ejerce el poder, porque su participación es más significativas en el empleo informal, vulnerable y ocasional. Por tanto las desigualdades de género pre-existentes se exacerban a partir de la crisis. Persisten los techos de cristal y los pisos y paredes pegajosos. ¿Qué significan? Pues que existen trabas para que se despeguen de los trabajos de menores ingresos y que se empoderen llegando a los niveles de dirección y decisión.
4. América Latina y el Caribe: perdiendo impulso en 2018 pero con expectativas para 2019
La predicción de las tendencias de corto plazo es una tarea que resulta cada vez más difícil en un mundo dinámico y globalizado. En el caso de América Latina y el Caribe, 33 países revisaron sus expectativas de crecimiento durante 2018 respecto de lo que se proyectaba en 2017. De ellos, 20 lo hicieron a la baja y 13 al alza. Entre las economías que ajustaron sus estimados positivamente destacan Brasil, México, Chile, Perú y Colombia, países que tienen gran impacto en el promedio regional. Sin embargo, Argentina y Venezuela, dos países que también tienen un importante peso económico en la región, ajustaron fuertemente hacia la baja sus estimados de crecimiento.
Un detalle no menor es que desde las proyecciones de mediano plazo de 2013, el FMI ha ido ajustando hacia abajo la perspectiva de crecimiento de la región para 2018. En este sentido, el crecimiento económico de América Latina y el Caribe de este año será menor con respecto al año anterior. Las estimaciones del FMI y de la Comisión Económica para América Latina y el Caribe (CEPAL), apuntan a tasas de expansión de 1,2% y 1,3%, respectivamente. Ambos se encuentran muy por debajo del 2,2% que se proyectaba en octubre del año 2017. Este cambio en las proyecciones se explica por la inesperada y fuerte contracción de Argentina. En 2017, el FMI estimaba un crecimiento de 2,5 %. En 2018, cambió su estimado a una contracción de 2,6%. La desaceleración de América Latina y el Caribe se explica también por la agudización de la caída del PIB venezolano. En 2017, el FMI estimaba una caída de 6,0 %. En 2018, cambió su estimado a una contracción de 18,0%.
Desde otra aproximación, desde 2012 América Latina y el Caribe crece menos que el promedio mundial. Esta brecha alcanzó un pico en el año 2016. Desde entonces, el crecimiento de la región ha estado repuntando, por lo cual las diferencias podrían continuar reduciéndose hacia 2020.
5. Las organizaciones internacionales y el tema de género ¿para un trabajo digno?
Primeramente debemos destacar que entre los 8 objetivos de Desarrollo del Milenio había uno referido a promover la igualdad de género y la autonomía de la mujer en el contexto de los 7 restantes indicados a continuación:
• Erradicar la pobreza extrema y el hambre.
• Lograr la enseñanza primaria universal
• Reducir la mortalidad infantil
• Mejorar la salud materna
• Combatir el VIH/SIDA, la malaria y otras enfermedades
• Garantizar la sostenibilidad del medio ambiente
• Fomentar una asociación mundial para el desarrollo.
Pero el panorama no resultó favorable en el mundo y aunque nos quieran convencer de “un repunte económico” a favor del empleo, no es lo que realmente se observa en Nuestra América.
En su actividad tendente a la aplicación del principio de igualdad e incluso un enfoque de género con “desigualdad positiva”, la Organización Internacional del Trabajo ha adoptado desde el año 1951 una serie de convenios internacionales para la debida protección de la mujer y la familia como son:
• Igualdad de remuneración, (núm. 100);
• Discriminación (empleo y ocupación), (núm. 111);
• Trabajadores con responsabilidades familiares, (núm. 156);
• Trabajo a tiempo parcial, (núm. 175)
• Trabajo a domicilio, (núm. 177)
• Protección de la maternidad, (núm. 183).
• Trabajo decente para los trabajadores del hogar (núm. 189)
• Recomendaciones de la Conferencia de la OIT de 2009 respecto a “La igualdad de género como eje del trabajo decente”
En la Cumbre de Jefes de Estado en Naciones Unidas con la participación del Papa Francisco, en ocasión de la Agenda hasta el 2030 de desarrollo sostenible, se discutieron 17 objetivos de desarrollo sostenible entre los cuales hay tres relacionados estrechamente con las mujeres:
Objetivo 1. Poner fin a la pobreza en todas sus formas en todo el mundo
Objetivo 5. Lograr la igualdad entre los géneros y empoderar a todas las mujeres y las niñas
Objetivo 8. Promover el crecimiento económico sostenido, inclusivo y sostenible, el empleo pleno y productivo y el trabajo decente para todos
Las metas del objetivo 5 son explícitas en cuanto
a) poner fin a todas las formas de discriminación contra todas las mujeres y las niñas en todo el mundo,
b) eliminar todas las formas de violencia contra todas las mujeres y las niñas en los ámbitos, público y privado, incluidas la trata y la explotación sexual y otros tipos de explotación,
c) reconocer y valorar los cuidados no remunerados y el trabajo doméstico no remunerado mediante la prestación de servicios públicos, la provisión de infraestructuras y la formulación de políticas de protección social, así como mediante la promoción de la responsabilidad compartida en el hogar y la familia, según proceda en cada país y
d) velar por la participación plena y efectiva de las mujeres y la igualdad de oportunidades de liderazgo a todos los niveles de la adopción de decisiones en la vida política, económica y pública.
Para ello se hace necesario que las mujeres accedan a los recursos económicos en condiciones de igualdad y que deje de prevalecer el mito de que las mujeres no saben usar la tecnología de la información y las comunicaciones. Ambas acciones lograrían el empoderamiento femenino
El objetivo 8 es de la plena incumbencia de la OIT quien ha elaborado un programa para su materialización a partir de su relación con el Programa de trabajo decente
6. Violencia de género, como forma de discriminación en el empleo.
Abordemos ahora la erradicación de toda forma de violencia laboral con enfoque de género, como factor de riesgo en las relaciones de trabajo y con efectos en el medio ambiente interno, tanto en su forma de acoso sexual, como de acoso moral, siendo una forma efectiva de discriminación en el empleo. La violencia de género, cuyas víctimas son mujeres en el 90% de los casos, constituye un problema acuciante que afecta a todos los países, siendo una manifestación de la desigualdad persistente de manera universal.
La Declaración de ONU de la eliminación de la violencia contra la mujer adoptada por la Asamblea General en el año 1993 se expresa en los siguientes términos: «la violencia contra la mujer constituye una manifestación de relaciones de poder históricamente desiguales entre el hombre y la mujer, que han conducido a la dominación de la mujer y a la discriminación en su contra por parte del hombre e impedido el adelanto pleno de la mujer, y que la violencia contra la mujer es uno de los mecanismos sociales fundamentales por los que se fuerza a la mujer a una situación de subordinación respecto del hombre».
Una de las variedades de esta violencia laboral es el llamado “mobbing maternal”, por el cual se aplican episodios de acoso y hostigamiento a las mujeres por el hecho de querer ser madres, olvidando los empresarios el efecto nocivo que esto produce desde el punto de vista demográfico y ya siendo tales, por el cuidado que deben dispensar a sus hijos. Esta medida convierte en chivo expiatorio a la mujer víctima de él, en el sentido de servir de “ejemplo” al resto, de lo que les ocurriría si estuviesen en igual situación.
Las mujeres que son víctimas de la violencia de género sufren un grave atentando contra buena parte de sus derechos más fundamentales como son a la igualdad y a la prohibición de toda clase de discriminación, a la vida y a la integridad física y moral, a la libertad y a la seguridad, teniendo todos de una forma u otra reconocimiento constitucional. Se ven igualmente afectados otros derechos que conectan con el bienestar de la persona y su familia como son el derecho al trabajo y a la protección social de la familia y de los hijos, con prestaciones sociales suficientes ante situaciones de necesidad.
La discriminación en el empleo de la mujer es un hecho real por varios motivos, entre los que resaltan la ausencia de igualdad plena y efectiva entre mujeres y hombres, así como la falta de comprensión de los empresarios y empresarias con respecto al género, incidiendo por tanto en un mayor desempleo femenino y en la poca presencia de mujeres en empleos con responsabilidad política, social, cultural y económica.
La violencia laboral incluye todos los actos mediante los cuales se discrimina, ignora, somete y subordina a las mujeres en su existencia, siendo un ataque material y simbólico que afecta su libertad, dignidad, seguridad, intimidad e integridad moral y/o física.
Y surge la siguiente interrogante: ¿Por qué las mujeres sufren más la violencia en el trabajo que los hombres? Y la respuesta no se hace esperar con los siguientes motivos:
• Por la construcción del empleo y las diferencias sociales entre trabajo masculino y femenino.
• Como resultado de los roles tradicionales de hombres y mujeres que atribuyen valores a la supremacía masculina además del ejercicio del poder
• Porque ellas son las que principalmente acceden a los empleos precarizados (contrataciones eventuales, empleo informal, horarios irregulares), que las coloca en situación de mayor vulnerabilidad de sufrir hostigamiento laboral y/o acoso sexual.
Sin embargo, la igualdad es un principio ius cogens que conduce a la efectiva consideración de las diferencias para evitar la discriminación que aún persiste en todos los países del mundo como una violación generalizada de los derechos humanos y uno de los obstáculos principales para lograr la igualdad de género, siendo inaceptable, ya sea cometida por el Estado o sus agentes, en el ámbito público o privado. Es de carácter mundial y sistémica, arraigada en los desequilibrios de poder y la desigualdad estructural entre los hombres y las mujeres siendo sus manifestaciones principales la imposición de obstáculos a su acceso al empleo, estabilidad o permanencia, el establecimiento de requisitos sobre estado civil, maternidad, edad, apariencia física o realización de test de embarazo, el quebrantamiento del derecho de igual remuneración por igual tarea o función hasta el hostigamiento psicológico en forma sistemática con el fin de lograr la exclusión laboral.
El trabajo decente para todos, meta ampliamente adoptada e incluida en la Agenda 2030 para el Desarrollo Sostenible, significa que las mujeres y los hombres han de poder trabajar en condiciones de libertad, dignidad y seguridad.
La protección contra la violencia de género en el trabajo – y contra todas las formas de violencia – es una cuestión de derechos y de bienestar, pero también una cuestión de eficiencia. Las mujeres suelen ser desproporcionadamente afectadas por la violencia en el entorno laboral. Y esta violencia sirve de sustento a la desigualdad y, por consiguiente, socava el potencial de desarrollo de todas las personas. Mientras sigan existiendo la violencia de género y la desigualdad de género, será difícil hacer realidad los objetivos de la Agenda 2030 para el Desarrollo Sostenible.
El problema de la violencia de género se ha incluido entre los temas de la Iniciativa sobre las Mujeres en el Trabajo impulsada en el marco de la celebración del Centenario de la OIT. En 2018 en ocasión de la 107ª. Conferencia de la OIT se incluyó un punto de carácter normativo sobre «La violencia contra las mujeres y los hombres en el mundo del trabajo» y en 2019, la OIT discutirá en la Conferencia un punto sobre «La violencia y el acoso en el mundo del trabajo» con el propósito de adoptar un convenio completado por una recomendación sobre la eliminación de la violencia y el acoso en el mundo del trabajo.
Por tanto, todos los actores del mundo del trabajo deben unir fuerzas para hacer frente a la cultura de la discriminación que permite que la violencia siga existiendo en el lugar de trabajo, para remediar las circunstancias que hacen que las mujeres sean especialmente perjudicadas y para tomar medidas a fin de erradicar el problema. Existen los medios para lograrlo, en particular, el diálogo social, los convenios colectivos y los marcos legales, así como la recopilación sistemática de estadísticas desagregadas por sexo sobre la incidencia de la violencia en el mundo del trabajo.
7. Cuba, trabajo femenino e igualdad entre hombres y mujeres.
“Con la Revolución ha ido desapareciendo una de las formas de discriminación más injusta que había: la discriminación de la mujer, esa de la cual no se hablaba pero que estaba latente, subsistía y pesaba de una manera tremenda sobre la mujer en nuestro país.”
En la sociedad cubana, se han dado pasos progresivamente para ir garantizando la igualdad y equidad de géneros. La labor de la Federación de Mujeres Cubanas y la proyección de políticas públicas a favor de la inclusión y el despliegue de las potencialidades de la mujer han sido claves en ese sentido.
De los primeros pasos encaminados a resolver problemas como la eliminación de la prostitución y la creación de condiciones para la incorporación de la mujer al trabajo, se ha crecido hacia objetivos de mayor envergadura como los partos y abortos en instituciones de salud, la adopción de un Código de Familia que promulga la igualdad jurídica absoluta de la mujer y el hombre en el matrimonio, define iguales deberes y derechos de los cónyuges ante los hijos y en el desenvolvimiento del hogar.
Con ello el Estado cubano ha trascendido en el reconocimiento de la igualdad de derechos en lo económico, político, cultural, social y familiar de hombres y mujeres y en la recién aprobada Constitución de la República de Cuba, ley fundamental del país, en la que se plasma el goce de los mismos derechos, libertades y oportunidades, sin ninguna discriminación por razones de sexo, género, orientación sexual, identidad de género, edad, origen étnico, color de la piel, creencia religiosa, discapacidad, origen nacional o territorial, o cualquier otra condición o circunstancia personal que implique distinción lesiva a la dignidad humana.
En el artículo 43 queda expuesto y cito: “La mujer y el hombre tienen iguales derechos y responsabilidades en lo económico, político, cultural, laboral, social, familiar y en cualquier otro ámbito”.
La lectura a realizar es que ambos tienen las mismas oportunidades y posibilidades, aunque el Estado de mayores oportunidades a la mujer para su desarrollo integral y plena participación en el entendido de garantizar su compromiso con el cumplimiento de los Objetivos de Desarrollo Sostenible. Por tanto en Cuba las mujeres tienen las mismas posibilidades de acceder a cargos de dirección que los hombres, en tanto tengan aptitudes y conocimientos para ejercerlos.
La promoción de la maternidad y la paternidad, así como el respeto de sus derechos laborales, está en el centro del sistema de atención de la seguridad social cubana, al tiempo que constituye una de las grandes conquistas de la Revolución. Desde la ley 24 de 1980, Código de Trabajo acompañada por la Ley de Seguridad Social y la Ley de Maternidad se ha tenido en cuenta la protección de 18 semanas, 6 antes del parto y 12 después del nacimiento del niño y desde 2002 se aumentó hasta el primer año de vida la prestación social por la cual la madre o el padre en el derecho de paternidad pudiesen optar por el derecho a cuidar del hijo o hija con el porciento salarial correspondiente a su ingreso personal.
En la Ley 116, Código de Trabajo, del año 2014, se mantienen los mismos derechos con una novedad dada en que la madre puede incorporarse al trabajo antes de que el niño arribe al primer año de vida y simultanearse la prestación social con el salario.
Desde el 2017 entraron en vigor los Decreto-Leyes No. 339 y 340 y otras cuatro resoluciones que estimulan la fecundidad, la incorporación y reincorporación de la mujer al trabajo y la participación de otros familiares en el cuidado y atención de los menores. Ahora además del padre trabajador, los abuelos maternos o paternos trabajadores pueden recibir la prestación social para el cuidado del menor hasta que cumpla el primer año de vida.
Son pocos los países de América Latina que han ratificado el Convenio 183 de OIT o en su defecto el Convenio sobre la protección de la maternidad. Además, en muchos casos los estándares nacionales se encuentran por debajo de los establecidos.
8. La mujer cubana en 2019
Cuba ocupa el puesto 23 de 149 naciones en brecha de género. Garantiza igual salario por igual trabajo, tanto constitucionalmente como en la realidad, es un principio del derecho de trabajo que se ha ejercitado siempre en el país.
Los datos actualizados del empoderamiento femenino lo tenemos en el hecho de que el 53,22 % de los miembros de la ANPP son mujeres al igual que lo son el 48,4 % de los miembros del Consejo de Estado. El número de mujeres en cargos públicos y gubernamentales se incrementó en los últimos dos años en Cuba, donde ocupan hasta un 70 % de los puestos fundamentales en varios ministerios, siendo el 48,6% de los dirigentes de empresas y organizaciones.
Son dirigidos por mujeres el Ministerio de Trabajo y Seguridad Social, el Ministerio de Finanzas y Precios, la Contraloría General de la República, el Ministerio de Educación, el Ministerio de Comercio Interior, el Ministerio de Industria Ligera, el Banco Central de Cuba, el Ministerio de Ciencia, Tecnología y Medio Ambiente y la Fiscalía General de la República.
En cuanto al nivel de escolaridad el 60,5 % de graduados de nivel superior son mujeres al igual que el 67,2 % de los técnicos y profesionales.
En materia de empleo resalta el hecho de que el 49 % de la fuerza laboral en el sector estatal civil sea femenina, el 81,9 % del personal de los centros de investigación científica, en el campo del derecho, el 80% de los fiscales, de los presidentes de tribunales y de los jueces profesionales. Es determinante su participación en la salud y la educación con más del 80% de su fuerza laboral.
“Esas cifras dan cuenta de una realidad: el sistema educativo, en todos sus niveles, integra universalmente a los y las ciudadanas, y el género no actúa en detrimento de la presencia de las mujeres del sistema de formación profesional. Esos datos avalan, con razón, uno de los ámbitos refrendados como “logros de la Revolución”. Empero, no debe leerse como indicador de inexistencia de brechas de género en los mercados laborales a los que ellos mismos remiten”
9.Conclusiones. Un desafío pendiente para América Latina
A modo de culminación de las reflexiones expuestas en este breve análisis, se requiere aplicar el principio de corresponsabilidad social que en términos generales es una forma de enfrentar la crisis económica con empleo y protección, a partir de que los gobiernos, las empresas, los propios trabajadoras/es y la sociedad civil, ofrezcan soluciones a la vez que defiendan el derecho de las personas a cuidar y a ser cuidadas, a asumir las responsabilidades familiares en igualdad de condiciones, en un proceso de cambio en la redistribución de dichas responsabilidades al interior del hogar con la participación de todos y todas, no solamente visto como un asunto privado, sino con miras a eliminar la discriminación de la mujer y garantizar su plena incorporación como derecho humano fundamental.
La igualdad de género debe abordarse como un elemento central de todos los aspectos de la política de empleo, incluyendo marcos macroeconómicos, políticas activas del mercado de trabajo, desarrollo de capacidades, promoción empresarial y programas de infraestructura que permitan una incorporación mayor de las mujeres con seguridad y salud en el trabajo, condiciones dignas y salarios equitativos.
Los gobiernos de la región en mayor o menor medida han ido evolucionando a favor del cumplimiento de los convenios y declaraciones internacionales, sobre todo de la Cuarta Conferencia Mundial sobre la Mujer en 1995, en particular la Sección F sobre la mujer y la economía, y en tal sentido 19 países de la región han adoptado leyes relativas a la protección de las mujeres contra la violencia, no siendo igual el tratamiento legal con respecto a la igualdad efectiva de hombres y mujeres, la conciliación de la vida laboral y familiar de las personas trabajadoras, la protección de la vida laboral de las mujeres, pero este desafío no se consigue solamente a golpe de legislación.
Si bien se han registrado progresos en términos de igualdad de género desde la Declaración de Beijing sobre derechos de la mujer de 1995, todavía restan muchos desafíos por superar, incluyendo la brecha salarial relacionada con la maternidad.
Para lograr disminuir la brecha de género en América Latina y Caribe hacen falta por lo menos tres elementos:
a) Reconocer el potencial para el cambio,
b) Adoptar metas claras y verificables, y.
c) Crear una cultura corporativa que facilite el liderazgo femenino.
Para ello también hay que superar un conjunto de dogmas y políticas en la dimensión interna de las empresas, como son la falta de flexibilidad en la relación laboral que solamente admite la presencia física, cuando también es válido el trabajo a distancia. Las jornadas prolongadas en lugar de ayudar son un impedimento al mayor desarrollo de la mujer, pues muchos empresarios consideran que una permanencia mayor a las 8 horas de trabajo pudiese garantizar mayor productividad, cuando el efecto es opuesto, pues los estudios de seguridad y salud en el trabajo advierten las consecuencias nocivas de un alargamiento de las horas de trabajo y de la carga física y mental que como resultado se produce en las personas.
Pero también hay que superar el enfoque mecanicista con respecto a la maternidad que los empresarios consideran como un lastre para sus resultados de eficiencia y productividad por motivo del cuidado que se debe dispensar a los hijos, sobre todo por parte de las madres, ante la falta de equilibrio en la distribución de las responsabilidades familiares.
Entonces será una tarea pendiente por parte del Estado retornar a su papel regulador y no solamente de espectador del diálogo social, adoptando medidas administrativas, legislativas y judiciales para asegurar el goce de los derechos humanos de las mujeres y que no sean víctimas de discriminación para que puedan en pie de igualdad construir su familia y participar en los ámbitos educacionales, laborales, políticos y sociales.
Consideramos que aún hay un conjunto de aspectos a resolver como son y el listado no es exhaustivo:
• Establecer políticas y programas para hacer frente a las múltiples formas de discriminación contra la mujer, fundamentalmente a través de información y divulgación.
• Brindar a las mujeres acciones de capacitación para garantizar el acceso a empleos en sectores en pleno crecimiento y no tradicionales, no solamente en el sector de los servicios y en empleos precarios, o a tiempo parcial, que se conjugan con salarios inferiores.
• Promover la igualdad de oportunidades para las mujeres con iniciativas que logren conjugar la redistribución equitativa de las responsabilidades familiares entre hombres y mujeres, con vistas a conciliar adecuadamente trabajo y vida personal, especialmente en relación con el cuidado de niños y otros familiares dependientes.
• Combatir y lograr una aplicación más efectiva a escala nacional e internacional de las medidas necesarias para erradicar la trata de personas y el comercio sexual como forma de empleo para las mujeres.

A luta das mulheres por direitos:
Antígona e os desencantos da nova ordem
Magda Barros Biavaschi
A lembrança da vida da gente se guarda em trechos diversos, cada um com seu signo e sentimento, uns com os outros acho que nem não misturam. Contar seguido, alinhavado, só mesmo sendo as coisas de rasa importância.
Assim eu acho, assim é que eu conto… Tem horas antigas que ficaram muito mais perto da gente do que outras, de recente data. (Guimarães Rosa, Grande Sertão, Veredas).
1. Introdução
Escrever sobre a luta das mulheres na conquista de direitos em tempos de capitalismo globalizado e hegemonizado pelos interesses das finanças quando, em escala mundial, as classes dominantes “apostam (e ganham) no retrocesso, no recuo das conquistas sociais e econômicas das classes subalternas” (BELLUZZO, 2013:33), é tarefa que demanda tanto o uso de uma lente de longa duração quanto o desejo de que não sucumbamos à ideia de que “a liberação das forças que impulsionam a acumulação do capital é um movimento “natural” e “irreversível” em direção ao progresso e à realização da autonomia do indivíduo” (idem, ibidem).
O Direito, nível do todo social, quando posto pelo Estado na norma jurídica pode, por um lado, ser visualizado como fruto das pressões e das lutas sociais; por outro, como concessão das elites, como forma de controle, de dominação. Compreendido como uma relação pode, em sua complexidade, servir tanto para reproduzir ou expressar aceitação ao status quo quanto para sustentar e legitimar a resistência ao desmanche das conquistas sociais e, até, uma rebelião. A compreensão do Direito e das instituições encarregadas de concretizá-lo, sua importância e funções, foi sendo alterada no processo da história. Do jusnaturalismo ao positivismo foi sendo incorporada a ideia da necessidade do Estado e das leis para o desenvolvimento da vida em sociedade. Este artigo não pretende discorrer sobre tais matrizes mas, sim, sublinhar a relevância da luta das mulheres para o processo de positivação das normas sociais de proteção ao trabalho travada no dinâmico processo da história (BIAVASCHI, 2007).
Daí a referência a Antígona, personagem de Sófocles que, para enterrar o irmão, Polínices, enfrentou a positividade simbolizada em Creonte ao invocar leis não escritas, o Justo por natureza, escancarando a tensão entre os costumes tradicionais religiosos e a lei da Cidade-Estado. A tragédia de Sófocles tem sido interpretada de distintas maneiras ao longo da história. Hoje, em tempos de forte ataque aos direitos sociais e às instituições públicas incumbidas de dar-lhes eficácia, Antígona, simbolizando a resistência à barbárie, certamente evocaria a Lei dos homens, a Constituição Federal, como correspondência ao Justo. Esse sentido de resistência é-lhe, também, atribuído por Túlio Viana (VIANA, 1996).
2. O cenário internacional, a Era Vargas e os direitos das mulheres
A década de 1920 foi palco de recessão em importantes economias; em outras, a inflação seguia seu curso. Fábricas agonizavam, milhares de homens e mulheres sem trabalho, os salários eram atingidos. Londres perdia a posição de praça financiadora do mundo. Ausente um núcleo hegemônico que regesse a orquestra, como acontecia a partir da City, em que o Banco da Inglaterra fazia esse papel, desnudava-se um sistema assimétrico e desigual, sem mecanismos de coordenação capazes de impedir que as tentativas de defesa das economias nacionais para escapar dos efeitos das crises repercutissem de forma desastrosa para o conjunto dos países. Em meio ao processo de esfacelamento dos pressupostos da Ordem Liberal, intensificavam-se as rivalidades entre as grandes potências industriais. O capital buscava refúgio em centros mais seguros (BELLUZZO, 2004).
No início de 1928, funcionários do Federal Reserve concluíram que uma onda de especulação financeira desviava o dinheiro de seu uso produtivo. As nações endividadas, centradas pesadamente na importação de capitais, passavam a sentir os efeitos e, à medida que a capacidade de pagamento enfraquecia, adotavam políticas monetárias e fiscais restritivas para defender suas paridades em ouro e manter os serviços da dívida. O padrão-ouro foi sendo ameaçado. A especulação financeira atingiria seu ápice e, enquanto isso, o Federal Reserve continuava aumentando as taxas de juros. Em 1929, há o crash e, com ele, a Grande Depressão que, atingindo a economia mundial, provocou abalo econômico, moral e político até então sem precedentes no capitalismo.
Escapa aos objetivos deste artigo analisar as teorias da planificação da economia. Mas é relevante registrar as discussões da época e as experiências que se efetivavam para se compreender o processo de intervenção do Estado nas relações econômicas e sociais na busca de superação de grave crise enfrentada. A temática do plano atravessou os anos da “grande crise”. As posições não eram consensuais. Nesse processo, se foi consolidando um Estado de Bem-Estar universalista, com sistema de proteção social e de direitos garantidos institucionalmente. O fato é que o liberalismo econômico era colocado em xeque. A Ordem Liberal esfacelava-se (BELLUZZO, 2013).
Às experiências de planificação e de intervenção do Estado nas relações econômicas e sociais, com suas semelhanças e profundas diferenças – desde a Rússia, a partir da Revolução de 1917, passando pelo pioneirismo bem-sucedido dos nórdicos, com ênfase aos suecos, pelo nazi-fascismo, pelo New Deal, dos EUA –, o Brasil não ficaria imune. A resposta engendrada à crise da Ordem Liberal do século XIX era antiliberal, quer de forma democrática, quer de forma autoritária. Getúlio, que dialogava com as experiências intervencionistas de então, buscava referência para suas políticas de regulação extramercado, inclusive para o mundo do trabalho (BIAVASCHI, 2007).
A preocupação prioritária do Governo Provisório era adoção de medidas que impedissem o aprofundamento da crise interna então vivenciada e de outras destinadas à superação das amarras herdadas do Brasil colônia. Mas além dessas questões centrais, Getúlio não desviava a atenção dos temas internacionais (FONSECA, 1989; BIAVASCHI, 2007). Atentando para essa complexidade e para as demandas sociais da época, muitos Decretos asseguravam direitos aos trabalhadores da indústria e do comércio, aos menores e às mulheres. A estas, a partir de intensa luta que agitou o campo da política europeia, sobretudo das sufragistas, passava a ser reconhecido o status de cidadãs. Instituía-se o sufrágio secreto e universal. O Brasil, em 1932, foi o quarto país do hemisfério ocidental a assegurar esse direito. No entanto, muitas foram as fogueiras em que antes arderam como “bruxas” ao clamarem por direitos iguais. Assim, a ferro e fogo foi sendo produzido um movimento de emancipação que antecedeu e perpassou a greve de 08 de março de 1857, em que operárias têxteis de Nova Iorque, em luta pela redução da jornada de 16 para 10 horas, ocuparam a fábrica. Cerca de 130 morreram queimadas. O movimento espraiou-se pelo mundo. E rendeu frutos
Além do voto universal, Decreto de 17 de maio de 1932 regulou o trabalho da mulher na indústria e no comércio, assegurando-lhes salário igual para trabalho de igual valor sem distinção de sexo; proibiu-lhes trabalho em subterrâneos, mineração em subsolo, pedreiras e obras de construção pública ou particular e em serviços perigosos e insalubres; protegeu a maternidade, proibindo o trabalho da gestante desde quatro semanas antes até quatro após o parto, obrigando os estabelecimentos com, pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos, a manter local apropriado para guarda e vigilância dos filhos em período de amamentação; proibiu a despedida das grávidas pelo fato da gravidez, sem outro motivo que justificasse. Essa regra, inscrita nas Constituições modernas do século XX, importante conquista das mulheres na luta por direitos, não foi incorporada em 1943 pela Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, direito que somente mais tarde, e não sem muitas lutas, passou a constar de cláusulas de acordos coletivos ou de sentenças normativas.
O Decreto que, em 25 de novembro de 1932, instituiu as Juntas de Conciliação e Julgamento, embriões da Justiça do Trabalho, também foi marco na luta emancipatória das mulheres ao assegurar que as casadas poderiam trabalhar e propor suas reclamações independentemente da outorga oxória. Essa conquista foi muito significativa, relembrando-se que, para o Código Civil de 1919, elas eram relativamente capazes. Nesse mesmo ano, ao ser instituída a carteira de trabalho, foi-lhes assegurado o direito de obtê-la igualmente sem a outorga do marido. Quanto à fixação da jornada de trabalho, beneficiaram-se de regra geral dirigida à indústria e ao comércio que assegurava aos trabalhadores, sem distinção de sexo, o limite diário de 8 horas e 48 semanais. Para o comércio, em março de 1932. Em maio de 1932, tais direitos foram ampliados para a indústria e, depois, para a indústria de panificação, assegurada a não discriminação em razão de sexo.
Nessa démarche, as mulheres brasileiras foram conquistando direitos decorrentes da prestação do trabalho por conta alheia. Em 1935, a Lei 62 incorporou a vedação da despedida às grávidas. No entanto, essa vedação não foi contemplada pela CLT que, em 1943, assegurou o direito à licença maternidade. Foi a partir da luta das mulheres em suas organizações sindicais e movimentos sociais que a estabilidade da gestante acabou sendo incluída na Constituição de 1988.
Já quanto às trabalhadoras domésticas, excluídas em 1943 do campo de abrangência da CLT pela regra do artigo 7º, letra “a”, a incorporação desses direitos teve outra dinâmica. Somente em 1972, com a Lei n. 5.859/72, foi-lhes atribuída condição de sujeitos previdenciários, sendo-lhes assegurado o registro do contrato na carteira de trabalho, a inscrição como segurada obrigatória da Previdência Social e férias anuais de 20 dias úteis, após doze meses de trabalho. Nesse difícil processo de luta por direitos, em 1973 o decreto 71.885/73 estendeu-lhes a aplicação do capítulo da CLT referente às férias. Em 1.987, o decreto 95.247 assegurou-lhes o vale-transporte. No período de redemocratização do País, que se seguiu à ditadura civil/militar que se instalara a partir de 1964, e nas discussões travadas durante o processo constituinte visando a um novo pacto republicano, o direito de as trabalhadoras domésticas serem integradas à tela de proteção social ao trabalho de forma isonômica estava em pauta (BIAVASCHI, 2014).
A Constituição Federal de 1988, pacto selado em meio às tensões decorrentes de interesses contrapostos, elevou os princípios da dignidade humana e do valor social do trabalho ao status de pilares da República. No caput do artigo 5º assegurou como fundamental o direito de todos à igualdade positiva. No entanto, no § único do artigo 7º elencou os incisos que seriam alcançados às trabalhadoras domésticas, com restrições. Muito se discutiu na doutrina e na jurisprudência trabalhista se esse rol era taxativo ou exemplificativo. No entanto, a jurisprudência orientou-se no sentido prevalente de assegurar apenas a incidência dos incisos ali enunciados, não lhes reconhecendo, por exemplo, o direito à estabilidade da gestante expresso no artigo 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
De fato, a história brasileira mostra realidades contraditórias quando se aborda o tema da luta das mulheres por direitos: de um lado, o direito ao voto e a conquista de um sistema de proteção paradigmático para as trabalhadoras da indústria e do comércio par i passu ao processo de industrialização deste Brasil de capitalismo tardio (CARDOSO DE MELLO, 1990) que se deu entre as décadas de 1930 e 1980, culminando com a Constituição de 1988; de outro, a insuficiência de proteção às trabalhadoras domésticas, excluídas do campo de aplicação da CLT e tratadas restritivamente pelo § único do artigo 7º da Constituição de 1988, como se viu, até que a “PEC das Domésticas”, aprovada pelo Senado Federal em março de 2013, buscou equipará-las em direitos aos demais trabalhadores. No entanto, foram reais as dificuldades encontradas para, finalmente, ser regulamentada pelo Parlamento brasileiro. Este artigo não discorre sobre essas dificuldades, por certo marcas de uma herança escravocrata herdada dos tempos do Brasil Colônia inscrita, a ferro e fogo, na estrutura social, econômica e política deste Brasil de mil e tantas misérias.
3. A luta das mulheres e os direitos de proteção ao trabalho
Quando o apito
Da fábrica de tecidos
Vem ferir os meus ouvidos
Eu me lembro de você
Mas você anda
Sem dúvida bem zangada
E está interessada
Em fingir que não me vê
Você que atende ao apito
De uma chaminé de barro
Por que não atende ao grito tão aflito
Da buzina do meu carro?
[…]
(Noel Rosa, Três Apitos, 1932).
Os belos versos que Noel, com ciúmes do gerente, escrevera à namorada Fina, em 1932, registram um tempo em que as mulheres brasileiras começavam a conquistar o status de sujeito de direitos. Operárias que, ao som do apito das fábricas de tecidos, dirigiam-se ao trabalho “livre”, subordinado e remunerado. A jornada definida era assinalada pelo apito da fábrica de tecidos. No caso de Fina, uma pequena fábrica japonesa que produzia botões de osso e madrepérola, em Andaraí (MÁXIMO; DIDIER, 1990). Ainda que esses versos, produzidos em 1932, tenham recebido outras interpretações, na compreensão deste texto ilustram realidade interessante do ponto de vista da luta das mulheres por direitos e pelo reconhecimento da condição de cidadãs, tendo como símbolo, nos versos, a conquista da limitação da jornada. Por outro lado, podem, quem sabe, apontar para o fetiche do automóvel como símbolo de ascensão social e status, com o qual Noel estaria a buscar a atenção da amada (BIAVASCHI, 2007).
Há outras leituras, em síntese, uma fala roubada aos trabalhadores via legislação que tratava de neutralizar as lutas operárias, em um sentido de disciplinarização e conciliação de classes. Para essa interpretação, reducionista segundo se entende, o objetivo dominante seria conquistar o controle político da classe trabalhadora via intervenção estatal no mercado de trabalho, “concedendo” direitos visando à integração subordinada ao poder estatal. Essa leitura desconsidera não apenas a tensão que subjaz ao processo de positivação do Direito, olhando-o apenas a partir do arranjo das elites, mas, sobretudo, a circunstância de que se está diante de um ramo do Direito profundamente social, cujas normas institucionalizadas pelo Estado contemplaram direitos reivindicados no curso da história. Ainda com o viés redutor adotado ao recortar os versos de Noel, a lente utilizada para a contrução dessa tese acaba por contemplar apenas uma moldura: a que vê o processo de positivação das regras trabalhistas da Era Vargas sob um único ângulo, o do lado obscuro do submetimento. Se essa fosse a compreensão mais adequada do sistema jurídico criado de forma sistemática a partir de 1930 e, com idas e vindas, constitucionalizado pela Lei Maior de 1988, como se explicaria a necessidade de, em tempos hegemonia do ideário ultraliberal, suprimir essa tela pública de proteção? Por que a insistência em transtrocar as fontes dos direitos dos trabalhadores da lei universal para colocá-la, de forma prevalente, no poder discricionário do empregador, isto é, no suposto “encontro livre das vontades iguais” entre vendedores e compradores da força de trabalho? Não seria porque essa regulação pública tem colocado obstáculos ao livre trânsito de um capitalismo sem peias?
Os processos judiciais antigos, anteriores à CLT e à instalação da Justiça do Trabalho, parte do acervo do Memorial da Justiça do Trabalho do RS, revelam como os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras que em 1932 conquistaram, entre outros, o direito de apresentarem suas reclamações sem a outorga do marido, exigiam perante as recém instaladas Juntas de Conciliação e Julgamento o cumprimento das novas regras de proteção ao trabalho. Pleitos que tinham como fio condutor os princípios de um ramo do Direito em construção neste país de capitalismo tardio: o Direito do Trabalho. Na sua quase totalidade essas reclamações (BIAVASCHI, 2007) envolviam interpretações da Lei 62, de 5 de junho de 1935 (Lei da Despedida), discussão sobre a validade de despedidas e reintegrações ao emprego, justas causas, aviso prévio, relação de emprego, representação sindical dos associados aos sindicatos como exigência da lei, competência dos órgãos (Conselhos Regional e Nacional do Trabalho, Juntas de Conciliação e Julgamento) que estavam sendo criados, lócus fundamentais para a construção e a afirmação dos direitos sociais que se institucionalizavam.
Esses processos, de notável valor histórico, permitem que se percebam as dificuldades, as precariedades e, a partir delas, os germens de um arcabouço jurídico em formação, disciplinando procedimentos e dotando as instituições de condições para poder dizer o direito e fiscalizar o seu cumprimento, em um processo dinâmico em que uma burocracia de Estado também ia sendo constituída. Tudo em uma sociedade que lutava para superar suas lenientes heranças escravocratas e afirmar-se como Nação moderna.
Nas reclamações encaminhadas pelos trabalhadores ou por seus sindicatos, as mulheres tinham papel destacado. Nos despachos desenhados à mão pelos servidores o traço feminino era presença reiterada (BIAVASCHI, 2007). Nos pleitos, estampava-se o anseio e a esperança de estabilidade. É que se com a abolição da escravatura introduzira-se a tutela ao direito de ir embora, com a Lei 62/35 introduzia-se a tutela ao direito de ficar, de pertencer. Construções que se relacionam com a concretização dos princípios da continuidade da relação de emprego e da dignidade humana, fundamentos do novo Direito em questão: o Direito do Trabalho. Talvez nenhum outro ramo do Direito se apresente com tal fisionomia. Não à toa essa tela de proteção social e as instituições públicas incumbidas de fiscalizar sua aplicação e dar-lhes eficácia têm sofrido duros golpes em tempos de regresso liberal, tendo sido, juntamente com as organizações sindicais, frontalmente atingidas pela “Reforma Trabalhista”, Lei n. 13.467/17, vigente desde novembro de 2017.
4. A conquista e o regresso.
No Brasil, a legislação de proteção social ao trabalho incorporada pela CLT em 1943 foi ampliada pela Constituição de 1988 que elevou os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras à condição de direitos sociais fundamentais. E foi durante a vigência desse sistema que, no período de 2004 a 2014, o Brasil apresentou importantes índices de crescimento econômico, ampliação do emprego, incorporação dos mais pobres à tela de proteção social e às politicas públicas que elevaram a base salarial e permitiram que muitos jovens entrassem nas universidades e passassem a aspirar uma condição de vida menos desigual. Estudos da área econômica mostram nesse período o crescimento do assalariamento, com trabalhadores protegidos pelas normas trabalhistas, salários elevados em termos reais e maior formalização dos contratos (KREIN; BIAVASCHI, 2015). A política de valorização do salário mínimo impactou positivamente as negociações salariais. Programas sociais como Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Mais Médicos, aliados às políticas voltadas à incorporação dos jovens ao ensino universitário, entre outros, contribuíram para a inclusão social de segmentos expressivos da população. É que nesse período, conquanto não superada a dialética senhor/escravo, os ventos liberais que passaram a soprar forte na América Latina, sobretudo a partir de 1990, encontraram especificidades importantes para a construção de diques aptos a conter tamanha avalanche.
Mas como nem tudo são rosinhas flores e como o processo da história não é linear, comportando avanços e recuos como, aliás, os hoje vivenciados, Dilma Rousseff assumiu o segundo mandato em meio a uma grave crise econômica mundial. Desde o primeiro momento, ainda que tenha adotado certa política de austeridade fiscal, as forças derrotadas nas eleições de 2014 contestaram seu poder de governar e, ao embalo da grande imprensa e apoio de elites econômico financeiras externas e internas ao país, prepararam as condições para o impeachment, finalmente proposto e aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sem qualquer evidência de crime que o autorizasse.
Em cenário de acirramento dessa crise e diante da pressão dos setores econômicos e financeiros nacionais e internacionais, em 2015, o então Vice Presidente da República, Michel Temer, por meio de seu partido, o PMDB, apresentou o programa “Uma Ponte para o Futuro”, traçando diretrizes que, na visão de seus apoiadores, impulsionaria o crescimento econômico. A não aceitação pela Presidenta dessa proposta, centrada em rígido ajuste fiscal e reformas liberalizantes foi, certamente, uma das razões para a instauração do processo de impeachment. A partir do impeachment, essas reformas estruturantes ganharam força, com o objetivo claro de retirar o Estado da condição de indutor do crescimento econômico e coordenador de políticas públicas (ROSSI: MELLO, 2017) que buscavam reduzir as desigualdades e ampliar o processo de integração dos mais necessitados à tela de proteção social, como é o caso da Emenda Constitucional n. 95 que congelou o gasto público por vinte anos, cujos impactos na educação e na saúde já se fazem sentir em prejuízo dos que mais necessitam.
A reforma da Previdência, até hoje não aprovada diante de expressiva reação da sociedade ao seu conteúdo altamente regressivo, e a Trabalhista, vigente desde novembro de 2017, são expressões desse movimento de fragilização dos espaços público de proteção social. Ao aprovar a “Reforma Trabalhista” o Senado brasileiro acolheu o falacioso argumento da “modernização” da tela de proteção ao trabalho para retirar-lhe a “rigidez” que, na visão de seus defensores, contribuiria para aumentar o desemprego e aprofundar a insegurança jurídica. Esses são cantos de sereia incorporados como verdades mesmo sem haver qualquer evidência empírica de que, retirando ou flexibilizando direitos, ampliam-se os postos de trabalho e aumenta-se a produtividade. Aliás, pesquisas realizadas por renomados institutos em países que adotaram reformas análogas e estudos efetuados no Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho do Instituto de Economia da UNICAMP, CESIT, apresentados ao Ministério Público do Trabalho do Brasil, MPT, evidenciam que tais medidas, onde implementadas, além de não resolverem o problema do desemprego, aprofundaram a precarização (KREIN, GIMENEZ, SANTOS, 2018). Mesmo porque é na dinamização da economia que essas questões podem ser equacionadas.
Daí a referência inicial à Antígona como metáfora da resistência ao ataque aos direitos sociais e às instituições públicas incumbidas de dar-lhes eficácia que se vivência nesta quadra da história. As tensões sociais intensificam-se à ação, grosso modo, de dois movimentos contrapostos: de um lado, os que defendem que desenvolvimento econômico e redução do desemprego são inviáveis nos marcos da Constituição de 1988, sendo necessário aprofundar os programas de ajuste fiscal, com manutenção, por exemplo, do teto para o gasto público e, para as relações de trabalho, intensificar a “Reforma Trabalhista” que, entre outros temas: inverteu as fontes do direito do trabalho, fortalecendo o poder discricionário do empregador de definir privadamente as regras da venda da força de trabalho; ampliou formas “atípicas” de contratação, legitimando, por exemplo, a terceirização para todas as atividades; prestigiou a contratação de trabalhadores supostamente autônomos para desenvolvimento de trabalho subordinado; e, limitou o poder de atuação das instituições públicas que atuam no mundo do trabalho: Justiça do Trabalho, sistema de fiscalização e organizações sindicais. Nesse campo estão economistas e estudiosos de corte liberal que apostam nessas reformas como vias de incremento da produtividade e da geração de postos de trabalho. De outro, estudiosos concluem não haver evidência teórica ou empírica de que essas reformas impulsionam o aumento do emprego, da produtividade e da competitividade, contribuindo, ao contrário, para aprofundar as iniquidades e precarizar ainda mais as relações de trabalho (SANTOS; BIAVASCHI, 2014:19-35), corrente a qual este texto se filia.
5. Considerações finais
O dados obtidos a partir da “Reforma Trabalhista”, recentes e a demandarem maior acompanhamento, mostram, por um lado, sensível redução do número dos processos ajuizados perante a Justiça do Trabalho. Por outro, aumento do trabalho supostamente “por conta própria”, desprotegido socialmente. A situação das mulheres e, sobretudo, das mulheres negras, é das mais precárias, aprofundando-se uma realidade estruturante da sociedade e do capitalismo brasileiros. E ainda que a igualdade substantiva seja um direito assegurado pela Constituição de 1988, neste Brasil de resiliente herança escravocrata e patriarcal, são, sobretudo, as mulheres negras que ganham os menores salários para os mesmos postos de trabalho, situação que a “Reforma Trabalhista” vem acirrando. Talvez porque o direito que nasce das relações mercantis não reconhece nenhum outro fundamento, nenhuma legitimidade, senão a igualdade entre os produtores de mercadorias (BELLUZZO, 2002, Prefácio). Talvez porque a Lei Áurea tenha livrado o país de seus inconvenientes, mas, quanto aos escravos recém libertos abandonou-os à própria sorte: resquícios de uma herança que se manifesta nas formas de preconceito e discriminação e que, volta e meia, afloram, tornando vivo o refrão do Rappa: A carne mais barata no mercado É a carne negra.
Antígona colabora com os objetivos acenados, projetando luz à caminhada. Mas é mais. Trata-se de evocação do passado (a tragédia grega) que, iluminando o presente, melhor permite se compreenda o processo de constituição do Direito na história. Assim, a tragédia de Sófocles e a fala de seus personagens, além de colaborarem para a compreensão do tema sobre o qual se busca discorrer, são símbolos e representam possibilidades. Sua releitura hoje, em momento de tentativa de desconstrução do Direito do Trabalho e das instituições públicas, reporta-nos àqueles homens que, no início do século XX, no Brasil, buscavam, com sua racionalidade moderna, retirar da sociedade seu contorno escravocrata, patriarcal e monocultor para transformá-la em nação de ponta no mundo ocidental. Eles tinham um projeto. As reformas que buscaram implementar pretendiam concretizá-lo. De fato, tem horas antigas que ficaram muito mais perto da gente do que outras, de recente data.
6. Referências bibliográficas
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ROSSI, Pedro; MELLO, Guilherme. “Da austeridade ao desmonte: dos anos da maior crise da história”. Le Monde Diplomatique Brasil, março 2007, p. 6-7.
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VIANA, Márcio Túlio. Direito de resistência: possibilidades de autodefesa do empregado em face do empregador. São Paulo: LTr, 1996.

O COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL COMO INSTRUMENTO PARA A IGUALDADE DE GÊNERO
Margarete Gonçalves Pedroso

O conceito de mulher não é único, assim como o movimento feminista não é único, existem vários “feminismos”, trata-se de um movimento plural, de muitas vozes. O discurso que busca uniformizar o feminismo ou as afirmações que insinuam uma suposta discordância interna, nada mais pretende do que a desqualificação do movimento e a retirada da sua subjetividade.
Judith Butler fala que “a presunção política de ter de haver uma base universal para o feminismo, a ser encontrada numa identidade supostamente existente em diferentes culturas, acompanha frequentemente a ideia de que a opressão das mulheres possui uma forma singular, discernível na estrutura universal ou hegemônica da dominação patriarcal e masculina”. Butler nos mostra que o discurso feminista que se pretende universal é excludente, porque as opressões atingem as mulheres de modos diferentes, assim é necessário discutir gênero com um recorte de classe, raça, etnia, bem como especificidades geográficas. Exemplo: trabalhar nunca foi uma reinvindicação das mulheres negras, o aborto não é uma pauta para as mulheres francesas (legalizado desde1975), a hiperssexualização é uma grande luta das mulheres negras.
Neste passo, dizermos que a revolução sexual, por exemplo, atingiu todas as mulheres é uma leviandade, é universalizar as mulheres e não distinguí-las em suas particularidades de raça, etnia, classe ou localização geográfica. Há avanços obtidos pelo movimento feminista que não chegaram a muitas mulheres, incluindo as latinas, negras, transsexuais. Avanços não são iguais em todos os lugares, nem em todas as raças ou classes sociais ou territórios.
Temos uma herança de 300 anos de escravidão, período em que as mulheres negras eram estupradas pelos senhores como exercício de seu direito, assim não dá para falar em feminismo, direitos humanos ou violência contra a mulher sem fazer uma relação com a colonização e o racismo.
Djamila Ribeiro, em entrevista para o El Pais, pontuou que: “todas as mulheres estão vulneráveis, suscetíveis à violência sexual. Mas quando falamos da mulher negra, existe esse componente a mais que é o racismo. Existe também a questão de ultra-sensualizar a mulher negra, coloca-la como objeto sexual, como lasciva…São tão desumanizadas que até a violência contra elas de alguma forma se quer justificar. Se eu luto contra o machismo, mas ignoro o racismo, eu estou alimentando a mesma estrutura…”
Até pouco tempo, os atos de violência contra as mulheres, em particular a violência doméstica, sequer eram considerados violações aos direitos humanos, isto porque os direitos humanos eram vistos apenas como tendentes a prevenir e coibir a violência exercido pelo Estado contra os cidadãos.
Os direitos das mulheres foram, pela primeira vez, expressamente reconhecidos como direitos humanos na Conferência Mundial de Direitos Humanos, em 1993. Antes tivemos dois importantes instrumentos jurídicos a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (dezembro/1979 e ratificada pelo Brasil em fevereiro/1984) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a violência contra a mulher – Convenção de Belém do Pará (junho/1994 e ratificada pelo Brasil em novembro/1995).
O direito ao voto feminino só foi conquistado em 1932. Até 1962, as mulheres eram consideradas incapazes, o que significava, entre outras coisas, a necessidade de autorização do marido para trabalhar, alienar bens e ter a guarda dos filhos. Somente em 1977, a mulher brasileira pôde ter a opção de adotar ou não o nome do marido ao contrair casamento. A igualdade de direitos entre homens e mulheres somente foi legalmente reconhecida em 1988 com a promulgação da atual Constituição Federal. E, só tivemos uma lei específica tratando de violência doméstica em 2006 (Lei Maria da Penha). O Assédio Sexual praticado por superior hierárquico somente foi criminalizado em 2001 (Lei n. 10.224/2001) e a Importunação Sexual foi tipificada em 2008.
O fato incontroverso é que o exercício pleno de direitos nunca foi concedido para todos. Homens, brancos, heterossexuais, cisgêneros sempre foram os titulares do poder e, portanto, durante toda a história da humanidade, decidiram quais corpos valem mais do que outros e quais espaços podem ocupar.
O sistema que sustenta a sociedade e garante o exercício do poder é formado para garantir a manutenção de privilégios, nesta estrutura patriarcal, branca e cisgênera, os espaços a serem ocupados não são igualitários e a violência é utilizada como um sistema de controle.
Para Paul Preciado “a classe dominante (masculina e heterossexual) não abandonará seus privilégios porque enviamos muitos tweets ou demos alguns gritos. Desde os tumultos da revolução sexual e anti-colonial do século passado, os patriarcas héteros embarcaram em um projeto de contra-reforma (…). Esta será a Guerra dos Mil Anos – a mais longa, sabendo-se que afeta políticas e processos reprodutivos através dos quais um corpo humano constitui-se como sujeito soberano. De fato, será a mais importante das guerras, porque o que está em jogo não é nem o território nem a cidade, mas o corpo, o prazer e a vida”.
Deste modo, os “excluídos” e que se tornam os “desiguais”, dentro desse contexto, são todos aqueles que fogem do padrão social relacionado à titularidade do poder, ou seja, todos cujos corpos não têm seus espaços sociais garantidos para o pleno exercício de seus direitos com liberdade. De modo que, conforme já exposto, ao excluir grupos de pessoas ao acesso de direitos, alimenta-se a desigualdade e mantem-se um sistema de privilégios. Assim, a mulher, dentro dessa cadeia de privilégios sempre estará submetida a um processo de desigualdade, por conseguinte, a mulher negra, sofrerá mais.
Há alguns anos sequer produzíamos falas a respeito da violência contra a mulher como fenômeno particular e estrutural fora dos limites do movimento feminista. Entretanto, nos últimos tempos, travou-se uma discussão acerca da violência contra a mulher, aos direitos reprodutivos e à igualdade de gênero.
Não há dúvida que levar essa discussão para a sociedade já é um grande avanço, mas ainda é pouco e insuficiente.
No Brasil, temos uma situação muito particular, pois há a fantasia de que somos um povo cordial, hospitaleiro, pacífico, de sexualidade libertária e com respeito à pluralidade de raças. Esta ilusão, quase que deliberada, nos cegou durante toda nossa história, nos impediu de enxergar toda a sorte de violências, desigualdades que sempre existiram. A realidade está estampada nos números da desigualdade econômica, da violência contra a mulher, contra a população negra, na homofobia e transfobia, no extermínio da população indígena.
Somos um país em que uma mulher é estuprada a cada 11 minutos. Anualmente, em média, há 527 mil casos de estupros (tentados ou consumados) no Brasil. 98% das mulheres brasileiras já sofreram assédio em público e sentiram-se violadas por isso. 64% das mulheres já sofreram abuso sexual no transporte público. 81% mudam a rotina de suas vidas por medo do assédio. 16% das mulheres relatam terem sido assediadas antes dos 10 anos de idade, 55% sofreram situações abusivas antes dos 18 anos. A principal causa de morte violenta de mulheres no Brasil é a violência doméstica. O número de mortes violentas de mulheres negras aumentou, em 10 anos, em 54%. Uma em cada 5 mulheres já foi espancada pelo marido, companheiro ou ex. O aborto ilegal mata 47 mil mulheres no mundo. Segundo a OMS a cada 2 dias uma mulher morre no Brasil em decorrência de quase um milhão de abortos ilegais por ano. A expectativa de morte de uma pessoa transexual é de 27 anos de idade.
No Brasil, a violência contra as mulheres ainda não comove, é tratada (quando reconhecida) como um problema pontual e o agressor, muitas vezes, é visto simplesmente como um doente. Não se reconhece a violência como fruto de um problema estrutural, por isso que o máximo que se chega é na exigência de punição do agressor e não na discussão acerca das relações patriarcais que geram essa violência.
Neste passo, as denúncias feitas pelas mulheres são desacreditadas pela polícia e pelo sistema de Justiça, gerando desestímulo. Não há estrutura adequada de acolhimento em instituições públicas, nem dos estabelecimentos de saúde.
Não bastando este quadro desalentador, vivemos um tempo de retrocessos, em que direitos historicamente conquistados estão sofrendo ameaças. Neste quadro, falarmos em avanços é quase que inimaginável.
Movimentos sociais organizados (LGBT, negro, feminista e de DH) que sempre travaram lutas históricas no que diz respeito aos direitos reprodutivos, enfrentamento da violência e do racismo, liberdade de orientação sexual e religiosa; movimentos que sempre influenciaram as mudanças legislativas, as políticas públicas e as decisões políticas, nos tempos atuais, dirigem toda a força para evitar retrocessos.
Assim, se pretendemos discutir, hoje, igualdade de gênero, a violência, os direitos reprodutivos, isso tem que ser feito dentro da nossa realidade. Quando falamos que é preciso estabelecer um debate sério na sociedade sobre o assédio, o feminicídio ou o estupro; não estamos apenas questionando estatísticas, números; precisamos estabelecer uma profunda discussão a respeito de uma violência estrutural que sustenta a sociedade machista que não enxerga a mulher como sujeito.
Neste contexto, propositadamente, nos últimos tempos, se pregou uma confusão de conceitos (paquera/assédio, “ideologia de gênero”, escola sem partido, etc.) amplamente divulgada na imprensa e nas redes sociais, o que só ajudou a irrigar e criar um solo fértil para a reprodução e avanço de ações conservadoras, com legitimação de um discurso que legitima preconceito, discriminação e censura. Vemos todo esse movimento como uma característica do discurso fascista atual, ou seja, o conservadorismo ingressa em pautas progressistas e inverte o discurso a fim de legitimar o regresso de direitos.
O assédio sexual no trabalho como violência estrutural
Embora o assédio sexual no ambiente de trabalho posso ser praticado contra homens, daremos ênfase, nesse trabalho, à violência contra a mulher, considerando-se os dados estatísticos disponíveis que apontam números alarmantes e refletem a desigualdade de gênero existente.
Em se tratando de uma sociedade patriarcal que anseia a manutenção de poder, evidentemente, isso se reflete no âmbito laboral, o que impede que as mulheres tenham maior ascensão, levando cada vez mais à impossibilidade de crescimento econômico e profissional em comparação aos homens.
A discriminação sexual tem dimensão social preocupante, o que é reforçado pela discriminação racial. Nesse diapasão, o assédio sexual, além de um mecanismo violento de dominação, também se configura como meio de manutenção dos privilégios masculinos.
Para Angela Davis, “a existência generalizada do assédio sexual no trabalho nunca foi um grande segredo. De fato, é precisamente no trabalho que as mulheres – em especial quando não estão organizadas em sindicatos – são mais vulneráveis. Por já terem estabelecido a dominação econômica sobre suas subordinadas do sexo feminino, empregadores, gerentes e supervisores podem tentar reafirmar sua autoridade em termos sexuais. O fato de que as mulheres da classe trabalhadora são mais intensamente exploradas do que os homens, contribui para sua vulnerabilidade ao abuso sexual, enquanto a coerção sexual reforça, ao mesmo tempo, sua vulnerabilidade à exploração econômica”.
A questão do assédio sexual em sentido amplo, é considerada hoje mundialmente como uma pandemia, um comportamento silenciado, escondido e não denunciado. Somente modificações legislativas (que em muitas vezes foram historicamente imprescindíveis) não bastam, é urgente e imprescindível que se dê visibilidade à questão por meio da educação.
Assédio pode ser definido etimologicamente como: “insistência impertinente, perseguição, sugestão ou pretensão constantes em relação a alguém”.
Em termos legais, o assédio sexual consiste numa manifestação sexual, alheia à vontade da vítima, sem o seu consentimento, que lhe cause algum constrangimento, humilhação ou medo.
Na América Latina o problema do assédio também existe, o Peru tornou-se um dos primeiros países na América Latina a aprovar, em 2015, uma lei que prevê penas de 3 a 12 anos de prisão para quem cometer assédio sexual em locais públicos. No México, pesquisa constatou que nos assédios sexuais as formas mais frequentes de violência foram os comentários sexuais ofensivos (74%), toque sem consentimento (58%) e o medo de sofrer assédio sexual (14%).
No Brasil, as mulheres ingressaram de maneira mais maciça no mercado de trabalho apenas na década de 70, a participação efetiva de mulheres em entidades sindicais apenas passou a existir nos anos 80. Este contexto histórico particular apenas agravou a situação de desigualdade que traz como consequência direta a desproporcionalidade salarial e a menor ocupação de cargos de chefia.
Em termos jurídicos, o assédio sexual no trabalho, no âmbito civil, trabalhista ou administrativo, não é necessária a existência de relação hierárquica para a sua configuração, podendo ser praticado por qualquer pessoa dentro do ambiente laboral. Somente no âmbito penal, a ascendência entre autor e vítima é imprescindível.
Algumas condutas que podem indicar assédio sexual: pode ser por chantagem ou intimidação; propostas indesejadas de caráter sexual (“convites”); olhares insinuantes, invasivos e persistentes; contatos físicos (toques, abraços, beijos); questionamentos ofensivos sobre a vida privada, às preferências e práticas sexuais; compartilhamento de imagens ou vídeos íntimos do autor ou da vítima; pedido de favores sexuais em troca de alguma vantagem relacionada ou não com o cargo ou emprego; ameaças de perda da condição de trabalho ou serviço público ou de prejuízo; piadas ou comentários de natureza sexual (sobre roupas, identidade de gênero, orientação sexual, aspectos físicos); mensagens com conotação sexual através de email, sms, whatsapp, redes sociais, de modo público ou privado.
A dúvida que sempre vem à tona é sobre qual a diferenciação de assédio e paquera. A paquera é sempre recíproca e consensual. O assédio é unilateral, invasivo. Portanto, as diferenças são: o consentimento e o constrangimento. Vale ressaltar que o assédio não diz respeito à sedução, não é sobre desejo. Assédio é sobre violência, sobre uso de poder, sobre medo.
O assédio é legitimado culturalmente, é nocivo e mais nociva é a culpabilização da vítima.
No âmbito da Administração Pública, o assédio sexual pode ser considerado tanto crime quanto infração disciplinar, a apuração dos fatos é dever e não faculdade. A autoridade administrativa que tem ciência de uma situação de assédio deve adotar as medidas legais para sua apuração, mesmo sem autorização da vítima. O assédio é um mal para a toda a administração e atenta contra a moralidade e o interesse público.
Além das infrações disciplinares dispostas em cada legislação que regula a atuação dos servidores públicos nas esferas administrativas, o assédio sexual pode constituir-se também como ato de improbidade administrativa nos termos dos artigos 4º. e 11 da Lei 8429/1992.
Nas relações privadas de trabalho, além de crime, o assédio pode ser justificativa para demissão por justa causa (artigo 482, b, da CLT).
O crime de assédio sexual foi introduzido no Código Penal (artigo 216-A) pela Lei 10.224, de 15/05/2001 e caracteriza-se por constrangimentos e ameaças com a finalidade de obter favores sexuais feita por alguém de posição superior à vítima.
Entretanto, embora para a configuração do crime de assédio sexual seja imprescindível a existência de hierarquia entre autor e vítima, isso não significa que não exista assédio sexual, fora da definição dada pelo Direito Penal. O assédio, para fins trabalhistas ou administrativos disciplinares, não está apenas circunscrito às posições de chefia ou comando, é constituído por constrangimentos, incômodos, ameaças que constrangem a vítima dentro do seu ambiente de trabalho.
Combater o assédio sexual faz parte da luta por igualdade de gênero, pois é através do trabalho que se garantem condições para a ocupação de um dos mais importantes espaços na sociedade.
Deste modo, somente teremos uma sociedade igualitária quando promovermos efetivamente o combate à violência de gênero, de raça e de classe, isso porque o acesso a cidadania de grupos minoritários, como é o caso das mulheres, depende de condições isonômicas de acesso ao trabalho, à educação, ao espaço público e ao poder.

MUJERES ARGENTINAS, PROTAGONISTAS IMPRESCINDIBLES EN LA LUCHA
POR LA EMANCIPACIÓN
Comisión de la Mujer Trabajadora de la Asociación de Abogados y Abogadas Laboralistas (AAL) de Argentina
Introducción.
Las luchas que alcanzaron la conquista de los derechos políticos, sociales, económicos y laborales para las mujeres han sido por lo general arduas, prolongadas, y no siempre han coincidido con los avances de los pueblos contra el autoritarismo y la opresión.
Ello así, las transformaciones producidas desde la Revolución Francesa al siglo XX sobre la base de la “libertad, la igualdad y fraternidad”, no significaron linealmente ni la libertad ni la democracia para las mujeres en sus hogares, ni en la política, ni en el trabajo, perdurando en la actualidad muchas de dichas desigualdades. Si bien hoy se encuentran matizadas por un potente bagaje de normas internacionales y nacionales que reconocen la plena igualdad de géneros tienen escaso cumplimiento a la hora de su efectividad dado que siguen pesando sobre las mujeres las tareas vinculadas al trabajo reproductivo y a las responsabilidades de cuidado familiares. Ello incide negativamente para el acceso de las mujeres a cargos políticos de relevancia, puestos jerárquicos o gerenciales.
A la inauguración del derecho al voto y a participar de la vida política sin distinción de clase, las mujeres no fueron invitadas. Y así sucedió en el alcance de otros derechos donde las conquistas de “clase” no significaron ni equidad, ni igualdad, ni mejores condiciones de vida para las mujeres.
Ochenta, cincuenta, o no menos de cuarenta años de lucha llevó a las mujeres de los distintos países integrantes del movimiento sufragista, el reconocimiento de sus derechos en la vida política, esto es, votar y poder ser electas.
Fueron mujeres las que se opusieron (y se oponen) a preceptos que con fundamento en un orden “natural” y “moral” entorpecen el goce de los derechos en igualdad. Incluso mucho antes que la escritora e intelectual feminista Simone de Beauvoir sintetizara magistralmente en la frase “no se nace mujer, se llega a serlo”, la conclusión de su vasta investigación multidisciplinaria en donde pudo determinar que no hay nada biológico ni natural que explique la subordinación de las mujeres, sino que es la cultura patriarcal la que dotó de mayor valor a los varones que a las mujeres.
Es que el primer feminismo fue un feminismo que cuestionó el “orden natural” que sólo otorgaba privilegios y derechos a los varones. Surge con la Ilustración, amparada bajo la idea de la razón, de la autonomía y la libertad de los individuos y, por lo tanto, la muerte a los privilegios. En ese contexto las mujeres constataron que las promesas ilustradas no se extendían a ellas y surge la obra fundante del feminismo, la Vindicación de los derechos de la mujer, escrita en 1792 por Mary Wollstonecraft.
Contemporáneamente, Olympe de Gouges, conocida dramaturga y articulada defensora de los derechos de las mujeres redactó la Declaración de los derechos de la mujer y de la ciudadana, de 1791, en los que siguiendo el modelo de la Declaración de los derechos del hombre y del ciudadano redactada en Francia en 1789, proclamó que la mujer nace libre y permanece igual al hombre en derechos, siendo los derechos naturales e imprescriptibles de mujeres y hombres la libertad, la propiedad, la seguridad y la resistencia a la opresión.
También, han sido mujeres quienes han corrido el telón de fondo de la historia oficial, signada por un mundo político y económico masculino, donde la mujer es invisibilizada y reducida al “ámbito privado”, para dar paso a historias de luchas de las mujeres en el reconocimiento de sus derechos.
Al respecto, Nuria Varela enfatiza “Si los años pueden tener apellidos, 1848 ha pasado a la historia como un año “revolucionario”. Tomó su nombre la revolución que se desarrolló en Francia, la revolución de 1848, y además es la fecha en la que Marx y Engels publicaron su célebre Manifiesto Comunista. Pero en la mayoría de los libros de historia, le falta el segundo apellido. En verano, el 48 también vio nacer la Declaración de Seneca Falls o Declaración de Sentimientos, el texto fundacional del sufragismo norteamericano”.
Así, en 1848 cuando el recién nacido Manifiesto Comunista proclamaba que la historia de la lucha de la humanidad es la lucha de clases, las mujeres reunidas en el pueblo de Senecca Falls en el Estado de Nueva York, fueron quienes se encargaron de señalar que ésa era sólo una parte de la historia, que a esa historia le faltaba la historia de la opresión que sufrían las mujeres.
La primera decisión de la “Declaración de Sentimientos o Declaración de Senecca Falls” fue “Que todas aquellas leyes que sean conflictivas en alguna manera con la verdadera y sustancial felicidad de la mujer, son contrarias al gran precepto de la naturaleza y no tienen validez, pues este precepto tiene primacía sobre cualquier otro”, poniendo en el centro el valor de la autonomía de las mujeres, dando paso así a la asamblea inaugural del feminismo que se transformaría en un hito internacional.
En el camino reivindicativo de los derechos de las mujeres existieron muchas mujeres rebeldes, audaces y valientes que cuestionaron el orden establecido, es decir, un orden patriarcal que subestima, subordina, humilla y violenta a las mujeres.
En la Argentina de finales de siglo XIX y principios de siglo XX al tiempo que se consolidaban profundos cambios en lo económico y social, sin estar exentos de protestas sociales, se consolidaban también los dos ideales de género, la mujer en el hogar – él ámbito íntimo – cumpliendo su rol reproductor y de la maternidad como meta; y el varón, consolidando su rol de productor y de proveedor del hogar, en el espacio público.
Las mujeres en la Argentina hasta el año 1926 fueron consideradas incapaces civilmente, no obstante, hasta mucho tiempo después las mujeres casadas no dispusieron del derecho de administración de sus propios bienes (estando en cabeza de sus maridos) ni la patria potestad de sus hijas/os.
Las mujeres que trabajaban en actividades productivas (muchas las hacían desde sus casas como costureras o lavanderas) eran mayormente explotadas en los talleres industriales (fábricas de sombreros, de fósforos, de paños, de bolsas, de botones) por su condición de sexo.
Las condiciones en que trabajaban las mujeres fueron denunciadas por los movimientos sindicales, socialistas y anarquistas; no obstante, como enfatizó un diario de la época, las mujeres “estaban al margen de las preocupaciones de políticos y funcionarios públicos porque no constituían una fuerza electoral”.
En esa intrínseca unión entre los derechos políticos y laborales es que elegimos contar la historia de tres mujeres que podemos incluir dentro del feminismo, Virginia Bolten, Julieta Lanteri y Alicia Moreau de Justo, quienes desde distintos lugares, profesiones y militancias políticas cuestionaron la injusta discriminación existente hacia las mujeres que las excluía de la vida política, al impedir acceder al derecho al voto y ser electas, el ejercicio de derechos civiles y que indefectiblemente las condenaba a condiciones de sobreexplotación en el trabajo dependiente.
Sabiendo que existen muchas otras grandes mujeres destacadas, va en el relato de las historias de vida de Bolten, Lanteri y Moreau de Justo nuestro humilde homenaje a todas las mujeres pioneras que, aunque invisibilizadas por la historia oficial, siempre permanecerán en el recuerdo para potenciar los logros colectivos y conquistar los derechos que a las mujeres aún nos faltan.
Virginia Bolten, la voz de las feministas anarquistas argentinas de fines del Siglo XIX
“luchemos hasta conseguir que no existan más leyes que la libertad, más jueces que la conciencia, ni más vínculo que el amor”
El trabajo asalariado femenino fuera del hogar se desarrolló en Argentina a fines del Siglo XIX principalmente en las fábricas de los rubros alimenticios, industria de la carne, cigarrillos y textil.
El auge del empleo industrial tuvo diferentes efectos en varones y mujeres; mientras que a los primeros los convirtió en sujetos de derechos, para las mujeres implicó nuevas desigualdades y una doble forma de sometimiento.
El desempeño femenino de tareas fabriles generaba un conflicto entre el trabajo productivo, asignado socialmente a los varones y el reproductivo, que les había sido asignado a éstas.
Este apartamiento del hogar y de su rol tradicional maternal sólo se encontraba justificado por la necesidad económica. La fábrica se conformó para ellas como “un lugar de paso” y representaba un elemento disgregador de la unión del hogar.
Dentro de las fábricas, las tareas asignadas a las mujeres eran consideradas como poco calificadas y se encuadraban en las categorías más bajas, lo que se reflejaba en salarios inferiores a los de los varones entre un 30 y un 50%, dando lugar así a discriminación salarial.
A los varones de la época les preocupaba no sólo la protección de la función social de la maternidad, sino que también temían una competencia económica y disputa de poder en el hogar.
Se ha señalado al respecto que “El poder masculino se consolidó en los lugares de trabajo y no desapareció ni se amortiguó cuando se formaron las organizaciones gremiales, porque también ellas diseminaban la noción de que el trabajo femenino era diferente, complementario y poco calificado, aunque utilizaran en algunas ocasiones un lenguaje que impulsara criterios de equidad”.
Durante este período, el anarquismo constituía un movimiento muy activo en las principales áreas productivas del país. Bajo la premisa de la necesidad de organizar gremios que defendieran los intereses de la clase trabajadora, tuvieron gran participación en las huelgas de esos años y en la creación de organizaciones gremiales.
Esta intensa actividad se veía reflejada en numerosos periódicos que además difundían sus ideas. Entre ellos, merece destacarse “La Voz de la Mujer”, que sólo tuvo nueve números, editados entre 1896 y 1897. Se trataba de un periódico escrito por mujeres, y con éstas como principales destinatarias.
Debido a su semiclandestinidad y al uso de seudónimos, no se conoce con precisión quiénes fueron sus autoras.
Al igual que los demás diarios anarquistas del momento, no tenía avisos comerciales ni periodicidad fijada, ya que dependía de las contribuciones de sus suscriptores.
Sus colaboradoras se referían principalmente a las obreras, planteando su doble sujeción de clase y género, que incluía a sus propios compañeros anarquistas, lo que generó algunas tensiones dentro de ese movimiento.
Para sus redactoras, “la revolución social significaba también una revolución dentro del hogar anarquista”, y sólo así podría alcanzarse la igualdad de género. Asimismo, denunciaban las subordinaciones política, sexual y económica, las instituciones del matrimonio y la familia, y sostenían la libertad individual de la mujer, su emancipación y el amor libre. Como fuera expresado por una de sus colaboradoras, “Ni Dios, ni patrón, ni marido”.
A diferencia de los varones, la mayoría de las mujeres que participaban activamente de la esfera pública de este periodo permanecen en el anonimato.
Virginia Bolten es una excepción, aunque a lo largo del tiempo se le atribuyeron distintos roles que contribuyeron a la construcción del mito sobre su figura.
Los debates comienzan por su lugar y año de nacimiento. Así, se ha señalado en distintas fuentes que nació en San Luis o Rosario, ambas ciudades argentinas y Montevideo, Uruguay, en los años 1870 o 1876.
Por otra parte, también se ha puesto en duda su trabajo en la Refinería Argentina de Azúcar, e inclusive su actuación en el acto del 1º de mayo de 1890 en Rosario, lo que implicaría que fue la primera mujer oradora en una concentración obrera.
Una reciente investigación, zanja algunas de estas cuestiones y señala que nació en San Luis, en 1876.
Más allá de estas polémicas, resulta indudable su actuación como militante anarquista, feminista y sindicalista, denunciando la situación de la clase obrera y especialmente de las mujeres trabajadoras, en las ciudades argentinas de Buenos Aires y Rosario, y en Montevideo, Uruguay.
Desde su adolescencia trabajó como obrera en una fábrica de calzado en Rosario, de la cual fue despedida por agitadora.
Si bien se le ha atribuido en distintos escritos haber formado parte de la redacción de La Voz de la Mujer, no hay fuentes que lo acrediten.
Durante 1899 participó de la versión rosarina de La Voz de la Mujer, y luego fue redactora de otro periódico anarquista, La Protesta Humana. En este último, sostenía respecto de la relación entre los varones y mujeres anarquistas: “es necesario empezar por casa; les dejan en libertad de pensar y obrar porque es la única manera de tener mujeres liberales y francas; les dejan en libertad porque miran en ellas un ser, una amiga, una compañera, destinada por la ley de la naturaleza (única ley ante la cual me inclino gustosa) para formar el […] de la niñez. Si buscamos que la […] nueva sea libre, es preciso que sepa liberarse rebelándose; siendo la mujer libre educará sus hijos conscientes de sus derechos y tendrá valor y firmeza para reconquistarlos. Nosotros, queriendo o sin querer destruiremos la familia, sí, la familia tal como es ahora; la destruiremos porque está basada en la corrupción y en el interés, pero la reconstruiremos más hermosa, basada en el amor espontáneo y no convencional”. “En 1901 dirigió la Comisión Femenina de Huelga, creada a partir de la lucha iniciada por obreros de la Refinería. Fue asimismo oradora en numerosos actos y asambleas sindicales. En uno de ellos, en repudio al asesinato de Cosme Budislavich, ocurrido el 24 de octubre de 1901, señalaba: “Queridos compañeros y apreciados adversarios –Si yo expresara los sentimientos [de] las proletarias, habría que decir que [va]mos sujetas eternamente al yugo: el yugo de la escuela que nos impone determinados estudios, el yugo de la religión que nos impone determinada creencia, el yugo de los patronos que consumen nuestras energías y absorben por un jornal miserable nuestra vida, el yugo del matrimonio que nos ata a un hombre a perpetuidad.”.
Fue arrestada en varias oportunidades por su actividad política, luego se le aplicó la Ley de Residencia y fue deportada a Uruguay. Para algunos autores ello ocurrió en 1905, mientras otros señalan que fue en 1907.
Allí continuó su militancia anarquista y participó en la redacción de los periódicos El Obrero, Regeneración, La Acción Obrera y La Nueva Senda.
En 1906 escribía en Regeneración: “Todos los compañeros recordarán la huelga revolucionaria habida en La Teja de la cual el único triunfo obtenido por los obreros es el del orgullo de ser los primeros acasos en esta tierra, de marcar la verdadera senda para el camino de la emancipación económica: La destrucción de los talleres de la Empresa Construcción del Puerto fue un hecho saludable, único sendero para las reivindicaciones proletarias”.
Ese mismo año, junto a otras compañeras creó el Centro Femenino Anarquista en Buenos Aires, de gran importancia durante la Huelga de Inquilinos de 1907, por la cual muchas de ellas fueron deportadas bajo la aplicación de la Ley de Residencia.
Luego, en 1911 participó junto con otras mujeres de la creación de uno de los primeros centros feministas de Uruguay, al que denominaron “Emancipación”, con el objetivo de organizar a las mujeres dentro del movimiento obrero.
En los años siguientes comenzó su alejamiento de la esfera pública y falleció el 23 de julio de 1969.
Tanto a través de las palabras de Virginia Bolten como de los artículos de La Voz de la Mujer, podemos ver que las demandas de las mujeres trabajadoras anarquistas de aquella época eran feministas, y continúan vigentes.
Si bien en La Voz de la Mujer no aparece utilizado el término “feminismo”, ello podría explicarse por la novedad del término en esa época ya que “su uso, entendido como “sinónimo de emancipación de la mujer”, se difundió en Francia a comienzos de la década del noventa del siglo XIX”.
Destacamos que en las reivindicaciones de lucha por la igualdad de las anarquistas, se interceptaban el género y la clase.
En este sentido, entendían que la emancipación que pretendían alcanzar incluía la de las mujeres y que ésta solo se lograría mediante la eliminación de los privilegios masculinos que permitiría la igualdad entre varones y mujeres.
Julieta Lanteri, primera sufragista de América Latina
“Arden fogatas de emancipación femenina, venciendo rancios prejuicios y dejando de implorar sus derechos. Éstos no se mendigan, se conquistan”.
Desde principios del siglo XX el movimiento feminista argentino contó con grupos de mujeres que, alentadas por lo que ocurría en Europa y en los Estados Unidos se dedicaron a luchar por la igualdad política y jurídica de su sexo, y muchas de las figuras relevantes surgieron de las anarquistas, de las socialistas y de las librepensadoras.
Una de ellas fue la doctora Julieta Lanteri Renshaw, cuyo afán estuvo destinado especialmente a lograr el sufragio femenino.
La primera transgresión
Si hay una característica en la vida de Julieta Lanteri es la transgresión permanente al rol que la sociedad les asignaba a las mujeres. Nacida en Italia el 22 de marzo de 1873, llegó a la Argentina a los seis años. Su familia se asentó en la ciudad de La Plata, recientemente fundada. Fue allí donde realizó el primer gesto que perfilaría toda su vida: al comenzar la escuela secundaria optó por inscribirse en el Colegio Nacional en vez de hacerlo en la Escuela Normal como estilaban todas las jóvenes de la época que continuaban estudios. Es que los colegios nacionales, a los que asistían varones únicamente, preparaban para la Universidad, vedada en esos años a las mujeres.
Terminados sus estudios, el 12 de marzo de 1896 solicitó al Decano de la Facultad de Medicina, doctor Leopoldo Montes de Oca, que le “conceda matrícula para el primer año preparatorio”, lo que le fue acordado. Aprobó su tesis doctoral el 11 de abril de 1907 con 8 puntos, y dos años después pidió su adscripción a la cátedra de enfermedades mentales, la que le negada “porque al ser italiana no reúne los requisitos”. La doctora Lanteri tramitó su carta de ciudadanía, pero aun así no tomaron en cuenta su pedido por la sola razón de su sexo.
En una nota del 17 de abril de 1912, la Comisión de Enseñanza de la Facultad señala al decano que “como se trata del primer caso en que una mujer solicita adscripción como pretendiente al cargo de Profesor Suplente, la Comisión cree que el Honorable Consejo directamente debe abocarse a la discusión del mismo”. Al día siguiente, el secretario informó que “de acuerdo con lo sancionado por el Honorable Consejo no ha lugar a lo solicitado y archívese”.
Carta de Ciudadanía
En noviembre de 1910, Julieta Lanteri inició el trámite para solicitar ciudadanía argentina.
La presentación de la doctora provocó controversias y ocupó un importante lugar en los diarios, que ella aprovechó en favor de la causa de los derechos femeninos.
El juez federal E. Claros falló favorablemente, basando su argumentación en el reconocimiento histórico de la sociedad moderna de la capacidad intelectual, artística y cultural de la mujer, al mismo tiempo que resaltó la importancia de su papel como madre y la consecuencia de esto en el porvenir de la Nación.
Pero, por su parte, el procurador fiscal de primera instancia se opuso, aduciendo que la ley 346 de 1869 sobre ciudadanía en ninguno de los casos especificados establecía que la mujer pudiera obtener carta de ciudadanía porque, por las leyes argentinas, le estaba vedado el ejercicio de los derechos políticos.
Notificada, Julieta Lanteri apeló ese fallo y el procurador fiscal, sin encontrar otro argumento, aconsejó a su señoría “revocar el auto apelado a fojas 5, con el fundamento de que al ser casada no puede estar en juicio sin autorización marital, según lo dispone el artículo 108 del Código Civil”. En efecto, recién en 1926 se sanciona la ley 11.357 que otorga los mismos derechos civiles a las mujeres que los que cuenta el varón mayor de edad.
Pero Julieta Lanteri también superó este escollo, y en su expediente aparece una carta de su marido, Alberto Renshaw, que autoriza y da venia a las actuaciones de su esposa. El fiscal de Cámara Horacio Rodríguez Larreta, se pronunció a favor de su ciudadanía con el argumento de que ni la Constitución Nacional ni la ley limitaban el derecho a la naturalización debido a sexo. Del mismo modo se pronunció la Cámara Federal, en sentencia unánime y le extendió la carta de ciudadanía el 15 de julio de 1911.
Una mujer vota por primera vez
Lo que hasta el momento aparece como un mero trámite personal comenzó a tornarse en el principio de un camino que culminará treinta años después, cuando se otorgan mediante la ley 13.010 los derechos políticos a la mujer, de la mano de otra mujer que aún no había nacido, Eva Duarte, esposa y compañera política de Juan Domingo Perón.
Desde hacía muchos años antes la doctora Lanteri integraba distintas organizaciones dedicadas a la lucha por los derechos femeninos. En 1904 fundó, con Cecilia Grierson, la Asociación de Universitarias Argentinas, con el objetivo de que más mujeres accedieran a la educación universitaria. Y desde esa misma organización propuso la realización del Congreso Femenino Internacional del Centenario, del cual participó como delegada de la Junta Central de la Liga Nacional de Mujeres Librepensadoras.
Junto a Alicia Moreau, Sara Justo y Elvira Rawson de Dellepiane integró el Centro Feminista, surgido del Congreso Internacional del Libre Pensamiento celebrado en Buenos Aires en 1906.
Conforme la ley 5.098 del 29 de Julio de 1907, el padrón de la Capital Federal debía renovarse cada cuatro años. El art. 7°, inciso 1, establecía que: “las comisiones empadronadoras inscribirán en el registro: A los ciudadanos mayores de edad que sepan leer y escribir, que se presenten personalmente a solicitar la inscripción y que hayan pagado en el año impuestos municipales por valor de 100 pesos como mínimo, o contribución directa, o patente comercial o industrial por igual suma, o ejerzan alguna profesión liberal dentro del municipio y se hallen domiciliados en él desde un año antes del día de la inscripción.”
Así fue como Julieta Lanteri, con su carta de naturalización, se presentó el 16 de Julio de 1911 pidiendo ser inscripta en el padrón municipal, y lo consiguió el mismo día.
La renovación del Consejo Deliberante se realizó en 1911, y allí Julieta Lanteri se presentó con su boleta en el atrio de la iglesia de San Juan, votó y el presidente de la mesa, doctor Adolfo Saldías, le manifestó su satisfacción por haber firmado la boleta de la primera sufragista sudamericana.
Cuando se acercaban las elecciones nacionales del 23 de marzo de 1919, Julieta Lanteri decidió emprender una nueva etapa de lucha, presentándose como candidata a diputada nacional sabiendo que probablemente no obtendría una banca en el Congreso, pero que su actitud repercutiría en la opinión pública. Esta decisión implicó en el terreno estrictamente político, pasar del reclamo a la acción.
Así se convirtió en la primera mujer argentina que ingresó en la contienda política y que en vez de exigir a los hombres solamente el derecho a votar, se paró frente a ellos y les pidió que además la votaran.
Inició su campaña con un acto en el Salón Agusteo de la calle Sarmiento 1367, con el local lleno, donde pronunció un discurso en el que se refirió a su atrevimiento como “una afirmación de mi conciencia que me dice que cumplo con mi deber: una afirmación de mi independencia que satisface mi espíritu y no se somete a falsas cadenas de esclavitud moral e intelectual, y una afirmación de mi sexo, del cual estoy orgullosa y para el cual quiero luchar. Y aquí está- continuó- esta mujer que se proclama a sí misma candidata a diputado nacional, que aspira a esa banca en el parlamento y que pide a sus conciudadanos que la lleven a ella.”.
Julieta Lanteri protagonizó el primer acto sufragista callejero en la Argentina, en la Plaza Flores, en la esquina de Rivera Indarte y Rivadavia, el 18 de marzo de 1919, cuando asimismo las calles de Buenos Aires aparecieron empapeladas con afiches con su fotografía y la leyenda: “En el parlamento una banca me espera, llevadme a ella.”.
Los comicios de 1919 generaron una serie de reuniones que dieron como resultado la formación del Partido Feminista Nacional que volvió a proclamar, como candidata a diputada nacional, a la doctora Lanteri para las elecciones del 7 de marzo de 1920, que se caracterizaron por una mayor participación de las mujeres.
La campaña del Partido Feminista duró tres meses, durante los cuales la candidata ofreció 100 conferencias públicas, como mujer que no solo se atrevía a colocar su retrato en afiches y pegarlos en las paredes, sino que además se paraba en las esquinas y lugares públicos a gritar a todos, pero especialmente a los hombres – que eran quienes podían votar – su pensamiento político.
Si bien obtuvo muchos menos votos de los esperados, 315, la doctora no cesó en su lucha sufragista y ocho meses después intentó presentarse como candidata a concejal para las elecciones del 21 de noviembre.
El Partido Feminista hizo pública su primera plataforma electoral municipal, pero la Junta resolvió no oficializar sus listas ni computar votos que la candidata Julieta Lanteri pueda obtener por no reunir las condiciones exigidas por el artículo 6° de la Ley 10.240.
Las elecciones de 1924 y 1926
Para las elecciones de 1924 el Partido Feminista Nacional decidió presentar a Julieta Lanteri como única candidata a diputada. Pese que obtuvo 11.311 votos – muy pocos en relación al ganador, candidato del Partido Socialista, con 77.319, pero casi el doble de los obtenidos por los partidos Obrero Independiente, Unitario y Liberal Georgista-, el escrutinio provocó el enojo del candidato por el partido Salud Pública, Genaro Giacoboni, quien obtuvo 1.340 sufragios.
En 1926 volvió a presentarse como candidata a diputada.
El fin de su lucha
En la tarde del 23 de febrero de 1932, Julieta Lanteri fue atropellada por un automóvil, lo que le produjo la muerte dos días después en el Hospital Rawson.
Su fallecimiento provocó conmoción en la ciudad. Los diarios de la época, los mismos que durante su actuación la habían ridiculizado, reconocieron el valor de su lucha. La calificaron como “la primera feminista”, “mujer fuerte”, que “tenía el apresto de los conductores”.
“La doctora Lanteri – dijo Crítica – no consiguió su objetivo, sin embargo, fue una figura popular y simpática. Ante su desaparición, que es hondamente lamentada, cabe recordar que como resultado de su actuación logro la popularidad y el cariño del pueblo”.
Julieta Lanteri murió a los cincuenta y nueve años, quince antes de que la mujer argentina lograra el derecho por el cual tanto había luchado.
Alicia Moreau de Justo, lideresa socialista
“Recuerden las mujeres que dispersas las fuerzas se debilitan y que para conseguir el bien común necesario es sacudir la apatía y elevarse por encima del bienestar del momento presente”
Su formación universitaria. Activismo político
Alicia Moreau de Justo nació el 11 de octubre de 1885 en el exilio de sus padres en Londres. Pronto su familia migró a Buenos Aires donde se vincula con las organizaciones que se unirían para formar el Partido Socialista, organizando el Movimiento Obrero Argentino.
Pese a las resistencias de su época, estudió medicina y se graduó. Pero su desarrollo profesional no sólo se dio en el área de la salud, sino en la política, la educación, la defensa de los derechos humanos y los derechos de la mujer.
En 1906, participó en el Congreso Internacional de Libre Pensamiento y en su publicación hizo hincapié que “el pensamiento feminista tuviera igual representación que el de los varones”, difundiendo la filosofía de Rosa Luxemburgo, Clara Zetkin, Carolina Muzzili y María Montessori.
Ese evento marcó el comienzo de su militancia feminista.
Comprometida con la realidad social apoyó la huelga de inquilinos de 1907 en la Ciudad de Buenos Aires, que estalló cuando los habitantes de los conventillos de Buenos Aires, Rosario, La Plata y Bahía Blanca decidieron no pagar sus alquileres frente a las pésimas condiciones de vida en los inquilinatos y el aumento desmedido aplicado por los propietarios.
Asimismo, participó en la creación de la Liga de los Derechos del Niño y en el Comité pro derecho del sufragio femenino.
En 1914, ya recibida de médica, se especializó en enfermedades femeninas. Se destacó por sus críticas a la prostitución y su defensa sobre la moral única para ambos sexos, posiciones que expuso en el Congreso Internacional de Médicas en 1919.
En 1919 fue designada por las organizaciones feministas argentinas para participar como delegada en el Congreso Internacional de Obreras que se reunió en Washington tomando contacto con las sufragistas americanas. A su regreso fundó la Unión Feminista Nacional.
En 1920, fue co-fundadora de la Unión Feminista Nacional que tenía como idea organizar a las mujeres para obtener la igualdad de derechos respecto de los hombres. Creó el Comité Femenino de Higiene Social con el fin de combatir la trata de blancas.
La acción política de la Unión Feminista Nacional resultó decisiva para apoyar la sanción de leyes importantes de reconocimiento de la mujer y de protección del trabajo femenino, como así también para la defensa de la madre soltera.
Esta entidad publicó mensualmente la revista “Nuestra Causa” que difundía sus ideas. Comenzó a organizar movilizaciones de mujeres durante los actos electorales y peticiones masivas dirigidas a los legisladores.
Esta organización dirigida por mujeres fue presidida por Alicia Moreau conjuntamente con Julia García Games, Angela Costa, Elisa Bachofen, Alfonsina Storni y otras. La UFN estableció una alianza con el Comité pro Derechos de la Mujer presidida por Elvira Rawson de Dellepiane para reclamar activamente el reconocimiento del derecho a votar femenino y apoyar al partido feminista nacional que impulsaba la candidatura a diputada nacional de Julieta Lanteri. La prensa conservadora las denominada “damas rojas” refiriéndose a las mujeres que reclamaban el derecho al voto. Entre los años 1920 y 1921 Moreau realizó una convocatoria y logró reunir 7.000 firmas en defensa de la ley sobre emancipación civil de la mujer.
Afiliada al Partido Socialista, se incorporó al Comité Ejecutivo que tendría a su cargo la coordinación de las agrupaciones feministas socialistas. Su tarea fue fundamental para el reconocimiento de los derechos de la mujer, -que no incluyeron los cívicos-. Fue la primera mujer argentina en ocupar un cargo político como directiva en el partido socialista, organizando exitosamente las agrupaciones femeninas en cada centro socialista con el fin de ordenar la acción política de las mujeres.
Fue fundadora de la revista “Humanidad Nueva” la cual se dedicó a resaltar la acción de la mujer en todos los campos, desde la cultura, el arte, los problemas sociales y políticos.
Escribió numerosos artículos en favor de los derechos de las mujeres, entre ellos: “Feminismo e intelectualismo”, “Congreso feminismo internacional”, “Como se forma el hogar” y “Feminismo en la evolución social”.
En 1925, las feministas obtuvieron su primer triunfo parlamentario al lograr la sanción de la ley 11.317 que reglamentaba el trabajo femenino e infantil y establecía que las mujeres no podían trabajar más de ocho horas diarias y cuarenta y ocho horas semanales. También se decretaba la prohibición del trabajo nocturno, tareas insalubres, el trabajo de niños menores de doce años y el despido de mujeres embarazadas y se incorporó la licencia para amamantar y la obligación de las empresas de tener guarderías.
En 1926, se sancionó la Ley de Derechos Civiles de la Mujer, que instauraba que los derechos entre hombres y mujeres debían ser equiparados.
En 1932, Alicia Moreau elaboró un proyecto presentado por el socialista Mario Bravo en la Cámara de Diputados para establecer el sufragio femenino, que fue rechazado por la amplia mayoría de los conservadores.
Participó activamente en las campañas de solidaridad en apoyo a la España republicana. En su lucha pacífica viajo en 1947 a Paris, en representación de Argentina, a las primeras Conferencias Internacionales de Mujeres por la Paz. Ese mismo año, en Argentina, se aprobó la ley que reconocía el derecho al voto femenino.
Entre democracias y dictaduras transcurrió la historia argentina del siglo XX; la época más oscura: la dictadura militar de 1976 a 1983. Alicia Moreau estuvo integrada activamente a los acontecimientos, luchadora enérgica e incansable, madre de tres hijos, educadora, supo combinar todas sus actividades con valentía y empeño.
Fue una de las fundadoras de la Asamblea Permanente de los Derechos Humanos, brindó apoyo y acompañó a las Madres de Plaza de Mayo en sus marchas frente a casa de gobierno reclamando la aparición con vida de sus hijos.
En 1981, aun en la clandestinidad, creo la Unidad Socialista y en 1982 se opuso drásticamente a la Guerra de las Malvinas.
Su último discurso público lo dio a los 100 años, falleciendo a los 101 años en 1986.
En 1987, la fundación que lleva su nombre, creó el premio Alicia Moreau de Justo para la mujer del año, uno de los premios más prestigiosos de la Argentina.
Su pensamiento
Su incursión en el feminismo se realizó a partir de la asociación al partido socialista que, ya en la primera década del siglo, había declarado su apoyo al concepto de igualdad política y legal de la mujer.
Es difícil delimitar cuál de estas dos ideologías le fue más importante ya que como mujer el concepto de igualdad de género eras tan básico para ella como el dogma de la justicia social.
Moreau refuta a quienes despreciaban el intelectualismo en la mujer como una monstruosidad biológica. Afirma que en la evolución social actual, gana el más inteligente y eso explica por qué la mujer, en su emancipación, tiende al intelectualismo: “Solo una inteligencia brillante, nutrida, fecunda, puede hoy abrirle (a la mujer) un paso indiscutido; es un título profesional igual al del hombre el único que le permitirá asegurar su vida en una forma independiente y amplia”.
Para Moreau el feminismo era tanto un síntoma como una solución de los problemas sociales y económicos creados por el desarrollo industrial. No era esnobismo ni rebeldía de espíritu, ni atentado contra el rol natural de la mujer. Había que remitirse a los medios de producción y transformación en el mundo del trabajo: el desarrollo de la fábrica y la creación de un nuevo cuerpo laboral del cual la mujer era parte vital.
Consideraba fundamental una reforma legislativa para equipar los derechos de hombres y mujeres.

