Curso

ENTENDENDO A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

 

            As disposições acerca da Saúde e Medicina do Trabalho estão descritas no Capítulo V da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). As regras são para todos os empregadores, independentemente do segmento ou porte do estabelecimento, desde que desenvolvam atividades e/ou contratem mão de obra em regime da CLT. A partir do início das atividades, nenhuma empresa, segmento ou atividade escapa do cumprimento da legislação em comento. Os códigos de obras, regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, bem como os acordos e convenções coletivas que estabelecem obrigações ou incluem matérias trabalhistas, não desobrigam os administrados da observância, em todos os locais de trabalho, do cumprimento da legislação trabalhista e de outras disposições naqueles contidas, que em razão da matéria deveu-se ser incluída.

            Quando ocorrem infrações a legislação trabalhista e são identificadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), acarretam punições ao infrator. Ordinariamente iniciam-se com as notificações que podem evoluir de acordo com a gravidade da infração, chegando até a paralisação das atividades do estabelecimento, através do embargo de obra ou serviço ou da interdição de máquinas e equipamentos, institutos utilizados sempre que for constatado risco grave e iminente a saúde e a integridade física das pessoas.  Com relação ao valor da multa, podem ser fixo ou variável, quando variável o valor pode aumentar nos casos de reincidência, embaraço, reincidência, artifício e simulação

            Mesmo antes do início das atividades das empresas, estas devem atentar-se para o cumprimento da legislação, pois as exigências de adequações antes do início das operações das empresas são importantes, as adequações evitam que máquinas e processos comerciais e industriais entrem em operação sem considera a saúde e conforto dos trabalhadores.

            Cabe aos órgãos competentes de âmbito nacional em matéria de segurança e medicina do trabalho, estabelecer em normas as disposições de como aplicar os preceitos da CLT, especialmente as medidas que previnem a ocorrência de acidentes do trabalho, eliminem os trabalhos penosos e os trabalhos análogos à condição de escravos, dentre outros que precarizam a relação de trabalho e de emprego.

            Assim surgiram as normas regulamentadoras do MTE, que dispõem sobre como aplicar os preceitos contidos no capítulo V da CLT, como já esclarecido supra, em especial sobre as matérias descritas no artigo 200 da CLT.

            De forma a garantir o cumprimento da legislação trabalhista, o órgão competente dispõe de profissionais Auditores que fiscalizam as empresas diuturnamente, impondo penalidades aos infratores. Durante a atuação dos Auditores do MTE, devem analisar as leis que tutelam a relação do empregado com o empregador e, quando verificados procedimentos irregulares na empresa, o Fiscal-Auditor, antes de aplicar eventual multa, pode conceder prazo para a correção.

            Assim, a Notificação nada mais é que um tipo de advertência dada pelo órgão competente que pode ocorrer de duas formas; na primeira, durante a fiscalização “in loco”, o Auditor Fiscal do trabalho diante de irregularidades sanáveis, ou tendo o Auditor de analisar documentos, determina dia e horário para que o empregador compareça ao MTE para apresentação de documentos ou para demonstrar o cumprimento da legislação trabalhista em determinada matéria; na segunda, verificando a gravidade do ato praticado, sendo a infração de difícil reparação, não sanável ou o infrator reincidente, o Auditor-Fiscal lavrará o auto de infração, especificando os motivos e mencionando a fundamentação legal que justifica a autuação.

            Nota-se, que tratando de risco grave e iminente, esta situação obriga o Agente de inspeção do trabalho a aplicar a interdição ou embargo, em qualquer empresa, em todas as atividades, implicando na paralisação parcial ou total da atividade econômica.

            Assim, assevera-se que tratando-se de microempresas e empresas de pequeno porte, o agente de inspeção do trabalho sempre deverá priorizar pelo caratê educativo da fiscalização, utilizando-se de seus conhecimentos para esclarecer e orientar o empresário de o que e como fazer para adequar-se as normas regulamentadoras, evitando assim prejudicar  e punir o empresário que por diversas razões ao iniciar suas atividades, deixara de observar aspectos legais, ou alteração legislativa.