Um olhar sobre comunicações por redes sociais como uma das facetas do machismo
Noélia Sampaio*
“É preciso ter coragem para ser Mulher nesse mundo. Para viver como uma. Para escrever sobre Elas.” (Thinkolga.com)
1. INTRODUÇÃO
Este artigo objetiva provocar a reflexão sobre os termos utilizados pela sociedade, frases e publicações expostas nas mídias e redes sociais, que de uma forma ou outra, vão de encontro com a ideologia do feminismo, que abraça o amor, a compreensão e o respeito a igualdade.
É indiscutível que as redes sociais hoje tem o importante papel de influenciar e que desempenham novos rumos na nossa vida, gerando várias discussões e comportamentos, seja político, social ou na vida privada.
A velocidade com que as notícias veiculam, a extensão que elas abrangem e alcançam, bem como a imensa quantidade de pessoas que atingem simultaneamente, são indiscutíveis, assim como as consequências disso. Podendo aqui ser citado, como exemplos, manifestos políticos, reuniões em todo o pais ou no mundo, agendadas e organizadas por redes sociais, encontros dos mais diversos, sejam para promover o bem ou não, sendo que a verdade, é que há um alto poder de convocação e mobilização, resultando em uma eficiência indiscutível para estabelecer interesses comuns rapidamente, a ponto de atuarem como disparos.
Muito tem se discutido que as redes sociais provocam mudanças de fundo no modo como as nossas relações acontece, intervindo substancialmente no nosso comportamento social, ou seja, quando se posta algo considerado significativo e, se deseja que isso tome dimensão, não é nada tão complicado para que se consiga esse objetivo, muitas vezes chega a ser num espaço muito curto de tempo. Isso merece a nossa atenção, pois é uma característica das redes sociais e, por mais sutil que pareça, a implantação de certas condutas e comportamentos podem influenciar nas relações humanas.
A declaração Universal dos Direitos Humanos nos garante a Liberdade de Expressão, que é apanágio da natureza racional do indivíduo, ou seja, é o direito de qualquer um se manifestar, livremente, dando suas opiniões, ideias e pensamentos pessoais sem medo de retaliação ou censura por parte do governo ou de outros membros da sociedade. Contudo, nos dias em que vivemos, com o uso extensivo da internet a todas as camadas da sociedade, indistintamente, sendo que a censura não tenha respaldo moral, é necessário se repensar antes de publicar ou postar algo, em especial quando se trata de assuntos que possam levar a ato criminoso ou ofensivo, como homofobia, racismo e machismo, sexismo, misoginia, entre outros.
Traduzir, ainda que em poucas palavras uma intenção de ação, pode não ser uma tarefa que se configura fácil, mas pode não traduzir o que se realmente extrai de uma liberdade de expressão. Porque as palavras, quase sempre cheias de significados e esperanças em sua constituição, para a materialidade do pensamento, podem parecer suficientes para explicitar as necessidades de projetar uma ação, qual seja, induzir a pessoas que já estavam no páreo para transmitir pensamento e ações iguais ou praticar atos de acordo com aqueles escritos. A grande massa é facilmente dominável e manipulável, e as Redes Sociais vêm transformando vidas e aprendizados. Esta geração atual tem acesso a muitas informações, através das mais diversas tecnologias e passa a ter um novo formato de comunicação, que a cada dia sucede por transformações, que alteram automaticamente o comportamento dos indivíduos. As redes sociais influenciam no comportamento das pessoas de modo geral, seja criança, adulto, consumidor, estudante, profissional etc.
Trazer à tona a discussão sobre as redes sociais e sua influência na sociedade e educação da humanidade é de suma importância, para podermos entender tal fenômeno, enfocamos as questões de gênero, no qual mensagens que são publicadas rotineiramente, diminuendo a mulher, tratando-a como objeto, discriminando-a, pode incentivar mais ainda a uma sociedade mais “machista”. É claro, que as ideais e reflexões aqui discutidas não se constituem como arcabouço axiomático, isto é, um conjunto de reflexões encerradas em si mesmas, mas abertas à críticas e sugestões.
2. O QUE É SER MACHISTA?
Não é incomum em conversas entre colegas, amigos, familiares, se ouvir comentário como: “é uma mal amada”, ou ainda: “está boa para casar”, ou: “só podia ser uma mulher!”. E isso acontece em todos os meios, em ambientes que estão presentes e convivem homens e mulheres.
Por mais que tenha se discutido sobre o tema nos últimos tempos, por mais que tenha se tentado combater esse mal, as pessoas em geral, até mesmo as autoridades, ainda insistem nesse comportamento. Donald Trump, durante a campanha presidencial, escreveu em sua conta no twitter: “Se a Hillary Clinton não consegue satisfazer seu marido, como vai satisfazer a América?” Esses comportamentos são tão aceitos pela sociedade, que neste caso especifico, essa frase parece não ter chocado boa parte da população, posto que o candidato se elegeu para governar o País, e isso demonstra o desprezo que as pessoas, em geral, têm pela mulher.
A revelação de que a maioria dos brasileiros concorda que o comportamento da mulher pode motivar o estupro comprova que a cultura machista está impregnada nos homens e nas mulheres da sociedade brasileira, é o resultado da pesquisa realizada pela socióloga e integrante do Colegiado de Gestão do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), Nina Madsen. A pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostrou que 58,5% dos entrevistados concordaram totalmente ou parcialmente com a frase “Se as mulheres soubessem como se comportar, haveria menos estupros”.
Recentemente em um jornal do Piauí, Diário do Povo, em 25/01/2019, um renomado professor e articulista causou ampla repercussão nas redes sociais e em órgãos de proteção à mulher, quando publicou um texto intitulado com “O pudor da mulher atrai o respeito do homem”. Nos seus escritos, o autor relaciona casos de violência contra mulheres a roupas curtas, que considera falta de pudor. Em um trecho, o autor afirma que as mulheres mais jovens “perderam a noção do pudor, mais preocupadas com a violência masculina”. Em outro ponto do texto, o autor pede que “providenciem condutas de pudor feminino, vergonhas mais escondidas”, e que as delegacias de proteção à mulher sejam fechadas. “Homens, comumente, só avançam se elas abrirem as pernas”. Como pode se notar, é um texto que teve grande circulação nas redes sociais e que houve uma grande repercussão, tanto coibindo, relutando e se indignando com tal comportamento, como teve também aqueles que concordaram, compartilharam e deram o aval de que o texto era mera opinião. Essa fala e comportamento citado no referido texto vai contra tudo que se construiu, todas as conquistas femininas e isso, por ter sido compartilhada diversas vezes em rede social, certamente reverbera na segurança das mulheres. Parece ser tão grave que ameaça até mesmo os homens que não compactuam com esse tipo de pensamento. Porque, convenhamos, há inúmeras masculinidades, a desse homem que escreveu o texto, por exemplo, certamente é uma masculinidade em crise.
É valido também se ressaltar, que na mesma pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), foi avaliada a seguinte frase: «Mulheres que usam roupas que mostram o corpo merecem ser atacadas». O levantamento mostrou que 42,7% concordaram totalmente com a afirmação e 22,4% parcialmente; 24% discordaram totalmente e 8,4% parcialmente. Das 3.810 pessoas entrevistadas, 66,5% eram mulheres. Com isso, pode-se perceber que quase metade da sociedade ainda concorda com esse fenômeno, chamado MACHISMO, que por sua vez pode ser considerado como comportamento, expresso por opiniões e atitudes, de um indivíduo que recusa a igualdade de direitos e deveres entre os gêneros sexuais, favorecendo e enaltecendo o sexo masculino sobre o feminino.
A ideologia do machismo vem sendo impregnada nas raízes culturais da sociedade há séculos, tanto no sistema econômico e político mundial, como nas religiões, na mídia e no núcleo familiar, este último apoiado em um regime patriarcal, onde a figura masculina representa a liderança.
O ideal machista divide o mundo em “o que é feminino” e “o que é masculino”, como profissões, trejeitos, expressões, manifestações, comportamentos, emoções, vestimentas etc. De acordo com a convenção social do machismo, o homem deve seguir o estereótipo masculino, enquanto que a mulher deverá agir segundo o que foi pré-definido como feminino. E assim vem dando seguimento, por homens e mulheres, mesmo havendo diversas políticas para o combate.
A história da humanidade traz, desde o início de sua constituição, o traço da violência, forjada por meio da subjugação e da exploração homem pelo homem, transformando as relações de gênero, afetivas e sociais, através de dispositivos de poder e de submissão.
Quando falamos relações de Gênero, estamos falando de poder. À medida que as relações existentes entre masculino e feminino são relações desiguais, assimétricas, mantêm a mulher subjugada ao homem e ao domínio patriarcal (COSTA, 2008).
Comportamento sociais, exigem de cada um de nós transformações e, apenas com esforço de todos podemos chegar ao objetivo de minimizar, senão acabar com comportamentos machistas e termos uma sociedade mais igualitária no futuro. Portanto, pensar na transformação social envolve transgredir as normas de comportamento, dominação e de poder impostas pela sociedade aos gêneros. Isso não significa a exclusão do masculino, mas o pensar de homens e mulheres com caráter relacional de igualdade de poder, considerando que não existe apenas uma mulher ou um homem, mas sim, diferentes construções simbólicas de papeis que são flexíveis e mutáveis ao longo do tempo.
Conquanto, o machismo desencadeado nas redes sociais pode causar um maleficio bem maior que nos atos privados e presenciais do dia a dia. Desse modo, pode se analisar pela ideologia interpelada ao indivíduo como um sujeito, que se submete à língua, significando e significando-se pelo simbólico na história. Como colocam Pêcheux e Fuchs (1997):
O funcionamento da Ideologia em geral como interpelação dos indivíduos em sujeito (e, especificamente, em sujeitos de seu discurso) se realiza através do complexo das formações ideológicas (e especificamente, através do interdiscurso intricado nesse complexo) e fornece “a cada sujeito” sua “realidade”, enquanto sistemas de evidências e significações percebidas – aceitas – experimentadas (PÊCHEUX; FUCHS, 1997, p. 162).
Faz-se necessário atuar com muita força e continuidade na mudança cultural e na educação, seja formal ou ainda que informal, para que reiteradamente se possa incorporar os conteúdos que dizem respeito aos direitos das mulheres e à igualdade de gênero, tentando cada vez mais minimizar esse comportamento e atos machistas imbuídos em homens e mulheres da sociedade.
O que se sabe e se constata notadamente, é que na contemporaneidade, Homens e mulheres, apesar das conquistas femininas, ainda não possuem o mesmo espaço na sociedade.
Não obstante, vemos claramente que, apesar de diplomas e competências comparáveis, a diferenciação das responsabilidades hierárquicas e das remunerações permanece. A escolha de trajetórias e de carreiras não é igualitária; as condições de vida cotidiana tais como são organizadas e financiadas por nossa sociedade também não o são. Aqui, os partidos políticos desdenham a paridade, preferindo pagar multas a conceder postos elegíveis a candidatas. Ali, redes e confrarias tecem com fios de vidro o telhado invisível que impede mulheres de atingir os pontos mais altos. Assim que o poder se mostra (…) ele continua a usar gravata. (OCKRENT, 2011, p.15).
A convivência em sociedade não é um destino, é uma estrada. Em regra, devemos ir para frente. Algumas vezes paramos, cansados, para tomar forças e seguir o caminho. Noutras, retornamos, perdidos em nosso rumo. Quando nos perdemos, devemos encontrar algo para que possamos usar como bússola e isso possa nos ajudar a retomar o caminho correto.
3. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES

A Constituição Federal de 1988 nos assegura o poder de expressarmos nossas ideias e convicções, desde que não ferindo o direito legítimo de terceiros, conforme define o artigo 5º, IV e IX:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”
É sabido que muitos de nós temos pensamentos, dos mais diversos, e não há sentido em assegurar-se o direito de liberdade de pensamento se não nos for garantido também o direito de expressar esses pensamentos. Contudo, apesar da liberdade de expressão e a liberdade de pensamento possuírem uma relação intrínseca, nem tudo que eu penso ou da forma que eu penso eu posso postar, compartilhar. A liberdade de expressão é assegurada para que nós consigamos externar nosso pensamento, de forma a concretizar o direito que foi assegurado de termos uma opinião. Assim, podemos perceber que as duas liberdades confundem-se de tão parecidas e interdependentes.
José Cretella Júnior, em sua obra ¨Elementos do Direito Constitucional¨, define: “Pensamento manifestado é o declarado, o que se projeta para o mundo, tornando-se conhecido e, pois, gerando consequências jurídicas e sociais.” (CRETELLA JUNIOR, 1998, p.190). O autor deixa claro em sua obra que os pensamentos individuais que não foram exteriorizados por alguém não estão sujeitos às normas jurídicas, ou até mesmo morais e sociais, haja vista, que a mente humana é absolutamente livre, sem nenhuma restrição de pensamento, porém, aquilo que você exterioriza, pode ser responsabilizado, pelo ato, tanto civilmente, como criminalmente e até mesmo ao próprio julgamento social.
A liberdade de expressão não é um direito absoluto, posto que, nas hipóteses onde o exercício da liberdade de pensamento e expressão fere direito constitucionalmente consagrado de outrem, há de existir a devida limitação e punição. Aplica-se essa lógica também na expressão intelectual e artística, de modo que se um livro prega o preconceito contra uma minoria, tal livro deve ser retirado de circulação e os responsáveis por ele devidamente punidos. Vê-se que apesar de ser proibida a censura e dispensada a licença, deve haver a responsabilização daqueles que praticarem abuso no exercício do seu direito de liberdade de expressão.
A formação de comunicadores comprometidos com os direitos humanos das mulheres e demais grupos oprimidos propicia a mudança dos padrões sociais reproduzidos pela mídia e faz ampliar o debate sobre estas questões no espaço público, podendo repercutir, inclusive, em mudanças na legislação.
As leis 7.435/85 e 7.716/89 já trazem uma importante ferramenta no combate ao preconceito, tipificando diversas condutas passíveis de punição, uma vez que são todas carregadas de discriminação, de forma que visa impedir também, além do preconceito o discurso de ódio. A lei 7.435/85 através de seu artigo 20, dispõe:
“Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Pena: reclusão de um a três anos e multa.”
Nessa toada, podemos incluir o discurso de ódio e o preconceito plantados nas redes sociais, por discriminações de gênero e sexo.
Assim, após analisar o direito à liberdade de expressão, vimos que este não é um direito absoluto, também não é considerado sem limites. Sair por ai postando todo e qualquer texto que reduza a mulher, a discrimine ou incite outras pessoas a fazer o mesmo, pode se enquadrar nessa situação de ir além da liberdade de expressão. Ultrapassar esse linha tênue da liberdade de expressão e o mau uso desse direito, ferindo direito alheio, como dignidade e honra e, após análise da Lei 7.437/85, pudemos concluir que preconceito e discriminação são enquadrados como crime.
Nós, a sociedade como um todo, temos o dever de repudiar tais condutas, sejam praticadas pessoalmente, seja por escritos nas revistas, livros e, principalmente nas redes sociais, que hoje têm um grande alcance.
Como se observa nas frases escritas no texto publicado pelo professor e cronista acima citado, é lamentável esse tipo de conteúdo, que certamente propaga o machismo e induz a mais pessoas pensarem dessa forma pejorativa. É preocupante tamanho desrespeito com os direitos humanos das mulheres, pois não se vê em publicações de revistas ou jornais, ou mesmo circulando nas redes sociais, que um homem andava de shortinho curto ou sem camisetas e estava, por exemplo, provocando as mulheres. Não é admissível que se crie em um campo tão prolifero um ambiente em que a mulher seja exposta como a culpada pelos assédios, estupros e crimes de outra natureza contra elas. É repudiante as diversas falas, atos e comportamentos violentos e injustificáveis, diante dos inúmeros preconceitos que a cultura machista e a cultura do estupro impõem à imagem feminina e, pior, pensamentos (expostos) que podem levar a atos de violência e assédio sexual contra milhares de mulheres.
A criação da Lei n. 11.340/2006, denominada “Lei Maria da Penha”, trouxe consigo mudanças significativas no que diz respeito ao enfrentamento de crimes que passaram a ser considerados como violações de direitos humanos, tendo em vista a implementação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Por essa analogia, injuriar, caluniar e difamar mulheres constitui VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS GRAVE. Portanto, com a publicação nas redes sociais, jornais, revistas ou qualquer material de grande circulação, sendo que seu conteúdo postado ou publicado, tenha o intuito de ofender mulheres, essa prática deve ser de imediato rechaçada. Após tantas lutas para conquista dos direitos das mulheres, hoje adquiridos, o momento exige reflexão, para que se possa evitar e, caso haja essa conduta criminosa, que seja dado o caráter punitivo e pedagógico para os agressores, que muitas vezes sequer percebem que estão praticando tal violência, ao praticarem injuria, calunia e difamação a uma mulher ou às mulheres. Tais atos, ainda são explicitados com naturalização da índole machista e sexista, neles arraigada, considerada pela ONU como a principal causa de violência contra mulheres no mundo.
4. CONCLUSÃO
O que se pode afirmar em pleno vigor, é que não podemos e nem devemos parar de lutar contra essa mazela tão enraizada na sociedade, que é o machismo. Orientemos os nossos filhos e os que nos sucederão para que tenhamos uma sociedade melhor, mais igualitária e mais respeitosa. E nessa senda, ressalta-se que as lutas feministas não foram em vão, há sim na sociedade uma crescente evolução, pois vimos hoje as mulheres em destaque nos mais diversos níveis da sociedade, ainda assim, temos um grande número de pessoas que ficaram afetadas pelo machismo, tanto homens como mulheres, sejam mais velhos e experientes, sejam novos, sejam considerados intelectos ou não.
Reproduzir o machismo é uma atitude que não beneficia a qualquer ser humano, ainda mais sendo uma mulher, pois esta mesma não ocupa o lugar de poder nessa opressão e é evidente que reproduzir machismo não equivale propriamente a ser apenas machista, mas equivale a sustentar essa opressão. Eis que Simone de Beauvoir dizia o que faz todo sentido: “O opressor não seria tão forte se não tivesse cúmplices entre os próprios oprimidos”.
Ressaltamos por fim, um texto de Carlos Eduardo de Castro, o “historiador que enveredou pelos caminhos da antropologia”, onde ele faz uma crônica sobre o machismo, inicia dizendo que engana-se quem pensa que o machismo mora lá longe, entre os radicais religiosos ou nos rincões do mundo, enquanto ele cresce e perdura em todo lugar, nos nossos lares, famílias, cidade. No discorrer da redação dessa crônica, ele fala que foi criado machista, cresceu assim e se tornou assim, de uma forma que naturalizou esse mal no seu meio, ria das piadas que humilham ou desqualificam as mulheres, viu seu vizinho agredindo fisicamente sua mulher, a esposa e a filha querendo ajudar chamando a polícia, mas ele impediu, sob o argumento de que “em briga de marido e mulher não se mete a colher”. Vários fatos aconteceram na sua frente e com sua omissão, desumanizava a figura feminina, até que sua filha conheceu um homem machista e grosso, que passou a maltrata-la, mas ela tendo aprendido tudo com respeito a humanização de mulheres com ele, achava natural. Até que um dia ele recebeu uma ligação e soube que sua filha estava morta. O seu companheiro a havia atirado da varanda do apartamento no décimo andar, durante uma briga conjugal. Vizinhos até ouviram, mas como ele, também acreditavam que ninguém podia se meter. Só então, a partir daí o historiador passou a ver com clareza e lucidez que o machismo, que ele tão bem naturalizou e reproduziu, oprime, fere e mata.
Por isso, fiquemos atentos e vamos dar mais créditos aos gritos do feminismo, é um grito de dor, é um grito ancestral, é um grito por igualdade de direitos e oportunidades, é um grito por respeito, é um grito pela vida.
REFERENCIAS
https://www.profissionaisti.com.br/2017/06/redes-sociais-e-seu-impacto-no-comportamento-humano/> Acesso em: 23 de janeiro de 2018.
https://www.redalyc.org/html/4815/481547175023/.
https://nanabritomorais.jusbrasil.com.br/artigos/114670050/sociologa-machismo-esta-impregnado-na-sociedade-brasileira/> Acesso em: : 23 de janeiro de 2018.
_____. LEI MARIA DA PENHA. Lei N.°11.340, de 7 de Agosto de 2006.
_____. Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948.
BOURDIEU, P. A dominação masculina. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, CASTELLS, M. A sociedade em rede: do conhecimento à política. In: ______; CARDOSO, G. A sociedade em rede. Do conhecimento à acção política. Lisboa: Imprensa Nacional, Casa da Moeda, 2005. p. 17-30.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
COSTA, Ana Alice. Gênero, poder e empoderamento das mulheres. 2008. Disponível em: http://www.adolescencia.org.br/empower/website/2008/imagens/ textos_pdf/Empoderamento.pdf Acessado em: 01/02/2010.
CRETELLA JUNIOR, José – Elementos do Direito Constitucional. Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1998).
______Processos de significação, corpo e sujeito. In: ______. Discurso em análise: sujeito, sentido, ideologia. Campinas: Pontes, 2012. p. 83-96. PÊCHEUX, M. Semântica e discurso. Campinas: Unicamp, 1997.
OCKRENT. C. (org). O Livro negro da condição das mulheres. Rio de Janeiro: Difel, 2011.
SORORIDADE EM PAUTA:
a voz e a vez de magistradas por uma
sociedade mais democrática e plural
Patrícia Maeda

Por um mundo onde sejamos socialmente iguais,
humanamente diferentes e
totalmente livres.
Rosa Luxemburgo
Introdução
O objetivo deste artigo é discutir o quanto a existência de um espaço seguro e acolhedor para magistradas expressarem pensamento pode contribuir na redução da desigualdade de gênero na magistratura (e na sociedade). Analisaremos a representatividade feminina no Poder Judiciário e a agência destas magistradas, seus desafios e a potencial contribuição na construção de um sistema de justiça mais democrático ao desafiar a pluralidade e a diversidade.
Mulheres no sistema de justiça
De acordo com dados do IBGE de 2015, as mulheres compõem 52% da população brasileira. São a maioria dos concluintes dos cursos de educação superior (59,6%), sendo que no curso de Direito são 53% dos alunos matriculados. Além disso, as mulheres são 52,6% do total de bacharéis aprovados no exame da OAB, segundo dados de 2010 a 2014 da FGVProjetos.
A participação das mulheres na magistratura nacional tem aumentado no decorrer dos anos, possivelmente um reflexo do maior nível de escolaridade. Houve a chamada “reversão do hiato de gênero da educação” em 2000, quando as mulheres passam a ser a maioria das pessoas com nível superior. Até 1990, para cada 4 novos magistrados que ingressavam na carreira, apenas uma era mulher (25%). Entre 2001 e 2010, 41% dos ingressantes na magistratura foram mulheres.
O ramo do Poder Judiciário com maior percentual de mulheres na magistratura é a Justiça do Trabalho (47%), seguida pela Justiça Estadual (36%) e a Justiça Federal (32%), conforme dados levantados pelo CNJ em 2018.
Portanto, podemos dizer que há, ainda, um hiato de gênero no ingresso na magistratura, ou seja, uma desigualdade de representação feminina, a despeito do aumento de mulheres bacharéis em direito.
O que é ser mulher magistrada?
Segundo dados do Perfil Sociodemográfico do CNJ (2018), a grande maioria das magistradas concorda com a afirmação “os concursos para magistratura são imparciais em relação às candidatas mulheres”: 86,6% do total. Esta condição só foi conquistada a partir da não identificação do(a) candidato(a) nas provas escritas. Especificamente sobre o concurso para ingresso na magistratura no TJSP, escreveu BONELLI (2011):
Antes de 1996, os candidatos eram identificados pelo nome nos exames, observando-se então uma alta eliminação de nomes femininos. A partir daí, os exames escritos passaram a omitir essa identificação, registrando os candidatos por números de inscrição e a aprovação feminina nessa etapa cresceu. Atualmente, chega ao exame público oral uma proporção maior de mulheres do que de homens, havendo na mesma ocasião uma entrevista com a banca, etapa na qual a vantagem feminina desaparece. Avaliações subjetivas e pouco transparentes sobre a postura profissional desejada seguem existindo e controlando o ingresso na carreira. Este controle é interno, feito pelos desembargadores, os pares profissionais do topo da hierarquia judiciária, onde a predominância masculina permanece impressionante.
No entanto, a desigualdade remanesce nos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST, TSE), onde o recrutamento não segue o modelo técnico-burocrático, e a presença dos homens é cerca de 4 vezes maior do que a de mulheres entre os ministros.
Além disso, a progressão na carreira também se dá de forma desigual. A diferença entre a presença de homens e mulheres se amplia, em favor do grupo masculino, na medida em que se progride nas escalas da carreira. Na distribuição dos cargos no primeiro grau de jurisdição, entre juízes substitutos 44% são mulheres e 56%, homens. Dentre os titulares, 39% são mulheres e 61%, homens. No segundo grau de jurisdição (Tribunais) a diferença é ainda mais evidente: dentre os desembargadores, apenas 23% são mulheres e 77%, homens.
Os cargos de direção nos tribunais são a ponta do iceberg desta distribuição desigual de poder. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, criado em 1986, está no 18º mandato de presidente, atualmente exercido pela Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes, ressaltando que antes dela houve apenas uma outra mulher, a Desembargadora Aposentada Eliana Felippe Toledo.
Na política associativa poucas foram ou são as presidentas de associações nacionais de juízes. Presidiram a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA): Ilce Marques de Carvalho (1989/1991), Maria Helena Mallmann Sulzbach (1995/1997) e Beatriz de Lima Pereira (1997/1999); e a Associação Juízes para Democracia (AJD): Kenarik Boujikian (1999/2001 e 2013/2015), Dora Martins (2007/2009) e Laura Benda (2017/2019). A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) jamais tiveram uma presidenta.
O reduzido número de mulheres à frente dos Tribunais e das Associações de Magistrados não é apenas um problema formal, mas também um problema para a democracia. A inclusão de mulheres nestes espaços faz com que diferentes perspectivas sejam contempladas. Os processos políticos – caso também do acesso à justiça – ganham com a participação de mulheres, – e também outras minorias, como negros, indígenas, LGBTs, tornando-se mais inclusivos e definitivamente, mais democráticos. A fim de se promover a igualdade de gênero no Poder Judiciário, foi aprovada a Resolução 255, de 04/09/2018, CNJ, que traz em seus “considerandos”:
[…] a igualdade de gênero tem efeitos multiplicadores e benefícios no desenvolvimento sustentável pela participação na política, na economia e em diversas áreas de tomada de decisão e que também busca garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para liderança em todos os níveis de tomada de decisão na esfera pública.
A luta por espaços dentro da institucionalidade é importante. Para além de meros dados numéricos, a desigualdade de gênero é um tema central na compreensão das relações sociais, das instituições e das estruturas do estágio atual do capitalismo em que se tem deparado com um movimento de retrocesso no que tange aos direitos sociais, ressaltando que os efeitos desse movimento atingem primeiramente as chamadas minorias sociais, grupos marginalizados independentemente da proporção numérica que ocupam na sociedade, dentre os quais destacamos mulheres, negros e imigrantes. Maiorias demográficas são sub-representadas nos altos cargos no mercado de trabalho como um todo e essa situação não é diferente no Poder Judiciário, como vimos, e em outras esferas de poder e isso contribui para a reprodução das desigualdades.
A sub-representatividade feminina nas esferas de poder influencia a própria representação simbólica da magistrada. De acordo com pesquisa realizada pelo CNJ (2018), 69,8% do total de magistradas identificam reações negativas por ser mulher por parte de outros profissionais do sistema de justiça e 75,3% sentem igualmente por parte dos jurisdicionados.
Ademais, não são desprezíveis os efeitos da própria divisão sexual do trabalho, construída historicamente e que organiza a sociedade capitalista, destinando prioritariamente os homens à esfera pública (atribuída como produtiva) e as mulheres à esfera privada, domiciliar, familiar e, por isso, reconhecida como reprodutiva. Tal divisão se rege por dois princípios – separação e hierarquia – segundo os quais há trabalhos de homens e outros de mulheres e um trabalho de homem vale mais do que um de mulher.
De que modo a divisão social do trabalho atinge as magistradas, considerando que, de certa forma, elas rompem tal divisão, não apenas trabalhando, mas exercendo um cargo de poder? Pensamos que basicamente de duas formas. A primeira diz respeito ao acúmulo de responsabilidades: o trabalho produtivo da judicatura com o trabalho reprodutivo doméstico e de cuidados, pois, em regra, ainda que seja possível delegar tarefas, cabe à mulher magistrada a responsabilidade pelo bom funcionamento do lar e da família. A segunda forma está relacionada com o princípio da hierarquia. Apesar de ter o mesmo cargo e salário que um outro colega, a experiência da mulher magistrada no exercício da função é marcada por situações de discriminação, tais como: dúvidas levantadas sobre sua capacidade intelectual, interrupções de suas falas, apropriação de suas ideias, julgamento moral de sua aparência e de sua vida sexual, silenciamento de sua voz…
A magistratura é um locus masculino, público e de exercício de poder, cujo discurso é pretensamente neutro, impessoal e objetivo. Ser magistrada já é uma oposição a esta ideologia de masculinidade hegemônica, mas ser magistrada que ousa ocupar espaços públicos e falar sobre desigualdades (social, econômica, de gênero ou de raça) é praticamente ser transgressora.
A sororidade nos salvou
Em determinado momento de suas vidas, mais precisamente em 07 de abril de 2016, cinco juízas do trabalho decidiram escrever, num exercício de sororidade, palavra esta até então desconhecida. Os ataques misóginos a uma outra magistrada, à então Presidenta da República e a uma professora universitária levaram-nas a sair de suas zonas de conforto e denunciar a violência de gênero.
O que esses acontecimentos, aparentemente desconexos, têm em comum? Nenhum, provavelmente, teria ocorrido se os sujeitos em questão fossem homens.
De fato, todos os três expõem a virulência psicológica e física a que são submetidas as mulheres, em pleno século XXI, independentemente de serem elas a Chefe do Poder Executivo do País, um membro do Poder Judiciário ou um membro da Academia, o que nada mais é que reflexo de uma sociedade patriarcal que tenta ratificar a hegemonia masculina por meio da submissão da mulher.
O inesperado sucesso da empreita incentivou-as a continuar escrevendo e a agregar outras magistradas para este mesmo ato revolucionário. Em 02 de junho de 2016, surgiu a coluna Sororidade em Pauta! Passamos a formar um grupo de dez juízas estaduais, federais e trabalhistas. “Inquietas, desacomodadas e inconformadas. Em tempos de mulheres invisíveis, decidimos nos unir para ecoar a voz daquelas a quem querem calar.” Foi necessário então dizer o que era sororidade, palavra desconhecida na língua portuguesa e que passaria a fazer parte de nossas vidas como ideia e ação.
Sororidade é uma aliança firmada entre mulheres, baseada na empatia, irmandade e companheirismo. A palavra não existe na língua portuguesa, oficialmente. No dicionário, a que mais se aproxima seria a palavra fraternidade, advinda do termo latino frater (irmãos), a qual, não por coincidência, significa tanto solidariedade de irmãos como harmonia entre os homens. Do termo latino sóror (irmãs), nenhuma palavra tradicionalmente se originou, como se desde a formação da língua portuguesa já houvesse a intenção de naturalizar o fato de que, supostamente, relações harmoniosas e solidárias acontecem apenas entre homens.
Expandimos nossos horizontes de luta. Denunciamos a cultura do estupro, a homofobia travestida de discurso da fé e a naturalização do abandono paternal. Repudiamos ataques misóginos a outra magistrada. Clamamos pelo reconhecimento da atividade da prostituta como trabalho. Invocamos a ancestralidade ameríndia. Libertamo-nos dos rótulos que o patriarcado insiste em colocar nas mulheres livres.
Coexistindo em sororidade, não somos tolhidas e não estamos sozinhas. Juntas, é possível redefinir nosso lugar no mundo e até mesmo a visão do mundo sobre nós. O movimento “Marcha das Vadias”, por exemplo, surgiu no Canadá (lá batizado de Slutwalk), em 2011, justamente após um policial ter afirmado, de forma infeliz, que “as mulheres deveriam evitar se vestir como vadias, para não serem vítimas de ataque”. A palavra vadia, assim, foi ressignificada pelas mulheres do movimento, que adotaram como lema o mote “se ser livre é ser vadia, então somos todas vadias”.
Mas não há regras estabelecidas para a luta feminista. Podemos apropriar-nos das suas expressões ou combatê-las. Podemos querer ser putas e vadias ou podemos não querer. Podemos marchar, escrever textos, ocupar espaços, vestir o que quisermos e amar sem temer. A decisão é nossa e será tomada em sororidade. O seu olhar sobre nós não nos interessa e só espelha a sua própria pequenez. (10 ago 2016).
Escrevemos sobre o cotidiano da trabalhadora doméstica infantil e o da trabalhadora terceirizada, realidades normalmente invisíveis para operadores do direito (assim como para a elite da sociedade). Denunciamos a discriminação contra a mãe trabalhadora. Revelamos o machismo na composição da cúpula do Poder Executivo e a violência política de ordem sexista.
Pois, como juízas, somos garantidoras e defensoras dos direitos das mulheres e meninas; condenamos, indignadas, todas as formas de violência contra as mulheres, especialmente a violência política de ordem sexista. Pois nós, mulheres e meninas, temos o direito de estarmos onde quisermos, vestindo o que bem entendermos e falando sobre o que nos parecer importante, em casa E na rua, cuidando dos filhos E nos manifestando politicamente em praça pública, onde pudermos contribuir para a construção de um outro mundo, que é possível, sim. Nós compareceremos ao Banquete, acompanhadas por Diotima! (22 jun 2016).
Lutamos pela democracia e denunciamos o golpe parlamentar. Revelamos todas as formas de violência: obstétrica, física, moral, doméstica, assim como o assédio moral e o sexual. Refletimos sobre a educação emancipatória e igualitária. Discutimos os efeitos da Reforma Previdenciária para as trabalhadoras e enfrentamos o sofisma da igualdade jurídica como fundamento para tal desmonte.
Antes de pressupor igualdade formal entre homens e mulheres, cabe ao Estado prover meios de fomento da igualdade material, sob todas as perspectivas: seja pela educação emancipadora; seja por estabelecer a mesma responsabilidade pela criação dos filhos, com a licença natalidade compartilhável entre pai e mãe; seja por fornecer condições materiais – berçários, creches, lavanderias públicas e restaurantes de baixo custo. Essas são apenas algumas das ações que podem promover a uma redistribuição equitativa do trabalho reprodutivo e que devem preceder a qualquer redução de direitos das mulheres, com o falacioso pretexto de igualdade formal de gênero.
Ao invocar países da OCDE que não fazem distinção de gênero para fins de idade mínima para aposentadoria, o texto se mostra ainda mais perverso. Como é a condição de vida de uma trabalhadora no Canadá, na Dinamarca ou na Finlândia? É possível estabelecer uma comparação justa com a trabalhadora brasileira? Como impor a esta trabalhadora a mesma idade como requisito para a aposentadoria? (05 abr 2017).
Questionamos a criminalização feminina, seu encarceramento massivo por tráfico de drogas e a inobservância das regras vigentes sobre a audiência de custódia. Mostramos a velocidade do movimento ilegítimo de retrocesso de direitos sociais. Defendemos a laicidade do Estado como pressuposto para as liberdades.
Somos muitos, temos diferentes cores, credos e opções sexuais. Cabe ao Estado garantir o exercício da individualidade de cada um dos segmentos sociais, inclusive das minorias, a despeito da opção religiosa dos agentes públicos que ocupam os cargos de poder.
E nós, mulheres, independente de religião ou da falta dela, como forma de reafirmação da nossa sororidade, não podemos enfrentar com naturalidade violações à nossa liberdade de escolha. Que o 21 de janeiro, Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa e data de falecimento da Mãe Gilda – mulher, negra e praticante de religião de origem africana – nos impulsione por um caminho de lutas na busca por avanços sociais. Vamos juntas! (08 fev 2017).
Denunciamos a misoginia e seu nível mais grave: o feminicídio. Refutamos a proteção patriarcal do direito do trabalho às mulheres. Convidamos grandes mulheres para escrever em nosso espaço sororo e acolhedor sobre cotas raciais (Suzane) e o racismo institucional na perspectiva da saúde pública (Amarílis). Lutamos pela dignidade das mulheres em várias situações.
A revista vexatória prova que o sistema penitenciário é pensado e dirigido às camadas pobres, na medida em que reproduz, de maneira cruel, o dia-a-dia de humilhações a que são submetidas, mesmo longe das cadeias. As episódicas e recentes prisões de abastados não desnaturam esse quadro.
É urgente a modificação desse triste quadro, a fim de que os procedimentos de inspeção sejam realizados por aparelhos detectores de metais ou de raio-X, à semelhança do que ocorre nos aeroportos do País. A sempre alegada falta de orçamento não pode se sobrepor à efetivação dos mais básicos direitos da mulher, principalmente porque a revista, do modo como é feita na atualidade, é flagrantemente ilegal. Inexiste qualquer previsão autorizando método tão invasivo; a permissão legal restringe-se à revista manual, realizada superficialmente sobre a pessoa, sem despi-la, e desde que haja suspeitas de que porte objetos ilícitos, respeitando-se sua dignidade. (25 jan 2017).
Apontamos a desigualdade de gênero no próprio Poder Judiciário. Resgatamos histórias de presas políticas e de outras grandes mulheres como Nise da Silveira, Myra Colby Bradwell, Myrthes Gomes de Campos Antonieta de Barros, Sônia Goulart. Louvamos o protagonismo feminino com entrevistas de mulheres lutadoras por um mundo melhor, como Helena e Silvana, bem como o potencial de transformação da juventude das ocupações. Abraçamo-nos às sororas indígenas em defesa de seus direitos. Pregamos a empatia como resposta ao discurso de ódio. Enaltecemos o papel das mulheres na agroecologia.
Não é por acaso que a agroecologia e a economia solidária são áreas de destaque na economia feminista, esta baseada na solidariedade, justiça e igualdade. Ambas representam a perspectiva feminina na transformação do modelo socioeconômico, trazendo para dentro do conceito de trabalho não só seu valor monetário de mercado, mas tudo o que é necessário à produção da vida, dos bens e serviços necessários, das relações de afeto e cuidados que tudo, todos e todas precisam na vida. (17 mai 2017).
Resgatamos as histórias de violência contra as mulheres transexuais. Apontamos o machismo que há entre os progressistas. Abordamos a importância da representatividade feminina no cinema, além das temáticas de empoderamento feminino e de relações de afeto no trabalho doméstico. Discutimos a alteração da Lei Maria da Penha e ressaltamos a necessidade de participação das mulheres na definição de políticas de proteção. Falamos sobre nós mesmas.
Sim, essa colcha de retalhos que cerzimos a tantas mãos é ancestral, o que explica a própria diversidade da natureza da mulher e o que nos faz seguirmos unidas, apesar de separadas por quilômetros de distância, destruindo velhas premissas, reconstruindo novas formas de afeto e de pensar o mundo, tendo a plena consciência que o ponto de intersecção que nos trouxe até aqui não é o fato de sermos juízas, mas sim mulheres, cada uma com sua luta e que neste espaço se tornou plural, sem perder as peculiaridades que nos definem singularmente. E aqui ouso, como no começo, falar por todas nós, que renovamos o compromisso feito pela Sororidade em Pauta no seu primeiro artigo: Lutar por cada uma e por todas as mulheres. Afinal, como disse Pagu: “Esse crime, o crime sagrado de ser divergente, nós o cometeremos sempre.” Vamos juntas? (14 jun 2017).
Perguntamo-nos sobre a construção do feminino no Poder Judiciário. Falamos sobre a complexidade de decidir quando olhamos para as partes como pessoas reais, respeitando suas histórias, e como a sororidade em ação pode contribuir para solução de conflitos. “Foi a sororidade a prática cooperativa usada como processo de resolução daquela disputa, única capaz de estimular aquelas mulheres à confiança recíproca, apta a capacitá-las ao diálogo.”
Apresentamos ações do Comitê Gestor de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do TRT 4ª Região e entrevistamos a então Presidenta Desembargadora Beatriz Renck. Revelamos a violência contra a mulher ribeirinha, escondida na lenda do boto. A mercantilização da saúde e a violência obstétrica – também problematizamos. Conversamos com franqueza sobre o “peso” da idade, o quanto é necessário resistir para prosseguir.
Bem, sou uma mulher me aproximando dos 50, já vivi muito do que narrei acima, as linhas do meu rosto contam a minha história. E não pretendo abrir mão do que escrevi. Não vou eu também condenar as mulheres de 50 ao esquecimento, a invisibilidade, tampouco as colocarei como coadjuvantes. Marcarei uma posição pelas minhas companheiras que já vivenciaram os 50, por mim e pelas que virão depois de mim.
Meu texto é um protesto, meu texto é uma fala, que não podemos calar. Não acabamos aos 50. Continuamos vivas. (18 jul 2017).
Buscamos retirar da invisibilidade a condição da mulher encarcerada, gestante ou mãe, e a relação com a feminização da pobreza e refletimos sobre os protocolos internacionais sobre julgar com a perspectiva de gênero. Homenageamos nossas sororas Liéje e Kenarik. Convidamos uma grande especialista para enfrentar a controvertida questão da alienação parental. Compartilhamos a experiência de luta coletiva das trabalhadoras dos castanhais e das lutas solitárias das pescadoras do mundo. Com poesia em prosa, refletimos sobre a escola sem partido. Enaltecemos o ato revolucionário da escrita e denunciamos a apropriação intelectual como expressão do machismo. Pregamos o diálogo desarmado de etiquetação como forma de melhor comunicação com a sociedade.
Na atividade jurisdicional ou na sua atuação como pessoa humana, as juízas e os juízes, em um Estado Democrático de Direito, podem se colocar no âmbito de visão de mundo daqueles com quem quer dialogar e aderir aos seus símbolos comunicacionais.
Como os pais que honram os filhos quando pequenos e se ajoelham para ficar na linha de visão deles, vendo o mundo sob a sua perspectiva, escolhendo as palavras que eles entendem, para então orientá-los ou dividir com eles suas impressões de vida.
Esse é o espírito. Descer do pedestal! (22 nov 2017).
Aprendemos com Flávia sobre transfeminismo. Contamos histórias como a de Conceição. Ouvimos a história do Grêmio Lítero Recreativo Cultural Misto Carnavalesco Eu Acho é Pouco pelas palavras de Luciana. Criticamos a objetificação dos corpos femininos em letras de canções. Discutimos a tentativa parlamentar de criminalização do aborto e relacionamos os efeitos da tipificação com a perpetuação das precárias condições de trabalho das mulheres negras. Na forma de cordel, dividimos a experiência imersiva no sertão nordestino. Desvelamos o machismo nas ciências e na filosofia. Transformamos o 8 de março em dia de reflexões e não de homenagens. Homenageamos, porém, a pujança de vida de Marielle. Em meio à onda de retrocessos no direito do trabalho, encontramos subsídios para a proteção contra a despedida imotivada. Lamentamos a prisão de Lula. Pesquisamos a influência do patriarcado na jurisprudência trabalhista. Regeneramo-nos, como estrelas do mar, de nossas dores com a escrita e a ação. Encontramos grandes sororos pelo caminho: Tadeu nos fala sobre retirar a máscara da hipermasculinidade e Torres defende a inconstitucionalidade da criminalização do aborto. Dividimos a experiência do poder exercido de forma ColetivA. Desmitificamos a maternidade com muita sororidade. Pensamos o(s)feminismo(s) como epistemologia.
Segundo a epistemologia feminista, conhecer o mundo é pluralizá-lo, perceber as diferenças como amálgamas, sem tentar reduzi-las a algum referencial. Conhecer o mundo é emergir nas diferenças e, a partir delas, perceber o mundo não mais como unidade de sentido, mas como produzido por múltiplas matrizes de entendimento. Conhecer, desde este ponto de vista, não é mais encontrar a representação adequada, mas multiplicar olhares.(28 jun 2018).
A partir de nossas histórias de vida, esperamos abrir precedentes emancipatórios, como a licença parental. Denunciamos os efeitos perversos da contrarreforma trabalhista para as trabalhadoras. Demos boas vindas à tão esperada Vitória! Lina nos dá aula sobre os efeitos do austericídio para as mulheres. Resistimos ao avanço do discurso de ódio e misoginia. Olhamos com Sororidade para as meninas vítimas de incesto.
Lutaremos na nossa vida particular, nas nossas profissões e nas nossas vidas públicas para que a infância que lhes foi roubada não necessariamente signifique o roubo de suas vidas como um todo. Lutaremos, de braços dados, para ressignificar as suas vidas, tornando-as símbolos de uma luta que devemos abraçar e da qual não podemos desistir!
Assim, fica aqui o convite não só para falarmos clara e abertamente sobre o tema do incesto de pai contra filhas, mas também para acolhermos essas meninas-vítimas e construirmos, todos juntos, os seus novos futuros. (02 ago 2018).
Mudamos de casa e recomeçamos. Relacionamos a exploração capitalista com a opressão sexista. Levantamos os paradoxos e desafios da educação numa sociedade individualista e de consumo. Encaramos os fatos e assumimos responsabilidades pelo triste momento em que Jean partiu.
O tempo de achar graça acabou. Enquanto eles fazem barulho para encobrir o vazio de ideias, na lógica perversa do fascista que acusa o outro de manipulação ideológica quando é ele o manipulador, é preciso insistir na subversão da burrice e no reencontro dos corpos, para além das telas. E é preciso parar de deixar que apenas os mesmos corpos se coloquem na linha de frente, enquanto nós, privilegiados, seguimos escrevendo bonito sobre o que acontece bem longe dos nossos muros. (7 fev 2019).
E o mais recente artigo desafia-nos a lembrar das mulheres cientistas. Enfim, vários são os caminhos para reflexão e atuação e ainda há muito trabalho pela frente. Com sororidade, vamos juntas na construção de uma sociedade mais igualitária.
Referências Bibliográficas
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_____. O que é Sororidade e por que precisamos falar sobre?. Disponível em: http://www.justificando.com/2016/06/02/o-que-e-sororidade-e-por-que-precisamos-falar-sobre/.
_____. Mulheres livres também são estupradas. Disponível em: http://www.justificando.com/2016/06/09/mulheres-livres-tambem-sao-estupradas/.
_____. 12 de junho de 2016: a naturalização do ódio pelo discurso da fé. Disponível em: http://www.justificando.com/2016/06/16/12-de-junho-de-2016-a-naturalizacao-do-odio-pelo-discurso-da-fe/.
_____. Pintemos o rosto de sangue: a barbárie de ontem não se repetirá amanhã. Disponível em: http://www.justificando.com/2016/06/22/pintemos-o-rosto-de-sangue-a-barbarie-de-ontem-nao-se-repetira-amanha/.
_____. Mães valentes, pais covardes. Disponível em: http://www.justificando.com/2016/07/13/maes-valentes-pais-covardes/.
_____. Reconhecimento da atividade da prostituta é caminho para resguardar direitos e assegurar cidadania. Disponível em: http://www.justificando.com/2016/07/21/reconhecimento-da-atividade-da-prostituta-e-caminho-para-resguardar-direitos-e-assegurar-cidadania/.
_____. Quem somos as ameríndias?. Disponível em: http://www.justificando.com/2016/08/04/quem-somos-as-amerindias/.
_____. Vadia? Eu? O que você faz tem nome e se chama “slutshaming”. Disponível em: http://www.justificando.com/2016/08/10/vadia-eu-o-que-voce-faz-tem-nome-e-se-chama-slutshaming/.
_____. A mão que balança o berço é a da desempregada. Disponível em: http://www.justificando.com/2016/08/17/a-mao-que-balanca-o-berco-e-a-da-desempregada/.
_____. Meu corpo, suas regras?. Disponível em: http://www.justificando.com/2016/08/31/meu-corpo-suas-regras/.
_____. Vocês vão se arrepender de levantar a mão para nós. Disponível em: http://www.justificando.com/2016/11/16/voces-vao-se-arrepender-de-levantar-mao-para-nos/.
_____. Lutemos pela democracia como mulheres que somos!. Disponível em: http://www.justificando.com/2016/09/07/lutemos-pela-democracia-como-mulheres-que-somos/.
_____. A importância de ser feminista no Brasil do golpe. Disponível em: http://www.justificando.com/2016/12/14/importancia-de-ser-feminista-no-brasil-do-golpe/.
_____. Mães, pais e “pães” do mundo, sejamos feministas!. Disponível em: http://www.justificando.com/2016/09/14/maes-pais-e-paes-do-mundo-sejamos-feministas/.
_____. Meninas invisíveis: o trabalho doméstico infantil não revelado nas estatísticas. Disponível em: http://www.justificando.com/2016/06/29/meninas-invisiveis-o-trabalho-domestico-infantil-nao-revelado-nas-estatisticas/.
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_____. A juíza, as mães e o melhor interesse das meninas. Disponível em: http://www.justificando.com/2017/05/31/juiza-as-maes-e-o-melhor-interesse-das-meninas/.
_____. Sororidade em construção: uma realidade menos conflituosa para Liz. Disponível em: http://www.justificando.com/2017/08/30/sororidade-em-construcao-uma-realidade-menos-conflituosa-para-liz/.
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_____. A luta feminina que começa aos 50 anos: resistir para prosseguir. Disponível em: http://www.justificando.com/2017/07/18/luta-feminina-que-comeca-aos-50-anos-resistir-para-prosseguir/.
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_____.  Juízas e juízes devem conceder prisão domiciliar a presas gestantes ou com filhos pequenos. Disponível em: http://www.justificando.com/2017/10/18/juizas-e-juizes-devem-conceder-prisao-domiciliar-presas-gestantes-ou-com-filhos-pequenos/.
_____. Artesã da vida e dos direitos humanos: Liéje, presente!. Disponível em: http://www.justificando.com/2017/08/16/artesa-da-vida-e-dos-direitos-humanos-lieje-presente/.
_____. Kenarik Boujikian, Desembargadora!. Disponível em: http://www.justificando.com/2017/12/11/kenarik-boujikian-desembargadora.
_____. Alienação parental: uma nova forma de violência contra a mulher. Disponível em: http://www.justificando.com/2017/08/23/alienacao-parental-uma-nova-forma-de-violencia-contra-mulher/.

_____. Respeito e luta: um olhar sobre as trabalhadoras dos Castanhais na região do Vale do rio Jari. Disponível em: http://www.justificando.com/2017/09/20/respeito-e-luta-um-olhar-sobre-as-trabalhadoras-dos-castanhais-na-regiao-do-vale-do-rio-jari.
_____. Pescadoras do mundo: as muitas faces femininas dos trabalhos na Pangea. Disponível em: http://www.justificando.com/2017/10/11/pescadoras-do-mundo-as-muitas-faces-femininas-dos-trabalhos-na-pangea.
_____. Do Jardim do Éden da escola pública: o currículo confessional de Amapola. Disponível em: http://www.justificando.com/2017/09/29/do-jardim-do-eden-da-escola-publica-o-curriculo-confessional-de-amapola.
_____. Hi(e)stórias escritas com sangue. Disponível em: http://www.justificando.com/2017/10/25/hiestorias-escritas-com-sangue/.
_____. Meu cérebro, minhas ideias. Disponível em: http://www.justificando.com/2017/11/16/meu-cerebro-minhas-ideias/.
_____. Da etiquetação ao diálogo: um desafio sororo. Disponível em: http://www.justificando.com/2017/11/22/da-etiquetacao-ao-dialogo-um-desafio-sororo.
_____. Transfeminismo: a pauta que nos ensina ir além do binarismo homem e mulher. Disponível em: http://www.justificando.com/2017/11/29/transfeminismo-pauta-que-nos-ensina-ir-alem-do-binarismo-homem-e-mulher/.
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_____.  A filosofia e a ciência também legitimam a desigualdade de gênero. Disponível em: http://www.justificando.com/2018/11/07/politica-substantivo-feminino.
_____.  O tabu do incesto e as inúmeras revitimizações de suas meninas. Disponível em: http://www.justificando.com/2018/08/02/o-tabu-do-incesto-e-as-inumeras-revitimizacoes-de-suas-meninas.
_____.  Muito prazer! Nós somos as Sororas e viemos falar de Sororidade!. Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/justica/muito-prazer-nos-somos-as-sororas-e-viemos-falar-de-sororidade.
_____.  Existe feminismo sem luta de classes?. Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/justica/existe-feminismo-sem-luta-de-classes.
_____.  Os paradoxos de ser mãe em um mundo capitalista. Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/justica/os-paradoxos-de-ser-mae-em-um-mundo-capitalista.
_____.  A hora e a vez de se responsabilizar pelo momento político e resistir. Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/opiniao/a-hora-e-a-vez-de-se-responsabilizar-pelo-momento-politico-e-resistir/.
_____.  Quantas mulheres cientistas você conhece?. Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/blogs/sororidade-em-pauta/quantas-mulheres-cientistas-voce-conhece/.

Um Conto para Minha Mãe
Petilda Serva Vazquez

A possibilidade de escrever um conto para integrar um livro sobre mulheres e sua saga de luta na vida, acende em mim um antigo desejo de escrever sobre a minha família materna – as Boaventura de Irará.
Cena 1. “Tudo Mulheres sem Homem!”.
Até onde pude chegar, através de narrativas escutadas desde tenra idade, são quatro gerações de mulheres “tudo sem homem”, como dizia minha Mãe. Todas, que por motivos trágicos e diversos perderam seus maridos. Nesse sentido, a saga da minha família materna me inspira recuperar momentos e memórias que são minhas e de minha Mãe: foi assim com minha bisa Senhora, que não conheci, minha bisa Amélia falecida quando eu tinha 13 anos, minha amada avó Iazinha, que morreu aos 90 anos em 1995 e minha heroína Mãe, D. Hilda falecida em 28 de abril de 2010, perto de completar 83 anos, vítima de Alzheimer.
A recuperação de memórias de minha Mãe na atualidade foi possível, – já que aos 70 anos idade já apresentava sintomas com o surgimento dos primeiros sinais de perdas e atrapalhações de memórias -, quando em 1999, a levei ao Museu da Pessoa em São Paulo, na esperança de que seu depoimento e fala, no sentido psicanalítico, ajudasse a sua escuta, o que para mim, poderia organizar as “ideias”, já que ela se recusava a ir ao médico ou terapeuta, avisando com todas as letras e tons: eu não estou doida não, quem quiser que vá procurar psiquiatra, ou fazer essa coisa de análise!! Eu – não – vou – , não!!!!
Escutar três horas de fitas gravadas há 20 anos, após nove anos da morte de minha Mãe, significou me sustentar na coragem, segunda maior herança que ela me deixou, pois a primeira foi o imenso amor devotado a mim e a minha irmã Tereza Cristina. Ela dizia do alto da sua sabedoria: minha filha, se juntar o amor de seus quatro filhos e de seus dois ex-maridos, não chega à metade do amor que tenho por você! E eu sei que todos eles lhe amam muito!!! Tanto amor assim, quase sob a forma de um mandato, passa a me assustar na minha da fase adulta. Volto a tanto amor, mais a frente.
Contudo, a recuperação das fitas precisou passar por um tratamento especializado. Tudo pronto, me preparei para ouvir as gravações, armada de caneta e caderno, com ares de historiadora. Seria necessário fazer às anotações com vista à elaboração de um artigo acadêmico, ou coisa parecida. A racionalidade – ou mesmo o medo de que alguns dos fantasmas de mãe viessem me assombrar, ou me tirar da calma de um luto possivelmente já processado -, deu lugar a uma filha que acima de tudo agradece à Deus, a Mãe trabalhosa que teve. A doutrina espírita diz que a escolhi. Agradeci o privilégio de ter as gravações e puder escuta-la, também no sentido psicanalítico, e me pacificar prazerosamente com as falas corajosas, geniais, de corpo e alma, minha Mãe inteira! O depoimento de minha Mãe ecoa em mim, em minha irmã, em minhas três filhas e no meu filho a sua pulsão de vida. Larguei as ferramentas de trabalho, deitei no sofá e sorvi as boas lembranças.
Cena 2. A Saga da Família Boaventura
– Cooorre, cooorre chama Juca! A menina não passa de hoje!
Gritou minha avó Iazinha, pedindo aflita que Piana, empregada da família Boaventura de Irará, fosse à loja de meu avô, para que ele providenciasse o minúsculo caixão para enterrar Hilda, minha mãe, a caçula recém-nascida.
– Menstruei os sete meses de gravidez! Sabe o tamanho que Hilda nasceu? Ela cabia numa pasta de algodão na palma da minha mão!
Eu e minha irmã crescemos ouvindo esse relato da minha avó Iazinha sobre o nascimento de minha Mãe.
Fico imaginando esse e outros cenários a partir de 29 de agosto de 1927.
– Desde que nasci, sou RE-TA-DA! Enganei a todo mundo! KKKKK!!! Vejam agora o meu tamanho! O leite de cabra que me deram tá aqui até hoje!!!! KKKK. Sou conhecida como Hilda Furação!!! Ou como Hilda Sempre Contente, pois puxei a meu pai Juca! Ele também era conhecido como Sempre Contente!
Enfatizava minha Mãe, nas suas cheganças. Porque minha Mãe chegava, chegando …. como se diz hoje. O espanto do entrevistador historiador do Museu da Pessoa se fez sentir, tamanha disposição daquela senhora que completou a sua apresentação acrescentando, bem ao modo baiano de intimidade:
– Meu filho, você vai ouvir a melhor história de quem passou por aqui! Vai ser publicada aonde? KKKK.
Penso que Dona Hilda, como ela também se fez conhecer, conheceu e experimentou a luta pela sobrevivência, a vida como ela é, em Irará no sertão baiano, nordeste do Brasil.
A família Guimarães Boaventura era constituída por minha bisa avó Senhora, a mãe de minha avó Iazinha e cujo nome de batismo é Clotilde; minha bisa avó Amélia, mãe de meu avô Juca, com nome de batismo Gerson; as minhas tias Elza, Alda, minha Mãe Hilda e meu tio Humberto.
Essas minhas mulheres e meu tio Humberto, moraram na pequena cidade de Santa Bárbara até novembro de 1930. As crianças Elza, Alda, Hilda e Humberto, com idades de cinco, quatro, três e dois anos respectivamente, retornam a Irará.
– E o meu avô Juca? Onde ficou? Eu, minha irmã Tereza Cristina e os meus primos Jorge e Vera, perguntamos à nossa bisa Amélia, mãe de Juca.
– Ficou em Santa Bábara. Ele morreu!! Não, ele não morreu, ele foi assassinado aos 26 anos de idade. Tudo por INVEJA! Olhem, não se morre de dor, senão eu já estaria morta!!!!!!
Essa foi a fala da nossa bisa Amélia, até o ano de 1965, ano da sua morte. Essa narrativa-dor vinha acompanhada de outra memória – luto. Vinha da lembrança – gemido dos assassinatos tanto do nosso avô Juca, seu único filho e, dos assassinatos do seu marido Brasiliano e do seu outro filho Jonas de 12 anos. Pai e filho mortos a machadadas, por um dos empregados por volta de 1900. Para minha bisa, o assassino achava que se matasse o patrão ficaria com as terras dele.
Essa é a Nossa Amélia Mulher de Verdade!
Cena 3. Beleza, Felicidade, Alegria, para que te tenho?
– Iazinhaaaaa, isso é castigo de Deus!!!!! Gritou meu avô Juca, quase desesperado.
– É castigo de Deus , simmm!!!!
– O que foi homem, que aconteceu?
Minha avó corre assustadíssima da cozinha, encontra meu avô sentado na sala, olhando as mãos e, em uma delas tinha seis dedos, um pequenino junto ao mindinho, ele disse dessolado:
– Para que eu quero tantos dedos, e apenas uma pica. Eu quero 10 picas e um só dedo! Isso só pode ser castigo de Deus!!!!
Face ao desespero e raiva do susto que pregou na minha avó, ele deu uma bela gargalhada.
Esse momento apimentado entre meu avô e minha avó, nos foi contado por ela, a mais recatada das mulheres da família, que segundo minha mãe:
– Ela era metida, orgulhosa, mas, também coitada, ficou viúva cedo e a avó Senhora dava marcação, pois era filha única, bonita, bunda grande e cobiçada pelos homens solteiros e casados de Irará e redondeza!
Minha avó Iazinha capricorniana, (como eu também sou), era uma mulher alta, bonita, inteligente, corajosa e viúva aos 26 anos. Ficou com seus quatro filhos, sua mãe e sua sogra. Tiveram que voltar para Irará depois da morte do marido, como dito por minha avó, depois do assassinato de Juca no dia 3 de novembro de 1930.
– Pel, (como minha família me chama), ele saiu da loja, para chegar mais cedo em casa para a comemoração do aniversário de dois anos de Humberto, quando se ouviu o estampido de um tiro que atingiu o coração dele. Foi um só! Direto no coração! Dizem que ele falou: Aiii, Sinhá! E caiu morto.
Ele era alegre, fogoso, bonito e esportista. Ia de Santa Bárbara à Salvador para participar de campeonato de bicicleta. Tinha motocicleta e vivia viajando para Feira de Santana para comprar os tecidos para a loja. Quando íamos a uma festa ou aniversários de conhecidos, ele ficava inquieto, cheio de fogo, me chamava no canto e dizia baixinho: Iazinha, vamos pra casa fazer o que agente sabe fazer muito bem! Não vamos ficar ouvindo esse povo falando besteira, não!
Comprou um carro!!! Você pode imaginar o que é ter um carro em Santa Bárbara naquela época?
Essas eram algumas lembranças significantes que a minha avó tinha do seu marido e da sua vida de casada.
Para minha Mãe, o carro matou ele! Não, foi a inveja, minha filha! Quando ele comprou o carro, as crianças da cidade ficavam em cima do carro. Ele reclamou, pedindo para descerem. Mas o filho de um conhecido dele não quis sair, e meu pai disse que ia falar com o pai dele. O menino ficou com medo, chegou em casa e disse a mãe : Sr. Juca me bateu!!! E, a mãe do menino profetizou::
– Vou falar com seu pai, e, ele (Juca), não come mais farinha!
E o meu avô não comeu mais farinha, não comeu os doces do aniversário de dois anos do tio Humberto, nem mais nada! A inveja, fez com que aquelas mulheres e crianças comessem o pão que o diabo amassou!
Ouvi essa história-dor contada pela minha bisa Amélia, minha avó Iazinha, minha Mãe e minhas tias Elza e Alda por toda a vida delas! Do meu tio e padrinho Humberto, ouvi um único e discreto comentário a cerca da leitura da notícia da morte do pai publicada em jornal no dia 3 de novembro de 1930. Ele tinha mais de 60 anos quando foi à Biblioteca Pública da Bahia pesquisar e ler sobre o assassinato do pai, no dia de seu aniversário de dois anos, nos jornais da época.
4. Cena. “Oh, Bahia, Bahia cidade de São Salvador!” Aventura, de Boaventura(s)
– Mãeeeeee! Estou cega!!! Não estou enxergando nada!!
– Meu Deus, o que aconteceu Hilda?
– Mãe, eu estava olhando para a luz, e depois não enxerguei mais nada!
Essa cegueira temporária foi o resultado do encantamento de minha Mãe no primeiro contato com a luz elétrica, que aconteceu quando a família veio para tentar a vida em Salvador por volta do ano de 1941 em pleno período da Segunda Guerra Mundial. Minha mãe, contava que ficava acendendo e apagando o interruptor da luz, e resolveu olhar fixamente para a claridade da lâmpada, tão diferente das velas de Irará e os candeeiros de Alagoinhas.
– Minha filha, a luz era uma maravilha! Eu acendia e apagava para ver a mágica da luz. Resolvi encarar essa luz. Quando minha mãe percebeu o que eu tinha feito para ficar “cega”, gritou:
– Com os 300 mil diaaabos, para com isso Hilda!!!!
Essa história vinha carregada de um misto de sentimentos contraditórios. O fato da cegueira temporária guardava certo entusiasmo pela capacidade de empreendimento na rebeldia da qual muito se orgulhava. Foi assim na sua narrativa das fugas escolares para acompanhar os enterros em Irará, em Alagoinhas, quando deixava a mãe e as avós em polvorosa com o seu sumiço.
– Hilda, onde você estava menina?
– Eu fui ao enterro de Sr. Doca na rua de cima.
– De que foi que ele morreu?
– Tuberculose. Saía catarro da boca dele, mãe! Eu vi quando levantei o lenço.
– Meu Deus! Essa menina tem que tomar banho. Não pega em nada Hilda!!!
– Era aquele corre-corre de Vó Amélia e Vó Senhora para me desinfetar. KKKKKKK
Contudo, o olhar perdia o brilho de mulher-menina traquina, quando dizia:
– Ela chamava 300 mil diabos. Queixava-se minha Mãe, nas suas lembranças-dores infantis.
De tanto ouvir tal história, ao menos nas versões da minha Mãe, da minha avó Iazinha e da minha bisa Amélia, me interrogava, sobre a fixação de minha Mãe em enterros. Acho que a experiência e cena do enterro do pai ficaram como um marco significante de última memória da existência de um pai, pois o construto de vínculo de paternidade e filiação foi interditado aos três anos de idade. Contudo, a imagem dele morto no caixão ficou registrada em fotografia, já que era um costume da época. Até os meus oito anos de idade, minha bisa Amélia pegava o foto, me mostrava e dizia mergulhada em uma profunda dor, atualizada em uma imensa saudade:
– Veja Pel, ele parece que está dormindo…..
Eu olhava curiosa, mas também constrangida, já consciente da tragédia que havia se abatido sobre aquelas mulheres que tanto eu amava e me amavam, pois amor nunca faltou entre nós.
Essas lembranças do passado persistiam como se fossem as únicas posses que elas trouxeram para tentar uma nova vida em Salvador.
No passado, quando as pessoas do interior do Estado vinham à capital – Salvador, diziam: “vamos pra Bahia!” Assim a saga das Boaventura na Bahia foi uma aventura quase um reflexo da mobilização empreendida a partir de 1942 no governo Vargas. Minha Avó Iazinha doou as alianças de seu casamento e viuvez na Campanha do Ouro pelo Esforço de Guerra, ao tempo que minha Bisa Amélia visitava uma sobrinha e, minha Avó Iazinha recorria às primas de Iará, na busca de alguma ajuda.
Esse périplo ainda acontecia na segunda metade da década de 50, quando pude, ainda menina, testemunhar e participar da humilhação na casa de Luizinha, a sobrinha de Amélia, que tinha uma geladeira com CHAAVE!! Ela destrancava a geladeira, abria discretamente, cobrindo com o corpo de modo que “as visitas” não visem o que tinha dentro e pegava alguma comida, dava também alguns trocados para a minha Bisa, levar para as crianças. Aquela altura e tempo se somavam as quatro crianças dos anos 20 mais quatro crianças dos anos 40 e 50, ou seja, meus primos Jorge e Vera filhos de tia Elza e, eu e minha irmã Tereza Cristina. Nesse contexto do Esforço de Guerra seguido pelo período conhecido como democrático, aquelas mulheres tiveram que se ajustar como trabalhadoras urbanas para agora garantir também, a sobrevivência de seus quatro novos rebentos.
5. A Grande Família Boaventura: de Irará à Campinas.
Minha Avó Iazinha, que carregou a viuvez desde 26 anos aos 90, era apoiada e cuidava da mãe Dona Senhora e pela sogra Amélia ambas já idosas, ocupava-se com filhas adolescentes e do filho, único que concluiu o 2º grau no Colégio da Bahia.
As meninas mal cursaram até a 3ª séria primária, em colégios de Irará e Alagoinhas.
– Tínhamos que andar sete léguas! Já pensou nisso! Eu não queria estudar era muito sacrifício! Tive uma professora que gostava muito de mim. Acho que ela tinha pena, pois eu era muito magriiinha! Quando ela chamava para tomar a lição, eu não tinha feito nada, mas sabia que ela era apaixonada pelo marido, que era um homem horrível!!!!
Minha mãe tinha muito orgulho da beleza da família Boaventura. Essa era uma das poucas distinções e de reconhecimentos sociais que a família gozava. Todas ficaram conhecidas como as mulheres bonitas de Irará, mesmo na minha fase adulta ouvi com frequência referências a beleza da minha mãe, tias e avó. Incluo meu tio Humberto na beleza dos Boaventura.
– Hilda, leia a lição! Pedia a professora Rosinha.
– Sabe professora, ontem eu vi o Sr. Alfredo! Ele estava alinhado com um terno muito bonito ….. Ela ficava encantada, se esquecia de tudo quando se falava dele. Chegava o final do ano, ela me aprovava. E assim cheguei até o terceiro ano. KKKK
Sem moralismos, minha Mãe narrava suas peraltices, completando a explicação do seu mal estar, no que dizia respeito a sua experiência de escolaridade:
– Pel, minha filha, graças a Deus soube que acabaram com a tabuada e a cartilha do ABC!
Entusiasmada com a novidade educacional, concluía dando uma boa gargalhada.
– Não vou precisar estudar mais!!!
Essa herança traumática de experiências sofridas no contexto das escolas chega até as crianças das décadas de 40 e de 50. Meus primos Vera e Jorge conseguem concluir o 2º grau de modo sofrido. Minha irmã com os traumas de rebaixamentos nas primeiras séries do antigo ensino primário teve que lutar contra os fantasmas do passado para concluir a Faculdade de Educação Física. Eu só consegui me alfabetizar quando tinha 10 anos. Minha mãe não nos acordava para ir à escola.
– Mãeee! Eu tinha prova hoje!! Meu acordar assustada tinha como resposta a tranquilidade e força argumentativa da minha mãe cheia de amor:
– Vocês estavam dormindo, tão bonitinhas!!!, além do mais, o dia está nublado podem continuar dormindo. E, ai de quem não deixar vocês fazerem a prova outro dia!
Ela era o terror das professoras, coordenadores e fiscais de corredores das escolas:
Lá vem a mãe de Petilda e Cristina! Sumia todo mundo, pois tinham receios das apurações de Dona Hilda.
Tanta confiança e coragem nos abasteceram a enfrentar as pedras do caminho. Não havia regra escrita ou moral que nos ameaçasse, pois, Dona Hilda Furacão estava pronta a nos defender.
Mas o ponto máximo desse cuidado aconteceu quando da defesa da minha tese de doutoramento na Unicamp em 2001.
Mesmo com os sinais e perturbações de memória, quis que a minha Mãe estivesse presente naquele momento da minha vida. Pedi as minhas filhas que cuidassem das possíveis manifestações dela, sempre ao meu favor. Não foi diferente. Após quatro horas de arguição, meu orientador Ricardo Antunes declarou:
– Bem, já arguimos Petilda durante quatro horas, ela respondeu a todas as questões e ….
Ouvi uma espécie de clamor, aflição e indignação da minha Mãe.
– Eu acho é que já chega!!! Vamos embora minha filha! Esse povo está com inveja da sua inteligência!!! Vamos sair daqui minha filha!!!
Pedi as minhas filhas que levassem minha Mãe para fora da sala para que eu pudesse concluir aquela etapa na minha vida, que para além de mim, recuperava identidades através das angústias, memórias e lutas de quem vive do trabalho. Trabalho esse que resignificou a existência do meu pai que enlouqueceu no trabalho bancário aos 26 anos de idade, quando eu tinha hum ano e meio de idade. Mas essa é outra história.
Quanto a intervenção de minha mãe, só posso agradecer a reafirmação de tanto amor, quando a sua memória, lembranças, sentimentos e vínculos estavam se apagando.
Tom Zé, também filho de Irará tem uma boa síntese da compreensão que clarifica o jeito especial dessas minhas mulheres de Irará, quando disse para uma plateia que lotava o seu show Canções Eróticas de Ninar, na Concha Acústica do Teatro Castro Alves em Salvador, em dezembro de 2016:
O mundo está dividido em duas partes: de um lado está Irará, do outro está a civilização!
ENTENDI TUDINHO!!!!!
A TARIFAÇÃO DO DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO E A DESIGUALDADE DE GÊNERO
Renata Fleury
Veronica Quihillaborda Irazabal Amaral