            Entretanto, corrija-se, o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte não autoriza as empresas a infringirem as leis trabalhistas, caso em que, havendo por parte da empresa resistência em atender a legislação, sofrerá as penalidades previstas, como já antecipadas, pode ocorrer a paralisação do estabelecimento, até que as irregularidades sejam sanadas, principalmente quando o empregador expor pessoa em condição de risco grave e iminente.

            É importante observar que as normas vigentes é que serão utilizadas pelas empresas para o cumprimento, como também serão usadas pela fiscalização, assim, quando o empresário tiver dificuldade em cumprir qualquer item das normas trabalhistas, deve-se procurar um especialista na matéria para receber orientação e caso persista o problema, recomenda-se procurar a superintendência do MTE de seu Estado ou a gerência do MTE de sua região, para solicitar orientação de como poderá cumprir a legislação trabalhista.

            Com relação à Norma Regulamentadora 12 do MTE (NR-12), esta norma estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos, em todas as atividades econômicas. Assim, torna-se necessário que o empresário proprietário de máquinas e equipamentos, procure um profissional legalmente habilitado (Técnico ou Engenheiro) para fazer um diagnóstico de sua área fabril; muitas máquinas usadas na indústria estão descritas nos anexos da norma, o que facilita sua adequação, pois nos anexos estão estabelecidos todos os requisitos de proteção que devem ser adotados nas máquinas.

            Além do que dispõem os anexos da NR-12, o empresário deve ficar atento às obrigações acessórias para o pessoal e máquinas, tais como: a) capacitação dos empregados na operação segura das máquinas, b) manuais das máquinas, c) inventário das máquinas, d) instrução de trabalho e, e) manutenção preventiva das máquinas.

            As demais máquinas não contempladas pelos anexos da norma devem ser protegidas de acordo com os requisitos especificados na parte geral da NR-12, através de uma análise de risco que aponte quais medidas de segurança devem ser adotadas para cada tipo de máquina, elaborada por um profissional legalmente habilitado.

Norma Regulamentadora 12

Está vigente para ser aplicada pelas empresas

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 Norma Regulamentadora 12 (NR-12) da portaria 3214/78, com redação da Portaria SIT n.º 197, de 17/12/10 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabelece requisitos mínimos de segurança para máquinas e equipamentos utilizados em todo o território nacional, novos e usados, inclusive para os fabricados no Brasil destinados a exportação.

            Desde 12/2010, com a publicação desta norma, as empresas ficaram obrigadas, a partir dos prazos nela consignados, a adotar as medidas de proteção para as máquinas ou substituírem por outras máquinas adequadas às exigências da norma.

            O empresário precisa fica atento às exigências da NR-12, visto que de acordo em que os prazos para a adoção das medidas protetivas vão se expirando, as fiscalizações resultam predominantemente, em interdições de máquinas, o que impede o funcionamento dos estabelecimentos e consequentemente o desenvolvimento da atividade econômica.

Então, o empresário contemporâneo não pode ser aquele acostumado a desenvolver sua atividade econômica através exclusivamente de seu esforço, de suor e lágrimas, é necessário ter outras habilidades e competências para permanecer no mercado.

O empresário tem que ter conhecimento da legislação trabalhista, principalmente daquelas que tutelam a relação do empregado com o empregador e aplica-las no dia a dia em seu negócio.

Investir em segurança pode até representar inicialmente uma dificuldade para as empresas, entretanto com a adoção das medidas protetoras, as empresas podem maximizar seus lucros: “o ambiente de trabalho seguro, traz tranquilidade para todos, melhora a produtividade e possibilita ao empresário investir no crescimento do negócio livre de preocupações” O Autor.

O objetivo é aplicar as normas que regulamentam os preceitos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em matéria de saúde do trabalhador e promover a melhoria das condições de segurança das máquinas e de processos industriais, diminuindo assim o número de acidentes do trabalho.

Alteração da NR-12: veja o que mudou.