A reforma trabalhista introduzida pela Lei n. 13.467/2017, embora propagada pelo Parlamento como sendo uma legislação “moderna”, dentre o emaranhado de inovações inseriu na CLT um novo título – Título II-A – dedicado exclusivamente à regulamentação do dano extrapatrimonial no âmbito das relações de trabalho. Com a alteração, conferiu à questão normatividade distinta daquela que regulamenta a generalidade das relações interprivadas, calcada no Título IX (artigos 927 a 954) do Código Civil e no artigo 5º, V e X, da Constituição da República.
O Poder Legislativo impôs, por norma infraconstitucional, rígidos parâmetros para a quantificação em Juízo dos danos imateriais, criando faixas de reparação segundo a natureza e gradação da lesão – leve, média, grave e gravíssima – e, em cada faixa, um limite máximo atrelado ao próprio salário do empregado ofendido (CLT, art. 223-G e §§). Instituiu-se, assim, o dano moral tarifado na esfera das relações de trabalho.
Ao assim definir, o Legislador, inequivocamente traz à tona que as trabalhadoras terão direito a perceber, nos casos de dano moral, reparação pecuniária inferior à que é devida aos homens. Isso porque, constata-se a partir de dados oficiais que, no Brasil, o salário pago às mulheres é menor do que o recebido pelos homens. Conforme dados de 2017 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), as mulheres ganham o equivalente a 77,5% (setenta e sete vírgula cinco por cento) do salário dos homens.
Outro dado relevante diz respeito aos trabalhadores que possuem nível superior. Nesses casos, de acordo com pesquisa do IBGE, de 2008, o rendimento das mulheres era cerca de 60% do rendimento dos homens, indicando que o grau de escolaridade não é elemento suficiente para descrever as causas da discrepância salarial entre homens e mulheres.
O que isso quer dizer? Que não há dúvidas que em casos de reparações por danos extrapatrimoniais, decorrentes do mesmo fato gerador, discutidas nas relações laborais, as indenizações devidas às mulheres serão aquém das destinadas aos homens, ainda que provenientes do mesmo empregador. Ou seja, a reforma trabalhista, em vigência desde novembro de 2017, chancelou esta odiosa consequência da discriminação de gênero, em que pese o papel do Poder Legislativo seja pautar sua atuação na busca por igualdade e justiça social.
Uma tragédia recente, que ainda repercute por todo o mundo, deixa claro a consequência prática da novidade legislativa. O desastre ocorrido na cidade de Brumadinho – MG, com a empresa Vale S.A., atualmente o maior acidente de trabalho da história brasileira, com mais de 150 mortos e 200 desaparecidos, envolvendo trabalhadores da empresa e moradores da região, poderá levar o Judiciário, de acordo com os novos dispositivos celetistas, a oferecer respostas diferentes às vítimas, embora o dano seja similar e de origem comum.
Caso seja aplicada a literalidade da CLT, as empregadas da empresa receberão suas indenizações de acordo com o salário recebido, o que, indubitavelmente, gerará reparações inferiores às indenizações pagas aos empregados, embora decorrentes do mesmo fato gerador.
Essa disparidade é inaceitável. O acidente ocorreu com a empresa Vale S.A, atingindo trabalhadores de ambos os sexos, que, por certo, recebiam salários diferentes. Caso na apreciação do caso concreto o Judiciário venha a aplicar a tarifação trazida pela reforma trabalhista, cada vítima estará sujeita a tetos diferentes para um mesmo acidente de trabalho, fato que escancara a inerente inconstitucionalidade e imoralidade de quantificar o valor das subjetividades e, afinal, de uma vida humana, com base no último salário recebido em vida.
Como justificar que, para fins de reparação de um mesmo acidente fatal, a família de uma auxiliar de serviços gerais receberá indenização que representa uma pequena fração daquela devida ao engenheiro que perdeu sua vida no mesmo instante e em decorrência da mesma conduta e do mesmo empregador? E, mais, ambos estarão sujeitos a teto que é inexistente no momento da fixação de indenização devida ao dono da pousada que ficava próxima à barragem, por exemplo. As circunstâncias foram exatamente as mesmas, e a culpa patronal também. Não há, com o devido respeito, colmatação lógica racional que assegure um mínimo de razoabilidade à nova previsão legal.
O que se quer repisar é que os moradores que não eram trabalhadores da empresa, sejam turistas ou residentes da área atingida, poderão ter indenizações sem qualquer limitação, vez que estarão submetidos ao crivo da Justiça Cível, que não prevê qualquer tarifação ou teto para a reparação integral do dano extrapatrimonial.
Por outro lado, a lógica da tarifação acaba reafirmando, na esfera da valorização do dano moral, a desigualdade de gênero e raça, tão presente em nossa cultura e com ecos no mercado de trabalho. Como mulheres e negros recebem salários menores, menores também serão suas indenizações por danos extrapatrimoniais.
Esse discrimine pode e deve ser evitado, até porque é constitucionalmente vedado. Ora, tamanho retrocesso social torna vencedora tese há muito superada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF), que já externou posicionamento no sentido de que a reparação prevista no texto constitucional deve ser integral, e qualquer tarifação arbitrada antes dos fatos impede a completude da recomposição.
Independentemente do intento do legislador ordinário de estabelecer uma sistemática isolada para a reparação dos danos extrapatrimoniais decorrentes das relações de trabalho, não há como aplicar o disposto no Título II-A da CLT em desarmonia com a Lei Maior, uma vez que toda e qualquer legislação ordinária deve ser interpretada à luz da Constituição Federal. O tema, inclusive, já foi submetido ao STF, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6069, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, ainda sem previsão de julgamento.
A necessária submissão das alterações introduzidas na CLT à Constituição não é objeto de qualquer divergência. De fato, desde o julgamento do caso Marbury v. Madison pela Suprema Corte norte-americana em 1803, está assentada a possibilidade de controle de constitucionalidade de atos normativos. Trata-se de entendimento plenamente assimilado entre nós já nos primeiros anos do período republicano, com a promulgação da Constituição Federal de 1891.
Com efeito, o princípio da supremacia da Constituição, a subordinação a ela de todos os Poderes é, conforme ensina BARROSO, uma das grandes descobertas do pensamento moderno, entendida como lei superior, vinculante até mesmo para o legislador e que se irradia sobre todas as pessoas, públicas ou privadas, submetidas à ordem jurídica que nela encontre fundamento. (2004, p. 10).
Ocorre que os artigos da CLT reformada que buscam regulamentar o dano extrapatrimonial são incompatíveis com a nossa Constituição da República, vez que impõem artificial encerramento do diálogo entre as diversas fontes do Direito, ofendem a isonomia, atentam contra a dignidade intrínseca do ser humano, o valor social do trabalho, impedem a reparação integral do dano e nos afastam do ideal de justiça social que, como sociedade, almejamos.
Impende ressaltar, por oportuno, que a justiça social, assim como a igualdade de gênero e raça, são direitos conquistados e garantidos pela Constituição Cidadã e, portanto, toda a exegese que se faz da legislação ordinária requer a observância desse capítulo da Carta de 1988, sob pena de ser eivado de inconstitucionalidade.
O Direito do Trabalho certamente não é o único mecanismo para a construção da Justiça Social, mas é importante instrumento para a manutenção de uma ordem social razoável e que possamos considerar justa (SOUTO MAIOR, 2000, p.89).
Já o primeiro artigo do Título da CLT (artigo 223-A) esclarece sua intenção segregacionista, e está assim redigido:
Art. 223-A.  Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.
(destaque acrescido).
A redação, portanto, expressamente afasta a aplicação de qualquer outra norma integradora, na contramão das teorias do diálogo das fontes e da completude do ordenamento jurídico. Parte-se da absurda premissa de que os seis artigos do Título seriam suficientes para albergar toda a complexidade das relações e interações humanas que decorrem da relação de trabalho, para além de deixar implícito que os danos extrapatrimoniais de trabalhadores seriam intrinsecamente diferentes daqueles experimentados pelos seres humanos em outras esferas.
Ao restringir o uso de normas diversas para a resolução do caso concreto, a novidade legislativa torna-se claramente incompatível com o artigo 5º, § 2º, da Constituição da República, que de forma expressa consigna que “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”
O sistema jurídico, por expressa determinação constitucional, é de natureza aberta, abrangendo normas de diversas fontes, inclusive internacionais, tais como a Convenção Interamericana de Direitos Humanos e as Convenções da OIT, que dialogam entre si para formar um ordenamento jurídico coeso.
Assim, será afrontosa à Constituição o insulamento das normas, principalmente em tema ligado aos direitos fundamentais, como é a proteção aos direitos trabalhistas. As amarras legais impostas ao aplicador da norma, por exemplo, excluiriam da análise do dano extrapatrimonial na esfera laboral a incidência do artigo 927 do Código Civil, que prevê a responsabilidade objetiva do causador do dano nas situações em que a atividade desenvolvida implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (MEDEIROS NETO, 2018, p. 321).
Para além dessa limitação radical imposta ao intérprete, excluindo das possibilidades hermenêuticas as demais normas jurídicas, os dois artigos seguintes limitam o próprio conceito de dano extrapatrimonial e definem que trabalhadores e empresas serão os únicos titulares da respectiva reparação. Seguindo em sua pauta restritiva, o legislador reformista cria rol taxativo, nos artigos 223-C e 223-D, dos bens jurídicos tutelados, sendo que para os trabalhadores estes foram resumidos apenas à honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer e integridade física.
É preocupante a ausência, no rol de danos possíveis, aqueles que decorrem de xenofobia, da injúria racial e da discriminação de gênero, especialmente porque a desigualdade permeia o tecido social e é elemento presente nas relações de trabalho. Inicialmente, vigeu em conjunto com a reforma trabalhista a Medida Provisória n. 808, que incluía a nacionalidade, etnia e gênero no rol de bens protegidos, mas com a perda da vigência da MP, retornou-se à redação anterior, que não explicita que tais elementos são também inerentes à pessoa natural e tuteláveis pelas normas de proteção contra danos extrapatrimoniais.
A ausência no rol, embora potencialmente contornável por meio da interpretação judicial, demonstra, no mínimo, a naturalização desse tipo de agressão ou o completo descaso do legislador reformador com o grave problema da discriminação.
A novidade legislativa não é menos reafirmadora de discriminações já existentes quando estabelece teto ao valor das indenizações.
Essa gradação rememora limites de reparação civil que ganharam força outrora no direito positivo brasileiro, a partir da referência constante da Lei n. 5.250/1967 – Lei de Imprensa, que fixara teto para a responsabilidade civil de jornalistas e das empresas do ramo. A norma, no entanto, foi considerada pelo STF, em sua íntegra, “não recepcionada” pela Constituição de 1988.
No julgamento da ADPF 130, o STF afastou a possibilidade do estabelecimento de qualquer tarifação, confirmando, nesse aspecto, a Súmula 281 do Superior Tribunal de Justiça.
São entendimentos que prestigiam o papel do Magistrado, no exercício da jurisdição, sopesar os elementos do caso concreto, a extensão do dano, condições do ofensor e ofendido, utilizando-se da experiência e dos dados jurisprudenciais, para arbitrar, sem qualquer limitação, as indenizações porventura devidas.
O fato é que a tarifação, especialmente com o parâmetro eleito para sua fixação, é incompatível com o tratamento especial reservado ao dano moral pelos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, que asseguram ao ofendido a reparação mais ampla possível, afastando a possibilidade de fixação de critérios pré-estabelecidos em lei. Na realidade, independentemente de natureza da relação tutelada, cível ou trabalhista, o que se tem é que toda espécie de limitação prévia e abstrata ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República.
O vínculo criado pelo legislador, que submete ao salário percebido a valorização de indenização devida pela violação a direito da personalidade, acaba por duplamente penalizar mulheres por pertencerem a estrutura que as insere de forma mais precária no mercado de trabalho, lhes remunera menos e lhes atribui trabalhos menos valorizados do ponto de vista monetário. É cenário fático que demonstra que a tarifação da indenização do dano moral trará impacto negativo inegável justamente a segmento que reclama por proteção Estatal para alcançar a verdadeira igualdade de Direitos.
É de se ter presente que os bens jurídicos ligados à dignidade humana não podem guardar correlação alguma com o salário recebido, sob pena de se ampliar, com o aval legislativo, injustiças que deveriam estar sendo ativamente combatidas.
No sistema de valores encampado pela Constituição da República de 1988, a dignidade humana ocupa posição nuclear. EBERT lembra que, a despeito dos múltiplos significados filosóficos a permearem historicamente o conceito, pode-se afirmar, de maneira sintética, que o significado jurídico do referido princípio, com sede positiva no artigo 1º, III, da Carta Magna, compreende a noção de que o ser humano é, ao mesmo tempo, o fundamento e o destinatário último de toda a ação do Estado e dos particulares. (2018, p. 122-123).
O conceito se traduz, em termos práticos, na vinculação das funções legislativa, executiva e judiciária à busca de concretizar a fundamental dignidade titularizada por todas e todos. Paralelamente a isso, o princípio da dignidade humana tem incidência direta nas relações interprivadas, de modo que as ações dos particulares, mesmo que sob o manto da autonomia privada, da liberdade individual e da livre iniciativa só serão justificadas se destinadas a resguardar e a promover as posições jurídicas dos indivíduos derivadas dos direitos fundamentais, acima de qualquer outro interesse patrimonial ou corporativo (EBERT, 2018, p. 123).
O caráter essencial inerente aos direitos da personalidade foi expressamente reconhecido pelo texto constitucional, ao enfatizar a relação de proporcionalidade obrigatória entre a ofensa e o agravo, determinação que dá relevo à reparação das lesões aos direitos da personalidade. Assim, não se mostra compatível com a implementação de critérios voltados para a fixação prévia de indenizações que tendam a limitar a ação do aplicador do direito no sentido de mensurar, em concreto, a extensão dos danos sofridos e da respectiva recomposição.
Em verdade, qualquer tipo de dano – inclusive o extrapatrimonial -, por ter sua verdadeira extensão aferível apenas no caso concreto, será sempre de dimensão desconhecida a priori, de modo que a tarifação tem em seu seio o potencial de não permitir que a condenação tenha seu esperado papel restaurador e didático.
Em suma, a CLT acabou por deslocar o eixo de proteção do trabalhador para o empregador, homenageando uma suposta “segurança jurídica” que beneficia quase que exclusivamente o empregador, que desde já conhece o limite máximo das consequências de suas condutas danosas na esfera extrapatrimonial. É, portanto, disposição inegavelmente discriminatória, que, para além de esvaziar o dever de restituição integral do dano causado, cria cenário normativo onde o tamanho da injustiça será inversamente proporcional ao salário da vítima. (PESSOA, 2018, p. 348).
Ademais, não parece encontrar guarida na noção geral de dignidade humana tabelar a dor íntima do indivíduo vítima de um ato ilícito; de efetivamente demarcar de forma objetiva e artificial o sofrimento pessoal interno do trabalhador ofendido, e mais ainda, fazê-lo a partir de seu status financeiro. É como se a dor do pobre fosse menor que a do rico, algo verdadeiramente ofensivo aos direitos humanos, além de incompatível com a isonomia constitucionalmente garantida (FLEURY, 2018).
Ao se afastar da proporcionalidade subjetiva entre a ofensa e a reparação, o que a doutrina traduz como princípio da reparação integral no campo da responsabilidade civil, a legislação acabou por instituir uma verdadeira punição ao ofendido, que terá que suportar sozinho a extensão do dano que exceda o teto artificialmente introduzido pela reforma trabalhista.
Como visto, o texto atual da CLT, ao criar a tarifação do dano moral impingido ao trabalhador, traz evidente contrariedade ao artigo 5º, incisos V e X, da Carta da República, como já fixado pela Corte Suprema, considerados os motivos determinantes dos julgados antes referidos, não havendo razão alguma para mudança de compreensão ao confrontar a mesma situação com a disposição trabalhista em destaque.
E o tratamento diferenciado entre as esferas civil e trabalhista mostra-se sem sustentação lógico-jurídica, pois nas relações interpessoais presume-se a igualdade entre as partes, enquanto que nas relações de trabalho a presunção é de hipossuficiência do trabalhador frente ao empresário que lhe contrata.
Pela sistemática nova, a reparação na esfera trabalhista não será, necessariamente, integral, diferentemente do que é garantido à generalidade da população. Será uma subversão de todo o sistema que rege a responsabilidade civil e uma discriminação sem precedentes para o trabalhador, em especial o mais pobre, que, por receber salário menor, terá menor indenização. Qualquer limitação da indenização a um valor monetário que não importe na reparação integral implica a destruição da primeira função da responsabilidade civil, que é a compensação pelo dano perpetuado. (PESSOA, 2018, 338).
Finalmente, é de apontar a inconstitucionalidade e injustiça do parágrafo primeiro do artigo 223-G, incluído na CLT pela reforma trabalhista, que em sua redação textual veda a acumulação das indenizações por dano extrapatrimonial, fazendo-o nos seguintes termos:
Art. 223-G. (…)
§ 1o  Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:  (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017).
I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido: (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017)
II – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;  (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017).
III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017)
IV – ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.
(destaque ausente no original).
A violência moral pode brotar de diversas agressões separadas e isoladas, sendo crível que uma trabalhadora possa sofrer, no decorrer de um mesmo vínculo de emprego, com agressões que lhe aviltam a dignidade humana em decorrência de violência de gênero e também em função de sua raça ou, ainda sofrer coletivamente dano moral decorrente de prática gerencial violenta. No hipotético cenário, interpretação literal e isolada do parágrafo poderia gerar situação em que a trabalhadora poderia receber uma indenização apenas por dano extrapatrimonial. A primeira ofensa tornaria as demais imunes à obrigação de reparar o dano.
A redação do citado parágrafo primeiro pode levar à conclusão errônea de que a indenização deve ser arbitrada segundo o pedido, e não, como convém à boa técnica, conforme a causa de pedir. Se o mesmo pedido pode possuir diferentes causas de pedir, e se cada causa de pedir justificaria, por si só, pretensões autônomas em diferentes ações, a impossibilidade de cumulação das indenizações traduz solução jurídica claramente inadequada à reparação integral. (BARBA FILHO, 2018, p. 188).
Em conclusão, verifica-se que o tratamento dado pela reforma trabalhista à questão da reparação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de trabalho, são incompatíveis com a ordem constitucional vigente.
O retrocesso social criado pela alteração legislativa precisa ser resistido e corrigido, seja por meio de controle concentrado de constitucionalidade, seja por meio de interpretação jurisdicional diante do caso concreto, criando-se jurisprudência que prestigie a esperada reparação integral.
Referências Bibliográficas
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BARBA FILHO, Roberto Dala. A inconstitucionalidade da tarifação da indenização por dano extrapatrimonial no direito do trabalho. Revista eletrônica Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região : Vol. 7, n. 67 (abr. 2018).
BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no Direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 2004.
DUTRA, Renata Queiroz. Do outro lado da linha: poder judiciário, regulação e adoecimento dos trabalhadores em call centers. São Paulo: Ltr, 2014.
EBERT, Paulo Roberto Lemgruber. A nova sistemática da reparação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de trabalho. Análise sob os prismas da constitucionalidade e da aplicabilidade. Revista eletrônica Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região : Vol. 7, n. 67 (abr. 2018).
FLEURY, Renata. O dano moral na reforma trabalhista. Inconformidade constitucional. Artigo publicado no Migalhas n. 4.543, disponível em https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI271868,81042-O+dano+moral+na+reforma+trabalhista+Inconformidade+constitucional.
HIRATA, Helena. Mudanças e permanências nas desigualdades de gênero: divisão sexual do trabalho numa perspectiva comparativa. In Revista Análise n. 7/2015, Ed. Friedrich Ebert Stiftung.
KERGOAT, Danièle. “Divisão sexual do trabalho e relações sociais de sexo.” Dicionário crítico do feminismo. São Paulo: Editora UNESP (2009): 67-75.
MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Lei da reforma trabalhista: a inconstitucionalidade da tarifação dos valores da reparação do dano extrapatrimonial e da determinação de exclusividade da aplicação dos dispositivos do novo Título II-A da CLT. In Reforma Trabalhista na visão dos Procuradores do Trabalho. Salvador: Ed. JusPodium, 2018.
PESSOA, André Magalhães. A nova disciplina do dano extrapatrimonial na CLT. In Reforma Trabalhista na visão dos Procuradores do Trabalho. Salvador: Ed. JusPodium, 2018.
SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O Direito do Trabalho como Instrumento de Justiça Social. São Paulo: Ltr, 2000.
Mulher, trabalho, política
e os reflexos nas famílias
Renata Nepomuceno e Cysne
1. Considerações Iniciais
O convite para escrever em obra coletiva, que no momento social e político atual, aborda temas como feminismo, pluralismo e democracia desafia a contribuir na construção de saberes, para que possamos, enquanto sociedade, acolhermos as transformações sociais e garantirmos o respeito aos preceitos constitucionais.
Este texto objetiva estudar as transformações nas relações interfamiliares decorrentes do ingresso das mulheres no mercado de trabalho e de suas participações políticas. Para tanto, analisar-se-á o quanto as compreensões convencionais do feminino e do masculino influenciam no papel da mulher nos espações públicos e privados. Busca-se avaliar de forma conjugada os conflitos entre trabalho e família, para apresentação de soluções para os problemas relativos à dicotomia entre homens e mulheres.
Ressalta-se que as compreensões do feminino e do masculino passa por diversos fatores, tais como: classe social, raça, cultura, etnia, orientação sexual e personalidade, razão pela qual, qualquer análise mais aprofundada dos dados neste trabalho apresentados deve passar pelo campo da interseccionalidade.
Serão abordadas as principais alterações sociais e legislativas que repercutem diretamente na construção social da mulher brasileira contemporânea. O método utilizado será o dedutivo.
2. A mulher e o trabalho
As estatísticas divulgadas pelo IBGE apontam que a dupla jornada de trabalho ainda é a realidade da grande maioria de mulheres, que trabalham, em média, 5 (cinco) horas a mais que os homens e recebem em média 23% (vinte e três por cento) a menos que eles. A dupla jornada refere-se a soma do período de trabalho remunerado com o trabalho desenvolvido no ambiente doméstico e familiar.
Essa realidade se deve em grande parte pela construção social do papel da mulher e da maternidade ao longo da história.
A religião desempenhou função essencial para, a partir de crenças religiosas, estabelecer a submissão da mulher ao homem. Além de justificar, durante anos, a manutenção da mulher no exercício pleno das funções domésticas e dos cuidados exclusivos com os filhos. Época em que o homem era tido como chefe da família e líder na esfera social. À mulher cabia os cuidados com os filhos e as tarefas da casa.
A legislação, ou a ausência dela, também fortalecia a invisibilidade feminina. O conceito tradicional de família mantinha as mulheres como objetos e não como sujeitos de direitos, em determinados momentos históricos não era dado à mulher o direito de escolher o casamento e com quem se casar. O pater, que chegou a se detentor do direito de vida e morte sobre a sua mulher e os seus filhos, era quem decidia quando e com quem sua filha se casaria, e o valor que ele deveria receber pela união.
A mulher era tida como alienada e desprovida de racionalidade e somente deixava de ser propriedade de seu pai, quando passava a ser propriedade e responsabilidade de seu marido. O casamento consistia em um meio para o acúmulo de riqueza e de manutenção do patrimônio no seio daquela família, razão pela qual, para se manter a filiação legítima estabeleceu-se o culto a virgindade e o controle sobre sexualidade feminina.
A partir da revolução industrial, com o êxodo rural e a ocupação das cidades, a mulher passa a ingressar no mercado de trabalho, no entanto, os salários inferiores, jornadas de trabalhos exaustivas e o acúmulo do trabalho doméstico e familiar, repercutiu em nova dimensão da desigualdade de gênero.
Diante desse cenário, surgem as primeiras movimentações feministas, com a busca pelas mulheres do direito ao voto, da reforma do casamento, do direito à propriedade e da liberdade sexual. E a primeira greve geral do Brasil em 1917, que liderada por mulheres, durou 30 dias em fábrica têxtil. Neste mesmo ano, as mulheres passam a ser admitidas como funcionárias públicas.
Neste período a luta pelos direitos das mulheres travou-se basicamente em três campos: na família, no trabalho e na política. Buscava-se a autonomia de escolha quanto ao casamento, igualdade salarial e de jornada de trabalho entre homens e mulheres e a participação feminina nos espaços de decisões políticas.
A Constituição Federal de 1934, garantiu o direito a licença-maternidade de três meses com a manutenção do salário integral da mulher que paria um filho vivo, primeiro tratamento diferencial que beneficiava as mulheres em relação aos homens. Um marco fundamental no entendimento de que o tratamento isonômico, nem sempre corresponde a igualdade.
A Constituição de 1967 ao garantir a assistência previdenciária para a aposentadoria voluntária de mulheres após 30 (trinta) anos de serviço, contra os 35 (trinta e cinco) anos exigidos para os homens, permite uma nova desigualdade formal para alcançar a igualdade material.
A Constituição de 1988 passa a garantir as licenças maternidade e paternidade, proíbe as diferenças salarias baseadas no sexo e estabelece proteção as mulheres nos ambientes profissionais. É instituída a estabilidade à gestante e a idade de aposentadoria das mulheres é reduzida em 5 (cinco) anos.
Entretanto, as transformações das últimas décadas, com maior profissionalização e entrada no mercado de trabalho das mulheres, não repercutiram na mesma extensão no ambiente doméstico.
O acúmulo das funções profissionais e domésticas pelas mulheres gera uma série de desvantagens, como a interrupção prematura da carreira profissional ou a opção por trabalhos com menor carga horária, que conferem menores salários e diminui o acesso a recursos previdenciários. Realidade esta que expõe a vulnerabilidade das mulheres, ainda maior quando se separam e ficam responsáveis pelos filhos.
A maternidade continua sendo um dos grandes complicadores para o ingresso e manutenção da mulher no mercado de trabalho. Sendo essa uma das razões, que impõe a revisão da legislação de forma a atender às peculiaridades das famílias contemporâneas. Como por exemplo, através da ampliação do entendimento da licença maternidade, que já tem sido objeto de decisões judiciais que estenderam sua aplicação, seja em virtude de nascimento de filhos gêmeos, de dupla amamentação do filho por mães que mantém relacionamentos homoafetivos, da equiparação de licença paternidade à licença maternidade para pais adotantes. As decisões levam em consideração o melhor interesse da criança e o princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações.
3. A mulher e a política
A instituição do voto feminino se deu no ano de 1932, com assinatura do Decreto-Lei n. 21.076, mas somente às mulheres casadas, viúvas e solteiras que tivessem renda própria estavam habilitadas para votar. Em 1933, Carlota Pereira de Queiroz, foi eleita deputada federal. As restrições ao voto feminino somente foram eliminadas no ano de 1934 e, no ano de 1946, igualou-se as exigências do voto masculino e tornou-se obrigatório.
Com as mulheres, ainda que timidamente, incluídas na elaboração da Constituição Federal de 1934, pela primeira vez a carta magna dispõe sobre a igualdade de gênero e é garantido às mulheres o direito ao voto e em serem votadas. No entanto, a participação feminina ainda se mostrava insuficiente e constatava-se a dificuldade de pertencimento das mulheres nos espaços de poder.
Com intuito de aumentar o número de mulheres candidatas foram elaboradas políticas afirmativas, previstas nas Leis n. 9.100/1995, 9.504/1997 e 12.034/2009, que estabeleceram cotas, com intuito de minorar a lógica excludente do processo eleitoral. A legislação em vigência dispõe que as candidaturas de cada sexo deverão preencher o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) de cada partido ou coligação.
Embora, o número de candidaturas de mulheres tenha crescido com o sistema de cotas, as eleições do ano de 2018 revelam que a disparidade ainda é muito grande, sendo que 68,4% (sessenta e oito vírgula quatro por cento) de candidaturas foram masculinas, contra 31,6% (trinta e um vírgula seis por cento) de candidatas mulheres, o que praticamente só obedece ao critério legal. Quando se trata de mulheres eleitas temos o pífio percentual de 16,20% (dezesseis vírgula vinte por cento) de representantes.
A ONU Mulheres, em parceria com a União Interparlamentar (UIP), no ano de 2017 elaborou um ranking de participação feminina, o Brasil, no congresso ficou na 154ª posição e no executivo ocupou a vergonhosa posição 167ª, de um total de 174 países analisados.
Contraditoriamente, o eleitorado feminino no ano de 2018 foi de 52,5% (cinquenta e dois e meio por cento) e o masculino de 47,5% (quarenta e sete e meio por cento).
Quando esses números são vistos através da ótica do recorte de raça ficam ainda mais estarrecedores, os representantes do povo ainda são homens, e em sua grande maioria brancos, o que de forma alguma representa a realidade do povo brasileiro.
Os números apontam que as medidas adotadas até agora para a implementação da igualdade dos representantes da sociedade Brasileira foram insuficientes e o sistema de cotas atual não passa de uma fórmula ultrapassada para manutenção de posições de poder do homem, sem impacto relevante na participação política de mulheres.
Sistematicamente, as leis e políticas que afetam diretamente as mulheres são feitas no Brasil, ainda hoje, e como foi por toda a nossa história, por homens. Isso implica em submissão a leis que vão de encontro aos direitos das mulheres.
De forma alguma o cenário atual representa falta de interesse das mulheres no exercício da cidadania política, mas, revelam a reprodução de mecanismos de exclusão mais profundos, com código de hierarquia e engrenagens de gênero, raça e classe, que contribuem para dificultar o acesso a espaços de decisões.
A ocupação dos espaços públicos por mulheres é determinante para a plena realização da Democracia, certo é que, quanto mais pluralidade houver na composição dos espaços de decisão, tanto mais ricas serão as soluções e as estratégias de atuação.
Portanto, imperioso se faz que a previsão de cotas alcance os cargos efetivamente ocupados, bem como que a destinação do financiamento das campanhas pelos partidos políticos seja proporcional ao número de candidatas.
4. A mulher, o trabalho, a política e os reflexos nas famílias
As compreensões convencionais do feminino e do masculino são uma construção cultural, baseada na reprodução de estereótipos, com a naturalização do papeis de mãe e dona-de-casa como pertencentes exclusivamente as mulheres e de profissional e chefe de família desempenhado pelos homens.
O estereótipo feminino parte da construção social e da representação ideal da maternidade, da capacidade de maternagem e da responsabilidade pela criação dos filhos e pelos cuidados com o lar, a invizibilização do trabalho doméstico não remunerado fortaleceu o esteriótipo masculino de autoridade proveniente de seus recursos materiais obtidos no trabalho fora do ambiente doméstico. E estabeleceu diferenças estruturais na família.
Até a promulgação da Constituição Brasileira de 1934 as únicas menções à mulher e à criança eram no sentido de proteção a esfera patrimonial através da distinção das espécies de filiação, que legitimava e conferia direitos apenas aos filhos advindos do casamento.
A filiação ilegítima não é mais mencionada na Constituição Federal de 1934, embora ainda prevista de forma discriminatória no Código Civil de 1916. A mulher passa a ter cidadania e direito ao desquite e à anulação do casamento. No entanto, socialmente a mulher desquitada era marginalizada e tratada de forma hostil.
A Constituição Federal de 1946 detém a gênese da paternidade responsável, ao prever a obrigação do pai em prover a mãe de seu filho. E, em retrocesso, o casamento volta a ser indissolúvel.
O surgimento da pílula anticoncepcional na década de 60 representou um marco na libertação feminina e na autonomia sobre o seu próprio corpo e nas decisões referentes a reprodução.
A Constituição de 1988 reafirma a igualdade de direitos e obrigações de homens e mulheres. Passa a reconhecer a união estável como família, o que garante maior segurança a mulher e aos filhos advindos dessa relação; dispõe sobre a igualdade conjugal e a mulher deixa legalmente de ser submissa ao marido; e prevê a possibilidade do divórcio, o que sedimenta definitivamente o novo conceito de casamento, que não mais intenciona resguardar o patrimônio e passa a valorizar as relações afetivas e a busca pela felicidade.
Outras previsões constitucionais também repercutiram diretamente no âmbito das famílias, como a proibição de qualquer designação preconceituosa ou vexatória a origem da filiação, bem como a formação familiar. Com a isonomia conjugal o par parental passa a ter os mesmos direitos e obrigações com relação aos filhos.
A criança e o adolescente passam a ser respeitados enquanto sujeitos de direitos e, felizmente, os arranjos familiares convencionais deixam de ser a única forma de legitimar a filiação e os direitos e deveres decorrentes dela.
A aprovação de legislação protetiva às mulheres, crianças e a família caminhou a passos lentos. Somente após o ingresso da mulher no mercado profissional e nos espaços políticos é que se verifica o impacto no campo das relações interfamiliares.
O desequilíbrio nas funções domésticas, com sobrecarga da mulher, ainda é o comportamento mais comum da família brasileira, no entanto, a ocupação de espaços políticos e profissionais pelas mulheres tem forçado a ruptura dos padrões patriarcais e democratização do espaço privado, bem como imposto maior participação do homem nos cuidados com os filhos e com a casa.
A definição de família é diversa e depende da compreensão de tempo e de contexto, as decisões políticas e as normas institucionais as afetam e expressam relações de poder. A alteração da compreensão social e profissional do feminino repercute diretamente no comportamento masculino.
Razões que instituíram em um curto período várias previsões legislativas a respeito do direito das famílias, entre elas as Leis do Divórcio, Maria da Penha, do Feminicídio e da Guarda Compartilhada.
A Lei do Divórcio proporcionou a busca pela felicidade, diminuiu a vulnerabilidade das mulheres no casamento e gerou diversidade dos arranjos familiares. A família nuclear monogâmica passa a ser uma das várias possibilidades de formação.
A Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio buscam dar respostas a um antigo e crescente problema violência intrafamiliar cometida contra o sexo feminino não escolhe etnia, raça, idade ou classe social. A herança deixada pelo patriarcado revela um problema estrutural e cultural que através da violência psicológica, patrimonial e física tenta manter a dominação masculina.
Entender a família como unidade autogerida é uma maneira de reduzir a responsabilidade pública pela vulnerabilidade das crianças e das mulheres, que em razão da dependência econômica e emocional em relação aos homens se transformam em vítimas potenciais de violência doméstica. A violência intrafamiliar é uma questão pública e de responsabilidade de toda a sociedade.
A Lei da Guarda Compartilhadaao instituir que tanto as responsabilidades, quanto a convivência com os filhos é dever-poder do par parental, proporcionou equilíbrio nas relações familiares. E permitiu um novo olhar para as expectativas convencionais sobre o papel da mulher, que deixa de ocupar o lugar idealizado da maternagem e passa a ter mecanismos que lhe possibilitam assumir outros compromissos, além dos cuidados com os filhos.
A legislação e a jurisprudência têm caminhado no sentido de dar proteção não só a família, mas especialmente as pessoas que a integram.
5. Considerações finais
A desigualdade de gênero é uma questão que envolve toda a sociedade e habita os ambientes públicos e privados, por isso, imprescindível que as conexões entre trabalho, decisões políticas e família sejam interpretadas de forma conexa para elaboração de leis e políticas públicas, que devem ser pensadas a partir dos comandos da Constituição Federal.
A família é o âmbito primário das relações e é preciso que enxerguemos as barreiras enfrentadas pelas mulheres dentro desse ambiente para que possamos alcançar uma sociedade mais justa, igualitária e solidária.
Se outrora atingimos conquistas de fora do ambiente doméstico para dentro dele, ouso a pensar que a desconstrução dos estereótipos femininos e masculinos deve agora ocorrer também a partir da família para os espaços profissionais e políticos.

Resistência feminina: a continuidade da luta
Rosa Neide Sandes
Co-Autoria: Filipe Germano Canavese

É preciso eternizar as palavras da liberdade
ainda e agora.
Conceição Evaristo.

A história das mulheres se confunde com a história da humanidade. Há mulheres líderes, fortes e determinadas e, apesar do machismo predominante, não há como esconder o protagonismo feminino nos mais diversos contextos sociais.
Desde os primeiros registros históricos, as relações de gênero são desiguais. A história foi contada, explicada e organizada por homens, cujos pontos de vista, normalmente veiculados ao “macho” e ao “sexo forte” de viés estritamente biológico, sedimentaram suas narrativas com a máxima “sempre foi assim e assim será”.
No século XX, inicia-se então uma reviravolta conceitual. As mulheres finalmente adentram a história como Sujeito. Essa antiga reivindicação demarca território, cria espaços particulares de luta e aumenta participação nos registros, criando assim a categoria de estudo “mulher”, “fêmea”. Inauguram-se novas narrativas e o feminino, não somente é considerado, como também são resgatadas suas lutas, vivências, resistências.
No Brasil, mesmo de forma restritiva, mulheres são determinantes nas lutas. O movimento negro foi determinante para apresentar Dandara, Anastácia e Tereza de Benguela como símbolos da luta contra a escravidão negra. A presença feminina em conflitos do século XIX foi simbolizada em Maria Quitéria e Anita Garibaldi, ambas envolvidas na formação do Brasil como Nação, forjando suas próprias trajetórias até hoje rememoradas.
Deve-se considerar, igualmente, a importância feminina em campos majoritariamente masculinos, como a medicina sob a ótica de Nise da Silveira e suas formas originais de abordagem para os problemas psiquiátricos, nos anos 1920.Essa personagem instituiu novos olhares para diagnósticos psiquiátricos e atuou na reformulação de políticas manicomiais, consideradas até hoje referência.
As artes sinalizam Tarsila do Amaral e Patrícia Galvão como protagonistas do Modernismo brasileiro. A literatura nacional viveu recentemente um resgate da obra de Carolina Maria de Jesus e Conceição Evaristo, consagradas pelo estilo e conteúdo, hoje equiparadas a outras autoras do cânone literário brasileiro, como Rachel de Queiroz, Cora Coralina, Lygia Fagundes Telles e Clarice Lispector – esta última, embora estrangeira, fez do solo brasileiro o terreno de semeadura para sua genialidade com as letras.
A omissão de nomes e de áreas é inevitável. O aprofundamento da análise demonstraria, sem sombra de dúvidas, distintas formas de se olhar o Brasil a partir da ótica feminina. O enfoque, no entanto, ratifica uma obviedade: as mulheres sempre estiveram em espaços ignorados e hegemonicamente masculinizados pelo senso comum. A reação ao desprezo machista e o esforço em rememorar personalidades faz parte do movimento de resistência feminina das últimas décadas, que insiste em uma ocupação simbólica e social.
O que se pode entender como saldo dessa disputa pautada na identidade de gênero? Caberiam outros questionamentos acerca do resultado dos movimentos promovidos pelas mulheres para os primeiros anos do século XXI? É possível fazer um prognóstico sobre a luta feminina no Brasil?
Antes de tentar responder as perguntas que germinam em nosso tempo presente, é preciso considerar as estruturas sociais do nosso país mais do que como Estado ou sociedade. O que se impõe para qualquer perspectiva feminina – seja ela pessimista ou de viés otimista – é a necessidade de considerar o patriarcado, a misoginia e o machismo como elementos constituintes do povo brasileiro (Ribeiro, 1995).
A temática da mulher está instalada na sociedade brasileira de maneira sólida e incômoda. O aparente paradoxo é verificado quando temas relacionados ao sexo, corpo, família, casamento e trabalho são abordados por vozes femininas em um país que registra uma média de treze feminicídios por dia.
Vive-se em uma sociedade extremamente violenta do ponto de vista de gênero, porém, são tempos de novas formas de abordagem desse arcaico elemento que nos constitui como país: a misoginia. As mulheres ameaçadas, agredidas e assediadas são as mesmas que falam e reivindicam o fim dessa violência. O resultado desse processo em curso é a propagação de novas vozes que alcançam lugares sociais inimagináveis.
Como bem definiu Elza Soares, a denúncia das agressões contém em si a coragem de romper o silêncio imposto pelo autoritarismo misógino. A cantora gravou recentemente um álbum com diversas canções de protesto e de afirmação do estado de espírito feminino envolvido no desafio de verbalizar as agressões sofridas pelas mulheres em seu cotidiano.
A faixa Maria de Vila Matilde, através de seu enredo impactante, é a mescla entre a presença da violência e o encorajamento feminino de tornar públicos os ataques cometidos pelo seu companheiro. A tensão entre violência doméstica e resistência fica evidente na seguinte passagem: Eu vou ligar pro 180 / Vou entregar teu nome / E explicar meu endereço / Aqui você não entra mais (Soares, 2015).
O incômodo tem como pressuposto a quebra do tabu acerca do espaço público. Até bem pouco tempo atrás, seria inimaginável uma mulher expor sua intimidade. Hoje, o âmbito familiar se tornou objeto de denúncia pública, porque, como ressalta o trecho da canção, o lar não deve ser concebido como uma prisão doméstica e, sim, como espaço de preservação da individualidade feminina sem práticas violentas.
Contudo, esse movimento de deslocamento do universo privado para o ambiente público não é tão harmônico e linear. Há que se considerar que a sociedade brasileira foi, historicamente, constituída de severas estratificações, entre livres e escravos, brancos e negros, e demais classificações que se sobrepuseram ao longo do tempo. As tipificações guardaram uma função de regulação e de exclusão social, instituindo relações de dominação que há muito tempo são combatidas por indivíduos e grupos sociais.
A classificação entre gênero masculino e feminino é uma dessas categorias de controle e poder. Privam-se espaços de liberdade, bloqueiam-se acessos a direitos e termina-se por constituir, em seu conjunto, o que se convencionou denominar “patriarcado”, ou seja, um conjunto de formas de dominação partindo exclusivamente da desigualdade a partir do gênero masculino (Machado, 1998).
A análise sobre as resistências ao patriarcado e seus desdobramentos deve considerar que há séculos empenham-se lutas contra naturalização da inferioridade da mulher na sociedade. As chamadas “questões de gênero” sempre estarão relacionadas às formas de violência física, psicológica ou material, que atingem o universo feminino.
Especialistas chamam atenção para o surgimento dos movimentos feministas e para a consolidação da sociedade industrial. Podemos considerar que, desde o século XVIII, as mulheres promovem ações e manifestações contrárias à lógica patriarcal de dominação. Portanto, se associadas ao período de surgimento da industrialização e o nascimento das fábricas (Decca, 2006), as formas de mobilização de mulheres espalharam-se pelo mundo, de fato, ao longo do século XIX e se consolidaram no século XX, tornando-se o período citado uma época de maturação das pautas contra a dominação misógina.
Há um consenso acadêmico e até de senso comum de que a segunda metade do século XX foi um período de intensificação do movimento social protagonizado por mulheres. Seus últimos trinta anos podem ser analisados como um período de globalização das lutas e das resistências femininas, com pautas distintas e variadas formas de organização prática e teórica.
As formas de resistência na atualidade são plurais nas pautas reivindicatórias, dispersas pelos países e continentes, com diferentes níveis de organização e se unem, sobretudo, em torno do combate à violência. Qualquer outro referencial parece ineficaz para tentar compreender os movimentos femininos deste século XXI.
O que parece ser possível é desmontar algumas falsas características em torno da mulher e de seus temas. Uma das grandes falácias é de que somente agora a mulher saiu às ruas para reivindicar seus direitos ou conquistar mais espaço no mercado de trabalho. Um breve apanhado sobre o século XX corrobora, no entanto, que não são recentes os espaços de luta e as bandeiras levantadas pelas mulheres contemporâneas.
Século XX – tempo de lutas
A trajetória das mulheres no século XX foi de avanço em diversos espaços sociais. Inseridas na produção industrial, as mulheres ocupavam cerca de 40% dos postos de trabalho ainda antes da Primeira Guerra Mundial e, durante o conflito, chegaram a representar 80% da mão de obra nas fábricas europeias (Thebaud, 1991).
Se pensarmos o aspecto de representatividade política, teremos que conceber que foi um campo de batalha tão árduo quanto o mercado de trabalho, pois, desde o século XVIII, diversos países da Europa e da América Latina debatiam o tema. No caso específico do Brasil, somente após a proclamação da República de 1889 é que foi possível a concretização da representatividade feminina. Bertha Lutz foi não apenas a primeira eleitora, como também a primeira parlamentar eleita, no ano de 1932. Desde 1922, contudo, ela já comandava a Federação Brasileira Pelo Progresso Feminino. Assim, além do assento no Parlamento, pode-se afirmar que havia mobilização feminina na sociedade (Bester, 2016).
Para os primeiros anos republicanos, é importante frisar a participação das mulheres nos movimentos sociais operários, haja vista que, juntamente com as fábricas e as novas formas de produção, migravam para o país as novas formas de conceber o mundo do trabalho. As ligas operárias, centralizadas no sudeste, tiveram muitas mulheres presentes em sua formação e expansão, culminada com a greve geral de 1917.
As greves operárias, deflagradas em São Paulo em junho daquele ano, se tornariam o símbolo, não só da miséria social vivida pela classe trabalhadora no período, mas também de rebeldia e revolta de mulheres e homens que compunham a força de trabalho da cidade e dos anos de guerra mundial que já pesavam sobre todos. Os conflitos propagaram-se com cerca de dois mil trabalhadores e, em pouco tempo, congregaram 50 mil pessoas, numa cidade de 400 mil habitantes (Fraccaro, 2017).
A primeira metade do século XX representa, do ponto de vista das mulheres, uma diversidade de pautas discutidas e vivenciadas. Não cabe reducionismo sobre o universo feminino e suas atribuições domésticas. As lutas reivindicatórias sinalizadas até aqui não excluíram, de forma alguma, os casamentos, a formação de famílias e o advento da maternidade.
A partir da década de 1960, os temas da esfera íntima ganham o espaço público e as mobilizações femininas passam a enfocar o “pessoal como político”, lançando luz sobre as violências cometidas contra as mulheres no seu mais íntimo universo doméstico. Tentou-se romper a divisão entre espaço público e o privado na intenção de cobrar do Estado medidas de proteção e de debater junto à sociedade os significados de uma vida sem violência (Guimarães & Pedroza, 2015).
As décadas seguintes avolumaram aquilo que o final dos anos 1960 anunciava como contestações a ordens vigentes. O Brasil e outras partes do mundo foram palco de novas ideias sendo compartilhadas no campo da cultura e da política, afetando rapidamente os costumes das pessoas. O universo feminino nunca mais seria o mesmo depois de enunciados do final da década de 1960, como “ninguém nasce mulher: torna-se mulher”, “meu corpo, minhas regras” ou ainda “faça amor, não faça guerra”.
As temáticas femininas conjugaram-se com elementos que auxiliaram popularização das questões de gênero. O primeiro deles foram os meios de comunicação de massa: as revistas, o rádio e a tv formaram uma espécie de vitrine para as pautas anunciadas pelas mulheres. O segundo aspecto foi a inserção das feminilidades no discurso intelectual das universidades: no Brasil do final dos anos 1970, muitas intelectuais aproximavam as lutas das ruas de temas de pesquisas acadêmicas.
A Constituição Federal, em 1988, pode ser colocada como referência da efervescência social em torno das pautas femininas, haja vista que sua promulgação aboliu as diferenças e hierarquizações a partir de gênero. Cabe a ressalva de que foi muito mais uma disputa vencida pelos movimentos femininos do que uma concessão do Estado, uma vez que a Assembleia Constituinte de 1986 consolidou-se como espaço de intensos debates sobre as pautas das mulheres de todo o Brasil, por meio da troca de experiências e de liberdade de opinião no amplo processo de redemocratização pós-1984.
Em meados da década seguinte, a cidade de Belém do Pará sediou a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. A chamada Convenção de Belém do Pará definiu, pela primeira vez, em 1994, em escala internacional, o que seria a violência contra a mulher, sendo assim apresentada como: “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano, ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada” (OEA, 1994).
As jornadas de luta empreendidas no final do século XX serviram para concretizar muitas bandeiras levantadas ainda no século XIX e permitiram que novas pautas fossem inseridas nos movimentos feministas.
Quanto à oposição que se fazia ao termo “feminista” no século XX, a temática desdobrou-se, não sendo mais possível falar no singular sobre o rótulo que tanto incomodou o patriarcado. Nos dias atuais, as matrizes teóricas e as pautas de luta são diversificadas, dependem dos grupos sociais envolvidos, relacionam-se com temáticas como religião, trabalho, redes sociais, saúde, acesso à educação, além de família e maternidade.
As abordagens sobre o universo feminino, seus desafios e realidades proliferam em diversos espaços sociais e apresentam vigorosos sinais de expansão pelos próximos anos por meio da música, literatura e demais artes. Mais do que isso: os lugares de fala (Ribeiro, 2017) da mulher e sobre o gênero feminino se consolidam como um dos temas centrais para o século XXI.
Mulheres resistentes: Mato Grosso na luta
A violência contra a mulher ainda se encontra presente em nossos tempos. A triste constatação convoca a todas a continuarem sua luta com as bandeiras historicamente construídas, sem perderem os espaços conquistados. O que se impõe como urgente é aprofundar os direitos sociais e trabalhistas, somando a eles a exigência pelo respeito ao corpo, ao lar e tudo aquilo que faz parte do universo íntimo da mulher.
É preciso assumir que o machismo é estrutural em nossa sociedade. Enquanto se negar a existência da discriminação de gênero, ele persistirá entranhado em nossas raízes patriarcais.
Sabe-se que os feminicídios e os casos de violências públicas e privadas contra as mulheres aumentam no Estado de Mato Grosso. A misoginia constitui prática nociva a ser combatida pelo Estado e pela sociedade civil, por homens e mulheres, independentemente das classes sociais a que pertencerem.
O ano de 2018 contou com um crescimento de 37% nas taxas de feminicídio. Os dados do Anuário Brasileiro de Segurança aponta Mato Grosso como o quarto Estado com mais mortes exclusivamente contra o gênero feminino. Se considerado um curto espaço de tempo, observa-se ainda que, nos últimos três anos, houve um aumento de 183,33% nos casos de feminicídio.
Do ponto de vista estatal, percebem-se os órgãos estaduais e federais omissos frente ao conjunto de políticas públicas elaboradas e formatadas no embalo da aprovação “Lei Maria da Penha”. Somados à inércia do Estado, diversos setores da sociedade investem contra as lutas das mulheres, na tentativa de deslegitimar toda uma trajetória de resistência, com argumentos preconceituosos e agressivos.
Atualmente, une-se à inércia governamental o discurso contrário aos movimentos sociais vinculados aos problemas que afetam as mulheres. Buscam, desse modo, constituir um cenário de bloqueio aos direitos femininos consagrados ao longo do histórico de lutas e tentam deslegitimar as ações individuais ou coletivas das mulheres em nossa sociedade.
Como retrato de nossos tempos, vale mencionar a facilitação da posse de armas. Cabe aqui dizer que a possibilidade da compra e venda de armas de fogo implica sofisticar a maneira de se agredir, ameaçar, torturar e, por fim, matar as mulheres no ambiente onde ela é mais vulnerável.
Os maridos, companheiros, familiares são aqueles que lideram as estatísticas de violência contra as mulheres nos lares brasileiros. Agora, com mais armas em circulação, o corroído patriarcado ganha fôlego para se mostrar mais autoritário do que se supunha e tentará restringir os horizontes de conquistas e de lutas que caracteriza o movimento feminino no Brasil.
Em face de um lar apocalíptico, colocando a mulher numa espécie de ambiente sem perspectivas, resgata-se aqui a mulher do fim mundo e torna-se urgente dizer que haverá a continuidade da resistência, como conclama Elza Soares nos versos abaixo:
Quebrei a cara e me livrei do resto dessa vida
Na avenida dura até o fim
Mulher do fim do mundo
Eu sou e vou até o fim cantar.
Afirma-se a necessidade de avanço nas conquistas e em autodefesa coletiva. Não vamos retroceder, porque é impossível aceitar uma vida de submissão. Não abandonaremos nossa autonomia, mesmo diante de ameaças, e muito menos deixaremos de ampliar nossos horizontes. Ainda que mergulhadas no contexto mais sombrio, as mulheres lutaram e continuarão a lutar, demonstrando continuamente o componente da resistência independente dos contextos sociais.
Bibliografia
Bester, Gisela Maria. A luta sufrágica feminina e a conquista do voto pelas mulheres brasileiras: aspectos históricos de uma caminhada. Argumenta Journal Law. Disponível em: http://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/viewFile/907/pdf. Acessado em 08/02/2019.
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Disponível em: www.oas.org. Acessado em 06/02/2019.
Decca, Edgard de. O nascimento das fábricas. São Paulo: Editora Brasiliense, 2006.
Evaristo, Conceição. Poemas de recordação e outros movimentos. Belo Horizonte: Nandyala, 2008.
Fraccaro, Glaucia Cristina Candiam. Mulheres, sindicato e organização política nas greves de 1917 em São Paulo. Revista Brasileira de História, volume 37, número 76, São Paulo, 2017, Disponível em: http://www.scielo.br/scielo. Acessado em 07/02/2019.
Guimarães, M.C. & Pedroza, R.L.S. Violência contra a mulher: problematizando definições teóricas, filosóficas e jurídicas. Psicologia & Sociedade, PUC, 2014. Disponível em: www.scielo.br. Acessado em 06/02/2019.
Instituto Patrícia Galvão. Mapa da Violência 2015 (Cebela/Flacso). Disponível em: www.dossies.agenciapatriciagalvao.org.br. Acessado em 06/02/2019.
Machado, L.Z. Gênero: um novo paradigma? Cadernos Pagu, 11, 1998, Fundação Perseu Abramo. Mulheres Brasileiras e Gênero nos espaços público e privado. São Paulo: 2010.
Mello, Luiz Carlos. Nise da Silveira: caminhos de uma psiquiatria rebelde. Automática Edições: Rio de janeiro, 2015.
Ribeiro, Darcy. O povo brasileiro: a formação e o sentido do Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 1995.
Ribeiro, Djamila. O que é lugar de fala? São Paulo: Editora Letramento, 2017.
Soares, Elza. A mulher do fim do mundo. Gravadora Circus, 2015.
Thebaud, F. História das mulheres no Ocidente. Porto Alegre: Edições Afrontamento, 1991.

“O feminino e o feminismo negro na Academia: memórias, resistências e protagonismo”
Rosangela Aparecida Hilário
Alyne Mayra Rufino dos Santos
Aline Correa

“Como todo o mito o da democracia racial oculta algo para além daquilo que mostra numa primeira aproximação. Constatamos que exerce sua violência simbólica de maneira especial sobre a mulher negra.”
Lélia Gonzalez
Traduzir em poucas palavras uma intenção de ação não é tarefa que se configura fácil. Porque as palavras, quase sempre cheias de significados e esperanças em sua constituição, para a materialidade do pensamento, não parecem suficientes para explicitar as necessidades de projetar o futuro somente a partir dos dados do passado e do presente.
Sobretudo, quando se trata de articular a produção teórica a uma ação prática, da militância em favor do empoderamento de mulheres, tendo o recorte teórico orientado a partir da ação de mulheres negras que romperam a barreira da invisibilidade acadêmica e se organizam em torno de constituições epistemológicas que buscam articular, conjuntamente, a produção de um conhecimento vital para além dos muros das Universidades. Fazer de seu legado instrumento para tocar a outras e outros, para que se ouça e se faça atuar a partir de demandas nascidas e apresentadas na realidade periférica, o contexto onde a grande massa destas mulheres se entenderam como sujeitos de uma história a ser mudada.
Neste caso específico, é preciso cercar-se de alguma referência que articule as inquietações do momento a uma forma de arte a tocar e provocar os sentidos e a cognição: uma poesia, uma crônica, uma música, uma tela, uma vida que vive a experiência e sente ao experienciar (se).
O racismo marcou de maneira indelével a sociedade brasileira, que durante muito tempo acreditou viver uma decantada e ideal democracia racial: as desigualdades eram escamoteadas em máximas que buscavam simplificar as complexas relações forjadas em uma política da “meritocracia”, que parte de pontos de partidas diferenciados para brancos e negros, e exige desempenho similar, resultados avançados que não se configuram em face do percurso diferenciado e desigual entre essas partes. Entre as próprias famílias negras são exaltadas as vitórias de um primo, irmão ou cunhado que, com sacrifício pessoal e, por vezes, sobrevivência no limite, alcança uma posição de destaque social – mesmo que este seja mínimo.
Este sujeito, tem o acesso celebrado pelo sistema quando lhe é permitido, serve para manter alimentada de esperança e sob controle a tantos outros e outras que nunca vão romper a barreira da desigualdade de direitos entre crianças e jovens negros e brancos no Brasil. Porque mesmo a pobreza branca é menos cruel: ser mulher branca moradora da favela não (ou pouco) dificulta o acesso de mulheres a postos de trabalho subalternos nas zonas mais abastadas das grandes cidades. O mesmo não acontece com as mulheres negras que são estigmatizadas, hiperssexualizadas e, até neste momento, discriminadas.
Se o racismo marca a fogo o homem negro em suas intenções de existir enquanto sujeito de sua história e suas escolhas, a mulher negra ele marca, desumaniza, sorve esperanças. De maneira quase cruel a menina/mulher negra é diminuída em sua identidade feminina em detrimento de um padrão que não lhe cabe, fortalecendo o primeiro passo de sua invisibilidade: seu cabelo não se enquadra para os comerciais estereotipados de shampoo de programa feminino, suas pernas são muito grossas para caber em manequim 36, há peito demais e blusa de menos… Depois, não se reconhece em professoras, não vê outras como ela em espaços de poder e aceita o determinismo presente nas entrelinhas até mesmo dos contos de fadas: o papel de coadjuvante de sua própria vida.
Para a menina/mulher negra fica valendo a “regra” de que “certos humanos são mais humanos que outros” e, que, portanto, devem manter privilégios e naturalizar a desigualdade de direitos. Assim, o direito subjetivo ao conhecimento que permite fazer escolhas é apresentado a estas meninas como concessão de um Estado “generoso” a quem sabe reconhecer o seu lugar e que com este lugar se contenta. E qual seria este lugar? De subalterno da própria vida; um lugar espúrio, frio de sentidos e sentimentos, sempre isolado e perverso; é o lugar de coadjuvante em um destino não escolhido, não desejado e mal vivido.
Entretanto, a partir dos anos finais do século XX, algumas mulheres com a coragem parida nas injustiças sofridas por si próprias e outras antes delas, estão paulatinamente a quebrar barreiras e impor sua presença em um espaço de homens brancos que resistem em abrir mão do que consideram espaços seus, garantidos por uma regra não escrita de que homens brancos, com sobrenomes “xis” ou descendentes de “ipsolon” têm direito por DNA a se perpetuar na produção e ratificação do conhecimento socialmente reconhecido.
Com efeito, a partir do primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, o primeiro presidente a assumir a necessidade de enfrentar o racismo brasileiro com a ousadia da proposição de políticas públicas para combate e desconstrução da cultura racista velada, mulheres como Sueli Carneiro, Tereza Santos, Matilde Ribeiro, entre outras, passam a construir um discurso ressaltando a necessidade da Academia se voltar aos problemas que cercam o racismo, o sexismo e a desigualdade provocada pela combinação dos três e outras agressões no Brasil. Foi com FHC que o Brasil participou e apresentou propostas na primeira Conferência Mundial contra o racismo, discriminação racial, contra a xenofobia e outras formas correlatas de intolerância, ocorrida em Duban, na África do Sul, 2001.
Mas, foi o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em seu primeiro mandato, quem deu visibilidade, espaço e recursos para que a discussão necessária sobre o combate ao racismo tomasse forma com ações efetivas e assunção de homens e mulheres pretos/pretas a funções importantes. A criação da Secretaria da Promoção da Igualdade Racial com status de ministério, com Matilde Ribeiro, é o momento mais emblemático dado o destaque de duas mensagens fortes e impactantes: é preciso reconhecer a autoridade e a trajetória de quem identifica o lugar do qual se fala. Matilde “falava” do lugar de feminista negra que, ao militar sua causa, tornava pública a necessidade de rediscutir as bases em que se assentavam a distribuição de direitos, a organização do conhecimento, a produção de pesquisas e discurso sobre os negros, tendo como ponto de partida pressupostos não discutidos com os sujeitos. O recado era claro: sobre nós, só se for conosco – falando, ouvindo, escrevendo, participando. Desde muito tempo as mulheres negras lutam contra discursos hegemônicos e histórias oficiais únicas. Histórias essas que apenas reafirmam a hierarquização de intelectualidade e saberes. Deixando estampado o privilégio social, que valoriza e universaliza a ciência do branco.
Nesta fonte é que este artigo se estrutura: sobre as mulheres pretas, com as mulheres pretas. Para combater a invisibilidade da mulher, sobretudo a negra, em estudos e pesquisas, é necessário radicalizar propostas e assumir postura de guerrilheira dando lugar de fala, provocando a produção de conhecimento científico, dando status canônicos a temas que nos assolam, nos tocam e, também, dando a nossos sentires e quereres a expressão vital e concreta que tão cara nos é. Necessário se faz quebrar a ausência, o silêncio cúmplice que relega temáticas importantes em nosso cotidiano a simples notas de rodapé que, quando astutas, pouco são capazes de explicar por pura intenção. Rondônia de maneira geral, Porto Velho, em especial, tem a história do processo de nascedouro/institucionalização da Universidade Federal de Rondônia diretamente ligada a duas mulheres negras: Eunice e Berenice Johnson. Mulheres fortes e de fala mansa, que se colocaram a frente do seu tempo e foram reivindicar formação de professores no Território de Rondônia para o Território. Foram reivindicar que houvesse sentido de pertencimento ao chão que a todos recebia, que não se transmite por hereditariedade, mas se aprende a ter e sentir. As professoras pretas, herdeiras da história e da memória dos caribenhos que aportaram nesta terra para organizar e construir a Estrada de Ferro Madeira Mamoré, tiveram sua relevância apequenada na organização da memória da Universidade, e sua importância diminuída frente as batalhas políticas acadêmicas nas quais os “vencedores” já organizam sua própria versão da história. No caso de esta história estar ligada a memórias de pessoas pretas que não chegaram ao Estado (antigo Território) em condição de subalternidade, as memórias são escamoteadas para fora da história oficial e relegadas a um processo de desaparecimento proposital.
Nosso interesse em produzir esse artigo é ser a diferença na constituição da identidade de outras meninas e mulheres; tendo como inspiração a história de resistência e produção de mulheres como as Johnson, as Shockness e tantas outras que estiveram à frente, é poder desmistificar máximas simplificadoras que colocam a população negra como carrasco de seu destino, mais ainda em se tratando das mulheres negras. Queremos dar voz a outras vozes e tornar público o conhecimento que nos diz respeito, quais os órgãos de fomento da Academia não reconhecem como produtos importantes à ciência; é ter a ousadia de dar visibilidade à pesquisa sobre a mulher negra em um estado que não se reconhece como racista e produtor de desigualdades, no qual a lenda da meritocracia impera soberana, a partir da doação de terras a agricultores pobres e brancos do sul que trouxeram para trabalhar nelas retirantes pobres e negros do Nordeste.
No contexto Amazônico, na Região Norte do País, o eco entre a mulher negra na Academia, a sua representação e a sua identidade pode ser ainda mais evidente que em outras regiões do Brasil. Os valores, geralmente representados pelo lugar de fala, pelas posições privilegiadas de que se ocupam os oradores, estão viciados por uma tradição de caráter heteronormativo, eurocêntrico, patriarcal e, por isso, podem ser entendidos como valores machistas e sexistas que buscam deslegitimar o papel e a ação da mulher em todos os sentidos – são mais agressivos ainda se a mulher for negra, originária de um estrato social não-burguês, logo, fora dos padrões socialmente aceitáveis pelo “são entendimento humano”.
Entender as nuances e possíveis leituras da sociedade em que vivemos é fundamental para entendermos o alcance de conceitos como empatia, desigualdade, diversidade e diferença. Não se quer mais debater a igualdade, mas o direito de celebrar e transbordar de sentido de humanidade a diversidade, que nos constitui e enriquece. Mas, para tanto, é preciso admitir a existência de lugares e espaços em que a fala, as narrativas, a história das descendentes de mulheres escravizadas, vilipendiadas e reconstruídas a partir da liberdade que abriu os cadeados, mas, não libertou a alma. Possibilitou a “abolição” libertou sem preparar, sem permitir sobrevivência fora da subalternidade. Se já foi difícil aos homens, para as mulheres limitou, desorganizou, apequenou o sentido de existência.
Em tese, um pensamento feminista negro, no que tange a apropriação de narrativas que permitam a mulher negra ocupar um espaço de poder que de fato e de direito, oportunizem que sua voz seja ouvida e suas necessidades, quereres, intenções e alteridades a transformem em sujeitos da produção de conhecimento se faz presente nos espaços de produção de conhecimento: grupos de pesquisas, Linhas de Pesquisas da Pós-Graduação de Universidades como a Universidade Federal do Rio de Janeiro, nos Seminários e Congressos de Formação de Professores e na própria formação dos professores por meio de conteúdos e disciplinas especificas, onde a temática deveria ser exaustivamente debatida. O rendimento de crianças negras na escola, principalmente, as meninas negras têm sido objeto de estudos, debates e reflexão permanente por pesquisadoras e pesquisadores do tema.
Mas, este conhecimento produzido está chegando a escola e “empoderando” as meninas negras? Estão mudando concepções no que tange a maneira que usam seus cabelos, ocupação de seus corpos, respeito por suas marcas ancestrais identitárias? O debate tem sensibilizado aos formuladores de políticas públicas e formação do agente público responsável por zelar pelo cumprimento destas políticas? Já não causa estranhamento meninas pretas noivas da quadrilha da festa junina? Não causa estranheza uma turma formada eminentemente de meninos e meninas pretas em uma escola particular da elite? Há escolas formadas majoritariamente por professores e professoras pretas, considerando que o povo preto brasileiro constitui 54% (mais da metade) dos brasileiros? Em que patamar social e produtivo se encontram as mulheres pretas, considerando que deste quantitativo, mais da metade (aproximadamente 30%) são mulheres?
Assim, reporto seu lugar ao curso histórico milenar raras vezes explicitado na discussão sobre a opressão das mulheres nas sociedades periféricas multirraciais. Destaco a pertinência da articulação entre as categorias sociais raça e gênero na análise das desigualdades sociais, assumindo a implicação do racismo e do sexismo como formas de “consciências históricas”. Intimamente interligadas no curso da história, essas consciências históricas vêm produzindo múltiplas espécies de exclusões, hegemonias, subalternizações e resistências. Sugiro que a condição de escravizada ou subalternizada a que a mulher negra esteve submetida nos últimos séculos da história brasileira, num contexto social misógino e de estigmatização social, sobrepõe-se à memória histórica da mulher como protagonista nas sociedades africanas tradicionais. (BONFIM, 2009, pg.219 e 220).
Romper com este pacto inútil e ofensivo às mulheres, qual é imposto por uma parcela dominante de homens preocupados com a força da mulher, é tarefa urgente, de pautas específicas, quais ditarão o tamanho da nossa representação já entendida por nós como única, grande e fundamental. Neste ponto, faz-se necessário compreender que a ruptura com este pacto precisa ser a valorização do “we by we”, do “nós por nós”, das mulheres pelas mulheres; faz-se necessário compreender que estamos falando de uma relação de poder estabelecida, naturalizada, de garantias e privilégios a alguns poucos; não somente, falamos também de espaço para existir livremente, de imposições e de condições para dominar, quais têm nos atingido diariamente, cada vez de maneira mais violenta e injusta. Portanto, falamos de uma superação necessária que se dará a partir da construção do nosso conhecimento coletivo, sendo este conhecimento aquele que expressará os nossos significados, as nossas histórias, o peso da nossa luta e os caminhos que nos estabilizarão. Haverá resistência, é claro, mas, deve haver mais esperança que medo.
O entendimento do feminismo enquanto movimento de empoderar mulheres para fortalecer famílias, neste sentido, avança a passos lentos na Academia na perspectiva de objetos de pesquisas e entendimento do perfil multifacetado das mulheres que compõe a sociedade brasileira. Um passo importante foi efetivado: não há mais o desconforto inicial, como se debater condições similares para seres humanos fosse tema menor.
Mas, o feminismo que chegou a Academia ainda exclui uma parcela considerável de mulheres pobres e trabalhadoras das pautas a que se propõe debater. Estão fora do feminismo “acadêmico” o próprio direito de debater das mulheres trabalhadoras: os horários dos grupos de estudos, a carga de produção da pesquisa, exige uma carga horária que somada ao tempo dedicado para prover sua sobrevivência, inviabiliza participação.
Vamos começar pensando sobre o trabalho, que é um verdadeiro problema de gênero. Não temos muito apoio filosófico para falar disso, pois poucas vezes os filósofos se preocupam em entender o lugar do trabalho na vida das mulheres. Foram as mulheres, sobretudo as feministas que tiveram a condição feminina, as que conseguiram transformar em tema de análise o trabalho das mulheres. […] Ainda na infância, quando eu passava em frente à casa da professora e a via limpando o local onde morava, a criança que eu era estranhava que fosse possível que a própria professora conseguisse estar na escola conosco e também fazer o serviço de casa, como minha mãe e outras mulheres que não eram professoras na escola. A jornada dupla de trabalho entre a escola e a casa estava ali, exposta aos meus olhos de menina. (TIBURI, 2018, p. 13,21).
Precisamos tornar o diálogo possível, mas não simplista, colocando as mulheres na condição de sujeitos e senhoras da resistência, que vêm ao longo do tempo histórico impondo suas pautas apesar da postura racista e sexista da academia, rompendo os muros da invisibilidade e legitimando esta produção sobre, para e com as mulheres negras.
Dar visibilidade a produção sobre e com mulheres negras, constitui na quebra de narrativas e construções históricas hegemônicas, corroborando assim, no processo de empoderamento de meninas e mulheres negras, afim de que sejam construídas narrativas coletivas e experenciadas a partir do lugar de onde falam. Bem como, a “beradera”, a quilombola, a barrageira, a trabalhadora sem-terra, a mãe, as lésbicas, trans e outras silenciadas sob a égide do preconceito e do descaso da política pública, da academia, consequentemente, da produção cientifica. É passada a hora da ciência reconhecer e ratificar o conhecimento destas mulheres colocando-os a serviço da organização de uma sociedade mais humana, inclusiva, justa e plural.
Na recuperação da história da Universidade por ocasião dos trinta anos, nenhuma única linha foi dedicada a estas duas Professora: Eunice Johnson e Berenice Johnson. A trajetória empreendida pelas duas irmãs, e a importância de ambas para inspirar toda uma geração de mulheres negras (e não negras) a buscar espaço na academia no território convertido em Estado, no processo de redemocratização, bem como sua influência no processo de formação de toda uma geração de professores e professoras, influência nos costumes, na organização de uma “língua” só falada em Rondônia e que tem os tons, as cores e sabores da mistura consentida do “beiji” caribenho com a mestiçagem do português do Norte do país, não foram arcabouços suficientes para o reconhecimento e devida homenagem a essas duas mulheres negras.
O que era natural nas sociedades africanas mais evoluídas dos séculos XV e XVI, ainda causava/causa espanto no Brasil do começo do século XX (1907) e XXI (2018): mulheres pretas que liam/leem, escreviam/escrevem, faziam/fazem reflexões sobre sua própria condição social e tomavam/tomam decisões ombreadas com pais, irmão, maridos. Seus homens eram companheiros na aventura da vida e não bedel de escola feminina: as bases do matriarcado africano eram muito fortes entre as famílias negras descendentes de barbadianos e caribenhos em Rondônia. A explicação mais apropriada para a presença de uma classe média forte constituída por negros letrados e profissionais liberais, ao que tudo indica, são justificados pela herança matricêntrica disseminada pela diáspora:
Até o advento do Islã e do cristianismo na África, a maioria das sociedades africanas era matricêntrica, a saber, matrilineares e matrifocais, embora num contexto de hegemonia masculina no campo militar e político. Essa força do universo feminino é um indicio de quanto a posição social da mulher era elevada. Mas, até o político, como sublinha Diop (1967b, p.48-59; 1989, p. 27-34, 103-14), a ubiquidade da figura da rainha- mãe implicou, desde o período egípcio- faraônico até o inicio da colonização na metade do século XIX, uma partilha efetiva do poder político. Com efeito, o monarca só poderia ser designado por linhagem uterina, nunca por sua paternidade. Além do extraordinário papel desempenhado pelas esposas do Faraó, verdadeiras cogestoras do poder, existiam dinastias inteiras femininas, as candances, na civilização núbio-cuxita de onde nasceram, na antiguidade, os impérios de Kerma e Méroe (shinie, 1974, p.19, 20, 49; Silva, p.117-8,120).
“Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa, sendo-lhes asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.” É lei, está assegurado em legislação própria não só por meio da 11.340;/2006, dos mais completos e detalhados documentos orientadores de política pública para proteção e defesa da mulher em vigor no Brasil, mas, por meio da Declaração de Direitos Humanos que apresenta direitos subjetivos inerentes a própria condição humana, e que não poderiam ser relegados por nenhum Estado, que se apresenta como civilizado e defensor de direitos estendidos como condição para avanços sociais importantes a impulsionar todos os outros.
Entretanto, não é o que tem ocorrido quando se pensa em termos de igualdade de condições para acesso e permanência de mulheres nos espaços (por si só) excludentes Academia: uma porcentagem mínima de mulheres consegue superar as condições limitadoras impostas as mulheres das camadas populares aliadas a teoria da ‘perfeição feminina”: por esta teoria, mulheres conseguem fazer tudo corretamente, arrumadas, maquiadas e sendo boas em todas as funções que exercem, amantes fabulosas e pessoas fantásticas.Para tanto, é preciso abrir mão de algumas prerrogativas. Mulheres, como comprovado pela literatura especializada, abrem mão da carreira a favor dos homens. Mulheres mudam de espaço, de sonho, de perspectiva a favor da família. Mulheres cuidam, zelam para manter tudo equilibrado ao redor e, muitas vezes, se necessário (e sempre é) cumprem duas, três jornadas de trabalho cotidianamente para manter “tudo” sobre controle. O resultado mais perceptível deste contexto, por si só dificultador de tempos e espaços para a reflexão e dedicação que a pesquisa exige, é que entre os dez mais produtivos pesquisadores brasileiros, a partir do mensurar do fator de impacto, só se encontra uma única mulher ligada ao Centro de Genética da Universidade São Paulo. A Academia e suas exigência tem sido cada vez mais um espaço masculino. Se já é difícil para mulheres brancas, oriundas da classe média, acostumadas as rotinas e linguagens especificas e peculiares do espaço, o que dizer para mulheres negras, que vencendo as barreiras da condição social, de gênero e de raça, chegam no espaço, mas, em função da própria vulnerabilidade do percurso formativo ou por total indiferença aos temas que pesquisam, tornam-se invisíveis e simplesmente estão nos espaços, mas não encontram espaço de o seu dizer, para seu saber?
A Academia é branca, masculina e elitizada: os temas financiados pelos órgãos de fomento ou, mesmo pela iniciativa privada, não são temas a que se dedicam as mulheres indígenas, negras, ribeirinhas e quilombolas: estas cientistas pesquisam a partir de seu “lugar de fala”. Pesquisam para buscar abrir caminhos para que outras e outros, vindos dos mesmos espaços, possam encontrar sinaleiros indicando possibilidades. Suas pesquisas parecem não interessar porque apresentam o lugar de fala dos oprimidos de todos os tempos, seus saberes, sua cultura, seu olhar sobre espaços “sacros” do conhecimento.
O racismo estrutural é outro grande tema, que por causar desconforto, pouco ou nada se faz presente nas discussões acadêmicas: o que se ouve entre as mulheres negras que conseguem estourar os cadeados que as separam do “olimpo” eurocêntrico, velho e masculino ambiente acadêmico não lhes garante lugar e tempo de fala. As narrativas das pesquisadoras negras são de uma invisibilidade institucional injusta: ter acesso as boas instituições, falar mais de um idioma, compartilhar pesquisa com interlocutores externos e ter passado por sucessivos testes não garantem linearidade na conquista e assunção no reconhecimento acadêmico. A dolorosa herança da exclusão por conta da descendência ancestral das pessoas escravizadas (e “libertadas” sem terras, sem escolarização, sem dinheiro, sem casa, sem nada) é machucado exposto sem curativo. O Brasil foi o último país do mundo a abolir a escravidão. Sem políticas públicas e cuidados que garantissem as nossas tataravós condições dignas de sobreviver. E, como se manifesta hoje? Por meio da desigualdade social e marginalização. As mulheres negras acadêmicas ainda sofrem por esta falta de reparação: não raro, são as únicas em salas de cursos de idioma, são únicas nas salas de aula das instituições renomadas de ensino superior, são as únicas nos cursos de mestrados e doutorados. São olhadas com misto de estranhamento, desejo de distanciamento e objetificação. As máximas se manifestam por meio de toques não autorizados no cabelo, interrupção de suas narrativas pretas que causam desconforto por professores brancos, dificuldade em ter seus temas validados, falta de representatividade e de outros e outras nos mesmos espaços e até dificuldade de construir relações afetivas. O racismo estrutural, tão presente na cultura brasileira, naturalizado em pequenas doses no dia e dia e mascarado sobre a égide da falsa democracia e boa convivência entre raças (tenho um amigo preto, minha babá é negra, tive uma amiga no inglês com o cabelo igual ao seu) continua fazendo como suas maiores vítimas as meninas negras. Sendo a estética, as narrativas, os cotidianos de meninas negras desconsiderados e apequenados, faz com que se envergonhem de ser quem são e desistam de avançar. Em outras palavras, que se conformem com o destino possível e não escolhido.
Por qualquer ângulo analisado, a situação não é melhor e nem mais alvissareira: a mulher negra estuda e trabalha cada vez mais, mas em alguns espaços geográficos chega a ganhar 60% da remuneração de um homem branco. Na pirâmide de salários, em primeiro lugar vêm homens brancos, mulheres brancas, homens negros e, por último, mulheres negras, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada/IPEA. Outros números disponibilizados pela ANCINE/Agência Nacional de Cinema, mostram que entre as 219 produções audiovisuais de maior bilheteria realizadas entre 1995/2016 no País, em nenhuma há mulheres negras na direção ou roteiro. Nenhuma protagonista. Nossas histórias não merecem ser contadas?
Mas, os dados desfavoráveis não param de emergir: sessenta e três por cento dos óbitos por complicações na gravidez são de mulheres negras. Não há nenhuma pesquisa em curso para coletar dados sobre os motivos pelos quais acontecem e quais as medidas são necessárias para estancar este genocídio. Há mais mulheres negras vítimas de violência doméstica e feminicídio. Mulheres negras seguem resistindo por teimosia e necessidade. Entre as dez mulheres mais lidas na literatura nacional, em qualquer gênero, não há uma única mulher negra. A Academia Brasileira de Letras nunca teve uma mulher negra entre seus imortais. Entre os dez romances/ escritores mais importantes do Século XX no Brasil, em levantamento realizado pela revista Bula em 1999, só havia uma única mulher, branca e representante das grandes oligarquias que renderam a elite financeira senhores de engenho em primeira geração, advogados na segunda, políticos na terceira e intelectuais libertários, em mutação genética provavelmente: Clarice Lispector e seu romance de ruptura com o estabelecido na década de 1950, A Paixão segundo G.H.
O matriarcado africano, sinônimo de fortaleza e resistência para a família, e a partir da família para o coletivo, em franca oposição ao patriarcado europeu que priorizava o fortalecimento da hegemonia masculina, é a referência primeira desta proposta. Não se pretende aqui enfraquecer aos homens ou a hegemonia dos temas masculinos e brancos em disputa de espaço para reconhecimento acadêmico. Não se trata de militar em campos opostos. Não é disputa: é necessidade de obter visibilidade para permitir que meninos e meninas negras avancem no seu direito de dizer a palavra, conhecer e contar sua história, falar de suas necessidades e pesquisar sobre temáticas que lhes são caras. Sobretudo, as meninas negras, precisam de referências de outras que vieram à frente debatendo a estética, o poder da mulher negra, a sexualidade, a formação e até mesmo (por que não?) a solidão da mulher negra.
A teoria do empoderamento feminino, interpretada de maneira enviesada, afeta sobremaneira todas as mulheres. Mas, afeta de maneira exponencial a mulher negra. Porque, quando ela consegue transpor o muro da invisibilidade, é a única no clube, nas reuniões de departamento, nas festas dos clubes fechados, nas primeiras poltronas dos aviões, nos voos internacionais, no encontro de companheiros/as. Não excepcionalmente, têm seu sacrifício pessoal e familiar para avanços, diminuídos e utilizados para justificar uma “meritocracia” individualista e falsa. Porque o próprio conceito de empoderamento traz em si a ideia de coletivo. O projeto de poder/para o poder é sempre realização coletiva de um grupo, em favor de um coletivo. Ninguém se auto empodera para se tornar celebridade, para alçar cargos e funções para benefício próprio. O conceito de empoderamento está ligado diretamente ao conceito de representatividade.
No Brasil, empoderar é um neologismo que tem como intenção explicar o fenômeno específico das minorias representadas por um sujeito, com lugar de fala e espaço nas grandes mídias, que defende uma causa social importante para o equilíbrio e avanços. O empoderamento das mulheres negras neste sentido, como nos alerta Berth, é:
A síntese do poder a ser desenvolvido no processo de empoderamento ressignificado pelas diversas teorias do Feminismo Negro e Interseccional. Diferentemente do que propuseram muitos dos seus teóricos, o conceito de empoderamento é instrumento de emancipação política e social e não se propõe a “viciar” ou criar relações paternalistas, assistencialistas ou de dependência entre indivíduos, tampouco traçar regras homogênea de como cada um pode contribuir e atuar para a luta dentro dos grupos minoritários.
Empoderar, dentro das premissas sugeridas é, antes de mais nada, pensar em caminhos de reconstrução das bases sociopolíticas, rompendo concomitantemente com o que está posto entendendo ser esta a formação de todas as vertentes opressoras que temos visto ao longo da história. Esse entendimento é um dos escudos mais eficientes no combate a banalização e esvaziamento de toda a teoria construída e de sua aplicação como instrumento de transformação social. (BERTH, 2018, P.14; 16).
Angela Davis, feminista negra estadunidense, em conferência na Universidade Federal da Bahia alerta para o fato de que as mulheres brancas das classes média e alta, querem suas companheiras trabalhadoras nos debates sobre empoderamento feminino. Desde que a roupa esteja passada, a louça do almoço lavada e as crianças acomodadas em suas infâncias privilegiadas. E quem estará cuidando para que isto aconteça? A mulher negra.
Então, o que se percebe é que a mulher negra é muitas vezes objeto de estudo, sem ter seu lugar de fala assegurado.
Preciso se faz coletar dados, mensurar projetos, denunciar o cotidiano opressivo por um lado e, por outro, rearticular os fios da memória da construção do pensamento científico em Rondônia, sobre uma perspectiva negra, do oprimido. De quem contribuiu na organização da história e não pode contar sua versão. No processo, a história se recomporá e apresentará a força e voz das professoras negras para organização da Universidade Federal de Rondônia.
Para tanto, tenciona-se o fortalecimento do arcabouço teórico a partir dos pesquisadores que se debruçam sobre a temática da Memória e História Oral como método diferenciado para a pesquisa em Educação.
Por outro lado, os professores são influenciados nas práticas docentes por uma arqueologia de uma seleta memória dos tempos de estudantes, das lembranças afetivas (para o bem e para o mal) de escolas, arquitetura escolar, práticas, organização e até mesmo da disposição de móveis e objetos na sala de aula. A memória de estudante perfila, de certa maneira, a identidade docente e não poderia ser diferente com as práticas didáticas: por vezes, o professor lembra-se de uma poesia, de um tom de voz ao lê-la, da suavidade da professora de língua portuguesa ao expressar-se por meio de um determinado gênero textual. Mas, as meninas negras lembram-se também da tristeza de nunca ser a noiva da quadrilha. Do estranhamento com os cabelos que não desciam escorridos, da falta de referências de professores e professoras negras na escola. De autoras negras na organização das leituras a serem desenvolvidas.
Parece também que praticamente todas as meninas negras têm uma prática pedagógica desfavorável a narrar sua trajetória de estudante: os livros que traziam as figuras negras como empregadas domésticas ou escravos, as caixas de lápis de cor que não traziam as várias nuances do tom da pele negra, as brincadeiras para os quais nunca foram escolhidas, uma reunião de país em que a mãe foi identificada como a mãe daquela “moreninha” “bonitinha”, assim mesmo no diminutivo. Permanecem vivos e presentes na vida de meninos e meninas em processo de entendimento desta diferença que exclui, maltrata e parece se perpetuar pela vida de estudantes negros, as quais raramente, chegam a disputar acesso a títulos acadêmicos. Por este motivo, é necessário debruçar-se no papel da memória na formação da identidade docente das professoras negras e, mais especificamente, em como suas práticas são influenciadas por práticas vivenciadas como estudantes impactaram e perfilaram outras professoras negras a refazerem seus percursos e adotarem novas práticas.
Urge a necessidade de uma recuperação da memória das professoras pretas, suas ações e impacto para a formação de muitas gerações de professoras e pesquisadoras no Estado, bem como o significado de como sua assunção a condição de Professora da Universidade Federal melhorou a autoestima de outras estudantes pretas e estimulou a chegada delas na Academia, bem como uma recenseamento: quantas eram as professoras pretas em 1982, onde estavam na UNIR, quantas são hoje, o que fazem e como sua produção impacta a formação de novas pesquisadoras.
Certas práticas escolares produzem efeitos, não apenas nas alunas, mas também (e principalmente|) na organização do futuro destas garotas, modificando profundamente os modos de se relacionar com o conhecimento, com a escola e com o entorno. Problematizar o impacto do racismo e sexismo para o futuro de meninas pretas, roubando-lhes o direito de sonhar com um futuro fora do determinismo. Talvez recompor a história das professoras com a pesquisa e produção de conhecimento nos aponte caminhos para entendermos melhor quem somos e para onde precisamos caminhar.
Freire (2000) defende que a ascensão do homem a sujeito é resultado da reflexão que ele realiza sobre sua situação e sobre suas experiências concretas, por isso, a educação escolar precisa contribuir para que o sujeito possa construir sua consciência crítica, podendo interferir em sua realidade, sendo assim, assume-se como objetivo principal e dentre os impactos a serem alcançados, destaca-se a importância de desencadear uma ação coletiva entre os professores para apresentar dados sobre a combinação perversa do racismo com sexismo produz sobre as mulheres negras: uma asfixia social com desdobramentos sobre todas as dimensões da vida, que se manifestam em forma de danos a saúde emocional, a autoestima, expectativa de vida menor em cinco anos, menor índice de casamento, e sobretudo no confinamento nas profissões de menor prestigio, em um apartheid com corte de raça e gênero. E, principalmente buscar referências no processo de superação das professoras pretas e sua contribuição na constituição da identidade da UNIR.
REFERÊNCIAS
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BAUMANN, Zygmunt e MAURO, Ezio. Babel entre a incerteza e a esperança. 1ª edição, Rio de Janeiro: ZAHAR, 2016.
BERTH, Joice. O que é empoderamento. MG: Letramento, 2018
BONFIM, Vânia Maria da Silva. A identidade contraditória da mulher negra brasileira: bases históricas. IN: NASCIMENTO, Elisa Larkin. AFROCENTRICIDADE. Uma abordagem epistemológica inovadora. São Paulo: Selo Negro, 2009.
DAVIS, Angela. Mulheres, Raça e Classe. 1ª edição. Bontempo, 2016.
FREIRE, Paulo. Pedagogia da Esperança. 1ª edição: Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2013.
FONSECA, Dagoberto José. Políticas Públicas e Ações Afirmativas. São Paulo: Selo Negro, 2018.
PINTO, Ana Flávia Magalhães Pinto. Imprensa Negra no Brasil do Século XIX. São Paulo: Selo Negro, 2010.
RIBEIRO, Djamila. O que é lugar de fala. Belo Horizonte: Letramento, 2017.
SANTOS, de Sousa Boaventura. MENDES, José Manuel (organizadores).. Demodiversidade: Imaginar novas possibilidades democráticas. 1ª. Edição. Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2018.
SANTOS, Gevanilda. Relações Raciais e Desigualdade no Brasil. São Paulo: Selo Negro.2009.
TIBURI, Marcia. Feminismo em comum para todas, todes e todos. 8ª edição. Rio de Janeiro: Rosa dos Tempos, 2018.
COMO O ESTADO INCORPORA DEMANDAS EM RELAÇÃO À MULHER.
Tania Regina de Matos