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 Norma Regulamentadora 12 (NR-12) da portaria 3214/78, com redação da Portaria SIT n.º 197, de 17/12/10 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabelece requisitos mínimos de segurança para máquinas e equipamentos utilizados em todo o território nacional, novos e usados, inclusive para os fabricados no Brasil destinados a exportação.

            Desde 12/2010, com a publicação desta norma, as empresas de panificação ficaram obrigadas, a partir dos prazos nela consignados, a adotar as medidas de proteção para as máquinas ou substituírem por máquinas novas adequadas às exigências da norma.

            A partir de então, deflagrou-se uma onda de contestações sobre a aplicação da norma, as reiteradas contestações apegam-se a complexidade da compreensão e aplicação da norma. Outro motivo relevante é o tratamento dispensado pela norma aos usuários de máquinas e equipamentos, às microempresas e empresas de pequeno porte.

            Como resultado das reivindicações empresariais, foi publicada no último dia 25, pelo MTE, a portaria de nº. 857 que altera a NR-12. As principais alterações da norma simplificam o cumprimento de requisitos para as microempresas e empresas de pequeno porte, como exemplo cita-se, a isenção do inventário de máquinas e a reconstituição do manual das máquinas, quando inexistente, estas e outras alterações garantem de imediato à legalidade de muitas empresas.

            Outras alterações importantes para os empresários são com relação à capacitação dos empregados e a polêmica obrigação da extrabaixa tensão para os componentes de partida, parada, acionamento e controles que compõem a interface de operação das máquinas e equipamentos usados.

            A capacitação dos empregados que trabalham na indústria, ou seja, aqueles que operam máquinas e equipamentos, a partir de agora, será considerado capacitado o trabalhador de microempresa e empresa de pequeno porte que apresentar declaração ou certificado emitido por entidade oficial de ensino de educação profissional (SENAI), além disso, a capacitação poderá ser ministrada por trabalhador da própria empresa que tenha sido capacitado em entidade oficial de ensino de educação profissional.

            A obrigação da extrabaixa tensão para as máquinas e equipamentos  fabricados até 24 de março de 2012, será aplicada quando a apreciação de risco (laudo técnico) indicar a necessidade de proteções contra choques elétricos ou poderá ser adotada outra medida de proteção conforme as normas técnicas oficiais vigentes.

            Estas alterações simplificam a norma, reduzem o custo da capacitação dos empregados e reduzem o custo das adequações das máquinas e equipamentos, mas o empresário tem que fica atento, pois a aplicação dos itens alterados e de toda a norma poderá ser exigida de imediato pela fiscalização. Isto significa que o empresário, que ainda não adequou suas máquinas, devem iniciar imediatamente para não ser surpreendido com autuações.

            Vale informar que os trabalhos com a utilização de equipamentos perigosos e toda aplicação que apresente risco de acidente devem estar devidamente protegidos. Esta regulamentação consta da legislação das normas regulamentadoras que fazem parte da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), anote-se que, a maquinaria rudimentar, o aumento de produção e a falta de pessoal treinado para operar os equipamentos compõem uma fórmula perfeita para a ocorrência de acidentes.

Investir em segurança pode até representar inicialmente uma dificuldade para as empresas, entretanto com a adoção das medidas protetoras, as empresas podem maximizar seus lucros: “o ambiente de trabalho seguro, traz tranquilidade para todos, melhora a produtividade e possibilita ao empresário investir no crescimento do negócio livre de preocupações” (o autor).

Para obter a portaria nº. 857 do MTE, que altera a NR-12, bastam acessar o sítio do MTE (www.mte.gov.br), aba legislação.


Creditos: Dr. Gilson Pereira Santos é Advogado, Administrado e Eletrotécnico, Especialista em Direito Material do Trabalho e Docência em Curso Superior, Especializado em Proteção de Máquinas Perigosas, Membro da Comissão Direito Sindical da OAB-MG, Professor e Consultor Jurídico. dr.gilson@adv.oabmg.org.br

“Tudo vai bem enquanto esta bem”.

                                                           O Autor