Resumo:
O presente artigo tem como objetivo geral investigar como o Estado incorpora demandas em relação à mulher na cidade de Várzea Grande.MT, no período de 2017 a 2019, tendo em vista que mesmo após a edição da lei Maria da Penha e do Feminicídio a violência contra a mulher não diminui. Os métodos utilizados são: a pesquisa, a observação e a análise documental. Os resultados foram: a paulatina modificação da realidade preconceituosa e a desnaturalização da violência. O artigo está estruturado em quatro seções. Na primeira discorre-se sobre gênero e classe. Na segunda relata-se sobre a família na Constituição Federal e traça-se um breve relato de como a lei Maria da Penha está sendo implementada desde que entrou em vigor. Na terceira aborda-se os movimentos sociais. Na quarta trata-se de tentar compreender como o Estado (ente público) incorpora demandas em relação à mulher, mais especificamente na cidade de Várzea Grande, no período de 2017 a 2019. Nas considerações finais conclui-se que apesar dos 12 anos de existência da lei 11.340/06 muito ainda há para ser feito.
Palavras-chaves: Gênero. Políticas públicas. Rede. Movimentos sociais.
Introdução
A violência doméstica e familiar é um fenômeno que atinge mulheres de todas as classes sociais, raças, etnias e gerações, não só no Brasil como no mundo. Por ser um problema ubíquo e persistente constitui-se em grande desafio a ser superado pela sociedade contemporânea.
Após a realização em 2004 e 2007, das duas primeiras Conferências Nacionais de Políticas para Mulheres, foi elaborado o Plano Nacional de Política para Mulheres dando origem ao Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. Nele constam ações e diretrizes de combate à violência de gênero.
Com a edição da Lei Maria da Penha em 2006 e, mais recentemente, da alteração no Código Penal classificando o feminicídio como modalidade de homicídio qualificado, esperava-se que o índice de violência contra as mulheres fosse diminuir; contudo, não é o que tem acontecido e esse é o motivo que desperta o interesse em pesquisar como o Estado incorpora demandas em relação à mulher.
Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ocorreram 4.606 homicídios e feminicídios, sendo 1 mulher assassinada a cada 2 horas em 2016 no território brasileiro. Seiscentos e vinte e um (621) casos foram classificados como feminicídio demonstrando as dificuldades no primeiro ano de implementação da Lei.
Em Mato Grosso a situação é tão ou mais grave que a nacional, pois, apresenta a maior taxa de feminicídio do país, de acordo com os dados do Núcleo de Estudos de Violência da USP: 4,6 a cada 100 mil mulheres.
O presente artigo é escrito a partir do pensamento de Imar Domingos Queiroz e Ilse Scherer-Warren, que avalia as práticas de advocacy e de incidência política no âmbito da sociedade civil organizada em rede.
Conforme Scherer-Warren observa, enquanto a prática de advocacy se refere “à defesa de direitos e da condição humana de grupos sociais particularmente excluídos e oprimidos”, a ação de incidência concerne à produção de influência sobre os agentes e/ou políticas públicas relacionadas a uma determinada causa ou questão de relevância para um grupo social específico ou toda a sociedade.
Este artigo parte do pressuposto que a participação da sociedade civil nos espaços de poder através dos movimentos sociais e das ações coletivas são fundamentais para democracia e desenvolvimento das políticas de proteção à mulher.
Para escrever o artigo recorre-se as seguintes técnicas: pesquisa junto aos órgãos existentes, observação e análise documental.
A pesquisa é feita junto a Delegacia Especializada da Mulher, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
A observação é realizada durante as audiências, atos destinados a ouvir o depoimento da mulher que sofreu algum tipo de violência, das testemunhas e do próprio agressor.
A análise documental é realizada através da leitura das atas das primeiras reuniões para criação da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar dos municípios de Várzea Grande e Nossa Senhora do Livramento em Mato Grosso, cidades vizinhas a capital Cuiabá, dos projetos, protocolos e fluxogramas para implantação de redes de outras localidades.
Essas instâncias constituem espaços significativos para a compreensão da dinâmica da formação da rede, permitindo identificar as dificuldades e os impasses encontrados para execução das deliberações coletivas.
1. Gênero e classe.
Qual seria a relação entre gênero e classe?
Tithi Bhattacharya, explica que o neoliberalismo significou um empobrecimento das condições de vida e de trabalho. Portanto, se o feminismo quer se converter em uma ameaça para o sexismo e a violência capitalista tem que ser um movimento anticapitalista, e não um servo do desenvolvimento desse sistema. Ela crê que há um problema teórico e um problema político a abordar. O teórico é que, durante muito tempo, tanto nas concepções liberais de classe e classe operária, como na autopercepção da classe trabalhadora, há uma separação teórica entre o que são considerados problemas de classe e o que são questões de opressão social. As mulheres, as minorias étnicas, as pessoas trans, não são vistas como membros de uma classe, então, são compreendidas pela opressão que sofrem mais que pelo pertencimento a uma classe.
As percepções de gênero, de raça, de deficiências, entre outras, devem ser interpretadas como parte da questão de classe e não como assuntos separados. Essa é a parte teórica. As conclusões estratégicas que se tira é que todas essas questões são questões de luta de classes. Concordo com o pensamento da professora, pois, a parcela da população mais atingida com a crise estrutural do capitalismo é a classe trabalhadora.
O conceito de gênero não implica em desigualdades entre homens e mulheres. Gênero é a construção social do masculino e do feminino e pode ser concebido como uma gramática sexual, regulando não apenas relações homem-mulher, mas homem-homem e mulher-mulher. (SAFFIOTI, 2015, p. 47). Em face disso, o termo gênero, tem uma perspectiva mais ampla abrangendo, portanto, classe.
Segundo Ângela Davis (2017, 83 et seq.) a história relata que no momento em que o movimento de mulheres se desviou do caminho rumo a uma verdadeira igualdade para todas as mulheres, frequentemente isso se deu por conta da influência danosa e deformadora de ideias racistas e contrárias à classe trabalhadora sobre a perspectiva das líderes feministas da época. No decorrer da trajetória da campanha pelos direitos das mulheres, houve a tendência de isolar as questões das mulheres da agenda dos povos oprimidos em razão de sua raça ou nacionalidade e da causa da classe trabalhadora como um todo. A exemplo disso, Ronald Reagan simultaneamente realizou ataques orquestrados ao movimento trabalhador e aos direitos das populações afro-americana, latina, indígena, asiática e das ilhas do Pacífico, confirmando assim, o que teoriza Tithi Bhattacharya.
As mulheres da classe trabalhadora e aquelas discriminadas racialmente confrontam a opressão sexista de um modo que reflete as interligações objetivas reais e complexas entre a exploração de classe, a opressão racista e a supremacia masculina. Há uma inter-relação objetiva entre racismo e sexismo no sentido de que o contexto geral das duas formas de opressão é a luta de classes que se desenrola entre o capitalismo monopolista e a classe trabalhadora. (DAVIS, Ângela, 2017, 83 et seq.).
Para o Estado capitalista a opressão de gênero é um de seus fortes componentes, pois, há mais chances das mulheres se tornarem agentes criativas quando se libertam de toda a forma de opressão, e isso não é interessante para esse sistema, que não tem como meta a emancipação humana ou política.
Quando as mulheres buscam o mercado de trabalho anseiam por melhorar a qualidade de vida de sua família, ou seja, a intenção não é se transformarem em rivais dos homens. Entretanto, o sistema vigente percebendo que pode ter mais lucro com essa mão de obra específica lhe oferece salários menores nivelando por baixo a renda da classe trabalhadora que se vê cada vez mais vulnerável frente ao avanço da tecnologia e substituição de sua força física pelas máquinas. O resultado disso é uma divisão entre a classe trabalhadora que ao invés de defender as mesmas pautas passa a lutar por interesses imediatistas (aqueles que lhe parece atingir mais diretamente).
Maquiavel ensina que a ordem é produto necessário da política, devendo ser construída pelos homens, portanto, o Estado tem o papel de educar os indivíduos a se comportem de acordo com determinadas diretrizes a fim de que a “ordem” seja mantida. (SADEK, 2000, p. 18).
Mais uma vez Tithi Bhattacharya traz luz a esta questão explicitando que a força de trabalho não é dada, tem que ser reproduzida. Existem inúmeros processos sociais que entram nessa reprodução da força de trabalho. A força de trabalho de cada ser humano não é inerente ao seu nascimento, ela é formada, moldada, produzida e aperfeiçoada pela família e dentro das redes sociais às quais pertencem. A reprodução da força de trabalho é também a reprodução das relações sociais capitalistas. Ambas estão intrinsecamente relacionadas. Nenhum destes são processos naturais. Todos são processos sociais. Em sendo assim, as meninas são socializadas a reproduzirem a força de trabalho que interessa à classe dominante.
Sobre o assunto Heleieth Saffioti complementa afirmando que as mulheres são socializadas na ordem patriarcal de gênero, que atribui qualidades positivas aos homens e negativas às mulheres, e estas são treinadas para sentir culpa. Ainda que não haja razões aparentes para se culpabilizarem (2015, p. 24 et.seq.). Tudo isso se traduz em uma profunda violência contra a mulher respaldada pela omissão do Estado, lembrando que este e o desenvolvimento capitalista sempre estiveram intimamente ligados.
2. A família brasileira – da colonização até a atual Constituição Federal.
No Brasil logo no primeiro século de colonização esteve na base da organização social se sobrepondo ao Estado o modelo de família patriarcal trazido pelo europeu: pai e mãe unidos pela Igreja Católica. Entretanto, na prática ele não era único, outras formas de organização familiar foram surgindo.
O patriarca procurava casar seus filhos com outras famílias abastadas, obter poderes políticos e dominar o núcleo familiar composto pela esposa, filhos, escravos, funcionários livres, agregados.
Esse modelo era um instrumento de consolidação da colonização e da economia, mas existiam também as famílias de solteiros e viúvos, de mães e filhos vivendo sem a presença paterna e os concubinatos que eram desaprovados pelo catolicismo. Nessas relações havia solidariedade e ao mesmo tempo conflitos e violências.
Nas fazendas de engenho os senhores relacionavam com as escravas muitas vezes gerando filhos não assumidos. E nas cidades, muitas mulheres cuidavam de pequenos comércios, da lavoura, as mais ricas podiam ser fazendeiras e comerciantes de escravos. Elas trabalhavam tanto em casa como em atividades informais, contribuindo para a sobrevivência familiar. Muitas criavam seus filhos sozinhas, o que hoje é chamado de lar monoparental.
Conforme explica Yuval Noah Harari todas as sociedades são baseadas em hierarquias imaginadas. A hierarquia surge em consequência de um conjunto de circunstâncias históricas acidentais e então se perpetua durante muitas gerações, à medida que diferentes grupos passam a ter interesses pessoais em mantê-la. Com isso um círculo similar perpetuou a hierarquia racial na América moderna (2015, p.145 et. seq.) e eu diria que perpetuou também a hierarquia de gênero ou melhor do gênero masculino.
Na transição do século XIX para o século XX, acontece a primeira onda feminista no mundo, influenciada por correntes liberais, pautadas em ideais de liberdade individual e igualitarismo. Esse liberalismo era marcado pelo patriarcalismo.
Para John Locke, o pai do liberalismo, o poder político é o que cada homem possui no estado de natureza e cede para a sociedade e governo com o encargo de que seja empregado para a preservação de sua propriedade (SADECK, 2000, p.104).
Mulheres ocidentais brancas, de classe média e insatisfeitas com o seu estado de submissão resolvem reivindicar direitos como: poder votar, acesso à instrução e às profissões liberais e oposição aos casamentos arranjados e à propriedade de mulheres casadas por seus maridos. O movimento feminista brasileiro teve início com Rui Barbosa e culminou com o decreto de Getúlio Vargas que assegurou o direito ao sufrágio.
Entretanto, ainda hoje, século XXI, há muitas mulheres que enfrentam resistência para trabalhar fora em razão do machismo e até mesmo em votar em quem desejam, pois, tais círculos viciosos continuaram por séculos, perpetuando uma hierarquia imaginada que surgiu de um acontecimento histórico ocasional.
Com frequência, a discriminação tende a piorar com o tempo, e não melhorar. Dinheiro gera dinheiro, e pobreza gera pobreza. Educação gera educação, e ignorância gera ignorância. Os que foram vítimas da história uma vez tendem a ser vitimados novamente. E aqueles que a história privilegiou tendem a ser privilegiados novamente. (HARARI, 2015, p. 151).
A Constituição Federal outorgada em 1988 veio tentar garantir isonomia jurídica entre homens e mulheres (artigo 5.º, I), resguardar o direito das presidiárias de amamentarem seus filhos (artigo 5.º, L), proteger a maternidade como um direito social (artigo 6.º); proibir a diferença de salários por motivo de sexo (artigo 7.º, XXX) e coibir a violência no âmbito das relações familiares. Muitas dessas garantias caíram no vazio tendo em vista que se o Estado não cumpre com o que prevê a Lei Maior, a pessoa que teve seu direito violado deve buscar a justiça para obrigá-lo a cumprir. Nem sempre esse acesso lhe é oferecido.
Apenas para exemplificar: a lei Maria da Penha editada há 12 anos não é aplicada em todo o território nacional porque em muitas cidades brasileiras não existe delegacia especializada da mulher, instituto médico legal, defensoria pública e vara da violência doméstica e familiar, equipamentos necessários para a operacionalização da lei e atendimento humanizado da mulher e dos filhos(as) em situação de violência.
3. A estruturação econômica e os movimentos sociais.
A sociedade brasileira originou-se para a história moderna como parte da expansão do mundo ocidental. A colonização do Brasil coincidiu com as etapas finais da crise da era medieval na Europa e pressupôs a revitalização do regime estamental: plantação de cana e café, trabalho escravo e expropriação colonial. O regime de castas permaneceu inalterado e constituiu-se a base econômica e social da transformação dos senhores rurais em aristocratas agrários. As estruturas sociais e econômicas do mundo colonial ficaram intactas. A medida que desaparecia a forma legal de expropriação colonial, a exportação e importação tinham que ser regulados pelo Brasil de acordo com critérios econômicos vigentes no mercado mundial.
Todavia, esse fenômeno era neutralizado, enquanto imperava a dominação portuguesa. Durante o período colonial a primeira rebelião ou movimento social que se tem notícia foi a Confederação dos Tamoios, pacificada pelos jesuítas. E com o intuito de separar o Brasil de Portugal houveram a Inconfidência Mineira e a Conjuração Baiana. Só a emancipação política e a criação de um Estado independente mudariam esse quadro, portanto, a independência inaugura a Idade Moderna do Brasil.
Assim, as instituições econômicas próprias do capitalismo são incorporadas de maneira desalinhada, constituindo um setor econômico novo e dirigido à distância por organizações estrangeiras o que fez com que o capitalismo brasileiro se transformasse numa complexa realidade sociocultural.
As nações politicamente livres, mas economicamente dependentes que surgiram como produtos da expansão do mundo ocidental moderno não evoluíram para o capitalismo por causa das estruturas econômicas e sociais vinculadas à economia exportadora das plantações. No Brasil essa economia somente teve significado capitalista interno após a ruptura com o sistema colonial, muito embora, tenha preservado sua organização extra capitalista, mantendo o poder econômico, social e político dos proprietários de terras, mesmo depois da abolição, da desagregação do regime de castas e da universalização do trabalho livre. A estrutura agrária dessas nações fornece a base política e os fundamentos econômicos ou sociais para a introdução do capitalismo.
A modernização não é uma simples reprodução da evolução anterior do capitalismo na Europa. Opera-se um salto, em várias esferas: do legado português às formas da economia, jurídica e política da Europa moderna, do liberalismo, parlamentarismo e da monarquia constitucional. Trata-se de uma europeização dos níveis de aspiração das classes dominantes tão somente, não abrangendo os modos de agir, raramente atingindo os modos de ser e muito superficialmente do estilo de vida acessível a todos. Foi copiado da Europa aquilo que interessava para as classes dominantes.
Em resumo, o que se transfere imediatamente não é nem um padrão de cultura ou de integração da ordem social. A transferência se deu ao nível das normas, instituições e valores sociais que iriam impactar no comportamento verbalizado e depois no comportamento efetivo, através da cooperação ou do conflito, na direção daqueles padrões. Prevaleceu a identificação com a civilização ocidental para ajustar interesses socioeconômicos imediatistas às estruturas econômicas, sociais, jurídico-políticas exigidas pelo capitalismo. (FERNANDES, Florestan, 1968, p. 21 et seq.).
A política não é simplesmente a organização do poder de classe através do Estado pelos grupos dominantes da classe capitalista e o uso desse poder para manipular e reprimir os grupos subordinados; é também o lugar de conflito organizado pelos movimentos sociais de massa para influenciar os planos de ação do Estado, para ganhar o controle dos aparelhos do Estado e dos aparelhos políticos fora do Estado. A política, nessa perspectiva, também se faz presente nas próprias estruturas econômicas: como as lutas para maior controle do processo de trabalho e sobre o excedente (CARNOY, Martin, 1988, p.19 et. seq.).
A história do Brasil é ilustrada com algumas rebeliões que ficaram somente na fase conspiratória, outras, motivadas por razões de ordem política, econômica ou religiosa.
Os principais movimentos sociais durante a República foram: Revolta da Armada – movimento da marinha que irrompeu em 1893, no Rio de Janeiro, contra o presidente civil Floriano Peixoto, que era vice de Deodoro (militar), os revoltosos queriam manutenção dos militares; Revolução Federalista – foi um conflito de caráter político, ocorrido no Rio Grande do Sul entre os anos de 1893 e 1895, os federalistas pegaram em armas para derrubar o governo de Júlio de Castilhos. Floriano Peixoto, se colocou ao lado do governo gaúcho e então o conflito acabou tomando âmbito nacional, pois, os opositores de Floriano passaram a defender o movimento federalista no RS.
Especial atenção para a Guerra dos Canudos – um movimento que teve início por um grupo de fiéis, seguidores de Antônio Conselheiro, nascido no Ceará, que pregava a salvação da alma para quem o seguisse. Por volta de 1893 ele penetrou no sertão da Bahia e, se instalou em Canudos. Conselheiro e seus fiéis ergueram a “cidade santa” de Belo Monte, que se transformou num refúgio de desprotegidos e perseguidos, resistência à opressão dos grandes proprietários rurais.
A estrutura econômica do Brasil funcionava com base no latifúndio, onde predominava a monocultura, com a exploração da mão de obra de trabalhadores que viviam na miséria, assim, os sertanejos formaram grupos de cangaceiros (atacavam as fazendas dos latifundiários), jagunços (a serviço dos coronéis para defender suas propriedades) ou se juntavam em torno de líderes religiosos (conselheiros que pregavam uma religião).
Em 1896, ano em que começou a guerra, Belo Monte tinha mais de 5 mil casas e aproximadamente 30 mil habitantes. A segurança da comunidade, onde inexistiam diferenças sociais e os rebanhos e as lavouras pertenciam a todos, era mantida por ex-jagunços e ex-cangaceiros. Esse modelo sócio econômico era uma atração constante para milhares de sertanejos que viam o arraial como a “terra prometida”. Os padres que perdiam seus fiéis, e os grandes proprietários de terra que perdiam seus trabalhadores, viam Canudos como um “reduto de fanáticos” que devia ser destruído.
No Rio de Janeiro, a oposição acusava o presidente Prudente de Moraes de fraqueza na repressão ao movimento, considerado por muitos como monarquista. Assim, foi ordenado ao ministro da Guerra, marechal Bittencout, que embarcasse para a Bahia e assumisse o controle direto das operações militares que até então haviam sido derrotadas pelos homens de Conselheiro. Canudos, então, foi totalmente destruído em 5 de outubro de 1897. As tropas oficiais não fizeram prisioneiros. Milhares de camponeses e soldados morreram no conflito.
Em comum com a Guerra dos Canudos, a Revolta do Contestado tinha na sua origem a exploração da mão de obra camponesa e as dificuldades de acesso à propriedade rural. Durante os anos 70 até os dias atuais os movimentos sociais começaram a intensificar no Brasil. Em 90 emergiram os movimentos em defesa do meio ambiente, consolidaram-se movimentos sociais rurais: Movimento dos Sem Terra (MST), Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), surgiram as organizações não governamentais e mais recentemente observa-se o nascimento de uma “rede de movimentos sociais”.
4. Como o Estado incorpora as demandas em relação à mulher – a experiência de Várzea Grande.MT.
Ensina Bobbio que os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos de modo gradual em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes. Acrescento que os direitos já conquistados estão sujeitos à constantes mudanças.
Kant sabia muito bem que a mola do progresso não é a calmaria, mas o conflito. Todavia, compreendera que existe um limite para além do qual o antagonismo se faz demasiadamente destrutivo, tornando-se necessário um auto disciplinamento do conflito, que possa chegar até a constituição de um ordenamento civil universal (BOBBIO, Norberto, 2004, p. 59).
Dentro dessa ótica a partir de 1948 surgiram vários instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos e dentre estes, alguns específicos para a defesa dos direitos das mulheres.
A sociedade civil contemporânea tende cada vez mais a se organizar através da articulação de redes sociais. Mas o que é uma rede? A rede é uma maneira de unir pontos e nós. A rede de pessoas é chamada de rede de relacionamento ou rede primária e a rede de instituições, rede secundária, formada por organizações governamentais. Entre essas duas redes há uma intermediária, constituída de pessoas e grupos que contribui para ligá-las.
Na década de 90 as redes tiveram destaque como forma de atuação conjunta em diversos campos do conhecimento. Ficaram conhecidas como instrumentos hábeis de cooperação para responder aos desafios complexos vividos pela humanidade. Novas tecnologias como computadores, internet e telefones móveis resultaram no intercâmbio de informações de forma rápida o que propiciou a articulação entre instituições, grupos e pessoas fixadas em locais extremos (CARREIRA e PANDJJARJAN, 2003, p.22).
Várzea Grande foi fundada em 15 de maio de 1.867 e está localizada ao sul de Mato Grosso, vizinha a capital Cuiabá. Sua emancipação política deu-se em 23.09.1948, ocupa uma área de 212 km², com população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em 274.013 habitantes no ano de 2017, sendo a segunda mais populosa de Mato Grosso.
Em dezembro de 2006 houve implantação da vara especializada de violência doméstica na cidade em decorrência da edição da lei Maria da Penha, que representou um avanço, entretanto, não foi suficiente para diminuir os números no território brasileiro, pois, valores sociais que perpetuam a cultura machista e práticas de atendimento que reproduzem estereótipos e preconceitos contra a mulher ainda são uma constante na sociedade.
Institutos médico-legais com serviços diferenciados, casas de amparo para acolhimento, unidades de saúde, delegacias, defensorias, promotorias e varas especializadas, quando existentes ainda funcionam de forma precária. Na maioria das vezes faltam profissionais qualificados e dispostos a realizar um trabalho intersetorial.
A não concentração desses equipamentos sociais em único lugar para o atendimento é um dos principais problemas enfrentados pelas mulheres em situação de violência tendo em vista que acabam percorrendo grandes distâncias entre um e outro órgão e vivenciando outras tantas dificuldades, o que as desestimulam a continuar buscando seus direitos.
É necessário executar a lei Maria da Penha em sua integralidade, especialmente os artigos referentes ao atendimento multidisciplinar, portanto, a formação de uma rede de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher respalda essa necessidade.
Assim, visando a transformação dessa realidade a sociedade civil várzea-grandense buscou inspiração na Rede de Frente de Barra do Garças, situada a 500 quilômetros da capital, com 60 mil habitantes, onde o trabalho em rede começou a funcionar em 2012 e desde então não registra um crime de morte contra a mulher. Foi de quatro o número de feminicídios no anterior à criação da Rede De Frente.
A partir de dezembro de 2017 alguns atores começam a traçar estratégias para a implantação da rede. No dia 15 a primeira reunião acontece na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Várzea Grande, com a presença de uma representante da Rede De Frente, que apresenta a experiência exitosa na cidade para os participantes.
No dia 29 de janeiro e 07 de fevereiro do ano de 2018, a segunda e terceira reuniões são realizadas no mesmo local.
Em 09 de fevereiro reúnem-se com a chefe do executivo municipal de Várzea Grande no seu gabinete os representantes desses órgãos e instituições: Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas-MT, Defensoria Pública, Guarda Municipal, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil-MT e Secretaria Municipal Defesa Social.
Fica marcada uma reunião técnica entre Guarda Municipal e Polícia Militar para diálogo sobre as ações de fiscalização e o Ministério Público incumbido de redigir um Protocolo de Intenções para posteriormente construir em conjunto com os demais atores um Termo de Cooperação Técnica. É sugerida a data para o lançamento do projeto para o dia 08 de março de 2018.
O primeiro passo para a construção da “Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar de Várzea Grande e Livramento” é a elaboração de um diagnóstico.
Identificar os atores sociais que deveriam compô-la é o segundo passo. Uma vez identificados são reconhecidas as relações existentes entre eles.
Busca-se estruturar a rede em conjunto com os componentes, portanto, as decisões são tomadas em reunião ampliada com a participação de todos e todas.
Transparência, divisão de tarefas, confiança e solidariedade são requisitos imprescindíveis para que a rede comece a funcionar. Todos e todas têm consciência que Rede com paternidade ou maternidade sem que os seus integrantes sejam protagonistas dessa gestação muito raramente sobrevive.
Há o lançamento na data designada bem como a assinatura do Protocolo de Intenções pelas seguintes entidades e instituições: Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas de Mato Grosso, Centro Universitário de Várzea Grande, Defensoria Pública, Liga de Reestruturação das Irmãs Ofendidas no seu Sentimento (LÍRIOS), Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil-MT, Prefeituras Municipais de Várzea Grande e Livramento, Polícia Judiciária Civil, Secretaria Municipal Defesa Social e Tribunal de Justiça.
Formalizado o documento onde já estão fixadas as diretrizes com os eixos de atuação: Eixo I – Rede de Atenção/Proteção Social da Violência Doméstica; Eixo II – Plano de Educação Permanente e capacitação para os agentes sociais; Eixo III – Núcleo Acadêmico de Pesquisa, duas comissões passam a se reunir periodicamente: Grupo Reflexivo para Homens e Patrulha Maria da Penha. Há descentralização das ações através dessas comissões e tudo é divulgado logo após as reuniões através de mensagens em um grupo de WhatsApp criado para essa finalidade.
Potencializar o atendimento prestado pelas instituições que integram a rede é o principal objetivo dela, o que começa a se realizar com a primeira etapa das capacitações continuadas voltadas para os agentes sociais.
Importante salientar que o espaço onde são realizadas as capacitações é cedido pela UNIVAG, os facilitadores que se dispõem a realizar a formação são os profissionais que integram a rede ou professores da Universidade Federal do Estado ou do Centro Universitário de Várzea Grande que nada cobram pelo trabalho, o lanche é oferecido pelas entidades civis parceiras, o material de apoio: pasta, papel, caneta, café, chá e outros doado pelo Ministério Público e a certificação é feita pela UNIVAG. Em resumo nenhuma instituição precisa dispender recursos extras para custeio do evento.
Na primeira etapa são 24 horas de duração realizadas nas seguintes datas: 20 de abril, 02 e 18 de maio e 8 de junho de 2018 onde diversos temas são debatidos com os agentes que prioritariamente atendem às mulheres.
O objetivo da formação é oportunizar a compreensão da violência doméstica e familiar a partir da perspectiva teórica de gênero, a fim de potencializar o trabalho intersetorial e interinstitucional da Rede de Enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher de Várzea Grande e Nossa Senhora do Livramento.
No total participam do primeiro módulo 68 pessoas, do segundo módulo 43 pessoas, do terceiro módulo 54 pessoas e do quarto módulo 59 participantes.
Cada um dos temas abaixo elencados é explanado através de palestras e oficinas de trabalho, por especialistas da Universidade Federal de Mato Grosso, UNIVAG, bem como Promotores, Assistentes Sociais e Psicólogos com conhecimento teórico e vivencial do tema proposto, os quais usufruíram de total liberdade para apresentar a temática: 1. Abordagem sócio histórica do movimento feminista; 2. Debates teóricos sobre gênero; 3. A construção social do gênero, críticas feministas, patriarcado e a correlação com a dinâmica da violência doméstica; 4. Relações Raciais, gênero e sua correlação com a violência doméstica e familiar contra a mulher; 5. Apanhado histórico da violência doméstica e familiar no Brasil; 6. Violência doméstica no Brasil: antes e depois da Lei Maria da Penha; 7. Estrutura jurídica da norma n. 11.340/06, aspectos inovadores, sistemática de proteção à mulher, o sistema judicial; 8. Desconstruindo os mitos e estereótipos da violência doméstica; 9. Relacionamentos abusivos e violentadores: Compreensão da construção de relacionamentos abusivos da infância a fase adulta; 10. Consequências da violência doméstica para a saúde física e mental de mulheres; 11. O trabalho em Rede e a importância do trabalho intersetorial programado; 12. A efetividade da Rede de Enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Na segunda etapa da capacitação são 20 horas de duração realizadas nas seguintes datas: 14, 17 a 20, 28 de setembro e 11 de outubro de 2018.
O objetivo geral é qualificar profissionais, de nível superior1, lotados nos equipamentos da política de Assistência Social (CREAS e CRAS) das cidades de Várzea Grande e Nossa Senhora do Livramento, para exercerem a função de facilitadores do grupo reflexivo para homens com medidas protetivas deferidas pelo Poder Judiciário; e os objetivos específicos são: compreender como as desigualdades de gênero explicam as raízes da violência doméstica e familiar; ampliar o conhecimento sobre os direitos inerentes ao ser humano e as novas estratégias de coibir a violência contra a mulher através da Lei 11.340/06; promover reflexão transformadora sobre os conflitos inerentes aos relacionamentos íntimos, especialmente os conjugais e familiares; conhecer a construção de masculinidades e sua correlação com a violência doméstica e familiar.
A metodologia utilizada é apresentação de aulas expositivas com problematização dos temas, debates e oficinas de trabalho.
No dia 30 de outubro de 2018 a Rede promove uma solenidade para a implantação de dois serviços: a Patrulha Maria da Penha e o SER (Serviço Reflexivo para Homens).
A Patrulha Maria da Penha consiste em efetivar a proteção às mulheres que tem medidas protetivas através de visitas frequentes da guarda municipal e da polícia militar que trabalham em conjunto.
O SER é um serviço reflexivo para os homens que cometem algum tipo de violência e são encaminhados pelo Poder Judiciário para participar das reuniões junto ao CREAS (Centro de Referência e Assistência Social) da cidade de Várzea Grande e ao CRAS da cidade de Livramento. Nesses encontros os homens assistem palestras, recebem oficinas e fazem reflexões sobre o seu comportamento.
5. Considerações Finais
A partir do estudo percebe-se que é no âmbito das políticas públicas e dos serviços que se concentram os maiores óbices para ações eficientes à prevenção e ao atendimento da violência de uma forma geral, e em especial à violência doméstica, devido à: falta de dotação orçamentária para implementação de serviços como a instalação de um Instituto Médico Legal na cidade de Várzea Grande, portanto, mais próximo de Livramento, ausência de uma política integrada nas três esferas dos Poderes para concretizar o respeito aos direitos humanos; desarticulação entre os serviços já instalados e inexistência de um sistema de registro, elaboração e monitoramento de um banco de dados estatísticos.
As instituições que participam da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher perceberam as seguintes dificuldades logo que ela foi formada: preconceito e naturalização da violência por parcela da sociedade, mormente em Livramento, isolamento da vítima e do agressor, desarticulação dos serviços de atendimento e baixa qualidade dos mesmos. Diante disso, as capacitações dos agentes que prioritariamente atendem às mulheres foram as primeiras ações da Rede que trouxeram de forma paulatina resultado positivo para a modificação da realidade descrita eis que os agentes começam a agir de maneira diferente ao receberem as denúncias e nas abordagens dos atores envolvidos.
A prática recorrente das instâncias governamentais em não priorizar os serviços de cuidado e proteção às mulheres em situação de violência e a tendência em transferi-los para Organizações da Sociedade Civil são fatores que fortalecem a importância de tecer o trabalho em rede. Percebe-se que com a implantação da Rede os servidores começaram a ter mais consciência de que a responsabilidade pela prestação desses serviços é do Estado, passando a se esforçarem e envolverem com o aprimoramento dessas políticas.
Nota-se que a violência de gênero em Várzea Grande é naturalizada, sendo necessário que haja um processo educativo desde a infância para que relações de igualdade sejam construídas, sem a imposição da força física com finalidade de subjugar um sexo ao outro.
A criança, a/o adolescente, a mulher que estão em situação de vulnerabilidade precisam do apoio da família e de amigos e principalmente serem acolhidos por uma rede de proteção. As desigualdades, em especial, a de gênero não pode ser tratada como um fenômeno natural, mas sim como um processo histórico construído socialmente e em razão deste fato é passível de mudança.
Portanto, a intervenção na realidade de Várzea Grande.MT através da formação de uma Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar tem colaborado com o rompimento da cultura patriarcal existente na localidade e trazido algumas mudanças significativas na sociedade.
Referências
BOBBIO, Norberto. A era dos Direitos. Tradução Carlos Nelson Coutinho; apresentação de Celso Lafer. Nova ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004, p. 59. 7ª reimpressão.
CARREIRA, Denise e PANDJIARJIAN, Valéria. Vem pra roda, vem para rede. Rede Mulher de educação, janeiro de 2003, p. 22.
CARNOY, Martin. Estado e Teoria política. (Equipe de trad. PUCCAMP) 2ª ed. Campinas: Papirus, 1988, (p.19 et. seq.).
DAVIS, Ângela. Mulheres, Cultura e Política. Tradução: Heci Regina Candiani. Editora Boitempo, 1.ª ed. 2017, p. 140.
FERNANDES, Florestan. Sociedades de Classes e Subdesenvolvimento. Zahrar editores, 1968, (p. 21 et seq.).
HARARI, Yuval Noah. Sapiens – Uma breve história da humanidade. 19ª ed. L&PM editores, 2015, (p.145 et. seq.).
SADEK, Maria Tereza. Nicolau Maquiavel: o cidadão sem fortuna, o intelectual de virtù, In: WEFFORT, Francisco C. (org.). Os clássicos da Política. 13.ª ed. Ática, 2000, p. 18.
SAFFIOTI, Heleieth. Gênero, Patriarcado, Violência. Expressão Popular, 2015. 2.ª ed. (p. 24 et.seq.).
MELLO, Leonel Itaussu Almeida. John Locke e o individualismo liberal in WEFFORT, Francisco C. (org). Os Clássicos da Política. 13.ª ed. Ática, 2000, p. 104.
Bibliografia
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MARX, Karl. Sobre a questão judaica. Boitempo, 2010, 1.ª ed.
SCHERER WARREN, Ilse. Redes da sociedade civil: advocacy e incidências possíveis. Vida em Rede. Conexões, relacionamentos e caminhos para uma nova sociedade, 2011.
Site Infoescola. Disponível em https://www.infoescola.com/historia/independencia-do-brasil/ Acesso em 10 de jan. 2019.
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Site Ideias de Esquerda, Revista de política e cultura. Disponível em: http://esquerdadiario.com.br/ideiasdeesquerda/?p=348 Acesso em 14 jan.19.
Site UOL Vestibular. Disponível em: https://vestibular.uol.com.br/ultnot/resumos/movimentos-sociais-brasil-colonia.jhtm Acesso em 11 jan. 2019.
Site Sabedoria Política. Disponível em: https://www.sabedoriapolitica.com.br/products/breve-historia-dos-movimentos-sociais-no-brasil/ Acesso em 17 jan.2019.

REDES DE ACOLHIMENTO E APOIO COMO ESPAÇOS DE RESISTÊNCIA E COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÊNERO
Thaís Cremasco

Cidade de Campinas, fevereiro de 2018. Uma jovem de 22 anos, vinda da Colômbia ao Brasil há quatro anos, foi encontrada pela Polícia Militar mantida em cárcere privado, presa numa garagem com correntes e cadeado. Seu algoz era o marido, também colombiano, que a espancava constantemente, assim como fazia o mesmo com os filhos. Dessa vez, a mulher apresentava hematomas por todo o corpo pois foi violentada com cabo de mangueira de fogão e vassoura. Além de ter sido estuprada.
Essa vítima, foi uma das 31.959 mulheres, só no interior do estado de São Paulo no ano de 2018, que tiveram seu caso registrado como Lesão Corporal Dolosa, segundo a Secretaria de Segurança Pública. Após esse ocorrido, a jovem e seus dois filhos foram encaminhados para um abrigo que acolhe mulheres e crianças em situação de violência.
O ano é de 1980, A entidade chamada SOS Ação Mulher e Família é criada, no município de Campinas, interior do estado de São Paulo, para atender através de múltiplos profissionais, mulheres e crianças que vivenciam violência de gênero, violência intrafamiliar ou violação de direitos.
39 anos de lá até os dias atuais, a entidade que luta para se manter no prédio localizado no centro da cidade, já recebeu prêmios, foi objeto de estudos e é sobretudo um espaço que oferece gratuitamente atendimento psicológico e jurídico às vítimas. Ainda, apresenta para as mulheres oficinas, cuja proposta é a emancipação financeira delas, para que possam romper com a dependência financeira de seus agressores. Fato que as mantêm no ciclo vicioso da violência doméstica.
Em Campinas há também o Centro de Apoio à Mulher Operosa – CEAMO, que através da Lei 10.948, no ano de 2002, passou à oferecer serviços de acolhimento, e orientações psicológicas e jurídicas para vítimas de violência doméstica.
Ainda, sobre os dados estatísticos da SSP, que desde setembro de 2011, apresenta ocorrências registradas relativas à violência contra as mulheres, é possível apontar por exemplo que somente no último ano, 2018, o crime de Homícidio Doloso, isto é, quando há intenção de matar, fez 112 vítimas, ou seja, 112 mulheres.
A secretaria de segurança pública, expõe os dados, os publica em seu site, porém, não deixa claro, nem especifica, quantos desses casos, são tratados com o qualificador do crime de feminicídio. No entanto, há de se considerar quando se trata de homicídio doloso.
Esses números, claramente alarmantes, e ainda já é possível apresentar mais um: pelo menos 100 casos de feminicídio ocorreram na três primeiras semanas de 2019 no Brasil. O levantamento feito pelo jornal O GLOBO , ainda especifica que os crimes aconteceram em 94 municípios de 21 estados brasileiros.
Essas vítimas, essas mulheres que tiveram suas histórias rompidas de maneira perversa e violenta, juntamente com as milhares que são agredidas, violentadas em seus ambientes domésticos, engrossam as estatísticas, se tornam números, que diante desse cenário, não há como não refletir sobre um questão fundamental: Se essas mulheres tivessem um local estruturado de acolhimento, e acompanhamento que a retire do contexto violento em que essa vítima está inserida, será que não teriam um outro final que não esse de extrema violência? Será que não se pode de fato criar um caminho para que essas mulheres não sejam assassinadas e violentadas todos os dias?
Por isso, é preciso pensar sobre a extrema necessidade da ampliação e qualificação dos espaços como SOS Ação Mulher e Família e CEAMO, entidades de uma cidade localizada numa região urbana populosa e violenta como Campinas, que são exemplos inseridos numa realidade em que o combate à violência de gênero é aquém em comparação com os números de vítimas.
Profissionais e voluntárias que atuam têm consciência do papel que desempenham e como poder ser fundamentais no atendimento às vítimas. Sobretudo, na comparação por exemplo ao atendimento realizado nas delegacias da mulher, principalmente na questão do horário de atendimento. No estudo realizado pelo Ministério Público Paulista sobre Feminicídio, o grande maioria dos casos ocorreram depois das 18 horas e nos finais de semana. Se falamos de um atendimento especializado, é fundamental considerar os horários de maior incidência de ocorrências.
Espaços de Resistência
Por todo país, e agora com o auxílio da internet e as soluções tecnológicas, entidades não governamentais têm surgido, sobretudo à luz da visibilidade que casos de violência têm ganhado força nas discussões da sociedade brasileira. Um exemplo é o site – mapadoacolhimento.org. Essa organização foi criado em junho de 2016, após o cruel caso da jovem adolescente de 16 anos, estuprada por pelo menos 30 homens, na cidade do Rio de Janeiro.
Essa plataforma criada na internet com o objetivo de mapear por todo país, locais em que vítimas de violência de gênero, pudessem saber onde recorrer, em sua cidade. Encontrar um local de acolhimento, acompanhamento psicológico e encaminhamento jurídico. Segundo o site, em um mês foram mapeados locais que ofereciam os serviços e milhares de pessoas se cadastraram. Atualmente, os 27 estados brasileiros estão presentes no mapa, e qualquer pessoa pode acessá-lo e cadastrar inclusive, um local que ofereça o atendimento às essas vítimas.
É importante colocar em perspectiva aspectos que tornam esses espaços como verdadeiras trincheiras de defesa dessas mulheres que estão por conta de sua condição extremamente expostas e paradoxalmente isoladas.
Um vítima atendida e acolhida por essas entidades, já na primeira abordagem pode compreender que não estará sozinha na luta por sua saída desse ciclo perverso de violência. Ela infelizmente tem um atendimento muito mais eficiente nas delegacias da mulher quando está com o encaminhamento dos centros de apoio ou acompanhada de uma advogada. O atendimento a uma vítima quando está sozinha ainda é muito carregado de preconceitos e desconfiança nas DDMs (Delegacias da Mulher) no país afora, desencorajando muito mais do que empoderando essas vítimas.
Os centros de apoio e acolhimento também são caminhos de novas relações sociais e profissionais que podem desenvolver um trabalho de modo que a vítima encontre perspectiva de construir um novo caminho mesmo estando machucada, oprimida e completamente perdida, porque a violência nunca é apenas física.
Diante dessa lógica, fica claro que esses são espaços de resistência perante a uma realidade ainda muito perversa, mesmo com o avanço nas mobilizações de variados setores privados e públicos da sociedade que estão pensando e colocando em práticas medidas que façam o combate à violência de gênero, contra a mulher.
ESPAÇOS DE ACOLHIMENTO COMO POLÍTICA PÚBLICA
Por todo Brasil, segundo o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, atualmente, somente existem 155 locais de acolhimento, chamadas Casas Abrigo, espalhadas entre os 5. 570 municípios brasileiros, e concentrados em 142 cidades.
Através da Lei Maria da Penha – 11.340/2006 – esses espaços abrigam mulheres ameaçadas de morte, junto com os filhos, quando essas crianças estão sob a guarda da mãe e também estão inseridas nesse contexto de violência em ambiente familiar.
No entanto, mesmo após 33 anos após a inauguração do primeiro Abrigo para Mulheres nesta situação, na cidade de São Paulo, pouco se avançou país afora na multiplicação desses espaços, já que estão concentrados na região Sudeste, que embora seja a mais populosa, há números alarmantes e casos de crimes de feminicídio e violência de gênero, graves em todo país.
Essa específica situação de abrigamento das vítimas devem ser levadas em consideração quando o que está em jogo é a vida da mulher ameaçada. No entanto, trata-se de um cenário provisório, e mesmo nesse momento não há um acompanhamento jurídico real de como essas mulheres foram encaminhadas, e como está a vida dela após o abrigamento e o pior, como criar uma vida possível fora do abrigo.
Nesse sentido, outros questionamentos precisam ser colocados nessa discussão.
Qual o encaminhamento dessas vítimas, uma vez que o abrigamento trata-se de um contexto temporário?
De que maneira é feita a reinserção social e profissional dessa vítima?
É evidente que as Casas Abrigo, foram pioneiras no acolhimento de mulheres vítimas de violência. Elas nasceram 20 anos antes da criação da Lei Maria da Penha e foi uma forma paliativa de afastar a vitima do agressor enquanto este não é punido pelo crime praticado, assegurando ao menos a integridade física dessas mulheres e seus filhos.
Na prática, mesmo após a Lei Maria da Penha as situações de abrigamento, não diminuíram, como era esperado o que mostra que se trata de uma medida que pode auxiliar, mas não se resolver o ciclo da violência dessas mulheres e sua família, especialmente porque deixa de observar e tratar o real problema dessa equação: o agressor.
É importante por outro lado observar que no contexto dos índices criminais e a extensão do Brasil essas unidades de acolhimento são insuficientes e também não são a fundamental solução para que essas vítimas não morram nas mãos de seus companheiros ou ex-companheiros, especialmente pelo caráter de transitoriedade dessas unidades e pela impossibilidade de tratar o real problema da questão: o agressor.
Em 2011, no então governo da presidente Dilma Roussef, foi apresentado do documento que mostraria a diretrizes nacionais para o abrigamento de Mulheres em Situação de Violência.
O objetivo era buscar redefinir o atendimento nas Casas Abrigo e ampliar o conceito de abrigamento inserido por exemplo mulheres expostas a outros diversos e co-relacionados tipos de violência, como o tráfico de drogas. Crime, cuja iniciação, em sua maioria, se dá através desses companheiros que também são seus agressores.
A criação dessas diretrizes é uma consequência do Pacto Nacional pelo Enfrentamento a Violência Contra as Mulheres, originado em 2007, durante o segundo governo do presidente Luís Inácio Lula da Silva, dando então envergadura e colocando o combate à violência de gênero contra as mulheres como Política Nacional.
Nessa lógica, repensar e redefinir as políticas de abrigamento ganham peso e passam a ser avaliadas com a complexidade que têm.
É importante reproduzir para ressaltar o conceito de abrigamento, que foi proposto dentro dessa discussão:
“O abrigamento, portanto, não se refere somente aos serviços propriamente ditos (albergues, casas-abrigo, casas-de-passagem, casas de acolhimento provisório de curta duração, etc), mas também inclui outras medidas de acolhimento que podem constituir-se em programas e benefícios (benefício eventual para os casos de vulnerabilidade temporária) que assegurem o bem-estar físico, psicológico e social das mulheres em situação de violência, assim como sua segurança pessoal e familiar.”
Ainda, no amadurecimento e organização dos trabalhos e papéis desenvolvidos, fica claro o estabelecimento das diferenças entre Casas-Abrigo e Casas de Acolhimento.
O documento apresenta dessa seguinte maneira:
CARACTERÍSTICAS CASA-ABRIGO CASA DE
ACOLHIMENTO
NOMENCLATURA NA TÍPIFICAÇÃO SÓCIO –ASSISTENCIAL Serviço de Acolhimento Institucional para mulheres em situação de violência (Resolução CNAS n. 109/2009). Serviço não incorporado aos serviços sócio-assistenciais.
NATUREZA
Serviço público, de longa duração (de 90 a 180 dias) e, em geral, sigiloso. Serviço público, de curta duração (até 15 dias) e não-sigiloso.
PÚBLICO –ALVO Mulheres em situação de violência doméstica e familiar sob risco de morte (acompanhadas ou não de seus filhos/as). Mulheres em situação de violência de gênero (em especial da doméstica e familiar e vítimas do tráfico de pessoas), que não estejam sob risco de morte (acompanhadas ou não de seus filhos/as).
OBJETIVO DO SERVIÇO – Garantir a integridade física e emocional das mulheres; – Auxiliar no processo de reorganização da vida das mulheres e no resgate de sua autoestima. – Garantir a integridade física e emocional das mulheres; – Realizar diagnóstico da situação da mulher para encaminhamentos necessários.

Fonte: https://www12.senado.leg.br/institucional/omv/entenda-a-violencia/pdfs/diretrizes-nacionais-para-o-abrigamento-de-mulheres-em-situacao-de-risco-e-de-violencia

Nessa ótica, foi estabelecido e caracterizados as diferenças entre Casas Abrigo e Casa de Acolhimento. Esta última que está organizada para que a vítima compreenda que existe um local para que possa ser devidamente encaminhada e orientada em como agir diante da situação de violência que se encontra.
Mas ampliação das Casas Abrigo, no seu conceito e entendimento da proposição do trabalho que precisa ser desenvolvido fica claro. Sobretudo no importante papel de auxílio na reorganização da vida desta vítima.
Portanto, é necessário, amadurecer e investir material humano e estrutural às entidades de abrigo e acolhimento. Que apresentam como pilar no desenvolvimento do seu trabalho, o empoderamento da vítima, através das medidas da lei, mas também na reintegração social dessa vítima.
Ainda, são entidades que também estão colocando em pauta, no desenvolvimento das atividades nesses centros, repensar formas de reintegrar o homem criminoso. O Agressor. Este que também, majoritariamente é oriundo de contextos de violência de gênero.
Nessa lógica, o que precisa ser colocado no horizonte do combate à violência contra as mulheres, é a efetiva compreensão de que Os espaços de acolhimento, não devem se limitar apenas à profissionais do direito, ou psicologia ou serviço social. Tampouco, restritos a delegacias da mulher.
Esses espaços, inclusive ao ser apresentado, o aumento nos registros de casos de estupro, agressões, tentativas de feminicídio, precisam estar presentes no cotidiano das comunidades, nas zonas de vulnerabilidade social, dado o crescente número de mulheres negras de regiões de bolsões de pobreza e desigualdade, que foram assassinadas.
É necessário que haja gestão em todas as esferas (municipal, estadual e federal) e que se coloque em prática ações afirmativas que viabilizem locais que acolham as vítimas. Escolas, Centro Comunitários, Postos de Saúde, entre outros.
Estruturas presentes, representativas e organizadas o suficiente para que essas vítimas sintam-se amparadas e compreendam que esses locais podem proporcionar o rompimento e a proteção neste momento delicado e complexo que essas pessoas estão inseridas.
Por isso, são espaços de resistência. Porque enfrentam cotidianos e realidades que perpetuam a naturalização da violência de gênero, contra as mulheres. Eles não podem ficar deslocados dessa realidade e não podem apenas ter visibilidade, quando há um ou outro caso que ganha notoriedade da mídia e da opinião pública.
VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, MACHISMO, ESPAÇOS FEMINISTAS, ABRIGAMENTO E ACOLHIMENTO COMO LUGAR DE EMPODERAMENTO
Quando se observa o cotidiano desses espaços de abrigo e acolhimento, é notório que se trata de um local feito por mulheres, trabalhado por mulheres, para atender mulheres vítimas da realidade violenta que mata todos os dias.
Essa lógica pode e necessariamente precisa ser modificada, uma vez que está mais do que evidente que a violência contra as mulheres trata-se de um cenário grave que deve ser levado com seriedade no tocante das ações de políticas públicas, o que inclui a educação nas escolas, visando o entendimento de que este – a violência de gênero que assassina mulheres todos os dias – é um problema de toda a sociedade. Não restringindo apenas à profissionais do direito por exemplo.
Os coletivos feministas, que têm surgido a medida da sensibilidade da sociedade para esta discussão, são originários muitas vezes por pessoas da sociedade civil e que podem nem ter como ocupação profissional algo que relacione no atendimento às vítimas. No entanto, a criação desses coletivos, e espaços de diálogos e que podem até contribuir, mesmo que informalmente, recebendo mulheres vítimas deste cotidiano violento. Uma vez que, naturalizada, a agressão e violência de gênero está presente em todos os espaços.
Nessa ótica, esses grupos, esses espaços podem e devem ampliar a interlocução. Incluir os homens, de modo que uma educação feminista possa nortear e pautar a importância de estar em contato com essa discussão e compreender esta realidade. Até mesmo porque o feminismo trata –se de um movimento, que é constantemente apresentado de forma equivocada e leviana.
Por isso, é necessário salientar, como é fundamental que os espaços de acolhimento, as Casas Abrigo, estejam presentes e que possam de alguma forma fazer parte de todo o universo que tange a violência contra as mulheres.
Se essas vítimas são as mães, as irmãs, as tias, primas, colegas de escola, faculdade, trabalho, elas estão em vínculo direto com absolutamente toda a sociedade e se não forem nada disso são seres humanos que merecer ser respeitadas.
Como ouvi-las? Qual o lugar, espaço que elas podem ser acolhidas?
Como não restringir apenas a amplitude dessas vozes quando casos de extrema barbárie ganhem os meios de comunicação?
Se as mulheres são violentadas e mortas todos os dias e se fazem parte da vida de todos, por que os locais de acolhida, os coletivos, os espaços públicos estão restritos?
São estruturas físicas e de trabalho de resistência. Logo, é mais do que necessário que se faça presente.
CONCLUSÃO – O QUE É SER RESISTÊNCIA?
Quando uma vítima está devidamente amparada e assegurada sobretudo pelo direito constitucional, de um Estado que tem por obrigação assisti –la e mantê-la viva com dignidade e saude, ela passa a compreender que ser mulher, numa sociedade que a assassina e a condena, culpabiliza, quando na realidade ela é mais uma vítima, essa mulher consegue romper uma bolha, uma lógica perversa de um ciclo de violência.
Nas últimas décadas, sobretudo, nos últimos 15 anos, considerados avanços nas políticas de combate ao machismo que violenta e mata, foram realizado. A Lei do Feminicídio, uma conquista oriunda da tão importante e fundamental Lei Maria da Penha, é um termômetro que indica o quanto ainda a mulher é desumanizada e o quanto se faz urgente a mudança de consciência na forma como tratar uma mulher.
Diante da atual conjuntura política do cenário de representantes do retrocesso, ser mulher e resistência é um estado. Uma mulher respeitada na sua humanidade, digna, que não precisa passar por escandalosas ou sutis cenas de violência, ser vítima, trata-se de estar em constante estado de resistência.
É uma luta pela dignidade e permanência da vida.
Uma sociedade que está aberta, em todos os sentidos, isto é, nas vozes, na mídia, na educação, nas estruturas das macro e micro políticas para combate a este mal diário, é uma sociedade que preza por sua perpetuação, pelos direitos sociais e pela dignidade da pessoa humana.
Ser mulher e estar de corpo presente, ter voz e representatividade, é resistência. Porque não se trata de estar em lugares e espaços naturalmente adquiridos. Mas sim conquistados.
Portanto, se é de vida e de dignidade que se trata. Acolher e apresentar uma estrutura que possa desviar o curso cruel de ser mais uma vítima, mais uma estatística, é garantir que o direito fundamental de viver, amparado por esse conjunto de leis e princípios que norteiam a Constituição da República federativa do Brasil sejam devidamente alcançados.
SITES
FONTE: http://www.ssp.sp.gov.br/estatistica/violenciamulher.aspx.
FONTE – http://sosmulherefamilia.blogspot.com/.
FONTE: http://www.campinas.sp.gov.br/sa/impressos/adm/FO736.pdf.
FONTE: http://www.ssp.sp.gov.br/estatistica/violenciamulher.aspx.
FONTE:https://oglobo.globo.com/sociedade/em-apenas-tres-semanas-mais-de-cem-feminicidios-ou-tentativas-do-crime-sao-registrados-no-pais-23390864.
FONTE: https://www12.senado.leg.br/institucional/omv/entenda-a-violencia/pdfs/diretrizes-nacionais-para-o-abrigamento-de-mulheres-em-situacao-de-risco-e-de-violencia.

A PROTEÇÃO SOCIAL À MATERNIDADE E À INFÂNCIA NA GESTAÇÃO DE SUBSTITUTIÇÃO (CESSÃO TEMPORÁRIA DO ÚTERO)
Wânia Guimarães Rabêllo de Almeida
Natália das Chagas Moura
Tamara Francielle Fernandes Pereira

Resumo:
A evolução do conhecimento científico propiciou solução para algumas pessoas antes excluídas da possibilidade de se reproduzir, como, por exemplo, os casos de infertilidade e de pessoas impedidas de gerar seus próprios filhos. Assim, a tecnologia biomédica desenvolveu o método de “gestação de substituição”, pelo qual uma mulher se dispõe a gestar criança filha de outra pessoa. No entanto, não há tratamento específico na legislação sobre esta questão, padecendo a mesma de anomia, o que não impede que, na prática, estas situações estejam ocorrendo. O presente ensaio pretende examinar se a “gestação de substituição” ou a “cessão temporária do útero” conta com proteção social à maternidade e à infância, sob a ótica dos direitos humanos, fundamentais e infraconstitucionais. Anote-se que a anomia não pode impedir que as pessoas criem e desenvolvam seus projetos de vida em busca da tão sonhada felicidade, ou seja, que se tornem protagonistas da sua própria história.
Palavras chave: Gestação de substituição. Cessão temporária do útero. Licença-Maternidade. Salário-Maternidade. Garantia Provisória.
Abstract:
The evolution of scientific knowledge has provided a solution for some people previously excluded from the possibility of reproducing, such as cases of infertility and people prevented from generating their own children. Thus, biomedical technology has developed the “gestation of substitution” method by which a woman is willing to gestate a child to be another person’s daughter. However, there is no specific treatment in the legislation about this issue, there is an anomie, which does not prevent that these situations are occurring in practice. The purpose of this essay is to examine whether “gestation of substitution” or “temporary cessation of the uterus” has social protection to motherhood and childhood, from the perspective of human rights, fundamental and infraconstitutional rights. It should be noted that anomie can not prevent people from creating and developing their life projects in pursuit of the much-desired dream, that is, that they become protagonists of their own history.
Keywords: Replacement gestation. Temporary transfer of the uterus. Maternity leave. Maternity pay. Provisional Warranty.
1. INTRODUÇÃO
A constituição familiar e a proteção às crianças são questões caras ao Direito Internacional dos Direitos Humanos e à Carta Magna brasileira. Não obstante a tutela internacional e constitucional, matérias relacionadas a essas questões não são de todo livres de dúvidas e percalços, eis que os constantes desenvolvimento social, tecnológico e cultural renovam conceitos, percepções e experiências de vida. Assim, a família contemporânea possui matizes que até há poucas décadas seriam impensáveis.
Hodiernamente, a infertilidade não é mais um ponto incorrigível na vida das pessoas, bem como os relacionamentos homoafetivos possuem, é certo que com muitas restrições sociais e discriminações, mais liberdade para se desenvolverem em sua plenitude. Nesse contexto, graças à evolução tecnológica, no primeiro caso, e também cultural, no segundo, possibilita-se a essas famílias a constituição plena por intermédio da realização de ter um filho.
Um dos métodos capazes de solucionar o problema da impossibilidade de gerar filhos é popularmente conhecido como “barriga de aluguel”. Trata-se, em termos técnicos, de via de reprodução assistida chamada de “gestação de substituição”.
Inexiste, no Brasil, lei que discipline a reprodução assistida, havendo tão somente a Resolução n. 2.168/2017 do Conselho Federal de Medicina (órgão representativo de classe, corporativista e que não representa a sociedade), a qual estipula que a técnica em comento deve ser empregada diante de casos de problemas médicos que impliquem impedimento ou contraindicação para a gestação pela futura mãe biológica ou, ainda, quando se tratar de casais homoafetivos, observando-se que se trata de uma Resolução voltada apenas a regular a atuação médica.
Com esse avanço surgem consequências de diversas naturezas: afetivas, familiares e sociais, já à primeira vista; mas também jurídicas, sejam de ordem patrimonial, sucessória, previdenciária ou trabalhista. Pretende-se, nesse ensaio, focar-se na ausência de disciplina acerca de eventual de proteção trabalhista e previdenciária em que se encontram os envolvidos numa gestação de substituição, seja a mãe que gera em seu útero, seja aquela ou aquele que se valha do útero alheio para gerar filho biologicamente seu.
Diante disso, almeja-se responder ao questionamento acerca da titularidade de direitos como a licença maternidade, o salário-maternidade e a garantia provisória de emprego.
Digno de nota que:
[…] embora guardem diferenças, Bioética e Biodireito seguem juntos. O Direito não se limita ao discurso legal. A força da norma é uma força da realidade. E esse pressuposto também se encontra na Bioética, pelo efeito juridicizante (…). E a função maior de ambos é a proteção dos direitos fundamentais, ainda que utilizem técnicas distintas de abordagem, que ao final, sem sombra de dúvidas, se complementam socialmente (SÁ; NAVES, 2015, p. 16).
2. O CONCEITO DE REPRODUÇÃO ASSISITIDA E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 2.168/2017 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
Esclareça-se, inicialmente, que a reprodução assistida (RA) não consiste apenas na gestação de substituição, pois compreende um rol de alternativas médicas voltadas a propiciar a reprodução para pessoas inférteis, estéreis, ou que não possam gerar um filho por outros motivos, como se depreende do exposto por Marise Cunha de Souza:
É um conjunto de técnicas, utilizadas por médicos especializados, que tem por finalidade facilitar ou viabilizar a procriação por homens e mulheres estéreis ou inférteis. Quando se fala em reprodução assistida, logo nos vem ao pensamento a inseminação artificial e a fertilização in vitro, como se a reprodução assistida se limitasse à utilização dessas técnicas e suas variações, nas quais não há o intercurso sexual. Por essa razão, os que entendem dessa forma afirmam que tais técnicas dissociaram a reprodução do sexo. Contudo, o termo abrange, também, aqueles casos em que não há manuseio de gametas, como, por ex., a administração de medicamentos sob orientação médica para estimular a ovulação. Entende-se, assim, que haverá reprodução assistida sempre que houver qualquer tipo de interferência médica para viabilizar ou facilitar a procriação. (SOUZA, 2010, P.349-350).
Cabe ainda diferenciar, novamente com Souza,
[…] as técnicas de reprodução medicamente assistida e a clonagem (que ficou muito conhecida com a ovelha Dolly). As TRAs são sexuadas, e a clonagem não (nas primeiras, utilizam-se gametas de um homem e de uma mulher e o ser que será concebido terá metade do material genético de cada um; na segunda, o ser gerado é uma cópia daquele que o gerou, com constituição genética idêntica – trata-se da reprodução, replicação de uma célula). (SOUZA, 2010, P.350) .
Tratando especificamente da técnica de reprodução assistida relacionada à gestação de substituição – possível graças à fertilização in vitro -, propiciadora da “fecundação fora do corpo da mulher, bem como a implantação do embrião no útero de outra mulher que não aquela que forneceu o óvulo” (SOUZA, 2010, P.351) – deve-se mencionar que, vulgarmente, o método é difundido como “barriga de aluguel”, nome que, apesar da popularidade, mostra-se impróprio diante das limitações impostas pela norma regulamentadora, como será melhor deslindado adiante.
Marise Cunha Souza, no entanto, alerta para as demais nomenclaturas: “maternidade de substituição, maternidade por sub-rogação, gestação por outrem”(SOUZA, 2010, P.356). Quanto às duas primeiras denominações (maternidade de substituição e maternidade por sub-rogação) entende a referida doutrinadora que “também não nos parecem denominações ideais, pois não há a figura da substituição ou da sub-rogação daquela que desempenha a função materna” (SOUZA, 2010, P.356). Assim, termos que não fazem referência à maternidade, tais como gestação por substituição e gestação por outrem seriam, segundo a autora, mais adequados.
Perpassada a dimensão conceitual, ressalte-se que, diante da inexistência de diplomas regulamentadores da reprodução assistida no Brasil, a normatização pertinente ao tema advém da Resolução n. 2.168/2017 do Conselho Federal de Medicina (CFM). Há, não obstante, projetos de lei em tramitação que intentam regulamentar o assunto.
A referida Resolução dispõe que: “As clínicas, centros ou serviços de reprodução assistida podem usar técnicas de RA para criarem a situação identificada como gestação de substituição, desde que exista um problema médico que impeça ou contraindique a gestação na doadora genética, em união homoafetiva ou pessoa solteira.” (Resolução n. 2.168, CFM, 2017).
O diploma supracitado restringe, ainda, a possibilidade de cessão temporária do útero a mulheres que guardem grau de parentesco por consanguinidade com um dos parceiros: “A cedente temporária do útero deve pertencer à família de um dos parceiros em parentesco consanguíneo até o quarto grau (primeiro grau – mãe/filha; segundo grau – avó/irmã; terceiro grau – tia/sobrinha; quarto grau – prima)” (Resolução n. 2.168, CFM, 2017). Casos que escapem a essa previsão ficam sujeitos à autorização do Conselho Regional de Medicina (CRM).
Dessas disposições resulta a impropriedade supracitada de se empregar o nome “barriga de aluguel” a essa tecnologia de reprodução assistida, haja vista que a cessão temporária do útero envolve laços de consanguinidade, afeto e amizade advindos do parentesco próximo, sendo ainda vedado que ganhe ares de transação comercial, por meio da monetarização de um gesto e um processo de doação que, costumeiramente, é interpretado como algo que não pode ser precificado.
Ademais, “A cessão temporária do útero não poderá ter caráter lucrativo ou comercial” (Resolução n. 2.168, CFM, 2017). Essa vedação do caráter lucrativo ou comercial da cessão temporária do útero está em consonância com o disposto na Constituição da República, segundo a qual, “a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização” (art. 199 §4º da CRFB/88).
Por fim, é necessário frisar que, garante-se o “registro civil da criança pelos pacientes (pai, mãe ou pais genéticos), devendo essa documentação ser providenciada durante a gravidez” (Resolução n. 2.168, CFM, 2017) evitando-se a frustração do telos da medida, que é assegurar filiação a quem biologicamente não pode gerar um filho.
3. A PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA ENQUANTO DIREITO HUMANO
Passar-se-á agora a analisar se a proteção à maternidade e à infância está garantida nas normas que compõem o Direito Internacional dos Direitos Humanos.
Os direitos humanos constituem o resultado de lutas pelo reconhecimento, proteção e promoção da dignidade humana.
Neste sentido, anota Joaquín Herrera Flores, os direitos humanos são “processos – normativos, sociais, políticos, econômicos – que abrem ou consolidem espaços de lutas pela dignidade humana”, ou, em outros termos, “conjuntos de práticas que potenciem a criação de dispositivos e de mecanismos que permitam a todas e a todos poder fazer suas próprias histórias” (FLORES, 2009, P.11).
No mesmo compasso, já foi aduzido que:
O âmbito que dá origem e mantém vivos os direitos humanos são: a) a luta e a ação social; b) a luta individual e cotidiana, na medida em que direitos humanos tem mais a ver com processos de luta pela abertura e consolidação de espaços de liberdade e dignidade humanas. Em concreto podem ser concebidos como o conjunto de práticas, ações e atuações sociopolíticas, simbólicas, culturais e institucionais tanto jurídicas como não jurídicas, realizadas por seres humanos quando reagem contra excessos de qualquer tipo de poder que os impede de se auto-constituir como sujeitos plurais e diferenciados […]. As lutas podem se manifestar por meio de demandas e reivindicações populares na forma de movimentos sociais ou individualmente, na vida diária e entornos cotidianos nos quais a gente convive e reage. (RUBIO, 2015, P.114-115).
Para J. Castán Tobeñas, direitos humanos:
São aqueles direitos fundamentais da pessoa humana – considerada tanto no seu aspecto individual como comunitário – que lhe correspondem em razão de sua própria natureza (de essência ao mesmo tempo corpórea, espiritual e social) e que devem ser reconhecidos e respeitados por todo Poder ou autoridade e toda norma jurídica positiva, cedendo, não obstante, em seu exercício, ante as exigências do bem comum.(TOBEÑAS, 1962, P.15).
Consoante Fernando Jayme,
Os direitos humanos são concebidos na dimensão mais abrangente possível do seu significado: o caminho a seguir na busca da felicidade, direito de todos os seres humanos, reconhecido pioneiramente na Constituição dos Estados Unidos […]. Assegurado o respeito à pessoa humana, assegura-se, por conseguinte, sua existência digna, capaz de propiciar-lhe o desenvolvimento de sua personalidade e de seus potenciais, para que possa alcançar o sentido da sua própria existência. Isso significa conferir liberdade no desenvolvimento da própria personalidade”, concluindo que “respeitar os direitos humanos significa conferir condições mínimas, necessárias para o indivíduo desenvolver seus potenciais com o máximo de liberdade possível. (JAYME, 2005, P.1-2).
Direitos humanos são, portanto, direitos inerentes à dignidade humana, ou, na dicção da Declaração e Programa de Ação de Viena, de 1993, que “têm origem na dignidade e valor inerente à pessoa humana”.
Anote-se que, quando se fala em direitos humanos como direitos inerentes à dignidade humana, o que se tem em vista é que os direitos humanos constituem uma condição para a vida conforme a dignidade humana, para que cada pessoa como sujeito jurídico, possa se autodeterminar e livremente desenvolver sua personalidade.
Feitas estas abordagens iniciais e sucintas acerca do conceito de direitos humanos, passar-se-á, agora, a analisar se a proteção à maternidade e à infância são direitos humanos, ou seja, estão protegidos nas normas que compõem o Direito Internacional dos Direitos Humanos.
Com efeito, na Declaração Universal dos Direitos Humanos está disposto que:
“[…]. 3. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção desta e do Estado (art. 16).
[…]. 2. A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma proteção social.” (artigo 25).
Vê-se, assim, que na Declaração Universal dos Direitos Humanos a maternidade e a infância devem ter proteção.
No Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, em seu artigo 24, é previsto que:
1. Toda criança terá direito, sem discriminação alguma por motivo de cor, sexo, língua, religião, origem nacional ou social, situação econômica ou nascimento, às medidas de proteção que a sua condição de menor requerer por parte de sua família, da sociedade e do Estado. 2. Toda criança deverá ser registrada imediatamente após seu nascimento e deverá receber um nome. 3. Toda criança terá o direito de adquirir uma nacionalidade.
O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais prevê que:
Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social. (artigo 9º).
Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem que: 1. Deve-se conceder à família, que é o elemento natural e fundamental da sociedade, as mais amplas proteção e assistência possíveis, especialmente para a sua constituição e enquanto ele for responsável pela criação e educação dos filhos. O matrimonio deve ser contraído com o livre consentimento dos futuros cônjuges.
2. Deve-se conceder proteção especial às mães por um período de tempo razoável antes e depois do parto. Durante esse período, deve-se conceder às mães que trabalham licença remunerada ou licença acompanhada de benefícios previdenciários adequados. 3. Devem-se adotar medidas especiais de proteção e de assistência em prol de todas as crianças e adolescentes, sem distinção alguma por motivo de filiação ou qualquer outra condição. Devem-se proteger as crianças e adolescentes contra a exploração econômica e social. O emprego de crianças e adolescentes em trabalhos que lhes sejam nocivos à moral e à saúde ou que lhes façam correr perigo de vida, ou ainda que lhes venham a prejudicar o desenvolvimento norma, será punido por lei. Os Estados devem também estabelecer limites de idade sob os quais fique proibido e punido por lei o emprego assalariado da mão-de-obra infantil. (artigo 10).
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos também assegura proteção à criança como se vê do seu artigo 19, in verbis: “Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado.”
No Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto San Salvador) também há previsão de proteção à maternidade e à infância como se vê a seguir:
Direito à constituição e proteção da família
1. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pelo Estado, que deverá velar pelo melhoramento de sua situação moral e material. 2. Toda pessoa tem direito a constituir família, o qual exercerá de acordo com as disposições da legislação interna correspondente.
3. Os Estados Partes comprometem‑se, mediante este Protocolo, a proporcionar adequada proteção ao grupo familiar e, especialmente, a:
a. Dispensar atenção e assistência especiais à mãe, por um período razoável, antes e depois do parto; b. Garantir às crianças alimentação adequada, tanto no período de lactação quanto durante a idade escolar; c. Adotar medidas especiais de proteção dos adolescentes, a fim de assegurar o pleno amadurecimento de suas capacidades físicas, intelectuais e morais; d. Executar programas especiais de formação familiar, a fim de contribuir para a criação de ambiente estável e positivo no qual as crianças perceb